{
    "2008-11-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "695536": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 45ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Porciúncula para prosseguir oficiando no Termo Circunstanciado nº. 26/2008, a partir do mês de outubro de 2008, em razão do impedimento do Promotor de Justiça titular da 43ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Natividade, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº. 2008.00156959).\r\n\r\nDE 27.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 221ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 27 a 29 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 125ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, nos dias 30 e 31 de outubro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA LÚCIA WINTER para prestar auxílio à 154ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para prestarem auxílio à 110ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça SUZANA SALGADO LOPES e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para prestarem auxílio à 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS, LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA, FABÍOLA LOVISI, ANA PAULA BAPTISTA VILLA, OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO, RENATA NEME CAVALCANTI, CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES, PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR, KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA, DANIEL FARIA BRAZ e GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA para prestarem auxílio à 69ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 04 a 23 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para prestar auxílio à 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 05 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio das Ostras, no período de 05 a 07 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio das Ostras, no período de 08 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 181ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Iguaba Grande, no período de 10 a 16 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 181ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Iguaba Grande, no período de 17 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 695536"
                    ],
                    "695537": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.474\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de novembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, por transformação da 13ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, antiga 50ª Promotoria de Justiça da Região Especial do Ministério Público, com atribuição para atuar, com exclusividade, nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Magé e Guapimirim.\r\n\r\n§ 1º - A Promotoria de Justiça ora criada terá sede no Município de Magé.\r\n\r\n§ 2º - Serão remetidos ao órgão de execução criado pelo caput, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 2º - As atuais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói passam a denominar-se Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói.\r\n\r\nArt. 3º - A atribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial do Município de Maricá, passa a ser exercida pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, observada a respectiva especialização.\r\n\r\nParágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, serão encaminhados às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 3º, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí passa a ter atribuição para atuar, com exclusividade, nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá e Cachoeiras de Macacu, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.453, de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não concluídas as obras necessárias à implementação do disposto no § 1º do art. 1º da presente Resolução, a Promotoria de Justiça ora criada funcionará provisoriamente, pelo prazo máximo de 60 dias, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 695537"
                    ],
                    "695538": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 31.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível da Capital - Tijuca, especificamente no feito nº 2002.800.002129-0, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 12 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 16 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no dia 19 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no dia 19 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 19 a 25 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para cumprir o plantão do dia 20 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARISA EL-MANN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar nas 1ª e 6ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 20 a 27 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para cumprir o plantão do dia 21 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 21 a 28 de novembro de 2008, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 21 a 28 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 22 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para cumprir o plantão do dia 23 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio de São Januário, no dia 23 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 23 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o I JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 26 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para cumprir o plantão do dia 30 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDE 25.11.2008 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 20 de novembro de 2008, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 19 de novembro de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALMIR FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 \r\n\r\nId: 695538"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "695539": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00090701 (Requerente: Lilian de Faria Souza - Assunto: Pensão por morte) - Defiro.\r\n\r\nId: 695539"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "695540": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de maio de 2008, às 10:00 horas, no edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy, Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedo não compareceram à sessão, por motivo de afastamento, licença médica, férias e problemas de saúde, respectivamente).\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, passou ao exame do item 01 da Ordem do Dia: 1. PROCESSO Nº 2008.00056334 - COMPLEMENTAÇÃO DA LISTA DESTINADA AO PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS DESISTÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY E LEVI DE AZEVEDO QUARESMA. O Sr. Presidente informou que os Procuradores Carlos Roberto de Castro Jatahy e Levi de Azevedo Quaresma, por razões estritamente pessoais, manifestaram expressa e formal desistência de que seus nomes permanecessem na lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça, para provimento de um cargo de desembargador, pelo quinto constitucional do Ministério Público. Em vista disso, tornou-se necessária a complementação da referida lista, tendo o Sr. Presidente proposto que fosse submetido ao Colegiado apenas o nome do candidato remanescente, Dr. Bruno Ferolla, único inscrito que não chegou a integrar a lista original. Submetida a questão aos Conselheiros, todos concordaram em apenas complementar a lista, apreciando tão-somente o nome do candidato remanescente. O Conselheiro Júlio César Lima dos Santos propôs que, no futuro, fosse a questão das desistências de algum modo limitada, ao menos no que tange ao aspecto temporal. O Sr. Presidente ponderou que, enquanto o processo não se findar, qualquer candidato pode manifestar livremente sua desistência, não havendo como limitar o exercício desse direito. A seguir, submeteu à votação o nome do Promotor de Justiça Bruno Ferolla, para complementar a lista. Votaram no aludido candidato os Conselheiros SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES e MARFAN MARTINS VIEIRA, os quais fundaram seus votos nos reconhecidos méritos do concorrente. Em seguida, o Sr. Presidente proclamou o resultado, informando que a lista a ser remetida ao Tribunal de Justiça compõe-se dos seguintes membros do Ministério Público: Procuradores de Justiça MARIA IGNEZ DE CARVALHO PIMENTEL, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, SORAYA TAVEIRA GAYA, RENATA MACHADO COTTA e Promotor de Justiça BRUNO FEROLLA. Na seqüência, o Sr. Presidente passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. ASSUNTOS GERAIS: 2.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard informou ao Colegiado que a Dra. Janaína Vaz Candela Pagan prestou esclarecimentos satisfatórios a respeito da inclusão de seu nome na lista de Promotores de Justiça com relatórios estatísticos em atraso, demonstrando ter havido um equívoco. Ato contínuo, o Sr. Presidente fez a leitura dos esclarecimentos apresentados pela aludida Promotora de Justiça, tendo o Colegiado, à unanimidade, considerado satisfatória a justificativa. 2.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou proposta de novo Enunciado do Conselho Superior, o qual foi aprovado por unanimidade, com a seguinte redação: “ENUNCIADO Nº 20/2008 DO CSMP: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU DE GRUPO, NÃO COLETIVO NEM DIFUSO. TUTELA PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS COM BASE NOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Merece homologação o arquivamento de inquérito civil ou de procedimento administrativo para apurar notícia de poluição sonora por uso anormal da propriedade se, no curso da investigação, ficar comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público.” 2.3 - A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva solicitou ao Sr. Presidente que fosse marcada uma reunião exclusiva para tratar da regulamentação do Inquérito Civil. O Sr. Presidente informou que consultaria sua agenda e, na próxima sessão, apresentaria aos Conselheiros proposta de duas ou três datas para apreciação da matéria. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 10:55 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 695540"
                    ],
                    "695541": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2008.00127612\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: alteração do item 4.1.2 da cláusula quarta do termo de cessão de uso, prorrogando em 45 (quarenta e cinco) dias, a data de início de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 22.10.2008\r\n\r\nId: 695541"
                    ],
                    "695542": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 25 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 072/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00122623\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 072/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de caixas box e de papelão.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Thick-All Comércio de Acessórios e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,90\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Ronapack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,98\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 695542"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "695543": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no dia 12 de janeiro de 2009, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao ano de 2008, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa ainda que, a partir de 13 de janeiro de 2009, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 39/2008)\r\n\r\nId: 695543"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "695243": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 353/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.082-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN. SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO ANTONIO BADARÓ DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.733-6/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por ALAIR FRANCISCO CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.827-7/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.342-1/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO e por JOSÉ EDUARDO VALENTIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.051-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.350-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por RONALDO MOREIRA DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.428-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por JUSETE TRINDADE CORREA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.904-9/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por LUÍS CARLOS DIAS MEDINA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.121-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por MARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CRISPIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.929-8/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.350-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.052-6/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. INTEGRAÇÃO GOVERN. (EXTINTA)/Imputação de Débito a FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.355-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Imputação de Débito a OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.294-6/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE CORDEIRO/Imputação de Débito a PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nId: 695243"
                    ],
                    "695245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 354/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.989-0/2008\r\n\r\nId: 695245"
                    ],
                    "695247": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 355/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.718-2/2008\r\n\r\nId: 695247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "694742": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 305.324-4/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores no XII SINAOP, Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas, a favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS, no valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.217-5/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores no seminário Processo Administrativo Fiscal, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nId: 694742"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "695239": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 76/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.965-6/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., no item 1, com o valor unitário registrado de R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos); 2) GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., nos itens 2 e 3, com os valores unitários registrados de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) e R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos), respectivamente.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 695239"
                    ],
                    "695271": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.418-7/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA A ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PONTOS DE SINAIS DE TV NO EDIFÍCIO-SEDE E PRÉDIO ANEXO DO TCE/RJ, BEM COMO O EMPRÉSTIMO, EM REGIME DE COMODATO, DE DECODIFICADORES E CONTROLES REMOTOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 695271"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "695544": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 667, de 2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 494 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Banco do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 676, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 495 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Ludwig Georg Braun.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 677, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 496 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Ludwig Georg Braun.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 625, de 2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 497 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Wilson Vieira Alves, Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 647, de 2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 499 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA-SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, a Ruth Aragão Rodrigues, torcedora símbolo do América Football Club.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 692, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 500 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Diretor de Teatro Paulo Roberto de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 616, de 2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 502 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Maria Joaquina Fernandes Pinto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 617, de 2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 503 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mauro de Paiva Luciano.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 629, de 2008, de autoria da Deputada Sheila Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 504 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Antônio Charbel José Zaib, Vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 634, de 2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 505 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. João Manuel de Quevedo Pereira Coutinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 636, de 2008, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 506 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Mestre Sr Kobi Lichtenstein, instrutor do Krav Magá na América Latina.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 637, de 2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 507 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O “MONARCO”.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao compositor Hildemar Diniz, o \"Monarco\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 675, de 2008, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 508 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido a Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 658, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 509 DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Alexandre Chini, Juiz de Direito, Presidente da 1ª Regional da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 686, de 2008, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 510\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA, DR. LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Médico da Aeronáutica, Dr. Luiz Sergio Duarte Verbicaro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 687, de 2008, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 511\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA, DR. LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel Médico da Aeronáutica, Dr. Luiz Sergio Duarte Verbicaro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 684, de 2008, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 512\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Paulo Roberto Menezes Direito - membro da equipe que implantou a primeira Escola de Moda e da primeira Escola de Design de Interiores do Rio de Janeiro -.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 695, de 2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 513\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, à Sra. Anésia Maia de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 401, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a asfaltar toda a extensão da Rua Miécimo da Silva,no bairro de Guaratiba - Campo Grande.\r\n\r\nArt.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695544"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1782/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2008)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de U$ 39.519.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil dólares americanos), destinados exclusivamente à execução do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Rio Rural/BIRD.\r\n\r\n§1º - O Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objeto promover, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a implementação e execução de práticas de desenvolvimento econômico e manejo sustentável de recursos naturais em microbacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva das comunidades.\r\n\r\n§2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados prioritariamente aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo disponibilizará, através da internet, em site oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a relação dos gastos dos recursos de que trata o artigo 1º desta Lei, bem como a relação dos beneficiários de pagamentos efetuados, com indicação de data e valor do respectivo pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As contragarantias a serem fornecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157, e os incisos I (letra \"a\") e II, ambos do artigo 159, na forma do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que com idêntica finalidade venham substituí-los.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1782/2008 (Mensagem nº 36/2008): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas a emenda de Plenário nº 5.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 7. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2008)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 3º da Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 3º da Lei nº 5.280, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 3º da Lei nº 5.282, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° - O artigo 3º da Lei nº 5.300, de 08 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1793/2008 (Mensagem nº 39/2008): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº. 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº. 61/2003. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - O artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 232 - A Coordenadoria Militar, chefiada por um Oficial Superior das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Federal e Civil, poderá, a critério da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ser composta por servidores das Forças Armadas, Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Federal\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO e SULA DO CARMO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº. 659/2008: Deputado JORGE PICCIANI. \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº. 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1876/2008\r\n\r\nCONDEDE O NOME DE MERCADÃO DE MADUREIRA À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de Estação Mercadão de Madureira à antiga estação ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa vislumbrar o devido reconhecimento ao local onde a história por si só, já traduz o sentimento de todos aqueles que residem ou residiram na localidade. A chamada Linha Auxiliar foi construída pela E. F. Melhoramento a partir de 1892 e em 1898 foi entregue o trecho entre Mangueira (onde essa linha e a do Centro se separavam) e Entre Rios (Três Rios). O traçado da Serra, construído em livre aderência e com poucos túneis, foi projetado por Paulo de Frontin, um dos incorporadores da estrada. Em 1903, a E. F. Melhoramentos foi incorporada à E. F. Central do Brasil e passou a se chamar Linha Auxiliar. Ferrovias foram incorporadas a ela, assim como ramais construídos, dando origem à Rede de Viação Fluminense, que tinha como tronco a Linha Auxiliar, sendo tudo gerido pela Central. Na mesma época, o ramal de Porto Novo, que saía de Entre Rios, teve a sua bitola estreitada para métrica e tornou-se a continuação da Linha Auxiliar até Porto Novo, onde se entroncava com a Leopoldina. No final dos anos 1950, este antigo ramal foi incorporado a E. F. Leopoldina e a Linha Auxiliar passou a terminar de novo em Três Rios, onde havia baldeação. A linha, entre o início e a estação de Japeri, onde se encontra com a Linha do Centro pela primeira vez, transformou-se em linha de trens de subúrbios, que operam até hoje; da mesma forma, a linha se confunde com a Linha do Centro entre as estações de Paraíba do Sul e Três Rios, onde, devido à diferença de bitolas entre as duas redes, existe bitola mista. Nos anos 60, toda a linha passou para a Leopoldina. A linha da Auxiliar teve o traçado alterado nos anos 1970 quando boa parte dela foi usada para a linha cargueira Japeri-Arará, entre Costa Barros e Japeri, ativa até hoje, bem como para trens metropolitanos entre o Centro e Costa Barros. Entre Japeri e Três Rios, entretanto, a linha está abandonada já desde 1996. A estação de Magno foi inaugurada em 1908, com o nome de Inharajá. Em 1928 já tinha o nome de Magno. Hoje em dia consta com o nome de MERCADÃO DE MADUREIRA, já que devido à sua proximidade com o MERCADÃO há muitos anos era assim que era chamada. Porém essa denominação é bem recente e não é oficial. Tendo total aprovação da população e dos comerciantes locais através de sua entidade representativa da categoria, ACOGRAMM.\r\n\r\nJá o MERCADÃO DE MADUREIRA começa a sua História em 1914 com a construção pelo Governo do Distrito Federal de um mercado para abrigar pequenos comerciantes da região. Em 1916, foi reformado e ampliado recebendo outros tipos de mercadorias para atender a demanda local. Em 1929 é feita outra reforma, e o Mercado de Madureira confirma sua trajetória como o maior centro de distribuição de alimentos da área Suburbana. Pela sua grandiosidade, as instalações do Mercado tornaram-se reduzidas para o crescimento de suas atividades, até que em 1949 para acabar com os intermediários que encareciam o preço das mercadorias foram construídos 26 boxes, no centro do Mercado de Madureira, para serem entregues a produtores, com venda direta ao público, sendo 24 deles para verduras e hortaliças, um para venda de peixe e outro para leite e derivados. Em 1959, em empreendimento da CIBRAZIL, na Av. Edgard Romero, o Presidente Juscelino Kubistchek inaugura o que viria a ser na linguagem popular o “MERCADÃO”, que sem dúvida foi um dos pólos de venda que contribui para que Madureira, na época chegasse a ocupar o primeiro lugar na antigo Guanabara em arrecadações de ICMS. \r\n\r\nO MERCADÃO, com a instalação da CEASA em Irajá sofreu forte queda nas vendas, forçando a uma mudança de perfil de seus produtos, sendo montadas lojas e boxes com artigos de festas, aniversários, balas, e artigos religiosos. Retomando aos poucos sua pujança, como centro distribuidor com preços populares à comunidade, ampliando ainda mais a diversidade de sua clientela e confirmando seu conceito de mercado tipicamente popular. O que se impôs como uma fatalidade aos comerciantes do Mercadão de Madureira, o incêndio que destruiu todas as suas instalações em janeiro de 2000, trouxe à tona de forma bem clara a solidariedade que sempre foi sua marca. Com a ajuda dos Governantes e da comunidade ressurgiu como fênix das cinzas renovado e pronto a atender cada vez mais e melhor quem o procura.\r\n\r\nPor este motivo considerando ser da maior importância a consagração de forma oficial do nome de ESTAÇÃO FERROVIÁRIA MERCADÃO DE MADUREIRA, respeitando a população local que assim escolheu, e homenageando a aqueles bravos empresários que tudo fazem, renovando-se a cada dia, para agradar a seus milhares de admiradores e consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1877/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS: INES PANDELO, TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Recuperação do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa referido no artigo anterior tem como objetivo a recuperação do Rio Paraíba do Sul por meio das seguintes ações a serem elaboradas e desenvolvidas:\r\n\r\nI - Proteção de nascentes;\r\n\r\nII - Plantio de matas ciliares;\r\n\r\nIII - Tratamento de esgoto sanitário;\r\n\r\nIV- Fiscalização das empresas situadas à margem do Rio Paraíba do Sul;\r\n\r\nV - Repovoamento de espécies de peixes;\r\n\r\nVI - Conscientização ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com municípios, iniciativa privada e organizações ambientais objetivando a operacionalização do programa. \r\n\r\nArt. 4º - As ações do Programa de Recuperação do Rio Paraíba do Sul priorizarão a Região Sul Fluminense, tendo em vista os graves efeitos decorrentes de acidentes ecológicos ocorridos no Paraíba do Sul e sentidos com maior intensidade na referida região.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: INES PANDELO, TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul se encontra em estado crítico do ponto de vista ecológico, com as suas margens asssoreadas e 40% de sua vazão desviada para o Rio Guandu, visto que o curso natural do rio está marcado por diversas represas, destinadas ao fornecimento de água e energia para a população metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo último dia 18 de outubro de 2008 o vazamento do produto químico “endosulfan” pela empresa Servatis agravou demasiadamente a questão. Milhares de peixes e outros animais ribeirinhos foram envenenados revoltando a população regional do Sul Fluminense, que reivindica não apenas ações ficalizatórias e punitivas, mas também atos que procurem a recuperação do ambiente gravemente afetado.\r\n\r\nDiante de tais questões, o presente projeto buscar a mais que necessária recuperação do rio, com ações que almejam o desenvolvimento de uma cultura que garanta a preservação do do direito difuso, garantido constitucionalmente, de acesso ao meio ambiente saudável para toda a população do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS INES PANDELO, TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADOS INES PANDELO, TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO endosulfan - produto que vazou de empresa Servatis para o Rio Pirapetininga e, através dele, chegou ao Rio Paraíba do Sul gerando a mortandade de centenas de milhares de peixes, tem seu uso proibido na União Européia, Camboja e Filipinas. A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos persistentes, um órgão da ONU, estuda a proibição total da produção e uso do produto em todo o planeta, sendo que na Índia e nas Filipinas já foram registrados graves acidentes com o endosulfan.\r\n\r\nNa índia, estudos mostraram que crianças que tiveram contato com o produto através do consumo de água contaminada de lençóis freáticos, desenvolveram anormalidades congênitas. Meninos tiveram sua maturidade sexual atrasada e as meninas amadureceram antes do tempo. Casos de retardamento mental, câncer e infertilidade também foram relatados. \r\n\r\nO produto é um composto orgânico considerado extremamente perigosa, tanto para seres humanos e animais quanto para o meio ambiente. \r\n\r\nO produto pode ser tóxico quando ingerido, atuando como potente estimulador do Sistema Nervoso central (SNC). \r\n\r\nA intoxicação por ingestão do produto apresenta sintomas como vômito, diarréia, agitação, tremor, convulsões, apnéia, dispnéia, cianose e perda de consciência. O contato pode causar irritação dérmica e ocular. Em casos mais graves foi relatada depressão respiratória, coma e morte.\r\n\r\nQuanto aos efeitos ambientais do produto, seu potencial tóxico é muito alto para organismos aquáticos, podendo causar por longos períodos efeitos adversos no meio aquático.\r\n\r\nÉ de extrema importância a presente proposição legislativa para que não se repita a tragédia ocorrida recentemente no Rio Paraíba do Sul, razão pela qual conto com o apoio dos meus colegas parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1879/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A licença paternidade do servidor público estadual será de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo único do Art. 2º, da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença maternidade, e de 15 (quinze) dias, no caso de licença paternidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm 5 de outubro deste ano, a Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Cidadã, completa 20 (vinte) anos.\r\n\r\nA licença paternidade está prevista no art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, portanto caráter provisório. \r\n\r\nA concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, representando, assim um avanço na ordem jurídica, elevando a matéria a nível constitucional. \r\n\r\nA licença-paternidade possibilita o servidor ausentar-se do serviço, para auxiliar a mãe de seu filho, no período de pós-parto e também registrar seu filho.\r\n\r\nCom o advento do Novo Código Civil o poder familiar é de responsabilidade tanto do homem quanto da mulher, devendo ambos contribuírem para o bom desenvolvimento da célula familiar, já que esta é o pilar da sociedade. Portanto, aumentar o prazo da licença paternidade do servidor público do Estado do Rio de Janeiro para quinze dias é tornar este Estado pioneiro no Brasil, no que tange aos direitos sociais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, recentemente foi aprovada no Senado federal, em decisão terminativa, projeto de lei que amplia de cinco para quinze dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. \r\n\r\nTal fato está em consonância com o atual entendimento de bem-estar da família, visando beneficiar a criança, visto que não só as mães poderão ter maior colaboração, mas também os pais, aumentando a estabilidade emocional dos recém nascidos.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, certo da justiça do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1880/2008\r\n\r\nPROÍBE O FUNCIONAMENTO E/OU INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE TRABALHEM COM PRODUTOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS DO GRUPO DOS ORGANOCLORADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a instalação e/ou funcionamento de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados.\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição de que trata o caput aplica-se para produção, comercialização, transporte e armazenamento das referidas substâncias.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitam as empresas às sanções previstas na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs compostos organoclorados causam grande impacto na natureza devido a três características básicas: persistência ambiental, bioacumulação e alta toxicidade. Os mamíferos marinhos estão entre os organismos mais vulneráveis à toxicidade crônica desses contaminantes porque, além de concentrá-los em grande quantidade, a fêmea transfere parte de sua carga ao filhote durante a gestação e lactação. \r\n\r\nRecentemente tivemos em nosso Estado o derramamento estimado em 10 mil litros do inseticida endolsufan no Rio Paraíba do Sul; desastre este causado pela empresa Servatis. O endolsufan aplica-se como inseticidas e acaricidas (ciclodieno organoclorado). Uma semana após o acidente, a onda tóxica provocada pelo endolsufan continua causando graves problemas no Rio Paraíba como por exemplo a enorme mortandade de peixes e capivaras (mamíferos de grande porte) além do fechamento de diversas estações de abastecimento.\r\n\r\nA intoxicação humana, que pode se dar entre outras com a ingestão da água ou pescado poluído, podem causar vômitos, diarréia, agitação, tremor, convulsões, apnéia, dispnéia, cianose e perda de consciência. O contato pode causar irritação dérmica e ocular. Em casos mais graves depressão respiratória, coma e morte.\r\n\r\n90% do abastecimento da Cidade do Rio de Janeiro provém do Rio Paraíba. É de suma importância que ocorra a proibição de produção, comercialização, transporte e armazenamento de substâncias que utilizem os organoclorados na bacia do Rio Paraíba para a preservação ambiental e para a segurança da população carioca e fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2008\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\nII-A - 3% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Altineu Côrtes, André Corrêa, Armando José, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel, Zito, Rafael Aloísio Freitas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração que o projeto propõe visa corrigir uma distorção que surgiu há alguns anos com o advento de uma nova tecnologia em matéria de automóveis e seu abastecimento. Acerca de alguns anos atrás seria impensável que no mesmo automóvel pudessem haver meios para o abastecimento com mais de um combustível, mas a tecnologia avançou e o improvável virou realidade e normalidade nas ruas. Hoje, o mesmo automóvel pode ser movido a gnv e gasolina, a álcool e gasolina e já está pronto para entrar no mercado o modelo em que os três combustíveis poderão ser usados no mesmo veículo. \r\n\r\nContudo, essa nova tecnologia gerou distorções no pagamento do IPVA. O automóvel bi-combustível que usar gasolina e gnv tem seu IPVA fixado em 1%, já que junto ao DETRAN para fins de caracterização ele é definido como GNV. No entanto, o bi-combustível que por sua vez usar álcool e gasolina acaba pagando o IPVA referente ao de veículos de passeio em geral, já que é como gasolina que ele é enquadrado. Fica evidente, portanto, que há alguma coisa errada, já que o IPVA do automóvel à álcool é menor e o contribuinte que utiliza esse combustível em seu veículo acaba saindo penalizado. Segundo o princípio do tributarismo brasileiro, o Estado deve sempre observar o que for mais benéfico para o contribuinte quando houver dúvida, e neste caso em específico há uma grande divergência no pagamento do imposto já que pelo disciplinado em lei caberia também um pagamento menor. \r\n\r\nDiante do acima exposto apresentamos este projeto para finalmente adequar a nossa legislação a essa nova realidade e colocar a população fluminense a frente nessa matéria e contando com o empenho de todos os deputados, esperamos aprovar a presente propositura nessa egrégia Casa de Leis o quanto antes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Paulo Ramos, João Pedro, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlvarina Amaral de Oliveira Toledo, brasileira, viúva, natural de V. Alegre, MG, Nascida em 20/09/1910.\r\n\r\nFilha do Advogado Dr. Antônio Marques de Oliveira e de D.Maria Bausala Amaral de Oliveira.\r\n\r\nEm 1915, com 5 anos de idade, com o falecimento de seu pai, sua mãe viúva e jovem, com 8 filhos, concedeu a criação de sua filha Alvarina, a seu pai e avô da mesma o Senador Eduardo Carlos Vilhena do Amaral.\r\n\r\nAssim Alvarina, começou a participar, ativamente da vida política de seu avô que foi Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Federal, Senador, e por fim Presidente do Estado de Minas Gerais, durante 9 meses, no impedimento do Athur Bernardes, que se desligou do governo de Minas Gerais, para se candidatar a Presidência da República.\r\n\r\nPesquisa feita recentemente, pelo Governo mineiro, ficou constatada que Alvarina A. O. Toledo, é a única mulher viva, que morou no Palácio da Liberdade, participou dos relatos políticos do Senado (Palácio Mourven) e Palácio Tiradentes; Na época da velha República.\r\n\r\nDa Sua Escolaridade:\r\n\r\n1) Completou seus estudos elementares, formando-se como professora no Instituto Santa Dorotéia em V.Alegre - MG .\r\n\r\n2) Participou e cursou até o 3º ano, da Faculdade de farmácia de V.Alegre.\r\n\r\n3) Durante 9 anos estudou música e piano, no conservatório de música e piano, do Instituto santa Dorotéia em P. Alegre MG.\r\n\r\n4) Em BH, participou de cursos de poesia e declaração da Poetisa Heldelbias Vasconcelos, com apresentações diversas, principalmente em teatros municipais de BH e V.Alegre.\r\n\r\nDa Sua Vida Civil:\r\n\r\nEm 1936, casou se com o advogado Geraldo Toledo, que foi promotor público em Andrades MG transferindo-se em 1937 para o Estado do Rio de Janeiro, onde inicialmente exerceu o cargo de delegado Regional de Nova Friburgo. Posteriormente, por concurso público , foi nomeado Juiz de direito, sendo acompanhado por sua mulher Alvarina, em comarcas de Trajano de Morais, Cantagalo, Miracema, Barra do Piraí e Niterói, encerrando a sua trajetória no judiciário como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro Alvarina Toledo, participou ativamente da vida social e filantrópica, junto às comunidades em que viveu.\r\n\r\nPor projeto do então governador do Estado Eduardo de Soares e Silva, ajudou a fundar a Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante toda sua vida religiosa, participou ativamente dos movimentos da Igreja, destacando a presidência do Apostolado do Coração de Jesus , por 20 anos na paróquia do Ingá - Niterói, sendo responsável pela construção da capela do Santíssimo, naquela igreja, é membro efetiva e conselheira da arquiocese de Niterói.\r\n\r\nFoi , pelas Comarcas municipais de Trajano de Morais ( resolução 184 em 16/10/1999, e Niterói - Decreto 058.98 de 09/06/1998, como os título de cidadã Trajanense e Niteroiense.\r\n\r\nMembra da Academia Mineira (pouso Alegre) de Letras de MG desde 1998, e HONORIS CAUSE da academia Mineira de LETRAS.\r\n\r\nEscritora nacionalista publicou as seguintes obras literárias:\r\n\r\n1) Em 1997 - Uma História que Vai longe;\r\n\r\n2) Em 1999 - Meu Amigo O Tempo;\r\n\r\n3) Em 2004 - José Estáquio - O Professor;\r\n\r\n4) Em 2007 - Sesquintenário do Senador Eduardo Carlos Vilhena do Amaral.\r\n\r\nSua Obra literária esta inserida e referendada, no acervo da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura.\r\n\r\nEm tramitação em órgãos competentes, seu nome, será incluso no Livro Guiness Book of records, como a única escritora que escreveu e publicou livros com mais de 95 anos.\r\n\r\nAssim sendo, submeto à apreciação dos meus pares nessa Assembléia Legislativa, o Projeto de Resolução concedendo o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Alvarina Amaral de Oliveira Toledo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido do DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Mercadão de Madureira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem em seu escopo, reconhecer a todos aqueles que conseguiram transformar o local em uma enorme iniciativa e contribuição econômica e turística no Estado do Rio de Janeiro. Transcendendo a todos os obstáculos. O Mercadão de Madureira, consegue ser mais do que a uma atração turística, sendo ainda, um local de comércio dinâmico, atento a tudo que acontece na ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MERCADÃO DE MADUREIRA - ACOGRAMM, que completou 53 anos sob a liderança de seu Líder ARTUR LEITE, conseguindo ser algo mais nas relações com o público que o visita diariamente e as autoridades Federais, Estaduais e Municipais. \r\n\r\nA História do Mercadão começa em 1914 com a construção de um mercado para abrigar os produtores de hortifrutigranjeiros da região. Em 1916, foi reformado e ampliado recebendo, recebendo outros tipos de mercadoria para atender a demanda local.\r\n\r\nEm 1929 é indicada a obra de ampliação já citada, e o Mercado de Madureira seguida sua trajetória como o maior centro de distribuição de alimentos da zona Suburbana. Pela sua grandiosidade, as instalações do Mercado tornaram-se reduzidas para o crescimento de suas atividades, até que em 1949 o Prefeito do Distrito Federal General Mendes de Morais, cumprindo sua promessa de acabar com os intermediários que encarecem o preço das mercadorias, em todos os locais em que atuam, mandou construir 26 boxes, no centro do Mercado de Madureira, para serem entregues a produtores, com venda direta ao público. Após a concorrência pública, que teve por base a produção de cada um, realizou-se, na Secretaria Geral de Agricultura, a entrega destes pontos de venda, sendo 24 deles para verduras e hortaliças, um para venda de peixe e outro para leite e derivados.\r\n\r\nEm 07 de Abril de 1956, é Fundada a ASSOCIAÇÃO DO MERCADÃO com o objetivo de representar todos os comerciantes. Em 1959, um empreendimento da CIBRAZIL, na Av. Edgard Romero, o Presidente Juscelino Kubistchek inaugura o que viria a ser na linguagem popular o “MERCADÃO”, que sem dúvida foi um dos pólos de venda que contribuiu com que Madureira, na época chegasse a ocupar o primeiro lugar no Rio em arrecadações de ICMS. \r\n\r\nO Mercadão, com a instalação da CEASA em Irajá sofreu forte queda nas vendas, forçando a uma mudança de perfil de seus produtos, sendo montadas lojas e boxes com artigos de festas, aniversários, balas, e artigos religiosos. Retomando aos poucos sua pujança como centro distribuidor com preços populares à comunidade, ampliando ainda mais a diversidade de sua clientela e confirmando seu conceito de mercado tipicamente popular.\r\n\r\nO que se impôs como uma fatalidade aos comerciantes do Mercadão de Madureira, o incêndio que destruiu todas as suas instalações em janeiro de 2000, trouxe à tona de forma bem clara a solidariedade que sempre foi sua marca. Com a ajuda dos Governantes e da Comunidade ressurgiu como Fênix das cinzas renovado e pronto a atender cada vez mais e melhor quem o procura. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ministro de Minas e Energia, Senador EDSON LOBÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Paulo Melo, João Pedro, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Graça Matos, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Vitae em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro de Minas e Energia, Senador EDSON LOBÃO.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, João Pedro, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Graça Matos, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Vitae em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 731/2008\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação - CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Nilton Salomão, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE\".\r\n\r\nRonaldo Ribeiro, nascido em 03/01/59, natural do Estado do Rio de Janeiro, graduou-se em Engenharia Civil pela Funadação Técnico Educacional Souza Marques. Ingressou nos quadros da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, em 1981.\r\n\r\nNo período de 1987 a 1989 , Chefe de Serviço de Obras da Superintendência de Operação e Manutenção de Água - OMA, da Diretoria de Operação e Manutenção - DOM, onde além de administrar, controlar as atividades inerentes ao serviço, também exerceu fiscalização de várias obras de assentamento de tubulações de redes de DN50 a DN800, em administração direta ou contrato por terceiros. Entre 1989 a 1992, exerceu a Chefia de Divisão do Distrito de Santa Cruz, onde foi responsável pela distribuição e manutenção do abastecimento dos bairros de Santa Cruz, Sepetiba e Paciência. De 1992 a 1993 , exerceu a chefia de Serviço de Esgotos de Campinho, sendo resposável pela manutenção do Sistema de coleta de esgotos dos bairros de Cascadura, Madureira, Irajá, Honório Gurgel, Campinho, Bento Ribeiro. Durante os anos de 1993 a 1995, exerceu a Chefia de Divisão do Distrito de Deodoro, sendo responsável pela distribuição e manutenção do abastecimento dos bairros de Bangu, Santíssimo, Senador Câmara,Jabour, Realengo, Sulacap, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Mariópolis e Pavuna. De 1995 a 2001, exerceu a Chefia de Divisão do Distrito de Campinho, sendo responsável pela distribuição e manutenção do abastecimento dos bairros de Madureira, Cascadura, Vaz Lobo, Honório Gurgel, Bento Ribeiro, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda e Irajá. Já entre 2001 a abril de 2002, exerceu a função de Assistente da Superintendência Regional de Nova Iguaçu ,Mesquita e Nilópolis, da Diretoria Regional da Baía de Guanabara Oeste. De 2002 a Janeiro de 2003, exerceu o cargo de Diretor da Diretoria Regional da Baía de Guanabara Oeste DRE - CEDAE, onde foi responsável pela operação e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, Coleta e tratamento de Esgotos dos municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, São João de Meriti, Duque de Caxias e no município do Rio de Janeiro os bairros de Botafogo à Penha, exercendo entre setembro de 2003 e 31 de dezembro de 2006, o cargo de Superintendente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação - CEDAE e a partir de 1 de janeiro de 2007 , até a presente data exerce a função de Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação - CEDAE. \r\n\r\nRonaldo tem sua trajetória de vida marcada por sua conduta ilibada avistada tanto pelo exercício correto de sua profissão quanto nas suas lutas como cidadão. Recentemente, ele contribuiu de forma decisiva para a implantação de 8 km de rede de água canalizada, em Tinguá, beneficiando aproximadamente quatro mil pessoas. Esta iniciativa proporcionou a estas pessoas o acesso a aguá potável, passo este que leva dignidade e cidadania àquela comunidade.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2008\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SR. GUILHERME CASSEL. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao EXMO. SR. GUILHERME CASSEL, MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, , Alessandro Molon, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Guilherme Cassel, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, nascido em Santa Maria, Rio Grande do Sul, em 1956. Brasileiro que conta com uma respeitável trajetória na vida pública. Vem exercendo um trabalho fundamental em espaços estratégicos para o Brasil. \r\n\r\nDe 1989 a 1990 trabalhou na Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Alegre. De 1991 a 1998 foi Chefe de Gabinete na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul do Deputado Estadual Flávio Koutzii. Em 2002 assumiu a Secretaria Geral do Governo do Estado. A partir de 2003 inicia seu trabalho no Governo Federal como Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, acumulando o cargo de Ministro Interino na ausência do titular. Representou o Ministério do Desenvolvimento Agrário em várias ocasiões no exterior: Coordenou a Delegação Brasileira da REAF (Reunião Especializada da Agricultura Familiar no Mercosul); representou o Ministério no México na Reunião do Comitê de Negociações Comerciais; foi palestrante oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário na 28º Sessão do Conselho dos Governadores do Fundo Internacional e Desenvolvimento para Agricultura - FIDA em Roma; foi Chefe da Delegação Brasileira, em Montevidéu na IV Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), no âmbito do Mercosul; representou do Ministério do Desenvolvimento Agrário na Delegação Brasileira em Roma na 33ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), onde participou de reuniões para tratar da organização da Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (CIRADR); participou da Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (CIRADR). Em junho de 2006 foi nomeado Ministro de Desenvolvimento Agrário pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória no Ministério do Desenvolvimento Agrário destaca-se o papel fundamental que este Ministério vem desempenhando na economia e na solução do problema centenário de uma reforma agrária sustentável no Brasil. Desde 2003 foram destinadas 38,9 milhões de hectares de terra para a reforma agrária. Além de investimento de R$ 5.331 milhões para obtenção de terras no Brasil. Entre2005 e 2007 41.995 famílias tiveram acesso à terra e ao crédito fundiário. Todo o investimento é acompanhado de um conjunto de serviços de assistência técnica.\r\n\r\nDestaca-se também no apoio vital à sustentabilidade das famílias agricultoras através do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Além de criar condições para que a pequena produção possa se expandir, melhorar seus produtos e processos de produção na busca pelo aumento do ganho das famílias agricultoras. Somente no ano agrícola 2006/2007 foi financiado R$ 8.419.630,00 em linha de crédito via PRONAF. Estes investimentos são importantes não só pelos números, mas por significar a valorização de famílias de pequenos agricultores, comunidades quilombolas, mulheres agricultoras, jovens agricultores, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais e povos indígenas. Neste sentido a reforma agrária e a agricultura familiar são decisivos para geração de milhões de empregos e manutenção das famílias no campo, exercendo um papel estratégico no desenvolvimento econômico do Brasil.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o Ministério do Desenvolvimento Agrário articulado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome executam importantes através do Programa Territórios da Cidadania. Este programa abrange os municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. As iniciativas executadas são:: “Ações Socioeducativas e de Convivência para crianças e adolescentes”; “Programa de atenção integral à Família”; “Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS”; “Benefício de Prestação Continuada”; “Assistência Social, Técnica e Jurídica às Famílias Acampadas”; “Programa Bolsa Família”; “Programa Nacional de Documentação dos Trabalhadores Rurais” que Estes municípios têm tem 12.809 agricultores familiares, 2.083 famílias assentadas, 3.754 famílias de pescadores e cinco comunidades quilombolas. \r\n\r\nAssim, em relação ao Estado do Rio de Janeiro o Ministro de Desenvolvimento Agrário vem ampliando o apoio às pequenas propriedades de agricultura familiar e da reforma agrária. Nesse sentido, segue o currículo do homenageado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2008\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 433/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO FREIXO-Presidente; CIDINHA CAMPOS - Vice Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; PEDRO PAULO; ANDRÉ CORRÊA; PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1873-2008.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Artigo 127, Parágrafo 4º do Regimento Interno, desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1873/2008, de autoria do Deputado Sabino, que INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, José Nader, Armando José, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Iranildo Campos, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rafael Aloísio Freitas, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito, Pedro Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 182/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ seja oficiado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil , a saber:\r\n\r\nQue seja encaminhado o resultado das licitações realizadas para compra de medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, no período de 1º de outubro de 2007 a 31 de julho de 2008, discriminando o número do processo, a modalidade, o medicamento licitado, a unidade de compra, o melhor preço, a marca e a empresa vencedora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, ante a exclusão de 55% dos brasileiros do mercado de medicamentos, venho dedicando atenção especial para as ações que permitam ampliar o acesso de nossa população de menor renda aos remédios geralmente prescritos nas consultas ambulatoriais do SUS.\r\n\r\nDentre as ações empreendidas, merece destaque a criação do Sistema Estadual de Compra de Medicamentos, através da Lei n.º4928, de 20/12/2006, que \"Estabelece que as aquisições de medicamentos devem ocorrer pelo Sistema de Registro de Preços\".\r\n\r\nLei que poderia ter aplicação imediata pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, na medida em que prevê em seu Art. 1º a possibilidade do Governo em aderir a outras Atas de Registro de Preços vigentes no país até que implante o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar do Estado.\r\n\r\nNão vem cumprindo a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, ainda hoje, provavelmente, essa determinação legal, em que pese o recente reconhecimento da Secretaria de Planejamento e Gestão quanto ao benefício das compras públicas serem realizadas pelo Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 183/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO DOS PÓLOS PETROQUÍMICOS DE ITABORAÍ, GÁS QUÍMICO DE DUQUE DE CAXIAS E SIDERÚRGICO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Alerj e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que oficie para solicitar ao Poder Executivo que informe o estágio em que se encontram as providências relativas às recomendações que integraram os itens 6.2 - Recomendações Gerais e 6.3 - Recomendações Específicas do referido Relatório Final e em especial as que abaixo relacionamos. Foi enviado há mais de um ano ao Poder Executivo o Relatório Final, aprovado pela Resolução N° 185/2007 e relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução N° 06/ 2007, cujo objeto foi o de “investigar as responsabilidades das 3 (três) esferas de poder (União, Estado e Municípios) na efetivação de investimentos em infra-estrutura que possam viabilizar o desenvolvimento harmônico na instalação e operação dos pólos, Petroquímico de Itaboraí, Gás Químico de Duque de Caxias e Siderúrgico de Itaguaí.\r\n\r\n1 - Plano Diretor da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei Estadual Nº. 5192 / 2008.\r\n\r\n1.1 - Em que estágio de desenvolvimento se encontra a elaboração do Plano Diretor da Região Metropolitana;\r\n\r\n1.2 - Informar se o Plano Diretor do Arco Rodoviário Metropolitano, em elaboração se articula com o Plano Diretor referido no item 1.1;\r\n\r\n1.3 - Informar, ainda, se o Plano Diretor do Complexo Petroquímico de Itaboraí-COMPERJ, em fase de elaboração se integra com o Plano Diretor referido no item 1.1.\r\n\r\n2 - Pólo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ:\r\n\r\n2.1 - Fornecimento de água - Quais foram as soluções adotadas, no âmbito da legislação que dispõe sobre os recursos hídricos e o seu grau de desenvolvimento atual, para o equacionamento da questão do fornecimento de água para abastecer, prioritariamente, a população dos diversos municípios da região, considerando-se a previsão de crescimento da mesma e o Complexo Petroquímico;\r\n\r\n2.2 - Coleta e tratamento de esgotos sanitários - Quais as soluções técnicas e institucionais adotadas e o seu grau de desenvolvimento, considerando-se a necessidade de integrar os sistemas de saneamento dos diversos municípios da região;\r\n\r\n2.3 - Habitação - Em que grau de desenvolvimento se encontram o planejamento e a formulação do programa habitacional para a região de influência do Pólo Petroquímico;\r\n\r\n2.4 - Transportes - Em que estágio de desenvolvimento se encontram as providências necessárias à implantação da Linha 3 do Metrô que está projetado para chegar a Guaxindiba, junto ao Pólo Petroquímico;\r\n\r\n2.5 - Sistema Rodoviário - Quais as providências adotadas e o seu grau de desenvolvimento, referentes à necessidade de duplicar a BR - 101, entre Rio Bonito e Campos e à necessidade de restaurar e modernizar a rodovia estadual RJ - 114;\r\n\r\n2.6 - Arco Rodoviário Metropolitano - Informar o estágio em que se encontram as obras de implantação do Arco Rodoviário Metropolitano, detalhando o andamento das mesmas pelos diversos trechos em que foi dividido;\r\n\r\n2.7 - Aspectos ambientais - Informar o andamento do processo de licenciamento ambiental e se os órgãos pertinentes já concluíram a analise do Estudo e dos Relatórios de Impacto Ambiental referente ao Pólo Petroquímico e, em caso afirmativo, quais as recomendações e as medidas mitigadoras propostas em relação ao saneamento ambiental, emissões de poluentes, rejeitos industriais, resíduos sólidos urbanos, impactos na bacia aérea e nos corpos hídricos, em especial nos rios Macacu, Casseribú e Guapimirim e na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. Informar, ainda, o estágio do andamento da análise de risco e as conseqüentes soluções adotadas para o transporte do petróleo das plataformas da Bacia de Campos até o litoral de São Gonçalo e, daí, até o Pólo Petroquímico;\r\n\r\n2.8 - Urbanização - Informar quais as providências já adotadas objetivando a implementação de um programa de urbanização de bairros com baixo IDH na região de influência do Pólo Petroquímico e em que estágio se encontram;\r\n\r\n2.9 - Qualificação e formação de mão de obra - Informar quais as providências já adotadas e em que estágio se encontram, objetivando formar e qualificar a mão de obra local, com vistas às necessidades do Pólo Petroquímico;\r\n\r\n2.10 - Saúde - Informar quais as medidas de caráter técnico, administrativo e institucional que estão planejadas, em andamento, ou concluídas no sentido de dotar o sistema de saúde, da região de influência do Complexo Petroquímico, de todas as condições necessárias, em termos de qualidade e dimensão, ao bom atendimento da população atual e a futura; \r\n\r\n2.11 - Segurança Pública - Informar quais as medidas de caráter técnico, administrativo e institucional que estão planejadas, em andamento, ou concluídas - integrando as competências do Estado e as dos Municípios - no sentido de atender satisfatoriamente às necessidades de segurança da população da região do Pólo Petroquímico.\r\n\r\n3 - Pólo Siderúrgico de Santa Cruz:\r\n\r\n3.1 - Fornecimento de água - Quais as soluções adotadas, no âmbito da legislação que dispõe sobre os recursos hídricos e o seu grau de desenvolvimento atual, para o equacionamento da questão do fornecimento de água para abastecer, prioritariamente, a população dos municípios da região, considerando-se a previsão de crescimento da mesma e o Complexo Siderúrgico constituído pela CSA, CSN e Grupo Gerdau. Informar sobre se foram realizados os estudos necessários, de forma abrangente, em relação à disponibilidade de água do Rio Guandu para o empreendimento e as necessidades globais do sistema;\r\n\r\n3.2 -Saneamento Ambiental - Informar quais as medidas que estão sendo tomadas e o estágio de desenvolvimento das mesmas para dotar a Bacia da Baía de Sepetiba de um sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, hoje inexistentes. Informar, ainda, se já existem benefícios concretos, em decorrência do Convênio firmado com o Município do Rio de Janeiro, através do qual foram delegados, à essa municipalidade, a prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários na Zona Oeste; \r\n\r\n3.3 - Habitação - Em que grau de desenvolvimento se encontram o planejamento e formulação de um programa habitacional para a região do entorno do Pólo Siderúrgico;\r\n\r\n3.4 - Transportes - Em que estágio de desenvolvimento se encontram as providências destinadas a dotar a área dos complexos siderúrgicos de transporte de massa adequado.\r\n\r\nExistem, em andamento, medidas destinadas a prolongar o ramal ferroviário de passageiros, entre a estação de Santa Cruz e o centro de Itaguaí.\r\n\r\n3.5 - Sistema Rodoviário - Solicitamos dizer se o Governo do Estado tem informações a cerca do cronograma das obras de duplicação da BR - 101, entre Santa Cruz e Itacuruçá e se o mesmo é satisfatório de modo a permitir a conclusão das obras antes da data de início do funcionamento da CSA. Informar, ainda, se há algum entendimento com o Município do Rio de Janeiro para que seja providenciada a implantação do contorno rodoviário do centro urbano de Santa Cruz;\r\n\r\n3.6 - Arco Rodoviário Metropolitano - Informar o estágio em que se encontram as obras de implantação do Arco Rodoviário Metropolitano, detalhando o andamento das mesmas pelos diversos trechos em que foi dividido;\r\n\r\n3.7 - Aspectos ambientais - Quais as medidas mitigadoras exigidas da CSA e da CSN para minimizar os impactos nos manguezais e nas faixas marginais dos canais. Informar ainda, quais as providências que serão tomadas para evitar que a Avenida João XXIII seja utilizada como acesso ao Pólo Siderúrgico;\r\n\r\n3.8 - Formação e qualificação de mão de obra - Informar quais as providências já adotadas e em que estágio se encontram, objetivando formar e qualificar a mão de obra local, com vistas às necessidades do Pólo Siderúrgico;\r\n\r\n3.9 - Urbanização - Informar quais as providências já adotadas objetivando a implementação de um programa de urbanização de bairros com baixo IDH na região de influência do Pólo Petroquímico e em que estágio se encontram.\r\n\r\n4 - Pólo Gás Químico de Duque de Caxias.\r\n\r\n4.1 - Fornecimento de água - Quais as providência adotadas com vistas a implantação de um tronco adutor de água, derivado da adutora de água bruta que serve à Rio Polímeros, de forma a que possibilite alimentar uma estação de tratamento de água a ser construída em Campos Elíseos, para melhorar o abastecimento da área urbana do entorno do Pólo Gás Químico;\r\n\r\n4.2 - Saneamento - Em que estágio se encontram as obras da estação de tratamento de esgotos de Sarapuí e das redes coletoras, integrantes do PDBG;\r\n\r\n4.3 - Arco Rodoviário Metropolitano - Informar o estágio em que se encontram as obras de implantação do Arco Rodoviário Metropolitano, detalhando o andamento das mesmas pelos diversos trechos em que foi dividido e em que estagio se encontram as providências no sentido de executar o prolongamento da Via Light até ele, em Queimados;\r\n\r\n4.4 - Anel Viário de Campos Elíseos - Em que estágio se encontram as providências para a conclusão do Anel Viário de Campos Elíseos e sua conexão com o futuro Arco Rodoviário Metropolitano;\r\n\r\n4.5 - Formação e qualificação de mão de obra - Quais as providências tomadas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e pela FAETEC, no sentido de estabelecer uma parceria com a Rio Polímeros com o objetivo de formar e qualificar profissionais que possam ser aproveitados pelas indústrias que integram o Pólo Gás Químico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI Nº 23/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 163/08, referente ao Requerimento de Informações nº 163/08 de autoria do Senhor Deputado Sabino, de encaminhar, em anexo, o esclarecimento prestado pela Secretaria de Estado de Educação - SEE\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTES.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFICIO GDCC/224/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do Art. 26, § 19 Alínea \"e\" do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, da Ação Civil Pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo listada, cujo inteiro teor foi remetido por correio eletrônico.\r\n\r\nCODECON x OI - TNL PCS S/A - nº 2008.001.355393-2\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, sala 506, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-090 vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de OI - TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 04164616/0001-59, estabelecida à Rua dos Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22420-010, com fundamento nos artigos 6º, II, III, IV e VI, 14, 31, 39, I e V, 43, § 1º, 46, 47, 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, 54, §§ 3º e 4º, todos da Lei 8.078/90, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por ela engendrada é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos con sumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA ré é concessionária dos serviços públicos de telefonia fixa e móvel, e de internet banda larga. Para usufruir destes serviços o consumidor apenas adere a um contrato previamente redigido, sem discutir condições substanciais.\r\n\r\nRecentemente, a ré introduziu no mercado um novo serviço, denominado “Oi Paggo”, que funciona nos mesmos moldes de um cartão de crédito, incluindo a taxa de juros usualmente cobradas nestes negócios jurídicos, porém com uma diferença básica: no lugar do cartão os pagamentos são feitos através do aparelho celular (estação móvel).\r\n\r\nPara aumentar o número de adesões aos seus serviços, e assim aumentar seus lucros, a ré disponibiliza, sob o rótulo de oferta, uma espécie de contrato que engloba a prestação de mais de um dos serviços que presta, denominados “combos”.\r\n\r\nDentre as variações destes “combos” importa para a presente os “combos” que contêm, além de serviços de telecomunicações, o “Oi Paggo”, denominados “Oi Conta Total” (doc. 01).\r\n\r\nA ré, para atrair o consumidor a aderir a um “combo Oi Conta Total”, oferece aparentes vantagens irrecusáveis: descontos e bônus.\r\n\r\nTodavia, na prática, conforme reportagem veiculada em respeitável veículo de comunicação de massa (doc. 02), em razão da falta de informações verbais adequadas e claras no momento da contratação, nos contratos de adesão (docs. 03 e 04), nos formulários que são preenchidos no ato da contratação (docs. 05 e 06) e em informativos (docs. 07 e 08), os consumidores não vêm compreendendo que, ao final, os custos dos serviços de telecomunicações deverão, automaticamente, ser pagos de forma diversa da usual: somente através da fatura do “Oi Paggo” (doc. 09) e, principalmente, com a possibilidade de incidência, nos custos dos serviços de telecomunicações, de encargos típicos de cartões de crédito em caso de impontualidade.\r\n\r\nEm síntese, ainda que o consumidor não tenha feito uma opção totalmente livre, o “Oi Paggo” paga à ré automaticamente os custos dos serviços de telecomunicações e, após, cobra, em sua fatura, esta remuneração, possibilitando, em caso de impontualidade do consumidor, acrescer encargos típicos de cartões de crédito ao valor correspondente aos custos dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nNa prática, a suposta vantagem de aderir a um “combo Oi Conta Total” transforma-se em extrema desvantagem para o consumidor e garantia contra a inadimplência e impontualidade para a ré, além de fonte de enriquecimento indevido para ela ou para pessoa jurídica pertencente ao seu grupo empresarial.\r\n\r\nA desvantagem para o consumidor pode ocorrer de diversas formas: a discussão sobre vícios dos serviços de telecomunicações (incluindo cobranças indevidas e serviços cobrados mas não prestados), com a conseqüente suspensão da remuneração do serviço reclamado, torna-se mais arriscada sob o ponto de vista econômico; a impontualidade, sem culpa do consumidor (por exemplo: não recebimento da fatura em razão de greve dos correios; não recebimento da fatura, por motivos alheios ao consumidor, após o vencimento), com relação aos serviços de telecomunicações, torna-se mais onerosa.\r\n\r\nNão se pode deixar de ressaltar que o ato de postergar o pagamento dos custos dos serviços públicos prestados pela ré (que, assim como os demais serviços públicos não difusos, “podiam”, segundo “garantias legais específicas”, ser corrigidos de forma a não sofrerem os efeitos corrosivos causados pela inflação) para dar preferência ao pagamento de dívidas com conseqüências mais onerosas e/ou que oferecem riscos maiores ao patrimônio (como as de um típico cartão de crédito, de um plano de saúde, de condomínios edilícios, de IPTU) - expediente necessário em muitos casos por razões econômicas e que gerava conseqüência controlável para o consumidor - tornou-se excessivamente oneroso e mais arriscado (o crescimento do débito pode fugir do controle do consumidor de forma a incluí-lo no já enorme grupo de superendividados).\r\n\r\nA nova forma adotada pela ré para atuar no mercado (que é inédita no Brasil), somada com a deficiente prestação de informações e supressão da liberdade de contratar, não poderia ter outra conseqüência: o número de reclamações recebidas pela autora é cada vez maior, assim como o das ações ajuizadas nos juizados especiais cíveis que tratam do tema.\r\n\r\nEm razão do crescimento contínuo do número de reclamações e ações judiciais, a autora foi obrigada a ajuizar a presente demanda, para evitar injusto enriquecimento da ré, ou de parceiro contratual seu, e danos aos consumidores.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDa solidariedade e responsabilidade da ré\r\n\r\nEm razão da forma como os “combos Oi Conta Total” vêm sendo oferecidos e “executados”, muitos consumidores insurgiram-se contra a ré. No entanto, esta, conforme denunciado na reportagem jornalística anteriormente citada, exime-se de responsabilidade sob a justificativa de que esta é do “Oi Paggo”, como se ambos fossem pessoas distintas.\r\n\r\nConsiderando que o fornecedor do “Oi Paggo” é pessoa jurídica distinta da ré, esta, mesmo assim, não ficaria isenta de responsabilidade por vícios (incluindo os de declaração de vontade) ou defeitos do “Oi Paggo”, tendo em vista que no CDC, para fins de facilitação do exercício de direitos dos consumidores (artigo 6º, VIII, primeira parte), prevalece a regra geral da responsabilidade solidária (artigo 3º), por vícios e/ou defeitos, entre todos os que contribuíram para introdução do produto ou serviço no mercado, salvo em algumas situações explicitamente indicadas, não incluída a situação aqui tratada. Quando, no CDC, é mencionado fornecedor, prevalece a regra geral da solidariedade; por outro lado, quando se utiliza outra classificação, como o fabricante, o produtor, a responsabilidade é nominal.\r\n\r\n“O artigo 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores a todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos (nominados expressamente 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizado, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos') e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de... prestação de serviços') não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor.\r\n\r\nO reflexo mais importante, o resultado mais destacável desta visualização da cadeia de fornecimento, do aparecimento plural dos sujeitos-fornecedores, é a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos arts. 18 e 20 do CDC e indiciada na expressão genérica 'fornecedor de serviços' do art. 14, caput, do CDC...” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 335)\r\n\r\n“... a busca de proteção mais efetiva à vítima de acidentes de consumo fez com que o legislador ampliasse substancialmente o conceito de fornecedor, atribuindo-lhe o dever de indenizar diversas pessoas com relação direta não apenas com a produção, mas também com outras etapas, em razão do cada vez mais extenso e intrincado processo de circulação do produto ou serviço no mercado de consumo. (...).\r\n\r\n(...). ... na responsabilidade pelo fato do serviço, o conceito de fornecedor foi ampliado, imputando-se os danos causados pelo acidente de consumo, solidariamente, a todos os envolvidos na prestação de serviço.\r\n\r\nE para esse efeito, o conceito básico de fornecedor, estabelecido no art. 3º do CDC, sofreu sensível alteração, deixando clara a intenção do legislador de uma ampla e efetiva proteção à vítima de acidentes de consumo”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 169)\r\n\r\nCom efeito, a ré, por estar na cadeia de fornecimento do “Oi Paggo”, na qualidade, no mínimo, de ofertante do serviço e organizadora do grupo de serviços que compõe o “combo Oi Conta Total”, responde pelos vícios de adequação e segurança dele, podendo, autonomamente, se quiser, voltar-se contra aquele que considera o real responsável.\r\n\r\nConsiderações gerais\r\n\r\nRessalte-se que a presente demanda não visa o reconhecimento da ilegalidade de se inserir os custos dos serviços de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo” para que aquele seja pago nesta, e sim da forma como isto vem sendo feito na prática.\r\n\r\nConforme mencionado anteriormente a ré, quando o consumidor opta por aderir a um “combo Oi Conta Total”, transfere automaticamente os custos dos serviços de telecomunicações para a fatura do “Oi Paggo”, ainda que não tenha havido consentimento livre e racional. \r\n\r\nQuando a fatura do “Oi Paggo” não é quitada pontualmente os custos relativos aos serviços de telecomunicações sofrem acréscimos típicos de cartões de crédito, contrariando as expectativas dos consumidores que optaram de forma não livre e racional pela inédita forma de pagamento por tais serviços.\r\n\r\nA verossimilhança da afirmativa pode ser facilmente constatada nos casos em que o consumidor não utiliza o “Oi Paggo”: a maioria das ações que têm chegado aos juizados especiais noticia que os autores destas não usaram o “Oi Paggo”, demonstrando que aceitaram o mesmo apenas para obterem as vantagens anunciadas, e se surpreenderam com a impossibilidade de pagar os custos dos serviços de telecomunicações da forma tradicional, somente através de uma forma que possibilita a ré cobrar acréscimos de inadimplência típicos de cartões de crédito e proibidos nas cobranças tradicionais por tais serviços. \r\n\r\nNote-se que a não utilização do “Oi Paggo” apenas torna patente a ausência de liberdade (em sentido lato) de optar ou não pela nova forma de quitar os custos dos serviços de telecomunicação, o que não significa que nos casos em que o consumidor o utilizou (o “Oi Paggo”) houve liberdade; a ausência desta, nestas situações, não se torna efetivamente conhecida enquanto o consumidor mantém-se pontual com os pagamentos das faturas do “Oi Paggo”, esta se revelará por inteiro quando ocorrer a impontualidade ou inadimplência, momento em que ficará evidente que os acréscimos típicos de cartões de crédito incidem também sobre os custos dos serviços de telecomunicações (e não somente aos pagamentos usualmente feitos com cartões de crédito).\r\n\r\nA forma escolhida e imposta pela ré para cobrança dos custos dos serviços de telecomunicação nos casos em que o consumidor adere a um “combo Oi Conta Total” pode ser considerada abusiva por três motivos: ausência de informações adequadas e claras na fase de tratativas e no contrato, vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor em detrimento do consumidor ou nulidade de cláusula contratual.\r\n\r\nAcrescente-se que, atualmente, é possível interpretar as condições gerais dos “combos Oi Conta Total” de forma pró-consumidor, de maneira a afastar a automática inclusão dos custos dos serviços de telecomunicação na fatura do “Oi Paggo” ou, ao menos, incluí-los nestas sem que para (apenas) eles (os custos dos serviços de telecomunicações) incidam as regras típicas de cartões de crédito relativas a impontualidade, apenas as (regras relativas à impontualidade) legalmente permitidas para cobranças tradicionais de serviços públicos não difusos.\r\n\r\nAusência de informações adequadas e claras na fase de tratativas e no contrato\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas).\r\n\r\n“O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (Informationspflicht) (veja arts. 30, 31 do CDC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao Direito Básico à Informação, a Conclusão n. 3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: 'Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, pp. 187/189)\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas, com liberdade.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\nQuebra “Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nNote-se que, as normas do CDC que impõem deveres específicos de informação adequada clara aos fornecedores têm como principal característica a vagueza, a indeterminabilidade, a ausência de precisão “matemática”, em razão das grandes diferenças (culturais, educacionais, sociais, econômicas) existentes dentro do grupo “consumidores”, por isso devem ser submetidas a um processo de valoração, preenchimento, que deve levar em consideração o caso concreto. Registre-se que, os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais vêm sendo empregados cada vez mais pelo legislador pátrio, para garantir a “atualidade” da lei, visto que as relações jurídicas se modificam velozmente com o passar do tempo, e facilitar a realização da justiça no caso concreto.\r\n\r\n“Do rigor positivo dos conceitos rígidos e das normas acabadas, passou-se a um diploma normativo dinâmico, cuja virtude maior é a aptidão para adquirir, progressivamente, a dimensão que os Códigos do passado pretendiam encerrar, de pronto, em enunciados universais e frios. Reconhece-se, de antemão, que não se tem o propósito de obra perfeita e absoluta. Torna-se como ponto de partida a idéia de que o direito provado deve ser visto como um 'sistema em construção', onde as cláusulas gerais constituem disposições que utilizam, intencionalmente, uma linguagem de tessitura 'aberta', 'fluida' ou 'vaga', com o propósito de conferir ao juiz um mandato para que, à vistas dos casos concretos, possa criar, complementar ou desenvolver normas jurídicas, mediante o reenvio para elementos cuja concretização pode estar fora do sistema”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 140\r\n\r\nPor isso, na valoração de tais normas não pode o aplicador basear-se exclusivamente em conceitos ou critérios pessoais, deve, sim, levar em consideração o perfil e as características da maioria dos destinatários das informações.\r\n\r\n“A adoção de um sistema normativo inspirado em conceitos abertos e cláusulas gerais tem, é certo, suas virtudes, mas apresenta, também, riscos e perigos que não são poucos nem pequenos. Uma norma em branco evidentemente permite ao juiz preencher o claro legislativo de modo a aproximar-se mais da justiça do caso concreto. O aplicador da lei, contudo, sofre a constante tentação de fazer prevalecer seus valores pessoais sobre os que a ordem jurídica adotou como indispensáveis ao sistema geral de organização social legislada. Nos ordenamentos que adotam tipos rígidos para sua conceituação normativa, os valores e princípios fundamentais são levados em conta pelo legislador, de maneira que o Juiz tem sua atividade exegética e axiológica bastante reduzida e simplificada. Já num regime de normas principiológicas, cabe-lhe uma tarefa complicada e penosa, qual seja, a de reconstruir todo o mecanismo axiológico da ordem constitucional cada vez que tiver de aplicar a cláusula geral da lei às necessidades do caso concreto.\r\n\r\n... adverte JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO ... que 'o exercício de cláusulas gerais não se pode transformar numa esgrima de conceitos indefinidos ou num apelo a emoções. Deve ser aprofundado e racionalizado, porque só assim permite atingir a justiça sem pôr em causa a segurança'.\r\n\r\n... para ASCENÇÃO, 'o manuseio correto das cláusulas gerais exige a determinação da figura que está essencialmente em causa, e afasta a repetição de fórmulas ou conceitos que não desempenham afinal função alguma'. A não ser assim, corre-se o risco de criar um superinstituto de dimensões tão vastas, para alcançar situações tão diferentes, que afinal redundará num afundamento na vacuidade”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 141/143)\r\n\r\nPelo conteúdo uniforme das reclamações recebidas pela autora, assim como por outros órgãos (como os juizados especiais cíveis), percebe-se claramente que as informações necessárias não foram adequadamente prestadas na fase de tratativas, e que a ré não poderia confiar que os prejudicados compreenderam os efeitos dos negócios.\r\n\r\nNo material publicitário utilizado pela ré para atrair o consumidor não há informações claras, estreme de dúvidas, acerca da inclusão automática e irreversível (salvo se rescindido o contrato, o que implicará em sanções contratuais) dos custos dos serviços de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo”, ou que, uma vez incluído, incidirá, nestes, os mesmos encargos de impontualidade e inadimplência típicos de cartão de crédito.\r\n\r\nNos contratos (docs. 03 e 04), ambos de adesão, há informações contraditórias sobre as regras aplicáveis aos casos de impontualidade: no que se refere especificamente sobre serviço de telecomunicações (doc. 03) é informado, na cláusula 08, que incidem as regras gerais aplicáveis aos serviços públicos não difusos, sem especificar se o pagamento dos custos do serviço passará a ser feito através da fatura do “Oi Paggo”. De forma diversa, no contrato que trata especificamente do “Oi Paggo” (doc. 04), é informado que o pagamento dos custos dos serviços de telecomunicações passará a ser feito através da fatura do “Oi Paggo” (cláusulas 4.1.1 e 4.1.2) e incidirá os encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito (cláusula 4.3).\r\n\r\nEm ambos os contratos de adesão as cláusulas que se referem aos encargos de impontualidade não se encontram redigidas conforme previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 54 do CDC.\r\n\r\nEntretanto, considerando que as regras de impontualidade previstas no contrato de prestação de serviço de telecomunicações são as gerais, conhecidas dos consumidores e a que estes esperam ser aplicadas, não há obrigatoriedade de se atender às exigências do CDC. Por outro lado, pelo fato de os efeitos das regras de impontualidade previstas no contrato “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” - que segundo a literalidade da cláusula a elas específica também se aplicam aos custos dos serviços de telecomunicações - serem diversos do legitimamente esperado pelos consumidores, a forma exigida especificamente pelo CDC deveria ser obedecida rigorosamente.\r\n\r\nA conformidade, com o rigor legal, das cláusulas do contrato “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” que se referem à inclusão automática dos custos de telecomunicações nas faturas do “Oi Paggo” e a incidência, também a estes custos, de regras típicas de cartões de crédito para os casos de impontualidade, dará oportunidade para que o candidato a adesão a um “combo Oi Conta Total” possa refletir se as vantagens deste compensam as desvantagens, que, como se viu, são consideráveis.\r\n\r\nEm síntese: as informações sobre a inclusão automática dos custos dos serviços de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo”, e a aplicação sobre estes custos das regras de impontualidade típicas de cartão de crédito, são prestadas apenas no contrato “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” (doc. 04), porém em total desconformidade com o imposto no artigo 54, §§ 3º e 4º, CDC.\r\n\r\nÉ direito básico do consumidor ser claramente e adequadamente informado pelo fornecedor sobre todos os aspectos do negócio que está celebrando (artigos 6º, III, 8º e 31, CDC), sob pena de este não obrigar o consumidor (artigo 46, CDC).\r\n\r\nO fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito de informação (artigo 14, CDC).\r\n\r\nNos negócios jurídicos em geral, a omissão de informações relevantes, assim como a defeituosa prestação destas, é capaz de induzir o consumidor a uma falsa idéia da realidade e incapaz de gerar confiança no fornecedor de que o parceiro emitiu sua vontade sem vícios, em casos tais o prejudicado pode pleitear a anulação do negócio (artigos 138 e 139 do CC).\r\n\r\nInversão do ônus da prova\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nAs reclamações recebidas pela autora e outros órgãos públicos (como os juizados especiais cíveis) demonstram que aqueles que vêm aderindo aos “combos Oi Conta Total”, para obterem supostas vantagens, não estão sendo corretamente e adequadamente informados sobre o fato de que os custos dos serviços de telecomunicações passarão a ser pagos através da fatura do “Oi Paggo” - e não mais da forma tradicional -, e que a estes custos, em caso de impontualidade, serão acrescidos de encargos típicos de cartões de crédito.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações é reforçada pelo fato de que tal forma de cobrar por serviços públicos não difusos é inédita no mercado de consumo, é uma exceção à regra geral e implica em, ao final, caso haja impontualidade, “fugir” das normas gerais que regulamentam os acréscimos decorrentes destas.\r\n\r\nPor outro lado, os consumidores prejudicados não possuem meios concretos para provar que não foram adequadamente informados sobre a nova forma de pagamento por serviços de telecomunicações quando aderiram a um “combo Oi Conta Total”.\r\n\r\nPortanto, é necessário (para dar equilíbrio de forças) e justo que o ônus da prova seja ser invertido em favor da coletividade de consumidores, para que a ré comprove que presta adequadamente as informações sobre a nova forma de pagamento dos serviços de telecomunicações quando o consumidor adere a um “combo Oi Conta Total”, especialmente sobre os acréscimos que passarão a incidir nos custos dos serviços de telecomunicações em caso de impontualidade.\r\n\r\nDa vantagem manifestamente excessiva para ré em detrimento do consumidor\r\n\r\nO artigo 39, V, do CDC, dispõe ser vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; basta a exigência, e não apenas a sua concretização, para que a prática seja considerada abusiva.\r\n\r\n“Note-se que, nesse ponto, o Código mostra aversão não apenas à vantagem excessiva concretizada, mas também em relação à mera exigência. (...)”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371) \r\n\r\nA expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva de forma “matemática”. É necessário, portanto, proceder ao exame do caso concreto, sem, contudo, vale lembrar, recorrer exclusivamente a conceitos pessoais do intérprete.\r\n\r\n“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371) \r\n\r\nNo caso concreto apresentado na presente podem ocorrer facilmente situações em que a prática de incluir, sem o consentimento livre (em sentido lato) do consumidor, os custos dos serviços telecomunicações na fatura do “Oi Paggo” e sujeitar estes aos acréscimos por impontualidade e inadimplência típicos de cartões de crédito, pode trazer vantagem manifestamente excessiva para ré em detrimento do consumidor.\r\n\r\nOs acréscimos por impontualidade ou inadimplência no pagamento dos custos dos serviços públicos não difusos obedecem as regras ordinárias (multa de 2% e juros de mora de 1%), as expectativas dos usuários destes serviços, em relação aos “custos da impontualidade e inadimplência”, decorrem justamente deste fato, que pode ser classificado como notório.\r\n\r\nNormalmente, a garantia de que o usuário irá remunerar o serviço público colocado à sua disposição decorre da essencialidade deste e dos instrumentos colocados à disposição ao credor pelo ordenamento jurídico pátrio. A necessidade de se outorgar outra garantia, como elevar os custos da impontualidade ou inadimplência, é desnecessária e confere privilégio exagerado à ré.\r\n\r\nÉ legítima, portanto, a expectativa do consumidor de que caso o pagamento não seja feito, ou feito impontualmente, serão aplicadas as regras ordinárias.\r\n\r\nPara o orçamento doméstico do consumidor tal fato é relevante: em caso de crise decorrente de um fato superveniente, não necessariamente imprevisto, o consumidor irá, primeiro, honrar os compromissos cujas conseqüências decorrentes da impontualidade ou inadimplência são mais graves. Existindo uma fatura de cartão de crédito, por exemplo, o consumidor quitará esta antes das faturas de serviços públicos.\r\n\r\nImaginando que permanecem sendo aplicadas as regras ordinárias relativas aos acréscimos decorrentes de impontualidade ou inadimplência, em razão da não desmistificação adequada da sua legitima expectativa, o consumidor, em razão de fato superveniente comprometedor do seu orçamento doméstico, sacrifica o pagamento pontual dos custos de serviço de telecomunicação (nesta situação específica é importante o fato de o consumidor jamais ter utilizado o “Oi Paggo” para efetuar outros pagamentos, que não a dos serviços de telecomunicações). Aplicados nestes custos os acréscimos típicos de cartões de crédito haverá vantagem excessiva para a ré em detrimento do consumidor, pois, se este estivesse ciente da realidade, teria sacrificado a pontualidade de outra dívida ou sequer teria aderido a um “combo Oi Conta Total”.\r\n\r\nA prática comercial que se pretende ver reconhecida como abusiva também pode onerar excessivamente o consumidor, gerando vantagem excessiva para ré, quando este, ignorando a mudança das regras no tocante aos acréscimos de impontualidade ou inadimplência, alega estar sendo vítima de uma cobrança indevida por serviço de telecomunicações (ligação telefônica não reconhecida, acesso à internet paralisado por longo período).\r\n\r\nQuando há discussão plausível acerca de cobrança em relação à prestação de serviço, a exigibilidade do valor discutido deve permanecer suspensa até que haja uma decisão, favorável ou não para o consumidor. Sendo favorável não há, aparentemente, qualquer problema. No entanto, sendo desfavorável, o consumidor pode acabar sendo obrigado a pagar um valor maior do que seria se os custos do serviço não estivessem sendo cobrados através da fatura do “Oi Paggo”.\r\n\r\nNão se pode deixar de mencionar que, na hipótese de o consumidor estar ciente acerca das novas regras relativas aos acréscimos de impontualidade e inadimplência também poderá haver vantagem excessiva para a ré: o consumidor ficará mais inibido de reclamar por uma cobrança indevida, para não correr o risco de ter que, ao final, pagar valor considerável.\r\n\r\nNulidade de cláusula contratual\r\n\r\nO artigo 51, IV, do CDC, dispõe que “são nulas de pleno direito” “as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que” “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.\r\n\r\nO parágrafo 1° do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que “presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que” “ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence”, “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”, “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.\r\n\r\nO consumidor, quando opta por um “combo Oi Conta Total”, recebe dois contratos com as condições gerais. Um se refere às condições do serviço de telecomunicações (doc. 03) e outro às condições do relacionamento entre o serviço de telecomunicações e o “Oi Paggo” (doc. 04).\r\n\r\nNo primeiro há item próprio tratando sobre o assunto “inadimplência” ou “impontualidade”. Neste é mencionado que, caso ocorra esta ou aquela incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% ao mês, conforme as normais gerais sobre os encargos de inadimplência ou impontualidade.\r\n\r\nNo segundo há dois itens que tratam da questão relativa ao relacionamento entre o serviço de telecomunicações e o “Oi Paggo”. É informado que o consumidor, para poder usufruir das vantagens anunciadas, deve aderir ao “Oi Paggo” aceitando (não totalmente livre) que o pagamento da fatura do serviço de telecomunicações seja feito na fatura daquele. Depois é mencionado que, uma vez feita a adesão, deverão ser respeitadas as regras de cobrança dos encargos de multa e juros referentes ao cartão de crédito.\r\n\r\nCom efeito, é abusiva a cláusula que prevê a incidência de encargos de multa e juros típicos de cartão de crédito aos custos dos serviços de telecomunicações caso a fatura do “Oi Paggo” não seja quitada pontualmente, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme visto quando encarada a questão como prática abusiva; é contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que visa incidir, aonde a lei não permite, mas de uma forma aparentemente legal, juros moratórios acima de 1% (um por cento).\r\n\r\nNeste caso, pode-se afirmar, com propriedade, que trata-se de fraude a lei, tendo em vista que a engrenagem criada pela ré visa, de forma aparentemente legal, afastar as normas relativas aos acréscimos de impontualidade aplicáveis aos serviços públicos não difusos. A sanção, para tais casos, conforme artigo 166, VI, CC, é a nulidade do negócio jurídico.\r\n\r\n“Tem-se a fraude à lei, portanto, quando se emprega maquinação para, respeitando-a, violá-la ou impedi-la de incidir. No dizer de PONTES DE MIRANDA, a fraude 'transgride a lei, com a própria lei'. Em outras palavras: 'fabrica-se um ato aparentemente lícito, para realizar o ilícito; usa-se a própria lei, para burlar a lei. O negócio jurídico in fraudem legis é nulo, como é nulo o negócio jurídico que descumpre, diretamente, lei imperativa'”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código civil, volume 3, t. 1: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III, org. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 461)\r\n\r\nTambém é nula a mencionada cláusula porque restringe o direito do consumidor de não ser cobrado de forma especial pelos custos de serviços de telecomunicações.\r\n\r\nDa interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais benéfica ao consumidor\r\n\r\nO artigo 47, do CDC, determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.\r\n\r\nNote-se que o dispositivo legal não exige que a cláusula seja ambígua ou contraditória, apenas que à mesma deve ser feita uma interpretação pró-consumidor. A melhor exegese da norma, portanto, é no sentido de que sempre que possível deve-se interpretar a cláusula de forma mais favorável ao consumidor.\r\n\r\n“A nova proteção contratual assegurada através da norma de interpretação do art. 47 do CDC traz como grande contribuição o fato de não distinguir, como até então fazia a jurisprudência, entre cláusulas claras e ambíguas. Nestes casos, a jurisprudência brasileira geralmente lança mão não só do recurso de interpretação mais favorável ao consumidor com base no art. 47 do CDC, mas também da idéia de interpretação do contrato teoricamente, com cláusulas claras, conforme as expectativas que aquele tipo contratual e aquele tipo de cláusula desperta nos consumidores, conforme às novas imposições da boa-fé”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. RT: São Paulo 2003, p. 578)\r\n\r\nQuebra AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - “PLANO EXECUTIVO GLOBAL” - REQUISIÇÃO DE EXAME - RECUSA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ADESÃO. O art. 47 do CDC edita que as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao autor. Aplica-se na espécie o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º), devendo dar-se ao contrato de consumo interpretação mais favorável ao consumidor, para que se tenha por reequilibrada a relação jurídica de consumo. A interpretação mais favorável ao consumidor é do contrato de consumo como um todo e não apenas de cláusula obscura ou ambígua. Aos contratos de consumo se aplicam os princípios da teoria contratual. São os seguintes: a) a interpretação deve ser sempre mais favorável ao consumidor; b) deve-se atender mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade (art. 85, CC) [art. 112, CC/2002]; c) a cláusula geral de boa-fé reputa-se ínsita em toda a relação jurídica de consumo, ainda que não conste expressamente do instrumento do contrato (CDC, arts. 4º, caput, III, e 51, IV); (...) f) sempre que possível interpreta-se o contrato de consumo de modo a fazer-se com que as cláusulas tenham aplicação, extraindo-se delas um máximo de utilidade (princípio da conservação contratual) (...) (TAPR, ApCiv 133.187-5, 3ª Câm.Civ., Rel. Des. Eugênio Achille Gradinetti)\r\n\r\nNo contrato denominado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL” há cláusula (8) prevendo que os débitos em atraso serão acrescidos de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês.\r\n\r\nNo contrato intitulado “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” há cláusulas em que há previsão sobre a inclusão dos custos de serviço de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo” com a incidência dos acréscimos de impontualidade típicos de cartões de crédito. Há também previsão de que os encargos de multas e juros referentes ao cartão de crédito serão definidos em contrato que deve ser formado entre cliente e a administradora de crédito Paggo.\r\n\r\nDiante de duas cláusulas aparentemente contraditórias - uma favorável ao consumidor e em conformidade com as normas gerais aplicáveis aos casos de impontualidade, e outra desfavorável ao consumidor - e uma (4.3) contendo uma condição para poder produzir efeitos (celebração de um “contrato que deve ser formado entre cliente e a administradora de crédito Paggo” para fins de definição dos “encargos de multas e juros referentes ao cartão de crédito”) é possível interpretar a cláusula 4.3 do contrato denominado “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” de forma favorável ao consumidor: só incidirão encargos de multas e juros referentes ao cartão de crédito nos custos dos serviços de telecomunicações, em caso de impontualidade do pagamento da fatura do “Oi Paggo”, somente se o consumidor tiver consentido de forma racional, caso contrário, ainda que os custos do serviço de telecomunicações estejam na fatura do “Oi Paggo”, não incidirão encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito nestes.\r\n\r\nRestituição da quantia indevidamente cobrada e paga\r\n\r\nA primeira parte do parágrafo único do artigo 42, CDC, dispõe ser direito do consumidor a restituição, em dobro, da quantia indevidamente cobrada (e paga), acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nAinda que não tenha ocorrido qualquer ameaça, constrangimento, como a anotação em cadastro de proteção ao crédito, haverá o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que assim estão estruturados (com caput e parágrafos).\r\n\r\nComentando o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, Sergio Cavallieri Filho apresenta entendimento semelhante: “Diria inicialmente que, a rigor, este parágrafo deveria ser um artigo, dada a relevância que ele tem. Normalmente, o parágrafo é uma exceção à regra que está no caput, ou uma peculiaridade, uma circunstância decorrente do caput. Em um parágrafo não se introduz uma nova disciplina, como se fez aqui. Nesse parágrafo único temos uma cláusula geral de responsabilidade até mais abrangente do que a do caput”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 209)\r\n\r\nHavendo, portanto, incidência, sobre os custos dos serviços de telecomunicações pagos impontualmente, de encargos de impontualidade superiores aos previstos nas normais gerais aplicáveis aos custos de serviços públicos não difusos, deverá a ré restituir, em dobro, tudo aquilo que exceder aos encargos permitidos, visto não se tratar de engano justificável, e sim de fruto de prática desleal.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nA concessão de medida antecipatória, no sentido de afastar a incidência de encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito nos custos dos serviços de telecomunicações, se mostra urgente e necessária no presente momento, tendo em vista que: 1) é verossímil a alegação de que os consumidores, quando, para obtenção da vantagem pecuniária ofertada pela ré, optam por um “combo Oi Conta Total”, não estão sendo adequadamente informados; 2) a espera pelo provimento final, sem a concessão da medida ora requerida, é capaz de causar danos irreparáveis ou de dificílima reparação nos consumidores que aderiram, para obterem a vantagem pecuniária oferecida pela ré, a “combo Oi Conta Total”, tendo em vista que a experiência comum demonstra que a causa principal para o crescente superendividamento de consumidores é o percentual elevadíssimo dos juros dos contratos de fornecimento de crédito.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação de que as informações prestadas pela ré são inadequadas, ao ponto de não permitir que o consumidor faça uma escolha acertada, é reforçada pelo fato de que a inclusão dos custos dos serviços de telecomunicações é automática, sem uma manifestação de vontade totalmente livre.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis à ré, tendo em vista que, uma vez cassada, as eventuais perdas poderão facilmente ser recuperadas. Ademais, ainda que se afirme tratar-se de danos irreparáveis, estes, conforme visto anteriormente, não serão injustos.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor da demanda, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPresentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer: \r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) a inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores, para que a ré comprove que presta adequadamente as informações sobre a incidência de encargos típicos de cartões de crédito nos custos dos serviços de telecomunicações quando o consumidor opta, para obter vantagem pecuniária ofertada, por aderir a um “combo Oi Conta Total”;\r\n\r\n03) a condenação da ré na obrigação de não aplicar, nos custos dos serviços de telecomunicações, os encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito, so mente os permitidos pelas normas aplicáveis aos custos dos serviços públicos não difusos, ainda que tais custos estejam na fatura do “Oi Paggo”, por se tratar de prática abusiva e/ou por ser abusiva a cláusula que impõe tal forma de pagamento;\r\n\r\n03.1) caso entenda tratar-se de prática lícita e/ou de cláusula válida, a condenação da ré na obrigação de não aplicar, nos custos dos serviços de telecomunicações, ainda que tais custos estejam na fatura do “Oi Paggo”, os encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito nos casos em que o consumidor não foi informado adequadamente sobre tal incidência, apenas os permitidos pelas normas aplicáveis aos custos dos serviços públicos não difusos;\r\n\r\n04) a concessão de medida liminar em relação ao pedido 3 ou 3.1;\r\n\r\n05) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar e/ou da obrigação definitiva caso seja concedida;\r\n\r\n06) seja a ré condenada a restituir, na forma do artigo 42, parágrafo único, primeira parte, nos casos de pagamento impontual da fatura do “Oi Paggo”, todos os acréscimos incidentes sobre os custos de serviços de telecomunicações que tiverem excedidos aos acréscimos permitidos pelas normas aplicáveis aos serviços públicos não difusos; \r\n\r\n07) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n08) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n09) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 820/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos Ofícios SMRI nº 136/2008 e PG nº 369/2008, referente ao Processo ALERJ nº 13984/2008, autuados nesta Pasta sob o nº E-04/013.118/2008, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha em anexo as informações a respeito do Município de Nova Iguaçu prestadas pela Subsecretaria de Finanças, desta Secretaria.\r\n\r\nRenovo, a Vossa Excelência, minhas expressões de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Fazenda.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 288/2008 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para Cerimônia de entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Ricardo Cravo Albin - Presidente do Instituto Cultural Cravo Albin - Resolução nº 233/2007.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 288/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário. \r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n2959 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para a construção de um Centro de Convenções no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\n2960 - SOLICITA ao Comando Geral da Polícia do Estado de Janeiro, providências necessárias para instalação de uma Cabine da Polícia Militar na Avenida Edgard Romero com a Rua Pereira da Costa, no Bairro de Madureira-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n2957 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a transferência do núcleo da FAETEC do CIEP 452 - Joaquim Pedro de Andrade, para o CIEP 453 - Doutor Milton Rodrigues Rocha, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n2958 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um núcleo da FAETEC no CIEP 252- João Baptista Cáffaro, no Município de Tanguá.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n7141 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para a Sra. LENI ALMEIDA DA SILVA SANTOS, pelos relevantes ser viços prestados à população do Município de São Pedro da Aldeia, como Secretaria de Ação Social no período de 1997 à 2000, sendo exemplo de dignidade e amor ao próximo.\r\n\r\n7142 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Empresário FUAD ZACHARIAS, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Arraial do Cabo/RJ, no ramo imobiliário nesses últimos anos. \r\n\r\n7143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, pelos relevantes serviços prestados nos últimos 30 (trinta) anos, ao Município de São Pedro da Aldeia, sendo alçado novamente ao cargo de mandatário desse Município, para os próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\n7144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GILSON LUIS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados nos últimos 30 (trinta) anos, ao Município de São Pedro da Aldeia, nos últimos quatro anos, a frente do mandato de vereador que lhe foi outorgado pela população Aldeense.\r\n\r\n7145 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO ao Prefeito DELMINES BRAGA, pelos relevantes serviços prestados nos últimos 12 anos ao Município de Armação de Búzios, sendo alçado novamente ao cargo de mandatário desse Município, para os próximos quatro anos.\r\n\r\n7146 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Inspetor de Polícia EDUARDO SOARES DA ROCHA, matrícula 288898-0, lotado no DEAM - Jacarepaguá, pelos relevantes serviços prestados a população carioca.\r\n\r\n7147 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Inspetor de Polícia SERGIO LUIZ CUNHA RIBEIRO, matrícula 267971-0, lotado na 32ª Delegacia de Polícia de Jacarepaguá/RJ, sendo exemplo de dignidade e dedicação ao próximo. \r\n\r\n7148 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Soldado SD-PMERJ - GPAE/2º BPM de Botafogo, RG nº 73916, pelos relevantes serviços prestados à população do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7151 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a FLÁVIO GONÇALVES BATISTA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7152 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a CARLOS FREDERICO DE O. TEIXEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7153 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a ROOSEVELT DE SOUZA RÊGO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7154 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a WALTERCY C. MUNIZ BARBOSA DOS SANTOS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7155 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MÁRCIA CRISTINA NOBERTO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7156 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a ANA PATRÍCIA DE PAULO CUNHA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7157 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a ADILMA S. N. FULY MATOS, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7158 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a RUTH IGNEZ NUNES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7159 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a ALOÍSIO BISPO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7160 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MARCELO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7161 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MARCILON BEZERRA DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7162 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a RENATO LAURENTINO PEREIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7163 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MARIA TEREZA COURI, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7164 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a ADIEL DIAS DE ABREU, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7165 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MÔNICA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA VELARMINO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7166 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MARCOS DA COSTA REGALO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 695545"
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PRESIDENTE (João Pedro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) o primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj, hoje, 25 de novembro, é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Fizemos uma audiência pública muito produtiva, mas queremos agora tratar de outro assunto. Eu quero trazer ao Plenário desta Casa uma indignação, não somente minha, mas de todos os moradores da Bacia do Rio Paraíba do Sul. No final da última Sessão que tivemos nesta Casa, eu recebi um comunicado e fiz um rápido registro, em questão de ordem, sobre o desastre ecológico que havia acontecido no Sul Fluminense. No entanto, quando cheguei a Barra Mansa, cidade onde resido, fiquei revoltada e ainda mais indignada. \r\n\r\nEu, que aqui venho ao longo dos anos debatendo, questionando, colocando em pauta as questões relacionadas ao nosso Rio Paraíba do Sul, dizendo claramente a todos os Deputados que esta não é uma questão regional, mas sim uma questão de todo o nosso Estado. E devido a esse grande acidente, esse horrível acidente ecológico que aconteceu na última terça-feira, dia 18, por volta das três horas da manhã, quase ocorre aquilo sobre o que venho falando: quase que a Cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana ficam sem água porque interromperam por algumas horas o bombeamento da Represa de Santa Cecília para o Rio Guandu, que abastece toda essa região. \r\n\r\nEntão, venho trazer este problema para que essa Casa possa tomar algumas medidas. Inclusive estou apresentando três projetos, para os quais espero ter a aprovação urgente, vou pedir regime de urgência, e também espero contar com o apoio de todos os meus pares e dos Executivos - Federal, Estadual, e municipais - para que juntos encontremos uma solução.\r\n\r\nÉ um alerta, este é mais um acidente entre outros que já ocorreram. Não podemos mais fechar os olhos para essa questão. \r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares quer um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Deputada Inês Pandeló, V. Exa. no início da sua intervenção, mesmo de forma breve, registrou que 25 de novembro é o Dia de Combate à Violência contra a Mulher. Eu queria parabenizá-la pela lembrança e aproveitar para homenagear a memória das irmãs Mirabal, que foram massacradas por terem um comportamento de cidadãs, uma postura de liderança no combate à ditadura de Trujillo, na República Dominicana. Elas foram massacradas, mortas a pauladas, por orientação do ditador. Essa é uma lembrança oportuna. Nossa solidariedade a todas as mulheres que ao longo da história e hoje, como V.Exa., travam a luta pela igualdade de gênero.\r\n\r\nTambém quero parabenizar V.Exa. pela preocupação, que sei que é antiga, permanente, na defensa dos interesses não só da sua região mas de todo o Estado do Rio de Janeiro. O Rio Paraíba é um rio extremamente importante, possivelmente o rio mais importante de nosso Estado e não pode ficar sistematicamente correndo o risco de “acidentes” - entre aspas - graves que ameaçam a população do Rio de Janeiro e, inclusive, o abastecimento de água.\r\n\r\nPeço licença a V.Exa. para retornar ao assunto daqui a pouco e aproveitar para fazer a denúncia de outro acidente gravíssimo, do qual eu falava com o Sr. Deputado Mário Marques ainda há pouco. Há mais de um ano ocupamos a tribuna para falar ao Governo do Estado, lembrar o Sr. Governador Sérgio Cabral, cobrar providências da Agência Reguladora pela situação absurda dos serviços do sistema aquaviário do Rio de Janeiro. À época, lembrávamos: será que vão esperar que alguém caia no mar para tomarem providência? Pois isso acabou de acontecer hoje. \r\n\r\nA barca Vital Brazil, uma das barcas mais antigas em funcionamento, estava atracando em Paquetá, as pessoas estavam desembarcando, quando o atracadouro on de as pessoas pisam assim que desembarcam literalmente afundou - 12 pessoas caíram no mar e estão feridas pela incompetência, pela negligência, pela postura absurda da Barcas S/A. É um absurdo! Os donos do transporte aquaviário são os mesmos da Viação 1001. Já aconteceu um absurdo recente, que foi o de acabarem com o transporte de barcas para Niterói no horário de meia noite às 5h da manhã. \r\n\r\nÀ época alertávamos o Sr. Governador Sérgio Cabral que o Governo do Estado, como poder concedente, tinha que intervir. Passado mais de um ano, não foi tomada uma providência efetiva. Quero ver qual é a resposta agora que a Agência Reguladora e a Barcas S/A vão dar, e também o Governo do Estado, depois que 12 cidadãos do Rio de Janeiro caíram no mar. Imagine uma dessas pessoas que não saiba nadar, o pavor que passou. A população de Paquetá, quase quatro mil pessoas, está literalmente - sem trocadilho - ilhada, porque o serviço de barcas teve que ser interrompido.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. por me conceder o aparte e aproveito para somar a denúncia do problema do Rio Paraíba com a denúncia da situação caótica do transporte aquaviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Deputado. Sou testemunha de seu trabalho aqui, na Assembléia, ressaltando, denunciando essas questões relacionadas às barcas. Essa é nossa tarefa: denunciar, fiscalizar, exigir providências, muitas vezes, preventivamente. Muitas vezes, não somos ouvidos e aí acabam ocorrendo acidentes como esse, da barca, e como o do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nQuero voltar à questão do Rio Paraíba do Sul e dizer - sem medo de errar - que houve uma irresponsabilidade imensa da empresa que deixou cair no rio o pesticida endosulfan. Esse pesticida é proibido na União Européia, no Camboja e nas Filipinas, porque causa sérios estragos no meio ambiente e em seres humanos. Isso foi comprovado. Esse endosulfan caiu no Rio Paraíba, porque a empresa Servatis não agiu com cuidado no transporte desse material dentro da empresa, não houve o cuidado necessário. Houve um vazamento na válvula do caminhão que transportava esse produto, que caiu num dique. Agora, pasmem os senhores, nesse dique havia drenagem para a água da chuva. Se drena a água da chuva, drena também o veneno. E foi isso que aconteceu. E mais: essa empresa cometeu já crime, não só em função da poluição, não só em função da mortandade de peixes, mas também porque não avisou à Feema do acontecido. A Delegacia Regional da Feema, através do Sr. José Roberto, só foi avisada na quarta-feira, pelos pescadores, que viram os peixes mortos descendo o Paraíba abaixo. \r\n\r\nA partir da denúncia dos pescadores, subiram o rio verificando onde era o vazamento. Encontraram a empresa, que fica às margens do Rio Pirapitinga, e ela, de início, resistiu a aceitar que havia acontecido o acidente ali. Só depois, com a pressão da Feema, assinou a notificação de acidente, 36 horas depois.\r\n\r\nNa sexta-feira, a Secretária de Ambiente, Marilene Ramos, esteve na região. Eu pude participar de uma reunião de quase um dia inteiro no SAE de Volta Redonda, que reuniu pessoas ligadas a diversas prefeituras e órgãos ambientais. Estava também presente o Delegado Especial de Proteção ao Meio Ambiente, Fernando Reis. Desde ontem, está acontecendo uma auditoria na empresa, que pode ser processada por crime ambiental. \r\n\r\nHoje a Comissão Estadual de Controle do Meio Ambiente vai deliberar o valor da multa a ser paga pela empresa. Vale a pena registrar, Sr. Presidente, que a empresa já responde a processo por dano ambiental desde 2002, quando aconteceu um outro acidente. \r\n\r\nTrago aqui, de forma resumida, esta questão, demonstrando a minha indignação. Faço minhas as palavras de todos os moradores da Bacia do Rio Paraíba. Agora a questão já não diz respeito apenas ao Sul Fluminense, chegou a Itaocara também, portanto, trata-se de uma situação de toda a Bacia. Estamos apresentando três projetos nesta Casa e esperamos que esta Assembléia possa aprová-los com urgência. Nós, com certeza, voltaremos em outros momentos para destrinchar melhor esses projetos.\r\n\r\nSabemos dos empregos que essa empresa gera, somos solidários aos seus empregados. Mas achamos que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Sra. Secretária Estadual de Meio Ambiente, Marilene Ramos, tomou a atitude correta ao fechar a empresa. Dizem que ela passa por um período financeiro difícil. Respeitamos os empregos, mas infelizmente não dá para uma empresa nessa área, que passa por problemas financeiros - e coloca em risco o meio ambiente a população e, quem sabe?, também seus funcionários -, continuar a funcionar. Só dá para voltar se a empresa demonstrar, realmente, que tem condições de operar com produtos químicos que causam esse dano com total segurança. \r\n\r\nCom certeza voltarei a este assunto. Eu presidi a Comissão Especial que avaliava a poluição e o desmatamento do Rio Paraíba, que foi extinta por decurso de prazo, não foi aprovada a tempo de prorrogar seu prazo. Estamos dando início a uma outra comissão, relacionada à Bacia, para que possamos dar continuidade a esse trabalho. Sabemos que a Casa tem a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que está tomando suas iniciativas, mas achamos que a Bacia do Rio Paraíba é tão importante que merece ter uma Comissão Especial acompanhando-a - esse acidente demonstrou isso mais uma vez, infelizmente. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO próximo orador inscrito, por permuta acordada, é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu caro Presidente em exercício, Deputado João Pedro, vim à tribuna hoje para fazer rápidos comentários acerca de uma reportagem que saiu no jornal O Dia de domingo. E vou dizer por que estou me referindo a essa reportagem. É uma entrevista feita à futura Secretária de Educação, Cláudia Costin, onde algumas pessoas de vários segmentos sociais lhe fizeram algumas perguntas. Pincei, das respostas dadas, algumas inteligentes e estou convencido de que a escolha da Secretária de Educação é acertada porque a Cláudia Costin revelou ter aptidões para o exercício da Secretaria de Educação.\r\n\r\nFalou-se em implementar escolas em horário integral no município. E existem hoje, numa rede de 1066 escolas, 163 unidades localizadas em áreas de risco. Ela pretende, em reuniões com a comunidade, convencer a que nessas escolas em áreas de risco possa haver horário integral através de um bônus que será pago aos professores que aceitarem ficar lotados naquelas escolas. Isso é um dado importante, por que qual o professor que hoje não tem medo de estar em uma escola perto de uma favela, numa área de risco? Então, ela vai tentar impulsionar a educação em horário integral nessas escolas situadas em área de risco, dando um bônus a esses professores. \r\n\r\nOutro fato importante é que ela quer tentar colocar em psicólogo em cada escola. Porque o que observamos é que os alunos dessa periferia estão cada vez mais violentos, indo para a sala de aula armados. Então, é preciso que tenha alguém para tentar convencer aquele aluno mais rebelde, aquele aluno inconformado com a sua miserável vida, de não tentar nada contra o professor ou contra o seu colega, aquele que senta ao seu lado.\r\n\r\nOutro fato importante é que ela quer, ao estabelecer horário integral nas escolas, que esse horário integral também seja dedicado a uma parte cultural, uma parte esportiva. E vai procurar clubes ou ONGs para que os alunos possam ter, não só uma convivência na educação, mas também no esporte e na cultura que são importantes na vida de um aluno. \r\n\r\nPinçamos também, Sr. Presidente, uma coisa interessante, que ela quer ter, ao contrário de outros secretários de educação que há por aí afora. Ela quer ter uma boa relação com os sindicatos da educação, dentre os quais o SEPE, e vai tentar fazer um pacto para a educação no Rio de Janeiro. Estou falando do Rio de Janeiro, mas não sou nem oriundo da Cidade do Rio de Janeiro. Todo mundo torce para que a Cidade do Rio de Janeiro seja uma cidade menos violenta, mais fraterna e mais justa.\r\n\r\nHá um fato interessante aqui e, quando eu era vereador em Nova Iguaçu, vivi esse problema. As salas de aula estão com um número de alunos acima da média que se quer para que possam estudar e absorver os ensinamentos do professor. Em Nova Iguaçu, quando eu era vereador, Sr. Presidente, um subprefeito extremamente desarticulado chegou a colocar na escola mais importante da cidade, a Escola Municipal Monteiro Lobato, seis mil alunos. Somente as salas de aula tinham sessenta alunos cada uma, o que torna impossível para qualquer aluno absorver os ensinamentos do professor. Ela quer colocar apenas 25. Para isso, evidentemente, tem que construir mais escolas.\r\n\r\nUma coisa interessante é que, com relação à parte de merendeiras, aquela parte de serventes, ela quer criar cooperativas próximas a cada escola, cooperativas de mães de alunos, e contratar essas senhoras para que elas possam exercer essas atividades.\r\n\r\nOutra coisa que li aqui, Sr. Presidente, é que as creches municipais vão ser triplicadas. É uma promessa de governo, naturalmente, do Prefeito Eduardo Paes. Não sei se ele vai ter condições de fazer isso, mas vamos esperar que isso ocorra.\r\n\r\nEla falou uma coisa que considero da mais alta relevância, e ela fala isso peremptoriamente na sua entrevista. Ela diz que vai visitar as escolas. Poucas Secretárias de Educação, sejam dos municípios, sejam do Estado, visitam escolas. Todas se baseiam em relatórios enviados para cada diretor da escola, que os envia para a Secretaria de Educação sem que o Secretário da Pasta realmente possa observar se aquelas declarações são verdadeiras ou não.\r\n\r\nDeste modo, neste momento, queria dar um crédito de confiança a essa mulher, que foi convidada para ser a Secretária de Educação da Cidade do Rio de Janeiro. Ela tem uma retaguarda boa, já foi Ministra do Governo Fernando Henrique Cardoso e vai ser Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Vamos dar a ela toda a força possível, para que possa realmente confirmar aquilo que quer fazer pela educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto isso, Sr. Presidente, na educação do Estado a coisa está complicada, porque a glamorosa Secretária de Educação Teresa Porto está querendo mexer com a merenda escolar, quer centralizar a distribuição da merenda escolar.\r\n\r\nHoje a merenda escolar custa R$ 0,35 por aluno. Com a centralização da merenda escolar para posterior distribuição, o custo passa de R$ 0,35 para R$ 2,00 per capita. Não sabemos realmente se essa novidade que encarece muito o orçamento do Estado vai dar certo ou se é melhor deixar como está, porque está dando certo, a própria diretora da escola do Estado comprando merenda para os seus alunos. Vai encarecer em 500%, 600% a merenda escolar, de boa qualidade, que é dada nas escolas estaduais. Estamos de olho. Este é um fato importante, complicado, que mexe no dinheiro do Estado. Queremos saber o que aconteceu para a Secretária pensar dessa forma.\r\n\r\nOutro fato importante, Srs. Deputados: visitei uma escola estadual em Nova Iguaçu e a diretora me chamou para eu ver uma caixa de uniformes para os alunos. Sabem de onde provinham os uniformes que ainda estavam encaixotados? Provinham de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Eu queria ter a explicação de por que o Estado, através da sua Secretária de Educação, faz uma compra, uma concorrência pública - deve ter sido isso - e consegue comprar uniformes em Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. Faço este tipo de indagação e espero que a glamourosa Secretária de Educação Tereza Porto possa nos explicar como isso aconteceu.\r\n\r\nSr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe dos dez minutos regulamentares.\r\n\r\nQuebra Deputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, pela ordem, só um minutinho. Queria, daqui, falar no nome do Deputado Dica. S. Exa. me pediu para falar no nome dele e eu esqueci, quando estava na tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Deputado José Nader com a palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - (Lendo) \r\n\r\n“A humildade do salmista Davi. \r\n\r\nSenhor, o meu coração não se elevou nem os meus olhos se levantaram. Não me exercito em grandes matérias nem em coisas muito elevadas para mim. Certamente que me tenho portado e sossegado como uma criança desmamada de sua mãe. A minha alma está como uma criança desmamada. \r\n\r\nEspere, Israel, no Senhor, desde agora e para sempre.\r\n\r\nSalmo 131” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, novamente a Secretaria de Saúde mente, mente que nem sente. Diz que os hospitais do Rio de Janeiro estão a pleno vapor, que na saúde do Rio de Janeiro está tudo dentro dos conformes. Deve estar dentro dos conformes do Secretário, deve fazer bem só para o bolso do Secretário Sérgio Côrtes, porque ontem vimos nos jornais a via-crúcis de uma gestante baleada, que percorreu três hospitais do Rio de Janeiro, como diz a matéria, todos os hospitais da Zona Oeste - Alberto Schweitzer, em Realengo; Rocha Faria, em Campo Grande; Pedro II, em Santa Cruz. Ela, baleada, procurando ajuda nos hospitais, não conseguiu. Foi conseguir ajuda num hospital de Saracuruna, em Duque de Caxias. Mas, como sua via-crúcis não havia terminado, ela precisou fazer uma tomografia. Quando foi fazer essa tomografia, lá no hospital de Saracuruna, o tomógrafo ainda estava desmontado, ao relento, no estacionamento, apodrecendo, com certeza. \r\n\r\nÉ isso que o Secretário de Saúde faz. O Secretário de Saúde está direcionando todos os Deputados a gastarem na saúde, para que o orçamento do Governo fique liberado. O gasto que o Governo teria que fazer na saúde, ele está direcionando os Deputados a fazerem emendas para a saúde. Em Duque de Caxias, o tomógrafo, que é avaliado em um milhão e meio, está lá no estacionamento desde a inauguração. Inauguraram para a eleição, para derrotar o nobre Deputado Zito, mas não conseguiram. E está lá o tomógrafo no estacionamento do hospital de Saracuruna, em Duque de Caxias. \r\n\r\nNo próprio hospital, sumiram os computadores. A Secretaria de Saúde deve ter enviado os computadores para Saracuruna e sumiram. Aonde foram parar? Eu já levanto até uma dúvida, se os computadores foram, porque o Secretário de Saúde bate a carteira de quem vai lá e ainda sai gritando: “Pega o ladrão!” É dessa forma que ele age, e continua mentindo. Sumiram os computadores. Os jornais estão cansados de ilustrar isso em suas matérias, e nossa Comissão Permanente de Saúde não se mexe. \r\n\r\nQuero aqui chamar a atenção do Deputado Átila Nunes, para que tome as providências cabíveis. Já elenquei um relatório à Comissão, estou pedindo providências. Já pedi a CPI, que foi instalada, Sr. Presidente João Pedro. Foi publicada, graças a Deus, falta nossa instalação. Já existem vários Deputados que se propuseram a estar aqui, nos seus recessos, para apurarmos as falcatruas existentes na Secretaria de Saúde, porque é inadmissível nosso povo precisar da saúde e não tê-la. Como diz nossa Constituição, é preciso dar saúde ao povo. \r\n\r\nÉ o caso da senhora baleada, é o caso desse porteiro que acabou de falecer por falta de socorro da SAMU. Aí não ponho a culpa diretamente na SAMU, ponho na Secretaria, porque ela está querendo colocar a SAMU como um empecilho dentro da Secretaria, para militarizar a SAMU, botando na rua chefes de família, trabalhadores. Então, eles estão derrubando a SAMU, para tirar o emprego do povo. \r\n\r\nÉ isso que o Governador Sérgio Cabral faz, é isso que ele está fazendo. Ele não gosta de funcionário público e, por não gostar de funcionário público, é que ele chamou os médicos de vagabundos. Digo que o vagabundo não são os médicos, é o patrão dos médicos. Ele é que é o grande vagabundo, esse Governador que só quer saber de ficar viajando, viajando. Mas, na hora de ir lá pegar sua malinha com o Sérgio Côrtes, ele vai, para sair em viagem. O povo do Rio de Janeiro tem que deixar de ser bobo e acreditar nessas mentiras que o Governador anda promovendo no Rio de Janeiro. Temos que dar um basta nisso, porque é inadmissível esse desperdício de dinheiro público, como é o caso desse tomógrafo lá de Caxias; e como é o caso de outros, pois tinha, me parece no hospital Getúlio Vargas, um Raio-X que estava lá desmontado, largado lá para as baratas, porque a secretaria disse que era muito oneroso colocar aquele raios-X para funcionar. Ué, é oneroso colocar ele para funcionar, mas não é oneroso comprar outro, novo? Ou seria porque o Sérgio Côrtes tem lá um esquemão, bem montado, na área de filmagem? Talvez tenha sido por isso que eles tivessem indicado aos deputados a fazerem as suas emendas para colocar tomógrafo. Deve ser na garagem, para passar os carros dentro do tomógrafo, só pode ser, porque os hospitais não têm tomógrafo funcionando. \r\n\r\nE essa grávida que foi baleada, para conseguir fazer uma tomografia ela tinha que conseguir uma ambulância com UTI e ir para outro hospital que tivesse o tomógrafo. Isso é um absurdo! E o governador fica aí querendo inaugurar UPA. É UPA para cá, é UPA para lá, e vem com essa mentirada de inscrições abertas para médicos e atendentes, com salário de R$ 1.500,00 para o nível superior, e R$ 600,00 para o nível médio. \r\n\r\nQual é o médico - eu pergunto a você que está me vendo na televisão - que aceita isso? Eu estive conversando com um médico neste final de semana e ele estava me explicando: “Deputado, qual é o médico que se sujeita a ganhar R$ 1.500 para trabalhar num período de plantão de 24 horas?” O médico tem que estar morrendo de fome. \r\n\r\nE o governo vem com essa hipocrisia de querer colocar um médico ganhando R$ 1.500,00. Isso é porque o governador se formou numa faculdade que não custa o que custa uma faculdade de Medicina. Ele não sabe quanto custa a um estudante se formar em Medicina; quantas horas esse aluno, futuro médico, despendeu estudando, quanto gastou na compra de livros, se aperfeiçoando para poder prestar um bom serviço depois de formado. O governador não fez nada disso. \r\n\r\nQuando eu digo que o governador é vagabundo, não sou só eu que digo isso não. Hoje recebi um jornal que dizia: “Cabral, 178 faltas no Senado”. Aí eu digo a você, que está me vendo pela televisão: ele chamou um médico de vagabundo; chamou o nobre Deputado Sandro Max de “171” e de gazeteiro. Quem é o vagabundo, quem é o “171”, e quem é o gazeteiro? Não deve ser o Deputado Sandro Max. Está aqui: “Cabral, 178 faltas no senado”. \r\n\r\nEu ainda não parei para pesquisar quantas sessões houve no Senado, para saber se ele faltou à totalidade das sessões. Quando eu disse que ele veio para esta Casa para ser Deputado-Presidente da Casa, ele não disse para o que veio. Mas ele acabou com a Assembléia Legislativa e com os seus funcionários; botou os velhinhos para dançar, e virou senador; continuou botando os velhinhos para dançar, e virou governador. \r\n\r\nE até hoje não governou! Está com dois anos de mandato cumprido e o Sérgio Cabral só quer ficar babando o Lula para poder tentar ser o vice-presidente da Ministra Dilma. Aí vem com outra mentira, dizendo que não é isso, que ele quer ser governador e quer disputar a reeleição. Reeleição para quê? Se esse governador nada fez até hoje, quer se reeleger para quê? Voltarei a falar sobre este assunto outra hora.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado João Pedro e Srs. Deputados, para encerrar, vou ler um trecho da carta de uma médica que foi da Secretaria de Saúde. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Quem sabe o Sr. Governador Sérgio Cabral poderia trabalhar como voluntário? Chame a sua família. Venha sentir o estresse de uma mãe, não daquelas de pracinha com babá, o que o senhor bem conhece, mas daquelas que nem podem faltar ao trabalho para cuidar de um filho doente.\r\n\r\nVenha preparado porque as pessoas estão armadas, com pouca tolerância, em pânico. Quem sabe entra no seu nariz, Governador Sérgio Cabral, o cheiro do pobre, do povo, e o senhor tenta virar o jogo?” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a nossa esperança, de que o Governador Sérgio Cabral tenha responsabilidade. Pare um pouco de viajar, Governador. Olhe para o povo do Rio de Janeiro, olhe pela nossa saúde, olhe para esses ladrões que estão instalados na Secretaria de Saúde. Vá a um hospital, Governador. V. Exa. não vai a um hospital porque tem medo do povo que está na fila. Quando V. Exa. vai a uma unidade, é porque já está tudo montado, porque será tudo às mil maravilhas. Saia de madrugada, se despregue do palácio ou de um avião desses qualquer e vá a uma unidade para ver se ela funciona. É isso que V. Exa. deve fazer, ir ao encontro do povo, sentir o cheiro do povo, o que V. Exa. não faz. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputado José Nader.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha me preparado para usar a tribuna para tratar de algo que considero extremamente grave, envolvendo as estradas federais do Rio de Janeiro - poucas, considerando que agora a Agência Nacional de Transportes Terrestres está autorizando as concessionárias que foram vitoriosas em leilões sempre duvidosos a instalarem praças de pedágio antes da conclusão de qualquer obra. Isto é, primeiro instalam as praças de pedágio, supliciam a população com obras para, após a sua conclusão, com as obras prontas - naturalmente, com recursos retirados do bolso do sofrido contribuinte -, o preço do pedágio ainda aumentar.\r\n\r\nTomo conhecimento, aqui no plenário, em conversa com o Deputado Gilberto Palmares, de que hoje acaba de acontecer mais um acidente na Baía de Guanabara. Passageiros, aproximadamente doze, caíram na Baía e sabemos que possivelmente não haverá nenhuma conseqüência para a concessionária, já que após os acidentes anteriores, considerando tudo que aconteceu anteriormente, a concessionária permanece livre, leve e solta.\r\n\r\nCheguei a desenvolver na Casa um esforço com o objetivo de proibir que aquele que participasse do controle acionário de uma modalidade de concessão, na área de transporte, participasse da outra modalidade. Quem está participando do controle das barcas não poderia participar do controle de empresas de ônibus ou da SuperVia. E não alcancei êxito no meu propósito. Mesmo não sendo eu ligado à corrente liberal, mas era uma forma de promover a competição, já que eles pregam que o mercado é que resolve tudo. Então, a competição seria uma necessidade. \r\n\r\nE não tenho alcançado êxito. Mas tenho acompanhado o esforço do Deputado Gilberto Palmares que, numa fase anterior, ainda tentou a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito exatamente para investigar os serviços de barcas, tendo em vista os riscos óbvios. Não eram nem riscos, mas a ocorrência de acidentes, demonstrando claramente que o risco deixava de ser um risco para ser um fato. \r\n\r\nAgora, é de se esperar que com esse último acidente, as pessoas sendo até enganadas no momento de descer da barca, em função da atracação que não é perfeita, o balanço das águas, a falta de investimentos, o descaso com a população, pelo menos será possível a instalação desta CPI. \r\n\r\nÉ muito difícil instalar uma CPI na Casa, Deputado Gilberto Palmares. Até porque, pelo Regimento Interno, sete comissões já deveriam estar funcionando. Porque há requerimentos em número maior do que sete. Há requerimentos encaminhados com o número necessário de assinaturas quando, em tendo de vinte e quatro para mais, a instalação tem que ser automática, desde que sete não estejam funcionando, mas não conseguimos. \r\n\r\nPorque Comissão Parlamentar de Inquérito, que é um instrumento das minorias parlamentares, tem o objetivo de fiscalizar o governo principalmente. Fiscalizar, obviamente, as concessões públicas. E não temos alcançado êxito nas cobranças que fazemos. \r\n\r\nVamos apoiar a iniciativa de V.Exa. Vamos ver se, pelo menos, diante do clamor da população que se utiliza das barcas, o Legislativo estadual possa dar a sua contribuição investigando e pressionando os concessionários, as pessoas. Porque, às vezes, eles dão uns nomes. É a concessionária; a concessionária é uma pessoa jurídica. Mas quais são as pessoas físicas que ficam auferindo lucros em detrimento da realização do interesse da população? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo aparte ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Aparteando) - Deputado Paulo Ramos, duas coisas. Infelizmente, algumas questões que dizíamos há um ano que iriam ocorrer, caso medidas urgentes não fossem tomadas, estão ocorrendo. Está aqui, num documento que enviamos ao Ministério Público. Colocamos na justificativa para a CPI, que acabou não sendo aprovada, que Barcas S/A. tencionava aumentar as tarifas no trecho Praça XV- Ilha do Governador, Praça XV- Paquetá e acabar com as viagens noturnas no trecho Rio - Niterói. Acabaram. Não há mais barcas no horário entre meia-noite e cinco da manhã, o que está previsto no contrato de concessão. \r\n\r\nE V.Exa. disse uma coisa evidente. Em outros países, Sr. Presidente, Deputado João Pedro, é proibido, se alguém opera um modal de transporte rodoviário, por exemplo, que ele opere simultaneamente o transporte aquaviário. Aqui, sabe o que fizeram? Acabaram com o serviço no horário entre meia-noite e cinco horas e colocaram um ônibus. Ora, linha de ônibus já existe. \r\n\r\nE a outra questão que dizíamos é: será que as autoridades que têm responsabilidade nesse processo, o Governo do Estado, como poder concedente e a agência reguladora iam esperar que víssemos esses cidadãos caindo no mar para então tomar providências? Dizíamos isso mais de um ano atrás e hoje, ao quererem saltar em Paquetá, a rampa de atracação afundou e 12 usuários caíram no mar.\r\n\r\nEntão, quero ver se com essa evidência - vou começar a colher assinaturas de hoje para amanhã - finalmente instauramos uma CPI para avaliar por que há um ano e meio ocorrem sistematicamente acidentes, que estão botando, inclusive, em risco a vida de cidadãos e cidadãs de nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Gilberto Palmares, aproveitando o aparte de V.Exa., presidi a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e realizei aqui inúmeras audiências públicas, tratando do transporte de barcas, que envolvia também a Ilha de Paquetá, que só dispõe das barcas. É uma ilha grande, mas a força política dos donos da concessionária...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Da 1001, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma força muito grande, que não consegue mover, que impede que se mova até talvez o Ministério Público. Assim, vamos apoiar a iniciativa de V.Exa. e vamos verificar se a CPI sai e a Casa vem a dar uma contribuição de modo a fazer com que a eficiência contemple a população interessada de Niterói, São Gonçalo e aqui, do Rio de Janeiro, os usuários das barcas da Ilha do Governador, para que, ao contrário, possamos estimulá-los com o transporte aquaviário. A Baía de Guanabara é um milagre que não é aproveitado exatamente pela prevalência do transporte rodoviário.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Paulo Ramos, ano passado subscrevemos esse pedido do Deputado Gilberto Palmares para a CPI das Barcas, naquele período em que ocorreram uma sucessão de eventos gerando acidentes de conseqüências sérias para os usuários. Tenho dito aqui - eu e o Sr. Deputado Gilberto Palmares temos debatido o assunto - que sou um usuário das barcas e elogiei o serviço ano passado. Mesmo subscrevendo a CPI, apoiando a CPI, aqui declarei meu reconhecimento pela melhoria dos serviços. Mas após um acidente grave como esse, no dia de hoje, na Estação Hidroviária de Paquetá, e o que vem acontecendo sistematicamente com o usuário no seu dia-a-dia no serviço das barcas, somos no mínimo motivados, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Gilberto Palmares, a solicitar, subscrever novamente a CPI.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É claro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Independentemente de essa empresa ter sede na minha Cidade. Conheço até a família que construiu a história dessa empresa, mas essa é outra questão. Estamos falando da responsabilidade pública. Nós é que temos que fiscalizar o concessionário que presta um serviço em que o concedente é o Estado.\r\n\r\nAcho que poderíamos fazer de forma mais rápida, Sr. Deputado Paulo Ramos, até para motivarmos mais ainda a instalação de uma CPI, uma audiência na Comissão de Transportes. Poderíamos solicitar ao Sr. Deputado Dionísio Lins, mediante o que aconteceu hoje pela manhã na Estação de Paquetá, que fizéssemos - eu, V.Exa., o Sr. Deputado Gilberto Palmares e os Deputados interessados - uma audiência nos próximos dez dias ou ainda nesta semana, na Comissão de Transportes, para debatermos a matéria e pressionarmos pela instalação de uma CPI, com o que colhermos da audiência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concluo, Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado Comte Bittencourt que acolho, sou solidário à proposta que S.Exa. nos traz. Sr. Deputado Gilberto Palmares, se porventura houver dificuldades na Comissão de Transportes, vamos realizar a audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, na medida em que os trabalhadores são os usuários das barcas e enfrentam as dificuldades no dia-a-dia, na ida para o trabalho e no retorno para a residência. \r\n\r\nEntão, fica a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social também à disposição em caso de dificuldades. O que não podemos fazer é virar as costas para essa tragédia diária, esse suplício diário vivido pelos usuários das barcas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o assunto é o mesmo. \r\n\r\nHoje, 12 cidadãos do Rio de Janeiro, Deputado Paulo Melo, Deputado Babu, Deputado Altineu, pegaram a barca aqui na Praça XV e quando estavam chegando em Paquetá a rampa de atracação literalmente afundou; 12 cidadãos e cidadãs caíram no mar, se acidentaram, foram hospitalizados. Graças a Deus, Deputado Edino Fonseca, o acidente não foi fatal para ninguém, mas poderia ter sido. Nem todo mundo que viaja, fazendo o percurso Rio-Niterói, Rio-Paquetá, sabe nadar, ou mesmo sabendo nadar, consegue manter, às vezes, numa determinada situação, a tranqüilidade necessária. A vida dessas 12 pessoas e de outras esteve ameaçada. Isso é grave! Mas o grave é que em abril de 2007, portanto há mais de um ano e meio, ocorreram sete acidentes, num intervalo de 20 dias. Acidentes no trecho Rio-Paquetá, acidentes no trecho Rio-Niterói, acidentes no trecho Rio-Ilha do Governador. Nenhum dos sete acidentes foi esclarecido e o esclarecimento foi trazido à população. Também, na ocasião, em alguns desses acidentes, houve feridos, como no caso de uma barca que, quando ia atracar, os passageiros iam desembarcar aqui na Praça XV, se chocou com o espaço de atracação e 17 passageiros se feriram.\r\n\r\nQuero lembrar que no dia 18 de abril de 2007, portanto há mais de um ano e meio, nós encaminhamos uma correspondência ao Governador Sérgio Cabral, responsável maior pela segurança dos cidadãos e cidadãs do Rio de Janeiro. E, já nessa correspondência, descrevíamos os problemas sérios que vinham ocorrendo: mau serviço, barcas abarrotadas, pessoal preso na Praça XV no horário do rush, viagens que não saíam, barcos que ficaram à deriva na Baía de Guanabara e pessoas que inclusive se acidentaram, necessitando em alguns casos de hospitalização. 18 de abril de 2007, mais de um ano e meio atrás!\r\n\r\nFizemos também um trabalho, através da Comissão Especial de Transporte Aquaviário, listamos o conjunto de irregularidades, mostramos quem era atingido e prejudicado diretamente por essas irregularidades, procuramos o Ministério Público e entregamos essa representação. \r\n\r\nDenunciamos várias questões. A linha para Paquetá, que está prevista desde fevereiro de 98 e que até hoje não saiu do papel. Denunciamos a intenção manifesta por Barcas S.A, numa audiência que houve no DER, convocada pela Agência Reguladora, de promover uma série de alterações que iam prejudicar ainda mais o usuário, querendo aumentar o valor da tarifa em alguns espaços, querendo acabar com o funcionamento das barcas em alguns horários; denunciamos esta questão. Estivemos mais de uma vez na Agência Reguladora. Promovemos aqui várias audiências públicas. Estivemos aqui conversando com a população, no Terminal da Praça XV, usuários dos vários trechos. Colhemos um abaixo-assinado - já que Barcas S.A. apresentava um vídeo em audiências públicas dizendo que a população estava satisfeita com seus serviços - com milhares de assinaturas em que os usuários, ao contrário, reclamavam. E dizíamos, principalmente, além do mau serviço, além da qualidade ruim, além da viagem prevista para um horário e saindo 40, 50 minutos depois, além de viagens, como aconteceu na Ilha do Governador, previstas para um horário que simplesmente não aconteceram, ainda colocavam em risco a integridade física dos usuários e usuárias - aí, sete acidentes. \r\n\r\nA CPI não aconteceu, houve o instrumento da Comissão Especial, que também levantou uma série de informações, fez a travessia em vários trechos, visitou alguns locais. Os acidentes continuaram ocorrendo. É bom lembrar que, ao longo desse período, nunca deixou de ocorrer outros acidentes que, às vezes, por entre aspas, de menor gravidade, não apareciam na imprensa. Mas nunca deixou de ocorrer acidente do ano passado até este ano.\r\n\r\nEste ano, repito aqui, doze cidadãos, Deputado Tucalo, caíram no mar, vítimas da incompetência, da negligência, do descaso, do mau serviço, do desrespeito ao usuário, ao cidadão, por parte da empresa Barcas S/A. Creio que a responsabilidade não só é... cadê a Agência Reguladora? Também, dizíamos aqui que a Agência Reguladora, infelizmente, e percebemos nas audiências públicas que realizamos, Deputados Tucalo e Edino Fonseca, revelavam uma sensibilidade enorme, davam um valor enorme a qualquer informação, a qualquer argumento dos representantes de Barcas S/A. e desqualificavam as argumentações e informações dos usuários. Dizíamos, na época, que o Governo do Estado, como poder concedente, tinha que intervir no processo sob pena de sofrer desgaste diante da população. E tudo o que dissemos há um ano e meio, ocorre agora.\r\n\r\nQue absurdo é esse que uma concessionária, que já não instalou a linha que deveria instalar há dez anos para São Gonçalo, que não melhora em nada os serviços, agora se sente à vontade para acabar, segundo ela, durante 180 dias, com o funcionamento da barca para Niterói no horário de meio-dia às dezessete?\r\n\r\nEstá previsto, no contrato de concessão, que tem que sair de hora em hora uma embarcação e eles simplesmente acabaram. Reclamamos e eles disseram que tinham a concordância da Secretaria de Transportes. Foi Barcas S/A que falou e disseram que colocaram um ônibus para substituir. Ora, mas eles não exploram linha de ônibus. Já existe linha de ônibus funcionando do Rio para Niterói e do Rio para São Gonçalo. \r\n\r\nSe é para dar mais uma alternativa para a população, com o transporte aquaviário, que história é essa de acabar com as barcas. Se não for tomada nenhuma providência urgente, daqui a pouco acordamos e, num determinado dia, não tem barcas mais para Paquetá, porque a Transtur, que operava a embarcação, aparentemente mais rápido, deixou de operar e ninguém fez mais absolutamente nada. Daqui a pouco, Barcas S/A resolve que, no fim de semana, não vai funcionar barca para Niterói e põe um ônibus daqui da Praça XV para Niterói. \r\n\r\nEstamos aqui cobrando. A Assembléia Legislativa está assumindo a sua responsabilidade de levantar os dados, ouvir a população e denunciar. Mas, vamos perguntar de novo: cadê a Agência Reguladora? E também cobrar o governo do Estado que, como poder concedente, tem a possibilidade maior de intervir nesse processo.\r\n\r\nO governador Sérgio Cabral anunciou, no ano passado, que iria, se fosse o caso, se fosse necessário, fazer licitação para barcas para São Gonçalo. Até hoje essa linha não saiu. \r\n\r\nQueremos dizer o seguinte: o que se vai esperar ainda mais? Passar três, seis meses e daqui a pouco cai algum cidadão no meio da Baía, não tem um socorro de forma necessária e morre afogado. É preciso que ocorra uma tragédia dessa natureza para que alguma providência seja tomada? \r\n\r\nVamos sim, com os deputados e deputadas, começar a colher de novo assinaturas para pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Diz-se que uma comissão é para apurar, Deputado Tucalo, um fato claro, nítido. Mais claro do que esse? Só não digo mais limpo do que a água, porque a Baía de Guanabara também tem um problema sério de poluição. Mas, mais claro do que esse? Uma embarcação bate, a rampa de atracação afunda e doze passageiros são lançados ao mar, colocando-se em risco suas vidas. Nós precisamos, sim, apurar esses e outros acidentes, já que os acidentes ocorridos em abril até hoje não tiveram explicação satisfatória. \r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu acho que é responsabilidade de todos nós defender os interesses da população, fazer com que os serviços públicos - o transporte coletivo é um dos principais - sejam prestados com qualidade e com segurança. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com prazer.\r\n\r\nEu espero, tenho esperança de que, desta vez, a Comissão Parlamentar de Inquérito saia, porque é fundamental esse instrumento para proteger a integridade física da população, para cobrar a responsabilidade de Barcas S/A, para fazer com que a agência reguladora funcione de fato como agência reguladora, olhando os interesses da população e não, como tem sido feito sistematicamente, dos proprietários de Barcas S/A. \r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu quero que V. Exa. conte comigo para lutar por essa CPI. Eu, já quando houve os outros acidentes, estava aqui e disse: estão esperando que aconteça a mesma coisa que aconteceu na época dos carreteiros. É uma vergonha uma plataforma como essa de hoje afundar assim. Quer dizer, não tinha a mínima estrutura, estava corroída. Não há ninguém vistoriando, não há assistência técnica, a vida do povo que depende dessas barcas está em risco. Nós temos que abrir uma CPI - chegamos à conclusão - e cassar o contrato que foi feito com essa empresa, porque está abusando da opinião pública. Isso é um abuso! \r\n\r\nEu fico admirado porque o Governador Sérgio Cabral não se pronuncia, não fala nada, a equipe do governo está calada. Nós estamos vendo tudo isso aí e o governo está calado. O contrato já era para ter sido cassado. Vai se esperar o quebra-quebra outra vez? Parece que se espera a calamidade para, depois, tomar uma iniciativa. Eu quero estar ao seu lado na batalha pela CPI das Barcas, para acabar com essa vergonha e cassar essa gente. \r\n\r\nNão vamos esperar que eles venham a falir como os bancos estão falindo, não. Vamos agir antes que essa gente venha a falir - já está decretada a falência deles, pois como pode uma plataforma em que não havia ninguém dando assistência? Está claro que está falida essa empresa, está apenas usurpando o dinheiro do povo, igual ao que os bancos fizeram aí. Agora é a quebradeira. A que nós vamos chegar? Um dia, a barca quebrou, acabou, não existe mais barca para o povo atravessar. Vamos cassar o contrato que eles têm; vamos chamar gente digna, responsável, que possa administrar, ou que o Estado vá para lá administrar. \r\n\r\nOra, o Estado não está agora administrando os bancos, o mundo todo? Não está comprando de novo os bancos para administrar? Por que o Estado não pega isso aqui de volta e administra? Tem técnico, tem gente suficiente para fazer. Acaba com esse negócio! Conte comigo, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nEu encerro, Sr. Presidente, simplesmente convocando também a população - os moradores de Niterói, de São Gonçalo, de Paquetá, da Ilha do Governador, da Ilha Grande, porque também lá os serviços são deficientes - a se manifestar, a se mobilizar, porque também é a mobilização da população que faz com que as autoridades tomem as providências necessárias. \r\n\r\nPara encerrar - concordo com o Deputado Edino Fonseca -, que ninguém venha com o argumento de que se for cassada a concessão ninguém vai aparecer para explorar o serviço. Transporte é um serviço essencial para que a população trabalhe e produza para os demais. Um lugar como a Ilha do Governador depende fundamentalmente do transporte aquaviário. Se nenhum - eu duvido - empresário aparecesse para explorar, seria obrigação, mesmo assim, do Estado fornecer os serviços para que a população possa se locomover. \r\n\r\nCPI já, para corrigir os absurdos do transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro e para cobrar o fim da incompetência e da negligência da empresa Barcas S/A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe do tempo regulamentar.\r\n\r\nDeputado Édino Fonseca\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, queridos telespectadores da TV Alerj, venho à tribuna hoje para chamar a atenção do povo brasileiro para um fato muito interessante que aconteceu e está acontecendo. \r\n\r\nO Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a 1ª dama, Dona Marisa, foram recebidos em audiência por Sua Santidade o Papa Bento XVI, no Vaticano, na semana passada. Após esse encontro, foi assinado um acordo com 20 artigos que consolidam as relações entre o Estado do Vaticano e o Estado Brasileiro, acordo esse que, parece, quando Sua Santidade esteve no Brasil já queria que o Presidente Lula assinasse. S.Exa. disse que o Estado era laico e que não iria assinar. A embaixadora brasileira junto ao Vaticano, Vera Lúcia Machado, informou que o documento tem caráter puramente administrativo, para definir o status jurídico da Igreja Católica no Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados e todos os que nos assistem pela TV Alerj, é aí que nos traz espécie, porque ela fala de acordos do governo brasileiro não com o Estado do Vaticano e sim com a Igreja Católica. Os pontos apresentados nesse acordo abordam ainda pontos que na prática já estão consolidados aqui no Brasil, como a isenção de impostos para as entidades religiosas, o ensino e a assistência para os prisioneiros que manifestem interesse. \r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção só para um ponto. O artigo 1º desse acordo diz: “As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um(a) Embaixador(a) do Brasil acreditado junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18/04/1961 e demais regras internacionais.” \r\n\r\nO que me traz espécie é que aquele acordo não pode ser feito entre a Igreja e o Estado Brasileiro, e sim entre o Estado do Vaticano e a República Federativa do Brasil. A Igreja Católica é a fé praticada pelo Estado do Vaticano; ela não é o Estado do Vaticano. E neste documento que o presidente da República assina, é como se S. Exa. estivesse fazendo um contrato com o Estado do Vaticano. Não é. Ele o faz com a Igreja Católica. E a Constituição Brasileira declara que o Estado é laico. Quero crer que o presidente da República foi induzido a um equívoco, porque tudo o que trata esse acordo já consta nas leis do Brasil, na Constituição: isenção de impostos, garantias religiosas. \r\n\r\nE me traz espécie que no Dia da Consciência Negra, discursando sobre as questões raciais no Brasil, que é justamente onde ainda temos alguns resquícios de problemas, o presidente da República falou das liberdades do país. E disse que agora seríamos severos com respeito às leis de perseguição religiosa neste país. \r\n\r\nNo Dia da Consciência Negra, S. Exa. falar de perseguição religiosa, e não explicar, ficou parecendo que algumas coisa estaria por trás das questões afro-brasileiras! E essas questões religiosas têm que ser muito bem definidas, porque se mistura cultura: quando é para receber benefícios, as religiões afro dizem que são cultura afro; quando é para defender as questões religiosas, dizem que são religião. Tem que definir: ou é cultura afro ou é religião! Porque as demais religiões, aqui no Brasil, não têm direito a nenhum tipo de benefício financeiro do governo. E os centros de umbanda, de candomblé, quando eles chamam para ser o direito de cultura afro, logicamente, dentro da Lei da Cultura, eles têm o direito aos benefícios financeiros que assim a lei permite. Mas me traz uma preocupação quando no Dia da Consciência Negra o Presidente da República vai falar de perseguição religiosa e ele assina esse contrato dando direitos à Igreja Católica que não trata dos direitos das outras religiões aqui no Brasil.\r\n\r\nOra, não se pode fazer um contrato unilateral, Deputado Tucalo, nas questões religiosas no Brasil. Se a Constituição diz que o Estado é laico, e que todas as religiões são tratadas iguais, então não pode uma religião ter determinados benefícios e as demais religiões não terem os mesmos benefícios. Então, jamais o Presidente da República poderia assinar um contrato, um acordo como esse, dando benefícios a uma religião no Brasil, quando as demais não os possuem.\r\n\r\nV. Exa. quer ver uma coisa interessante, Sr. Presidente? Nesse acordo, o art.11, §1º, diz assim: (Lendo) “O ensino religioso católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.” (Conclui a Leitura)\r\n\r\nObserve, Sr. Presidente, os senhores que nos assistem pela TV Alerj: “o ensino religioso católico e de outras confissões” e o acordo diz “e outras confissões”, mas já existe lei no Brasil para isso! E o acordo do Vaticano diz “outras”, mas com respeito aos demais benefícios, como, por exemplo, o art.15º §1º, diz assim: (Lendo) “Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisito e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.” (Fim da Leitura)\r\n\r\nAqui ele não diz: para os fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica e de outros credos receberão os benefícios. Quando se trata, Deputado Tucalo, de dinheiro, os outros não entram. O que me traz mais espécie, Sr. Presidente, Srs. De putados, é a preocupação do governo brasileiro em assinar um acordo com a Igreja Católica. E eu que não tenho qualquer problema com a Igreja Católica, mas as leis brasileiras têm que ser preservadas.\r\n\r\nO Presidente da República, mandatário maior da nossa Nação, tem que ter cuidado com aquilo que assina. Como vai assinar um acordo com uma Igreja, unilateralmente? E as demais? E as demais religiões? Isso aqui não é assinado com o Estado do Vaticano. O Estado do Vaticano pode ter embaixador aqui dentro; a Igreja Católica não pode ter embaixador aqui dentro, nem nomear embaixador, ela pode ter os seus líderes religiosos. \r\n\r\nUma coisa é o Estado do Vaticano, outra coisa é a fé propagada pelo Estado do Vaticano - são duas coisas completamente diferentes. O Estado do Vaticano é regido por uma lei internacional, a Lei das Embaixadas; o seu patrimônio está protegido pela Lei das Embaixadas: territórios de outros países não podem ser invadidos, não pode ser mudados. O Estado não pode interferir, é lei internacional. No que tange às igrejas, a lei do país já diz que nenhum templo religioso pode ser mudado de um lugar para outro ou invadido, tem que ser preservado. O art.5º da nossa Constituição diz que o local de culto é garantido com suas liturgias, na forma da lei. Já tem todas as proteções. \r\n\r\nAgora, se a paróquia dali pertence ao Vaticano, nós entendemos que é um segmento do Estado do Vaticano. O Governo Brasileiro faz os seus convênios, os seus contatos com o Estado do Vaticano, nunca com a Igreja Católica, porque a Igreja Católica está regida pelas leis aqui do país e está muito bem protegida. \r\n\r\nE esse acordo me traz espécie, porque eles citam coisas aqui que já estão, por exemplo, a formação de seminários e outros, para garantir. Isso já está na forma da Constituição. É garantido o segredo de confessionário, especialmente da confissão sacerdotal. Isso já é da Constituição, o segredo do confessionário já é garantido. Como se não houvesse essas garantias no Brasil, tem que se dar uma garantia especial para a igreja católica. \r\n\r\nOu será que o que o Presidente Lula disse, no dia da Consciência Negra, tem uma nuvem negra por detrás, para mexer com alguma coisa de religião no Brasil, e a igreja católica está prevendo, sabendo - o que ninguém sabe - e está querendo um acordo à parte? E algum movimento estranho, escuso, por detrás das cortinas, está se movimentando contra os segmentos religiosos neste país, e o que a igreja católica está fazendo aqui é uma garantia à parte? É essa a pergunta que faço desta tribuna, sobre esse documento que o Presidente da República assinou. Que ele venha a público e diga por que assinou. Será que estão querendo banir os outros movimentos religiosos do Brasil, e a igreja está prevendo isso e fazendo uma garantia exclusiva para ela? Ou será que isso aqui é um equívoco? \r\n\r\nSe é um equívoco, o Presidente da República tem que ir a público e dizer: “Foi um equívoco, eu não deveria ter assinado. Não posso assinar um documento que trata unilateralmente das questões religiosas do Brasil.” Graças a Deus, Sr. Presidente, temos um Congresso atento. Esse acordo tem que passar pelos Deputados e Senadores, e tenho a informação de colegas, lá em Brasília, de que todos ficaram perplexos de o Presidente da República ter assinado tal acordo com a igreja católica. Se o Presidente da República não foi informado, por ser um homem leigo, mas que transmite uma inteligência fantástica, deveria ser informado de que todos os acordos que ele pode assinar é com o Estado do Vaticano, não com a igreja católica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Sr. Deputado Edino Fonseca. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado João Pedro, Presidente em exercício, Srs. Deputados, primeiro, quero fazer aqui menção a um dia da semana passada, parece-me que segunda-feira, por volta das 17 horas, quando caiu um grande temporal na Cidade do Rio de Janeiro. Com o temporal, as ruas encheram, os táxis não mais estavam circulando, os ônibus sumiram, os guardas de trânsito desapareceram e a Cidade parou, porque os veículos não se atreviam a enfrentar o volume de água que havia nas ruas do Rio de Janeiro. Com isso, a população saiu do trabalho e procurou o Metrô. Então, o Metrô teve uma carga momentânea de passageiros acima da média, a ponto de o usuário levar, para entrar na estação, de 20 a 30 minutos. Até aí tudo correto. \r\n\r\nAí li no Jornal O Globo, se não me engano de sábado, o artigo do Arnaldo Block, que viveu essa experiência - eu não estava lá dentro do Metrô. Ele entrou no Metrô, aqui pertinho, na Estação Carioca, para ir ao Jornal O Globo. Ia saltar seguramente na Estação Estácio/Rio Cidade Nova, para que ele andasse o mínimo possível. E ele entrou no metrô e quase ficou sufocado com o volume de pessoas que tinha dentro. Na primeira estação, ele achou que todo mundo ia morrer sufocado, porque a quantidade de pessoas que entraram na estação seguinte era infinitamente maior do que as que saíram. Ao entrar no túnel, acaba a energia no metrô. Foi o caos: o metrô superlotado, parado e nenhum aviso sobre o que estava ocorrendo. Depois de uns 15 minutos, o metrô volta a transitar, e na primeira estação - conta ele que não era a que ele queria -, ele e mais algumas pessoas se encheram de coragem e, aos chutes e palavrões, saíram de qualquer forma, empurrando para poderem saltar e se livrarem da catástrofe. E, repito, nenhuma informação foi dada.\r\n\r\nHá algo errado na operação do metrô. A chuva instantânea, repentina, não poderia ser prevista; o excesso de passageiros não estava na previsão naquele momento, mas um bom serviço de comunicação, com alguém dizendo “A plataforma está lotada”; “Os senhores tenham paciência, pois os trens vão transitar de portas fechadas por causa do excesso de passageiros”; “Senhores passageiros, tenham calma, a lotação está demasiada”; “O fluxo de energia está interrompido e o trem ficará paralisado por dez minutos”, tudo isso faz parte do serviço de comunicação de qualquer transporte do mundo, seja em um momento de superlotação ou não - a isso chamamos de atenção com o usuário. E nada disso aconteceu.\r\n\r\nA operadora do metrô falhou decisivamente, pois poderia até ter acontecido uma calamidade. Não vi a agência reguladora se pronunciar a respeito, tampouco a Secretaria de Transportes, que eu nem sei se existe no Governo do Estado. As barcas enfrentam problemas, todos os dias há acidentes, inclusive mais um agora, e também os órgãos oficiais não se pronunciam. Parece que, quando há uma crise, todo mundo fica calado para não ser atingido.\r\n\r\nÉ necessário que o nosso Presidente da Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa, Deputado Marcelo Simão, chame a operadora do metrô para ver como funciona esse sistema de comunicação quando há uma crise - como a de segunda-feira passada - e que providências devem ser tomadas para que isto seja corrigido. Que chame a agência aqui e lhe diga: “Agência, tem que funcionar!”. Não estamos escolhendo, ou reelegendo, os novos presidentes das agências? Não passou outro dia aí na Comissão de Normas Internas e, seguramente, não virá a Plenário? Eles também devem explicações. Há a Secretaria e a agência e uma das duas tem que funcionar; as duas não funcionarem é inadmissível.\r\n\r\nQuero deixar aqui o este meu protesto e sugerir ao Presidente da Comissão de Transportes e aos Srs. Deputados que leiam o artigo do Arnaldo Bloch no Jornal O Globo, pois ele viveu o drama de estar perto de uma catástrofe, num dia de tempestade, por excesso de lotação e falta de energia no metrô. Isto é importante para se ver a inconseqüência da falta de gestão.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito o tempo que ainda me resta para saudar o cabo PM Jorge. Matéria do Jornal O Dia de hoje, Sr. Deputado Tucalo, na página 9: “Policial vive dia de herói no Centro. Cabo Jorge recupera cheque e dinheiro de assistente social e ainda salva caminhoneiro.” Esse cabo Jorge deu exemplo de como deve ser um policial, mostrando que a corporação da Polícia Militar, felizmente, ainda tem grandes policiais. Ele achou uma carteira com um cheque de 55 mil reais - havia outras coisas dentro - que pertencia à assistente social Vera Lúcia Martins da Silva, de 66 anos, e a devolveu.\r\n\r\nEla trazia esse cheque porque o recebera da venda de um imóvel. Vera diz o seguinte: “O susto foi grande, comecei a passar mal, a chorar e tremer. Era o meu teto que estava naquela carteira, minha parte na venda de um apartamento.” Mas o cabo Jorge devolveu a carteira. E mais: antes de isso acontecer, ele, que percebe somente 1.500 reais por mês, tinha afirmado para a dona Vera, em relação à carteira, o seguinte, Deputado Domingos Brazão: “Só honramos o nosso trabalho. O dinheiro tem que ser honesto, tem que vir do trabalho e do suor. Estamos felizes com a sua felicidade.”\r\n\r\nNesse mesmo dia, o cabo Jorge, com respiração boca-a-boca e massagem cardíaca, conseguiu fazer com que um caminhoneiro que havia tido uma crise, um desmaio, dor no peito, parada cardíaca voltasse à vida. Num só dia, ele salvou uma vida e devolveu uma carteira com 55 mil reais em cheque, fruto da venda de um apartamento. \r\n\r\nElogiamos o cabo PM Jorge, mais uma vez mostrando que a centenária Polícia Militar tem quadros relevantes - disso o cabo Jorge deu demonstrações expressivas, segundo matéria do jornal O Dia de hoje, que mereceu inclusive um elogio do tenente-coronel Edvaldo Canelo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, participei hoje de uma reunião da Comissão de Saúde desta Casa sobre possíveis irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde. Participei também, na semana passada, de um pregão para compra de tomógrafos e aparelhos de ressonância magnética. Estive pessoalmente na Secretaria de Estado de Saúde acompanhando o processo, do qual participaram três empresas, sendo que uma delas foi desclassificada. \r\n\r\nA empresa vencedora, dos tomógrafos, por quase 15 milhões de reais - 14 milhões e alguma coisa - foi a chamada MD. Logo em seguida, haveria o pregão das ressonâncias magnéticas que já havia sido adiado, na quarta-feira passada. Seria então a segunda data. Ele foi novamente adiado para amanhã, às 10 horas e eu estarei presente no pregão da ressonância magnética, adiado por duas vezes. Vamos ver quem serão os concorrentes habilitados.\r\n\r\nRecebi agora na Comissão de Saúde um disquete, aliás, um CD com denúncias de irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde distribuído pelo Deputado José Nader e, segundo S. Exa., será distribuído nos gabinetes para que cada deputado saiba desse levantamento - que eu ainda não vi - feito pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nQuero dizer que me preocupa muito, principalmente depois desta semana e já anunciada desde o ano passado, a questão da dengue no Estado do Rio de Janeiro. É uma questão gravíssima porque mexe com vidas, as pessoas estão morrendo. \r\n\r\nParece que agora o Governo Federal colocou mais um grande recurso para combater a dengue. Quero aqui apresentar minha preocupação para que esse recurso seja bem gasto. Hoje em dia os recursos sempre faltam, as necessidades são grandes numa área como a da Saúde, depois desse período de chuvas e do que já havia sido anunciado sobre o risco de a Cidade do Rio de Janeiro estar entre as que mais preocupam no Brasil. São muitas cidades não é só o Rio de Janeiro. Essas cidades precisam de uma atenção especial.\r\n\r\nQuando recebo um CD sobre as irregularidades na Secretaria da Saúde - eu ainda não vi esse levantamento feito pelo Deputado José Nader que como eu já disse vai distribuir a outros deputados - espero que esses recursos para combater a dengue neste final de ano sejam gastos com muito critério, com muita atenção porque talvez só assim poderá ser minimizado o problema dessa doença gravíssima que matou centenas de pessoas em nosso Estado. Esperamos que a Secretaria de Saúde dê atenção máxima a esse assunto e aos demais assuntos da secretaria.\r\n\r\nEu estou visitando, participando dos pregões porque tive a curiosidade de fazer um levantamento minucioso desde o ano passado - que estou finalizando - para dar uma opinião sobre os gastos da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nFaço questão de estar pessoalmente não só na Secretaria de Saúde mas também em outras secretarias, onde vemos muitas despesas acontecendo. Não que não tenham que acontecer, têm que acontecer, mas também ouvimos aqui, na Assembléia - um dos papéis do Deputado é fiscalizar as ações do Poder Executivo -, muitas preocupações apontando gastos em diversos locais no Estado. Então, acho que nada melhor do que a presença física do Deputado nessas Secretarias, para que possa olhar de perto o que anda acontecendo. \r\n\r\nFiquei muito triste, na semana passada, quando fui voto vencido aqui, no Plenário, na questão do aumento dos funcionários do Poder Judiciário. E agora vêm novos aumentos por aí. Lamento muito que, obviamente, o governo vai querer pautar o aumento dos funcionários, das próximas categorias, com o que aconteceu com os serventuários da justiça. Vão dizer: “Não. Se com os serventuários da Justiça foi 5% em setembro, também tem que ser 5% em setembro!” Isso é um absurdo! E o aumento dos Deputados? E nosso aumento, quando foi feito? Foi em maio ou antes de maio?\r\n\r\nSr. Presidente, fiquei muito triste na semana passada e, por isso, acho que temos que estar atentos às despesas do governo nessas áreas, sem estar querendo aqui criticar ou apontar nenhum nome. Nada disso! Estamos aqui apenas olhando a situação de perto, pois acho que essa é a função dos Deputados. E estarei aqui ao lado dos serventuários das próximas categorias, que desejam e têm direito ao aumento retroativo a maio, porque o que foi feito com os serventuários, na minha opinião, realmente foi um absurdo. Foi realmente um absurdo. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. Já disse que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. V.Exa. disse que falo isso para outros presidentes e respondi que não para todos, mas para alguns. V.Exa. tem estilo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Sr. Deputado Altineu Côrtes. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, três motivos me trazem aqui, para me manifestar. \r\n\r\nO primeiro tem a ver com uma entrevista publicada pelo Jornal O Globo no último domingo, concedida pelo presidente de uma empresa de transporte aéreo, uma nova empresa, a Azul. O presidente dessa empresa relata em sua entrevista, com todas as letras, os interesses da empresa, que gostaria de ter se instalado aqui, no Estado do Rio de Janeiro, gerando empregos e receitas de impostos para nosso Estado. Segundo palavras do presidente, ação do Governo do Estado havia impossibilitado que a empresa se instalasse no Rio de Janeiro, tendo ela, portanto, ido se instalar em Campinas, Estado de São Paulo, levando para lá esses empregos e essa receita. \r\n\r\nLi ontem o Sr. Secretário de Transportes Júlio Lopes dizendo o oposto, que a empresa poderia, sim, operar no Aeroporto Santos Dumont, desde que operasse linhas internas no Estado do Rio de Janeiro. E cita o exemplo da linha Rio de Janeiro-Município de Campos, no Norte de nosso Estado. \r\n\r\nOuvi há pouco o Sr. Deputado Luiz Paulo pedindo aqui um encontro de nossa Comissão de Transportes com S.Exa., o Sr. Secretário de Transportes, quando me veio à lembrança pedir que fosse incluído nessa pauta de discussão e convidado também aqui o presidente dessa empresa de transporte aéreo. Gostaríamos de entender se de fato a política do governo do Estado de privilegiar o aeroporto do Galeão de alguma maneira conflita com a possibilidade de essa empresa se instalar no Aeroporto Santos Dumont e fazer aqui o seu transporte para outras cidades do Estado do Rio de Janeiro, quem sabe gerando renda e emprego. \r\n\r\nNão estou aqui, em absoluto, dizendo que o governo do Estado do Rio está equivocado. O que eu digo é que esta Casa precisa entender um pouco melhor a questão, porque as palavras do presidente da Azul, no jornal O Globo de domingo, foram até graves, dizendo que o governo do Estado do Rio de Janeiro só está preocupado com a Copa do Mundo e por isso não estaria preocupado com o desenvolvimento e o crescimento da economia em nosso Estado. Então, fica aqui esta minha solicitação, nesse sentido. \r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, é que estou chegando agora de uma solenidade bastante significativa. Estava aqui, no Edifício Gustavo Capanema, representação do Ministério da Educação no Estado do Rio de Janeiro, onde, nesse momento, a Secretaria de Estado de Educação, junto com a Biblioteca Nacional e o jornal Folha Dirigida, faz o lançamento de um livro, de uma publicação, fruto de um concurso de Redação, efetuado em todas as escolas estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ alvissareiro poder constatar que o professorado do nosso Estado e de modo especial nossos alunos do ensino médio estão interessados sim na literatura, na leitura e na redação, e que isso é motivo de reconhecimento e de premiação. Nesse sentido, quero ressaltar aqui que uma das alunas premiadas, portanto que está sendo publicada nessa edição patrocinada pela Folha Dirigida, é Juliana Oliveira da Conceição, aluna do Colégio Estadual Sinamon, do município de Rio das Ostras. Parabenizo aqui a aluna Juliana, assim como as diretoras e os professores da Escola Sinamon; parabenizo, evidentemente, a Secretaria de Estado de Educação por essa iniciativa, que já ocorre há oito anos, o jornal Folha Dirigida e também a Biblioteca Nacional. \r\n\r\nUm terceiro motivo que me traz à tribuna é de pesar, de profunda tristeza. Anteontem faleceu o jovem Alexandre José dos Santos Filho, filho do Deputado Federal Alexandre Santos e de Soraya Santos, que preside o Instituto de Pesos e Medidas no Estado do Rio de Janeiro. O Xandão, como era mais conhecido, jovem ainda, amigo de todos, há cerca de seis anos sofreu um acidente bastante grave. E Xandão lutou bravamente pela sua recuperação, junto com sua família, seu pai, sua mãe e suas irmãs, e de todos os seus amigos. E com tenacidade, com coragem, vinha se recuperando. Era para todos nós uma alegria poder conviver com ele, com sua alegria, com a sua força de vontade e com a sua garra. O Xandão, como nós o conhecíamos, já estava muito bem, mas sofreu essa semana um novo acidente, na cidade de Niterói e veio a falecer na madrugada de anteontem, tendo sido sepultado ontem à tarde. É motivo de pesar para todos nós que conhecemos o seu pai Deputado Federal Alexandre Santos, a sua mãe Soraya Santos, sua família e seus amigos. E fica aqui a nossa tristeza pelo passamento do jovem Alexandre Junior, que tanto tinha para engrandecer o nosso Estado e o nosso país. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Agradeço ao Deputado Sabino. Somamos nosso pesar pelo passamento do filho do Deputado Federal Alexandre Santos. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16:20 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 495/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Veto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não”mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nPara encaminhar pelo governo, o líder do governo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sem fazer discurso, o encaminhamento é pela manutenção do veto, votando “não”. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sugiro à bancada do PSDB que vote contra o veto, isto é, a favor do projeto original do Deputado Fernando Gusmão, do PCdoB. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nQuebra O SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção do líder do governo, Deputado Paulo Melo, do Deputado Paulo Ramos, de todos os Srs. e Sras. Deputadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe, os painéis... Bem, é porque ainda não votaram, têm que votar. Está aberto o processo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - É que a Escola do Legislativo - chamo a atenção e peço o apoio dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas - está iniciando um processo inédito em termos de Assembléias Legislativas do País. Realizou um processo de licitação e uma instituição de ensino de nível superior, a IBGEN, vai iniciar um processo de MBA em formação política e processo legislativo. É uma oportunidade única, aberta a toda a comunidade da Assembléia Legislativa - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, servidores permanentes da Casa, comissionados, terceirizados. \r\n\r\nO processo de seleção está aberto. São 40 vagas e pedimos a atenção principalmente dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Estamos distribuindo aqui o material que traz todo o programa do curso. Repito: é uma iniciativa inédita em termos de Assembléia Legislativa que eu tenho certeza de que vai encontrar o apoio de todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não está funcionando o painel. O Deputado Paulo Ramos, mais uma vez, tem razão. Hoje, Paulo, não está funcionando mesmo, então, vou fazer a chamada nominal. Não, não está funcionando.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É exatamente isso, Sr. Presidente. Na chamada nominal, eu quero registrar o meu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir agora. Peço que façam a gentileza de levantar e vir até um dos dois microfones de aparte para declarar o voto “sim” ou “não”; quem estiver na mesa, use um dos microfones da mesa.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Deputado Dica? \r\n\r\nO SR. DICA - Acompanhando a Liderança do Governo, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Acompanhando a Liderança de Governo, ele tem que votar “não”. \r\n\r\nO SR. DICA - Desculpe, Sr. Presidente, acompanhando a Liderança do Governo, sou bem disciplinado, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Dica vota “não”. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Ramos, Rafael Aloisio Freitas, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, Dica, Fábio Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 43; votos “não”, 11; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Sr. Governador.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sr. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, mais cedo, usei a tribuna para registrar e repudiar o desastre ecológico acontecido na Bacia do Rio Paraíba. A empresa Servatis, de Resende, derramou no Rio Paraíba um produto que poluiu nossos rios e matou milhares de peixes e outros animais ribeirinhos.\r\n\r\nAlém de repudiar o ocorrido, quero dizer aos Deputados desta Casa que protocolei dois projetos de lei, que espero que sejam colocados em discussão e aprovados o mais breve possível. Um proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto endosulfan, no Estado do Rio de Janeiro. Esse produto foi o causador dessa mortandade de peixes e é proibido na União Européia e nas Filipinas. Portanto, penso que deve ser também proibido aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Outro projeto de lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação do Rio Paraíba do Sul. Foi uma mortandade tão grande, tão nefasta, que é preciso urgência na recuperação desse rio. Começou em Resende e agora já está chegando ao Norte Fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, essa é uma matéria para a qual esta Casa deve estar atenta, nos projetos, para recuperarmos o Rio Paraíba do Sul, para proibir a comercialização e fabricação de endosulfan - produto que causou essa mortalidade de peixes - além, lógico, da irresponsabilidade da empresa que, primeiro, não teve norma segura e deixou vazar o produto e, em segundo lugar, ao ocorrer o acidente não comunicou imediatamente à FEEMA.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - (Pela ordem) - Só para complementar algumas informações da Deputada Inês Pandeló. Na sexta-feira, encaminhamos ao governador um pedido para que se faça, pelo Governo do Estado, um decreto do Executivo, proibindo a instalação de indústrias, como essa que fabrica endosulfan às margens do Rio Paraíba do Sul. E que essas indústrias sejam retiradas das margens do Rio Paraíba do Sul, e se o governo entender, que elas sejam removidas para distritos industriais.\r\n\r\nO endosulfan ataca o sistema endócrino do ser humano e ele mata principalmente peixes, quando é levado para os rios, como foi o caso agora. A empresa cometeu um crime ambiental, e já demos entrada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, numa notícia crime pedindo a prisão do presidente da empresa, que é o que ele merece. Porque ele é um criminoso. Porque ao não informar a Feema do vazamento de endosulfan, ele cometeu, também, além do crime ambiental, o crime de omissão. E omissão também é crime. Existem dois tipos de crime: a pessoa pode cometer o crime por ação ou por omissão. \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente já tomou suas providências e o vice-Líder do Governo já solicitou ao governador que ele produza um decreto proibindo a instalação desse tipo de indústria às margens do Rio Paraíba do Sul, e que se faça um levantamento de todas as indústrias poluidoras do Rio Paraíba do Sul, porque precisamos saber o que ocorre.\r\n\r\nÉ um absurdo a FEEMA não ter, até hoje, a informação de todas as empresas. E essas empresas estão com as suas auditorias defasadas. Tenho certeza que o Deputado André Corrêa, que foi Secretário de Meio Ambiente, concorda, porque ele foi um dos autores da lei das auditorias ambientais, que a Feema deve cobrar. E já cobramos providências da Secretária também que se comprometeu a cobrar essas auditorias das empresas poluidoras no Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 48/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Para discutir tem a palavra o Senhor Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para discutir muito rapidamente, esclarecendo que a Lei 2877 de 97, em seu Artigo 5o, Inciso XV, isenta o pagamento de IPVA das pessoas portadoras de deficiência, que têm carros adaptados. \r\n\r\nO objetivo deste é estender a isenção para aqueles que são os representantes legais dos deficientes, que têm que conduzir esses deficientes. É algo muito pequeno, que não vai abalar de forma alguma as finanças públicas.\r\n\r\nComo hoje, os corações estão abertos, eu peço o voto sim, para que possamos levar um benefício a uma parcela pequena da população, mas que sofre inúmeras agruras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para contraditar, em nome da Bancada do governo, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu só vou fazer o encaminhamento, não vou nem contraditar, fazendo o encaminhamento de orientação de bancada. Respeito a posição do Deputado Paulo Ramos, só que esta é uma isenção que contraria a lei. Então, minha orientação é pela manutenção do Veto, votando 'não'.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PDT vota 'sim' e esta lei é de um Deputado, assim, não contraria a Constituição. A lei é do Parlamento estadual, de iniciativa de um Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' a este projeto, que é muito importante. Lamento que esta Casa não se mobilize, inclusive para garantir, na Constituição Estadual, prerrogativas para que haja mais iniciativas para as pessoas portadoras de deficiência. Sempre que uma categoria está insatisfeita, tudo deságua nesta Casa; são estas galerias que ficam cheias de pessoas reivindicando. Assim, acho que poderíamos garantir na Constituição Estadual mais prerrogativas de iniciativas de Projetos de Lei no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nEntão, o voto pelo PP é 'sim' ao projeto do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, lendo a razão do Veto verifica-se que não há qualquer vício de iniciativa, porque esta lei pertence ao Deputado José Cláudio. Nem nas razões do Veto o Poder Executivo cuida de tratar de vício de iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. já encaminhou e já justificou duas vezes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Sr. Presidente, declaro meu voto 'sim', a favor do Projeto, que é maravilhoso. Como presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, solicito a todos os Srs. Deputados que votem 'sim' ao projeto porque ele vai beneficiar muitas pessoas portadoras de deficiência. Já que elas não podem contar com transporte público adaptado, que ao menos possam ter a taxa do IPVA de seus veículos abonada.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retificação de meu voto de 'sim' para 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita que, na hora que reabrir o painel, seja feita a retificação do voto da Deputada Graça Matos de 'sim' para 'não'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Como presidente da Comissão de Defesa Civil desta Casa, e enquanto os Deputados registram seus votos no painel eletrônico, venho prestar minha solidariedade à população do Estado de Santa Catarina, que está sendo vítima de fortes chuvas, cujas conseqüências são deslizamentos de terra e vários desabamentos. Até o momento já foram registradas oficialmente mais de 60 mortes.\r\n\r\nAproveito para informar à Casa que estou enviando um ofício ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para que sejam dadas informações quais as áreas, em nossa região, que correm o risco de uma possível catástrofe, uma vez que também temos pontos vulneráveis. Minha intenção é colaborar para a prevenção de um desastre como o de Santa Catarina, evitando muitas mortes em nosso Estado. \r\n\r\nVamos enviar o ofício para que, juntamente com o Corpo de Bombeiros e a equipe da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, estejamos preparados para qualquer tipo de problema que possamos vir a sofrer em função de catástrofes ambientais, como deslizamentos de terra e desmoronamentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Comunico aos Srs. Deputados que agora o painel está funcionando. Solicito que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. DICA - Aproveitando o ensejo, Sr. Presidente, existe um projeto de nossa autoria sobre crédito de IPVA, para pessoas que têm seu carro roubado ou com perda total. Já conversamos com o líder do governo nesse sentido. \r\n\r\nPeço licença ao líder do governo, mas me comprometi a votar “sim”. Vou votar “sim” ao projeto.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Mário Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rafael Aloísio Freitas, Sabino, Sheila Gama, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 27. Votos “Não”: 28. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1788/2008 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1666/2008 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na quarta-feira passada travamos aqui um intenso debate acerca do aumento do Poder Judiciário. Aqui defendemos a posição de que teríamos que dar 7,3%, retroagindo a maio, e realmente não conseguimos nosso intento. Entretanto, o reajustamento de 5% é incontestável, foi decidido pelos Srs. Deputados, e vamos nos curvar ante as evidências. Ocorre que, em relação à data-base, acho que os servidores do Poder Judiciário deveriam recorrer à Justiça, porque esta Casa atropelou sua própria lei, já que existe uma legislação que fala que a data-base para o Poder Judiciário é o mês de maio. \r\n\r\nÉ claro que vamos votar a favor desse projeto em redação final, mas continuamos achando, Sr. Presidente, que não há outro caminho aos senhores da Justiça a não ser ir ao próprio Judiciário para defender a data-base de maio. Também vamos defender como data-base o mês de maio para o Poder Legislativo e o Ministério Público. E vamos defender também os 7,3% para essas duas categorias. Vamos ver o que vai acontecer. Acho que está na pauta da Ordem do Dia de amanhã, e vamos votar desta maneira: 7,3%, retroagindo ao mês de maio, para o Ministério Público e para os senhores funcionários da Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, queremos dizer mais uma coisa. Entendemos que agora, que a situação já está praticamente resolvida, os servidores do Poder Judiciário deveriam pensar em voltar às suas atividades, porque o prejuízo que a sociedade já teve é imenso. Já está na hora de pensar em voltar, porque a sorte está lançada, já está resolvido o problema. Se o Governador vetar, vamos de novo para a greve. Mas fazemos um apelo, neste momento, aos servidores que porventura estiverem nos ouvindo: é hora de acabar com a greve para não causar mais prejuízos a vários segmentos da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado, quero lhe dar os parabéns e dizer que penso da mesma forma. A partir da próxima semana, quando estiver em votação, encaminhado para esta Casa, tanto o projeto do Ministério Público, quanto dos servidores da Alerj, espero que o governo não queira tomar por base novamente setembro, porque isso pesa para o servidor e o Estado - eu tenho certeza - pode fazer um esforço e não tomar por base a votação do Judiciário, porque senão de que vale a votação aqui com a data retroativa a 1º de maio?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É verdade. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Então, quero dizer que eu fiquei muito triste quando fui voto vencido aqui na votação do Poder Judiciário, mas respeitamos o voto. Voto é voto e esperamos que o Governo tenha uma boa vontade maior agora com os próximos pleitos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Mário Marques, V. Exa. me concede um aparte muito rapidamente?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Mário Marques, quero reforçar e elogiar a percepção de V. Exa., pois o artigo 2º diz: “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro”. Ela não trata da lei que fixa a data-base e, portanto, cabe ao próprio Judiciário decidir qual a data a partir da qual o reajuste vai incidir. \r\n\r\nEntão, cumprimento V. Exa. e esta sugestão deve ser mesmo acolhida pelos próprios serventuários. Parabéns a V. Exa.. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo um aparte ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado, no mesmo sentido do aparte que fez o Deputado Paulo Ramos, V. Exa. tem razão de chamar o tema à discussão, levantar objetivamente a questão da greve e também da contradição que há na Redação Final da lei, já que a lei de 2005 fixa a data de 1º de maio. Como a presente lei não revoga o dispositivo, tem uma contradição para que o próprio Sindicato brigue na Justiça pela retroação a 1º de maio. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nGostaria de alertar também ao Sr. Presidente e ao líder do Governo - gostaria que o líder do Governo prestasse atenção no que tenho a dizer - porque essa data-base de setembro, quando chegar em 2010, não poderá ser utilizada, porque a Lei Eleitoral proíbe aumentos. Então, os servidores da Justiça vão ficar sem aumento em 2010, porque essa data não pode ser utilizada. \r\n\r\nEste é um alerta que estou fazendo ao Sr. Líder do Governo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 5 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDASs 4 E 7, CONTRÁRIO AS EMENDASs 1, 2, 3, 8 E 10, PREJUDICADAS AS EMENDASs 6 E 9; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL AS EMENDASs 1, 2, 3, 4, 5, 8 E 10, FAVORÁVEL À EMENDA 7 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDASs 6 E 9.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, ROGÉRIO CABRAL, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, apresentei a este Projeto de Lei quatro emendas que vi que seriam de fundamental importância para o desenvolvimento das microbacias do nosso Estado. \r\n\r\nUma direcionando 10% desses recursos para o melhoramento das Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro: os mercados do produtor, que ficam em regiões distintas e muito próximos do produtor rural, perto das microbacias.\r\n\r\nUma outra que direciona 30% também desses recursos para viabilizar o asfaltamento e o melhoramento das estradas vicinais, haja vista que a maioria das estradas do interior, da área rural, onde existem as microbacias, são de péssimas condições. Muitas vezes, os produtores rurais perdem sua produção por falta de estrada e asfaltamento. \r\n\r\nE a terceira que visava também, Sr. Presidente, as consultorias e treinamentos inseridos no Projeto; somente poderão contratar com empresas e estabelecimentos de ensino superior públicos ou particulares que desenvolvam, comprovadamente, atividades voltadas para a pesquisa - nós entendemos também que seriam empresas capacitadas para fazer essas pesquisas. \r\n\r\nNa quarta emenda, onde se diz “prioritariamente para a agricultura familiar”, nós tínhamos colocado “exclusivamente para a agricultura familiar”. Mas, Sr. Presidente, atendendo a um pedido da liderança do governo e também do Secretário de Agricultura, Christino Áureo, que esteve conosco mostrando a necessidade e a urgência da aprovação desse projeto - S. Exa. explicou que caso viéssemos a aprovar essas emendas poderíamos inviabilizar a vinda do recurso -, entendemos que se retirássemos essas emendas e o projeto fosse aprovado na íntegra os recursos que estão destinados à Secretaria de Agricultura para o ano de 2009 também sobrariam para se fazer investimentos nas áreas de comercialização das centrais de abastecimento. Podem ainda sobrar recursos para investimentos nas estradas vicinais, na Emater Rio e na Pesagro, até porque estamos cobrando e sendo muito cobrados. Já estamos no final do segundo ano do governo e até agora o concurso público da Emater não aconteceu. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou retirando as minhas emendas para aprovação na íntegra do projeto porque acreditamos que com os recursos vindo teremos mais investimentos na agricultura, na área rural de nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rogério Cabral. Agradeço e parabenizo V. Exa. Já é tão difícil conseguir recursos para a área da agricultura, então, parabéns! \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ia fazer um apelo ao Deputado Rogério Cabral para que retirasse as emenda, mas, enfim, agora só me resta saudá-lo pela iniciativa em prol da agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, deputado João Pedro. V. Exa. tem se especializado bastante nessa área da agricultura, da pecuária, da pesca, tem sido um estudioso. Ouvir o seu pronunciamento é importante. Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, independentemente da intervenção do Deputado João Pedro, alerto a Casa, em especial a Comissão de Orçamento: no último ano doze projetos tramitaram na Casa, somando dois bilhões de endividamento para os cofres do Estado. Independentemente da importância da agricultura familiar, independentemente da importância da recuperação do campo, de fixar o homem, nós estamos falando de dois bilhões de endividamento das contas do Estado, que tramitaram na Casa nos doze últimos meses, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Permita-me uma pequena intervenção, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pois não, Sr. Presidente. Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aí é que está o fato mais positivo disso tudo: mostra que o Governador Sérgio Cabral, com a sua equipe-meio, a sua equipe econômica, saneou as finanças do Estado, foi ao Senado Federal, aumentou o limite de endividamento e por isso tem condições de alavancar o crescimento econômico do Rio de Janeiro no momento em que se faz necessário. Quer dizer, é o prêmio por ter agido bem, por ter agido com austeridade no trato da coisa pública. Só por isso aumentou o limite de endividamento. Se não houvesse o aumento do limite de endividamento autorizado pelo Senado Federal, não poderia o Governador Sérgio Cabral solicitar a autorização desta Casa. \r\n\r\nCompreendo a preocupação de V. Exa., que tem sempre se norteado em torno da defesa do Estado como um todo, mas eu queria me somar a essa vertente. Neste caso, é uma coisa positiva para o Estado. O Estado precisa alavancar o crescimento e fez por onde. Durante muitos anos os outros estados podiam alavancar o crescimento e o Rio de Janeiro não. Então, independentemente da posição - V. Exa. tem sempre estado numa posição de Estado -, este me parece um ponto positivo. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, mesmo assim, não podemos pensar no desenvolvimento do Estado com um comprometimento que começa a apontar para um possível risco de execução orçamentária até de governos futuros. Nós estamos falando de doze meses e de dois bilhões de reais, de um Estado que está prevendo para o próximo exercício 46, 47 bilhões no seu orçamento. \r\n\r\nSó estou alertando os Srs. Deputados que são dois bilhões de endividamento, aprovando-se esse projeto de lei. São doze projetos de endividamento nos últimos doze meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria me somar às palavras do Deputado Comte Bittencourt e até mostrar a V. Exa. que a sua assertiva de que o Governador Sérgio Cabral, Deputado Jorge Picciani, teria aumentado a capacidade de endividamento no Congresso Nacional pode ser verdadeira. E o é. Mas não é verdade que ele tenha aumentado a capacidade de pagamento. Capacidade de endividamento é uma coisa, capacidade de pagamento é outra. Saiba V. Exa. que a crise econômica e financeira vai diminuir no mínimo 5% as receitas totais, Deputado Comte Bittencourt. E, por via de conseqüência, a capacidade de pagamento irá diminuir. \r\n\r\nQuando aqui esteve na Assembléia no fim da legislatura passada, o próprio Secretário Joaquim Levy afiançava que essa capacidade de endividamento estava no montante de 1,6 a 1,8 bilhões. Então, até a capacidade de endividamento estaria estourada.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olha, Luiz Paulo, primeiro precisa se endividar para depois pagar. Nós estamos na fase ainda do endividamento. Deputado Rogério.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Rapidamente, Sr. Presidente, só para deixar um agradecimento ao Deputado Olney Botelho que deu o parecer favorável às minhas emendas e aos deputados da Comissão de Agricultura e aos demais deputados que também assinaram comigo as emendas. Então fica aqui o nosso agradecimento a todos que entenderam e contribuíram com essas emendas. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo a preocupação dos nobres deputados, mas é fundamental que o nosso Estado do Rio tenha uma agricultura forte. Quero dar os parabéns ao Secretário Christino Áureo e ao Governo do Estado por essa questão importante. \r\n\r\nQuanto ao endividamento do Estado, realmente temos de nos preocupar e acho que é um assunto a ser colocado daqui para frente. Mas, em relação à agricultura do Estado, está de parabéns o governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André do PV, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para emitir parecer às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, importantíssima essa operação. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente emite o parecer acompanhando o parecer exarado pelo Deputado Paulo Melo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André. Pela Comissão de Saneamento, o Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Deputado Jodenir Soares, por favor.\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho também o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Jodenir. Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Audir Santana, pela Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Para emitir parecer) - A Comissão de Assuntos Municipais acompanha a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Audir. Deputado André Corrêa, pela Comissão de Economia. (Pausa) Deputado Olney Botelho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Sr. Presidente, vou retificar meu voto: acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a subemenda à Emenda nº 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 5 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emenda nºs. 8 e 10 com seis pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 9 com sete pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Mário Marques e Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1793/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2008), QUE ALTERA A LEI 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 1, 2, 5, 6 e 7; PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 e 4.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, à exceção da Emenda nº 2 com parecer favorável; parecer favorável apenas à Emenda nº 2, acompanhando as demais com a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como sou membro da Comissão de Orçamento, só quero consultar o Presidente da comissão porque tenho um voto escrito em separado “favorável à Emenda nº2”, que retira o parágrafo único; favorável à Emenda nº 2, absolutamente igual à 3. Então, acompanho o parecer do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo divergência, em votação a Emenda nº 2 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 5, 6 e 7 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas 3 e 4.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade (Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2008), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, retornará no 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade (Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2008), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, retornará no 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3682/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE MODIFICA A LEI 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, COMTE BITTENCOURT, RODRIGO NEVES E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto contrário dos Srs. Deputados Comte Bittencourt, Paulo Ramos e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de prestar um esclarecimento, na medida em que nossa Sessão é transmitida ao vivo pela TV Alerj. Para a celeridade do processo legislativo, V.Exa. lê a matéria que vai ser votada com uma ligeireza muito grande, às vezes, fazendo com que o texto fique incompreensível para os espectadores, mas aqui estamos acompanhando com a Ordem do Dia nas mãos. Faço esse esclarecimento para que não fique a impressão, para o telespectador, de que não sabemos aquilo que estamos apreciando. Estamos com a Ordem do Dia nas mãos. Essa leitura rápida e às vezes incompreensível não traz a incompreensão ao Plenário. Os telespectadores podem não estar compreendendo a leitura, mas nós estamos, porque estamos acompanhando com a Ordem do Dia nas mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu agradeço, Sr. Deputado Paulo Ramos, a boa e oportuna informação, diga-se de passagem.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, vamos fazer o que combinamos na 2a discussão, por emenda de redação. Há emenda de V.Exa. e, por isso, estou tramitando, mas está combinado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão (2º dia) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda nº 3, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nº 1, 2, 4 a 7, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a discussão, quando o entendimento que foi feito, encaminhado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, será sacramentado pela emenda de redação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Estou acompanhando a Ordem do Dia e estamos votando o projeto de autoria da Mesa Diretora, que transforma a Coordenadoria Militar. Quero, então, registrar meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro vota contra, mas - depois podemos falar - há uma sugestão do Sr. Deputado Paulo Ramos, que foi acatada, que modifica o teor, em linha gerais. Mas isso será feito em 2a discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Tenho o maior respeito pela classe dos delegados de Polícia, tanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Federal. Não sei qual é a emenda do Sr. Deputado Paulo Ramos, mas acho o seguinte: vamos mudar a Coordenadoria Militar para Coordenadoria de Segurança da Alerj. Se for Coordenadoria Militar, é inadmissível termos um delegado de polícia, civil ou federal, coordenando a Coordenadoria Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. tem razão. É exatamente essa a emenda do Sr. Deputado Paulo Ramos, transformando em Coordenadoria Institucional, qualquer coisa nesse nível, e não especificamente numa casa militar, até porque quem conhece o Presidente desta Casa sabe que o Presidente anda sozinho, não tem nenhuma cobertura militar.\r\n\r\nNa verdade, é utilizado de que forma? É utilizado em eventos institucionais, para recepcionar, por exemplo, o Comandante Militar do Leste, uma série de questões inerentes a isso. Já houve até outra função, até já funcionou como casa militar. Quem conhece o passado das Presidências, sabe que ficava lá o cara cheio de medalha, coisa e tal. Desde que assumi a Presidência, o perfil é outro, por isso a modificação. Não seria demérito não; é rigorosamente a forma de utilizar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só para fazer um adendo, Sr. Presidente, não sei a opinião do Deputado Wagner Montes e a do Deputado Paulo Ramos. Acho importantíssimo que se mantenha uma Coordenadoria Militar nesta Casa. Pode haver uma necessidade, de repente. É importante para fazer a intermediação, Sr. Presidente, o diálogo com a corporação da Polícia Militar, com Bombeiros, Exército...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas tem. Vai se tratar isso institucionalmente, porque o perfil da Casa Militar é muito vinculado à figura do Presidente. Como o Presidente não usa o aparato, por decisão pessoal, então, não tem, mas, institucionalmente, tem, por isso transformar em institucional. Por exemplo, o Comandante Cesário pediu espaço aqui para colocar um Coronel - não me lembro do nome agora - do Exército, para acompanhar o Parlamento, ficar à disposição. Isso tudo tem sido mantido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Tem funcionado muito bem, inclusive. Coronel Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito bem. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É o Coronel Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não haverá nenhum prejuízo, como não há nenhum prejuízo. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Embora V. Exa. não tenha a cobertura militar, V. Exa., às vezes, incorpora a figura de um general, de um almirante, de um brigadeiro. Há na Casa um 1º Vice-Presidente que é Coronel da Polícia Militar e muito nos honra também contar com um 1º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Meu amigo Deputado Wagner, sabe por quê? Porque quando vejo V. Exa. meu carinho é tão grande que o trato como marechal. Por isso é que V. Exa. me enxerga como um general. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Com muita honra, mas vou sugerir o título de Coordenaria Institucional de Segurança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso. Está acatada a sugestão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Presidente-General. Muito obrigado, Presidente-General Jorge Picciani.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. DICA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Primeiro, Sr. Presidente em exercício, na verdade, está se cometendo um grande erro nesta Casa. Tenho acompanhado pelos jornais a distribuição do relatório da CPI, antes de ter sido votado, de ter sido distribuído para os Deputados, antes de se ter certeza dos indiciados. A CPI das Milícias cometeu uma grande injustiça com um Vereador de Duque de Caxias que nós vamos tentar reparar - CPI é para fazer justiça, não para cometer injustiça. \r\n\r\nEstou muito triste porque o relatório não foi nem apreciado e já está sendo distribuído. Não sei do relatório e o relatório já está em todos os lugares do Brasil e do mundo. Não é assim que se trabalha, esta Casa não pode trabalhar assim. O trabalho foi bem feito, mas não podemos colocar a carroça na frente dos bois. O que não pode para um Deputado não deve poder para os outros também. O Regimento é bem claro e não podemos ficar sabendo notícia de trabalho da Casa através dos jornais. Esse erro foi cometido. \r\n\r\nAté parabenizo a equipe da CPI, mas há pessoas que estão incluídas naquele relatório que vão sair, por questão de justiça; há pessoas que estão sendo indiciadas, estando seus nomes injustamente colocados no jornal, sem que, com isso, a Casa tenha tomado algumas precauções a respeito do relatório. Fica aqui o nosso protesto. Não é assim que funciona uma CPI, não é assim que funciona o Regimento desta Casa, não é assim que se deve proceder aos trabalhos desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É para dizer para o Deputado Dica que a sua indignação não procede, porque o Projeto de Resolução que instituiu a CPI já foi aprovado na Comissão. Sendo aprovado na Comissão, já pode ser - e já deveria ter sido - publicado no Diário Oficial. Basta a aprovação na Comissão para que ele se torne público. Ele pode ser lido por qualquer um dos Deputados, só não foi publicado no Diário Oficial, como deveria. Uma das responsáveis por não ter sido publicado no Diário Oficial sou eu, porque no dia em que foi votado eu votei e tive que me ausentar. Faltava a minha assinatura para que fosse publicado. Por isso a culpa não é do relator, a culpa não é do presidente. E se houve um atraso na publicação do Diário Oficial, a culpa é minha.\r\n\r\nO SR. DICA - Não. Deputada, pode até ficar aí, por favor. Na verdade o regimento não permite, a Deputada Cidinha está equivocada. Na verdade, esse relatório não pode se tornar público antes que nós tomemos conhecimento do relatório.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. DICA - O relatório teria que ser apreciado. Eu acho que a deputada está equivocada. O que eu estou querendo dizer, Deputada...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu não estou equivocada. Ele pode ser publicado no Diário Oficial apenas com aprovação na Comissão de Inquérito.\r\n\r\nO SR. DICA - Mas o nosso questionamento aqui, eu vou ser sincero. Na verdade, trata-se do caso do Vereador Chiquinho Grandão. Eu vou falar aqui pelo Vereador Chiquinho Grandão. O Vereador Chiquinho Grandão não é miliciano, a cidade sabe que ele não é miliciano, inclusive saiu notícia jornal de que ele pode ser preso, sofrer prisão preventiva. A CPI foi bem conduzida, ela foi bem trabalhada, mas eu queria, só para que não estragasse o trabalho a gente fazendo emendas, eu inclusive participei ao Deputado Marcelo Freixo, para que não precisasse fazer emendas e se procurasse saber mais. E ele me afirmou que realmente não existe. Mas tinha um processo de uma arma e uma invasão de terra de 12 anos atrás, e ele faz trabalho social.\r\n\r\nEsse vereador, que por sinal é meu adversário, no bairro dele existem mais de dez centros sociais, existe trabalho social. E uma coisa que ele não é, é miliciano. E a CPI foi proposta para apurar miliciano. Só isso. Eu não estou nem questionando aqui o fato de ter ou não ter. Eu acho que não poderia ter sido distribuído às instituições antes de ser distribuído por aqui. É esse o meu questionamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para esclarecer. O trabalho da CPI foi um trabalho importante - um. É preciso que haja a publicação. A partir da publicação todos tomam conhecimento, porque o nosso Diário Oficial é público, todas as pessoas conhecem. \r\n\r\nA grande questão é, sem a apreciação do Plenário, levar o relatório, como se fosse algo já definitivo, para entregar oficialmente a determinadas instituições. Este é que é o erro. É um erro e é um açodamento. Eu compreendo a ansiedade. Mas, para ser um relatório da Assembléia Legislativa, concluindo o processo em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, só depois da apreciação pelo Plenário é que ele poderia ser levado para ser distribuído aqui e ali como sendo o relatório conclusivo, o que não foi. \r\n\r\nA intervenção do Deputado Dica, em relação ao vereador de Caxias, eu também sou solidário. Porque no dia em que ele veio prestar depoimento nesta Casa eu ainda integrava a CPI, e fiz questão de ir lá para dizer. Como existem outros casos que devem ser analisados.\r\n\r\nEntão, só depois da apreciação pelo Plenário é que o relatório pode ser distribuído como uma peça oficial do Poder Legislativo. Qualquer outro que quiser tomar iniciativas, iniciativas pessoais, até no exercício do mandato, em função da convicção que tem, pode fazê-lo, com os dados disponibilizados. Mas, antecipar a distribuição para diversas instituições, como se aquele relatório fosse definitivo, aí é que está o equívoco. O que não retira o mérito do trabalho feito pela comissão. Mas não podemos também acolher. Portanto, a minha solidariedade à intervenção do Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Ainda falando sobre o mesmo tema, Presidente, eu tenho algumas restrições. Um funcionário lotado no meu gabinete foi citado na Comissão pela irresponsável Deputada desta Casa, cujo nome não é preciso dizer, mas é a 'Maria Fofoqueira'. E a 'Maria Fofoqueira' falou o nome desse funcionário, que o funcionário fez um ofício à Comissão para que ele pudesse ser ouvido. E ele não foi convidado a ser ouvido. Este é um pequeno exemplo do que se transformou a Comissão Parlamentar de Inquérito, em especial depois que a “Maria fofoqueira” foi fazer parte da Comissão.\r\n\r\nEntão, tem muita coisa, e eu tenho certeza, errada nesse relatório e queria apoiar as palavras do Deputado Paulo Ramos e do Deputado Dica: para se falar em nome da Assembléia tem que se aprovar aqui primeiro.\r\n\r\nAlgumas pessoas usam a Assembléia, usam as Comissões da Assembléia e, infelizmente, passam para a imprensa e a imprensa dá espaço. A imprensa que vende fofoca dá espaço, já se vai de longe, Deputado Coronel Jairo, o tempo em que jornalista era formado, buscava notícia real e hoje, infelizmente, a maioria é morta de fome, vivem da fofoca, vivem da intriga e tem alguns que se prestam para este papel, como a “Maria fofoqueira” desta Casa, que caluniou um funcionário, filho de um Vereador do PDT inclusive, e esse rapaz fez um ofício para ser ouvido e infelizmente eles não tiveram coragem de chamar esse rapaz para ser ouvido, que é o advogado, Dr. Marcelo Pena, filho de um Vereador do PDT, César Pena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para esclarecer a minha intervenção com as minhas preocupações institucionais. Não posso, não está presente, a Deputada Cidinha Campos que integra a minha bancada e se dedicou muito ao trabalho da CPI, portanto, vamos buscar dar uma contribuição de modo que a Casa realmente faça justiça e possa haver um trabalho relevante, um enfrentamento sério em relação às milícias, devendo esse trabalho alcançar os seus melhores resultados.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nPara corroborar com as palavras do Deputado Paulo Ramos, é exatamente isto o que nós queremos, mas não podemos assistir a Deputados usando as Comissões da Casa para se autopromoverem, em especial caluniando as pessoas. No mínimo o que a Comissão tinha que fazer era convidar o Dr. Marcelo Pena para ser ouvido.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRª MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os. Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, dois registros que gostaria de fazer no final da Sessão. Um é para felicitar esta Casa pela derrubada do Veto, do projeto de minha autoria. Foi sancionada agora no início desta semana uma lei que obriga as agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a metragem de cada agência, a terem cadeiras para os usuários, razão pela qual quero registrar e felicitar esta Casa pela derrubada do Veto e fazermos com que essa lei logo em 90 dias seja adaptada em todo o Estado, principalmente no interior. Alguns municípios, em dia de pagamento, com poucas opções de agências bancárias, sofrem muito porque ficam centenas de pessoas numa só agência, fazendo com que haja desconforto aos usuários. \r\n\r\nIsso é fazer justiça, quando os bancos cada vez mais apresentam seus lucros. A população não pode amargar a falta de atendimento, de conforto. Isso, de certa forma, não trará nenhum ônus a mais para os grandes bancos e vai facilitar cada vez mais a vida dos clientes por todo o Estado.\r\n\r\nOutro registro é de condolências à família do Deputado Federal Alexandre Santos que, na tarde de ontem, sofreu a perda do seu filho Alexandre Santos Júnior. Conheço bem a família, o Deputado Federal Alexandre, sua esposa Soraya. Fiquei muito triste com esse acontecimento. Estou aguardando ansiosamente, com a comissão especial que cria o acompanhamento na BR-101, a privatização dessa BR. Estou aguardando a resposta da Casa e até agora não obtive a instalação dessa comissão, que considero fundamental, para acompanhar a BR-101, onde ocorreu o acidente na última quinta-feira. Eu não poderia deixar de registrar as minhas condolências ao Deputado Federal Alexandre Santos, à sua família, à Soraya, pela perda irreparável do jovem Alexandre Santos Junior, conhecido carinhosamente como Xandão. \r\n\r\nQue Deus abençoe a família e a conforte. As condolências, em meu nome e também do Deputado Federal Sílvio Lopes, que é seu colega lá em Brasília. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente, pelo avançar da hora e por não ter tempo de hoje fazer uso da tribuna. Amanhã vou trazer a denúncia que foi recebida nesta Casa a respeito da Secretaria de Saúde. Ainda não tive a oportunidade de ler. É uma documentação farta, que me parece muito grave. Vou ler e com propriedade falar amanhã sobre isso. \r\n\r\nTambém me somo ao Deputado Glauco Lopes e deixo um abraço carinhoso ao Deputado Alexandre Santos, à Soraya Santos. Que Deus ilumine essa família neste momento de tanta dor que é a perda do filho Xandão. Quero me somar ao Deputado Glauco Lopes nesse abraço e nesse pesar à família Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência também incorpora as nossas condolências a esse fato trágico, rogando ao Criador que dê força ao Deputado Alexandre Santos e à Soraya neste momento difícil de suas vidas. Que Deus conforte seus corações.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requerimento s/nº - 2008\r\n\r\nRequeiro, na forma do § 1º do art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Projeto de Resolução nº 732/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N 1793/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2008), QUE ALTERA A LEI Nº. 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 828/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1717/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 239/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SR. GUILHERME CASSEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; JOÃO PEDRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nId: 695546"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2493/2005, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênio com os municípios fluminenses através do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise baixou em diligência ao órgão técnico do Estado, tendo retornado à esta Casa com o entendimento de que a providência colide com as normas constitucionais vigentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2493/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2493/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3705/2006, QUE “MODIFICA A LEI 2.436, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei n° 2.436/1995 e dá outras providências, que propõe evitar definitivamente o uso de células de mercúrio, quer através da produção de cloro-soda ou de cloro-potassa, passando a proibir a utilização de processos eletrolíticos com célula de mercúrio, face ao risco para a saúde dos trabalhadores e para o meio ambiente em geral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, no Artigo 24, VI e seus parágrafos, determina que o Estado tem competência constitucional para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, tanto em caráter supletivo, no que tange às suas especificidades locais ou em caráter pleno, quando não houver norma geral federal sobre determinado tema. No entanto, para aperfeiçoar o referido projeto e assim evitar definitivamente o uso de células de mercúrio, propomos a emenda modificativa, que segue:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Modifica o art. 1° da Lei 2436/95, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1° - Fica proibida a implantação ou ampliação, no Estado do Rio de Janeiro, de indústrias produtoras de cloro-soda, cloro-potassa ou de qualquer outra substância com células de mercúrio e com células de diafragma, bem como as que utilizem processos eletrolíticos com células de mercúrio em sua produção'.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3705/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3705/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 547/2007, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÀO DE MÁQUINAS PORTÁTEIS PARA CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/ crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ao pretender proibir a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/ crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, fere o Princípio da Livre Iniciativa, que se encontra no artigo 170 da Constituição Federal. \r\n\r\nSaliente-se que o projeto de lei em análise baixou em diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor que, apesar de reconhecer meritório o projeto, manifestou-se contrária ao mesmo, ao alegar que cabe às empresas de cartões e aos postos de gasolina arcarem com o risco da atividade e com a devida manutenção no sistema de segurança.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 547/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 547/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Constitucionalidade) E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 547/2007, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÀO DE MÁQUINAS PORTÁTEIS PARA CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/ crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido projeto pretende inibir o esquema de clonagem de cartão de crédito, por serem as máquinas portáteis de postos de gasolina o principal alvo das quadrilhas. Segundo a polícia, os meliantes roubam as máquinas portáteis para adulteração do chip eletrônico e logo depois serem devolvidas para que sejam reutilizadas e, tendo assim, já se apoderado dos dados ali armazenados.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, não encontrando, assim, óbice para sua tramitação. Baseando-se na Lei Federal n° 8.078/90, Código de Proteção do Consumidor, Capítulo II, Da Política Nacional de Relações de Consumo, que, no seu artigo 4° diz:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”.\r\n\r\nCom o objetivo de corroborar o presente projeto, apresento a teoria de Plácido da Silva em seu Vocabulário Jurídico: (...) “o termo segurança, em qualquer que seja a sua aplicação, insere o sentido de tornar a coisa livre de perigo, livre de incertezas, assegurada de danos ou prejuízos, afastada de todo o mal”. Assim, os serviços de máquinas portáteis prestados pelos postos de combustíveis podem ser qualificados como defeituosos, por não fornecerem a segurança que o consumidor dele pode esperar.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 547/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 602/2007, QUE “OBRIGA AS EDITORAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES EM “BRAILLE” DE CADA EDIÇÃO LIBERADA À COMERCIALIZAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em “Braille” de cada edição liberada à comercialização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é altamente meritório e tem por objetivo oferecer aos deficientes visuais o acesso a exemplares em Braille, democratizando o acesso à cultura aos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nNão constatando qualquer óbice de natureza constitucional ou legal, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 602/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 602/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Transformação em Indicação Legislativa) - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008, QUE “INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria idêntica foi apreciada por este Plenário em 9 de setembro do corrente ano, quando concluímos por unanimidade pela inconstitucionalidade do PL n° 1694/2008, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, o mesmo autor do projeto em análise.\r\n\r\nNaquele momento, o parecer que concluiu pela inconstitucionalidade foi exarado pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\na) Vício de iniciativa, por ser matéria de competência do Poder Executivo;\r\n\r\nb) Vício na forma, por ser matéria de lei complementar e não de lei ordinária.\r\n\r\nO projeto apresentado na forma de lei complementar continua apresentando os mesmos vícios anteriores, pois a iniciativa é do Poder Executivo (art. 112, §1°, II, “a” da Constituição Estadual), apresenta aumento de despesa (art. 113, I da Constituição Estadual) e não modifica dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 220/1975), lei complementar por força do disposto no art. 118, parágrafo único, inciso VIII da Constituição Estadual, conforme entendimento do decorrente do disposto na Lei Complementar Federal nº 95/1998, art. 7°, inciso IV, que estabelece que um mesmo assunto não possa ser disciplinado por mais de uma lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, QUE “PROIBE O USO NÃO RACIONAL DA ÁGUA POTÁVEL E ESTABELECE MULTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor:Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado João Pedro, que proíbe o uso não racional da água potável e estabelece multa e outras providências, no qual busca a garantia da saúde e a manutenção da qualidade de vida ao preservar água potável, recurso natural e finito. Deve o Poder Público ser o mediador das ações que conscientizem a população sobre o uso adequado da água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei que por ora é objeto de análise desta Comissão é altamente meritório, entretanto, a proposição em exame ao pretender legislar sobre o uso da água adentra a esfera de competência municipal, a teor do art. 236, da Carta Estadual, que determina que lei municipal disporá sobre o zoneamento, o parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento, a fiscalização e os parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1476/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1476/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2° E 5° DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que altera a redação dos artigos 1°, 2° e 5° da Lei n° 2.398, de 11 de maio de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto esbarra em insuperável óbice constitucional formal, visto que pretende conceder benefícios fiscais através da alteração de legislação, cuja iniciativa cabe ao Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece uma série de procedimentos que devem ser seguidos para que se possa conceder incentivos fiscais. Dentre estes dispositivos, podemos citar o art. 14, que prevê:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1500/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1500/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE CAPELÃO NO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jodenir Soares, que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Capelão no Quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu artigo 112, §1°, inciso II, alínea “a” estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a criação de cargos públicos.\r\n\r\nPortanto, ao pretender criar o cargo de Capelão no Quadro de Pessoal da Polícia Civil, o ilustre autor adentrou em competência alheia ao Poder Legislativo, o que tornou o projeto de lei em análise inconstitucional.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1652/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1652/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 485/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODISEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO POR PASSAGEIROS (ONIBUS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a utilização de biodisel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus) do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, porém, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e das informações das Secretarias de Transporte e do Ambiente, o mesmo encontra-se prejudicado.\r\n\r\nDesta maneira meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 485/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 485/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 720/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO COM MENSAGENS CÍVICAS SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO AQUECIMENTO GLOBAL E A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, EM TODAS AS SESSÕES DE CINEMA EXIBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado João Pedro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância, porém gera aumento de despesas ao Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 720/2007 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 720/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES e ALTINEU CÔRTES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 998/2007, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE PRONTO CONSUMO ACONDICIONADOS DIRETAMENTE EM EMBALAGENS DE ISOPOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Alair Correa, que proíbe a comercialização de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Inconstitucionalidade, o presente Projeto de Lei sob análise deve ser tratado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ficando prejudicada a análise do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 998/2007 \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 998/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2008, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA AMAZÔNIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 535/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, não encontrando nenhum óbice à sua tramitação, obtendo, portanto, parecer pela Juridicidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 535/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 535/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 576/2003, que dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs: 1 e 2 nada aperfeiçoam o projeto e são prejudiciais à proposta inicial. A emenda nº 3 contribui para a propositura, na medida em que aumenta seu objetivo em resguardar a segurança da prática da pipa.\r\n\r\nPelas razões expostas, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 03 e CONTRÁRIO às Emendas nºs: 01 e 02. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 03 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs: 01 e 02, ao Projeto de Lei nº. 576/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, QUE “AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 725/2003, de autoria do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que dispõe sobre autorizar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as emendas apresentadas aprimoram a proposição e sendo as mesmas de alto valor social, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 725/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, QUE “CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1855/2004, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que dispõe sobre a criação de regime de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1855/2004 merece atenção devida por ter como iniciativa complementar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que visa proteger as mulheres vítimas de violência conjugal garantindo às mesmas sua inserção ou até mesmo reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do acima citado meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 1855/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº. 1855/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO VISANDO A LOCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2701/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pela Deputada Jurema Batista é de extrema importância por se tratar de um assunto lastimável que muitas vezes causa um clamor social. Livrar nossas crianças e adolescentes de tal violência não é uma tarefa fácil, porém, não é impossível. Visto que as emendas da Comissão de Constituição e Justiça vêm aperfeiçoar o projeto, meu parecer é FAVORÁVEL, com a adição das mesmas.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 2701/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o art. 69 da Lei nº 9.099/95 delega à autoridade policial o poder de lavrar termo circunstanciado “art. 69 - a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 2877/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 710/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 710/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura contraria o dispositivo constitucional vigente, já que se trata de matéria de competência exclusiva da União. Além do citado, em caso de uma ligação de emergência, traria para o cidadão um desconforto não necessário.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº. 710/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 711/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 711/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposta não fere a nossa Constituição, já que a lei faz citações aos vigilantes. O art. 2º da Lei 7.102/83 “O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes”. \r\n\r\nNão há motivos para não credenciá-los. Diante do exposto meu parecer é favorável ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 711/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto Lei nº 1250/2008, que dispõe sobre a padronização dos veículos que compõem a frota da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, na medida que torna os veículos utilizados em uma função tão importante sejam facilmente identificados pela população.\r\n\r\nPela razão exposta, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1250/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO (Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é relevante, porém como bem esclarecido pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1609/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1609/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco de novembro de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 05.11.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 14.10.2008, a Indicação Legislativa nº 554/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 15.10.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 555/2008, do Deputado Roberto Dinamite. Em 16.10.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 556/2008, do Deputado Roberto Dinamite. Em 22.10.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 557/2008, 558/2008, 559/2008 e 560/2008, do Deputado Roberto Dinamite. Em 24.10.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 561/2008, do Deputado Sabino. E em 30.10.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 562/2008, do Deputado Roberto Dinamite e 563/2008, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 554/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 555/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 556/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 557/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 558/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 559/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 560/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 561/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 562/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL, 10- Indicação Legislativa nº 563/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em cinco de novembro de dois mil e oito. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nE CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE conforme convocação por edital publicado em 05.11.2008. De acordo com o artigo 45 combinado com o art.41, do Regimento Interno, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi, informou que a presente reunião foi cancelada em virtude da reunião dos Lideres para tratar de projetos em regime de urgência enviados pelo Poder Executivo. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em cinco de novembro de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, conforme convocação por edital publicado em 10.11.2008, com a presença dos Deputados EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON e GLAUCO LOPES, membros desta Comissão. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente Deputado EDSON ALBERTASSI, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às quinze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em doze de novembro de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e oito, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, JOÃO PEDRO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO e da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, membros efetivos da Comissão. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo desta reunião seria deliberar sobre o relatório final e outros encaminhamentos. Prosseguindo, falou que o primeiro assunto seria a respeito da participação do Deputado Federal MARCELO ITAGIBA. Fez um breve relato dos convites enviados ao Parlamentar, desde que o mesmo foi citado na CPI por depoentes, esclarecendo que as datas disponibilizadas ficaram inviáveis ao mesmo em decorrência do seu trabalho à frente da CPI dos Grampos. Explicou que a possibilidade da presença do Parlamentar seria no dia vinte e quatro último, que por ser véspera de eleição, de feriado e, além disso, de já estar agendada para aquela data, uma audiência pública sobre o sistema penitenciário, inviabilizou a recepção ao Deputado por parte da CPI das Milícias. Ainda assim, no dia vinte e três, à noite, o mesmo enviou fax avisando que estaria presente no dia seguinte e, já que foi impossível ouvi-lo naquele dia, ele informou que seria impossível agendar uma nova data, se comprometendo, contudo, a responder por escrito as perguntas que lhe fossem enviadas. Consultados os demais membros, todos julgaram importante receber as respostas do Deputado, até por interesse do próprio, já que é necessário ter a manifestação concreta dele no relatório final da CPI. Deliberou-se então, que a Presidência formularia uma série de perguntas que seriam enviadas aos demais membros para que comentassem e, na próxima semana, a versão final seria encaminhada ao Deputada MARCELO ITAGIBA. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS, que declarou ter recebido denúncia sobre divisão das áreas de Jacarepaguá entre milicianos e o assunto, apesar do término da CPI, precisaria de uma discussão futura da polícia. A seguir, o Senhor Presidente deu andamento aos pontos do Relatório Final, concedendo a palavra ao Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, que afirmou já ter pronta boa parte do trabalho, aguardando apenas o recebimento dos demais anexos, para fazer a formatação final, que será distribuída aos demais membros. Explicou que acha importante que o trabalho seja dividido em uma introdução, documentos recebidos e expedidos, depoentes e palestrantes, atuação das milícias em Jacarepaguá e Campo Grande e os resultados do Disque-Milícia. Com a palavra a Deputada CIDINHA CAMPOS concordou com o que foi dito pelo Relator e, após, comentou sobre o não recebimento da resposta da Receita Federal sobre a quebra de sigilos, que é um direito da CPI. O Senhor Presidente, fez uso da palavra explicando que houve mudança na Superintendência Regional da Receita Federal e que está tentando agendar uma reunião com a nova Superintendente com a participação do Procurador da ALERJ. A seguir, fez uso da palavra o Deputado JOÃO PEDRO para sugerir que após o término desta Comissão, seja dada continuidade ao Disque-Milícia, através da Comissão Permanente de Segurança Pública. Os Deputados presentes concordaram com a proposta e o Senhor Presidente falou que conversaria com a Presidência da Casa sobre o assunto. A seguir, a Deputada CIDINHA CAMPOS propôs o envio de Ofício à Presidência da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento da Fé de Ofício, o assentamento funcional integral do Chefe de Transportes daquela Câmara nos últimos 03 (três) anos. Solicitou, também, a requisição de certidões vintenárias ao titular do 9º Ofício de Registro de Imóveis, relativas à imóveis localizados na Rua Oswaldo Lussac. Em votação as duas proposições foram aprovadas. Prosseguindo, os membros da Comissão debateram sobre o cronograma de discussão e votação do relatório e seus possíveis anexos. A seguir, o Senhor Presidente propôs a formalização do nome da Deputada CIDINHA CAMPOS para a Vice-Presidência da CPI, com data retroativa a 25 de setembro, data em que se deu a saída do Deputado PAULO RAMOS que exercia tal cargo, e a proposta foi aceita por todos os presentes. Propôs, também, que a próxima reunião para se discutir as propostas do relatório final, seja realizada no dia 06 de novembro, às 10 horas. Proposição aprovada. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”. (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente justificou a ausência da Deputada CIDINHA CAMPOS, por problemas de saúde e do Deputado JOÃO PEDRO, por motivo de viagem ao exterior. Após, comentou que seria necessário deliberar sobre algumas propostas para a CPI, a primeira delas quanto ao envio das perguntas ao Deputado Federal MARCELO ITAGIBA, já que foi encaminhada uma minuta das mesmas e os membros da CPI deram dar suas sugestões. Hoje estaria sendo feita a redação final e enviadas ao referido Parlamentar. A seguir, comentou que esteve na Polícia Federal para tratar do Ofício encaminhado àquele órgão, sobre o assunto que foi matéria do jornal “O DIA”, de vários milicianos sendo indiciados por questões patrimoniais e o seu Superintendente, Doutor VALDINHO JACINTO CAETANO, se colocou à disposição, para encaminhar a documentação referente àquela ação policial. Quanto à Receita Federal, mencionou que após três meses da solicitação feita pela CPI da quebra de sigilo de trinta e nove pessoas e, após mudança de direção no órgão, o pedido foi negado, o que fez com que tivessem que entrar com uma medida na STF. Comentou que o Procurador da Casa, Doutor RODRIGO LOPES, foi a Brasília dar entrada no recurso, estando a CPI no aguardo da decisão. Esclareceu que poderá ser necessária uma ida dos Deputados a Brasília tratar do assunto, sendo esse a única pendência da Comissão. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado GILBERTO PALMARES que comentou ter sido convidado pela empresa NET de TV a cabo, para conhecer sua parceria com uma pequena empresa de antenistas, a ABTELMIN. Falou que esteve visitando a Vila Canoas, estando presentes os representantes da NET, da ABTELMIN, o Presidente da Associação de Moradores local e dois pequenos empresários que exploram o serviço em parceria com a operadora. Citou os pontos positivos da sua visita e a necessidade de se combater o serviço clandestino. Quanto ao relatório final, apesar de achar o cronograma apertado, sugeriu que fossem extraídos de todas as contribuições já prontas, as propostas e os dados analíticos do ponto de vista político, e o pacote distribuído talvez na próxima segunda-feira, para que os Deputados pudessem analisar e fazer a discussão política, separando o que for extremamente polêmico, e aprovando o relatório na quinta, dia treze de novembro, com possibilidade de estender a conclusão para a sexta-feira, dia quatorze, e os demais quinze dias de novembro, se necessário, seriam utilizados para melhorar a redação. Continuando, explicou que da sua leitura surgiram algumas dúvidas quanto à análise do mapa eleitoral, e quanto ao Disque-Milícia. Com referência às denúncias do Disque Milícia, acha que deveria ser registrado quantas se referem a milícias e quantas a segurança irregular e já que há uma divisão por região administrativa, dentro de cada uma delas, especificar o que mais, apareceu, se milícias ou segurança irregular. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou que essa separação demandaria um tempo maior, pois as denúncias teriam que ser olhadas uma a uma mas manifestou sua total concordância de que sejam separadas as propostas para análise e debate. Quanto à dúvida sobre a concentração de votos, citada em parte específica do relatório, a Presidência solicitou que sua assessoria fizesse uso da palavra, para explicar os critérios utilizados. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou da importância do debate sobre as propostas e conclusões mas, também, de se fazer um debate político sobre quem a CPI cita como indiciados e indiciáveis. Com a palavra, o Deputado GILBERTO PALMARES falou que é importante se estabelecer a diferença para evitar polêmica, e que seria melhor considerar indiciados aqueles que já receberam alguma acusação formal de autoridade responsável. Acrescentou que, além disso, o relatório será lido por outros Deputados que não tiveram a oportunidade de participar dos debates, então quanto mais objetivo for, mais fácil será para tratar politicamente. Com a palavra o Senhor Presidente afirmou que seu objetivo é aprovar o relatório internamente até o dia quatorze de novembro e trabalhar até o fim de novembro buscando a aprovação do Plenário. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc” ;, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”. (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR \r\n\r\nA AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DE ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATORIO FINAL\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - Vice-Presidente e dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, PEDRO PAULO, ANDRÉ CORRÊA e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão. Iniciando, o Senhor Presidente, entregou aos demais membros, cópia das conclusões e propostas para que fizessem uma análise rápida, já que elas seriam debatidas ainda hoje. Após, cedeu a palavra ao Procurador da ALERJ, Doutor RODRIGO LOPES para que o mesmo relatasse o ocorrido no Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo fiscal de diversas pessoas supostamente envolvidas com a ação das milícias. Com a palavra, o ilustre Procurador explicou as causas do indeferimento da liminar no Supremo, mencionando que caberia recurso, mas considerando o momento da CPI e a demora no plenário do Supremo, o mesmo não seria julgado no prazo necessário. Com a palavra o Deputado ANDRÉ CORRÊA ratificou a competência da Procuradoria da Casa, sobretudo do Doutor RODRIGO LOPES lembrando que nas próximas CPIs, a quebra dos sigilos deve ser tratada no início dos trabalhos. O Senhor Presidente esclareceu que o pedido de quebra de sigilo, foi feito em julho e o erro da CPI foi não ter dado um prazo de resposta à Receita. Acrescentou que o órgão, depois de passado alguns meses, negou o pedido deixando pouco tempo para o recurso no STF. Lembrou que uma proposta desta Comissão, seria uma alteração na legislação para que as CPIs estaduais não ficassem sempre na dependência da decisão judicial. Com a palavra, o Deputado PAULO MELO esclareceu que em uma CPI anterior foram feitas várias reuniões com a Superintendência da Receita Federal, concluindo-se que o que norteia o sigilo do sistema financeiro é a Lei Complementar 105, sendo extensiva às Casas Legislativas Estaduais, mas que é rotina do Banco Central negar. Falou que na sua opinião o que se tem que buscar é uma manifestação firme do Supremo no sentido de estender aos parlamentos estaduais, os pressupostos e direitos da Lei Complementar 105. Comentando o assunto, o Deputado MARCELO FREIXO citou que não está explicito na lei, e sim no entendimento, e sua idéia é o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta visando deixar claro que a CPI estadual tem poder de quebrar sigilo. Com a palavra, o Doutor RODRIGO LOPES mencionou que a própria Lei 1579/52 que trata da CPI, não fala em CPI estadual, tudo se refere à CPI federal e o Banco Central e a Receita Federal usam isso como argumento. Com a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS enfatizou a mudança da legislação e o Deputado GILBERTO PALMARES mencionou que deve ser colocado no Relatório que esse fato, de alguma forma, limitou os trabalhos da CPI. Encerrando o assunto, o Senhor Presidente agradeceu a presença e a imensa contribuição dada pelo Procurador, Doutor RODRIGO LOPES e, após, destacou que daria início aos destaques para a aprovação do Relatório quando os Senhores Deputados puderam fazer seus comentários dos quais podemos destacar: 1) sugestão da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS para que seja solicitada à Delegacia de Homicídios, ou ao governo, que investigue a morte ou desaparecimento da Senhora Vilma, ocorrido no bairro da Gardênia Azul; 2) a divergência do Deputado PAULO MELO quanto ao encaminhamento de cópia do Relatório ao Comando Militar do Leste e à Corregedoria Geral Unificada com relação ao Vereador DECO, já que o caso dele é de crime, devendo ser investigado pela Delegacia de Homicídios e pela DRACO. A Presidên cia falou que seria feita uma verificação mais precisa para saber se o Vereador é da reserva remunerada, ou não; 3) pedido da Deputada CIDINHA CAMPOS para retificação de onde consta o Senhor Rodrigo Bethlem como Secretário de Governo para Subsecretário; 4) também da citada Deputada o pedido para complementar o nome do bombeiro Nonato, para Raimundo Nonato Albino de Lima; 5) solicitação, também da Deputada CIDINHA CAMPOS de inclusão do nome de um outro Vereador eleito na relação daqueles que precisam ser melhor investigados. Com a palavra o Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, falou que a CPI usou como critério não expor pessoas que efetivamente não apareceram no decorrer dos depoimentos, nas investigações da Polícia Civil e nem nas informações da Polícia Federal, constando como noticiados, isto é, a CPI sugere que sejam investigados. Os demais constam como indiciados, já que já que foram denunciados pela Polícia Federal, têm investigação no Ministério Público ou estão citados pela Polícia Civil. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado ANDRÉ CORRÊA, que, primeiramente, parabenizou o Relator, e apresentou suas considerações: a) fazer constar comentário sobre a preocupação, também externada pelo Delegado MARCUS NEVES, de que debelada a ação das milícias o tráfico poderá voltar a atuar na área, pois é preciso que haja uma estratégia da Secretaria de Segurança para o pós-milícia, evitando-se que isso aconteça, citando o exemplo da favela Kelsons; b) o mencionado Deputado propôs, também, que fosse colocado no Relatório, apesar de ter dúvidas quanto à constitucionalidade, que as autoridades que ocupassem funções relevantes na área de segurança pública como Secretário, Comandante da Polícia Militar e outros, não pudessem concorrer a cargos eletivos por cinco anos, em uma espécie de quarentena que já é utilizada na área financeira. Com a palavra o Deputado PAULO MELO, explicou que se trata de modificação na legislação federal com a qual ele discorda, pois se um Deputado eleito legitimamente for convocado para ser Secretário de Segurança nada impede que ele o seja, e que tal atitude caracterizaria cerceamento de direito. Solicitando a palavra, o Relator argumentou que, apesar de ser uma boa proposta do ponto de vista geral, é assunto que geraria polêmica e pode vir a comprometer a aprovação do Relatório já que ela não é consensual. O Deputado PEDRO PAULO argumentando, falou que se fosse seguida essa lógica nós perderíamos bons políticos no Congresso Nacional. Com a palavra novamente, o Deputado PAULO MELO falou do seu trabalho na CPI do Extermínio, contando suas experiências nas comunidades da Região dos Lagos, Baixada Fluminense e no município do Rio de Janeiro, entre elas a de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Curicica e que acha mais importante se enveredar pelo caminho da conscientização popular e da responsabilização da sociedade pois o político é o espelho da sociedade. A seguir, fez uso da palavra a Deputada CIDINHA CAMPOS, mencionando que concorda com o Deputado ANDRÉ CORRÊA quanto à quarentena, mas acha que por estarem sempre na mídia, os dirigentes na área de segurança são muito julgados, às vezes bem e outras mal e por isso podem não vir a ganhar eleições. Acha, também, que nem todos farão mau uso dos seus cargos na área de segurança podendo vir a ser eleitos merecidamente, concordando que se trata de uma proposta para uma boa discussão. O Deputado ANDRÉ CORRÊA apresentou a seguir sua terceira proposição, para que a Corregedoria Geral Unificada seja um órgão externo à Secretaria de Segurança Pública, podendo ser ligada à Secretaria de Administração ou à estrutura do Gabinete do Governador, com plano de cargos e salários próprios, fora das estruturas policiais. Em discussão a matéria, o Senhor Presidente argumentou que o assunto está sendo tratado no Relatório, mas que será feita uma mudança na redação para melhor acolher a sugestão, o que foi aprovado por todos. Prosseguindo, com a palavra o Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, lembrou que a CPI está tentando no Relatório e nas propostas, traduzir a ousadia cobrada pelo Deputado ANDRÉ CORRÊA e uma idéia que ele acha bastante ousada é a do desarmamento de bombeiros. O ponto a ser abordado a seguir, foi a situação do Deputado Federal MARCELO ITAGIBA, ao qual deverão ser cobradas as respostas às perguntas que lhe foram enviadas, sendo consenso de todos os membros, que as respostas deverão ser incorporadas ao Relatório mesmo chegando depois e o Deputado PAULO MELO solicitou que fosse retirada a proposta sobre o encaminhamento ao Ministério Público, de parte específica ao Deputado MARCELO ITAGIBA. Respondendo, o Deputado MARCELO FREIXO afirmou que tem sua opinião pessoal sobre o trabalho daquele Parlamentar quando esteve à frente da Secretaria de Segurança estadual, mas como o que se pretende é que, depois de cento e cinqüenta dias de trabalho intenso, a sociedade tenha a aprovação deste Relatório, não devendo ser por este ponto que irá impedir a aprovação. Fazendo uso da palavra o Deputado GILBERTO PALMARES, explicou que da mesma maneira, na sua convicção pessoal, outros parlamentares que a CPI não se furtou de tratar, mereceriam um encaminhamento mais pessoal, sendo no entanto necessário que mais elementos fossem obtidos no decorrer dos trabalhos, mas que é necessária sensibilidade política para entender que algumas situações poriam em risco a aprovação do relatório. O próximo Deputado a fazer uso da palavra foi o Deputado PEDRO PAULO que apresentou proposta para que os partidos políticos fizessem um melhor controle e fiscalização da filiação de candidatos, a fim de evitar a entrada de milicianos, bem como que os partidos, na próxima legislatura da Câmara Municipal, orientem seus vereadores a proporem a criação do Conselho de Ética e da Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tomando como exemplo o bom trabalho realizado pelos mesmos órgãos na esfera estadual.O Senhor Presidente comentou que já existe no Relatório proposta semelhante, mas que a redação será aperfeiçoada. O Relator, fazendo uso da palavra, sugeriu então que se não houver outras observações ou sugestões, o importante seria a aprovação do relatório e nos quinze dias ainda disponíveis, os Deputados teriam tempo para fazer uma leitura meticulosa do seu texto fazendo as necessárias alterações, não no conteúdo, mas no intuito de aperfeiçoar a redação. A Presidência, então, colocou em votação o Relatório Final da CPI assim emendado que foi aprovado por todos os membros presentes. A seguir, o Senhor Presidente e o Senhor Relator combinaram a realização de uma entrevista coletiva com jornalistas para a divulgação do resultado dos trabalhos, para amanhã, dia quatorze de novembro de 2008, às onze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes. O Senhor Presidente e o Senhor Relator aproveitaram para agradecer a todos aqueles, funcionários da Casa ou não, que, direta ou indiretamente, contribuíram para que a CPI pudesse atingir seus objetivos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 433/2008) \r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO PAULO MELO DEPUTADO PEDRO PAULO DEPUTADO JOÃO PEDRO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO \r\n\r\n2.1 - Da Constituição 2.2 - Da Composição 2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator. 2.4 - Do Funcionamento \r\n\r\n3. DO PRAZO \r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Ofícios expedidos 4.2 - Documentos recebidos, anexos e depoimentos 4.2.a - Documentos administrativos 4.2.b - Organização dos Trabalhos. Documentos Recebidos e depoimentos /reuniões - por anexos 4.3 - Editais de convocação 4.4 - Atas \r\n\r\n5. RESUMO DAS REUNIÕES \r\n\r\n6. RECONHECIMENTOS, AGRADECIMENTOS e ELOGIOS \r\n\r\n7. VOTO DO RELATOR \r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO \r\n\r\nA instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Deputado MARCELO FREIXO em fevereiro de 2007, em decorrência da extrema gravidade da situação das milícias em comunidades no Estado do Rio de Janeiro, com fortes indícios de envolvimento de policiais, civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. Essa situação extremamente grave exigiu do poder público, em 2008, uma resposta imediata, a partir do seqüestro e tortura dos repórteres do jornal ¯O DIA em uma favela do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO \r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 626/2008, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), sendo composta de 09 (nove) membros. O Projeto foi aprovado e deu origem à Resolução nº 433/2008 publicada no D.O., de 11.06.2008. \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\nPelo Ato ¯E/GP/Nº 018/2008, publicado no D.O. de 13.06.08: \r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea ¯a e 24, ¯caput, do Regimento Interno, RESOLVE: \r\n\r\n\"Designar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 433/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL - Autor, PAULO MELO - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, PEDRO PAULO - PSDB, JOÃO PEDRO - DEM, ANDRÉ CORREA - PPS e PAULO RAMOS - PDT. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI Presidente.\" OBS.: No D.O. de 24.09.08, foi publicado o Ofício CTLS - AP Nº 58/2008, de 12.09.08 no qual o Deputado PAULO RAMOS, membro da CPI, comunica a sua saída e indica a Deputada CIDINHA CAMPOS para substituí-lo como membro efetivo. O Ofício recebeu o despacho: ¯A IMPRIMIR \r\n\r\nNOVA COMPOSIÇÃO APÓS O ATO “E”/GP/Nº 025/2008 - D.O. 25.09.08 \r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nVICE-PRES: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES MEMBROS: DEPUTADO PEDRO PAULO DEPUTADO JOÃO PEDRO DEPUTADO ANDRÉ CORREA DEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nNa 19ª Reunião Ordinária realizada em 30 de outubro de 2008, foi apresentado o nome da Deputada CIDINHA CAMPOS para ocupar a Vice-Presidência retroativamente a 25.09.08, posta em votação a proposta foi aprovada por unanimidade \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator \r\n\r\n2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidência da Comissão o Senhor Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\n2.3.2 - Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e oito às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado PAULO RAMOS para a Vice-Presidência e o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES para a Relatoria da Comissão. \r\n\r\n2.4 - Do funcionamento \r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 20 (vinte) Reuniões Ordinárias, 03 (três) Reuniões Extraordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento. \r\n\r\n3. DO PRAZO \r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em dezenove de junho de dois mil e oito e encerrou seu primeiro prazo regimental de 90 (noventa) dias em 15 de setembro e após uma prorrogação de 60 (sessenta) dias encerrou suas atividades em 14 de novembro de 2008. De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, a Comissão tem mais quinze dias para entrega do Relatório ao Departamento de Comissões Temporárias, que terá mais cinco dias para encaminhá-lo à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1- Ofícios Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO/NOME\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nDesignação Secretário\r\n\r\n002\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nO DIA\r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n003\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nO GLOBO\r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n004\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nJB \r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n005\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nEXTRA \r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n006\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nSr. Celso Athaíde\r\n\r\nCUFA - Central Única das Favelas \r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n007\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nSr. Rossino Castro Diniz\r\n\r\nFAFERJ \r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n008\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSSP/Chefia da Pol. Civil e Cmte. da PM \r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n009\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nDr. César Rubens M. de Carvalho\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSol. Viabilizar vinda dos Srs. OCIAN e ANTONIO SALUSTIANO\r\n\r\n010\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nCom. Funcionamento no recesso\r\n\r\n011\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nO DIA\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n012\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nO GLOBO\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n013\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nJB\r\n\r\nSol. Documentos\r\n\r\n001\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nEXTRA\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n015\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSSP/Chefia da Pol. Civil e Cmte. da PM\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n016\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nSol. Sala reservada\r\n\r\n017\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\nDr. César Rubens M. de Carvalho\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n018\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\nDr. César Rubens M. de Carvalho\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n019\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\nDr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira\r\n\r\nSESDEC/Comte. CBMERJ\r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n020\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\nDel. Valdinho Jacinto Caetano\r\n\r\nSup. Regional do Rio de Janeiro da Pol. Federal\r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n021\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\nGal. Mário Madureira\r\n\r\nChefe do Estado Maior do C. Militar do Leste\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n022\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\nDr. César Maia\r\n\r\nPrefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSol.material s/milícias\r\n\r\n023\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\nDr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira\r\n\r\nSESDEC/Comte. CBMERJ\r\n\r\nSol. Documentos RESERVADOS\r\n\r\n024\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nSol. computadores\r\n\r\n025\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDel. Sérgio Simões Caldas\r\n\r\nTitular do DPC\r\n\r\nSol. Viabilizar a vinda de Pol. Civis\r\n\r\n026\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDel. Marcus Antonio N. Pereira\r\n\r\n35ª DP\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n027\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDep. Graça Matos\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nRetifica Of. 001/08\r\n\r\n028\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDrs. Ignácio Cano e João Trajano Santo Sé\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSol. Estudos de sua autoria sobre milícias\r\n\r\n029\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDr. Marfan M. Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n030\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDr. Marfan M. Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nSol. Documentos\r\n\r\n031\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\nDr. Jailson S. e Silva\r\n\r\nObservatório das Favelas\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n032\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\nDras. Julita Lemgruber e Silvia Ramos\r\n\r\nCESEC\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n033\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\nDr. José Cláudio S. Alves\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n034\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\nDr. Luiz Eduardo Soares\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n035\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDr. Marcelo Burgos\r\n\r\nPUC/RJ\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n036\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDr. Michel Misse\r\n\r\nUFRJ/IFCS\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n037\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDr. Roberto Kant de Lima\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n038\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDrs. Gláucio Soares e Luiz Antonio Machado\r\n\r\nIUPERJ\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n039\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDra. Alba Zaluar\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n040\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDra. Jacqueline Muniz\r\n\r\nIBCCRIM\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n041\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDr. Geraldo Tadeu Monteiro\r\n\r\nIBPS\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n042\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDr. Manuel Thedim\r\n\r\nIETS\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n043\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nCessão Servidores\r\n\r\n044\r\n\r\n02.07.08\r\n\r\nDr. Tarso Genro\r\n\r\nMinistro da Justiça\r\n\r\nReitera ofícios 008 e 015\r\n\r\n045(*)\r\n\r\n02.07.08\r\n\r\nCel. Gilson Pitta Lopes\r\n\r\nComte Geral da PM\r\n\r\nCessão Servidores \r\n\r\n046\r\n\r\n03.07.08\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nSol. Material de informática \r\n\r\n047\r\n\r\n03.07.08\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nSol.impressora e fax \r\n\r\n048\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\nCel. Gilson Pitta\r\n\r\nComte Geral da PM\r\n\r\nSol. Cessão de servidor\r\n\r\n049\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\nA/C Vanessa A. Cortes\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n050\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\nA/C Sra. Rafael Dias\r\n\r\nJUSTIÇA GLOBAL\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n051\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\nDr. Marcus Antonio N. Pereira\r\n\r\nDel. 35ª DP\r\n\r\nConvocação escrivão\r\n\r\n052\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\nDr. Marfan M. Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nConvite a promotores\r\n\r\n054\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nCel. Ubiratan Ângelo\r\n\r\nUniversidade C. Mendes\r\n\r\nSol. Estudos s/ milícias\r\n\r\n055\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\nDr. Roberto Wider\r\n\r\nTER\r\n\r\nSol. Mapas eleitorais\r\n\r\n056\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nDra. Jacqueline Muniz\r\n\r\nIBCCRIM\r\n\r\nConvite\r\n\r\n057\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nDr. Haroldo Lima\r\n\r\nANP\r\n\r\nConvite\r\n\r\n058\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nDr. Marfan Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nReitera ofícios 029 e 030\r\n\r\n059\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nDr. César Maia\r\n\r\nPrefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAcusa rec de resposta e reitera ofício 018\r\n\r\n060\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nDr. César Rubens M. de Carvalho\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nAcusa rec. Resposta e reitera ofício 018\r\n\r\n061\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSSP/Chefia da Pol. Civil e Cmte. da PM\r\n\r\nAcusa recebimento de docs. e reitera complementação\r\n\r\n062\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nSSP/Chefia da Pol. Civil e Cmte. da PM\r\n\r\nSSP/Chefia da Pol. Civil e Cmte. da PM\r\n\r\nReitera ofícios 019 e 023\r\n\r\n063(*)\r\n\r\n25.07.08\r\n\r\nSra. Valéria Galvão\r\n\r\nDGRH\r\n\r\nSol. Infs. s/ servidor\r\n\r\n064\r\n\r\n25.07.08\r\n\r\nDr. César Augusto Barbiero\r\n\r\nSup. Regional da Receita Federal\r\n\r\nSol. informações\r\n\r\n065\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nO DIA\r\n\r\nReitera ofícios 002 e 011\r\n\r\n066\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nO GLOBO\r\n\r\nReitera ofícios 003 e 012\r\n\r\n067\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nJB\r\n\r\nReitera ofícios 004 e 013\r\n\r\n068\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\nEditor\r\n\r\nEXTRA\r\n\r\nReitera ofícios 005 e 014\r\n\r\n069\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Jailson Souza e Silva\r\n\r\nObservatório das Favelas\r\n\r\nReitera Of. 031\r\n\r\n070\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDras. Julita Lemgruber e Silvia Ramos\r\n\r\nCESEC \r\n\r\nReitera Of. 032\r\n\r\n071\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. José Cláudio S. Alves\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nReitera Of. 033\r\n\r\n072\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Jose Ignácio Cano e J. Trajano S. Sé\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nReitera Of. 028\r\n\r\n073\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Marcelo Burgos\r\n\r\nPUC\r\n\r\nReitera Of. 035\r\n\r\n074\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Michel Misse\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nReitera Of. 036\r\n\r\n075\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Roberto Kant\r\n\r\nUFF\r\n\r\nReitera Of. 037\r\n\r\n077\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDra. Alba Zaluar\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nReitera Of. 038\r\n\r\n078\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSSP\r\n\r\nSol. Investigação\r\n\r\n079\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Geraldo T. Monteiro\r\n\r\nIBPS\r\n\r\nReitera Of. 041\r\n\r\n080\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Manuel Thedim\r\n\r\nIETS\r\n\r\nReitera Of. 042\r\n\r\n081\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Luiz Eduardo Soares\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n082\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nDr. Cláudio Ferraz\r\n\r\nDelegado da DRACO\r\n\r\nConvite\r\n\r\n083\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\n-\r\n\r\nSSP/ Com. Segurança Pública da ALERJ/ Sub-Procurador de Dir. Humanos do MPERJ\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\n084\r\n\r\n01.08.08\r\n\r\nDr. Douglas Giovannini\r\n\r\nUltragaz\r\n\r\nConvite\r\n\r\n085\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\nA/C Vanessa A. Cortes\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nReitera Of. 049\r\n\r\n086\r\n\r\n06.08.08\r\n\r\nA/C Sra. Rafael Dias\r\n\r\nJustiça Global\r\n\r\nReitera Of. 050\r\n\r\n087\r\n\r\n06.07.08\r\n\r\nDr. César Augusto Barbiero\r\n\r\nSup. Da Receita Federal\r\n\r\nInclusão de nome\r\n\r\n088\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\nDr. Sérgio Bandeira de Melo\r\n\r\nSINDIGÁS\r\n\r\nConvite\r\n\r\n089\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nConvite ao Promotor de Santa Cruz\r\n\r\n090\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\nDr. Pedro Paulo P. Pinho\r\n\r\nDel. Da 32ª DP\r\n\r\nConvite\r\n\r\n091\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\nDr. Rossino C. Diniz\r\n\r\nFAFERJ\r\n\r\nReitera Of. 07\r\n\r\n092\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\nDep. Luiz Paulo e Comte Bittencourt\r\n\r\nCorregedoria da ALERJ\r\n\r\nResp. Of. CP 35/08\r\n\r\n093\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\nDep. Luiz Paulo e Comte Bittencourt\r\n\r\nCorregedoria da ALERJ\r\n\r\nComplementa Of. 092 RESERVADO\r\n\r\n094\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nReitera Of. 029\r\n\r\n095\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nReitera Of. 030\r\n\r\n096\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n097\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSSP\r\n\r\nConvite\r\n\r\n098\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\nDr. Roberto Wilder\r\n\r\nTRE\r\n\r\nAcusa rec. De dados e sol. esclarecimentos\r\n\r\n099\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\nDr. Douglas Giovannini\r\n\r\nULTRAGÁS\r\n\r\nConvite\r\n\r\n100\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\nDr. Sérgio Bandeira de Melo\r\n\r\nSINDIGÁS\r\n\r\nConvite\r\n\r\n101\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\nDr. Haroldo Lima\r\n\r\nANP\r\n\r\nConvite\r\n\r\n102\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\nDep. Luiz Paulo e Comte Bittencourt\r\n\r\nCorregedoria da ALERJ\r\n\r\nEncaminha docs.\r\n\r\n103\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\nDr. José Ignácio Cano\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n104\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\nDr. Roberto Wilder\r\n\r\nPresidente do TRE\r\n\r\nReitera termos do of. 055/08\r\n\r\n105\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nConvite\r\n\r\n106\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nEncaminha denúncia\r\n\r\n107\r\n\r\n01.09.08\r\n\r\nDel. Valdinho J. Caetano\r\n\r\nSup. Regional da Polícia Federal\r\n\r\nEncaminha denúncia\r\n\r\n108\r\n\r\n02.09.08\r\n\r\nVer. Josinaldo Franciso da Cruz\r\n\r\nCâmara de Vereadores do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n109\r\n\r\n02.09.08\r\n\r\nCel. Bombeiro Pedro Marco C. Machado\r\n\r\nComandante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nSol. Viabilizar a vinda do Sargento Bombeiro Cristiano Girão\r\n\r\n110\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\nSr. Eduardo Gomes Rocha\r\n\r\nDiretor da TV ALERJ\r\n\r\nSol. Cópia de todas as gravações feitas das reuniões\r\n\r\n111\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\nDês. Roberto Wider\r\n\r\nPresidente do TRE\r\n\r\nReitera Of. 098/08\r\n\r\n113\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nVer. Luiz André Ferreira da Silva\r\n\r\nCâmara de Vereadores do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n114(*)\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nDês. Roberto Wider\r\n\r\nPresidente do TRE\r\n\r\nSol. Identificar áreas de atuação de milícias para o exército\r\n\r\n115\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nEnc. Cópia de depoimentos\r\n\r\n116\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nSol. Reforço de segurança\r\n\r\n117\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nCel. Gilson Pitta Lopes\r\n\r\nCom. Geral da PM\r\n\r\nSol. Viabilizar vinda do Sargento Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\n118(*)\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nVer. Aloísio Freitas\r\n\r\nPres. Da Câmara de Vereadores do RJ\r\n\r\nCom. Convocação do Ver. Luiz André F. da Silva\r\n\r\n119\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\nDep. Luiz Paulo e Comte Bittencourt\r\n\r\nCorregedoria da ALERJ\r\n\r\nEncaminha docs.\r\n\r\n120\r\n\r\n12.09.08\r\n\r\nPromotoras Christiane Monnerat e Márcia Velasco\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nEnc. Cópia de depoimentos\r\n\r\n121\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nVer. Sebastião F. da Silva\r\n\r\nCâmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n122\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nVer. Ezequiel D. Lourenço\r\n\r\nCâmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n123\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nDês. Roberto Wider\r\n\r\nPresidente do TER\r\n\r\nConf. Recebimento de Of. GP 598/08\r\n\r\n124\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nDep. Marcelo Itagiba\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nConvite\r\n\r\n125\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nVer. Josinaldo F. da Cruz \r\n\r\nCâmara dos Vereadores do RJ\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n126\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nDep. Marina Magessi\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nConfirma data de participação\r\n\r\n127\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\nDra. Márcia Valesco\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nEncaminha cópia de depoimentos de 16.09.08\r\n\r\n128\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\nSecretaria da Comissão Permanente de Direitos Humanos\r\n\r\n-\r\n\r\nEncaminha denúncia\r\n\r\n129\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\nDr. Rivaldo Barbosa\r\n\r\nSubsecretário de Segurança\r\n\r\nEncaminha denúncia\r\n\r\n130\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\nTem. Cel. PM Carlos Eduardo Ribeiro e Souza\r\n\r\nChefe da 1ª DPJM/PMERJ\r\n\r\nEncaminha cópia de depoimentos de 16.09.08\r\n\r\n131\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\nTem. Cel. André Leonardo P. Fernandes\r\n\r\nComandante do 18º Batalhão da PMERJ\r\n\r\nSol. cópia de depoimentos \r\n\r\n132\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\nCel. Gilson Pitta Lopes\r\n\r\nComandante - Geral da PMERJ\r\n\r\nSol. cópia do laudo de exame psicotécnico\r\n\r\n133\r\n\r\n19.09.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSec. de Estado de Segurança\r\n\r\nSol. proteção policial\r\n\r\n134\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\nCel. Gilson Pitta Lopes\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nSol. viabilizar a vinda do 3º Sargento PM Geiso P. Turques\r\n\r\n135\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\nVer. Geiso P. Turques\r\n\r\nCâmara Ver. S. Gonçalo\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n136\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\nGetulio R. Gamas\r\n\r\n-\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n137\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\nMarco Aurélio F. Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n138\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\nDra. Christiane Monnerat e Márcia T. Velasco\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nEncaminha cópia de depoimento\r\n\r\n140\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nComunica denúncia recebida durante \r\n\r\nDepoimento\r\n\r\n141\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nComunica denúncia recebida em depoimento\r\n\r\n142\r\n\r\n01.10.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nEncaminha denúncia anônima\r\n\r\n143\r\n\r\n01.10.08\r\n\r\nDel Valdinho J. Caetano\r\n\r\nSup. Regional da Pol Federal no RJ\r\n\r\nEncaminha denúncia anônima\r\n\r\n144\r\n\r\n01.10.08\r\n\r\nDra. Márcia Velasco\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nEncaminha cópia de depoimentos de 30.09.08\r\n\r\n145\r\n\r\n01.10.08\r\n\r\nDep. Jorge Babu\r\n\r\n-\r\n\r\nConvite\r\n\r\n146\r\n\r\n01.10.08\r\n\r\nSr. Elton Babu\r\n\r\n-\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n147\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\nDês. Dr. Antonio Eduardo F. Duarte\r\n\r\nPres. Da 3ª Câmara Cível do TJ\r\n\r\nSol. Cópia do inteiro teor do processo 2008.065.00017\r\n\r\n148\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\nDr. Rodolfo Pinheiro de Moraes\r\n\r\nTitular do Cartório de Reg. Civil de Pessoas\r\n\r\nSol. Cópia do Estatuto e das Atas das AGOs de A. de Moradores\r\n\r\n149\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\nDês. Dr. Gustavo Leite\r\n\r\nCGU\r\n\r\nSol. Cópia de inteiro teor da Sind. Adm. Disciplinar instaurada pela Portaria 074/2007\r\n\r\n150\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\nDr. Claudio Ferraz\r\n\r\nDel. Da DRACO\r\n\r\nSol. Cópia de inquérito nos autos do Proc. MPRJ200700116763\r\n\r\n151\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\nDep Marcelo Itagiba\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nReitera agendamento de participação\r\n\r\n152\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. Edson L. dos Santos\r\n\r\nCâmara dos Vereadores\r\n\r\nEncaminha cópia dos depoimentos do Ver. Josinaldo F. da Cruz\r\n\r\n154\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nDr. Arolde de Oliveira\r\n\r\nSec Mun. de Transportes\r\n\r\nConvite\r\n\r\n155\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nDr. Rogério Onofre\r\n\r\nPres. Do DETRO\r\n\r\nConvite\r\n\r\n156\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. Sergio Loureiro\r\n\r\nPres. Do SINTRAL/RJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n157\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSec. de Segurança\r\n\r\nConvite\r\n\r\n158\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. José Antoniko Felix\r\n\r\nPresidente da NET\r\n\r\nConvite\r\n\r\n159\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. Luiz Eduardo B. da Rocha\r\n\r\nPresidente da Sky\r\n\r\nConvite\r\n\r\n160\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. Giovander C. Silveira\r\n\r\nPresidente da ABTELMIN\r\n\r\nConvite\r\n\r\n161\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSra. Leila Loria\r\n\r\nPresidente da TVA\r\n\r\nConvite\r\n\r\n162\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. Luiz Antonio S. da Silva\r\n\r\nPresidente do SINTTEL\r\n\r\nConvite\r\n\r\n163\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nSr. George Paiva\r\n\r\nPresidente do SINDIMEST\r\n\r\nConvite\r\n\r\n164\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nDel. Valdinho j. Caetano\r\n\r\nSup. Regional da Polícia Federal\r\n\r\nConvite\r\n\r\n165\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSec. De Segurança\r\n\r\nConvite\r\n\r\n166\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nDr. Ronaldo Sardenberg\r\n\r\nANATEL\r\n\r\nConvite\r\n\r\n167\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\nSr. Hélio Ricardo A. de Souza\r\n\r\nPresidente do SINDTRANSRIO\r\n\r\nConvite\r\n\r\n168\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\nSr. Sebastião Faria\r\n\r\nPres. do DETRAN\r\n\r\nConvite\r\n\r\n169\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\nSr. Sebastião Faria\r\n\r\nPres. do DETRAN\r\n\r\nRequisita relação de autuações s/ transp. alternativo\r\n\r\n170\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\nDr. Rogério Onofre \r\n\r\nPres. do DETRO\r\n\r\nRequisita relação de autuações s/ transp. alternativo\r\n\r\n171\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\nDr. Rodolfo P. de Moraes\r\n\r\nTitular do Cartório de Reg. Civil de P.J.\r\n\r\nReitera Of. 148/08, alterando nome da comunidade\r\n\r\n172\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\nDês. Alberto Mota Moraes\r\n\r\nTER\r\n\r\nReitera Of. 153\r\n\r\n173\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\nDra. Eliana Pólo\r\n\r\nSRRF\r\n\r\nReitera Of. 064\r\n\r\n174\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\nDep. Marcelo Itagiba\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nAcusa rec. de resp. e sugere nova data de participação\r\n\r\n175\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\nSr. Adilson Alves Mendes\r\n\r\nTitular 9º Ofício RGI\r\n\r\nSol. Certidões\r\n\r\n176\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\nDep. Marcelo Itagiba\r\n\r\nCâmara dos Vereadores\r\n\r\nSol. Reagendamento de participação\r\n\r\n177\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSec. de Segurança\r\n\r\nEncaminha denúncia ref. Ao loteamento Retiro dos Motoristas\r\n\r\n178\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\nSr. Adilson A. Mendes\r\n\r\n9º Ofício RGI\r\n\r\nSol. certidões\r\n\r\n179\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\nVer. Aluisio de Freitas\r\n\r\nPresidente da Câmara dos Vereadores\r\n\r\nSol. Fé de Ofício dos ocupantes da Chefia do Depto. de Transportes\r\n\r\n180\r\n\r\n03.11.08\r\n\r\nDel. Valdinho J. Caetano\r\n\r\nSup. da Policia Federal\r\n\r\nSol. Cópia de inquérito\r\n\r\n181\r\n\r\n04.11.08\r\n\r\nDr. Cesar Maia\r\n\r\nPrefeito do Mun. do RJ\r\n\r\nSol. inteiro teor de processo de concessão de alvará e isenção de IPTU\r\n\r\n182\r\n\r\n04.11.08\r\n\r\nCel. Pedro Marco Cruz Machado\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSol. inteiro teor do processo de concessão de Cert. de Aprovação\r\n\r\n183\r\n\r\n06.11.08\r\n\r\nDep. Marcelo Itagiba\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nEncaminha perguntas\r\n\r\n4.2.- Documentos Recebidos, anexos por assunto e depoimentos \r\n\r\n4.2.a - Documentos administrativos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nOf.06994/1212/2008\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\nSESEG/CINPOL\r\n\r\nResposta aos Of 008 e 015\r\n\r\nOf. GP/CEM nº 28-A\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nPref. Rio de Janeiro\r\n\r\nResposta ao Of. 022/2008\r\n\r\nOf GDN/Nº 083/08\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nGab. Dep Natalino\r\n\r\nSol. Transcr. Vídeo reunião dia 26.06.08\r\n\r\nOf. GDN/Nº 086/08\r\n\r\n02.07.08\r\n\r\nGab. Dep. Natalino\r\n\r\nSugere conv ao Padre Igreja de Santa Sofia prestar esclarecimentos à CPI\r\n\r\nOf. DGDP/Nº 34/08 AL\r\n\r\n07.07.08\r\n\r\nDep. G. Palmares\r\n\r\nApresenta proposta para deliberação\r\n\r\nOf GP/CEM º 28-A\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nPref. RJ Coord. Militar\r\n\r\nResposta Of. 022/08\r\n\r\nOf. CP Nº 35/2008\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\nCorregedoria Parlamentar\r\n\r\nSol. Docs. Relativos ao Dep. Natalino Guimarães\r\n\r\n-\r\n\r\n04.09.08\r\n\r\nSahione advogados\r\n\r\nRequer a juntada de procuração\r\n\r\nOf. Gab Cmdo nº 198/08\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nApresenta o 2º Sarg. Bombeiro Cristiano Girão Matias\r\n\r\nOf.nº 2772/08 GAB/SESEG\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSolicita cópia depoimento Vereador Josinaldo F. da Cruz\r\n\r\nOf. Nº 2244/2558/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPMERJ - chefe da 1ª DPJM\r\n\r\nSol. Cópia depoimentos Vereador Luiz André F. da Silva e do Sr. Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\nGVNDRDP/Nº0166\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nVer. Josinaldo F. da Cruz\r\n\r\nSol. Cópia gravação áudio e vídeo de seus depoimentos à CPI\r\n\r\nOf. Nº 3126/08/GAB/SESEG\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nRep. Ofício 157\r\n\r\nOf. GDDB/141/08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\nDep. Domingos Brazão\r\n\r\nSol. Grav. todas audiências da CPI\r\n\r\nOf. 3171/08\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n9º RGI\r\n\r\nResp. Of. 175/08\r\n\r\n4.2.B - Organização dos trabalhos. Documentos recebidos e depoimentos/reunião - por anexos \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos assuntos abordados e o grande número de documentos recebidos, foi estabelecida a metodologia de separação dos assuntos por anexos (disque-milícia e outras denúncias, inteligência, segurança e justiça, eleitoral, finanças, imprensa e acadêmico), tendo sido feitos resumos analíticos específicos, bem como toda a documentação pertinente colocada em apêndice próprio, conforme a seguir. \r\n\r\na) APÊNDICE DO DISQUE-MILÍCIA E OUTRAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS \r\n\r\nI. Análise geral das denúncias recebidas sobre as milícias contendo 129 págs. \r\n\r\nII. Disque-milícias, totalizando 1.162 denúncias. \r\n\r\nIII. Outras Denúncias Anônimas, totalizando 44: \r\n\r\n3.1. Ofício ALÔ-ALERJ nº 251028 de 08 de agosto de 2008 - Denuncia anônima sobre as Comunidades da Carobinha, Barbante e Villar Carioca, envolvendo policiais civis e milícias. 3.2. Ofício ALÔ-ALERJ nº 251294 de 02 de setembro de 2008 - Denuncia anônima sobre a atuação de milícia na Taquara. \r\n\r\n3.3 Ofício ALÔ-ALERJ nº 251654 de 02 de setembro de 2008 - Denuncia anônima sobre a atuação de João Magalhães em grupo de extermínio em Belford Roxo. 3.4. III. Ofício ALÔ-ALERJ nº 251947 de 02 de outubro de 2008 - Denuncia anônima sobre a atuação de milicianos no bairro Nossa Senhora da Glória em Macaé. 3.5. III. Ofício ALÔ-ALERJ nº 252108 de 14 de outubro de 2008 - Denuncia anônima sobre a possível central clandestina de TV a cabo e escuta telefônica na Praça da Bandeira. 3.6. Denuncia anônima sobre a atuação de milicianos atuando na área de Campo Grande, encaminhadas através do Ofício nº 106/08 de 27 de agosto de 2008 da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Documento contendo 18 páginas. 3.7. Outras denúncias anônimas, versando sobre: milícias, segurança clandestina e outros fatos, totalizando 36 denúncias, incluindo o Ofício CDDH Nº 130/07, de 23/10/08, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, apresentando denúncia de milícia no loteamento Retiro dos Motoristas. Total geral de denúncias anônimas: 44 denúncias. \r\n\r\nb) APÊNDICE DE INTELIGÊNCIA - DOCUMENTOS RESERVADOS/SIGILOSOS/CONFIDENCIAIS \r\n\r\nI. Relatório de Inteligência nº 02624/1212/08-C2CB, de 25 de março de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas. \r\n\r\nII. Relatório de Inteligência nº 4604/1212/08-C2BM, de 21 de maio de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página. \r\n\r\nIII. Relatório de Inteligência nº 05390RL/1212/08-C2CB, de 11 de junho de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 03 (três) páginas. \r\n\r\nIV. Relatório de Inteligência nº 6103/1212/08-C3MB, de 23 de junho de 2008 da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas. \r\n\r\nV. Relatório de Inteligência nº 6001RL/1212/08-C2BM, de 23 de junho de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página. \r\n\r\nVI. Ofício nº 2183/0001/98 de 23 de julho de 2008, da Secretaria de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando relatório confidencial da Subsecretaria de Inteligência sobre as milícias, contendo 52 páginas e uma Mídia (CD-ROM) gravada com o mesmo teor. \r\n\r\nVII. Ofício SEAPGS nº 623/2008 de 31 de julho de 2008 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando relatório reservado sobre milícias, oriundo da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), contendo 08 (oito) páginas. \r\n\r\nVIII. Despacho nº 000088-08-SS30/S31/PM2 da EMG/PM2 de 31 de julho de 2008, encaminhando em caráter reservado documentos sobre as milícias no Estado do Rio de Janeiro, contendo 74 (setenta e quatro) páginas. \r\n\r\nIX. Ofício nº 7849/1212/2008 de 11 de agosto de 2008, da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando uma Mídia (CD-ROM), contendo dados confidenciais sobre milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nX. Relatório de Inteligência nº 8159RL/1212/08-C2CB, de 20 de agosto de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página. \r\n\r\nXI. Ofício nº 8365/1212/2008 de 26 de agosto de 2008, da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando o Relatório de Inteligência de caráter confidencial e urgente, nº 8129/RL/1212-C2BM de 19/09/08, contendo uma página. \r\n\r\nXII. Relatório de Inteligência nº 8462/1212/08-C2CL, de 27 de agosto de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página. \r\n\r\nXIII. Relatório de Inteligência nº 8980RL/1212/08-C2CB, de 09 de setembro de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas. \r\n\r\nXIV. Relatório de Inteligência nº 9891RL/1212/08-C2AS, de 01 de outubro de 2008 da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas. \r\n\r\nOBS.: disponibilização sujeita à legislação própria \r\n\r\nc) APÊNDICE DE SEGURANÇA E JUSTIÇA \r\n\r\n- volume I \r\n\r\n1. Documento s/nº, de 11.06.08, recebido da 35ª DP, Solicitação de Serviços, Correspondência Interna 058281-1035/2008; \r\n\r\n2. Documento s/nº, de 11.06.08, recebido da 35ª DP, Solicitação de Serviços, Correspondência Interna 058269-1035/2008; \r\n\r\n3. Cópia de Requerimento de Liberdade Provisória de ANTONIO SANTOS SALUSTIANO e OCIAN GOMES RANQUINE SALUSTIANO, datado de 12.06.07; \r\n\r\n4. Ofício SEAPGS Nº 541/2008, de 27.06.08, recebido da SEAP em resposta ao Ofício 017/08; \r\n\r\n5. Ofício 2962/2008/OF, de 18.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando Termo de Depoimento; \r\n\r\n6. Ofício s/nº da 35ª DP, datado de 22.07.08, referente à prisão em flagrante de Parlamentar; \r\n\r\n7. Ofício 3044/2008/OF, de 23.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cópia da fl. 360/362 dos autos do processo 2008.205.018917-0; \r\n\r\n8. Registro de Ocorrência nº 030-03438/2008, de 27.07.08 da 30ª DP; \r\n\r\n9. Ofício 3211/2008/OF, de 31.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande,encaminhando cópia dos depoimento de fls. 163/165 dos autos do processo 2008.05.018286-1; \r\n\r\nQuebra 10. Ofício 3216/2008/OF, de 31.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cópia do Termo de Interrogatório do Acusado no processo 2008.205.022043-6; \r\n\r\n11. TJ - órgão especial - 31/07/08 - depoimento de testemunha - réus: NATALINO JOSÉ GUIMARÃES e outros; \r\n\r\n12. Ofício 3240/2008/OF, de 01.08.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande,encaminhando cópia dos Termos de Declarações prestadas por acusados no processo 2008.205.022375-9; \r\n\r\n13. Ofício 3381/2008/OF, de 11.08.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cópias dos termos de declarações prestadas - processo 2008.205.006707-5; \r\n\r\n14. MPERJ - Ofício AFAOCRIM nº 434/2008, de agosto de 2008, resposta ao Ofício CPI 058/08 anexando cópias de documentos referentes aos Deputados BABU e NATALINO; \r\n\r\n- volume 2 \r\n\r\n15. Ofício 1319/1405/2008, de 14.08.08, recebido da DRACO; \r\n\r\n16. Documentos entregues pelo Delegado Pedro Paulo Pontes Pinho, em reunião realizada em 14.08.08; \r\n\r\n17. Ofício nº 447/08, de 20.08.08 da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz - MPERJ - sobre atuação de milícias naquela área; \r\n\r\n18.- Ofício 369/08, de 1º.09.08, recebido do Deputado Estadual JORGE BABU, abrindo seus sigilos telefônico, bancário e fiscal; \r\n\r\n19. Secretaria de Segurança - Ofício nº 2698/2008-GAB/SESEG de 04.09.08, resposta ao Ofício 008/08; \r\n\r\n20. Sentença referente ao Processo 2007.001.034901-0 referente à ação penal em face de JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ; \r\n\r\n21.- MPERJ - Ofício AFAOCrim nº 494 de 09/09/08 com Peças de Informação nº 2008.062.00014 denúncia contra JORGE LUIZ HAUAT, de 27/08/08; \r\n\r\n22. Ofício 7142-SJ DE 11.09.08 da Polícia Militar em resposta ao Ofício 008/08; \r\n\r\n23. MPERJ - Ofício nº 067/08 de 08.09.08 - Primeira Central de Inquéritos,19ª Promotoria de Investigação Penal - IP nº 003/07 - denúncias em face de JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ, ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR e RAPHAEL MOREIRA DIAS; \r\n\r\n24. MPERJ - Ofício nº 068/08 de 08.09.08 - denúncia em face de- ref.: IP nº 003/07 - DH OESTE JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ; \r\n\r\n25. MPERJ - Ofício nº 069/08 - de 08.09.08, procedimento que apura crime de prostituição infantil no bairro Gardênia Azul; \r\n\r\n26. MPERJ - ofício nº 070/08 de 08.09.08, ref.: IP nº 044/04 - DH OESTE, denúncia em face de CRISTIANO GIRÃO; \r\n\r\n27. MPERJ - ofício 074/08 de 15.09.08, primeiro central de inquéritos - 19ª Promotoria de Investigação Penal, anexando IPs 450/07. 5104/08 e 004/08; \r\n\r\n28. MPERJ - ofício 077/08 de 18.09.08, Primeira Central de Inquéritos - 19ª Promotoria de Investigação Penal, ref.: IP 6447/06 da 32ª DP - procedimento tendo como vitima MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES \r\n\r\n29. Documento de 19/12/02, da SESEG/PMERJ, entregue durante depoimento do Sr. LUIZ MONTEIRO DA SILVA EM 16.09.08; \r\n\r\n30. Documento de junho/04, entregue durante depoimento do Vereador JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ EM 09 E 23.09.08; \r\n\r\n31. Ofício nº 2960/00009/SESEG/RJ-08, datado de 25.09.08, recebido da Secretaria de Estado de Segurança, em resposta ao Ofício nº 083/08; \r\n\r\n32. Ofício 487/2578-2008, de 26/09/08, do 18º Batalhão da PM, em resposta ao Ofício 131/2008; \r\n\r\n33. Ofício nº 040/2008 de 29.09.08, da Corregedoria Parlamentar da ALERJ - representação contra o Deputado NATALINO GUIMARÃES; - Ofício 4250/2501/2008 de 30/09/08, da PMERJ - Comando Geral, em resposta ao Ofício 132/08; \r\n\r\n34. Ofício nº 4250/2501-2008, de 30/09/08, do Gabinete do Comando Geral da PM do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 132/08; \r\n\r\n35. Documentos referentes ao depoimento do Sr. MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA (recorte do Jornal ¯O DIA/cópia de Denúncia/Dec. De utilidade Pública/cópia de escritura e cópia de Declaração contra C. Girão); \r\n\r\n-Volume 3 (3 pacotes) \r\n\r\n36. Ofício AFAOCRIM Nº 539 DE 30/09/08, do MPERJ, resposta ao Ofício 030/08, com procedimentos anexos; \r\n\r\n- Volume 4 (2 pacotes) \r\n\r\n37. Ofício 793/2008-SEESP-SEPRI/SETOE de 14.10.08, do Desembargador ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, Relator do Órgão Especial do TJ, anexando cópia da denúncia 2008.065.00017 (11 denunciados), em resposta ao Ofício 147/08; \r\n\r\n- Volume 5 \r\n\r\n38. Documentos relacionados aos depoimentos do Dep. JORGE BABU e seu irmão, ELTON BABU em 07.10.08; \r\n\r\n39. Requerimento s/nº de 15.10.08, enviado pelo Sr. MARCELO B. PENNA, solicitando sua convocação para prestar depoimento à CPI; \r\n\r\n40. Material entregue na reunião sobre segurança privada em 21.10.08; 41. Ofício da 35ª DP, de 21/10/08, prestando informações sobre ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO; \r\n\r\n42. Guia de Remessa da 32ª DP, datada de 23.10.08, referente encaminhando Portaria, RO e Termo de Declaração do Sr. GEISO PEREIRA TURQUES referente a interdição do Castelo das Pedras; \r\n\r\n43. Ofício nº 087/2008 - 19ª PIP de 23.10.08, anexando cópias extraídas da peça de informação nº MPERJ 2008.00146307, referente ao Castelo das Pedras; \r\n\r\n44. Ofício CGU/GAB nº 7746/0006/2008 de 28.10.08, da SESEG/CGU, anexando cópia do expediente SAD 074/2007, em resposta ao ofício 149/2008; \r\n\r\n45. Ofício 106/2008 - 13ª PIP, de 31.10.08, anexando cópias extraídas dos inquéritos 030-3090/2008 e 2070/2008, em face de WALLACE CASTRO FERNANDES; \r\n\r\n46. Ofício nº 749/2008/SRRF07/Difis, de 31/10/08, da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, respondendo negativamente ao Ofício CPI Nº 064/08 \r\n\r\n- Volume 6 \r\n\r\n47. Ofício nº 277/2008 - DELEFAZ/DREX/SR/DEPF/RJ, do MJ. Departamento de Polícia Federal de 10.11.08, encaminhando cópias do IPL nº 1585/2008 - DELEFAZ/DREX/SR/DPF/RJ. \r\n\r\n- Volume 7 \r\n\r\n48. DRACO/IE - Relatório Final de 23.10.07; \r\n\r\n49. DRACO/IE - Relatório de 03.12.07; \r\n\r\n50. DRACO/IE - Relatório Final de 21.02.08; \r\n\r\n51. DRACO/IE - Ref.: IP Nº 022/08 DRACO-IE; \r\n\r\n52. Ofício 2840/2008/OF, de 09.07.08, do TJ - Regional de Campo Grande - Processo 2008.205.015142-6; \r\n\r\n53. Ofício 2846/2008/0F, de 09.07.08, do TJ - Regional de Campo Grande - Processo 2008.205.018917-0; \r\n\r\n54. Termo de Declaração que presta ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA ; 55. MPERJ - Denúncia contra NATALINO JOSÉ GUIMARÃES e outros, de 22.12.2007; \r\n\r\n56. Procedimento MPERJ 2008.00056583, apensado ao 2007.00116763; 57. Procedimento MPERJ 2008.00009350; \r\n\r\n58. Cópia da ação Penal 2008.068.00004; \r\n\r\n59. Cópia do procedimento MPERJ 2008.214.00007; \r\n\r\n60. Cópia do procedimento MPERJ 2008.00029219; \r\n\r\n61. Cópia do procedimento MPERJ 2007.00116650; \r\n\r\n62. Cópia do procedimento MPERJ 2008.00073700; \r\n\r\n63. Cópia do Inquérito Policial 035-05850/2008; \r\n\r\n64.Ofício 3307/2008/OF DE 06.08.08, do TJ - Regional de Campo Grande; \r\n\r\n65. Cópia do APF 035-07601/2008 da 35ª DP, de 13.07.08; \r\n\r\n66. Inquérito Policial da 35ª DP, Proc. 035-07460/2008, de 09.07.08; \r\n\r\n67. Impressão sobre o processo 2007.021.024799-2 e 2004.021.003984-7; 68. Cópia do APF 035-06071/2008, da 35ª DP, DE 04.06.08; \r\n\r\n69. Cópia de fotos entregues pela 35ª DP.\r\n\r\n70. Ofício GDN Nº 078/2008 de 19.06.08 do Gab. do Deputado NATALINO sobre bomba lançada na 35ª DP e denúncias caluniosas. \r\n\r\n- Volume 8 \r\n\r\nCópias dos depoimentos relacionados a Segurança e Justiça \r\n\r\n- Sr. Ocian Gomes Ranquine Salustiano e Sr. Antonio Gomes Salustiano (1ª RO) - Delegado Dr. Marcus Antonio Neves Pereira e Srs e Policiais civis Marco Antonio Barbosa e Lícinio Modesto Ferreira (2ª RO) - Promotores de Justiça Dr. Jorge Magno e Dr. Bruno Stibich e Escrivão Salvador Correia das Chagas (4ª RO) - Delegado Dr. Cláudio Ferraz (7ª RO) - Delegado Dr. Pedro Paulo Pontes Pinho (8ª RO) - Secretário de Segurança Dr. José Mariano Beltrame (10ª RO) - Dr. Antonio José Campos Moreira (11ª RO) - Vereador Josinaldo Francisco da Cruz e Vereador eleito Cristiano Girão Matias (12ª RO) - Vereador Luiz André Ferreira da Silva (Deco) e Sr. Luiz Monteiro da Silva (Doen) (13ª RO) - Deputada Federal Marina Magessi, Vereador Josinaldo Francisco da Cruz, Vereador Sebastião Ferreira da Silva (Chiquinho Grandão) de Duque de Caxias e Vereador Ezequiel Domingues Lourenço (Quiel do Canarinho) de Duque de Caxias (14ª RO) - Vereador Geiso Pereira Turques (São Gonçalo), Sr. Getúlio Rodrigues Gamas e Sr. Marco Aurélio França Moreira (Marcão) - Deputado Jorge Babu e Vereador eleito Elton Babu - (16ª RO) \r\n\r\nApêndice, SIGILOSO, depoimento do Vereador\r\n\r\n“NADINHO DE RIO DAS PEDRAS”.\r\n\r\nApêndice, próprio, Deputado Federal Marcelo Itagiba:\r\n\r\n1. Ofício CPI Nº 124/08 de 16.09.08 - solicita agendamento de participação; \r\n\r\n2. Ofício nº 84/2008 de 18.09.08 - resposta negativa do Dep. M. Itagiba; \r\n\r\n3. Ofício CPI Nº 151/08 de 07.10.08 - reitera novo agendamento; \r\n\r\n4. Ofício nº 093/2008-GDFMI, de 08.10.08, responde Ofício CPI 151/08 agendando para dia 24.10.08; \r\n\r\n5. Ofício CPI Nº 174/08 de 21.10.08 - Acusa recebimento de resposta e sugere nova data de participação; \r\n\r\n6. -Ofício nº 095/2008, de 21.10.08 - em resposta ao Ofício CPI nº 074/2008, solicita manutenção de data; \r\n\r\n7. Ofício CPI nº 176/08, de 23.10.08 - sugere novas datas de participação; \r\n\r\n8. Ofício nº 184/2008, datado de 23.10.08, recebido do Deputado MARCELO ITAGIBA; \r\n\r\n9. Ofício nº 183/08 de 06.11.08, encaminhando perguntas ao Deputado Federal MARCELO ITAGIBA. \r\n\r\nd) APÊNDICE ELEITORAL \r\n\r\n1. Ofício GP Nº 481/08, recebido do TRE, datado de 05.08.08, em resposta ao Ofício nº 055/08; \r\n\r\n2. Ofício GP Nº 598/08, DE 10.09.08, recebido do TRE, em resposta ao Ofício 098/08 \r\n\r\n3. Ofício GP 707/08, do TRE, de 17.10.08, em resposta ao Ofício 153/08; 4. CDs entregues pelo TRE com dados eleitorais solicitados referentes aos anos de 2004, 2006 e 2008; \r\n\r\ne) APÊNDICE SOBRE FINANÇAS \r\n\r\n1.Ofício nº 083/2008/CG-DG, da ANP, datado de 15.08.08, em resposta ao Ofício 057/08; \r\n\r\n2. Material entregue durante reunião com empresas de TV a cabo e telecomunicações em 14.10.08; \r\n\r\n3. Material entregue durante reunião com órgãos ligados ao transporte alternativo em 14.10.08; \r\n\r\n4. Ofício nº 1958/2008/er02-ANATEL, de 21.10.08, encaminhando cópias das denúncias sobre prestação clandestina de TV por assinatura e relação de entidades não outorgadas que tiveram seu serviço interrompido. \r\n\r\n5. Ofício DETRO/PRES Nº 1307/08, de 04/11/08, em resposta ao Ofício 170/08 \r\n\r\n6. Ofício s/nº, de 27.08.08, recebido da ULTRAGAZ, encaminhando sugestões; \r\n\r\n7. Ofício PRES/SBM/153/08, DE 28.08.08, recebido do SINDIGÁS, encaminhando sugestões; - Material entregue pelo SINDTRANSRIO em reunião do dia 21.10.08 \r\n\r\n8. Cópias dos seguintes depoimentos/reuniões relacionados a Finanças DA 9ª RO - ANP - Sr. Waldyr Luiz Gallo, Sra. Sheyla Cristina M. de Oliveira e Sra. Kátia de Souza Almeida; - SINDIGÁS - Sr. Ricardo Tonietto - ULTRAGAZ - Sr. Douglas Giovannini - Sindicato dos Revendedores de GLP do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Maurício Rodrigues \r\n\r\nDA 17ª RO: - DETRO - Sr. João Cassimiro, Major Marli de Souza e Major Sergio Perfeito - SMTR - Sra. Rosaura Maurício dos Santos - SINTRAL - Sra. Sergio Loureiro e Walmir de Oliveira - SECRETARIA. DE ESTADO DE SEGURANÇA - Delegados Rivaldo Barbosa de Araújo e Gilson Emiliano Soares - NET - Srs. Fernando Mousinho e Ilmerson Gomes - ANATEL - Srs. Edílson Ribeiro dos Santos e Werner Steinert Junior - SKY - Sra. Roberta Westin e Sr. Renato Neves Tonini - TV A - Sr. José Ricardo Ferreira - ABTELMIN - Sr. Giovander César Silveira - SINDISMET - Sr. Jorge Oliveira \r\n\r\nDA 18ª RO - Secretaria de Estado de Segurança - Sr. Roberto Sá e ASPOPP - Tenente Valdenir Azevedo de Souza e Sr. Antonio Carlos Bastos Sampaio - (18ª RO) - DETRAN - Sr. Rodrigo da Silva Ferreira - SINDTRANSRIO - Sr. Hélio Ricardo Almeida de Souza \r\n\r\nf) APÊNDICE DE IMPRENSA 1. Resposta reservada do jornal ¯O DIA com anexos; 2. Resposta do jornal ¯O DIA com anexos. \r\n\r\ng) APÊNDICE ACADÊMICO 1. Documento enviado pelo Dr. ROBERTO KANT da UFF; 2. Documento enviado pelo Dr. JAILSON DE SOUSA SILVA do Observatório de Favelas; 3. Ofício nº 032/08 de 12.08.08, da Universidade Cândido Mendes, encaminhando dados sobre violência; 4. Documento relativos à palestra da Dra. JACQUELINE MUNIZ e Dr. DOMÍCIO PROENÇA JUNIOR; 5. Mensagem da Sra. ALBA ZALUAR, com os anexos; 6. Mensagem da Sra. VANESSA CORTES do VIVA RIO com os anexos mencionados; 7. Modelo de Projeto ¯SEMINÁRIO SOBRE MECANISMOS DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - a ser realizado por sugestão do Dr. CLAUDIO FERRAZ, Delegado da DRACO; \r\n\r\n8. Cópias dos seguintes depoimentos/reuniões relacionados a contribuição acadêmica - \r\n\r\nDra. Jacqueline Muniz e Dr.Domício Proença Junior (6ª RO) - Dr. Luiz Eduardo Soares (7ª RO) - Dr. Ignácio Cano (11ª RO) \r\n\r\n4.3 - Editais de Convocação Foram expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 25 (vinte e cinco ) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4- Atas Foram lavradas, 01 (uma) Ata de Instalação, 20 (vinte) Atas de Reuniões Ordinárias, 03 (três) Atas de Reuniões Extraordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento. \r\n\r\n5 - RESUMO DAS SESSÕES\r\n\r\nREUNIÃO \r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSUNTO/CONVOCADOS\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\nEleição vic-presidente e relator, após reunião deliberativa\r\n\r\n1ª RO\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nSr.Ocian Gomes Ranquine Salustiano e Sr. Antônio Gomes Salunstiano\r\n\r\n2ª RO\r\n\r\n03.07.08\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nDr. Marcus Antonio Neves Pereira - Del. 35ª DP\r\n\r\nSrs. Marco Antonio Barbosa e Lício Modesto Ferreira - policiais civis\r\n\r\n3ª RO\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\nReunião Deliberativa\r\n\r\n4ª RO\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nPromotores de Justiça Drs. Jorge Magno e Bruno Stibich\r\n\r\nSr. Salvador Correia das Chagas - Escr. 35ª DP\r\n\r\n5ª RO\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\nReunião Deliberativa\r\n\r\n6ª RO\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\nCONVIDADA:\r\n\r\nDra. Jacqueline Muniz acompanha do Dr. Domínio Proença Júnior\r\n\r\n7ª RO\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nDelegado da DRACO - Dr. Claudio Ferraz\r\n\r\nDr. Luiz Eduardo Soares\r\n\r\n8ª RO\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\nDEPOENTE:\r\n\r\nDelegado da 32ª DP, Dr. Pedro Paulo Pontes Pinho\r\n\r\n9ª RO\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n1) ANP - Sr. Waldyr Luiz Gallo acompanhado das Sras. Sheyla Cristina M. de Oliveira e Kátia de Souza Almeida\r\n\r\n2) SINDIGAS - Sr. Ricardo Tonietto\r\n\r\n3) ULTRAGAS - Sr. Douglas Giovannini\r\n\r\n4) SIND. VENDEDORES DE GLP DO RJ - Sr. Mauricio Rodrigues\r\n\r\n10ª RO\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\nCONVIDADO:\r\n\r\nSecretário de Seg. Pública - Dr. José Mariano Beltrame\r\n\r\n11ª RO\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nProf. Dr. José Ignácio Cano Gestoso e Proc. De Justiça, Dr. Antônio José Campos Moreira \r\n\r\n1ª RE\r\n\r\n02.09.08\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n12ª RO\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nVer. Josinaldo Francisco da Cruz (Nadinho)\r\n\r\n2º Sarg. Bombeiro Cristiano Girão Matias\r\n\r\n13ª RO\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nVer. Luiz André Ferreira da Silva (Deco)\r\n\r\nSr. Luiz Monteiro da Silva (Doen)\r\n\r\n14ª RO\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\nCONVIDADA:\r\n\r\nDep Fed. Marina Magessi\r\n\r\nDEPOENTES:\r\n\r\nVer. Josinaldo Francisco da Cruz (Nadinho)\r\n\r\nVer. De Duque de Caxias, Sebastião Ferreira da Silva (Chiquinho Grandão)\r\n\r\nVer. De Duque de Caxias, Ezequiel Domingues Lourenço (Quiel do Canarinho)\r\n\r\n2ª RE\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n15ª RO\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\nDEPOENTES\r\n\r\nSr. Geiso Pereira Turques\r\n\r\nSr. Getúlio Rodrigues Gamas\r\n\r\nSr. Marco Aurélio França Moreira\r\n\r\n3ª RE\r\n\r\n01.10.08\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n16ª RO\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\nCONVIDADO:\r\n\r\nDeputado Jorge Babu\r\n\r\nDEPOENTE:\r\n\r\nSr. Elton Babu\r\n\r\n17ª RO\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n1. DETRO - Sr. João Cassimiro, Major Marli de Souza e Major Sérgio Perfeito\r\n\r\n2. SMTR - Sra. Rosaura Maurício dos Santos\r\n\r\n3. SINTRAL - Srs. Sérgio Loureiro e Walmir de Oliveira\r\n\r\n4. SESEG - Delegados Rivaldo Barbosa de Araújo e Gilson Emiliano Soares\r\n\r\n5.NET - Srs. Fernando Mousinho e Ilmerson Gomes\r\n\r\n6. ANATEL - Srs. Edilson Ribeiro dos Santos e Werner Steinert Junior\r\n\r\n7. SKY - Sra. Roberta Westin e Sr. Renato Neves Tonini\r\n\r\n8. TV A - Sr. José Ricardo Ferreira\r\n\r\n9. ABTELMIN - Sr. Giovander Cesar Silveira\r\n\r\n10. SINDSMET - Sr. Jorge Oliveira\r\n\r\n18ª RO\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n1. SESEG - Sr. Roberto Sá - Subsecretário de Segurança\r\n\r\n2. ASPOPP - Tenente Valdenir Azevedo de Souza, Sr. Antônio Carlos Bastos Sampaio\r\n\r\n3. DETRAN - Dr. Rodrigo da Silva Ferreira\r\n\r\n4. SINDSTRANRIO - Sr. Hélio Ricardo Almeida de Souza\r\n\r\n19ª RO\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n20ª RO\r\n\r\n06.11.08\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nOBS.: Foi realizada no mês de outubro, visita técnica do Relator da Comissão, Deputado GILBERTO PALMARES, à comunidade de Vila Canoas para conhecimento do projeto desenvolvido pela NET, juntamente com a ABTELMIN, com a finalidade de implantação de um pacote básico de serviços de TV a cabo no local.\r\n\r\n6. ELOGIOS, AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTOS A Comissão não poderia deixar de registrar a participação, direta ou indireta, das pessoas e entidades a seguir relacionadas que deram sua contribuição para que os trabalhos desta CPI atingissem seus objetivos. \r\n\r\nELOGIOS \r\n\r\nVinícius George de O. R. da Silva - Delegado de Polícia - Coordenador Marcus Luiz O. Pires - Delegado de Polícia - Analista de informações Marcos F. Monsanto - Inspetor de Polícia - Analista de Informações Sueli G. da Rocha Santos - Especialista Legislativo - Secretária Rosa Leal - Assessora do Deputado Relator Gilberto Palmares \r\n\r\nRECONHECIMENTOS \r\n\r\n- Secretário de Segurança - Dr. José Mariano Beltrame - Subsecretário de Inteligência - Dr. Rivaldo Barbosa - Subsecretário: Dr. Roberto Sá - Chefe da Polícia Civil - Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro - Delegados da Polícia Civil: Dr. Cláudio Armando Ferraz, Dr. Marcus Antônio Neves Pereira, Dr. Eduardo Soares e Dr. Pedro Paulo Pontes Pinho - Chefe do Estado Maior da PM - Cel. PM Antônio Carlos Suarez David - Procurador de Justiça: Doutor Antônio José Campos Moreira - Promotores de Justiça: Doutores Jorge Magno Reis Vidal, Bruno de Lima Stibich, Márcia Teixeira Velasco e Christiane Monnerat - Superintendente da Polícia Federal: Dr. Valdinho Jacinto Caetano - Procuradora Regional Eleitoral - Dra. Silvana Batini César Góes - Disque-Milícia - Sras. Vergínia Diraimi Berriel, Lúcia Rodrigues dos Santos, -Regina Célia Barbosa da Fonseca e o Sr. Ivanilson Eduardo da Silva - Isabel Mansur Figueiredo, Fernanda Gonçalves Chaves e Paula Musumeci Soares - Assessoras do Deputado Marcelo Freixo - DETRO e DETRAN \r\n\r\nAGRADECIMENTOS \r\n\r\n- Ao jornal ¯O DIA, nas pessoas do seu Diretor de Redação, Alexandre Freeland, da Diretora Executiva, Ana Miguez, e dos repórteres João Antônio Barros e Thiago Prado. - Aos Acadêmicos: Jaqueline Muniz e Domício Proença; Luis Eduardo Soares; e Ignácio Cano. - ANP - ANATEL - SINDIGÁS - ULTRAGAZ - SIND. DOS VENDEDORES DE GLP DO RJ \r\n\r\n- SINTRAL - SINDTRANSRIO - NET - SKY - TVA - ABTELMIN - SINDISMET Gostaríamos de deixar registrado, também, os agradecimentos a funcionários dos seguintes Departamentos da ALERJ: Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; Taquigrafia; Segurança; Comunicação Social; TV ALERJ; Serviço de Som; Gráfica; Atas e Publicações; e Informática. Por último, os agradecimentos aos policiais, civis e militares, e demais profissionais que prestaram segurança pessoal a autoridades desta CPI. \r\n\r\nAGRADECIMENTO ESPECIAL \r\n\r\nA população das comunidades dominadas por milícias que contribuíram extraordinariamente por denúncias extremamente detalhadas ao disque-milícia e também por outros mecanismos de denúncia. \r\n\r\n7. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nCAPÍTULO I CONCEITO E HISTÓRICO\r\n\r\nDesde que grupos de agentes do Estado, utilizando-se de métodos violentos passaram a dominar comunidades inteiras nas regiões mais carentes do município do Rio, exercendo à margem da Lei o papel de polícia e juiz, o conceito de milícia consagrado nos dicionários foi superado. A expressão ¯milícias se incorporou ao vocabulário da segurança pública no Estado do Rio e começou a ser usada freqüentemente por órgãos de imprensa quando as mesmas tiveram vertiginoso aumento, a partir de 2004. Ficou ainda mais consolidado após os atentados ocorridos no final de dezembro de 2006, tidos como uma ação de represália de facções de narcotraficantes à propagação de ¯milícias na cidade. Já no início de 2007, as novas autoridades do Estado do Rio se manifestam publicamente contra as milícias e afastam o inspetor da Polícia Civil Félix dos Santos, acusado de chefiar a milícia de Rio das Pedras. Em agosto de 2007 o líder comunitário da favela Kelson's, Jorge da Silva, faz denúncias perante diferentes órgãos e no dia 7 de setembro é seqüestrado e assassinado em função dessas denúncias. Em dezembro de 2007, o vereador Josinaldo, conhecido como Nadinho, é acusado de ser o chefe da milícia na favela Rio das Pedras, e preso. Progressivamente há prisões de outras autoridades públicas acusadas de chefiar milícias, notadamente o deputado estadual Natalino Guimarães e o vereador Jerominho. No dia 14 de maio de 2008, jornalistas de O Dia que tentavam produzir matérias sobre o tema são barbaramente torturados por milicianos. O fato gera uma comoção pública e repercute em toda a mídia nacional e internacional, reacendendo o interesse pelo tema. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sensível a esse clamor popular, aprova a criação da CPI das Milícias. Nas oitivas realizadas pela CPI das Milícias ao longo dos meses de junho a novembro, estudiosos, profissionais de Segurança, delegados e membros do Ministério Público não foram unânimes quanto a uma definição do termo. Para o delegado Marcus Neves, da 35ª DP, milícias são grupos armados compostos por agentes do Poder Público e pessoas cooptadas nas comunidades carentes, inclusive ex-traficantes, que usam a força e o terror para dominar uma determinada região e explorar de maneira ilegal as atividades de transporte alternativo, gás e tevê a cabo. Seu mote é a questão financeira, o lucro farto e fácil. Já os estudiosos Jaqueline Muniz e Domício Proença consideram o termo ¯milícia inadequado, pois, para eles, tratam-se de gangues formadas por policiais e ex-policiais que vendem segurança contra eles próprios. Para Domício, o conceito de milícia é: ¯arranjo de gente armada querendo prover segurança fora da lei. Todo e qualquer grupo que age de forma ilegal. O delegado Pedro Paulo Pinho, da 32ª DP, também considera inadequado o termo ¯milícia, que se refere originalmente a policial militar. Para ele, o que existe hoje no Rio de Janeiro é a ¯polícia mineira, termo que qualifica o policial que caça bandidos e achaca a comunidade. Para o delegado Cláudio Ferraz, da Delegacia Regional de Ações Criminosas Organizadas (Draco), as milícias se enquadram no conceito internacional de crime organizado. Primeiro, auto-padrão organizativo; segundo, a racionalidade do tipo de empresário da corporação criminosa que oferece bens e serviços ilícitos, tais como drogas, prostituição, e vem investindo seus lucros em setores legais da economia; terceiro, a utilização de métodos violentos com a finalidade de ocupar posições proeminentes ou ter o monopólio de mercado, obtenção do lucro máximo sem necessidade de realizar grandes investimentos, redução dos custos e controle da mão-de-obra; quarto, valer-se da corrupção da força policial e do Poder Judiciário; quinto, estabelecer relações com o poder político; sexto, utilizar a intimidação e o homicídio, seja para neutralizar a aplicação da lei, seja para obter decisões políticas favoráveis ou para atingir seus objetivos. \r\n\r\nNa mesma linha, o procurador Antonio José Campos Moreira, do Ministério Público, observa que tecnicamente ¯milícia configura o crime de quadrilha destacando que o crime organizado é hoje, em todo o planeta, uma atividade empresarial, um negócio. Para o procurador, ¯não há crime organizado sem que haja um braço no Estado - braço na polícia, braço no poder político, braço, inclusive, nas esferas de Poder Judiciário, de Ministério Público. Ouvido pela CPI em 28 de agosto de 2008, o sociólogo Ignácio Cano apresentou pesquisa realizada por ele a partir de matérias jornalísticas dos jornais O Globo e O Dia, entre janeiro de 2005 e setembro de 2007, que continham a palavra ¯milícia ou ¯polícia mineira, e os registros do Disque-Denúncia entre janeiro de 2006 e abril de 2008. Ao promover a análise qualitativa dos dados estudados, Ignácio Cano procura responder algumas perguntas-chave. A primeira delas é: o que são as milícias? Ressaltando as dificuldades de um conceito único sobre o termo, pois se trata de uma realidade extremamente dinâmica, em especial porque nos últimos dois anos muitos eventos fizeram com que esse quadro se alterasse significativamente, em seu trabalho Cano define milícia em relação a cinco eixos que devem acontecer simultaneamente: 1. controle de um território e da população que nele habita por parte de um grupo armado irregular 2. o caráter coativo desse controle 3. o ânimo de lucro individual como motivação central 4. um discurso de legitimação referido à proteção dos moradores e à instauração de uma ordem 5. a participação ativa e reconhecida dos agentes do Estado. O primeiro eixo, domínio por parte de um grupo irregular, é decorrência da ausência do Estado levando a arbitrariedade a substituir a norma. Se as milícias estão compostas por membros dos órgãos de segurança, os ¯infratores da lei poderiam ser entregues à Justiça para serem julgados. No entanto, a natureza irregular desses grupos dificulta essa opção. \r\n\r\nO segundo eixo é a coação, indispensável para manter o controle. Se não houver coação, possivelmente é um caso de segurança privada, na qual a iniciativa parte do usuário, que controla o serviço. No caso das milícias, a iniciativa parte dos próprios milicia nos, que são quem controla o suposto beneficiário. Mesmo assim, a intensidade da coação é muito variada. Em alguns casos, os moradores sofrem ameaças diretas se, por exemplo, não pagarem as taxas de proteção, o que se caracteriza como extorsão. Em outros, a coação é bem mais sutil e os moradores receiam o que possa lhes acontecer se não pagarem o ¯serviço. Na verdade, trata-se de oferecer proteção paga contra eles mesmos. O terceiro elemento é a motivação do lucro individual. Se quisessem tão-somente restaurar a ordem e proteger a comunidade, os agentes do Estado poderiam e deveriam fazer isso enquanto funcionários públicos. Mas, se assim o fizessem, estariam se privando de uma fonte privada de renda. Então, esse é o elemento central para se contrapor ao que chama Ignácio de ¯mito libertador. O motor da milícia não é libertar ninguém; o motor da milícia é gerar renda individual. Não satisfeitas com a venda do serviço de proteção, as milícias, em muitas comunidades, lucram com o controle direto de diversas atividades econômicas, como o transporte alternativo e a venda de gás, de água, de sinal de TV a cabo pirata ou até, num claro exemplo do seu perfil ¯modernizante em comparação com a dominação dos grupos tradicionais, a venda de serviços de internet. Observa-se que os três elementos mencionados até o momento - controle territorial, coação e lucro - não diferenciam a milícia de outros grupos armados, como o narcotráfico, por exemplo. Os traços mais marcantes são os dois últimos: o discurso de legitimação e a participação dos agentes públicos. O discurso de legitimação relativo à proteção dos habitantes é um ponto central da milícia. Ela se apresenta como proteção contra a ameaça do crime, contra a desordem e, em última instância, contra o mal, simbolizado na figura do narcotraficante. Diferentemente do tráfico, que não precisa de legitimação, o que se justifica pela simples violência, a milícia não pode se apresentar como um grupo a mais do crime organizado. Tem que se apresentar como alternativa ao narcotráfico. Tenta assim se legitimar pelo seu oposto, como um ¯mal menor. \r\n\r\nO último dos cinco pontos é a participação de agentes do Estado. Essa participação precisa ser divulgada localmente para que todos saibam que os milicianos são policiais, bombeiros etc. Essa divulgação é importante porque traz o diferencial das milícias em relação às quadrilhas de traficantes. Enquanto o policial corrupto que recebe dinheiro do tráfico tenta ser discreto para não ser identificado, o miliciano faz questão de dizer que é policial, agente penitenciário ou bombeiro. Essa publicidade do seu papel público cumpre várias funções: a primeira serve como alavanca na tentativa de legitimação das milícias, opostas à criminalidade - o miliciano tenta representar o Estado dentro das favelas. Em segundo lugar, se o miliciano é um policial, é também um profissional da segurança pública e pagar um miliciano seria o equivalente a contratar um profissional com competência técnica. Em terceiro lugar, como os milicianos são policiais, se houver uma tentativa de retomada do tráfico eles podem solicitar ajuda da polícia - isso fortalece a sua posição na comunidade. Em quarto lugar, a possível resistência dos moradores fica ainda mais limitada, já que os praticantes da extorsão são membros do Estado. A quinta ¯vantagem de divulgar a condição de policiais é a inexistência de confrontos com a polícia. Se na guerra entre a polícia e o poder paralelo os policiais assumem o poder paralelo, a guerra acaba como num passe de mágica e a insegurança provocada pelas incursões policiais deve ter um fim. \r\n\r\nORIGENS \r\n\r\nAs apresentações das oitivas acadêmicas foram unânimes em apontar que o contexto no qual está inserida a emergência das milícias está ligado às opções da política de segurança, mas, além disso, a uma lógica própria e acumulativa de organização dessas corporações sob a égide de um circuito clientelista, que a partir da independência e insubordinação mantêm projetos de poder e troca de privilégios. Os acadêmicos Jaqueline Muniz e Domício Proença destacam, também, o grau de responsabilidade do exercício de governança e de governabilidade, na medida em que, dissociado do verdadeiro interesse público, colaborou para o surgimento, o crescimento territorial e a ampliação, tanto dos negócios criminosos como dos braços político-eleitoral e bélico das milícias, como compreendemos atualmente, a partir do ano 2000 no Rio de Janeiro. O medo também é origem da ¯legitimidade informal dos grupos de controle. Ele instrumentaliza de tal forma a insegurança que torna viável a crença e a aceitação de ¯justiceiros, ¯salvadores ou qualquer sorte de ¯libertador que ofereça segurança. É nesse sentido que comércios ilegais e informais de segurança se expandem e dão origem, na prática, à privatização informal da segurança, diante de uma opção política que se absteve, nos últimos anos, de oferecer uma alternativa de segurança pública para a população. O sociólogo Luis Eduardo Soares considera que a origem das milícias reside na segurança privada in formal e ilegal, quase toda ela a cargo de membros e ex-membros da área de segurança pública que buscam esse segundo trabalho inicialmente como alternativa para aumentar seus rendimentos face aos baixíssimos salários pagos. Se houvesse repressão - como a lei determina - ao segundo emprego da segurança privada, os policiais orientariam as suas demandas salariais para as instituições da segurança pública, para o Estado. Como conseqüência, aponta o sociólogo, o orçamento público destinado a essa área entraria em colapso. Para Soares, o orçamento destinado à área de Segurança Pública é irreal e artificial e o que viabiliza a sua manutenção aquém do desejado é a existência da segurança privada. Como resultado desse processo, a segurança privada legal é lesada e se inicia um processo de degradação da hierarquia no interior das instituições. Soares exemplifica: ¯na segunda-feira, o superior hierárquico impõe obediência aos inferiores hierárquicos, o coronel determina ao soldado que cumpra determinados procedimentos, determinadas ações. Na terça-feira, são sócios do ilícito; na quarta, voltam a se encontrar no batalhão ou na delegacia. De que modo se reconhecem mutuamente? De que forma passam a redefinir suas relações? Para ele, é evidente que isso acaba corroendo a relação hierárquica institucional. Outro elemento que ressalta como importante é o fato de nos dias em que trabalha para a segurança pública o policial envolvido em segurança privada acaba submetendo as táticas e estratégias definidas nas instituições públicas aos interesses de seus clientes privados. Além disso, os turnos de trabalho se tornam irracionais e não podem ser racionalizados na prática porque isso implicaria a inviabilização do segundo emprego do policial. O policial precisa desse turno irracional, do ponto de vista da instituição da segurança pública, para viabilizar a complementação salarial. Dessa forma, são submetidos a salários indignos, humilhantes e absolutamente insuficientes que os levam a trabalhar de forma ilegal, privados de todas as garantias trabalhistas - sem carteira de trabalho não há reconhecimento de vínculo e não há responsabilização por parte do empregador. A esse fenômeno, aponta Soares, deve-se o fato de que o maior número de morte entre policiais ocorra em dias de folga. A ¯folga, na verdade, é o serviço em segurança privada, ilegal e informal. Destacar-se-á, a partir do depoimento citado, que a ¯privatização do agente público é a ponta de uma escala em que estão inseridas às privatizações do Estado, da segurança pública, da polícia e, por último, do próprio policial. Diante disso, colocam-se as condições para que a prioridade não mais seja servir ao público. É nesse sentido que ocorre a perpetuação e a expansão de diversas redes de economia informal capitaneadas por agentes de monopólio - que deveria ser legítimo - do uso da força. As milícias são aqui apresentadas como uma espécie de ¯degradação metastática desse processo. Portanto, Soares acredita que não é possível efetivamente tratar das instituições de segurança pública sem enfrentar o ponto decisivo do orçamento público, que remete ao padrão salarial dos policiais e envolve, necessariamente, reavaliações políticas a respeito das relevâncias e das prioridades. \r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 03 de julho de 2008, o titular da 35ª DP, delegado Marcus Neves, fez o seguinte relato com relação a evolução das milícias. ¯Há oito anos, esses grupos de milicianos tinham um objetivo 'legítimo' de expulsar traficantes de determinadas localidades. O objetivo era promover autodefesa, ou seja, policiais que residiam em áreas carentes começaram a se organizar e entendiam que agiam legitimamente ao retirarem dessas comunidades criminosos que atuavam, principalmente, em tráfico de drogas. Quando falamos em tráfico de drogas temos que considerar crimes que são associados ao tráfico de drogas como homicídios, roubo de veículos e esses policiais se organizam com a idéia de reprimir esses grupos. Só que entenderam que para promover essa organização era preciso dar uma estrutura empresarial a essa organização, eles precisavam de recursos financeiros e começaram a explorar determinadas atividades, entre elas, o transporte alternativo que é a principal fonte de recursos financeiros dos milicianos. De acordo com o delegado, o lucro mensal da maior milícia, conhecida como Liga da Justiça, de Campo Grande, é de cerca de R$ 2 milhões. O promotor do Ministério Público Estadual, Jorge Magno, também associou, em oitiva realizada no dia 17 de julho de 2008, o crescimento das milícias à exploração do transporte alternativo. Disse ele: ¯A notícia desses grupos paramilitares, vulgarmente denominados de milicianos, começou a surgir depois que o transporte alternativo se instaurou, cresceu e começou a ser uma fonte de lucro muito grande. Porque antes, na Zona Oeste, mais especificamente em Campo Grande, eu tinha muitos seguranças particulares, grupos que faziam segurança particular, máquinas caça-níqueis, ou seja, infelizmente, tudo que o Rio de Janeiro já vem tendo há muito tempo. Com o surgimento do transporte alternativo e o volume, a quantia arrecadada muito grande, praticamente sem nenhum tipo de imposto a ser recolhido, esses grupos começaram a se organizar e começaram então a transferir a sua área de atuação também para o transporte alternativo. O que gerou, em razão do volume arrecadado, um poderio muito grande e brigas, porque aonde há muito dinheiro envolvido começa a gerar brigas. O delegado Pedro Paulo Pinho, da 32ª DP, desenvolveu uma importante graduação do surgimento e da conformação das milícias, dividindo-as em três níveis. No Nível 1 estariam os grupos paramilitares de extermínio criados nos moldes da milícia de Rio das Pedras, vinte anos atrás, quando as famílias nordestinas recrutadas para trabalhar nas obras da Barra da Tijuca se instalaram na região. Na ausência do Estado, os próprios moradores se organizaram para impedir a entrada de traficantes, assaltantes e ladrões, constituindo também as Associações de Moradores. No Nível 2, os líderes comunitários passam a sobreviver das Associações e, para tal, iniciam a cobrança de taxas para quem deseja entrar na comunidade. Nesse nível, as taxas são pelo cadastro na área, e não pela venda do imóvel. Ainda no Nível 2, as Associações passam a apoiar candidatos a cargos parlamentares como forma de ter um representante de suas reivindicações nos poderes constituídos. No Nível 3, os líderes comunitários vêem a possibilidade de novos ganhos e passam a cobrar pelos serviços de distribuição do gás, tevê a cabo, transporte alternativo. Nesse Nível, os grupos paramilitares não necessitam mais das Associações de Moradores, que passam a ser controladas por eles. A partir daí, em lugar de apoiar políticos de ¯fora passam eles próprios a disputar as eleições. O delegado destacou a história de Zezinho Orelha, denunciado no Disque Milícias como chefe de uma milícia em Curicica. Disse o delegado à CPI: ¯Existe uma figura muito folclórica ali na Curicica, que todos já devem ter ouvido falar - dizem inclusive que aquela novela que teve na TV Globo foi baseada na vida dela -, que é o tal do Zezinho Orelha. Zezinho Orelha é um ex-PM, morador da localidade; ele estabeleceu um grupo paramilitar que eu diria de nível 1. (...) Que grupo paramilitar de nível 1 era esse? Era um grupo onde ele, como policial militar, se associou a outros policiais militares e a outros eventuais servidores policiais - eu não estava na época para poder saber, porque isso tem 20 anos - e, então, ele começou a tomar conta daquelas comunidades que efetivamente eram comunidades recém-invadidas (...) E daí o Zezinho Orelha começa a fazer fama. Só que o Zezinho Orelha tenta chegar ao nível 3 de milícia, mas ele não consegue chegar porque acaba não se elegendo vereador. (...) O nível 1 é justamente o mais light dos grupos paramilitares, quando eles são formados, como foi o caso, por exemplo, de Rio das Pedras. Como é que nasce Rio das Pedras? Já existia uma comunidade carente ali na Barra desde a década de 60; na década de 70 aumentou um pouco e tudo e aí veio o boom imobiliário da Barra da Tijuca, que começou praticamente com o Barramares na década de 70 - 76, 77. E aí veio o boom imobiliário da Barra da Tijuca. E quem as construtoras recrutam para trabalhar em seus canteiros? Nordestinos. E os nordestinos vieram para o Rio de Janeiro para trabalhar nesses canteiros de obras. E onde eles se estabeleceram? No Rio das Pedras, porque era onde eles poderiam morar perto das suas obras. Então, eles se estabeleceram ali e em pouco tempo eles dominaram o Rio das Pedras, no sentido de não deixar que nenhum traficante se apossasse daquela comunidade para estabelecer ali um ponto de venda de drogas. E ao mesmo tempo em que eles impediam o estabelecimento de traficantes eles erradicavam aquela comunidade de pessoas perniciosas. Quem são essas pessoas perniciosas? Ladrões e assaltantes, e até alguns viciados também. Então, eles vão 'limpando' a comunidade dessas pessoas e essa comunidade vai crescendo, ela vai criando fama. No Rio das Pedras não tem tráfico', e as pessoas vão indo morar no Rio das Pedras. Então, aquilo virou o que é hoje o Rio das Pedras. Em depoimento à CPI no dia 21 de agosto de 2008, o Secretário de Estado de Segurança Pública, dr. José Mariano Beltrame, afirmou que as milícias constituem hoje, uma das maiores ameaças concretas ao Estado, chamando a atenção para o fato de que no México, por exemplo, grupos milicianos evoluíram para o que lá já é chamado de ¯narcomilícia, ou seja, a milícia atuando no narcotráfico.\r\n\r\nMODUS OPERANDI\r\n\r\nA história da instalação de milícias na cidade do Rio de Janeiro não é uma história linear de expansão. Segundo o sociólogo Ignácio Cano, registra avanços e retrocessos em função da dinâmica do território local. Se há por um lado um quadro de invasão armada, há muitas comunidades, particularmente da Zona Oeste, em que o domínio foi muito mais sutil e progressivo. Muitas comunidades ocupadas não tinham tráfico, nem crime organizado antes da chegada da milícia. Em muitas delas, há uma vinculação com as estruturas de articulação política que já existia antes e com o velho clientelismo político. As associações de moradores de muitas dessas comunidades passam a ser controladas pela milícia, que colocam lá uma pessoa da sua escolha, exatamente como o tráfico fazia. E como operam as milícias? Em geral, elas exercem uma vigilância da comunidade, através de guardas armados que se revezam em turnos, com grupos maiores durante a noite. Ignácio Cano afirma que a milícia tem um grau de organização superior ao do tráfico. Cadastros, reuniões, recibos, cuidado e valorização das armas em função do seu valor instrumental e não simbólico são detalhes que revelam um tipo de dominação mais ¯moderno. Reconhece que a diferença entre milicianos e traficantes não é absoluta e que isso fica bastante claro nos excessos e arbitrariedades cometidas por milicianos, inclusive estupro, como ficou refletido nas denúncias do Disque Denúncia. Em depoimento à CPI, o delegado Claudio Ferraz narrou a situação de Campo Grande, na Zona Oeste, onde há patrulhamento de viaturas com 25, 30 homens uniformizados, de fuzil, com sistema de comunicação, sob o comando de milicianos denunciados. Há registros de práticas semelhantes em Volta Redonda, na Região dos Lagos, em Macaé, em diversas comunidades grandes, pequenas, desde que tenham condições de produção de impostos informais, porque já existem casos de comunidades que foram tomadas e depois abandonadas. Existem também registros de comunidades que foram ¯vendidas como uma fazenda de porteira fechada, com terreno, insumos, equipamentos e os animais, que são assim considerados. A venda é feita para o tráfico ou para quem tem interesse. O modus operandi para ocupação de uma comunidade é variável. Quando existe tráfico na área pretendida, o uso da força é empregado, inclusive, utilizando-se irregularmente da função pública e dos mecanismos oficiais de segurança do Estado. Quando não há tráfico e a população resiste, os milicianos passam a assaltar as casas e o comércio. Os moradores e comerciantes intimidados e acuados pela situação passam a contribuir financeiramente com valores mensais estipulados pelos milicianos. Mas há ainda comunidades menores que aceitam sem resistência a presença dos milicianos. Para manter o domínio, é de praxe expulsar pessoas ligadas ao crime, a facções criminosas e familiares de traficantes. Inicialmente, agem de forma violenta na área conquistada, espancado, torturando e matando viciados e criminosos que resistem a obedecer as suas ordens. Os moradores também podem sofrer os mesmos castigos quando deixam de pagar as mensalidades ou ¯taxas. O toque de recolher é uma prática normal nas áreas de milícia. Aqueles que se recusam a pagar sofrem represálias, tais como: assaltos, ameaças, agressões, espancamento, tortura, expulsão da comunidade e até mesmo a morte. Os que são mortos têm seus corpos depositados em cemitérios clandestinos, visando dificultar o trabalho policial. Pesquisas recentes da Subsecretaria de Inteligência em disque-denúncias, matérias jornalísticas, agências de inteligência e outros órgãos, apontam para a possibilidade da existência de 171 comunidades sob domínio das milícias. Em muitas delas, não há informações sobre data da ocupação, integrantes e possíveis currais eleitorais. A Subsecretaria admite que em muitos casos o que há são grupos de extermínio e não propriamente milícias. Já o SIPMERJ indica 81 áreas dominadas e a Cinpol acena com 144. Outro dado mostra a distribuição quantitativa de integrantes envolvidos em grupos de milícias, onde predominam os agentes públicos da Polícia Militar, principalmente, os que ganham os menores salários da corporação. É importante, também, destacar, o número elevado de civis que integram a milícia, como se trabalhar como paramilitar fosse uma profissão.\r\n\r\nCivis no diagrama representam pessoas que não fazem parte da área da segurança pública. Em sua maioria são moradores da comunidade invadida que aderiram à milícia e passam a trabalhar, inclusive, armados. A possibilidade de civis de outras comunidades estarem ligados aos milicianos não é excluída. Informação do SIPMERJ relacionou 96 policiais militares envolvidos com as milícias. Já a Cinpol relacionou 44 pessoas. Com o crescimento e a multiplicação das milícias no Estado do Rio de Janeiro, é necessário pesquisar até que ponto o tráfico de drogas foi afetado pela formação e expansão dos grupos paramilitares e quais as comunidades que não apresentavam movimentação de traficantes e foram dominadas pelas milícias. Tal estudo servirá de base para que se entenda o fenômeno milícia e até que ponto pode se desenvolver no Estado. Avaliação da Subsecretaria de Inteligência das comunidades possivelmente controladas pelas milícias mostra que os milicianos se expandiram, preferencialmente, em áreas onde não havia tráfico de drogas, ou seja, pequenas comunidades ou áreas da cidade que por sua condição geográfica e outros fatores não interessavam aos traficantes e não ofereceriam resistência. Das 171 comunidades onde é registrada a presença de milícias, 119 comunidades não pertenciam a nenhuma facção criminosa, o que representa quase 70%. As que anteriormente seriam dominadas por facções criminosas totalizariam 52%. Outro viés importante - indicado pelas agências - mostra que não é comum o poder concentrado em único grupo miliciano, mas em vários grupos distintos, alguns com grande destaque, principalmente, pela divulgação da mídia e pela evolução de suas lideranças no cenário político do Rio de Janeiro. O consenso entre os Serviços de Inteligência é de que as principais e mais estruturadas milícias encontram-se na região de Jacarepaguá e nos bairros de Campo Grande.\r\n\r\nA Subsecretaria de Inteligência relacionou ainda um total de 102 prisões de pessoas que têm envolvimento com as milícias, englobando os que continuam presos e os que respondem em liberdade.\r\n\r\nCAPÍTULO II AS PRINCIPAIS MILÍCIAS\r\n\r\nOs dados sobre as principais milícias aqui relatados têm por base, principalmente, os depoimentos dados à CPI por autoridades da área de Segurança, em especial os delegados que atuam nas áreas onde a presença de tais grupos é maior - Pedro Paulo Pinho, da 32ª DP (Curicica, Jacarepaguá) e Marcus Neves, da 35ª DP (Campo Grande) -, do titular da Delegacia Regional de Ações Criminosas Organizadas (Draco), Cláudio Ferraz; do secretário estadual de Segurança Pública, dr. José Mariano Beltrame; e dos promotores designados pelo Ministério Público Estadual, dr. Jorge Magno e dr. Bruno Stibich, que atuam na área de Campo Grande. Também foram ouvidos parlamentares ou candidatos acusados de pertencer ou de ter tido apoio das milícias em suas campanhas eleitorais. O dr. Cláudio Ferraz mostrou que a atuação dos milicianos na área de Jacarepaguá é grande em face da área (Rio das Pedras, Gardênia Azul e Praça Seca) constituir uma região mais lucrativa para as milícias do que a Zona Oeste (Campo Grande). Ferraz mostrou que os grupos milicianos já se estenderam por diversas áreas da capital, como o bairro de Quintino, no subúrbio, bem como por diversos municípios, como Volta Redonda, Macaé e Região dos Lagos. O delegado afirmou que assim que assumiu a Draco, no dia 23 de março de 2007, recebeu como determinação do secretário estadual de Segurança, dr. José Mariano Beltrame, que tivesse todo o empenho na apuração e na repressão aos crimes praticados pelas milícias. Disse o dr. Ferraz: ¯Havia uma preocupação muito grande da Secretaria de Segurança em iniciar esse tipo de trabalho, especialmente considerando que eles já haviam detectado a periculosidade da manutenção desse grupo até para o próprio comando da segurança pública no Rio de Janeiro. No depoimento prestado à CPI, o secretário de Segurança fez questão de ressaltar que com a intensificação do combate às milícias foi constatada uma redução de 50% dos homicídios na Zona Oeste o que, para ele, ¯é sintomático para se avaliar o quanto a milícia ali sempre matou. \r\n\r\nTitular da 32ª DP, o delegado Pedro Paulo falou sobre diversos políticos ligados a grupos milicianos de Jacarepaguá, dentre eles os vereadores Josinaldo Francisco da Cruz, o Nadinho (DEM) e Luiz André Ferreira da Silva, o Deco (PR); os então candidatos Cristiano Girão (PMN) e Luiz Monteiro Doen (PTC); e os ex-candidatos Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (DEM) e Marco Aurélio França Moreira (Marcão). Falou ainda da parceria política nas milícias locais de Jacarepaguá, onde Cristiano Girão, acusado de chefiar a milícia na Gardênia Azul, se uniu ao Marcão; e Deco ao Doen, o que não impede que, quando há interesses em conflito, eles lutem entre si. O titular da 32ª DP mostrou como a falta de regulamentação dos transportes alternativos propicia toda uma ampla e rendosa rede de extorsão, corrupção e homicídios explorada pelos milicianos, assim como sempre ocorreu com o jogo do bicho. Mostrou como os milicianos invadem amplas áreas, loteiam e depois vendem os lotes para moradores. Ele destacou particularmente a comunidade do Marcão, como exemplo de um grupo paramilitar que teve início e fim. Ao mapear a atuação das milícias na área, o delegado começou pela Vila Sapê, onde atua um policial militar chamado Betinho. ¯A Vila Sapê - esclareceu o delegado - é uma dessas comunidades ali de Curicica onde nós não registramos qualquer tipo de, digamos assim, ¯mal maior, por exemplo: homicídio, tortura, seqüestro, cárcere privado, enfim. Me parece que Bentinho está ali, naquela milícia ainda nível 1, nível 2. Depois, temos a milícia dos APs da PM, da Cidade de Deus. (...) A Cidade de Deus já deixou de ser uma favelinha há muito tempo, né? Ali já é um complexo. Você tem Quadra 13, Quadra 15, Caratê, APs. Ele citou vários nomes de chefes das milícias na área, como Lica e Doen. Segundo o delegado, ambos fizeram um ¯acordo de cavalheiros e dividiram a região da Praça Seca: Deco fica com a Chacrinha e Doen com a Favela da Chácara. Informações recebidas pelo Disque Milícias permitem montar o seguinte quadro das lideranças na região de Jacarepaguá: Anil - PC Gérson Boanerges e Sgt PM José Nilson Rogaciano Pereira (¯Nilson ou ¯Nison Paraíba). Curicica - Comunidade Dois Irmãos e César Maia - PM Ref Eduardo José da Silva (¯Zezinho Orelha). Curicica - Comunidade Vila Sapê - PM Bentinho e Valdino Silva Junior (¯Juninho Cerol). Gardênia Azul - Dividido em duas lideranças. O Sgt BM Cristiano Girão Matias (¯Girão) controlaria a Gardênia Azul, com exceção da área conhecida como ¯Comunidade do Marcão que, seria controlada pelo Marco Aurélio França (¯Marcão). Praça Seca - O bairro estaria dividido em duas lideranças. Na área das Comunidades de São José Operário, Bateau Mouche, Chacrinha, Mato Alto e Bela Vista, a liderança estaria com o Vereador Luiz André Ferreira da Silva (¯Deco) e na área das Comunidades da Chácara, Quiririn e Urucuia, a liderança estaria com o Sgt PM Luiz Monteiro da Silva (¯Doen). Largo do Tanque - Ex-deputado Álvaro Lins e PM Janjão. Taquara - Comunidade Nova Aurora, ex-PM Silvério. Taquara - Jardim Boiúna, Lote 1.000, Santa Maria e Pau da Fome, liderada por ¯Juninho Cerol e Evandro. Rio das Pedras - A comunidade já teve como líderes o PC Félix, assassinado, e o Vereador Josinaldo Francisco da Cruz (¯Nadinho). Atualmente, a liderança estaria sendo compartilhada por um grupo composto por Major PM Dilo Soares Junior (¯Dilo), Cap PM Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (¯Queiroz), Sgt PM Res Dalmir Pereira Barbosa (¯Dalmir), Dalcemir Pereira Barbosa (¯Dalcemir) e Getúlio Rodrigues Gamas (¯Getúlio). No que se refere particularmente a Rio das Pedras, o delegado Pedro Paulo disse que na fase mais recente a área pode ser dividida em AF e DF - antes do Félix e depois do Félix. Narrou o delegado: ¯O que aconteceu ali, e já está muito bem definido, é que o vereador Nadinho quis dominar Rio das Pedras e fez uma parceria com o pessoal de Campo Grande, que é o deputado Natalino e o vereador Jerominho, no sentido de eliminar o Félix e ele, Nadinho, dominar Rio das Pedras e assim formarem um grande complexo. (...) Acontece o seguinte: com a morte do Félix, Dalmir - que é PM -, Dalcemir, que é o irmão dele, e vários outros lá dentro (Beto Bomba, Major Dilo, oficial da ativa da PM e tal) não permitiram que o Nadinho assumisse Rio das Pedras, porque eles eram fiéis ao Félix e sabiam quem tinha matado o Félix, a mando de quem o Félix foi morto. Então, eles não permitiram. Isolaram o Nadinho num canto e assumiram o comando do grupo em Rio das Pedras. \r\n\r\nProsseguindo, o delegado afirmou que há informações contraditórias sobre Epaminondas Queiroz, conhecido como capitão Queiroz. Algumas afirmam que ele faria parte do grupo formado por Dalmir, Dalcemir e Major Dilo e outras garantem que ele também abandonou o barco. Para o delegado Pedro Paulo, o grupo que chefia a milícia de Rio das Pedras, hoje, é formado pelo PM Dalmir Pereira Barbosa, que não teria antecedentes criminais; Paulo Eduardo da Silva Azevedo, mais conhecido como Paulo Barraco; Fabiano Cordeiro Ferreira, conhecido como Mágico; Beto Bomba (Jorge Alberto Moreth), acusado de homicídio; Getúlio Rodrigues Gamas, dono da Cooperativa Rio das Pedras, de transporte alternativo; e Dalcemir, irmão de Dalmir. O promotor Bruno Stibich, ouvido no dia 17 de julho de 2008 citou ainda em seu depoimento Pedra de Guaratiba como área com atuação de milícia. Conforme o promotor, uma investigação da Corregedoria da Polícia Civil com interceptação telefônica permitiu identificar as peças principais dessa milícia, inclusive, o nome de um parlamentar. Perguntado sobre quem seria esse parlamentar ele afirmou tratar-se do deputado estadual Jorge Babu. Já o promotor dr. Jorge Magno fez um paralelo entre a milícia de Rio das Pedras e a de Campo Grande. Disse ele à CPI no dia 17 de julho de 2008: ¯A origem da milícia em Rio das Pedras é diferente do que ocorreu em Campo Grande, até pela formação da comunidade de Rio das Pedras. A primeira era chamada ¯polícia mineira, tinha uma função criminosa, mas era diferente do que hoje se vê nas milícias. E Rio das Pedras está intimamente ligada com a milícia de Campo Grande em razão do homicídio do ¯chefe anterior, que era o Tostes, crime imputado ao Malvar, que é genro do vereador Jerominho. (..). Rio das Pedras tem hoje essa ligação com a milícia de Campo Grande em razão desse homicídio. No que se refere à milícia de Campo Grande, denominada Liga da Justiça e cujo símbolo seria o desenho do morcego do personagem de quadrinhos Batman, o delegado Marcus Neves fez questão de ressaltar: ¯em Campo Grande milícia tem nome e sobrenome - Jerônimo Guimarães e Natalino Guimarães. São a materialização ou personificação da milícia que atua em Campo Grande. \r\n\r\nO vereador Jerônimo Guimarães, Jerominho, foi eleito pela primeira vez em 2000 pelo PMDB com 20.560 votos, tendo criado um curral eleitoral em comunidades carentes da Zona Oeste que lhe garantiu a reeleição em 2004, com 33.373 votos. Não foi candidato em 2008, até porque estava preso. Desses 33.373 votos conquistados em 2004, 20.072 saíram de apenas cinco zonas eleitorais, todas situadas em Campo Grande. Na 244ª ZE ele concentrou 12,82% dos votos válidos daquela ZE. Nas seções eleitorais situadas no Ciep Oiticica, na Estrada Guandu-Sapê, o percentual de votos válidos sobe para 30,42%. Está preso em Bangu 8. O deputado estadual Natalino Guimarães, também preso em Bangu 8, foi eleito pelo DEM, em 2006, com 49.405 votos, dos quais 27.474 votos vieram de apenas cinco Zonas Eleitorais. Na 245ª ZE ele concentrou 6.988 votos, o que corresponde a 15,67% dos votos válidos ali colocados. Nas seis seções localizadas dentro do Ciep Nação Xavante, em Vila Nova, concentrou 28,75% dos votos válidos. Tinha pretensões de se lançar prefeito de Seropédica. Responde a processo na Justiça Eleitoral por fraude de domicílio eleitoral. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro responde à ação penal 2008.068.00004 (processo sob sigilo) e a ação penal 2008.065.00001. A Corregedoria Parlamentar da Alerj o indiciou e propôs a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. No IP 035-05850/2008, Carlos Eduardo Marinho dos Santos, Marcelo de Gouveia Bezerra e outros afirmam que a quadrilha Liga da Justiça, por ordens diretas de Natalino, trabalhava matando para impor a candidatura de Carminha na Zona Oeste. Conhecida como Carminha Batgirl é filha do vereador Jerônimo Guimarães Filho. Foi presa no presídio de segurança máxima federal de Catadunvas/PR, e lá estava quando em 5 de outubro de 2008 foi eleita vereadora para a Câmara Municipal/RJ com 22.068 votos, pelo PT do B. Foi solta por decisão judicial. Análise da votação de Carminha mostra que dos 22.068 votos obtidos por ela, 17.156 foram concentrados em apenas duas ZEs (245ª - Campo Grande - e 246ª - Santa Cruz -). Em depoimento formalizado junto ao TJRJ em 31 de julho de 2008, o advogado André Luiz Costa de Paula, depondo na ação penal 2008.068.00004, documentou que a Liga da Justiça tomou o local denominado ¯Ocupação Olga Benário Prestes, expulsou os moradores e ali colocou outras pessoas que tiveram a obrigação de retribuir votando em Carminha Jerominho. \r\n\r\nAinda em seu depoimento à CPI, o delegado Marcus Neves informou que o grupo Liga da Justiça começou a se organizar há cerca de oito anos e ganhou dimensão maior quando seus líderes passaram a ocupar posições dentro da administração pública e da estrutura política do Estado, em especial no Poder Legislativo Municipal e Estadual. Disse o delegado à CPI: ¯Eles impõem a sua hegemonia a partir do uso da força, do terror, matando indiscriminadamente quem se opõe às suas pretensões de domínio territorial. (...) Nós temos, pelo menos, 11 inquéritos policiais instaurados por mim nos últimos quatro meses para apurar crimes praticados por milicianos, entre eles, crimes de extorsão, quadrilha ou bando, e homicídios. Efetivamos, nesses quatro meses, dez prisões de pessoas diretamente ligadas ao grupo de milicianos. Temos quatro mandados de prisão que serão cumpridos nos próximos dias, já expedidos pelo Poder Judiciário, com a manifestação do Ministério Público. Esses mandados serão cumpridos nos próximos dias, envolvendo pessoas diretamente vinculadas aos milicianos que atuam na Zona Oeste. Evidentemente que nós temos uma grande dificuldade de colher prova, principalmente a prova testemunhal, no curso de certas investigações. Por quê? Porque aquele que se dispõe a testemunhar contra esse poder, vamos chamar de poder paralelo, morre. Existe uma estatística da P2, que é o serviço de inteligência da Polícia Militar, lá, do RP Monte, que afirma que nos últimos três anos, pelo menos, 98 homicídios foram praticados por esse grupo de milicianos. Então, as pessoas têm medo e vivem aterrorizadas e nós temos uma grande dificuldade de trabalhar com a prova testemunhal direta. Qual foi o artifício jurídico que nos utilizamos, discutindo essas questões evidentemente com o promotor, com o membro do Ministério Público para podermos resolver também a legitimidade da prova? Passamos a trabalhar com a testemunha indireta. O que é a testemunha indireta? É aquela que ouviu alguém dizer que determinadas pessoas formam grupos de milicianos ou participam diretamente de milícias. Essas provas estão sendo trazidas para o inquérito policial e estão sendo utilizadas para representação por medidas cautelares. O Ministério Público e o Poder Judiciário vêm aceitando essas provas e vêm produzindo mandados de prisão, de busca e apreensão que estão produzindo efeitos concretos. Essa atividade da polícia judiciária, evidentemente, causou uma reação desses grupos que culminou com o lançamento de um artefato explosivo à frente da 35ª DP. Isso é público e notório. \r\n\r\nOuvido na mesma oitiva, o delegado Eduardo Soares afirmou que o grupo Liga da Justiça domina 90% da região de Campo Grande e este domínio só não é maior porque os líderes tolerariam que alguns policiais agissem isoladamente. O delegado trouxe vários slides que foram exibidos durante a oitiva, mostrando pessoas que teriam sido executadas pelo grupo, todas com requintes de crueldade de forma a ¯dar o exemplo para a população. Os delegados acusaram ainda Luciano Guimarães, ex-policial militar, filho do Jerominho. Segundo o delegado Marcus Neves, Luciano seria o responsável por operacionalizar os crimes, principalmente os homicídios. Conforme ele, levantamento da P2 mostra que o grupo já praticou 98 homicídios. Em suas declarações à CPI, o delegado Eduardo Soares afirmou: ¯Especificamente, essa Liga da Justiça, o domínio deles é em Campo Grande. Campo Grande tem 296 quilômetros quadrados e uma população que já ultrapassa um milhão. Das duas vezes em que eles saíram de Campo Grande para praticarem crimes, uma foi contra o Chico Bala, lá na Região dos Lagos. Eles foram presos, inclusive os fuzis que foram apreendidos com eles na época, foram os fuzis que eram da delegacia de Seropédica, que foi invadida pela milícia do Jerominho. Esses fuzis foram apreendidos com eles quando tentaram matar o Chico Bala. Da outra vez, quando eles foram em Rio das Pedras, eles foram para lá e também acabaram sendo presos. Então, eles só se limitam a ficar dentro de Campo Grande, porque fora dali não têm apoio, não têm onde se esconder. (...) Outra coisa para mostrar a impessoalidade que está nisso tudo. O Jerominho tem um filho que é guarda municipal. Já apresentou várias ocorrências na delegacia, conversou muito comigo e falou que lamenta que seja o pai dele envolvido nisso, mas ele não tem envolvimento com nada. É uma pessoa excelente, a própria Guarda Municipal também colabora, e muito, conosco lá na delegacia.\r\n\r\nA BOMBA NA 35ª DP\r\n\r\nNo dia 26 de junho de 2008, uma semana após a instalação da CPI, por solicitação do relator, deputado Gilberto Palmares, que havia sido procurado pelos familiares de ambos, foram ouvidos Antônio Santos Salustiano e Ocian Gomes Ranquine Salustiano, pai e filho, o primeiro pescador de profissão e o segundo estudante. Ambos estavam presos há 15 dias, acusados de terem confeccionado a bomba jogada na porta da 35ª DP. \r\n\r\nO Registro de Ocorrência lavrado na ocasião da prisão relacionava que havia sido encontrado na casa de ambos 85 unidades de treme-treme, 470 unidades de busca-pés, 15 caixas de fogo 12 x 1, 37 unidades de fogos com efeito pirotécnicos, material para colorir, 9 estopins e zero grama de pólvora. Já o Termo de Declaração feitos pelos policiais relatava que, no momento da prisão, ambos teriam afirmado possuir vínculo com o deputado Natalino Guimarães e o vereador Jerônimo Guimarães (Jerominho). Primeiro a ser ouvido pelos membros da CPI, Ocian negou conhecer Jerominho e Natalino. Disse que seu pai é pescador e há dez anos monta shows pirotécnicos de queima de fogos para eventos da Igreja, a pedido do pároco local. Negou que em qualquer momento, ele ou seu pai tivessem afirmado que conheciam os parlamentares. Segundo ele, a única referência feita aos dois ocorreu quando chegaram à delegacia. O delegado os teria recebido dizendo que ali Natalino e Jerominho eram inimigos e que seria bom que pai e filho confessassem a ligação deles com a bomba. Ocian assegurou que sequer sabia confeccionar qualquer fogo de artifício e que o único a mexer com o material era seu pai. Perguntado pelos membros da CPI, Ocian relatou a prisão afirmando que acordou com os policiais dentro de sua casa, apontando as armas para ele, acompanhados por dois homens encapuzados. Apesar de questionados sobre os motivos da prisão, os policiais não teriam dado qualquer explicação. Em seu depoimento, Antônio Salustiano confirmou que trabalha como pescador e é conhecido em toda a região como tal. Assim como é conhecido por montar os shows pirotécnicos para as festas da Igreja. Antonio contou que no dia da prisão, de manhã cedo, estava no quintal de casa vendendo peixe quando um carro parou e desceram diversos homens armados de fuzis. Em seu relato, ele diz textualmente: ¯Eles entraram, muita Polícia, armados com vários tipos de arma, como falei. Me algemaram, me jogaram na tampa do isopor, sentado, chamaram o meu filho lá; reviraram minha casa toda; perguntaram se os fogos de artifício eram meus, eu falei que eram meus os fogos de artifício. Reviraram tudo. Teve um que pegou a minha balança de peixe e falou que era para mim pesar pólvora, e eu falei com ele que era peixe, ele me tratou de forma brusca, entendeu? Meu filho me falou: 'pai, fica quieto porque ele pode fazer alguma coisa com você'. Eu fiquei quieto. A todo momento eu perguntava porque eu era acusado, de que eu era acusado e eles falavam que só na delegacia eu ia ver, só na delegacia. E foi um troço de louco. \r\n\r\nAgora, eu quero passar para vocês, já que vocês estão me ouvindo. Como é que pode, uma pessoa que trabalha e sustenta sua família de uma forma até... até... um pouco, vamos botar assim, classe média baixa, o Poder Público entra na sua casa, com um homem encapuzado, você não sabe nem quem é, te joga numa caçapa de um camburão? Passei quinze dias na Polinter com o meu filho, sofrendo lá dentro, entendeu? Agora, eu quero saber se esse delegado que falou que nós jogamos a bomba na delegacia, se ele vai apresentar essa pessoa que chegou encapuzado lá, acusando a gente, se ele vai responder pelas humilhações que nós passamos, perante as autoridades também. Porque é muito fácil pegar uma pessoa comum, uma pessoa de bem, onde todos os moradores lá me conhecem, morador de há mais de 44 anos, nunca tive uma passagem pela Polícia. Eu quero saber com que base, com que informação, ele chegou na minha casa desse jeito para efetuar minha prisão e a do meu filho, que nunca tem... nós nunca tivemos envolvimento com nada, entendeu?. Ao ser questionado sobre o material apreendido em sua casa, Antonio declarou que nada é fabricado por ele. ¯Todos os materiais que estavam na minha casa são industrializados e com notas da loja de fogos. E todos os funcionários da loja de fogos, onde eu compro há mais de dez anos, eles se prontificaram a, qualquer coisa que precisar, eles vêm depor e falam sobre minha pessoa. Porque jamais eu tenho interesse em fabricação de fogos. Meu interesse e conhecimento é em show pirotécnico. Entre os documentos recebidos pela CPI estava uma carta do pároco da Igreja de Santa Sofia, padre Parampathu Kuriarose Kuncheriyh, conhecido como padre Tiago, na qual ele declara que ¯Antonio Santos Salustiano e seu filho Ocian Gomes Ranquine Salustiano são moradores deste bairro, e conheço eles há quinze anos, e prestam serviço de pirotécnico nas datas importantes da paróquia. São homens de boa índole e trabalhadores honestos. Foi recebido, também, cópia de uma nota fiscal eletrônica da casa onde ambos afirmam ter comprado o material para montar os fogos de artifício. \r\n\r\nNa 2ª Reunião ordinária da CPI, ocorrida em 03 de julho de 2008, o delegado Marcus Neves, titular da 35ª DP, foi questionado sobre a presença de homens encapuzados durante a prisão de Antonio e Ocian. O delegado afirmou que, quando há necessidade de preservar a identidade dos informantes, esse expediente é utilizado. Sobre a afirmação de pai e filho, de que a referência ao deputado Natalino e o vereador Jerominho havia sido feita pelo delegado no momento da chegada de ambos à delegacia, o dr. Marcus Neves esclareceu que quem comandou a operação foi o delegado substituto. Ouvidos pela CPI em sessão reservada, os policiais que efetuaram a prisão afirmaram ter encontrado bombas na casa de Antonio e que teriam relatado isso no Registro de Ocorrência. Essas bombas, no entanto, não foram relacionadas no RO o que levou os deputados a questionarem o fato. De acordo com os policiais, pode ter ocorrido um erro no momento da digitação. Essa contradição levou a CPI a convocar também o escrivão. Algum tempo depois dos depoimentos à CPI, ao aprofundar as investigações sobre a bomba, o próprio delegado Marcus Neves depôs em Juízo reconhecendo que pai e filho não tinham qualquer vínculo subjetivo com o atentado.\r\n\r\nOS ACUSADOS DE CHEFIAR MILÍCIAS\r\n\r\nPrimeiro acusado a depor na CPI das Milícias, no dia 9 de setembro de 2008, o vereador Josinaldo Francisco da Cruz, o Nadinho de Rio das Pedras (DEM), em sua fala inicial afirmou espontaneamente que o ex-secretário de Segurança Marcelo Itagiba e a inspetora Marina Magessi - atualmente deputados federais pelo PMDB e PPS, respectivamente, e componentes da CPI do Grampo na Câmara Federal -, além do ex-chefe de Polícia Civil, Álvaro Lins (PMDB), teriam feito campanha com apoio de integrantes de milícias de Jacarepaguá. Nadinho detalhou as relações de políticos com redutos controlados por milícias em Jacarepaguá, especialmente em Rio das Pedras e adjacências. Além de Itagiba (que Nadinho afirmou visitar sempre a comunidade), Lins e Magessi, citou o deputado Domingos Brazão (PMDB) como tendo feito campanha em Rio das Pedras. \r\n\r\nAo traçar um paralelo entre atuação da Secretaria de Segurança no governo anterior e no governo atual, o vereador Nadinho afirmou: ¯Agora Rio das Pedras vem sofrendo uma intervenção muito forte no combate à milícia. Segundo ele, o inspetor Félix dos Santos Tostes, assassinado em fevereiro de 2007, e a Associação de Moradores de Rio das Pedras, apoiavam as candidaturas de Marcelo Itagiba e dos demais mencionados, como também a candidatura do Capitão PMERJ RR Queiroz, que não se elegeu deputado estadual, pelo PDT. Atualmente Queiroz está no DEM. Nadinho destacou que Rio das Pedras é uma comunidade constituída de 80% de nordestinos que vieram para o RJ em busca de trabalho. Disse que foi eleito vereador com 34.764 votos, espalhados por 97 das 98 zonas eleitorais da cidade do Rio de Janeiro, negando haver curral eleitoral, ou seja, concentração de votos na 179ª zona eleitoral. Afirmou que na Zona Oeste teria tido 5.464 votos, espalhados entre Pechinha e Anil, mais três mil votos no Alto da Boa Vista e Barra da Tijuca. Afirmou que teve 1.500 votos em Curicica e Taquara, assim como quase mil votos em Camorim, Recreio, Vargem Grande e Vargem Pequena. Disse que na 179ª zona eleitoral (que abrange Itanhangá, Muzema, Rio das Pedras, Tijuquinha e Cidade de Deus) ele teria contabilizado apenas 15 mil votos, o que constituiria menos de 20% do seu total de votos. Perguntado se havia milícia em Rio das Pedras, ele confirmou: ¯Toda criança de 10, 12 anos em Rio das Pedras, se você perguntar, vai responder que existe milícia. Ele negou, contudo, ter recebido qualquer apoio do inspetor Felix para sua eleição em 2004. Negou também os informes recebidos pelo Ministério Público, de que teria contratado pistoleiros de fora do Estado para matar a promotora Márcia Velasco, que o denunciou pela morte do inspetor Félix. Questionado sobre o depoimento que o presidente da cooperativa de transporte alternativo de Rio das Pedras (Coop Rio das Pedras), Getúlio Rodrigues Gamas, deu ao MP, de que o vereador ameaçou matá-lo caso não mudasse depoimento à Justiça pela morte de Félix, Nadinho negou o fato. As ameaças foram apresentadas por Getúlio diretamente ao Ministério Público estadual, que enviou os documentos à 32ª DP (Jacarepaguá), requisitando providências. No relato documentado, Getúlio diz que Nadinho o ameaçou de morte se ele não mudasse o teor do depoimento relacionado ao processo que tramita no 4º Tribunal do Júri, em que Nadinho é acusado de planejar o assassinato do inspetor Félix. Getúlio afirma que Nadinho contratou dois pistoleiros do Ceará para matá-lo. Ainda segundo o depoimento, o vereador estaria pressionando Getúlio para fazer campanha em suas vans. A 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ, por isso mesmo, requisitou a instauração de novo Inquérito Policial, na 32ª DP, contra Nadinho, inclusive por crime de coação no curso do processo. Nadinho responde pela morte de Félix dos Santos Tostes, junto com o ex-policial civil André Luiz da Silva Malvar (genro do vereador Jerominho). Malvar foi recapturado em julho, no Nordeste, após ter fugido da prisão, depois de preso em flagrante portando forte armamento, junto com Ricardo Teixeira, vulgo ¯Batman, e José Carlos Silva. Ele é responsabilizado pelo atentado ao SGT PMERJ ¯Chico Bala na Região dos Lagos, que culminou com a morte da sua mulher e do seu enteado. Na ocasião, foi apreendida com Malvar uma pistola que a perícia comprovou ter sido a mesma utilizada para matar Félix. No depoimento à CPI Nadinho insistiu em negar qualquer relação pessoal com Malvar e foi desmentido pela vice-presidente, deputada Cidinha Campos, que citou o Diário Oficial da Câmara Municipal de 28 de setembro de 2007 na qual está a nomeação de Eliane Calmon Malvar para o Gabinete do Vereador Nadinho de Rio das Pedras. Por outro lado, Diário Oficial de 04 de setembro de 2008 lista a exoneração de diversas pessoas, entre elas Hellen Patrícia Guimarães Malvar. Mais uma vez perguntado, ele confirmou ter dado a Medalha Pedro Ernesto, maior comenda do Município, ao deputado Natalino Guimarães, ao inspetor Félix Tostes dos Santos e a Beto Bomba, que em 17 de outubro de 2008 foi feito presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras. Defendendo-se das acusações, o vereador Nadinho afirmou: \"Sei que toda essa acusação tem fundo político. Meu irmão foi morto três dias antes de uma eleição que eu ganharia. E também perto de outra eleição meu pai foi baleado. Meu muro é pichado com a frase 'Fora Nadinho' e ainda acham que eu sou miliciano?\". Questionado se havia feito algum acordo com Félix, Nadinho negou. Dias depois, a Comissão recebeu um documento, assinado inclusive pelo vereador, no qual estabelecia um acordo político-eleitoral com Félix para as eleições de 2004. Reconvocado Nadinho se viu forçado a reconhecer esse acordo. O vereador, acompanhado de seus advogados, solicitou que uma parte da oitiva fosse feita em caráter reservado, quando revelou as atividades da milícia de Rio das Pedras (controle de gás, ¯gatonet, transporte alternativo, venda de segurança, de água e imóveis), nominou seus principais componentes e a função de cada um. Este depoimento se encontra em apêndice próprio no anexo segurança e justiça. \r\n\r\nNa relação de bens entregue ao Tribunal Regional Eleitoral quando de sua candidatura, constam: Imóvel na Rua Nova, 100 - Rio das Pedras - valor R$ 55.730,00 Imóvel na Estrada de Jacarepaguá, lote 3504 - valor R$ 15.000,00 Veículo Santana, ano 2006 - LUX 8392 - valor R$ 24.970,00 Valor Total: R$ 95.700,00 Na JUCERJA: Consta que até 14 de fevereiro de 2008 Josinaldo Francisco da Cruz (¯Nadinho) era sócio gerente da empresa Semeando Cidadania Futebol Clube LTDA, situada na estrada do Capenha, 1127, bloco IV, aptº 103, Jacarepaguá. Sua admissão na empresa ocorreu em 23 de agosto de 2006, com o capital de R$ 2.400,00. Haveria ainda outros bens, inclusive um apartamento no Condomínio Rio II, no bloco Prudence, AP. 102, Rua Constantini, em nome de terceiros, o que caracteriza crime de falso (arts. 350/351 do Código Eleitoral, servindo o art. 299 do Código Penal como dispositivo de sentinela). No mesmo dia, a CPI ouviu o sargento do Corpo de Bombeiros/RJ Cristiano Girão Matias, então candidato a vereador. Acompanhado de duas advogadas, ele afirmou que na sua comunidade, Gardênia Azul, não há milícia. Disse Girão:- \"Ainda não entendo o que é classificado como milícia, mas se for o domínio de transporte alternativo, 'gatonet', extorsão e venda de gás, isso não existe na Gardênia Azul. O que eu faço lá é proteger a comunidade\". E completou: - \"Sou bombeiro, sou militar e não aceito que ninguém fume, cheire ou assalte na porta da minha casa e na comunidade. Quando vejo, prendo. Já prendi muita gente e, quando é necessário, peço para a polícia ir lá\". \r\n\r\nAo falar sobre o apoio da comunidade a candidatos a cargos políticos, Girão garantiu que Álvaro Lins e Marcelo Itagiba, dentre outros, foram bem recepcionados na Gardênia Azul e nas demais comunidades, citando Rio das Pedras, Curicica e Praça Seca. Destaque-se que ao ser ouvido pela CPI, Marco Aurélio França, conhecido como Marcão, afirmou que Girão não deixava que inimigos fizessem campanha dentro de sua área, citando o episódio ocorrido em 2004, dentro do Esporte Club Gardênia Azul, quando o candidato Rogério Bittar (PSB) tentou fazer sua campanha e foi impedido. Ainda em seu depoimento, Girão confirmou que foi assessor especial do governo Rosinha, em 2005, indicado pelo secretário de Governo Rodrigo Bethlem. Disse que naquela ocasião pedira a Rodrigo Bethlem a instalação de posto policial na comunidade e fora atendido. Ele admitiu que em suas declarações de bens apresentadas tanto à Receita Federal quanto ao TRE, omitira vários bens (art. 350/351 do Código Eleitoral, servindo o art. 299 do Código Penal como dispositivo de sentinela). Para explicar sua evolução patrimonial, afirmou à CPI: ¯Comprei por R$ 70 mil um apartamento naquela torrezinha na Av. Sernambetiba, um sítio em Silva Jardim e um carro. Dois foram roubados e os outros, vendidos, mas esqueci de dar baixa. Segundo Girão, o apartamento da Av. Sernambetiba, onde ele mora, está no nome da ex-companheira devido a um acordo feito após o fim do casamento. Girão imputou ao seu contador a culpa pelas omissões nas suas declarações de bens ao TRE e ao fisco (art. 350/351 do Código Eleitoral, servindo o art. 299 do Código Penal como dispositivo de sentinela). Segundo ele, após a denúncia na imprensa, teria retificado as declarações. Ele também havia declarado ter apenas uma Toyota Hilux no valor de R$ 176 mil e cotas de duas empresas. No entanto, como a imprensa divulgara, os cartórios e o Detran/RJ comprovavam que Girão ainda conseguira adquirir um sítio em Silva Jardim, avaliado por corretores em R$ 300 mil, além de quatro carros e uma moto. Cruzamento de dados entre a Receita Federal e a COAF demonstrou que Solange Ferreira Vieira, oficialmente ex-mulher de Cristiano Girão, atua, na verdade, como ¯testa de ferro. A separação oficial serviria para desvincular os dois. Solange, que nunca teve CTPS assinada, chegando a ter o nome no Serasa, fez movimentos bancários, nos últimos cinco anos, em valores vinte vezes superior aos seus rendimentos declarados. A movimentação bancária cessou em 2007 quando se tornaram públicas as investigações envolvendo Girão. Em 2006, já oficialmente separados, o sargento repassou para Solange o imóvel onde mora atualmente, na Barra, por R$ 15 mil, embora tal imóvel esteja avaliado pela Prefeitura em R$ 500 mil. Solange ainda foi sócia minoritária do ex-marido em duas lojas na Gardênia Azul: C. Lages e Girão Madeiras. Relatórios dos serviços de inteligência ligados à Secretaria de Segurança Pública apontam que outras pessoas atuam junto com Girão: um bombeiro chamado Nonato (Raimundo Nonato Altino de Lima); o sargento bombeiro Jorge Luiz de Souza, vulgo Ganso; o irmão deste, Carlos Fernando de Souza, vulgo Zeca; o policial civil Wallace de Almeida Pires, vulgo Robocop; e o PMERJ José Rogaciano Pereira, vulgo Nilson Paraíba. Documentos oficiais mostram, ainda, que quando Girão, em 2004, tentou se eleger vereador, foi morto Juvaldo Gomes de Oliveira, conhecido como Chico Palavrão. Morador do bairro, Chico Palavrão foi assassinado porque não concordou em deixar que placa de propaganda política de Girão fosse colocada em sua casa. A mulher da vítima, sem qualquer proteção, recusou-se a depor sobre o fato e o caso foi arquivado à época. No dia 16 de setembro de 2008 a CPI ouviu o vereador Luiz André Ferreira da Silva - Deco (PR) - e o 2º sargento PM e candidato a vereador na capital/RJ (PTC), Luiz Monteiro da Silva, conhecido como Doen. Destaque-se que nas eleições de 5 de outubro de 2008 Deco conseguiu 12.497 votos, mas não foi eleito, ficando na suplência. Da mesma forma Doen conseguiu 4.047 votos, ficando igualmente fora da Câmara Municipal/RJ. No depoimento, Deco afirmou que na região da Chacrinha, onde mora e atua, não existe milícia. \"A única atividade que tenho é a de vereador. Fiz concurso para a Polícia Militar, mas fui reprovado no exame psicotécnico. Servi o quartel por seis anos e, desde que saí, trabalho. Foi com o meu dinheiro que comprei o que tenho, e também com financiamento\", ressaltou o vereador, que é dono de um caminhão Mercedez Benz, um automóvel Saveiro, um automóvel Bora, uma sala e uma vaga de garagem na Praça Seca. Ele admitiu que seu irmão, conhecido como ¯Zé do Gás, tem uma revendedora irregular de botijões de gás na área onde ele atua. E defendeu-se afirmando não ser responsável pelos atos do irmão. Deco admitiu, ainda, ter dois centros comunitários e que um deles está construído em terreno pertencente à Prefeitura/RJ. Afirmou que conseguira nomeações junto ao prefeito César Maia, assim como três irmãos, a mulher e a sogra dele estiveram nomeados em seu gabinete na Câmara de Vereadores do Rio. O vereador - indiciado com Doen pela morte de um policial militar e um professor em 31 de dezembro de 2007 - ainda foi comunicado pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo, de que é investigado por mais dois homicídios na Zona Oeste. Recentemente, a 32ª DP concluiu inquérito (032-00004/2008), no qual apurou um duplo homicídio ocorrido em 31 de dezembro de 2007, que teve como vítimas fatais o PMERJ Marcílio Barbosa Macedo e o professor de informática Washington Estevam Ribeiro, ambos homossexuais e residentes na comunidade da Chacrinha. Os dois foram encontrados com as mãos amarradas para trás e com corda nos pescoços. Segundo as investigações, o crime foi motivado por uma discussão sobre a arrecadação de dinheiro do comércio na região. O PM Marcílio Barbosa não teria repassado corretamente os valores para o grupo paramilitar local, desafiando Deco. Os corpos das vítimas foram encontrados em 1º de janeiro de 2008, por PMs do 18º BPM, na Estrada Arroio Pavuna (conhecida como Estrada do Urubu), em um campo de futebol ali existente. Ao cabo das investigações, a 32ª DP indiciou, por este duplo homicídio: Hélio Albino Filho, vulgo Lica (ver IPs 028-00878/2003 e 028-01136/2006); Luiz André Ferreira da Silva, vulgo Deco; o sgto PMERJ RG 33.694 Luiz Monteiro da Silva, vulgo Doen; João Monteiro da Silva (vulgo João do Facão, irmão de Doen) e Paulo Ferreira Júnior, vulgo Paulinho do Gás. Ouvido sobre o fato na 32ª DP, Deco negou as acusações, afirmando que nunca tinha visto Paulinho do Gás (Paulo Ferreira Júnior). Investigações posteriores comprovaram que Paulinho, em 2007, estava lotado no gabinete de Deco. O inquérito foi encaminhado, com pedido de decretação de prisões, à 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ, pois uma testemunha detalhou o crime. Deco também já respondeu a inquérito na 28ª DP (Campinho) pelo homicídio, em 2003, de Paulo Roberto Durange. O corpo foi encontrado na Rua Cândido Benício, em Praça Seca. Na época, também foi indiciado o mesmo Helio Albino Filho, o Lica. Deco alegou à CPI que este inquérito já teria sido arquivado. Ainda na CPI negou que Lica tivesse trabalhado em sua campanha política, mas documentos comprovam que Lica foi doador da campanha. Ao depor em seguida, na mesma oitiva, o PMERJ Luiz Monteiro da Silva, Doen, desmentiu Deco. Confirmou que trabalhara em sua campanha política e que ambos romperam porque o vereador não havia cumprido promessas feitas. Segundo Doen, ambos foram apresentados por insistência de pessoas da comunidade. Afirmou ter visitado o centro social de Deco e, depois, ter levado o candidato à sua comunidade. Doen confirmou ter declarado, oficialmente, um patrimônio avaliado em R$ 269 mil, adquirido com o salário de sargento da PMERJ. Contou que um de seus irmãos é dono de cooperativa de vans e um outro responde por homicídio. Assim como Deco, o candidato admitiu que o seu centro social foi construído em terreno invadido. Revelou que teve, em 2008, reunião com o prefeito Cesar Maia e com a candidata Solange Amaral (DEM) para tratar de eleições. Perguntado sobre os homicídios pelos quais responde junto com Deco, Lica e outros, Doen respondeu: \"O delegado informou que o homem morto seria a pessoa que coletava dinheiro na comunidade para o Deco e não teria repassado o valor, mas não sei. Essa é a investigação deles\". Também foi questionado sobre uma informação da Central de Inteligência da Polícia Civil sobre um possível plano para matar o delegado da 32ª DP, Pedro Paulo Pontes Pinho, e culpar Deco. Doen negou tudo. No dia 23 de setembro de 2008, a CPI ouviu a deputada federal Marina Magessi (PPS); os vereadores do Município de Duque de Caxias Sebastião Ferreira da Silva (PTB, conhecido como Chiquinho Grandão) e Ezequiel Domingos Lourenço (PDT, conhecido como Quiel do Canarinho), além de novamente o vereador Josinaldo Francisco da Cruz, Nadinho do Rio das Pedras. A deputada Marina Magessi disse que teve poucos votos em área dominada por milícias, uma vez que no Alto da Tijuca e Barra da Tijuca, onde teve votação expressiva, não há nem milícia nem tráfico. Disse que só foi a Rio das Pedras uma vez, a convite do falecido inspetor Félix Tostes, e lá chegando encontrou um número muito grande de políticos de vários partidos. Instada a citar os nomes dos que lá estavam, a deputada negou-se a fazê-lo afirmando que não daria os nomes de nenhum deles para evitar que viessem a ser arrastados até a CPI, como estava acontecendo com ela em função de citação espontânea do vereador Nadinho do Rio das Pedras. Para Magessi, o verdadeiro crime organizado a ser enfrentado no momento deveria ser os grupos que ¯ousam ameaçar, atentar e até mesmo matar delegados de Polícia para im pedir que o Estado investigue seus crimes. Ela disse que foi policial por mais de 20 anos, mas nunca se interessou pelo assunto milícia, até mesmo porque isto seria coisa bem recente. Na sua interpretação, até 2005 o que existiria seriam ¯justiceiros que não cobravam de ninguém e ainda ¯limpavam a área dos bandidos, não deixando que adolescentes usassem drogas, nem que ninguém praticasse crimes nas áreas, o que permitiria aos moradores dormir com as casas abertas. Segundo a deputada, o máximo que havia eram homicídios a serem apurados pelas distritais, e quando o caso ganhava maior vulto, as investigações deveriam ser feitas pela Draco, delegacia especializada que conforme a deputada recebe ordens diretas do próprio Secretário de Segurança e não do Chefe de Polícia. O presidente da CPI contestou a deputada garantindo que dados oficiais da Secretaria de Segurança mostram a existência e evolução das milícias, nos moldes de crime organizado, desde o ano de 2000. Além disso, comprovam que 65% das áreas dominadas pelas milícias nunca tiveram tráfico. Depois de perguntada diversas vezes, a deputada confirmou que mesmo tendo chefiado o CINPOL, o centro de inteligência da Polícia encarregado de abastecer todos os órgãos da Polícia, nunca se interessou por investigar milícia, confirmando que sempre se focou no combate ao tráfico de drogas. As afirmações da deputada, de que a responsabilidade do combate ao crime organizado é do secretário de Segurança, levou a CPI a reafirmar a necessidade de convocar o ex-secretário de Segurança e atual deputado federal, Marcelo Itagiba. \r\n\r\nReconvocado pela CPI para prestar esclarecimentos acerca de um termo de compromisso firmado com o inspetor Felix Tostes, o vereador Nadinho de Rio das Pedras confirmou que realmente assinara o documento. Nele, ambos fazem um acordo para as eleições de 2004. No documento, assinado por várias pessoas, Nadinho recebe o apoio para sua eleição a vereador e concorda com a exigência de que se os termos ali firmados não fossem cumpridos, seria responsabilizado pelos demais. A CPI entendeu que se tratava de uma clara ameaça de morte aos que violassem o acordo para formação de um curral eleitoral. O vereador discordou desse entendimento e reafirmou que todas as denúncias contra ele são registros de ocorrência na 32ª DP e disque denúncias feitas por desafetos. Segundo ele, se fosse realmente miliciano ninguém teria coragem de agir assim contra ele, inclusive pintando o muro de sua casa, tanto que ninguém faz isso contra os verdadeiros milicianos de Rio das Pedras. Ressalte-se que no dia 17 de outubro de 2008 chegaram à CPI, via Disque Milícias, denúncias de que assim como o diploma de Luciano Guinâncio Guimarães era falso, Nadinho teria adquirido diplomas de bacharel em Psicologia, em Campo Grande, para ele e para sua esposa Adriana, diretamente com o dono da faculdade. A denúncia informa que Nadinho seria o verdadeiro proprietário de um apartamento no Condomínio Rio II, no bloco Prudence, AP. 102, rua Constantini, ainda que o apartamento esteja em nome de terceiros. A mesma denúncia afirma que o ex-PM Arlindo Marginário (implicado na chacina de Vigário Geral) foi lotado no gabinete da vereadora Verônica Costa a pedido do Nadinho, para quem o ex-PM trabalha. E que o irmão do vereador, Luciano Francisco da Cruz, conhecido como ¯Piu-piu, assim como ¯Zezé Bala, Júlio Costa Silva (vulgo Badu), ¯Marcelo PM (que seria cabo do 18º BPM), Pitbull, ¯Índio PC e um sargento reformado de nome Bruno, também trabalhariam para Nadinho em atividades criminosas. A denúncia diz que naquele dia, 17 de outubro de 2008, ¯Beto Bomba estaria sendo eleito presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras, para continuar como testa de ferro do grupo formado por Dalcemir, Dalmir, major Dilo e outros. Relatório da COAF aponta que o sgtº PMERJ Dalmir adquiriu R$ 5 milhões em apólices de seguros, em três operações realizadas nos dias 18 e 28 de agosto de 2006. Ainda em 2006 teria comprado uma cobertura na Barra da Tijuca, quando pagou R$ 300 mil em espécie. Além disso, os irmãos Dalmir e Dalcemir, embora constem como donos de empresas de turismo e transporte, assim como antigos proprietários do restaurante Estação Azul de Rio das Pedras, nunca apareceram no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Ministério da Previdência, como ligados a esses negócios. O mesmo relatório da COAF aponta, ainda, que a mulher do capitão PMERJ RR Queiroz pagou R$ 1,8 milhão em apólices em 2007. Em 2000, comprou apartamento no Golden Green, condomínio de alto luxo na Barra da Tijuca, apartamento avaliado hoje no mercado em R$ 1,8 milhão. O capitão Queiroz também teria sido sócio da empresa de vigilância Protec. \r\n\r\nNa mesma oitiva a CPI ouviu o vereador Chiquinho Grandão, que negou ter conhecimento de milícia nas áreas onde atua, principalmente em São Bento de Duque de Caxias, explicando que os 7.511 votos obtidos na eleição de 2004 foram realmente concentrados na 79ª Zona Eleitoral porque é ali que tem sua atuação política. Negou ter três centros comunitários e confirmou que dá ajuda a um centro. Perguntado sobre os Inquéritos 567/94, 59ª DP (estelionato), 003/97 da DPF - Nova Iguaçu - Artº 50, III da L.6766/79 - 1ª Vara Federal de S. J. Meriti (uso criminoso do solo urbano; art. 50 - vulgarmente conhecido como grilagem de terra) e 93/99 da 125ª DP - S. Pedro da Aldeia, ref. Art. 10 da L. 9437/97, porte ilegal de arma-.Proc. Nº 4788 da 2ª VC), respondeu que foi absolvido no último e os dois anteriores foram arquivados. Em documentos de órgãos oficiais, contudo, os processos não constam como arquivados. O quarto depoente ouvido na mesma oitiva, vereador Quiel do Canarinho, explicou a concentração de 40% dos votos na 126ª Zona Eleitoral em razão das atividades de seu falecido pai na região, onde dá nome a uma escola. Negou qualquer conduta ilegal, afirmando desconhecer a existência de dados contra si nos órgãos de segurança, e recebeu o apoio do deputado Paulo Ramos, do mesmo partido, que declarou conhecer Quiel há muitos anos. O deputado protestou contra o uso de dados que, segundo ele, muitas vezes podem servir não só para denegrir homens de bem, como, inclusive, para fazer a CPI perder o crédito. Os demais membros da CPI acataram esse entendimento. Na oitiva do dia 30 de setembro de 2008 foram ouvidos o sargento inativo e vereador do PSC por São Gonçalo, Geiso Pereira Turques, candidato à reeleição como Geiso do Castelo, citados por outros depoentes como participante regular do encontro semanal da cúpula da milícia de Rio das Pedras e administrador do Castelo das Pedras; Getúlio Rodrigues Gamas, presidente da Cooperativa de Vans de Rio das Pedras; e Marco Aurélio França Moreira (Marcão), da comunidade Novo Rio, também em Jacarepaguá, suplente de deputado federal. \r\n\r\nReeleito em 5 de outubro de 2008, com 4.090 votos, Geiso declarou à Comissão que não é mais o responsável pelo clube Castelo das Pedras, sendo apenas promoter da casa de shows. Segundo ele, o Castelo é na verdade um centro social (Centro Social e Cultural Rio das Pedras, situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 3.600, Rio das \r\n\r\nPedras, Jacarepaguá, RJ). Conforme Geiso, o Castelo tem isenção de imposto por ser considerado sem fins lucrativos, o que não o impede de retirar 30% da bilheteria para pagar seu trabalho de promoter e cerca de R$ 3 mil para manter o centro social. O vereador disse desconhecer a existência de milícias em Rio das Pedras porque na maior parte do tempo está em São Gonçalo. Destaque-se que as declarações acima foram levadas ao conhecimento das promotoras de Justiça da 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ, que requisitaram ao delegado Pedro Paulo Pontes Pinho a instauração de Inquérito Policial, o IP 032-07743/2008. Cópia da Portaria de instauração foi remetida à CPI, documentando que Geiso Pereira Turques e sua irmã, Ivana Turques de Souza, sem prejuízo de outros ainda em apuração, praticaram crime de falsidade ideológica (art. 299, Código Penal) ao registrarem o Castelo das Pedras como centro social sem fins lucrativos. Com isso, sonegaram impostos municipais, estaduais e federais. Na mesma Portaria consta que os dois irmãos já abriram um outro centro, denominado de ¯Espaço Cultural Porto da Pedra, em São Gonçalo, nos mesmos moldes. Quanto ao Castelo das Pedras, embora já estivessem promovendo shows há dez anos, só depois do depoimento à CPI e do conseqüente inquérito instaurado, os irmãos proprietários pediram autorização para a realização dos eventos. Registre-se que o local é amplamente conhecido de toda a cidade, freqüentado inclusive por autoridades e artistas. No dia 29 de outubro de 2008 o delegado Pedro Paulo interditou o Castelo das Pedras, nos termos da Res. SESEG 013/2007 e das igualmente violadas Leis/RJ 5.265/2008, de 19.6.2008; 2526/96; 3716/01 e 4331/04; 4335/04, todas expressamente mencionadas no depoimento prestado por Geiso Pereira Turques ao delegado em 31 de outubro de 2008. É importante ressaltar que, apesar disso, a Prefeitura do Rio recentemente isentou de impostos, para este ano, a danceteria que funciona no mesmo espaço. O ofício 087/2008, datado de 23 de outubro de 2008, enviado à CPI pela 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ, indica a violação das regras inscritas na Res SESEG 013/2007, uma vez que a casa de espetáculos continua funcionando. No depoimento à CPI, contudo, Geiso declarou que só vai a Rio das Pedras para trabalhar no escritório ou participar do futebol promovido e administrado pelos membros da associação de moradores local (Dilo, Dalmir, Dalcemir etc), sempre às segundas-feiras. Destaque-se que informações recebidas pela CPI dão conta de que é justamente neste futebol das segundas-feiras que a cúpula da milícia local se reúne. O vereador Geiso disse ter um apartamento no valor de R$ 400 mil e uma lancha de 32 pés, que foi omitida na declaração ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 350/351 do Código Eleitoral, servindo o art. 299 do Código Penal como dispositivo de sentinela). Ele afirmou que em Alcântara, onde atua politicamente, não há milícia, mas sim tráfico de drogas. Segundo ele, ao contrário do informado à CPI, inclusive por outros depoentes, nunca viu nenhum coronel da PM, comandante do 18º BPM ou delegados de Polícia participando do futebol em Rio das Pedras. Ele declarou conhecer Getúlio, da cooperativa de vans de Rio das Pedras; o major Dilo, este freqüentador do Castelo das Pedras; os irmãos Dalmir e Dalcemir, sendo que Dalmir sempre é visto na sala da diretoria da associação de moradores. Na mesma oitiva, foi ouvido o sr. Getúlio Rodrigues Gamas, que confirmou ser o presidente da cooperativa de vans local desde março de 2008. Getúlio disse ter morado seis anos em Rio das Pedras, mas mudou-se há cerca de oito anos e hoje mora fora do Estado, em local que não quer identificar, pois corre sério risco de vida. Acusou o vereador Nadinho de tramar sua morte depois que ele, Getulio, depôs na 32ª DP sobre a morte do inspetor Felix. Nas declarações prestadas na 19ª PIP da 1ªCI-MP-RJ, detalhou e nominou um longo rol de integrantes da Liga da Justiça que, segundo Getulio, teriam sido levados a Rio das Pedras quando os irmãos Natalino/Jerominho lá estiveram negociando com o vereador Nadinho a subdivisão dos serviços economicamente exploráveis naquela comunidade. Neste tópico, Getúlio mencionou as ameaças que vem sofrendo da parte de Nadinho. Referiu-se também ao fato de que, depois da prisão de milicianos da Liga da Justiça, foram encontrados com eles papéis nos quais constavam, dentre diversas outras coisas relevantes, a placa do carro e fotografia do depoente, assim como de outras pessoas que deveriam ser mortas pelo grupo liderado por Jerominho e Natalino. A descoberta de papéis com esse teor foi confirmada pelo delegado Marcus Neves, da 35ª DP. Getúlio afirmou também que, em determinada ocasião, Nadinho levou a Rio das Pedras André Luiz da Silva Malvar, Leandrinho Quebra-Ossos (Leandro Paixão Viegas, também chamado de Fantasma) e outros da Liga da Justiça para que estes conhecessem a cooperativa de vans presidida pelo depoente. Getúlio garantiu que Nadinho teria combinado com os líderes da Liga da Justiça a morte de Félix para que, assim, o lucro auferido com a exploração dos diversos serviços ilegais em Rio das Pedras pudessem ser divididos entre eles. Nessa divisão, a Liga da Justiça ficaria com a cooperativa de vans, e, por isso mesmo, logo após a morte de Félix, Getulio teria presenciado uma reunião dos líderes da Liga da Justiça com o Nadinho. Disse ainda que Félix foi morto logo após sair da oficina mecânica de Márcio de Oliveira Guedes, assassinado em novembro de 2006 (IP 032-06447/2006, de 30.11.2006). Márcio era dono da ¯M.G. Automecânica (Av. Eng. Sousa Filho, 1106, Rio das Pedras, fone 0055-21-3116-1130), e teria sido morto pelo mesmo grupo da Liga da Justiça que assassinou Félix por não ter colaborado com o plano para matar o inspetor. Hoje, segundo Getúlio, a viúva de Márcio administra a oficina. Conforme Getúlio, ele, o major Dilo, os irmãos Dalmir e Dalcemir, e o inspetor Felix apoiavam Nadinho, tendo feito inclusive doação para sua campanha a vereador. Disse que nas eleições de 2006 ele e todo o grupo de Rio das Pedras apoiaram o ex-secretário de Segurança Marcelo Itagiba, bem como o capitão PMERJ Queiroz (Epaminondas de Queiroz Medeiros Júnior). Confirmou que nas eleições de 2008, tanto a cooperativa presidida por ele, como todas as demais de Jacarepaguá, estavam apoiando o candidato a prefeito Marcelo Crivella. \r\n\r\nGetúlio confirmou que a Areal Cred Fomento, financeira de Rio das Pedras, pertenceria ao trio Dilo, Dalmir e Dalcemir. Os três já foram seus sócios em diversas empresas, hoje fechadas. Ao final do seu depoimento, Getúlio confirmou que Adeildo Alves Cunha, irmão do Adelmo Alves Cunha, assessor do vereador Nadinho na Câmara, foi assassinado (IP 032-04079/2008, de 08.06.2008 - ver IP 6377/2005) e todos os donos da Areal, inclusive ele, figuram no RO como envolvidos no homicídio. O Registro de Ocorrência enumera: Beto Bomba, ¯Getúlio da cooperativa, ¯Dalcemir da cooperativa, ¯Dalmir PM, ¯Paulo Barraco PM, ¯André PM (André Luis Pinto de Souza, também autor de outro homicídio, que vitimou a mãe do Romarinho no Beco do Baiano), ¯Egino ou Higino de tal; ¯Roberto de tal; ¯Ricardo de tal; ¯Mágico (Fabiano Cordeiro Ferreira); ¯Luciano de tal, também conhecido como Russo; e ¯Caveirinha. À CPI, Getúlio confirmou que Adeildo devia dinheiro à Areal - teria pego R$ 1 mil com Jorge Alberto Moreth, o ¯Beto Bomba. Segundo declarações de Adelmo Alves Cunha no IP da 32ª DP, apesar do irmão Adeildo já ter pago muito dinheiro de juros, o grupo queria mais R$ 30 mil. Getúlio confirmou, ainda, conhecer ¯Paulo Barraco (Paulo Eduardo da Silva Azevedo, PM reformado). Conforme Getúlio, a cooperativa que preside tem 339 vans, 312 das quais legalizadas. Todas elas circulam por linhas diversas e cada uma transporta entre 250 a 300 pessoas por dia, cobrando R$ 2 de cada transportado. Cada van paga uma taxa mensal à cooperativa que, de acordo com a linha, varia de R$ 120 a R$ 299. Disse ainda ser colecionador de armas há cerca de três anos e que ele e os irmãos Dalmir e Dalcemir foram indiciados no Inquérito Policial 50/2003 da DH-Oeste, como autores do homicídio que vitimou, em Vila Isabel, o chefe de gabinete da SMTU Paulo Roberto da Costa Paiva. Segundo Getúlio, os três foram impronunciados no processo. Importante ressaltar que, para apurar tal morte, também foram abertos os Inquéritos Policiais 020-05114-2003 e 0133/DRACO/2003, onde consta que teriam participado do assassinato o PM Chico Bala (Francisco César Silva Oliveira, ver APF 537/118/2007 e RO 125-01930/2007) e o cabo eleitoral do vereador Jerominho, Aldemar Almeida dos Santos, o Robin, morto em 17 de maio de 2005 (RO 035-03351/2005). Robin andava sempre com Ricardo Teixeira Cruz (ex-sd PMERJ, vulgo Batman, expulso da PMERJ em 1992, quando lotado no Batalhão de Choque; ver IP 035-06350/2008). Responsável por depósito de gás clandestino, Batman fugiu em 27 de outubro de 2008 do Presídio de Segurança Máxima Bangu 8, onde estava preso desde agosto de 2007. Saiu pela porta de frente e há denúncias de que ele teria pago R$ 2 milhões aos funcionários da SEAP. Registre-se ainda que o processo ALERJ 3991/2007, de 09 de fevereiro de 2007, nomeia Eduardo Teixeira Cruz, irmão do Ricardo Batman, para CCDAL-9, no Gabinete do deputado Natalino. Na mesma oitiva foi ouvido o sr. Marco Aurélio França Moreira, conhecido como Marcão, suplente de deputado federal. Marcão disse ser líder da Comunidade Novo Rio, com cerca de 1.500 habitantes, fronteiriça com a liderada por Cristiano Girão, este, segundo ele, ¯o todo-poderoso de Gardênia Azul, atuando como um verdadeiro xerife. Apesar disso, Marcão garantiu que só sabe de milícia por ler na mídia. Conforme ele, na sua comunidade o gás vem da Gardênia Azul, assim como o ¯gatonet, cuja central é gerenciada por uma mulher conhecida como ¯Loura. As vans que servem à sua comunidade também são da cooperativa da Gardênia Azul. Ele confirmou que na comunidade de Gardênia Azul tudo está sob o controle de Girão, inclusive cobrança de taxa de segurança, único ¯serviço que Girão ainda não conseguiu estender para a comunidade de Marcão. Perguntado pelo deputado Gilberto Palmares se na sua casa haveria gatonet, Marcão disse que sim e que a central clandestina da comunidade do Girão nunca lhe cobrou nada, provavelmente por ser o líder da outra comunidade. Ele garantiu que não há tráfico de drogas na área. \r\n\r\nSobre o terreno ocupado pela comunidade, Marcão disse ter sido desapropriado pelo governador Anthony Garotinho (Processo E-09/150.234/2001 e E-15/368/2002, em ato datado de 02 de abril de 2002 e publicado no DORJ) e ali construiu o Centro Social Comunitário do Marcão, CNPJ 04.718.893/0001-66, do qual é o presidente. Uma segunda área foi comprada da Sondotécnica Engenharia de Solos S/A (escritura do 18º Ofício de Notas, livro 6827, folha 104/106, ato 050, de 10.03.2006), com RGI, ao valor de R$ 2,1 milhão, pago pelos membros da comunidade que se cotizaram. O terreno foi dividido entre os cooperados, os quais, por decisão da assembléia que criou a comunidade, teriam que contratar os serviços de empreiteiro de Marcão. De cada morador foi cobrado R$ 6 mil. Neste sentido, é importante verificar cópia do IP 032-05339/2007, enviada a esta CPI. No documento, um grande número de denunciantes declara, na 32ª DP, que cerca de mil pessoas teriam pago a Marcão R$ 1.500 cada uma, à vista, mais R$ 6 mil em prestações, por um lote de cerca de 27 m2 já com uma casa construída, e nada receberam. Contra Marcão já constava o IP 032-05027/2003 (homicídio qualificado tentado), o IP 032-04252/2004 (extorsões seqüenciais qualificadas) e um APF lavrado em 31.10.2007, por duplo furto qualificado flagrado (APF 032-06703/2007) tanto no Centro Social Comunitário do Marcão como no restaurante do Marcão (¯RLPP - Restaurante Point do Pontal, CNPJ 08.706.953/0001-81, localizado no Recreio, na Rua Gilka Machado, 162, na Praia do Pontal). Marcão disse que fez vários registros na 32ª DP, em face de coação feita por Girão, inclusive quando, em 2004, o declarante fazia campanha de apoio ao candidato Rogério Bittar (PSB), dentro do Esporte Club Gardênia Azul. Na ocasião, Girão tomou o microfone das mãos de Marcão e disse na frente de várias testemunhas que ali só poderia fazer campanha quem ele, Girão, indicasse. E se ele, Girão, não fosse eleito, ¯o povo iria se ver com ele. Marcão disse que levou todos estes fatos não só à 32ª DP (032-04598/2004; 032-02273/2004), como ao desembargador Marcus Faver, então presidente do TRE-RJ (Protocolo 41211/2004), à Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mas nunca ninguém tomou providência alguma. Alertou que, se aparecer assassinado, o primeiro a ser investigado deverá ser Girão. Disse ser perseguido pelo delegado Pedro Paulo, talvez pelo fato de ser negro, enquanto o mesmo delegado protegeria Girão. Ele confirmou que houve muitos comentários no local a respeito de uma empregada doméstica do sargento Girão que, apanhada em furto, teria sido torturada e nunca mais foi vista. Confrontado com uma lista de inquéritos contra ele - pelo Ministério Público por fraude e parcelamento irregular do solo urbano (art. 50, I e III, na forma qualificada do art. 50, parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº 6.766/79 c/c art. 171, caput - pelo menos quinze vezes -, na forma do art. 71 do Código Penal e na forma do art. 69 do referido diploma, como assim consta na denúncia assinada, em 30.06.2008, pela promotoras de Justiça Márcia Teixeira Velasco e Christiane Monnerat, em face do Inquérito Policial 5339/2007, da 32ª DP), registros na 32ª DP, de moradores das Comunidade alegando que Marcão os coagia a pagar R$ 7,00 mensais (RO 4252, de 10.09.2004, da 32ª DP) - Marcão admitiu ter sido flagrado por furto de energia elétrica tanto no Centro Social quanto no restaurante. Ele confirmou que há a cobrança mensal dos R$ 7,00, mas disse que o pagamento é espontâneo e destinado à cooperativa. \r\n\r\nNo dia 7 de outubro de 2008, a CPI realizou a oitiva com o deputado Jorge Babu (Jorge Luiz Hauat, do PT) e seu irmão Elton Jorge Hauat (Elton Babu, eleito vereador em 5 de outubro de 2008, pelo PT, com 11.279 votos). A convocação de ambos foi motivada por documentação em poder da CPI, onde órgãos distintos do Estado apontam o deputado como chefe de milícia e seu irmão como candidato da mesma milícia. O deputado Jorge Babu, como Inspetor de Polícia Civil/RJ, foi objeto de investigação da Corregedoria Interna da PCERJ (IP 031/2007), que terminou por indiciá-lo por extorsão e formação de quadrilha. Também foi apontado pelo Ministério Público como chefe de milícia, responsável por vários crimes na Comunidade da Foice, em Pedra de Guaratiba (Peças de Informação 2008.062.00014). O Ministério Público decretou a prisão de todos os apontados sendo que o deputado Jorge Babu ficou de fora em face de vedação constitucional, conforme consta nos autos (desembargador Antonio Eduardo F. Duarte, relator do processo 2008.065.00017). Em cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado pelo desembargador Antonio Eduardo F. Duarte, dias antes das eleições de 2008, nos autos do processo 2008.065.00017, na associação de moradores da Comunidade da Foice, foram encontrados, junto a propaganda eleitoral do candidato Elton Babu, cartas pertencentes a moradores e cópias de títulos de eleitor, assim como assinalações de pagamentos, demonstrando indícios da existência de curral eleitoral e compra de votos. Convocados pela CPI para esclarecer os fatos, Jorge e Elton Babu preferiram que suas oitivas se dessem em sessão fechada. Na oitiva, o deputado Jorge Babu negou todos os fatos e se disse perseguido por suas posições políticas. Assegurou que nunca se apontou a mais mínima prova contra ele de qualquer ação miliciana e pediu que a denúncia feita pelo gabinete do Procurador-Geral da Justiça fosse lida com atenção pela CPI. Segundo ele, só assim se concluiria que a denúncia era vazia, totalmente órfã de sustentação, tanto que até aquele momento não fora sequer recebida pelo Tribunal de Justiça. O deputado acrescentou que nunca viu nenhuma denúncia deixar de ser recebida pelo Judiciário, mas tem certeza de que sua absolvição será certa. No que se refere ao depoimento do vereador eleito Elton Babu, este negou a formação de curral eleitoral e compra de votos, afirmando que obteve apenas 54 votos na Favela da Foice. \r\n\r\nQuanto ao deputado Marcelo Itagiba, no dia 16 de setembro de 2008 foi enviado ofício solicitando marcar dia, local e hora para colaborar, em depoimento, com a CPI. O deputado respondeu que não tinha disponibilidade de agenda. Em seguida, enviou outro ofício, informando que os 70.057 votos que recebera fora em razão de seu combate ao crime. Não marcou, contudo dia, local e hora para a sua oitiva. Após novo ofício da CPI, datado de 07 de outubro de 2008, o deputado enviou resposta agendando, então, a data de 24 de outubro de 2008, às 10 horas. Após a necessária reunião deliberativa, a Comissão, em 21 de outubro de 2008, comunicou a impossibilidade da oitiva na data e horário apontados, sugerindo a nova data de 31 de outubro de 2008, no mesmo horário. Em ofício datado do mesmo dia 21 de outubro de 2008, o deputado Marcelo Itagiba respondeu, informando não ter outra data disponível, a não ser a indicada por ele. Diante da incompatibilidade de agendas, a Comissão, no dia 23 de outubro novamente oficiou ao deputado Itagiba, sugerindo qualquer dia e hora, quando lhe conviesse, até o dia 07 de novembro de 2008. Sugeria, inclusive, o dia 3 de novembro. No mesmo dia 23 de outubro, por volta das 19h30, o deputado Itagiba respondeu, informando que apesar de tudo o quanto documentado, ele viria no dia seguinte, ou seja, dia 24 de outubro. Efetivamente assim o fez, inocuamente, posto que a CPI não estava em reunião, como previamente lhe fora informado. Encontrou o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo, participando de uma audiência pública das Comissões Permanente de Direitos Humanos e de Segurança Pública, e aproveitou para dizer que não poderia vir em data alguma até o dia 07 de novembro, sugerindo que lhe fossem remetidas perguntas por escrito. Sem outra alternativa, em reunião no dia 30 de outubro a Comissão deliberou por enviar as perguntas por escrito. Na reunião de 06 de novembro de 2008 as perguntas foram aprovadas e enviadas imediatamente ao Gabinete do deputado, que confirmou o seu correto recebimento. Toda a documentação referente a esses fatos segue em apêndice específico. \r\n\r\nEm virtude de elementos diversos, consignados nos autos desta CPI, de que, quando subsecretário e secretário de Segurança no Estado do Rio de Janeiro, período no qual as milícias cresceram vertiginosamente, não adotou providências efetivas de enfrentamento às milícias, e, no mínimo, participou de condutas governamentais que deram suporte físico, logístico e humano às atividades milicianas em áreas, pública e notoriamente, dominadas por esses grupos e cujos líderes eram de conhecimento público, bem como ter feito campanha eleitoral dentro dessas áreas, com apoio explícito de diversas lideranças milicianas, obtendo fortíssima votação, a Comissão decidiu fazer as seguintes\r\n\r\nPERGUNTAS AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO ITAGIBA \r\n\r\n01) Vossa Excelência foi coordenador/chefe da Inteligência da Polícia Federal (PF)? \r\n\r\n02) Vossa Excelência foi superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, depois de ter sido titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes ? Em que período? \r\n\r\n03) Vossa Excelência foi subsecretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro na gestão do então secretário Garotinho? Em que período? \r\n\r\n04) Vossa Excelência foi secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro? Em que período? \r\n\r\n05) Vossa Excelência conhecia o vereador/RJ Josinaldo Francisco da Cruz do DEM (¯Nadinho de Rio das Pedras)? Qual era /é a sua relação com ele? \r\n\r\n06) Vossa Excelência conhecia o sargento do Corpo de Bombeiros Militares/RJ, Cristiano Girão Matias (¯Cristiano Girão ou ¯Girão), eleito recentemente vereador no Rio de Janeiro pelo PMN? Qual era/é a sua relação com ele? \r\n\r\n07) Vossa Excelência conhecia Getúlio Rodrigues Gamas, presidente da Cooperativa de Vans de Rio das Pedras (¯Getúlio das Vans)? Qual era/é sua relação com ele? \r\n\r\n08) Vossa Excelência conhecia o inspetor da Polícia Civil Félix dos Santos Tostes (¯Inspetor Félix ou ¯Félix)? Qual era a sua relação com ele? \r\n\r\n09) Em depoimento prestado perante esta CPI em 09.09.08, o vereador Nadinho de Rio das Pedras, disse, espontaneamente, que no governo passado (Rosinha Garotinho) não houve enfrentamento às milícias. Assim foi que, ao traçar um paralelo entre atuação da Secretaria de Segurança antes, e atualmente, o vereador Nadinho afirmou que, agora: - ¯Rio das Pedras vem sofrendo uma intervenção muito forte no combate à milícia, para depois contar que o combate não acontecia no governo anterior. Disse Nadinho, ainda, que o falecido inspetor Félix (sobre o qual o sr. publicou artigo) fez, junto com outras lideranças de Rio das Pedras, sua campanha naquele reduto, para deputado federal. \r\n\r\n09.1) O que Vossa Excelência tem a esclarecer, precisa e concretamente, sobre todas as afirmativas acima? \r\n\r\n09.2) Vossa Excelência fez campanha, pessoalmente, dentro de Rio das Pedras, e, especialmente, dentro do Castelo das Pedras? Em caso afirmativo, dizer quando e se esteve acompanhado de outros candidatos ou políticos então já em exercício de mandato popular; \r\n\r\n10) Na mesma linha de espontaneidade, o SGT Cristiano Girão disse nesta CPI que V. Exª, assim como o ex-deputado Álvaro Lins dos Santos, não só fizeram campanha dentro de áreas dominadas por milícias, como, fez questão de frisar, expressamente, dentro de: Rio das Pedras, Curicica, Gardênia Azul e Praça Seca. - O que Vossa Excelência tem a esclarecer, precisa e concretamente, sobre as afirmativas acima? \r\n\r\n11) Getúlio das Vans de Rio das Pedras, igualmente declarou, perante esta CPI, que apoiou a campanha de V. Exª dentro de Rio das Pedras, assim como fizeram todas as demais lideranças daquela área (Félix Tostes, major PM Dilo, os irmãos Dalmir e Dalcemir). - O que Vossa Excelência tem a esclarecer, precisa e concretamente, sobre as afirmativas acima? \r\n\r\n12) A deputada federal Marina Magessi, também depondo perante esta CPI, disse que, no período imediatamente anterior à candidatura dela, não havia combate às milícias, dizendo ainda que toda a atividade dela era voltada ao tráfico de drogas, e que o direcionamento de investigações para as milícias dependeria de V. Exª, como secretário de Segurança, o que não se deu. - O que Vossa Excelência tem a esclarecer, precisa e concretamente, sobre as afirmativas acima? \r\n\r\n13) Durante a sua gestão como subsecretário e depois como secretário de Segurança quais foram, concreta e efetivamente, as ações de enfrentamento às milícias? \r\n\r\n13.1) Vossa Excelência baixou algum provimento que inibisse a participação de policiais em grupos milicianos? \r\n\r\n13.2) Quantas e quais pessoas foram indiciadas, presas? \r\n\r\n13.3) Quantas atividades ilícitas foram interrompidas? \r\n\r\n13.4) Quantos locais de crime foram interditados? \r\n\r\n13.5) Quantos servidores da área de segurança foram afastados de suas funções? \r\n\r\n13.6) Quantos tiveram arma, distintivo, farda, colete e outros bens patrimoniais recolhidos? \r\n\r\n13.7) No seu período como secretário algum agente policial foi punido por participação em grupo de milícias? Qual/(ais), tipo(s) de punição(ões)? \r\n\r\n14) Em 2005 Vossa Excelência, no cargo de secretário de Segurança, instalou o primeiro Posto de Policiamento Comunitário em Rio das Pedras, a pedido da Associação de Moradores. \r\n\r\n14.1) Quem fez o pedido à época? \r\n\r\n14.2) Quem era o presidente dessa Associação? \r\n\r\n14.3) Quais foram os policiais militares que lá foram trabalhar? \r\n\r\n14.4) Quem os indicou para esse trabalho? \r\n\r\n15) Cristiano Girão, naquele mesmo depoimento já referido, acrescentou que, durante o Governo Rosinha Garotinho, ocupou um cargo de confiança no Palácio Guanabara, qual seja, de assessor especial. Disse, ainda, que, assim, ele conseguiu a colocação de um posto policial dentro de Gardênia Azul, naquele período, no qual, lembre-se, Vossa Excelência era o secretário de Segurança. \r\n\r\n15.1) Quais os policiais que para lá foram designados? \r\n\r\n15.2) Quem os indicou? \r\n\r\n15.3) Vossa Excelência intermediou, ou não, tais indicações e lotações de policiais, bem como da própria colocação do posto policial? \r\n\r\n16) Vossa Excelência, como todos nós, sabe da dificuldade que é fazer campanha em áreas dominadas por grupos criminosos. Entre estes locais, na região que compreende a comunidade de Rio das Pedras e Gardênia Azul, sempre foi difícil fazer campanha sem o aval dos ¯donos das áreas. Apesar disso, no Sítio Vitória - Muzema, na mesma região, no espaço onde se realizavam/realizam bailes, uma faixa que de tão grande fazia fundo ao palco, divulgava sua candidatura. \r\n\r\n16.1) Quem deu entrada à sua campanha nesta área? E neste sítio? \r\n\r\n16.2) Vossa Excelência esteve no baile do dia 27/09/2006 onde sua faixa era a estrela do palco? \r\n\r\n16.3) Quem são/eram os responsáveis pela administração deste espaço? 16.4) Sabe quem são/eram os freqüentadores do local? \r\n\r\n16.5) Teve ou tem conhecimento de que o Sítio Vitória é local da prática de pedofilia? \r\n\r\n17) Vossa Excelência fez campanha (¯dobradinha) com o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins, então candidato a deputado estadual, nas eleições de 2006? \r\n\r\n18) Quantos votos Vossa Excelência teve, nas últimas eleições, na região de Rio das Pedras e na da Gardênia Azul? A que Vossa Excelência atribui a excelente votação que teve nessas áreas? \r\n\r\n19) Só atualmente Vossa Excelência está sabendo que essas áreas são dominadas por milícias, a despeito de tais fatos serem públicos e notórios há alguns anos? \r\n\r\n20) Vossa Excelência escreveu um artigo no jornal O Dia intitulado ¯A quem interessa a morte do Félix?. Qual foi a razão do senhor ter escrito este artigo? Foi uma ¯homenagem a Félix? \r\n\r\n21) Como Vossa Excelência conheceu o Félix? Quem o apresentou a ele? Sabia que ele andava permanentemente armado de fuzil pelas ruas do Rio de Janeiro, inclusive fora de serviço? \r\n\r\n22) Vossa Excelência compareceu/comparecia nos pagodes, aos domingos, na praça principal de Rio das Pedras? \r\n\r\n23) Foi em tal praça que Vossa Excelência foi apresentado/anunciado à comunidade? Por quem? \r\n\r\n24) Vossa Excelência conhece a jornalista Débora Farah? Sabia que ela era a principal assessora do Félix? \r\n\r\n25) Ela participou, de alguma forma, da sua campanha para deputado federal? \r\n\r\n26) Vossa Excelência mantinha contatos telefônicos e/ou de rádio com o Félix? Quais os números e/ou IDs (do Senhor e dele) que eram utilizados? 27) Vossa Excelência visitava costumeiramente a casa de Félix, no Condomínio Floresta Country Clube? 28) Vossa Excelência achava compatível o estilo de vida e o patrimônio que Félix ostentava com a sua renda como policial? \r\n\r\n29) A lotação do inspetor Félix no Gabinete do então chefe da Polícia Civil Ricardo Hallack em 2006 (sucedeu o Delegado Álvaro Lins quando este se desencompatibilizou para ser candidato a deputado estadual) teve algum tipo de ingerência da sua parte? \r\n\r\n30) Vossa Excelência não sabia que o inspetor Félix era líder de milícia em Rio das Pedras? \r\n\r\n31) Considerando que Vossa Excelência ocupou diversos cargos na área de Segurança, a informação sobre criminalidade no Estado era a principal matéria-prima? \r\n\r\n32) Nas diversas funções que exerceu, Vossa Excelência teve conhecimento da existência dos chamados grupos milicianos? Em caso positivo, que informações recebeu? Em que momento (s)? 33) Qual sua opinião a respeito da atuação dos grupos milicianos hoje e no período em que foi secretário de Segurança? \r\n\r\n34) O que acha da opinião predominante nos órgãos de segurança, durante o governo passado, de que a milícia era um mal menor? \r\n\r\n35) Vossa Excelência, em algum momento, também pensou assim? O Deputado Itagiba não respondeu. Consigne-se que esta Comissão, devidamente fundamentada e após a necessária deliberação, decidiu pela quebra de sigilos patrimonial, fiscal e bancário de diversas pessoas objeto de investigação, tendo oficiado tal demanda à Receita Federal em 25 de julho de 2008. Em reuniões com o então superintendente, este disse que o encaminhamento estava correto e as informações seriam enviadas para a CPI. Ocorre que, diante da extrema demora na resposta, a Comissão reiterou formal e presencialmente o pedido de repasse das informações, tendo, no dia 03 de novembro de 2008 obtido a resposta de que CPI estadual não tem poder para quebra de sigilos. Diante disso, a Comissão acionou a Procuradoria da Casa que procedeu junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de obter decisão obrigando a Receita a entregar as informações sobre prováveis lideranças de milícias nos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar. Com isso, ficam de fora deste Relatório dados que a CPI julga importantes para desenhar um quadro mais exato da atuação das milícias. As informações solicitadas à Receita são as que se seguem: \r\n\r\nPROVÁVEIS LIDERANÇAS DE MILÍCIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E EM DUQUE DE CAXIAS, COM POSSÍVEIS TESTAS DE FERRO OU LARANJAS\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCampo Grande \r\n\r\nLíderes: Jerônimo Guimarães Filho (¯Jerominho) CPF nº 368.640.487-72 Natalino José Guimarães (¯Natalino) CPF nº 482.943.817-72 Luciano Guinâncio Guimarães (¯Luciano / filho de Jerominho) CPF nº 081.874.697-14 André Luiz da Silva Malvar (¯Malvar / genro de Jerominho) CPF nº 014.060.887-73 Testas/Laranjas Eliene Guinâncio Guimarães (esposa de Jerominho) CPF nº 892.532.647-72 Vera Lucia Rabello da Silva Guimarães (esposa de Natalino) CPF nº 026.200.207-86 Carmen Glória Guimarães Carneiro (filha de Jerominho) CPF nº 078.992.947-38 Helen Patrícia Guimarães Malvar (esposa Malvar/filha Jerominho) CPF nº 037.945.767-99 Cesar Guinâncio Guimarães CPF nº 035.597.227-13 \r\n\r\nHonório Gurgel \r\n\r\nLíderes: Fabrício Fernandes Mirra (¯Mirra) CPF nº 051.683.807-51 Fabio Gomes Coutinho (¯FB) CPF nº 052.068.597-02 \r\n\r\nJacarepaguá - Rio das Pedras \r\n\r\nLíderes: Josinaldo Francisco da Cruz (¯Nadinho) CPF nº 001.487.361-03 CPF nº 025.706.877-58 Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (¯Queiroz) CPF nº 670.872.217-87 Dalcemir Pereira Barbosa (¯Dalcemir) CPF nº 790.943.687-49 Dalmir Pereira Barbosa (¯Dalmir) CPF nº 693.476.707-15 Getulio Rodrigues Gama (¯Getúlio) CPF nº 496.103.687-00 \r\n\r\nDilo Pereira Soares Junior (¯Dilo) CPF nº 981.037.507-78 Testas/Laranjas: Maria Tereza Oliveira de Queiroz (esposa de Queiroz) CPF nº 010.446.967-61 Eliana de Queiroz Medeiros (parente de Queiroz) CPF nº 659.674.617-87 Glaucia Costa Alves (atual mulher de Queiroz) CPF nº 851.698.707-87 Rosangela Alcântara Barbosa (esposa de Dalmir) CPF nº 814.159.077-49 Madalena Barros Turques (parente de Turques) CPF nº 339.767.401-87 Andréa de Souza Santana Soares (esposa de Dilo) CPF nº 910.608.507-53 Felix dos Santos Tostes (morto) CPF nº 455.374.887-87 Deborah Farah (ligação com Félix) CPF nº 785.319.187-15 \r\n\r\nGardênia Azul \r\n\r\nLíder: Cristiano Girão Matias (¯Girão) CPF nº 004.668.847-10 Testas/Laranjas Sueli Castro Girão (esposa de Girão) CPF nº 492.292.307-15 Solange Ferreira Vieira (sócia de Girão) CPF nº 730.772.247-04 Fábio Menezes Leão (Fabinho / Ligação com Girão) CPF nº 003.353.977-43 \r\n\r\nCuricica \r\n\r\nLíder: Eduardo José da Silva (¯Zezinho Orelha) CPF nº 591.711.037-91 \r\n\r\nPraça Seca e Campinho \r\n\r\nLíder: Luiz Monteiro da Silva (¯Doen) CPF nº 591.282.167-68 \r\n\r\nPraça Seca Vila Valqueire \r\n\r\nLíder: Luiz André Ferreira da Silva (¯Deco) CPF nº 018.625.427-08 Bangu \r\n\r\nLíderes: Enio Sena Fiocchi (¯Ênio) CPF nº 825.075.467-00 Flávio Sena Fiocchi (¯Flávio) CPF nº 020.864.107-60 Testas/Laranjas: Luciana dos Santos Fiocchi (esposa de Flávio) CPF nº 020.908.517-75 \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nLíderes: Sebastião Ferreira da Silva (¯Chiquinho Grandão) CPF nº 997.352.707-06\r\n\r\nNo mesmo dia 03, tornou-se público pela imprensa o indiciamento, pela Polícia Federal (PF), inclusive por lavagem de dinheiro, de vários milicianos, bem como de mulheres de alguns deles. Isso levou a CPI, de imediato, a oficiar, também formal e presencialmente, à PF visando obter a documentação correspondente. A cópia do referido inquérito (IPL nº 1585/2008-DELEFAZ/DREX/SR/DPF/RJ) foi enviada à CPI, relacionando os indiciados por organização criminosa, extorsão e lavagem de dinheiro, conforme segue: Sargento Bombeiro Militar e Vereador eleito CRISTIANO GIRÃO; Vereador JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO; Deputado Estadual NATALINO GUIMARÃES; Capitão PM EPAMINONDAS DE QUEIROZ M. JUNIOR; Major PM DILO PEREIRA SOARES JUNIOR; Sargento PM e Vereador GEISO PEREIRA TURQUES; Sargento PM DALMIR PEREIRA BARBOSA; Jornalista DALCEMIR PEREIRA BARBOSA; Policial Civil FABIO MENEZES LEÃO; Ex-Sargento PM ÊNIO SENA FIOCCHI; Cabo Bombeiro Militar FLÁVIO SENA FIOCCHI; Também foram indiciadas, por lavagem de dinheiro GLAUCIA COSTA ALVES (esposa do capitão Queiroz) e ANDREA DE SOUZA SANTANA SOARES (esposa do major Dilo). \r\n\r\nRelação Geral de pessoas sobre as quais há indícios de envolvimento com milícias: \r\n\r\nLuciano Guinancio Guimarães, filho de Jerominho, ex-SD PMERJ; André Luiz da Silva Malvar, ex-Policial Civil; Eduardo Marinho dos Santos; Marcelo de Gouveia Bezerra; Álvaro Lins dos Santos (ex Chefe de Polícia Civil e ex-Deputado Estadual/RJ); Luiz Monteiro Doen (PTC; sargento, do 22º BPM); Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (DEM; capitão RR PMERJ); Glaucia Costa Alves (esposa do capitão Queiroz); Marco Aurélio França Moreira; Eduardo José da Silva (¯Zezinho Orelha; CPF nº 591.711.037-91); Getúlio Rodrigues Gamas; Ricardo Teixeira, vulgo ¯Batman; José Carlos Silva (ex-PM, expulso em 1999, vulgo Tropeço); Mazinho (Josimar José da Silva, ex-policial civil, já demitido); Marciel Paiva de Souza; ¯Marquinho Desipe (= Marco Antonio dos Santos Lopes, mat. 822.668-3, IFP 9.341.484-5); Jorge Luiz de Souza, vulgo Ganso; Carlos Fernando de Souza, vulgo Zeca; policial civil Wallace de Almeida Pires, vulgo Robocop; PMERJ José Rogaciano Pereira, vulgo Nilson Paraíba; João Monteiro da Silva (vulgo João do Facão, irmão de Doen) ; Paulo Ferreira Júnior, vulgo Paulino do gás; Hélio Albino Filho, o Lica; Marco Aurélio França Moreira; Ivana Turques de Souza; Leandrinho Quebra-Ossos (= Leandro Paixão Viegas, também alcunhado de Fantasma); Jorge Alberto Moreth, vulgo ¯Beto Bomba; ¯Paulo Barraco (= Paulo Eduardo da Silva Azevedo, PM reformado); sargento PM Chico Bala; Ricardo Teixeira Cruz (ex-SD PMERJ, vulgo Batman, expulso da PMERJ em 1992); PMERJ Alfredo Carlos Cândido de Oliveira; cabo paraquedista do Corpo de Fuzileiros navais Carlos Eduardo Marinhos dos Santos (o qual atende pelos vulgos de Marinho e outros); Fabrício Fernandes Mirra (¯Mirra) CPF nº 051.683.807-51; Fabio Gomes Coutinho (¯FB) CPF nº 052.068.597-02; Dalcemir Pereira Barbosa (¯Dalcemir) CPF nº 790.943.687-49; Dalmir Pereira Barbosa (¯Dalmir) CPF nº 693.476.707-15; Dilo Pereira Soares Junior (¯Dilo) CPF nº 981.037.507-78; Andrea de Souza Santana Soares (esposa do major Dilo); Enio Sena Fiocchi (¯Ênio - ex SGT PM) CPF nº 825.075.467-00; Flávio Sena Fiocchi (¯Flávio - CB Corpo de Bombeiros Militar) CPF nº 020.864.107-60; Fábio Menezes Leão (Inspetor da PCERJ); Alexandre Barbosa Batista, CB PMERJ RG 58.214, conhecido como ¯Batista; Jean Cosmo Ferreira de Almeida; Jorge Henrique Alves dos Santos, CB PM RG 62.362, vulgo ¯Rambo; Luciano Severino da Silva; Wilbert dos Reis de Souza, vulgo Tuiuiú; Noelson Ribeiro de Azevedo, vulgo ¯Playboy; Tiago Costa Dantas (APF 022-0693/2007); Flávio Ferreira dos Santos; Gelson dos Santos Reis, vulgo Xaxá; Fernando Cesar de Souza Barcellos (PMERJ, 16º BPM); André Luis de Oliveira Lima (CB PMERJ); Antônio Souza dos Santos; Francisco Pereira da Silva Filho; Pedro Henrique Carvalho de Oliveira; Alexander Santos da Silva; Diego Fonseca dos Santos; Itamar Clementino de Oliveira; Edmar Luiz Martins Ribeiro;Carlos Jorge Silva Ramos (vulgo Tati PM, SD PMERJ, RG 69.400); Alan Moreira da Silva; Eduardo Chagas; Alexandre da Silva Monteiro (vulgo Popeye, ex-SD PMERJ; é nascido em 21.02.1971); Juninho Perneta (Edson Lima Calles Júnior); Júlio César Oliveira dos Santos (PM, RG 35.944), vulgo ¯Julinho Tiroteio; Inspetor da Polícia Civil Jairo Mello de Souza, 176.401-8; Marco Antônio dos Santos Lopes (vulgo ¯Marquinho Desipe); Gladson dos Santos Gonçalves (Policial Civil); Alcemir Silva (vulgo Fumão); Alexandre Walter Costa, vulgo Ventura, o qual é PMERJ; José Carlos Silva (ex-PM, expulso em 1999, vulgo Tropeço); CB PMERJ do 27º BPM Wellington Vaz de Oliveira; sgtº PM do 25º BPM Francisco César Silva Oliveira (vulgo Chico Bala); CB PMERJ do 27º BPM Rogério Alves de Carvalho; Raphael Moreira Dias; Fábio Gomes Coutinho, vulgo FB (seria assessor do vereador Luis André); Alexander Dantas de Mello Alves, vulgo Dantas ou Pera; Marcos Gregório Siqueira da Silva, vulgo Zero; Luciano Galdino Carneiro, vulgo Luck; Adilson de Andrade Pessanha, vulgo Russo; Nelson Siqueira Gonçalves Filho, vulgo Nelsinho (agente penitenciário, mat. 888.350-6); Robson da Silva Lacerda, vulgo Gago ou Geléia; Felipe Evangelista Adão, vulgo Angolinha; André Marcos de Souza; Damião Juvino da Silva; Erinaldo Juvino Silva, vulgo Nem ou Farinha; Eliseu Adão, vulgo Angola; Alex Domingos da Silva, vulgo Sacura ou Sakura; Ricardo Batista dos Santos (sgt PM, RG 48.712); Sd PM Fabrício Fernandes Mirra (¯Mirra); Adilson de Andrade Pessanha; André Marcos de Souza; Felipe Evangelista Adão (\"Angolinha\"); Luciano Galdino Carneiro; Robson da Silva Lacerda; Odinei Fernando da Silva (Inspetor de Polícia Civil, lotado na 22ª DP, vulgo Águia ou Zero Um); Davi Liberato Araújo (vulgo Zero dois); Alexandre de Souza Ferreira (vulgo Broa); José Antônio Rachel de Souza (que se dizia chamar Paulo, mas que atende pelo vulgo de ¯Boi); André Luis de Mattos (vulgo Cocada); Wilson de Souza Guimarães e Gladson da Silva Leite (vulgo PI); Marcelo de Gouveia Bezerra (ex-PMERJ); Vanderson Navegantes Azevedo; Luciano Sabino da Silva; Wallace Moreira de Oliveira; Rodrigo Mendes de Jesus; PMERJ Airton Padilha de Menezes (PMERJ, RG 47.357); ¯Escangalhado (Herbert Canijo da Silva, ex-PM, IFP 06.864.150-5); ex-PM ¯Popeye (= Alexandre da Silva Monteiro); ¯Gaguinho (= 3º SGT BM RG 14123, Carlos Alexandre Silva Cavalcante); Marciel Paiva de Souza; Tiago Nogueira de Barros;Fábio Pereira de Oliveira (vulgo Fabinho Gordo); PMERJ reformado Gelson Torres; André Luiz da Silva Senra (vulgo Cabeção); Daniel Salles Santana; Samber Barbosa de Souza; Juarez de Oliveira Alves; PMERJ Marcelo Domingues (vulgo Cavalo); Roberto Borba da Conceição (vulgo Dedé); Adriano Gonzaga dos Santos (vulgo Camelo); PM Róscio Ferreira de Barros; Eduardo Ferreira de Andrade, o qual se diz oficial do Corpo de Bombeiros; PMERJ William de Paula; PMERJ Marcelo Ribeiro da Silva; PMERJ Renato Neves de Carvalho; PMERJ Wilson Vaz da Silva; Luiz Antônio Félix da Rocha; Wilton Rodrigues de Oliveira; Guilherme Carlos Silva; Vagner da Silva Dantas; Clauton Augusto Brito; Moisés Pereira Maia Júnior (PM); Leonardo Nunes Cassiano (CPF 096.664.777-77); Roni Salvino Batista (RG 08337208-6); Maria das Graças Bernardes; PM Alexandre Broa; Airton Padilha de Menezes (PM reformado, RG 47.357); SGT PM Alonso dos Santos Olanda; Luis Fernando Pereira Garcia Júnior; Gledson Barboza da Cruz; Wagner Rezende de Miranda; Carlos Jorge Cunha (TEN CEL da PMERJ); Carlos Eduardo Marinho dos Santos (vulgo principal Marinho, cabo fuzileiro naval paraquedista); Alfredo Carlos Cândido de Oliveira; Davinilson Freitas dos Santos (vulgo Júnior); Sebastião Soares Nogueira Neto (vulgo Tiãozinho); Carlos José Dias; Thiago Sant'Anna dos Santos; Leonardo Moraes de Andrade; Roberto de Lima; Antônio Carlos dos Santos Pinto (vulgo Aranha); SD PM RG 58.573 Marcelo Adrien de Cerqueira, do BPVE; Cláudio Márcio Ribeiro de Castilho (vulgo Claudinho); PMERJs: Adilson de Almeida Siqueira; Átila Luis Castro de Souza; Fábio Fortunato Costa; Ricardo de Azevedo Tinoco; Ulisses da Costa Batista e Sílvio Pacheco Fontes; Cláudio Márcio Ribeiro de Castilho (vulgo Claudinho); Michel Cunha de Carvalho; Silvio Pacheco Fontes (PM); PM Ivilson Umbelino de Lima (RG 65.421, RPMont, vulgo Bibico;), Marconi Alves do Nascimento (PM do 24º BPM), PM Adjan Jardim Matoso Pereira, Alessandro Barroca Lima (ex-PM), Paulo Sérgio Lopes da Silva, Ozeas Gonçalves de Almeida Filho (ex-PM), Bruno César de Santana (ex-PM), Wallace Luigi da Silva Langa (vulgo PQD, CB do Exército Brasileiro, lotado no Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, na Vila Militar), Marcelo de Gouveia Bezerra (ex-PM), Carlos Eduardo Benevides Gomes (vulgo Filé, PMERJ, Policial Civil José Lino Filho, mat. 264.623-0-, lotado na 63ª DP; 2º TEN Edmar Silva de Souza; 1º TEN Luiz Torquato da Silva; Antonio de Souza dos Santos; Jorge Henrique Alves dos Santos; Alexandre Barbosa Batista; Roberto Ramos dos Santos Júnior; Fernando César de Souza Barcellos; Alessandro Fiel Lopes; Antônio Sérgio Fraga de Andrade Júnior; SD PM Carlos Henrique Garcia Ramos; SD PM Jeferson Carlos Rocha Alves e SD PM Rodolfo Jorge da Cunha Ramos; SGT Cláudio Germano da Silva; Wagner de Souza e Souza; Denys de Almeida de Oliveira; Eduardo Henrique Eugênio da Silva; Felipe Augusto Wenderroscky de Souza e Eduardo Augusto Fernando de Souza; Alexander Dantas de Mello Alves; Edmar Silva de Souza (tenente); Luiz Torquato da Silva (tenente) e Sebastião Carlos dos Santos (SGT); Jorge Antônio Marcelino; Sérgio Alves Fernandes; Roberto Ramos dos Santos Júnior; Carlos Vicente Lopes Caldeiras; Izan Chaves de Melo; PM Cláudio Rodrigues de Azevedo, do 1º BPM; Luis Carlos Vieira Silvério e Alexandre Luis Martins; 2º SGT Fernandes do RCECS; Marcos Lourenço Rocha; Alessandro Fiel Lopes; Toni Ângelo Souza de Aguiar; e SD PM Kenedy do BPVE; João Carlos Leite; Sidnei Torres Mattos; Antônio Carlos Batista Martins; Alex Correia Pereira; Edson Ferreira Brandão; Márcio Patrocínio Pereira; Wilton de Figueiredo Silva; Marcelo Fagundes Alvarenga e Leandro Silva da Conceição; José Carlos Rangel Sales e Márcio Luis Nacif dos Santos; Allan Botelho Freire; Alexandre de Oliveira Nogueira; Marcio do Espirito Santo Mendonça; Luis Correa de Souza (PMERJ, RG 45.545); Juliano Gomes Soares; Jaider Reis de Siqueira; Vander Bruno Peçanha Alves; João Batista Florêncio da Silva; Alexandre Gomes Peres; Alexsander Marques dos Santos; Cristiano da Silva Canellas; Rodrigo Barbosa Ramalho (PMERJ, RG 79.152); Joel Pinto Filho; Ediney do Nascimento Gomes; Ricardo de Jesus Bezerra; Washington Luis da Silva e Silva (PMERJ); Artur Alves de Oliveira (PMERJ, RG 60.338); Renato Medeiros da Silva; Ricardo Bezerra de Jesus; Marcio Fontela Gomes; Braz Pereira Morais; Luciano Pereira Morais; Vanildo Chagas de Almeida; Rodrigo Correia Lima Furtado (PMERJ), Rodrigo Barbosa Ramalho (PMERJ do BPTUR, RG 79.152) e o irmão dele, Marcelo Barbosa Ramalho, Luis Cláudio Nascimento Macedo, vulgo Coelho e o Clayton Sampaio de Campos; Gerson Machado, Daniel Quintanilha da Silveira e Jair Tostes da Gama; PMERJ, do 27º BPM, Carlos Eduardo Benevides Gomes, vulgo Filé; bombeiro militar Wallace Castro Fernandes.\r\n\r\nRelação de pessoas noticiadas, necessitando de investigações complementares: Em separado, em razão das pessoas que ainda devem ser objeto de investigação terem seus nomes preservados. \r\n\r\nCAPÍTULO III DESEMPENHO ELEITORAL\r\n\r\nEsta análise foi feita a partir de nomes de candidatos denunciados por possíveis ligações com grupos de milicianos, convidados ou convocados para depor na CPI. Ao analisar esses dados, mapas de votações, particularmente nas eleições proporcionais, percebem-se padrões de concentração de votos em diversos locais denunciados por fontes variadas como sendo áreas controladas por milícia. Analisando a votação por seções, locais e zonas de votação de políticos investigados pela CPI em 2004 e 2006, foi possível observar votações concentradas em alguns dos candidatos identificados com as áreas tidas como dominadas por milícias. Vale lembrar que isso, por si só, não significa que tais candidatos sejam necessariamente ligados às milícias das áreas onde obtiveram votação concentrada. No entanto, em vista do cruzamento com outras denúncias feitas por diversas fontes à CPI, padrões elevados de concentração de votos podem ser considerados um indício significativo. É necessário, contudo, analisar melhor a correlação das diferentes fontes de informação e compreender a forma como as milícias interagem e/ou ingressam no mundo da política parlamentar. Este resumo aponta padrões de concentração de votos de candidatos parlamentares compatíveis com os de um curral eleitoral, constituído por meio de coação e/ou clientelismo, em áreas identificadas pela CPI como dominadas por milícias. A partir dos dados enviados à CPI pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, foi feito um levantamento dos votos por local. Para que se compreenda exatamente a dimensão dos dados analisados, vale lembrar os significados das instâncias a que se referem, tais como zonas eleitorais, locais de votação e seções. Zona Eleitoral é uma delimitação geográfica estadual que geralmente coincide com as divisões judiciárias ou as comarcas do estado. Dentro de cada zona estão seus respectivos locais de votação, ou endereços onde são colocadas as urnas, ou seções. Considerando a possibilidade de concentração de votos proveniente de coação e/ou clientelismo, buscamos analisar a concentração de votos por local. Para cada candidato analisado, foi considerado o total de votos válidos em cada local de votação nas eleições de 2004 e 2006 e quantos votantes lhe dedicaram seus votos. A relação desses números em termos percentuais representa a concentração de votos por local. Aqueles locais nos quais os objetos de investigação da CPI apresentavam uma concentração igual ou superior a 15% foram apontados como tendo elevada concentração de votos. Se analisarmos o histórico eleitoral no país, observaremos que o padrão médio de concentração de votos por local de candidatos em eleições proporcionais varia em torno de 10% quando não há curral eleitoral. Por isso, estabelecemos como parâmetro a concentração de 15% dos votos nos locais de votação como marco definidor de um padrão muito elevado. As tabelas apresentadas no texto identificam, para cada objeto de investigação da CPI, os locais onde foram observadas concentrações elevadas de votos. Além de apontar o grau de concentração de votos por local as tabelas indicam o respectivo local e o bairro em que está situado. A ordem na qual os objetos de investigação são apresentados é a mesma em que foram convidados/convocados a depor na CPI. NADINHO DE RIO DAS PEDRAS Nadinho de Rio das Pedras (Josinaldo Francisco da Cruz) concorreu em 2004 para o cargo de vereador com o número 25100, pelo PFL, e foi eleito com um total de 34.764 votos. Sendo 66,90% desses votos provenientes das zonas 179 (que compreende Rio das Pedras, Gardênia Azul, Anil, Jardim Clarisse, Pechincha, cidade de Deus e Jacarepaguá), 13 (que compreende Freguesia, em Jacarepaguá) e 119 (que compreende Barra da Tijuca, Alto da Boa Vista e Itanhangá) como mostra o gráfico 1. Há também concentração de votos em locais de votação dentro dessas mesmas zonas que podem ser observadas na tabela 1 e no gráfico 3. Além de Nadinho de Rio das Pedras ter sido o mais votado da Zona 179, obtendo ali 24,03% dos votos, a mesma zona representou, nas eleições de 2004, com 15.239 votos, 43,84% do total de votos do candidato. Dos votos dessa zona, 13.509 foram provenientes de Rio das Pedras, ou seja, 38,86% do total de votação do candidato foram depositados nas urnas de Rio das Pedras.\r\n\r\nNadinho de Rio das Pedras foi também o candidato a vereador mais votado da Zona 13 nas eleições de 2004. Esta zona representou, com 5.465 votos nominais, 15,72% do total de votos do candidato, atingindo 12,23% do eleitorado desta zona. Finalmente, na zona 119, mais especificamente no Itanhagá, a votação do candidato em questão já não é tão expressiva quanto nas outras zonas mencionadas, embora ele apresente uma concentração de votos considerável, ainda que menor, em dois locais desta zona. GIRÃO Cristiano Girão Matias foi candidato a vereador em 2004 pelo PPS e concorreu com o n°23233. Naquela eleição Girão não foi eleito, mas ficou como suplente. Em 2004, ele recebeu 7.745 votos, sendo que 3.344 foram na zona 179, ou seja, 43,18% dos votos do Girão em 2004 vieram desta zona. Já em 2006, foi candidato a deputado estadual pelo PHS concorrendo com o n°31233. Também neste ano, não conseguiu se eleger, mas conquistou a suplência. Na eleição de 2006, obteve um total de 13.083 votos, dos quais 3.916 vieram da zona 179, perfazendo 29,93% da votação recebida. Nesta zona, Cristiano Girão foi o terceiro mais votado para Deputado Estadual. Podemos observar uma alta concentração de votos neste candidato nos locais de votação de Gardênia Azul, que pode ser observada nas tabelas 2.1 e 2.2 respectivas aos anos de 2004 e 2006. Em 2004, quando havia apenas um local de votação no bairro o candidato obteve, uma votação de 1.504 votos nominais, equivalentes a 37,96% dos votos de Gardênia Azul. Em 2006, passaram a ser dois os locais de votação em Gardênia Azul, onde somou 1559 votos, representando 27,96% da votação de Gardênia Azul. \r\n\r\nTabela 2.1 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE GIRÃO, NA ELEIÇÃO DE 2004 POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nGIRÃO\r\n\r\n2004\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n37,96%\r\n\r\nESCOLA PROFESSORA HELENA LOPES ABRANCHES\r\n\r\nGARDÊNIA AZUL\r\n\r\nFonte: TRE/RJ\r\n\r\nTabela 2.2 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE GIRÃO, NA ELEIÇÃO DE 2006 POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nGIRÃO\r\n\r\n2006\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n25,32%\r\n\r\nESCOLA PROFESSORA HELENA LOPES ABRANCHES\r\n\r\nGARDÊNIA AZUL\r\n\r\n32,58%\r\n\r\nCRECHE MUNICIPAL GARDENIA AZUL\r\n\r\nFonte: TRE/RJ\r\n\r\nDECO Luiz André Ferreira da Silva, o Luiz André Deco, concorreu, com o n°56770, ao cargo de Vereador nas eleições de 2004 pelo PRONA. Não foi eleito, mas ficou como suplente. Obteve 5.348 votos, sendo que 49,83% desses votos, que em números absolutos somam 2.665 votos, foram na zona 185, que abrange Campinho e Praça Seca. Num só local conquistou 780 votos nominais, que representam 14,58% do total de votos alcançados por ele. \r\n\r\nTabela 3 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DO DECO, NA ELEIÇÃO DE 2004, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nDECO\r\n\r\n2004\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n26,40%\r\n\r\nCIEP ADELINO DE PALMA CARLOS\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\nFonte: TRE/RJ\r\n\r\nMARINA MAGGESSI MARINA TERRA MAGGESSI DE SOUZA concorreu em 2006 ao cargo de Deputada Federal com o n° 2315 pelo PPS. Com 55.031 votos, a candidata foi eleita com uma votação bastante expressiva, espalhada por diversas zonas do estado. Em nenhuma das zonas Marina Maggessi concentrou votos por locais de votação de forma expressiva, exceto na zona 119 que compreende Itanhangá, Barra e Alto da Boa Vista, vide tabela 4. Foi a segunda candidata ao cargo de deputado federal mais votada na zona 119 no ano de 2006. Nesta zona ela obteve 2.943 votos. A candidata obteve 27,48% dos votos do Alto da Boa Vista. \r\n\r\nTabela 4 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE MARINA MAGGESSI, NA ELEIÇÃO DE 2006, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nMARINA MAGGESSI\r\n\r\n2006\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n37,20%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA\r\n\r\n31,34%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL MATA MACHADO\r\n\r\n26,98%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL MENEZES VIEIRA\r\n\r\n24,68%\r\n\r\nCOLÉGIO SANTA MARCELINA\r\n\r\nFonte: TER/RJ\r\n\r\nMarina Maggessi obteve votação acima de 500 votos em mais de 20 zonas, ultrapassando os mil votos em algumas delas. Em nenhuma dessas zonas, no entanto, há uma concentração expressiva em locais de votação. Na zona 179 Maggessi obteve apenas 697 votos, o que comparativamente ao seu padrão médio de votação, representa um resultado modesto. Da mesma forma, na zona 185 recebeu apenas 459 votos. \r\n\r\nCHIQUINHO GRANDÃO \r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA concorreu em 2004 ao cargo de vereador pelo PDT com o n° 12640. Com 7.511, Chiquinho Grandão foi eleito vereador no município do Duque de Caxias. Foi praticamente na Zona 079 que se elegeu, pois 77,87% de sua votação se concentrou ali (vide gráfico 4). Em números absolutos, foram 5.849 votos nominais nesta zona, representando 8,65% dos eleitores. Os votos se concentraram, sobretudo, nos bairros Parque Fluminense, São Bento e Muisa, vide tabela 5.\r\n\r\nTabela 5 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE CHIQUINHO GRANDÃO, NA ELEIÇÃO DE 2004, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nCHIQUINHO GRANDÃO\r\n\r\n2004\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n19,52%\r\n\r\nEscola Municipal Paulo Freire\r\n\r\nPARQUE FLUMINENSE\r\n\r\n18,41%\r\n\r\nEscola Municipal Minas Gerais\r\n\r\nPARQUE FLUMINENSE\r\n\r\n19,27%\r\n\r\nEscola Estadual 7 de Setembro\r\n\r\nSÃO BENTO\r\n\r\n17,35%\r\n\r\nEscola Municipal Nísia Vilela Fernandes\r\n\r\nSÃO BENTO\r\n\r\n16,39%\r\n\r\n118 Vereador Vilson Campos Macedo\r\n\r\nSÃO BENTO\r\n\r\n15,03%\r\n\r\nASPAS Instituto Profissional São Bento\r\n\r\nSÃO BENTO\r\n\r\nGEISO DO CASTELO DAS PEDRAS GEISO PEREIRA TURQUES concorreu ao cargo de vereador de São Gonçalo, em 2004, com o n° 14567 pelo PTB. Ficou como suplente obtendo um total de 4.456 votos, dos quais 2.697, ou 60,53%, vieram da zona 133 (que compreende Amendoeira, Santa Isabel, Pacheco, Laranjal e Sacramento). Nesta zona, o candidato foi o mais votado. Apesar da importância que esta zona teve em sua votação, apenas um local apresentou concentração mais expressiva, como pode ser observado na tabela 6, com 649 votos nominais. \r\n\r\nTabela 6 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE GEISO TURQUES, NA ELEIÇÃO DE 2004, POR BAIRRO\r\n\r\nCONSIDERAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nGEISO PEREIRA TURQUES\r\n\r\n2004\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n14,84%\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ELISA MARIA DUTRA\r\n\r\nSACRAMENTO\r\n\r\nFonte: TRE/RJ\r\n\r\nMARCÃO MARCO AURELIO FRANÇA MOREIRA, concorreu para deputado federal em 2006 pelo PSC com o número 2080. Conquistou um total de 14.878 votos, dos quais 45,36% provenientes das zonas 179 (que compreende Gardênia Azul, Rio das Pedras, Anil, Pechincha, e Cidade de Deus) e 182 (Curicica e Taquara). Marcão foi o candidato a deputado federal mais votado na zona 182 e o segundo mais votado da zona 179. Em ambas as zonas observam-se locais de concentração de votos no candidato, o que pode ser visto na tabela 7. Marcão conquistou 14,75% dos votos dos eleitores de Anil e 23,82% dos votos dos eleitores de Gardênia Azul. \r\n\r\nTabela 7 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE MARCÃO, NA ELEIÇÃO DE 2006, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nMARCÃO\r\n\r\n2006\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n23,93%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL HELENA LOPES ABRANCHES\r\n\r\nGARDÊNIA AZUL\r\n\r\n23,62%\r\n\r\nCRECHE MUNICIPAL GARDÊNIA AZUL\r\n\r\n20,96%\r\n\r\nCLASSE EM COOPERAÇÃO JULIANO MOREIRA\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n18,83%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL LINCOLN BICALHO ROQUE\r\n\r\nCURICICA\r\n\r\n16,51%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL MAL. CANROBERT P. DA COSTA\r\n\r\nANIL\r\n\r\nFonte: TRE/RJ\r\n\r\nJORGE BABU \r\n\r\nJORGE LUIS HAUAT, concorreu, no ano de 2004, ao cargo de vereador pelo PT com o n°13444 e foi eleito. Obteve um total de 24.532 votos, dos quais 64,31% provenientes das zonas 240 (que compreende Santa Cruz), 125 (Santa Cruz, Cosmos e Paciência), 25 (Santa Cruz, Sepetiba, Pedra de Guaratiba e Praia da Brisa), 241 (Santa Cruz, Cosmos e Paciência) e 246 (Santa Cruz, Cosmos, Campo Grande, Paciência e Inhoaiba), vide gráfico 5. Além de ter apresentado concentração de votos em várias localidades das zonas citadas, como poderá ser observado na tabela 8.1, ele também aparece entre os mais votados para o cargo de vereador em todas elas.\r\n\r\nBabu foi o candidato a vereador mais votado na zona 240 com 4.846 votos, o segundo mais votado nas zonas 25 e 125 com 2.953 e 4.044 votos respectivamente, o terceiro na zona 246 com 2.336 votos e o quarto na zona 241 com 1.547 votos. \r\n\r\nTabela 8.1- CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE JORGE BABU, NA ELEIÇÃO DE 2004, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL JORGE BABU 2004\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n16,72%\r\n\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n15,84%\r\n\r\nCOLÉGIO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n15,49%\r\n\r\nCIEP ROLAS - PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\n14,86%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL DR. HÉLIO PELEGRINO\r\n\r\n14,63%\r\n\r\nE.M. MERALINA DE CASTRO\r\n\r\n13,42%\r\n\r\nCASA DA CRIANÇA JOÃO CORREA\r\n\r\n13,35%\r\n\r\nCOLÉRIO CUNHA MELO\r\n\r\n13,30%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n\r\nFonte: TRE/RJ\r\n\r\nJá no ano de 2006, Babu concorreu ao cargo de deputado estadual pelo PT com o n°13444 e também foi eleito. Conquistou um total de 32.563 votos nominais, dos quais 64,42% provenientes das zonas 25, 125, 240, 241 e 246.\r\n\r\nA votação no candidato reproduziu o padrão de concentração de votos por local (vide tabela 8.2), observado nas eleições precedentes, mantendo-o entre os mais votados nessas zonas: nas zonas 25 (com 5.812 votos), 125 (com 5.106 votos) e 240 (com 5.377 votos). Foi o segundo mais votado na zona 241 (com 2.386) e o quarto na zona 246 (com 2.295 votos). Em 2006 Santa Cruz tinha 40 locais de votação, onde se distribuíram 137.636 votos válidos, dos quais 15,24% foram para Jorge Babu. \r\n\r\nTabela 8.2 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE JORGE BABU, NA ELEIÇÃO DE 2006, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL JORGE BABU 2006\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n17,33%\r\n\r\nE. M. MERALINA DE CASTRO\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n16,77%\r\n\r\nCOLÉGIO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n15,47%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n\r\n15,28%\r\n\r\nGP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n15,20%\r\n\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n14,72%\r\n\r\nCOLÉGIO CUNHA MELO\r\n\r\n14,37%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL FERNANDO AZEVEDO - EMFA\r\n\r\n14,27%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL TENENTE RENATO CESAR\r\n\r\n13,73%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO CARLOS VITAL\r\n\r\n14,35%\r\n\r\nCIEP HILDEBRANDO DE ARAUJO GOES\r\n\r\nPEDRA DE GUARATIBA\r\n\r\nFonte: TER/RJ\r\n\r\nMARCELO ITAGIBA MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA foi eleito com 70.057 votos para deputado federal pelo PMDB nas eleições de 2006, na qual concorreu com o n°1518. Na zona 179 (que compreende Rio das Pedras, Gardênia Azul, Anil, Pechincha e Cidade de Deus), além de ter sido o candidato a deputado federal mais votado, foi também, a zona onde obteve maior número de votos (4.085 que equivale a 5,83% dos seus votos). Dentro desta zona se situa o único local onde o candidato apresentou concentração de votos, conforme pode ser observado na tabela 9. \r\n\r\nTabela 9 - CONCENTRAÇÃO DE VOTOS DE MARCELO ITAGIBA, NA ELEIÇÃO DE 2006, POR BAIRRO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO DE VOTOS POR LOCAL\r\n\r\nMARCELO ITAGIBA\r\n\r\n2006\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\n18,16%\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nRIO DAS PEDRAS\r\n\r\nFONTE: TER/RJ\r\n\r\nEleições de 2008 \r\n\r\nAlém do estudo do perfil de concentração de votos dos objetos de investigação da CPI nas eleições de 2004 e 2006, tivemos também a oportunidade de observar a votação de alguns candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2008, pois esses dados foram enviados em arquivo pdf à CPI pelo TRE/RJ. No entanto, nesses arquivos não constavam informações como total de votos válidos por zona, local e seção. Por isso não foi possível dizer qual o percentual de concentração de votos em cada local. Porém, foi possível indicar as zonas nas quais o(a) candidato(a) apresenta um perfil de votação diferenciado do restante. Observamos que os candidatos a vereador em 2008, Cristiano Girão, Elton Babu e Carminha Jerominho apresentam indícios de concentração de votos. A votação de Cristiano Girão vereador eleito pelo PMN em 2008, com um total de 10.445 votos, apresentou padrões diferenciados nas zonas 13, 179 e 180, repetindo aqueles das suas duas últimas candidaturas. Já Elton Babu, que se candidata pela primeira vez, consegue se eleger com 11.279 votos, pelo PT. As zonas onde apresenta maior número de votos por seção são as zonas 25, 125, 240 e 241, semelhante ao seu irmão Jorge Babu. Por último, Carminha Jerominho, eleita com 22.068 votos, pelo PTdoB, apresenta um padrão de votos muito destoante nas zonas 122, 241, 242, 243, 244, 245 e 246, que abrangem Campo Grande. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnalisando o perfil eleitoral dos candidatos focalizados pela CPI das milícias, concluímos que as votações de Nadinho de Rio das Pedras, Girão, Deco, Chiquinho Grandão, Geiso Turques e Marcão apresentam elevada concentração de votos o que indica a existência de currais eleitorais, seja por coação ou por clientelismo, em áreas identificadas pela CPI como dominadas por milícias. Considerando o padrão de concentração de votos por local de Jorge Babu, juntamente à posição de candidato ao cargo mais votado nas zonas onde apresentou concentração, podemos afirmar que há indícios de curral eleitoral que devem ser investigados pelo Ministério Público. Marcelo Itagiba, que foi secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, entre 2003 e 2006, apresenta indícios de uso de curral eleitoral na zona 179, em especial em Rio das Pedras, local dominado por milícia. Marina Maggessi teve concentração de votos na região do Alto da Boa Vista, Itanhangá e Barra, áreas, porém, não identificadas pela CPI como dominadas por milícias. Ezequiel do Canarinho não apresenta sinal ou indicação de curral eleitoral. ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS Entende-se ser necessário que o Ministério Público Eleitoral investigue aqueles candidatos que apresentaram indícios de curral eleitoral. Da mesma forma, está sendo encaminhado ao TRE, com o fim de evitar formação de currais eleitorais por coação ou clientelismo, a urgência de ações preventivas enfáticas nas futuras eleições assim como um estudo comparativo dos padrões desviantes dos perfis de votação de todos os candidatos. Recomenda-se ao órgão competente uma análise completa do perfil de votação dos vereadores eleitos Girão, Carminha Jerominho e Elton Babu referente à eleição de 2008. Indica-se também ao Ministério Público Eleitoral a necessidade de investigar a relação de outros candidatos eleitos que foram denunciados à CPI por envolvimento com milícias. Esses são: \r\n\r\nVereador Nelson Ruas dos Santos (¯Capitão Nelson) - PSC (Partido Social Cristão), eleito com 6.095 votos pelo município de São Gonçalo; \r\n\r\nPM Jonas Gonçalves da Silva (¯Jonas e Nós) - candidato a vereador pelo Município de Duque de Caxias, Partido Político, PPS - Partido Popular Socialista - eleito com 7.085 votos; \r\n\r\nPrefeito Carlos Bussato Junior (¯Prefeito Charles ou ¯Charlinho) - Candidato a reeleição para Prefeitura de Itaguaí, Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, reeleito com 49.579 votos, 90,8% dos votos válidos; \r\n\r\nVereador Vicente Cicarino Rocha (¯Vicentinho) - Candidato a Vereador pelo Município de Itaguaí, Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, número 15.615, eleito com 4.712 votos; \r\n\r\nVereador Marcos Antonio Caetano de Souza (¯Marquinhos Seropédica) - Candidato a Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, número 15234, eleito com 1.038 votos; \r\n\r\nPM Sérgio Roberto Egger de Moura - PSC (Partido Social Liberal), eleito com 1.883 votos. \r\n\r\nCAPÍTULO IV AS FINANÇAS\r\n\r\nFonte de renda primária das milícias, a venda de segurança há muito deixou de ser o principal sustentáculo financeiro de tais grupos. Hoje, de acordo com dados apresentados durante as oitivas e documentos encaminhados a esta CPI, a principal fonte de renda das milícias está na exploração de serviços públicos concedidos: transporte alternativo, venda de gás, acesso à tevê por assinatura e à internet. \r\n\r\n1. O transporte alternativo \r\n\r\nA partir da metade dos anos 1990, o vácuo deixado pelo Poder Público na área do transporte coletivo de massa fez surgir uma nova atividade: o transporte de passageiros em kombis e até carros de passeio. A atividade, classificada inicialmente como ¯pirata, cresceu à sombra da crise econômica de então, da privatização das estatais e da demissão em massa de trabalhadores que viram neste serviço informal uma forma de geração de renda. Da exploração inicial de rotas não atendidas ou atendidas de maneira insatisfatória pelas empresas de transporte coletivo regularizadas, o transporte em vans e kombis, já então chamado alternativo ou complementar, se expandiu por toda a região metropolitana. De tal forma que entre os anos 2000 e 2001, de acordo com dados dos sindicatos que congregam trabalhadores e cooperativas de transporte alternativo, chegou a reunir cerca de 20 mil veículos oferecendo o serviço. A oposição cerrada das empresas de transporte coletivo, o cadastramento das vans e o aumento da fiscalização por parte do Poder Público foram fatores importantes, sem dúvida, para reduzir esse número. Mas uma das principais causas para essa redução não passa por dentro do Estado formal. Os bons resultados financeiros, decorrentes da demanda reprimida de moradores das áreas mais carentes e mais distantes, atraíram a atenção de traficantes e milícias que viram aí uma oportunidade de ampliar seus lucros monopolizando o serviço. \r\n\r\nOuvidas as autoridades encarregadas de fiscalizar e regularizar esse serviço, assim como representantes dos sindicatos da categoria, é possível a esta CPI afirmar: o transporte alternativo no município do Rio de Janeiro, quase 15 anos após o seu surgimento, é terra sem lei. Grande parte das cooperativas foi tomada à força pelas milícias, mais de 2/3 das vans e kombis que circulam não são regularizados, dentre as que têm algum tipo de autorização para explorar o serviço a maioria não cumpre a legislação de vistoria anual, os órgãos de fiscalização simplesmente não se entendem quanto aos números do transporte alternativo no Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Transporte desconhece quem são os responsáveis pelas cooperativas e quanto estas arrecadam com a prestação do serviço. Na oitiva realizada no dia 14 de outubro de 2008, com a participação de representantes do Detro, da SMTR e do Sintral (Sindicato dos Trabalhadores Autônomos de Transporte Alternativo), o major Sérgio Perfeito, do Detro, declarou que o órgão não sabe quantos são os veículos cadastrados para explorar o transporte alternativo no município do Rio porque não tem acesso ao banco de dados da SMTR. A representante da SMTR, sra. Rosaura Maurício dos Santos, por sua vez, tomando por base a Portaria 123 da Prefeitura, declarou que o número de permissões é ¯por volta de nove mil das quais ¯em torno de 5.840 já são permissões ativas. Conforme ela, a Secretaria está fazendo um novo recadastramento para permitir que as vans que não conseguiram se regularizar em 2001 possam fazê-lo agora. Segundo ela, o recadastramento estaria sendo feito pelo Sindtransrio (Sindicato das Cooperativas de Transporte Público de Passageiros no Rio de Janeiro), com prazo de 90 dias para conclusão. Perguntada sobre o número de cooperativas que funcionam hoje no Rio, a sra. Rosaura disse achar que há ¯uma média de 20 a 30. A imprecisão dos números se deve, de acordo com as declarações da representante da SMTR, ao fato de que o recadastramento, solicitado pelo Sindtransrio, ainda não foi concluído. Segundo declaração da sra. Rosaura, o Poder Público não tem idéia de quantas vans irregulares circulam hoje no município do Rio. No transporte intermunicipal, a partir da licitação realizada em outubro de 2007 e que cadastrou 1.805 vans, existem hoje 691 vans regularizadas segundo o presidente do Sintral, sr. Sérgio Loureiro. Desse total regularizado, 491 estão na região metropolitana. Na última contagem realizada pelo Sindicato, havia no município do Rio 48 cooperativas cadastradas na SMTR. Ele estima que circulem hoje na capital em torno de 10 mil vans irregulares. \r\n\r\nResponsável pela fiscalização em todo o estado, o Detro, de acordo com o Major Perfeito, tem vários pontos fixos na capital, citando os bairros da Barra da Tijuca, Itanhangá, Grota Funda, Campo Grande, Santa Cruz, além da fiscalização volante.Conforme ele, as áreas nas quais o órgão encontra maior dificuldade de fiscalização atualmente são os bairros de Ramos e Bonsucesso. Até alguns meses, a área na qual o Detro encontrava mais dificuldades para fiscalizar era a Zona Oeste, em especial Campo Grande e Santa Cruz. Segundo o major, no ponto fixo da Barra da Tijuca são aprendidos em média 30 a 40 veículos diariamente. O procedimento adotado pelo Detro quando da apreensão dos carros irregulares é levá-los para os depósitos da Prefeitura. Para reavê-los, os proprietários precisam do termo de liberação do Detran e fazer o pagamento das taxas cobradas pelo Detro. O valor da multa por transporte irregular de passageiros é de R$ 1.800. Se houver flagrante de reincidência no prazo de um ano, a multa dobra de valor. A retirada do veículo de circulação só seria possível se a Lei do Desemplacamento, aprovada em 2002 e com vigência para todo o estado, estivesse sendo cumprida. A lei determina que os veículos flagrados realizando transporte irregular de passageiros tenham a placa apreendida. Conforme o major Perfeito, o veículo irregular deveria ser encaminhado pelo Detro ao Detran, o que não é feito porque não existe no Detran quem receba um carro nessas condições. Ele credita o descumprimento da lei ao fato de que falta uma regularização, uma vez que o proprietário perde um bem, pois o carro sem placa não serve para mais nada, só para sucata. Em depoimento prestado à CPI no dia 21 de outubro, o representante do Detran, sr. Rodrigo da Silva Ferreira, esclareceu que o Código de Trânsito estabelece que a placa é atribuída ao veículo, surge com o registro desse veículo e o acompanha até a baixa. Os veículos que fazem transporte de passageiros recebem a placa vermelha. Se um veículo não legalizado para transporte de passageiros utiliza a placa vermelha, o Código prevê a apreensão da placa. Neste caso, o proprietário pode procurar um posto do Detran, providenciar a troca para a placa correta, a cinza, e voltar a circular. O sr. Rodrigo defende esse procedimento considerando o desemplacamento definitivo, que representa a perda do veículo, um ato inconstitucional por ferir o direito da propriedade. \r\n\r\nAinda na oitiva do dia 14 de outubro, ao descrever a estrutura de funcionamento do transporte alternativo, o sr. Sergio Loureiro destacou a necessidade de ser feita uma distinção para que não sejam todos tratados como ¯farinha do mesmo saco. Segundo ele, o Sintral é a entidade que representa os trabalhadores legalizados, isto é, os que possuem uma permissão concedida pelo município para oferecer o serviço de transporte alternativo. O sr. Sergio Loureiro considera a ação das milícias no setor como resultado da falta de intervenção do poder concedente, creditando ao cadastramento ¯mal feito o início da disputa de espaço, de linhas e de cooperativas. De acordo com seu depoimento, a licitação que levou às 1.805 permissões, foi feita sem a participação de representantes das partes interessadas. E criticou o estudo elaborado pela área técnica do Detro, que dividiu as áreas licitadas com base num Boletim de Operação Mensal das Empresas de Ônibus (BOM), de 1998. O estudo, de acordo com as explicações dadas pelo Major Perfeito, tomou como base o pico do transporte coletivo regulamentar e, a partir daí, calculou uma demanda de 20%, definindo então as novas linhas por município conforme a quantidade de passageiros transportados. ¯A população metropolitana corresponde a 76% da do Estado do Rio, destacou o sr. Sérgio Loureiro, acrescentando: ¯eu não entendo um estudo técnico, um estudo de demanda num processo licitatório deixar uma região como Jardim Catarina para o Centro de São Gonçalo sem qualquer van. Deixar Santa Isabel para o Rio de Janeiro sem qualquer van. Definir um número, por exemplo, de van de Itaguaí para Campo Grande (com) somente quatro carros operando. Então, na realidade, a gente entende que esse estudo foi direcionado, ele teve um interesse, é claro. Foi justamente por isso que nós, do sindicato, nos posicionamos contrários a esse modelo de licitação. De acordo com o depoimento do representante do Sintral, o setor hoje se organiza entre trabalhadores autônomos e os que integram cooperativas. Os autônomos, de uma maneira geral, se organizam por linhas enquanto as cooperativas gerenciam corredores e administram toda a operação. Ainda conforme seu depoimento, os cooperados pagam taxas para as cooperativas e esse pagamento leva a que muitas delas sejam identificadas como milícias, sem o ser. Há cooperativas, afirma ele, que têm uma estrutura com oficinas, venda de peças e reboques para atender aos cooperativados mediante o pagamento de taxas. \r\n\r\nNa oitiva do dia 21 de outubro de 2008, o sr. Helio Ricardo de Almeida Souza, repre sentante do Sindtransrio, sindicato que reúne as cooperativas, ressalvou que o transporte alternativo ¯não é um braço, mas mais uma vítima das milícias. Ele atribuiu ao despreparo do Poder Público o fato de que os motoristas de vans estejam sendo ¯extorquidos, obrigados a pagar pedágio. Acusou o Detro de ter sido aparelhado por doações da Fetranspor e, por causa disso, atuar apenas sobre o transporte alternativo, seja ele legalizado ou não. Disse que os ônibus piratas não são fiscalizados e há alguns que circulam até com placas de motos. Quando autuados, pagam multa de R$ 190,00 enquanto as vans pagam R$ 1.800,00. Citou uma pesquisa realizada pelo Sindicato que, no espaço de 20 minutos na Avenida Presidente Vargas flagrou 15 ônibus de várias empresas circulando sem o selo de vistoria. Citou nominalmente a linha 125 como uma das que têm mais ônibus piratas que regulares, e as empresas Oriental, Feital, Andorinha. Conforme o sr. Helio, o Sindtransrio já entregou uma série de denúncias ao Ministério Público, a última delas em setembro de 2008. Ele negou que seja responsável pelo recadastramento das vans, conforme declaração da representante da SMTR. De acordo com seu depoimento, o recadastramento é feito pelo site da Secretaria. Ao descrever a atuação das milícias no segmento, o representante do Sindtransrio contou que em abril de 2006 a Cooperativa de Santa Cruz foi atacada pelos milicianos que chegaram à sede e informaram que a partir daí a administração era por conta deles. Apesar do fato ter sido denunciado ao Ministério Público, à Secretaria de Segurança Pública e ao Governo do Estado, os cooperativados continuaram sem proteção, pagando pedágio à milícia. Hoje, de acordo com seu relato, a situação é grave em todo o município do Rio, pois os motoristas do transporte alternativo são achacados por grupos de milicianos, grupos de traficantes e até por pessoas sozinhas, armadas, que os obrigam a pagar pedágio. O lucro obtido pelas milícias, seja através da cobrança de ágio, seja através da exploração direta via cooperativas comandadas por elas, é alto. De acordo com declaração do vice-presidente do Sintral, Guilherme Biserra, ao jornal O Globo, edição do dia 27 de agosto de 2008, os motoristas de vans pagam, em média, R$ 50,00 de pedágio/dia. Levando em conta o número de vans irregulares que circulam e das vans legalizadas que são vítimas de extorsão, o valor arrecadado anualmente pode chegar a R$ 145 milhões. A mesma matéria informa que existiriam na Zona Oeste 15 cooperativas com oito mil veículos. Em Campo Grande, o motorista de uma dessas cooperativas ao chegar ao ponto final após um dia de trabalho foi obrigado a dar R$ 800,00 para um policial armado. Perguntado pelo despachante se tinha mandado para fazer isso, o policial teria respondido: ¯meu mandado é meu fuzil. \r\n\r\nTambém é possível chegar a um número do lucro auferido com a exploração do transporte alternativo ao se fazer uma operação matemática a partir do depoimento prestado por Getúlio Rodrigues Gamas na oitiva realizada no dia 30 de setembro de 2008. Acusado de ser um dos integrantes da milícia de Rio das Pedras, Getúlio, presidente da Cooperativa de Rio das Pedras, informou que sua cooperativa tem 339 vans e que cada carro transporta 250 passageiros em média por dia, ao preço unitário de R$ 2,00. A partir desses dados chega-se à conclusão de que, num único dia, o faturamento alcança a cifra de R$ 169.500,00, podendo chegar, ao final de um ano, a um lucro bruto superior a R$ 60 milhões. \r\n\r\n2. A venda de gás \r\n\r\nNo dia 11 de junho de 2008, uma ação coordenada de fiscais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Polícia Civil autuou e interditou um depósito clandestino de gás de cozinha em Campo Grande. No depósito clandestino foram encontrados 5.180 botijões de gás que seriam distribuídos para 34 comunidades do município do Rio, abrangendo uma área que iria da Zona Oeste à Zona Sul uma vez que chegaria até a Rocinha. A descoberta foi mais um exemplo da atuação das milícias num ramo da atividade econômica legal que, diante a precariedade da fiscalização do Estado, tem se tornado numa das mais lucrativas fontes de receita para grupos criminosos. Declaração feita pelo vice-presidente do Sindicato dos Revendedores de GLP do Estado do Rio de Janeiro (Sirgaserj), Maurício Rodrigues, ao jornal O Globo de 27 de agosto de 2008, mostra que 90% do gás vendido nas comunidades carentes do Rio são monopolizados por traficantes ou milicianos. Embora a ANP tenha um preço tabelado para o produto, moradores das comunidades dominadas por grupos armados pagam valores superiores ao da tabela, chegando até a R$ 45,00 o botijão, de acordo com o Sirgaserj. Mesmo quando o preço é igual ao da tabela, os moradores são obrigados a adquirir o produto em empresas determinadas pelos milicianos ou traficantes. Na oitiva realizada no dia 20 de agosto de 2008, com a presença do sr. Waldir Gallo, das sras. Sheyla Cristina de Oliveira e Kátia de Souza Almeida (ANP); do sr. Ricardo Tonietto (Sindigás); sr. Douglas Giovannini (Ultragaz) e sr. Maurício Rodrigues (Sirgaserj), o representante da ANP declarou que existem em todo o estado do Rio 1.415 revendedores de GLP credenciados por distribuidoras e 185 revendedores autorizados nos termos da Portaria nº 297/2003. Já o representante do Sindicato dos Revendedores estima que o número de ilegais chegue a 15 mil. Em contrapartida, a ANP tem apenas seis fiscais atuando a cada mês, sendo que metade deles vem de outros estados uma vez que no estado do Rio a agência dispõe de apenas três fiscais lotados. A venda clandestina de gás é disseminada. Ocorre em supermercados, carros e até farmácias, apesar da legislação vigente estabelecer regras para transporte e armazenamento. As revendedoras oficiais são classificadas em oito categorias - da Classe I a VII e Classe Especial - para efeito da quantidade máxima permitida para armazenamento. Os revendedores enquadrados na Classe I podem estocar até 40 botijões de 13 quilos; os da Classe II, até 120; os da Classe III, até 480; os da Classe IV, até 960; os da Classe V, até 1.920; os da Classe VI, até 3.840; os da Classe VII, até 7.680 e os da Classe Especial acima de 7.680. Essa classificação, contudo, não impede que qualquer revendedora compre qualquer quantidade das distribuidoras. Basta que a revendedora, independentemente da classificação, alegue que a quantidade solicitada terá comprador imediato e, portanto, sem necessidade de armazenamento, para adquirir o produto. Conforme a ANP, as distribuidoras têm a relação das credenciadas, inclusive com endereço, para emissão de nota fiscal. O problema é que o setor enfrenta graves problemas, além da proliferação dos clandestinos, como o constante roubo de cargas. Um caminhão transporta até 1.000 botijões, e esse volume roubado vai parar nos depósitos clandestinos. O representante do Sindigás destacou a importância de ser feita a distinção entre os grupos criminosos e os revendedores não-autorizados. Ele defende que o tratamento seja diferenciado, observando que a burocracia atrapalha a regularização e que o pequeno revendedor é prejudicado. Já o representante da Ultragaz, uma das seis distribuidoras que atuam no estado do Rio, afirmou que embora o revendedor clandestino não seja bom negócio para as distribuidoras, é preciso lembrar que o problema do não-autorizado é antigo e muitos dos grandes revendedores atuais começaram de baixo. Em ofício enviado à CPI no dia 27 de agosto de 2008, a Ultragaz sugere a conjugação de esforços para acelerar a regularização das revendas. De acordo com o documento, assinado pelo sr. Douglas Giovannini, ¯o revendedor de GLP tem encontrado enorme dificuldade em transpor a burocracia dos diversos órgãos estatais responsáveis pela emissão dos documentos exigidos pela ANP para outorga da autorização de funcionamento. \r\n\r\n¯Essas dificuldades - prossegue o ofício da Ultragaz - ora são geradas pelo Corpo de Bombeiros que, tendo legislação conflitante com a legislação da ANP, acaba por emitir o documento de liberação que não é aceito pela Agência. Ora decorrem de entraves na obtenção do alvará de funcionamento junto aos órgãos municipais encarregados dessa emissão. Um esforço coordenado, como por exemplo, a montagem de uma força tarefa para regularizar esses revendedores faria diminuir muito esse problema. Mais adiante, o documento diz: ¯Entendemos, do mesmo modo que a ANP e o Sindigás, que realmente é muito importante a celebração de um convênio entre Corpo de Bombeiros e ANP, na medida em que iria possibilitar uma maior fiscalização, impedindo que aventureiros viessem a comercializar indevidamente o GLP. Não somos, contudo, favoráveis à limitação do fornecimento do produto em função da classe do revendedor. Nossa opinião é que essa seria uma medida que além de esbarrar em óbices legais que poderiam ser facilmente quebrados por via judicial, não se reveste da eficácia pretendida. Para a Ultragaz, ¯coibir a atuação da revenda que, a duras penas, está tentando sobreviver, limitando sua capacidade de venda, só vai fazer crescer a atuação dos clandestinos. Já o Sindigás, em ofício encaminhado à CPI no dia 28 de agosto de 2008, faz as seguintes propostas: Que seja celebrado um convênio entre a ANP e o Corpo de Bombeiros para que estes entes possam unir forças exercendo o poder de polícia no exercício da atividade de revenda de gás GLP; Que uma vez identificado que uma determinada revenda é administrada ou controlada por miliciano, que seja imediatamente comunicada a ANP para que esta, incontinenti, revogue a autorização com base no artigo 19, ¯ da Portaria 297/03 da ANP; Que também seja informada a distribuidora responsável pelo abastecimento para que esta suspenda o fornecimento do referido estabelecimento, caso o mesmo esteja sendo realizado diretamente por uma empresa distribuidora. Em seu depoimento à CPI, o representante do Sindigás informou que somente numa empresa clandestina localizada em Rio das Pedras são vendidos cerca de 3 mil botijões por dia, indicando um faturamento diário superior a R$ 20 mil. Com base nas denúncias recebidas pelo Disque Milícia e documentos da Secretaria de Segurança, é possível concluir que se trate da RP 2006 Distribuidora de Gás Ltda, empresa que pertenceu ao inspetor da Polícia Civil Félix Tostes, apontado como chefe da milícia em Rio das Pedras, e que hoje estaria em nome da viúva, Maria do Socorro Barbosa e dois outros sócios.\r\n\r\n3. O “gatonet” \r\n\r\nBatizado dessa forma pela população, o ¯gatonet é a operação ilegal de captação e distribuição do sinal de tevê paga nas suas várias modalidades: a cabo, por satélite ou MMDS (microondas). Desde que o serviço foi implantado no Brasil, entidades sindicais e outras que defendem a democratização da comunicação vêm lutando para assegurar o acesso da população mais carente não apenas à tevê por assinatura, mas, também, ao acesso à internet discada ou em banda larga. Infelizmente, o alto preço do serviço e a ausência de políticas públicas que garantissem a democratização do acesso formaram o caldo necessário para que, num primeiro momento, moradores de comunidades populares e condomínios, alguns até de classe média, passassem a piratear o sinal. A partir dessa infração, que é cometida no país inteiro, grupos armados como as milícias e traficantes, viram na grande demanda a possibilidade de ganhar dinheiro com a exploração ilegal dos serviços. Na oitiva realizada no dia 14 de outubro de 2008, representantes das operadoras Net, Sky e TVA esclareceram como funciona o ¯gatonet, termo até inadequado pois toda a operação ilegal começa com o sinal da Sky, operadora que utiliza a tecnologia de satélite. O advogado Renato Tonini, que presta serviço na área de anti-pirataria à Net e à Sky, descreveu assim o esquema clandestino: ¯A Net depende de cabo. Ela tem que estar presente fisicamente naqueles locais. Muito diferente da Sky. A Sky não precisa de cabos, é por radiotransmissão, eletromagnetismo. Então o que acontece com a Sky é que ela acaba se transformando, em áreas onde a Net não chega - porque a rede de cabos não chegou até lá, porque é distante dos grandes centros, por alguma razão técnica não está lá - a Sky se transforma no ponto inicial do agente clandestino. A pessoa que pretende implantar essa atividade clandestina de comunicação adquire dez, 15 decoders, faz 15 assinaturas, cada uma delas dedicada a um canal específico e, através dos meios técnicos, distribui lá naquelas redes, aí sim, cabeando aquelas redes, aquelas localidades e daí fazendo com que o serviço seja prestado e cobrado. \r\n\r\nA TVA, que utiliza a tecnologia MMDS, de transmissão por microondas, também se declarou vítima de esquema semelhante ao da Sky. A operadora atua na região metropolitana, com concessão e outorga para um raio de 25 km a partir do Morro do Sumaré, onde fica sua antena. O assinante da TVA, como o da Sky, necessita adquirir uma antena e um decoder para receber o sinal e de um cartão para decodificar. Em ambos os casos, as operadoras são alvo de roubo sistemático de decoders que servem de ponto inicial de transmissão. A partir daí o sinal é aberto para uma pequena rede de cabo local e distribuído para as residências. Segundo o sr. Fernando Mousinho, representante da Net, a operadora é atingida pelo roubo de cabos, mas como tem um sistema antifraude a programação distribuída pelas centrais irregulares é da Sky ou da TVA. O representante da Net destacou que a atividade clandestina prejudica toda a cadeia de valor do processo: pessoal de conteúdo, pessoal de infra-estrutura, pessoal dos postes, o Ecad. Afirmando que a Net tem procurado combater o ¯gatonet oferecendo soluções alternativas como os pacotes Netfone que ao custo de R$ 39,00 reúnem televisão, banda larga e telefone, ele relatou a experiência piloto iniciada na Favela do Batan a partir de uma solicitação da Secretaria de Segurança. O pacote oferecido vai custar aos moradores em torno de R$ 30,00 e caberá à operadora receber o sinal e, numa parceria com a Associação de Moradores, promover o treinamento dos técnicos que vão distribuir o sinal. ¯A idéia - disse ele - é envolver pessoas da comunidade, técnicos da comunidade, a parte administrativa da comunidade, a parte de atendimento ao público da comunidade, uma salinha de atendimento na localidade para que haja parceria. Esse procedimento foi questionado pelos membros da CPI, considerando que muitas associações de moradores são dominadas pelas milícias. Mousinho defendeu a opção reafirmando que a parceria é importante para envolver as pessoas da comunidade. Segundo ele, a Net não terá lucro com o pacote, estará apenas evitando ter prejuízo uma vez que a empresa já tem uma rede de cabos no Batan e foi obrigada a abandonar a área por causa da atuação das milícias. Os representantes das operadoras foram unânimes em afirmar que a falta de acesso das comunidades populares ou mais distantes ao serviço de tevê paga ocorre em função dos riscos existentes nas áreas dominadas pelos traficantes ou milícias. No entanto, a partir dos próprios relatos dos demais participantes, foi possível constatar que mesmo áreas sem registro de tráfico ou milícia não contam com acesso à tevê paga. Como, em geral, são áreas habitadas por população carente ou áreas de sombra, portanto, onde o sinal tem mais dificuldade de chegar, a conclusão possível é de que há um desinteresse comercial das empresas. Estas garantiram durante o depoimento à CPI que querem, sim, atender às comunidades populares com pacotes a preços acessíveis, argumentando que o faturamento das operadoras vem basicamente da mensalidade cobrada dos assinantes.\r\n\r\nO presidente da Abetelmim (Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagem e Atividades Afins), sr. Giovander César Silveira, relatou o processo vivido pelos antenistas desde que a televisão por assinatura foi regulamentada no país. Os antenistas começaram suas atividades nos anos de 1960 instalando antenas coletivas para melhoramento da imagem da televisão aberta e cobrando pela manutenção do serviço. Com a regulamentação da tevê paga, as empresas desses profissionais, apesar de portadoras de alvarás de funcionamento e CNPJ, passaram a ser alvo dos órgãos de fiscalização e impedidas de atuar. Giovander vê nessa atuação uma discriminação contra um trabalho que é semelhante ao oferecido em condomínios de luxo. ¯Essa questão do sistema coletivo em condomínio ou comunidade - protestou ele -, nós perguntamos oficialmente à Anatel por que um condomínio tem uma coletiva da Tecsat, da TVA, tem a Net, tem tevê aberta e a comunidade não pode ter nada? A Anatel me respondeu que, no caso da comunidade, eu poderia fazer parceria com qualquer operador, usar tecnologia do setor. Nós procuramos todos - Sky, TVA. A TVA foi na comunidade, fez viabilidade técnica, negociamos parte contratual. Houve um problema com os programadores, foi solucionado, mas na última hora não saiu parceria. Conforme o sr. Giovander, além dos órgãos de fiscalização, os antenistas passaram a ser vítimas das milícias, que se apoderaram das empresas regularizadas. Muitos tiveram que sair das comunidades deixando tudo para trás - a empresa, os equipamentos, a casa. A Abetelmin teve que mudar sua sede de Jacarepaguá para o centro da cidade por pressão dos milicianos e muitos antenistas foram obrigados até a mudar de estado, pois corriam risco de morte. Muitas vezes confundidos com milicianos, restam hoje em todo o Rio de Janeiro cerca de 30 antenistas ainda atuando. O projeto que obteve mais êxito é o desenvolvido em Vila Canoas, numa parceria com a Net outorgada pela Anatel. Trata-se de uma experiência de canais abertos, canais oficiais da Lei do Cabo como os canais educativos e legislativos, permitindo que a comunidade tenha acesso de qualidade a cerca de vinte canais. Giovander propôs que a iniciativa da Secretaria de Segurança Pública no Batan, que inclui canais pagos, seja estendida a outras comunidades, num trabalho conjunto entre as operadoras e a Abetelmin. \r\n\r\nEm documento enviado à CPI, a Anatel relacionou as estações de tevê por assinatura clandestinas lacradas durante os anos de 2006, 2007 e 2008. Das denúncias recebidas pela Agência apenas nos meses de junho e julho de 2007, a maioria referia-se a centrais instaladas na Zona Oeste e várias delas citavam policiais e oficiais do Exército como os responsáveis. Os valores cobrados pelas milícias para o serviço de tevê por assinatura, de acordo com as denúncias recebidas pelo Disque Milícias, variam de R$ 50,00 a R$ 60,00 a instalação; e de R$ 20,00 a R$ 40,00 o sinal. Numa comunidade de 4 mil domicílios é possível supor que o faturamento das milícias só com este serviço esteja em torno de R$ 1 milhão por ano.\r\n\r\n4. A segurança privada \r\n\r\nHá pelo menos duas décadas a segurança privada tornou-se um item indispensável no orçamento de empresas, empresários e famílias de classe média alta. Irrigada pelo medo que assombra as cidades, a segurança privada tornou-se um negócio altamente lucrativo e disputado, de tal forma que profissionais de Segurança estimam existir hoje no país entre 1 milhão e 200 mil e 1 milhão e 800 mil pessoas atuando nesse ramo. A imensa maioria das empresas, legais ou clandestinas, e dos profissionais nesse mercado é constituída por policiais, ex-policiais, integrantes e ex-integrantes das Forças Armadas. Na cidade do Rio, especialmente, há bairros inteiros de classe média onde é praticamente impossível caminhar por qualquer rua sem encontrar um vigilante com colete escrito ¯APOIO. Apavorados, os moradores passam a pagar essa segurança privada na crença de que estão protegendo sua vida e seu patrimônio. Mas se nos bairros de classe média a contratação de uma segurança privada se apresenta em geral como uma opção de livre escolha dos moradores, nas comunidades populares as famílias e os comerciantes só têm uma alternativa: pagar o que é cobrado para não ser vítima de punições que vão da intimidação à agressão e até expulsão da casa. Carentes de policiamento oficial e tomadas pelo tráfico, muitas comunidades, num primeiro momento, viram o surgimento das milícias como um benefício. A ilusão se desfez em pouco tempo. Para assegurar seu domínio sob o território quando não há tráfico no local almejado e a população resiste, os milicianos passam a assaltar as casas e o comércio. Os moradores e comerciantes, intimidados e acuados pela situação, passam a contribuir financeiramente com valores mensais estipulados pelos milicianos. \r\n\r\nHoje, de acordo com denúncias feitas ao Disque Milícias, a cobrança de segurança, em muitas áreas, tem uma graduação: se o morador tem carro ou moto, o valor é maior. Em geral, a taxa fica em torno de R$ 15 a R$ 20 e quando não é paga diretamente na Associação de Moradores, há um cobrador que circula de porta em porta. O grande diferencial da segurança provida pelas milícias em relação à segurança privada, apesar de ambas estarem sob a responsabilidade de ex-policiais e de policiais em seus horários de folga, é que as milícias atuam no espaço público, nas ruas, assumindo o papel que deveria ser do Estado formal. Instalam portões, cancelas e guaritas, realizam rondas diárias uniformizados, utilizando rádios de comunicação e armamento pesado. Em algumas comunidades, impõem até o toque de recolher. Agem, como representantes do Estado, totalmente à margem da Lei. Vendem proteção contra a violência praticada por eles mesmos.\r\n\r\nDe um modo geral, podemos dizer que o controle econômico exercido pelas milícias se dá pela coação dos moradores a pagar: Taxa de segurança Taxa diferenciada para moradores que possuem veículos Taxa de instalação e mensalidade dos serviços de sinal de TV a cabo e Internet Controle e ágio na venda de gás e garrafão de água Cobrança de alimentos para composição da cesta básica para os milicianos Taxa que varia de 10 a 50% do valor da venda de imóveis Taxa para legalização de imóveis Taxa para permitir construções na comunidade Controle e cobrança de taxas do transporte alternativo: mototáxi, vans e kombis Cobrança de taxa para funcionamento de barracas de camelô, festas e pipoca Cobrança de instalação de portões e guaritas nas comunidades. De acordo com denúncias recebidas pelo Disque Milícias, os valores cobrados oscilam conforme a área dominada e o grupo dominante: Segurança de moradores de R$ 15,00 a R$ 70,00 Segurança do comércio de R$ 30,00 a R$ 300,00 Instalação de TV a cabo de R$ 50,00 a R$ 60,00 Sinal de TV a cabo de R$ 20,00 a R$ 40,00 Internet de R$ 10,00 a R$ 35,00\r\n\r\nCAPÍTULO V DISQUE MILICIA E OUTRAS DENÚNCIAS RECEBIDAS\r\n\r\nA criação de um Disque Milícia para viabilizar a participação da sociedade no esclarecimento da ação das milícias foi a primeira deliberação da CPI tão logo foi instalada. No período de 30 de junho de 2008 a 31 de outubro de 2008 foram analisadas 1.162 denúncias recebidas pelo Disque Milícia e outras 42 denúncias anônimas. As denúncias recebidas apresentam dados importantes que justificam o serviço que foi disponibilizado para população. Fica evidente nos relatos, que vários bairros do Município do Rio de Janeiro contam com a presença de grupos paramilitares, conhecidos como milícias. Constatou-se, também, a presença de milicianos em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os dados obtidos foram analisados e tratados com toda a cautela, considerando-se, inclusive, os aspectos em que se vislumbram conteúdos de desinformação e de contra-informação. É importante ressaltar que as denúncias recebidas - em quase sua totalidade - apresentam compatibilidade com o histórico e o conjunto das informações e conhecimentos adquiridos de outras fontes, principalmente, das agências de inteligência do Rio de Janeiro e do Ministério Público Estadual. Impressiona, no cruzamento das denúncias com as fontes citadas, a equivalência quanto aos nomes dos envolvidos, as comunidades dominadas, os valores cobrados e outros dados referentes a milícias. Com as denúncias foi possível conhecer o modus operandi utilizado por esses grupos, os serviços explorados de forma ilegal, a conexão com a área política, a participação de integrantes da milícia como candidatos ao pleito eleitoral para vereador nos municípios em que atuam. Um fator predominante nas denúncias é que os grupos paramilitares são liderados, quase que em sua totalidade, por agentes públicos estaduais: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes do Desipe, além de integrantes das Forças Armadas, o que facilita a atuação e a manutenção do poder nas comunidades dominadas. Mostram também que os servidores públicos envolvidos trabalham no serviço público, em muitos casos, na área em que atuam como milicianos, utilizando-se dos recursos cedidos pelo Estado, como viaturas e armas, para a execução dos seus objetivos. Além disso, contavam e ainda contam com a conivência de policiais da delegacia e do batalhão da área. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro concentra grande parte dos grupos chamados de milícias. Para o mapeamento da área de atuação dos milicianos utilizou-se a mesma divisão geográfica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o coletado no Portal da Prefeitura: 160 bairros divididos em 33 RA - Regiões Administrativas, onde se concentra a maioria das denúncias. Optou-se ainda pela divisão dos municípios por mesorregião, com informações do Portal do Governo do Estado, que elenca 92 municípios. \r\n\r\nMilícias com atuação no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.1. I Região Administrativa da Zona Portuária, composta pelos bairros do Caju, Gamboa, Santo Cristo e Saúde. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.2. II Região Administrativa, Centro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de três denúncias relacionadas ao Centro da Cidade que versam sobre agiotagem e cobrança de estacionamento. \r\n\r\n1.3. III Região Administrativa do Rio Comprido, composta pelos bairros do Catumbi, Cidade Nova, Estácio e Rio Comprido. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.4. IV Região Administrativa de Botafogo, composta pelos bairros de Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Urca. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu três denúncias que versam sobre segurança ilegal em Botafogo. \r\n\r\n1.5. V Região Administrativa de Copacabana, composta pelos bairros de Copacabana e Leme. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia que versa sobre possível quadrilha envolvendo policiais. \r\n\r\n1.6. VI Região Administrativa da Lagoa, composta pelos bairros da Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado e Vidigal. \r\n\r\nQuebra No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de cinco denúncias relacionadas aos bairros de Ipanema e São Conrado, que versam sobre segurança legal. \r\n\r\n1.7. VII Região Administrativa de São Cristovão, composta pelos bairros de Benfica, Mangueira, São Cristovão e Vasco da Gama. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de três denúncias relacionadas ao bairro de Benfica que versam sobre tráfico de drogas na Comunidade do Arará, possível início de milícia e dados sobre o ex-PM Luiz Barbosa Bernardo que estaria se preparando para assassinar um comandante da Polícia Militar conhecido como Valdir. Conjunto dos ex-Combatentes. - Grupo formado por: ex-Desipe - Tempo de Atuação: 06 anos - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Transporte Alternativo. - Líder: Jorge Luiz Pereira Turques - Seria ex-Desipe, residiria no Conjunto dos ex-Combatentes no bloco 22, entrada B, no aptº 301 em Benfica. - Outros dados julgados úteis: - Seria o autor de vários assassinatos na Tijuca, sendo as vítimas: Carlos André Batista da Silva, Ana Paula Goulart, Willian da Silva Marinheiro e Thalita Carvalho de Mello. \r\n\r\n1.8. VIII Região Administrativa da Tijuca, composta pelos bairros do Alto da Boa Vista, Praça da Bandeira e Tijuca. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 10 denúncias relacionadas ao bairro da Tijuca que versam sobre segurança ilegal e possível início de milícia. \r\n\r\nPraça da Bandeira - Vila Mimosa \r\n\r\n- Grupo formado por: Policial militar - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores RS 20,00; comércio; gás R$ 45,00; sinal de TV a cabo e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças e morte. - Lider: PM Verner Luiz Meireles - Estaria lotado no batalhão de Mesquita. - Outros dados julgados úteis: - Central clandestina de TV a cabo, localizada na Rua Barão de Iguatemi, 46, aptº 303, na Praça da Bandeira. - Aliciam menores para prostituição na Vila Minosa. \r\n\r\n1.9. IX Região Administrativa de Vila Isabel composta pelos bairros do Andaraí, Grajaú, Maracanã e Vila Isabel. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia que versa sobre segurança ilegal. \r\n\r\n1.10. X Região Administrativa de Ramos, composta pelos bairros de Bonsucesso, Manguinhos, Olaria e Ramos. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de nove denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.10.1. Manguinhos - Comunidade Amorim - Grupo formado por: Civis, policiais civis e policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, sinal de TV a cabo e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças e morte. - Lideres: Delegado PC João Castro - Estaria lotado na Delegacia de Miguel Pereira. PM Toni - Estaria lotado no Batalhão de Miguel Pereira. PC Winder Burock Moreno Cb PM Bandeira - Estaria lotado no 22º BPM. - Integrantes: “Cb PM Dudu”, “Jotinha” e “Ronaldinho”. - Outros dados julgados úteis: \r\n\r\n- Denunciante seria da Inteligência da Polícia e disse que: o grupo teria ramificações na Favela da Kelson's em Duque de Caxias e São João de Meriti e teria como líderes: Delegado João Castro da Delegacia de Miguel Pereira, PM Toni do Batalhão de Miguel Pereira e o PC Winder Burock Moreno. Os citados lavariam dinheiro, investiriam e financiariam várias milícias do Rio de Janeiro. A lavagem de dinheiro seria feita em lojas de carros, sendo uma delas Burock e Castro, situada na Avenida Automóvel Clube, 1980, em São João de Meriti em frente ao 21º BPM. Teriam mais 35 lojas, empresas de empréstimo consignado, dentre elas; BC Credit, situada na mesma loja de carros. No interior, teriam mais 59 lojas. Teriam, também, uma Firma de Segurança Patrimonial na Rua Rosa da Fonseca em Bonsucesso e vários comércios, sendo um supermercado na Rua Rosa da Fonseca. Ao lado do supermercado haveria um depósito de mercadorias roubadas. O grupo financiaria assaltos em empresas de valores de São Paulo. Teriam perdido uma tonelada de cocaína em Itatiba, São Paulo, que foi apreendida pela polícia. - Em época passada teriam planejado o assassinato do juiz Alexandre, que atuou na investigação da máfia dos caça-níqueis. - Estariam financiando um atentado contra o Corregedor Geral da Polícia. - Teriam cerca de 200 contas fantasmas no Unibanco de Bonsucesso. \r\n\r\n1.10.2. Ramos - Invasão da Borgauto - Dados Gerais: Início de uma milícia em um prédio abandonado - antiga empresa Borgauto - localizado na Avenida Brasil, que foi transformado em uma favela. - Grupo formado por: Civis e policial militar. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 25,00; gás, sinal de TV a cabo e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças e mortes. - Líder: Cb Afonso - residiria na Rua Araguari, ao lado de uma academia. - Integrantes: Lenilson e “Tico”. \r\n\r\n1.11. XI Região Administrativa da Penha, composta pelos bairros: Brás de Pina, Penha e Penha Circular. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 11 denúncias relacionadas à região administrativa, sendo uma denúncia sobre um grupo de extermínio em Brás de Pina que seria liderado pelos irmãos PC Adilson Menezes e André Menezes da Costa que seria ex-policial. Conjunto Habitacional do Quitungo - Grupo formado por: Civis, policiais civis e policiais militares. - Número de milicianos: 30 (segundo os denunciantes). - Nome da Milícia e/ou símbolo: “Galáticos” - Tempo de Atuação: 04 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 20,00 a R$ 30,00; gás, comércio, sinal de TV a cabo mensalidade de R$ 25,00 a R$ 30,00 e instalação R$ 50,00. - Formas de Intimidação: Ameaças e agressão. - Armas utilizadas: Pistolas, metralhadoras e fuzis. - Líderes: PM Márcio Lima - Usaria o tel. nextel 7856 2520 e um veículo EcoSport de cor vermelha. “PM Saquel - Estaria lotado no 16º BPM. PC Sidney - Estaria lotado no 16º BPM. - Integrantes: PC Goga, “Bebezão”, “Cesar Bocão”, Charles, Elton, “Marquinho da Kombi”, “Nem”, “Repolhão” e Rodrigo. - Outros dados julgados úteis: - Policiais da 38ª DP e 27ªDP seriam coniventes com os milicianos. - Teriam fechado a passagem da Rua Tucumaré e construíram um muro na Rua Piquiri. \r\n\r\n1.12. XII Região Administrativa de Inhaúma, composta pelos bairros de Del Castilho, Engenho da Rainha, Higienópolis, Inhaúma, Maria da Graça e Tomás Coelho. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 17 denúncias, sendo que em Bonsucesso houve o registro de cinco denúncias relacionadas à segurança ilegal e as outras dos bairros de: \r\n\r\n1.12.1. Del Castilho - Comunidade do Guarda Inhaúma - Águia de Ouro - Grupo formado por: Civis e policial militar. - Número de milicianos: 60 (segundo denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00; comércio R$ 50,00 e taxa de 10% a 20% na venda de imóveis. - Local de pagamento e/ou reunião: Na Casa de Força da CBTU. - Armas utilizadas: Pistolas e fuzis - Líder: SD PM Fabrício Fernandes Mirra (“Mirra”) - Integrantes: Marcelo e “Marcelo Pit Bull” - Outros dados julgados úteis: - Teriam proibido a colocação de cartazes de candidatos a cargos políticos. Na Comunidade Águia de Ouro só poderiam ser colocados cartazes do candidato a vereador Fernando Morais - Delegado de Polícia que estaria sendo apoiado por “Mirra” e “Marcelo Pit Bull”. - Policias militares do 3ºBPM que patrulham a comunidade seriam coniventes com a milícia. - Dentro da comunidade, entrando pela Rua Pirajibe, existiria um galpão onde já funcionou uma empresa de táxi e hoje seria usado como local para tortura. Os milicianos costumam torturar e queimar os corpos no local. - Usariam uma empresa de táxi localizada dentro da comunidade, como cemitério clandestino. \r\n\r\n1.12.2. Higienópolis - Grupo formado por: Civil e policial militar - Número de milicianos: 02 - Nome e/ou Símbolo: “Águia de Prata”- Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança dos moradores de R$ 20,00 a R$ 30,00 (camisa apoio). - Formas de Intimidação: - Veículos utilizados: KBF 0520 (Fox de cor prata com giroscópio), AHP 9234 (Palio de cor prata) e KQF 0520 (cor preta). - Integrantes: “PM Gege” Geraldo Felipe Santana - Seria Presidente da Associação de Moradores de Higienópolis. - Outros dados julgados úteis: - No dia 01/07/08, os milicianos sumiram com um homem que era catador de papel. \r\n\r\n- As centrais de sinal de TV a cabo funcionariam nas Ruas Estréia e Airá. \r\n\r\n1.13. XIII Região Administrativa do Méier, composta pelos bairros da Abolição, Água Santa, Cachambi, Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier e Todos os Santos. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 35 denúncias relacionadas à área administrativa, sendo 11 relacionadas à segurança clandestina. \r\n\r\n1.13.1. Engenho de Dentro - Comunidade Fernan Cardim - Número de milicianos: 08 (segundo os denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00 a R$ 20,00; comércio R$ 30,00; gás R$ 36,00; sinal de TV a cabo R$ 30,00; Internet R$ 30,00 e aluguel do campo de futebol de R$ 40,00 a 60,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, tortura e morte. Quem não paga a mensalidade não tem acesso às correspondências. - Integrante: “Binha” - Seria o responsável pela cobrança da mensalidade. “Dinho” \r\n\r\n- Outros dados julgados úteis: - Jogariam os corpos das vítimas na antiga fábrica de Sorvete Sem Nome. - Teriam colocado vários portões na comunidade. - Viaturas do 3º BPM dariam cobertura e entregariam as armas que são utilizadas pelos os milicianos. - A associação de moradores seria usada como lugar para prática de tortura. - O grupo teria a cobertura do candidato a Vereador Delegado Fernando Moraes. \r\n\r\n1.13.2. Pilares - Número de milicianos: 08 (segundo os denunciantes). - Tempo de Atuação: 02 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 20,00 e gás. - Formas de Intimidação: Ameaças - Integrantes: Sgt Ref Moraes Cb Ivanildo (“Tim”) - Estaria lotado na P2 do 16º BPM. Aldo - Usaria um veículo de placa KZW 0151 (Golf prata). João - Seria irmão de Aldo. - Outros dados julgados úteis: - Estariam instalando um depósito de gás na Rua Jacinto Rebelo e uma lan house na Rua Lídia. - Os milicianos distribuem panfletos com o tel. 7843.2712. - Usariam os veículos da polícia civil da 24ªDP e Polinter de placas LKP 5656, LHC 9760 e LAH 8173. \r\n\r\n1.14. XIV Região Administrativa de Irajá, composta pelos bairros de Colégio, Vicente de Carvalho, Vila Cosmos, Vila da Penha e Vista Alegre. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de três denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.14.1. Irajá - Início de uma possível milícia nas Ruas: Honório de Almeida e Ferreira Cantão. - Grupo formado por: civis e não identificados. - Número de milicianos: 04 (relacionadas no Disque Milícia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00; gás e sinal de TV a cabo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressões e torturas. - Lider: Mário Jorge - Integrantes: Bruno, “Cicinho” e “Dodô”. 1\r\n\r\n.14.2. Vicente de Carvalho - Conjunto Ipase - Grupo formado por: Civis, policias militares, ex-policial. - Número de milicianos: 11 (relacionados no Disque Milícia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Sinal de TV a cabo: R$ 150,00 a instalação e R$ 30,00 a mensalidade e gás R$ 37,00. - Veículo utilizado: Próximo do Juramento: GSK 8099. - Líder: Sgt Ref PM Wladimir Mamede - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político PSB - Partido Socialista Brasileiro, número 40140, não foi eleito, obteve 4.023 votos. - Integrantes: Sgt Artur, Cb Jorge, “PM Cosminho”, PM Márcio (“Marcinho”), ”Jorge Mijão”, “ex-PM Paulinho”, Felipe, Marluce, “Marinho” e “Nadinho”. - Influência Política: Deputado Dionísio Lins - Outros dados julgados úteis: - Próximo ao Morro do Juramento no Conjunto Ipase, o candidato a vereador Wladimir Mamede, “Jorge Mijão” e o Deputado Dionísio Lins, teriam envolvimento com a milicia e se reuniriam em uma casa com o nome de ANAC na Rua Anajás. - Estariam vendendo terrenos na Rua Nove. - Os milicianos do Conjunto Ipase usariam o tel.: 3477-0900 para contatos. \r\n\r\n1.15 - XV Região Administrativa de Madureira, composta pelos bairros de Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total 63 denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.15.1. Campinho - Comunidade do Fubá e Pedra Rachada. Osvaldo Cruz - Grupo formado por: Civis, policiais civis e policiais militares. - Número de milicianos: 14 (relacionados no Disque Milícia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 15,00 a R$ 20,00; comércio R$ 35,00; gás, barracas R$ 15,00 por semana, sinal de TV a cabo R$ 50,00 a instalação e R$ 35,00 mensalidade (obrigatório), lan house, barracas, taxa de 30% na venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, expulsam de moradores e morte. - Armas utilizadas: Pistola e fuzis. - Local de pagamento e/ou reunião: - No Campo do Falcon em Osvaldo Cruz. - Na Associação de Moradores na Ladeira Felizardo Alves, em frente ao Mercado Multi Market. - No Campo do Tomeló. - No salão de cabeleireiro do Rogério na Rua Comendador Pinto. - Os milicianos usariam combustível que seriam retirados de viaturas oficiais. - Líderes: Sgt. PM Marcos Vieira Souza (“Falcon”) - Estaria cedido para polícia civil e cobraria segurança de moradores na área de Madureira próximo ao Clube Brasil Novo. Seria o líder da milícia em Oswaldo Cruz, onde atuaria com outro grupo de policiais que se reuniriam no Centro Social ¯Quem Ousa Vence. “PM Janjão” - Estaria lotado em Sulacap. - Integrantes: PC Tarcisio, 1º Sgt PM Goulart Vital Pereira (“Goulart”), Cb PM Wellington Alves Barbosa (“Nan”), “PM Janine”, “PM Mondegão”, “Junior”, Léo, “Neguinho”, “Ovo”, Renato da Silva, Rogério e (“Zimba”). - Integrantes do Bairro de Osvaldo Cruz: Geison, Macalé e André Peçanha. - Influência Política: Deputado Domingos Brazão e vereador Chiquinho Brazão. - Outros dados julgados úteis: - Um candidato a vereador conhecido como Wagner, anda no bairro em companhia dos milicianos. - Andam com veículos com adesivo Haras Scafura. - As festas em residências só podem ser realizadas com a autorização da milícia e caso ultrapassem o horário determinado, o morador terá que pagar R$ 200,00. - Andariam na comunidade com viaturas oficiais, fardas ou coletes da polícia civil. - Existiria um cemitério clandestino localizado no topo do Morro do Fubá, próximo à torre da Light. - Abordariam jovens e adolescentes do sexo feminino da localidade, mesmo acompanhada, causando constrangimento para os moradores. - Local de agressão, tortura e morte: em uma casa de cor azul no alto do morro do Campinho, após o campo e próximo a uma creche. - A invasão da Comunidade do Fubá teria sido realizada por cerca de 120 homens. - Na Rua Comendador Pinto, próximo a Vila olímpica de Campinho, funcionaria uma lan house, que fica ao lado de uma barbearia e seria de propriedade dos milicianos. \r\n\r\n1.15.2. Cavalcante - Ruas: Antonio Saraiva e Visconde de Saraiva - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores: com carro R$ 25,00 e sem carro R$ 15,00, comércio, sinal de TV a cabo, internet, gás e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão e expulsão de moradores. - Armas utilizadas: portam ostensivamente, - Líder: “Chuchu” \r\n\r\n1.15.3. Honório Gurgel - Comunidade do Palmeirinha Rocha Miranda - Muro Amarelo - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Número de milicianos: 15 (relacionados no Disque Milicia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00 a R$ 20,00; comércio R$ 20,00 a R$ 40,00; feirantes R$ 10,00 por semana, sinal de TV a cabo, gás, cesta básica, transporte alternativo e taxa na venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças, tortura, expulsão de moradores e morte. - Veículos utilizados: LBD 1333 - Líderes: Sd PM Fabrício Fernandes Mirra (“Mirra”) Sd PM Marcos Gregório Siqueira da Silva (“Zero”) - Integrantes: PM Antunes, PM Carvalho, Adilson de Andrade Peçanha (“Peçanha” ou “Russo”), Alex Domingos da Silva (“Sacura”), Elenilson Souza da Silva (“Nil”), “Índio”, Jeferson, Leandro, “Nilo”, “Reizão”, “Tchuck”, “Tucano” e Vítor. - Outros dados julgados úteis: - Teriam desaparecido com Bruno, de 22 anos. - No sábado, dia 19/07/2008, teriam assassinado o feirante Teixeira porque ele se recusou a pagar a taxa da barraca. - Policiais 9º BPM seriam coniventes com a milícia e dariam apoio com viaturas oficiais. - “PM Douglas”, ”PM Chico”, “Coringa” e “Guli”, e estariam extorquindo motoristas de transporte alternativo em Caxambi, dizendo que fazem parte do grupo do “Mirra”. Usariam o veículo LOJ 6393. 1.15.4. Rocha Miranda - Barro Vermelho e Rua Pão de Açúcar - Lideres: PM Monteiro - Residiria na Rua Peiba, do lado da transportadora Xará, estaria lotado no 9º BPM e usaria um veículo Celta de placa numérica 7540, andaria com um fuzil dentro do veículo. - Outros dados julgados úteis: - Guardariam pistolas, revólveres e fuzis em um bar na Estrada do Barro Vermelho, 951 - Rocha Miranda. \r\n\r\n1.15.5. Quintino - Morros do Dezoito e Saçu - Grupo formado por: Civis, policiais civis e policiais militares. - Número de milicianos: 29 (relacionados no Disque Milícia). - Tempo de Atuação: 01 ano - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00 a R$ 15,00; comércio R$ 20,00 a R$ 200,00; sinal de TV a cabo: instalação R$ 50,00, mensalidade R$ 20,00; gás R$ 35,00, feirantes, portão, barracas R$ 20,00, colocação de portões R$ 25,00, chaves do portão R$ 15,00, garrafão de água, cesta básica, taxa na venda de imóveis e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Agressão, expulsão da residência e morte. - Veículos utilizados: KYZ 2779 (placa de Campinas - SP), KWN 1803 e LCV 0505. - Telefone para Contato: 7645-0506 - Armas utilizadas: Revólver, pistolas e fuzis. - Local de pagamento e/ou reunião: Rua Martins Junior, 276, na Associação de Moradores na Rua Torres de Oliveira, numa casa azul com formato de Castelinho, na sede do Bloco Carnavalesco Bafo do Leão em Água Santa e no final da Rua Alfredo Gonçalves em uma casa verde. - Líderes: PC Márcio (“Marcinho”) - Teria uma tatuagem com o desenho de um tigre no braço. “Deco” - Usaria o tel. 7823-4621 e o veículo de placa LTR 0333. Marcos Faria Pereira e Sandro. - Integrantes: PM Leonardo Paiva da Costa (“Léo”), “André Pipoca”, “Batatinha”, “Cabral”, Claudácio, “Dande”, Denílson, Diogo, Edmilson José dos Santos, Francisco Barbosa de Barros (“Paraíba”), “Fred”, “Ganso”, “Gato”, Jeferson, José Carlos Ferreira da Costa (“Nho Nho“), Lindemário, Português”, “PQD”, Rafael, Reinaldo (“Cabeça”), “Renan”, “Reros”, Ricardo, Tiago e Willian. - Outros dados julgados úteis: - Policiais do 3º BPM apoiariam a milícia usando as viaturas: LKO 7093 e LPD 3158 que seriam do 9º BPM e da 24ª DP. - Comerciantes seriam obrigados a comprar bebidas com os milicianos. - As quentinhas dos milicianos seriam trazidas por policiais usando viaturas do 3º BPM. - Estariam fazendo o recadastramento dos imóveis na comunidade dizendo que seriam funcionários da Prefeitura. Os moradores que não têm comprovação de posse perderiam o imóvel. - O símbolo do Batman será trocado por outro símbolo e os moradores estariam sendo pressionados para votar no filho do falecido Albano Reis e na candidata à Prefeitura Solange Amaral e que outros candidatos seriam indicados. - No carnê de pagamento dado aos moradores constaria o tel. 7645-0506. - Seriam vistos na Rua Engenheiro Alfredo Gonçalves, na Associação de Moradores. Na mesma rua, após uma Igreja Assembléia de Deus, tem uma casa com portão de alumínio, onde ficaria o armamento do grupo, que teria até uma metralhadora ponto 30. - Freqüentariam o Clube Várzea de Oliveira. - Dariam recibos das cobranças na Associação de Moradores. - A central de sinal TV a cabo ficaria na Rua José Mariano, 56, fundos - Piedade e o recolhimento das mensalidades seria feito com um veículo Voyage verde que tem uma escada acoplada e um adesivo com a inscrição Seg Portões. - Teriam instalado portões nas Ruas: Engenheiro Alfredo Gonçalves e João Ercílio contra a vontade dos moradores. 1.15.6. Vaz Lobo - Grupo formado por: Policial Militar - Número de milicianos: 40 (segundo os denunciantes). - Tempo de Atuação: 06 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio R$ 40,00; gás, barracas de festas R$ 450,00 e sinal de TV a cabo R$ 20,00 (Obrigatório). - Formas de Intimidação: Assalto ao comércio, ameaças, agressões e mortes. - Armas utilizadas: Revólveres, pistolas e fuzis. - Líder: Sgt Ref PM Wladimir Mamede - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político PSB - Partido Socialista Brasileiro, número 40140, não foi eleito, obteve 4.023 votos. \r\n\r\n1.16 - XVI Região Administrativa de Jacarepaguá, composta pelos bairros: Anil, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 176 denúncias relacionadas à região administrativa, sendo duas relativas à segurança ilegal na Vila Valqueire. \r\n\r\n1.16.1. Anil - Canal do Anil - Grupo formado por: Civis, policial civil e policial militar. - Número de milicianos: 10 (relacionados no Disque Milícia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, sinal de TV a cabo e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, tortura e expulsão de moradores. - Lideres: PC Gérson Boanerges Ribeiro de Freitas (“Gersinho”) - Seria proprietário do Supermercado Boanerges. 3º Sgt José Nilson Rogaciano Pereira (“Nilson” ou “Nilson Paraíba”) - Seria dono de uma cooperativa em Madureira. - Integrantes: Alex, Bruno, Estênio, Estefano, Francisco Almeida dos Santos, Robson, Valdeci e Valdea. - Outros dados julgados úteis: - O grupo formado por Gérson, Estênio, Estefano e Bruno estaria envolvido em tráfico de armas e roubo de cargas. As armas utilizadas ficariam guardadas no bairro da Chacrinha no Município de Japeri. \r\n\r\n1.16.2. Curicica - Comunidade Dois Irmãos e Cesar Maia - Grupo formado por: Civis e Policiais militares. - Número de milicianos: 18 (relacionados no disque-milícia). - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores, comércio, gás, sinal de TV a cabo de R$ 25,00 a R$ 35,00; transporte alternativo R$ 300,00 por semana; vans R$ 280,00 por semana; realização de obras R$ 150,00 a R$ R$ 1.000,00 e barracas R$ 80,00. - Formas de Intimidação: Assaltos, agressão, tortura e expulsão de moradores. - Armas utilizadas: Revólveres, pistolas e fuzis. - Líder: PM Ref Eduardo José da Silva (“Zézinho Orelha”) - Seria o responsável pela Escola de Samba no Parque Curicica. - Integrantes: Ten Brito, “Sgt Geraldinho”, PM André Geraldo Pereira, “PM Betinho”, PM Cláudio, PM Junior, “PM Jimi Clife”, “PM Pereira”, “Bela”, Brito (“Geraldinho Filho”), “Luizinho”, “Marcão”, “Olho de Vidro”, Orlando, “Pit Bull”, “Ritche” e “Ronald”. - Outros dados julgados úteis: - Policiais da 18ª DP seriam coniventes com a milícia. - O grupo controlaria as Comunidades de Vila Sapê e Morro Dois Irmãos. - O grupo receberia apoio de homens ligados ao ex-Deputado Álvaro Lins que seria o responsável pela Vila Sapê. - Estariam colocando câmeras de vigilância nos postes. Já teriam sido instaladas: em frente aos nº 120 e 75 da Rua da Bondade. Após a instalação, teriam passado a cobrar R$ 90,00 por morador. E em frente ao nº 60, o grupo teria instalado uma tenda branca onde os milicianos ficariam sentados. 1.16.3. Curicica - Vila Sapê - Grupo formado por: Civis, policial militar e bombeiro militar. - Número de milicianos: 07 (relacionados no Disque Milícia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00; comércio R$ 80,00; gás R$ 40,00; sinal de TV a Cabo R$ 25,00 e Internet R$ 40,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, tortura e expulsão de moradores. - Armas utilizadas: Portam ostensivamente fuzis e pistolas. - Lideres: PM Betinho Valdino Silva Junior (“Juninho Cerol”) - Integrantes: BM Marcelo de Sá Sobral, “Alexandrinho”, “Chouriço”, “Luizinho” e “Tito”. - Motivação dos denunciantes: - O denunciante está sofrendo ameaças. - Outros dados julgados úteis: - Guardam as armas utilizadas pela milícia na Associação de Moradores, na Rua A. O local também é usado para prática de tortura. - Expulsam moradores e alugam suas casas. - Policiais do 18º BPM e 32ªDP serim coniventes com a milícia. - Existiria um cemitério clandestino no final da comunidade, no alto do morro. O corpo de uma Engenheira, morta recentemente, poderia estar no local que fica entre a Comunidade do Sapê e Quarto Centenário. \r\n\r\nQuebra 1.16.4. Freguesia - Grupo formado por: Policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, gás R$ 35,00 e barracas. - Armas utilizadas: Pistolas e fuzis. - Integrantes: “PM Dimitrius”, PM Renato, “PM Bula” e Fernando. - Influência Política: A milícia estaria apoiando o candidato a vereador Marcelo Piuí. \r\n\r\n1.16.5. Gardênia Azul - Grupo formado por: Político, civis, policiais civis, bombeiros e ex-bombeiros. - Número de milicianos: 100 (segundo os denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio R$ 30,00 p/ semana e R$ 100,00 por mês; sinal de TV a cabo R$ 30,00; gás R$ 38,00; barracas de rua com taxa única de R$ 3.000,00; taxa de 10% na venda de imóveis, barraca de festa junina R$ 200,00 por dia; carrocinha de pipoca R$ 15,00 p/ semana e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, assalto e morte. - Local de pagamento e/ou reunião: No Centro Comunitário Cristiano Girão e na associação de moradores, onde guardam as armas da milícia. - Líderes: 2º Sgt BM Cristiano Girão Matias (“Girão”) - Candidato a Vereador pelo Rio de Janeiro, Partido Político PMN - Partido da Mobilização Nacional, número 33.123, eleito com 10.445 - Teria uma amante que seria juíza e que lhe daria proteção. - Seria candidato a vereador nas próximas eleições e estaria ameaçando os moradores a votarem nele. - A maioria das lan house da localidade pertenceria a “Girão”. - Teria enganado cerca de mil pessoas, em transação envolvendo construção de imóveis em terrenos na Gardênia Azul. - Estaria recebendo o apoio de “Marreco”, que estaria envolvido com a milícia de Realengo. “Marreco” estaria colocando cartazes da campanha de “Girão” em Realengo e estaria proibindo outros candidatos de fazerem campanha. Marco Aurélio França (“Marcão”) - Comandaria a “Comunidade do Marcão” dentro da Gardênia Azul, teria rompido o relacionamento com “Girão” e contaria com cerca de 10 homens no seu grupo. - Teria vários imóveis alugados e um aptº na Barra e um restaurante no Recreio dos Bandeirantes. - Sua esposa se chamaria Francisca Ilane da Silva França Moreira, ela teria um veículo Astra e muitos imóveis e lojas. Seria proprietária da loja Naci Fashion, que funcionaria ao lado da Associação. - Integrantes: Inspetor PC Wallace de Almeida Pires (“Wallace” ou “Robocop”), Cb Glauber, BM Flávio, “Dedé”, Eliomar Barreto da Silva (“Bá”), Fábio, Juarez, “Naldo” e “Zeca”. - Outros dados julgados úteis: - Conivência de policias da 18ª DP e 32ª DP. - O grupo teria mais de 500 apartamentos na Gardênia Azul. - Estariam proibindo candidatos de fazerem campanha na comunidade. \r\n\r\n- Teria loteado um campo de futebol, cujo terreno pertenceria à Prefeitura e estariam vendendo lotes por R$ 6.000,00. \r\n\r\n1.16.6. Jacarepaguá - Comunidade Pica-Pau - Grupo formado por: Civis, policiais militares e ex-policial. - Tempo de Duração: 04 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 25,00; comércio e sinal de TV a cabo, - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão e morte. - Integrantes: Aspirante PM Araújo, Policial Léo, “ex-Policial Marcão” e Ronald. - Outros dados julgados úteis: - Os milicianos teriam contato com policiais da 18ªDP. - Teriam executado dois irmãos que se recusaram a pagar a milícia, cujos corpos foram encontrados carbonizados na Abolição. \r\n\r\n1.16.7. Jacarepaguá - Comunidade do Rio das Pedras - Grupo formado por: Políticos, civis, policiais militares e ex-policiais militares. - Tempo de Duração: 10 anos - Número de milicianos: 37 (relacionados no Disque Milícia). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores entre R$ 10,00 e R$ 50,00; comércio R$ 50,00 e R$ 200,00; entregadores do Mercado Mult Market R$ 20,00; barracas R$ 30,00; gás R$ 39,00; sinal de TV a Cabo R$ 18,00 e Transporte alternativo de R$ 270,00 a R$ 325,00 por semana. - Formas de Intimidação: Expulsão da residência e subtração de imóveis. - Ex-Líder: Vereador Josinaldo Francisco da Cruz (“Nadinho”) - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político DEM - Democratas, número 25.100, não foi eleito, obteve 16.838. - Estaria tentando retomar o controle da comunidade e teria mandado matar a ¯Dinda (ex-mulher de Otacílio) e o PC Félix. - Em 1994, ¯Nadinho, ¯Marquinhos e ¯Me Leva teriam assassinado: Renato (secretário dos comerciantes da comunidade), um casal no ano de 2000 e um homem conhecido como ¯Me Leva. Junto com Félix, Dalmir e Mário, assassinaram Zé Artur e jogaram o corpo dentro da Lagoa de Jacarepaguá, com uma pedra amarrada no pescoço. - Teria assassinado o seu irmão em 2003. - Teria a cobertura de Anselmo e do ex-PM Arlindo que teria participado da chacina da candelária. - Costumaria se encontrar com o Deputado Natalino e com o ex-Sd PM Luciano todos os dias em três lugares diferentes: No Franco em frente ao Supermercado Mundial, no Moinho das Massas e na Oficina do Chopp. - Teria envolvimento com negócios de máquinas de caça-níqueis. - Teria chegado no dia 10/07/2008 cerca de 50 máquinas para os bares da Rua Nova, Velha, Areal e Areal II e sempre que a polícia vai ao local, as máquinas são retiradas. O depósito das máquinas ficaria no antigo Bingo em frente ao Mult Market e na Cooperativa das Vans na Antiga RP-1000, onde guardam as armas utilizadas pela milícia. - Na morte do PC Félix Tostes, teria sido visto andando com uma viatura oficial, portando um fuzil. - Depositaria todo mês R$ 2.900,00 na conta da esposa de André Malvar pelo pagamento da morte do Policial Félix Tostes. - Estaria forçando os comerciantes da área a venderem seus estabelecimentos para ele, por um preço bem abaixo do valor de mercado. - Teria comprado um diploma da Faculdade de Psicologia para ele e para sua esposa, no valor de R$ 5.000,00, visando, em caso de prisão, gozar do benefício da prisão especial. O diploma teria sido adquirido direto com o proprietário da unidade de ensino. - Teria um apartamento no Condomínio Rio II no bloco Prudence, aptº 102. O imóvel estaria em nome de “Junior”. No local estariam residindo homens que vieram da Favela do Piraquê em Campo Grande. - Estaria tramando a morte de: “Jorge Macedo”, Maria do Socorro (esposa do falecido inspetor Félix Tostes) e Getúlio Rodrigues Gama. - Líderes atuais: Maj PM Dilo Soares Junior (“Dilo”) - Junto com “Dalmir”, seria o dono da cooperativa de vans e Kombi e estaria atuando junto com “Beto Bomba” como agiota. Cap. PM Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (“Queiroz”) - Controlaria, junto com “Índio”, a área do cemitério clandestino que fica atrás de um condomínio de prédios antigos, próximo ao Supermercado Mult Market, onde teriam sido jogados cerca de 50 corpos que são enterrados ou comidos por jacarés. \r\n\r\n3º Sgt PM Inativo Geiso Pereira Turques (“Geiso”) - Candidato a Vereador pelo Município de São Gonçalo, Partido Político PDT - Partido Democrático Trabalhista, número 12.567, eleito com 4.090 votos. - Seria conhecido como “Geiso do Castelo das Pedras” e no dia 08/09/2008 teria feito uma reunião em São Gonçalo, onde teria dito que é dono do gás e teria recebido R$ 200.000,00 da milícia de Jacarepaguá para sua campanha política. -Teria ligações com “Eduardo Gordo” que, também, seria candidato a vereador. Dalcemir Pereira Barbosa (“Dalcemir”) - Usaria o veículo de placa KWC 1007 e outro Hilux, com blindagem, de placa HCC 5119. Getulio Rodrigues Gama (“Getúlio”) - Seria o dono da Cooperativa do Rio das Pedras e andaria com um veículo Hilux de placa HWC 4333. -- Segundo denunciante, Getúlio teria afirmado em depoimento que teria doado duas mil camisas para campanha política de ¯Nadinho a vereador, em época passada, mas na verdade as camisas teriam sido vendidas por R$ 15,00 ou R$ 20,00. Os motoristas de vans teriam sido obrigados a adquirirem duas camisas e usarem em serviço. - Integrantes: “PC Di Gato”, PC Fernando, Sub Ten Maurício, Adelmo, Sgt PM Eli José da Penha, “PM Higino”, PM Jorge Alberto Moreth (“Beto Bomba”), PM Paulo Eduardo da Silva Azevedo (“Paulo Barraco”), “PM Paulo Sapo”, PM André Luis Pinto de Souza, PM Fabinho, “PM Fininho”, Ex-PM Arlindo, Ex-PM Maginário, Anselmo, “Badu”, “Café”, “Chicão”, “Chico Brechó”, “Duarte”, Eli Bittencourt, Joaquim Pontes Miguel, João Francisco, “Fininho”, “Índio”, Leomar, Luciano, Maurício (“Maurição”), Rogério, “Silva” (\"Piu Piu”), “Zé da Penha”, “Zezé” e Zieldo.\r\n\r\n- Outros dados julgados úteis: - A lavagem de dinheiro da milícia seria feita em uma casa de crédito. - Os milicianos Arlindo, “Badu” e “Zezé”, abordaram na Comunidade Rio das Pedras, o morador e cabo eleitoral do Vereador Jardel Zaad, proibindo-o de fazer campanha, dizendo que a comunidade pertenceria a “Nadinho”. - Na comunidade estariam colocando cartazes de propaganda política dos candidatos: Fernando de Moraes (Delegado de Polícia) e “Marcelo Piuí” e outros candidatos estariam proibidos de fazer campanha no local. - Marcelo Henriques Batista (“Marcelo Piuí”) - Partido Político PHS - Partido Humanista da Solidariedade, número 31.031 - eleito com 3.200 votos. - José Fernando Moraes Alves (“Fernando Moraes”), PR - Partido Republicano, número 22007, eleito com 19.762 votos. - A Associação de Moradores estaria disponibilizando a documentação de posse dos terrenos e casas da Rua Maranhão, mediante pagamento de R$ 1.000.00. Os moradores estariam sendo obrigados a pagar e legalizar os imóveis. - Na Estrada de Jacarepaguá, na altura do nº 3267, perto das casinhas, estariam construindo um prédio sem licença e com ¯gato no sistema de luz. - O grupo se reúne toda segunda-feira num jogo de futebol na praça da associação, no horário de 21 às 22 horas. - Teria ocorrido uma reunião no dia 16/09/2008 onde teriam decidido passar os bens para os nomes de ¯laranjas”. Os imóveis envolvidos e os novos proprietários seriam: Estrada do Jacarepaguá, 3475 (prédio) e na Rua do Comércio 11, todos no Rio das Pedras, (“Paulo Capixaba”); Estrada de Jacarepaguá, 3474 - Rio das Pedras, (¯Zé da Penha); Estrada de Jacarepaguá, 3473 - prédio no Rio das Pedras, (“Eli”), que seria Presidente da Associação de Moradores do Rio das Pedras. Na mesma reunião teriam discutido sobre a possibilidade de matar ¯Adelmo que teria denunciado o grupo para a imprensa. \r\n\r\n1.16.8. Praça Seca - São José Operário, Bateau Mouche, Chacrinha, Mato Alto e Bela Vista. - Grupo formado por: Político, guarda municipal e civis. - Número de milicianos: 30 (segundo denunciantes). - Nome e/ou símbolo: ¯Pessoal do Deco” - Tempo de Atuação: 04 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00 a R$ 15,00; comércio R$ 20,00; sinal de TV a cabo mensalidade 20,00 a R$ 30,00; Internet R$ 40,00; gás R$ 38,00; barracas R$ 200,00; moto-táxi e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, morte e expulsão de moradores. - Armas utilizadas: Pistolas, fuzis e facões. \r\n\r\n- Líderes: Vereador Luiz André Ferreira da Silva (“Deco”) - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político PR - Partido Republicano, não foi eleito, obteve 12.498 votos. - Teria participado do assassinato do Inspetor Antonio Rafael Gonçalves, na época, lotado no ICCE. - Estaria intimidando os moradores, pedindo o CPF e o titulo de eleitor dos moradores dizendo para votarem nele, senão sofreriam represálias, podendo até perder as suas casas. - Junto com o seu grupo estaria obrigando os moradores a colocar em suas casas as faixas e cartazes políticos com sua foto junto do candidato à Prefeitura Marcelo Crivella e estaria proibindo que outros candidatos façam campanha no local. Hélio Albino Filho (”Lica”) - Usaria um veículo EcoSport de placa KXZ 1652 e seria proprietário de um ferro velho na Rua Comandante Luiz Souto. - Comandaria a Comunidade do Mato Alto e seria sócio em uma oficina localizada na Estrada André Moura, 20 - Taquara. - Estaria vendendo terrenos irregulares que ficariam atrás de um ferro velho. - O negócio seria realizado no escritório do Rosenberg, conhecido como ¯escritório dos nordestinos. - Integrantes: GM Paulo, “Baiano”, “Ceará”, Clinton, Gonçalo, Ivone te, Jeferson (“Boi”), João, Jorge de Souza Paiva, Moisés, “Pará”, Paulo Miguel Marinho, Rogério (“Rossi”), Rosenberg, Sheila, “Valinho” e Vitor. - Motivação dos denunciantes: - Teve seu carro subtraído pelos milicianos e foi expulso da comunidade. - Outros dados julgados úteis: - Policiais da 28ªDP seriam coniventes com a milícia. - O grupo teria assassinado: Michele de 30 anos, Débora de 14 anos (há aproximadamente dois anos), Leandro de 21 anos, ¯Sementinha (há aproximadamente de dois anos), Thaís que estava grávida (há aproximadamente sete meses) e o seu corpo teriam sumido, Carlos Henrique de quatro anos e Thiago no dia 16/06/2005 cujo corpo não foi encontrado até a presente data. - Teriam assassinado um jovem de 16 anos no dia 01/08/2008, cujo corpo foi jogado próximo a um ferro-velho. - Na Caixa D' Água da Cidade, no alto do morro, funcionaria um ponto de prostituição de menores e um cemitério clandestino. - Teriam invadido um terreno e estariam vendendo os lotes por valores entre R$ 2.000,000 e R$ 5.0000,00. - No dia 17/08/2008, o grupo do Disse teria assassinado três rapazes, sendo que um dos corpos foi jogado na Rua André Rocha. \r\n\r\n1.16.9. Praça Seca - Chácara, Quiririm, Urucuia e Luiz Beltrão. - Grupo formado por: Político, civis e policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 10,00 a R$ 15,00; comércio de R$ 30,00 a R$ 200,00; sinal de TV a cabo; Internet R$ 40,00, gás e transporte alternativo, - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, morte e expulsão de moradores. - Líder: 2º Sgt PM Luiz Monteiro da Silva (“Doen”) - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro - Partido Trabalhista Cristão PTC número 36.007 não foi eleito, obteve 4.047 votos. - Teria uma conta bancária na agência Itaú nº 5658 da Praça Seca, usada para depósito do dinheiro arrecadado pela milícia, além de ter uma lan house na Rua Urucuia na Vila Valqueire, ao lado do Centro Social. - Integrantes: Sgt. PM Miro, PM Flávio, João Monteiro da Silva (“Joãozinho”), Paulo Ferreira Junior (“Jiraya” ou “Paulinho do Gás”), - Outros dados julgados úteis: - Policiais da 28ªDP seriam coniventes com a milícia. \r\n\r\n1.16.10. Tanque - Largo do Tanque - Grupo formado por: Políticos, Civis, policiais militares e bombeiros militares. - Número de milicianos: 30 (segundo denunciantes). - Tempo de Atuação: 03 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: segurança de moradores de R$ 10,00 a R$ 30,00; sinal de TV a cabo, taxa para vaga em garagem de prédios, gás, transporte alternativo: moto-táxi R$ 20,00; Kombi R$ 100,00 por semana e taxa de 50% na compra e venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Agressões, seqüestros, expulsão de moradores e mortes. - Líderes: Ex-Deputado Álvaro Lins “PM Japão” - Usaria um veículo Gol de cor branca. - Integrantes: PM Jorge, PM Robério, BM Fábio, André, “Andréa Barraqueira”, “Beto”, Cícero, Júlio, Junior, Jorge, Marcão, Marcelo, “Márcia Boca de Sapo”, “Penha” (“Bolão”), “Paraíba”, Roberto e “Xuxa”. - Outros dados julgados úteis: - Na eleição anterior para o cargo de Deputado, os moradores foram obrigados a colocar cartazes em suas casas e a votar no Deputado Álvaro Lins. - O grupo invadiu um prédio abandonado na Rua Cândido Benício, 3835 em Jacarepaguá, que estaria sendo ocupado por sem tetos e teria implantado um sistema de cobrança de aluguel de R$ 200,00. Quem não paga é expulso e o apartamento seria vendido pelo preço de R$ 6.000,00 ou R$ 7.000,00. - Teriam colocado um rapaz dentro de um veículo Fiat Uno de placa LFC 1183 e sumido com o corpo. Os porteiros Cícero, Júlio, “Beto” e “Marcão” estariam trabalhando para a milícia. \r\n\r\n1.16.11. Taquara - Grupo formado por: Civis, policiais militares. - Tempo de Atuação: 10 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00; comércio, sinal de TV a cabo R$ 50,00 a mensalidade. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressões e expulsão de moradores e comerciantes - Armas utilizadas: Portam ostensivamente pistolas e fuzis. - Veículos Utilizados: KOM 0066. - Integrantes: \r\n\r\nDamião Juvino da Silva, Erivaldo, Gilson Ferreira da Costa e Josenilda Ferreira de Oliveira - Outros dados julgados úteis: - O irmão de Damião teria sido preso junto com o Vereador Jerominho. - O grupo de milicianos seria oriundo da Favela da Palmeirinha. \r\n\r\n- Existiria um grupo de extermínio no bairro que seria formado por: Sgt EB Everton, Sgt MAR Eduardo, Amarilso e “Bira” que trabalharia no Hospital Santa Maria. \r\n\r\n1.16.12. Taquara - Comunidade Nova Aurora - Grupo formado por: Civis, policiais militares e ex-policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00; comércio R$ 50,00; sinal de TV a cabo R$ 25,00 a mensalidade e R$ 50,00 a instalação e gás R$ 38,00. - Formas de Intimidação: Ameaças e expulsão de moradores. - Armas utilizadas: portam ostensivamente pistolas e fuzis. - Lideres: “Ex-PM Silvério” - Integrantes: “Sgt PM Ross”, Julio Cesar Peixoto, Danilo Alves da Silveira, Nilton e “Tota”. - Outros dados julgados úteis: - Os milicianos estariam obrigando os moradores a colocar material de campanha política de Elton Jorge Haut (“Elton Babu”). \r\n\r\n1.16.13. Taquara - Comunidade do Jordão - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Número de milicianos: 20 - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comércio de R$ 40,00 a R$ 60,00; sinal de TV a cabo R$ 25,00; gás e taxa de 30% na venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão e morte. - Veículos utilizados: LOL 7678, KUI 6081, LPJ 5577, KMX 1566, LOX 0123 e LSF 0041. - Integrantes: “Cb Mello”, PM Sebastião de Souza, Rubens e “Tião”. - Outros dados julgados úteis: - Existiria um cemitério clandestino na parte alta da Comunidade do Jordão. - O advogado do grupo portaria uma pistola e andaria em um veículo Fox de cor vermelha de placa LSX 2208. - Os milicianos estariam obrigando os moradores a votar no candidato a Vereador “Elton Babu” - Contariam com o apoio do Cap. PM Cleiton de Goes do 18º BPM que teria uma lan house na Rua do Jordão, 627 - tel. 2423 4640, Taquara. \r\n\r\n1.16.14. Taquara - Jardim Boiúna, Lote 1000, Santa Maria e Pau da Fome. - Grupo formado por: Civis e outros não identificados. - Tempo de Duração: 05 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00; comércio R$ 50,00 (dão recibo), sinal de TV a cabo: instalação R$ 60,00 e mensalidade R$ 25,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, expulsão de moradores e assaltos, - Veículos utilizados: LNK 5073, LNN 1754 e LNQ 5073. - Armas utilizadas: portam ostensivamente pistolas e fuzis. - Lideres: Evandro - Usaria o tel. 7838-2102. “Juninho Cerol” - Usaria o veículo Astra de placa LNQ 5073 e um auto Palio de placa LNN 1754 e residiria na Rua Bamposta na localidade conhecida como lote 1000. - Integrantes: “Bira”, “Feijão” e “Marcelo” (“Gorila”). - Outros dados julgados úteis: - Usariam os telefones: 8161-3267 e 2443-5563 para contatos. - Estariam ameaçando colocar fogo no comércio de quem não cumprir com os pagamentos estipulados. - Estariam vendendo lotes na Estrada dos Teixeiras. - O grupo teria ligações com a milícia de Realengo. \r\n\r\n1.17. XVII Região Administrativa de Bangu, composta pelos bairros de Bangu, Padre Miguel e Senador Camará. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 23 denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.17.1. Bangu - Guandu do Sena - Grupo formado por: Policias militares - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores R$ 10,00 e transporte alternativo. - Integrantes: PM Daniel e PM Lucio. 1.17.2. Bangu - Jardim Bangu e Cancela Preta - Grupo formado por: Policiais civis, policiais militares, ex-policiais militares, bombeiros militares, agentes do desipe e civis. - Número de milicianos: 13 (relacionados no Disque Milícia). - Tempo de Atuação: 01 ano - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 20,00; comércio, gás, garrafão de água, barracas R$ 10,00 a R$ 30,00 por semana e transporte alternativo R$ 70,00. - Veículos utilizados: LCJ 4661, LCK 0897, KQD 8034 e MPT 2789. - Líderes: \r\n\r\nEx-PM Ênio Sena Fiocchi \r\n\r\nSgt Flávio Sena Fiocchi Sgt Pacheco - Estaria lotado no 1ºBPM. Desipe Ricardo PM Marcos - Seria um dos líderes da milícia da Cancela Preta, estaria lotado no BOPE e usaria o veículo Fiat de placa KOH 4594. - Integrantes: 2º Sgt PM Ademir Nunes, PM Luiz, PM Marcos, “PM Marquinho”, “PM Túnel”, Desipe Luiz Claúdio Siqueira, ex Sgt. Enoque, “Gordinho” e Walmir. - Motivação dos denunciantes: - Teria sido expulso da comunidade. - Outros dados julgados úteis: - André teria vínculo com a Associação de Moradores e teria ligações com o Deputado Natalino e o Vereador Jerominho. - Teriam instalado um sistema de câmeras na Rua Capão Bonito, 13.- Estariam vendendo terrenos na Rua Jacunda, no Jardim Bangu, que pertenceriam à Prefeitura. - Há aproximadamente 03 meses atrás teriam assassinado um rapaz na Rua São Perdão, 45. - Estariam distribuindo panfletos com o tel. 8516-4476. - Controlariam o sinal de TV a cabo na Comunidade do Batan. - O caminhão de gás de placa LSM 7783 entregaria o gás, sendo escoltado por milicianos no veículo de placa LNP 2423. - As armas utilizadas ficariam escondidas no Catiri, num bar que ficaria no final da Rua da Coca-Cola. \r\n\r\n1.18. XVIII Região Administrativa de Campo Grande, composta pelos bairros de Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo e Senador Vasconcelos. No período de 30/06/2008 a 31/10//2008 o Disque Milícia recebeu um total de 131 denúncias relacionadas à região administrativa. Campo Grande: Agulhas Negras, Bela Vista, Centro, Vila Ieda, Conjunto Amazonas, Barbante, Carobinha, Comunidade Magarça, Conjunto Votorantim, Santa Margarida, Vila Nova, Vila Califórnia, Santa Maria, Santa Rosa, Rio da Prata, Vila Nova, Vila Califórnia e Tinguí. Inhoaíba: Vilar Carioca e Conjunto BNH. - Grupo formado por: Políticos, policiais civis, policiais militares, ex-policiais militares, ex-policiais civis, agentes do Desipe, bombeiros militares, militares das forças armadas, guardas municipais e civis. - Número de milicianos: 132 (relacionados no Disque Milícia). - Tempo de Atuação: 12 anos - Nome da Milícia: “Liga da Justiça” \r\n\r\n- Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, sinal de TV a cabo R$ 35,00, internet, gás, cesta básica, proteção para máquinas de caça-níquel e transporte alternativo com valores de pedágio para as vans na zona oeste: valor diário de R$ 15,00 a R$ 35,00, valor específico para Campo Grande de R$ 60,00 a R$ 70,00, taxa para legalização de imóveis e taxa de 30% na venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, tortura, expulsão de moradores e mortes. - Veículos utilizados: HUB 3531, LKO 6827, CDC 1115, e LNE 8127. - Local de pagamento e/ou reunião: Av. Padre de Caminada, em um Conjunto que fica em frente ao quartel de Engenharia do Exército. - Líderes: Deputado Natalino José Guimarães (“Natalino” ou “Mata Rindo”) - Estaria construindo na Rua DW, quadra 45, lote 27, no Recreio dos Bandeirantes, um prédio de 05 andares com 50 quartos, num terreno de 15X40, para posteriormente vender os imóveis. A obra é ilegal e teria sido embargada pela Prefeitura, nº do embargo 02370969. Vereador Jerônimo Guimarães Filho (“Jerominho”) - Os milicianos se reúnem em uma pizzaria localizada em frente à estação de trem de Cosmos. - O seu grupo teria assassinado o presidente da associação do Conjunto Esperança. - Teria três escritórios de agiotagem no Centro da Cidade. Os clientes sofreriam ameaças em caso de atraso no pagamento. Os escritórios ficariam na: a) Rua Uruguaiana, 118, sala 510, tel.: 2232.9198, 7861.9888. No local atende Ricardo. b) Avenida 13 de Maio, 47, sala 807 - Tel. 9346.4956 e 2240.2907. No local atenderia o PM Queiroz. c) Na Avenida 13 de Maio, 45, sala 1504 - Tel.: 3905 6707 - No local, atenderia o Dr. Ricardo que seria advogado do PM Luiz Carlos e da milícia. Usaria o tel. 3026.2425 e 3026.9063. Ex- Sd PM Luciano Guinâncio Guimarães (“Luciano”) - Controlaria o transporte alternativo não cadastrado da linha Ilha de Guaratiba x Campo Grande. \r\n\r\n- Estaria envolvido na morte de Almir Salgado e, junto com seu grupo, teria assassinado no dia 29/10/2007 o agente penitenciário Diélson Correa na Av. Brasil. - Teria como seguranças: Douglas Midas (“Jiló”) e PM Carlos Ary Ribeiro (“Carlão”) - Teria participado de uma festa na Estrada do Cabuçu, 3405, onde reside um policial cuja mãe chama-se Solange. - Liderança intermediária: Fábio Pereira de Oliveira (“Fabinho” ou “Fabinho Gordo”) - Residiria na Rua do Encantamento, próximo ao nº 180, na antiga Rua 53 e na Rua Ivatuva, na antiga Rua 34, lote 04, quadra 85. Teria um veículo Golf de placa LOZ 8759 que estaria sendo utilizado por ¯Vitinho” e um veículo Meriva de cor preta. Leandro Paixão Viegas (“Leandrinho” ou “Quebra Ossos”) - residiria na Rua Brotas, 25 no sub-bairro Bela Vista, onde guardaria armas e também residiria seu irmão que seria ex-presidiário. - Em 07/07/2007 teria assassinado o PM Luiz Cláudio Batista e estaria ameaçando a família do morto. Insp. PC André Luiz da Silva Malvar (“Malvar”) Carmen Glória Guimarães Carneiro (“Carminha Jerominho”) - Candidata a Vereadora pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político PT do B - Partido Trabalhista Brasileiro, número 70.670, eleita com 22.068 votos. - Estaria recebendo apoio de Alfredo (“Boi”) que seria funcionário do Deputado Picciani que não teria conhecimento das atividades de Alfredo junto às milícias. - Estaria colocando cartazes da sua campanha política nas casas, sem autorização dos moradores. - Na Rua Soldado Joaquim Lobo o Deputado Natalino e o Vereador Jerominho, estariam obrigando a população a fazer propaganda eleitoral para “Carminha Jerominho” e estariam ameaçando de morte o Dr. André de Paula - advogado dos posseiros - e Antonio Louro. Ex-Sd PM Ricardo Teixeira Cruz (“Batman”) - Mesmo preso, continuaria comandando a venda de gás na Comunidade do Vilar Carioca em Inhoaíba. - Integrantes: Policiais Civis: “PC Robinho” Policiais Militares: 1º Sgt PM Wilson Vaz da Silva, Sgt PM Alonso dos Santos, Sgt PM Lucio, Sgt PM Marcos Siqueira (“Rambo”), Cb PM André Oliveira (“Papel”), Cb Monteiro, Cb PM Roscio Ferreira de Barros, Sd PM Daniel, Sd PM Renato Neves de Carvalho, PM Alexandre de Freitas, PM Anderson de Souza Maciel, PM Carlos Ary Ribeiro (“Carlão”), “PM Fabinho”, PM Júlio Cesar Ferraz (“Julinho”), PM Márcio, PM Marcelo Querino Domingues (“Cavalo”), PM Marcelo Ribeiro da Silva, PM Moisés Pereira Junior (“Chopão”), PM Moraes, PM Paulo Sérgio Gomes Cabral, PM Pinheiro, PM Ricardo Carvalho Santos, PM Roberto Borba da Conceição (“Dedé”), PM Silvio Pacheco Fontes (“Silvinho”), PM Toni Ângelo Souza de Aguiar (“Toni”), PM Uanderson, PM Valdeck, PM Willian de Paula, Ex-Policiais: ex-PM Fabiano, ex-PM Jesus (“Broa”) e “ex-PM Sandrinho”, Militares (polícia ou forças armadas): Ten Rodrigo Silva, Sub Ten Assis, Sub Ten Jorge (“Jorjão”), “Cb Leão” e Cb Willian. Bombeiros Militares: “BM Cafu” e BM Ronaldo, Agentes Penitenciários: Reudir Pereira (“Radar”) Guardas Municipais: GM França Militares das Forças Armadas: Major Aer Jonhson dos Santos Civis: Adriano Gonzaga dos Santos (“Camelo”), Alessandro Junior, Alex, Aline, Álvaro Belford, André, Aroldo (“Aroldinho”), “Bibi”, “Bigu”, “Biro-Biro”, “Boy”, “Branco”, “Bicudo”, Carlos Henrique, Carlos Max, Claúdia, Clauton Augusto Brito, Cristiano, “Cabra”, “Cacareco”, “Chumbinho”, “Darlan”, “Dentinho”, Deivid Anderson Guimarães, Douglas Midas (“Jiló”), “Duzinho”, Eduardo Ferreira de Andrade, Éden, Esmael, Fabiano (“Bibi”), Fábio de Souza Mello, Felipe, “Fofo”, “Furacão”, Guilherme Belote, “Hamburgão”, Ivonei, Jackson, Jessé, Jorge Monteiro (“Jorge Buldog”), José Luiz, ”José Pretinho”, Leandro, Lílian, Luis (“Mortadela” ou “Gordão”), Luis André de Souza de Sá, Luiz Antonio Felix da Rocha, Marcelo Rios, “Marcio Pidão”, Maurício, “Maciel”, “Matuto” (“Grande”), “Maxwell”, Michel Cunha de Carvalho, “Mineral”, Moisés, “Moreno”, “Naldo”, “Nildo”, “Papa”, “Passos”, “Pastor”, “Paulinho Bilíngüe”, “Quinho”, Rafael, Reginaldo, Reinaldo (“Sprinter”), “Renan”, Ricardo, “Robocoop”, Robson, Rodolfo, Ronaldo (“Saraiva”), Roni Sabino Batista, Vando, Valnei, “Vitinho”, Wagner da Silva Dantas, Wallace, Wanderley Rocha Fonseca, Wilton Rodrigues de Oliveira, “Tatai”, “Zé Brinquinho” e “Zinho- Motivação dos Denunciantes: - Os milicianos teriam subtraído o seu imóvel. - Aparentemente desesperada, terminou a ligação chorando. - Outros dados julgados úteis: - Há aproximadamente 03 meses atrás, os milicianos teriam assassinado Marcio Moreira de Oliveira na Rua Antônio Chagas no sub-bairro de Vila Califórnia. - Receberiam diárias de R$ 500,00 de 13 motoristas de Kombi da linha 42 que faz o trajeto Carvalho Ramos X Campo Grande. O pagamento seria feito no ponto final da linha, na padaria Big Big. - Na Vila Jardim, no Condomínio Vilage Aquarius, a Empresa EROS teria instalado o sinal irregular de TV a cabo para a milícia. A empresa funcionaria na Estrada do Moinho, próximo a Escola Municipal Jesus Soares. - Policiais militares do RPMONT receberiam propinas, todos os dias, a partir das 13h00min, na Rua Ético, em frente ao camelódromo. O pagamento seria feito por ocupantes de um veículo Pólo prata. - Os milicianos teriam subtraído o imóvel do denunciante localizado Rua Paulo Fontenes, 06, Barbante - Campo Grande e estariam usando o imóvel como local de reunião. - Alexandre Freitas, “Ten. Rodrigo Silva e o Cb. Monteiro estariam planejando matar um parente do delegado da 35ªDP - Marcus Neves. - Estava esperando um órgão confiável para passar a denúncia. - Teria ocorrido um homicídio na Comunidade do Barbante, cuja vítima foi um homem que trabalhava numa farmácia e estava numa moto. Os assassinos teriam usado um veículo de placa KRJ 1097. - Os majores Sodré, Veloso e Terra seriam os responsáveis pela segurança da Casa de Show West Shopping, em Campo Grande, e teriam ligações com os milicianos. - A central de sinal TV a cabo funcionaria na Rua Simão Cury, 55 no Rio da Prata. - Um policial militar integrante da milícia usaria um veículo de marca BMW, placa LNG 6127 e teria duas lojas, sendo uma lan house e a outra a JB Informática, localizada em frente à Estrada do Cabuçu, 3405. \r\n\r\n- O vereador Jorge Marotte seria ligado ao tráfico de drogas, jogo do bicho e a milícia da ¯Liga da Justiça, tendo agraciado o vereador Jerominho e o deputado Natalino com o Título de Cidadão Iguaçuano. Em Nova Iguaçu haveria candidatos ligados à milícia, dentre eles: ¯Jura (PRP), ¯J. Carvalho (PP), Madaleno (PPS), André Cabral (PTB), Deca (PSB), Ivanildo Branco (PMDB), Reginaldo Dedê (PP), Maninho (PHS) e outros. - Denúncia enviada ao Disque Milícia dando conta que em Campo Grande, na 4ª Região Metropolitana de Educação, milicianos estariam ameaçando diretores de escolas da região que só poderiam ter como fornecedor de merenda escolar em suas unidades educacionais a empresa Home Bread Indústria e Comércio LTDA, CNPJ 00.768/165/0001-08, na Estrada do Tindiba, 316 - Jacarepaguá, apesar de terem várias empresas cadastradas. Informou, também, que a empresa citada estaria envolvida em fraudes na Faetec - Fundação de Apoio as Escolas Técnicas, fato este veiculado em vários jornais. Na denúncia anônima consta o seguinte esquema de funcionamento: 1º passo: A Professora Rita - Gerente Administrativa da Coordenadoria IV efetuaria as ligações telefônicas para as escolas de grande porte solicitando efetuar as compras na empresa Home Bread / São Judas Tadeu. Esse pedido vem de encontro ao favorecimento de seu primo de nome Péricles, vendedor da empresa citada. 2º passo: Caso o diretor não cumpra a solicitação amigável, ele recebe outra ligação ou uma convocação da Coordenadora Lílian, autoridade máxima do Estado naquela região, para que atenda a Prof.ª Rita. 3º passo: Se o diretor continuar a resistir é visitado por homens da milícia, sob o comando do Sr. Júlio Varela, mostrando a ele da importância de colaborar com o grupo. 4º passo: Continuando a persistência é dado início a operação de má vontade com a Unidade Escolar até culminar na exoneração do diretor. Concluindo, a denúncia diz que já foram demitidos nesse esquema, a diretora Minerva do Ciep 305 - Heitor dos Prazeres em Pedra de Guaratiba; Diretor Max do Ciep 382 - Aspirante Fco. Mega em Magalhães Bastos e o antigo diretor do Colégio Estadual Zarur em Vila Kenedy.\r\n\r\nRegião Administrativa de Campo Grande - Grupo formado por: Civis, policiais militares, ex-policiaismilitares. - Nome e/ou Símbolo: “Comando Chico Bala” - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores e comerciantes, gás e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, assaltos, tortura e mortes. -Líder: Sgt PM Francisco César Silva de Oliveira (“Chico Bala”) - Integrantes: “PM Ronald Bortolozo” PM Sérgio de Lima (“De Lima”). Ex-PM Alan Moreira da Silva Ex-PM Alexandre da Silva Monteiro (“Popaye”) Ex-PM Eduardo Chagas Ex-PM Herbert Canijo da Silva (“Escangalhado”) Sgt BM Carlos Alexandre Silva Cavalcante (“Gaguinho”) Carlos Mendes da Silva Filho Graça. - Outros Integrantes: CB Alfredo, Ex-PM Sandrinho, Ex-Sgt EB Bruno “Betinho”, Derley, “Gordo”, “Juju”, “Marcelo Cavalo”, “Pit Bull” e “Riquinho”. Reinaldo, “Roni”, e Simone. - Outros dados julgados úteis: - Com o enfraquecimento e prisão de vários integrantes da milícia conhecida como ¯Liga da Justiça o grupo de “Chico Bala” estaria se aproveitando para tomar o transporte alternativo e os outros serviços ilegais que o grupo anterior explorava. - Teriam assassinado um homem conhecido como ¯Bin Laden, com 27 tiros. \r\n\r\n1.19. XIX Região Administrativa de Santa Cruz, composta pelos bairros de Paciência, Santa Cruz e Séptica. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 95 denúncias relacionadas à região administrativa. Paciência - Conjunto Manguariba, Jardim Palmares, Cosmos, Sete de abril, Nova Jersey e Gouvêa. Santa Cruz - Alvorada, Centro, Cesarinho, Cesarão, Chatuba, Conjunto João XXIII, Conjunto Morada do Império, Fomento, Guandu 1 e 2, Jaqueira, Novo Mundo, Pedrinhas, São Fernando e Urucânia. Sepetiba - Conjunto Nova Sepetiba. - Grupo formado por: Políticos, civis, policiais civis, policiais militares, ex-policiais, militares das forças armadas e agentes do desipe. - Número de milicianos: 140 (relacionados no disque-milícia). - Nome e/ou Símbolo: “Liga da Justiça” - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comércio de R$ 50,00 a R$ 250,00; sinal de TV a cabo R$ 30,00 a mensalidade e R$ 50,00 a instalação; gás R$ 38,00; Barracas R$ 10,00; taxa de na venda de imóvel e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, assaltos, tortura e mortes. - Veículos utilizados: LBB 7326, LHH 6941, KYK 1078, KMO 8364, LJT 5066, LBG 2893, KNK 0052 e KQM 6978. - Armas utilizadas: Revólveres, pistolas, e fuzis. - Local e Pagamento e/ou reunião: - No estabelecimento Piscina Bar, na Rua 25 - Conjunto Urucânia. - Na casa de Ração na Rua Romeu Cuco, no Cesarinho. - Na Avenida do Contorno em frente à padaria, num bar conhecido como Amendoeira. - Na Associação de Moradores do Conjunto Liberdade. - Na Eletrônica do ¯Beto. - Em Sepetiba na praia do Recôncava, no quiosque do Marcelo e na Pizzaria de Samuel. No Bar do Caveirão na Rua General Olímpio, a partir das 22h00min. - Líderes: Deputado Natalino José Guimarães (“Natalino” ou “Mata Rindo”) Vereador Jerônimo Guimarães Filho (“Jerominho”) Ex-Sd PM Luciano Guinâncio Guimarães (“Luciano”) Deputado Jorge Luis Hauat (“Jorge Babu”) - Seria o líder das milícias na Alvorada, Mundo Novo e Chatuba em Santa Cruz e no centro de Sepetiba. Teria ligações com “Natalino” e “Jerominho”. - Liderança Intermediária: Leandro Paixão Viegas (“Leandrinho” ou “Quebra Ossos”), Júlio Cesar Oliveira dos Santos (“Julinho Tiroteio”) Elton Jorge Haut (“Elton Babu”) - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político - Partido dos Trabalhadores, número 13.444, eleito com 11.279 votos. - Lideraria parte de Sepetiba e teria recebido apoio eleitoral da milícia das Comunidades do Jordão e Nova Aurora na Taquara. - Integrantes: Policiais Civis - Del Pol David, PC Inv. Willian, “PC Marquinhos” e “PC Kessinho”. Policiais Militares - Ten Cel PM Gaspar, Ten Cel PM Adeilson Borges Teixeira, Major Marcelo, Ten. PM Bianchini, Cap. PM Sodré, Sub Ten PM Carlos Leite, Sgt PM Antunes, Sgt PM Luiz Brasil, Sgt Aposentado João Batista Rosa Viana, Sgt PM Jorge Fernandes (“Jorge Louro”), Cb PM Alessandro Fiel Lopes (“Fiel”), Cb PM Flávio, Cb M. Alves (“Cinho”), Cb PM Mauro, Cb PM Moura, CB Willian, PM Alessandro, PM Alexandre Barbosa, PM Alexandre Paulino, PM Alves (“Sinho”), PM Beraldo (“Alex Cabeção”), PM Carreira, PM De Lima, PM Davidson Rosas, PM Gilder, PM Guilherme, “PM Jorginho”, PM Júlio Cesar Ferraz, PM Junior, PM Lourenço, PM Luiz Claúdio Crow, PM Marcio, PM Mauro, PM Moisés Pereira Maia Junior (“Moisés”), “PM Noquinho”, PM Paulo, PM Rosado, PM Sandro, PM Toni Ângelo Souza de Aguiar (“Toni”), PM Rondovi, PM Rozaes e PM Valnei. Ex-policiais - Sgt PM Eduardo, ex-PM Jesus (“Broa”) e ex-PM Tião Pepe. Militares (polícia ou forças armadas): Sgt Barbosa e Robinho. Agentes Penitenciários: Reudir Pereira (“Radar”) e Rogério. Militares das Forças Armadas: Sgt Aeronáutica Carlos Boyer \r\n\r\nCivis: André Couto, Alex, Aline, Augusto, “Batata”, “Bernard”, “Beto Bronson”, “Beto Perneta”, “Betinho”, “Bico”, “Bozar”, Bruno, “Bizuca, Charles, Cláudio, “Caolho”, Carina, Carlos Augusto (“Guto Negão”), Carlos Barbosa (“Carlinhos”), Carlos Henrique(“Gordinho”), Cássio, “Caveira”, “Cecel”, Celso (“Boca Rasgada”), Celso (“Cobra”), “Chiquinho Sepetiba”, “Chumbinho”, “De Paula”, “Dedé”, Delson, “Dentinho”, “Derley”, “Digão”, “Douglas”, “Dudu Gordo”, Eduardo, “Evandro Grande”, Ezequias Bezerra, Fábio, “Falcão”, Flávio, Fred, “Gorilão”, “Guga”, Hélio, Ilson, Jean, Jerônimo (“Gê”), Joaquim, Jorge Luiz, José Luiz, Leandro Soledade de Jesus, “Lemos”, Leonardo (“Leo” ou “Lava Jato”), “Leto”, Luiz Carlos, “Lobão”, Luis (“Mortadela” ou Gordo”), Luís André, Maécio, “Marcelinho Carioca”, “Marcelo Buraco”, Márcio, Marcos, “Marinho”, Nadiso”, “Nem”, “Neto Bronson”, “Ninho”, “Naldinho”, “Pará”, “Paulinho”, “Paulão”, Ricardo da Silva Martins, Rogério (“Negão”), Rodney, Samuel, Sandra, Saulo, Thiago, “Vaguinho”, Valverde, “Vangle”, Wallace (“Matador”), “Xaropinho” e “Zeca”. - Local de pagamento e/ou reunião: - Na casa de Ração na Rua Romeu Cuco, no Cesarinho. - Na Avenida do Contorno em frente à padaria, num bar conhecido como Amendoeira. - Outros dados julgados úteis: - Existiria um cemitério clandestino na Fazenda Nova índia. - Cap PM Sodré - Regimento de Polícia Montada da PM-, Sgt. Costa e Sgt. Lourival receberia R$ 3.000,00 para não incomodar as comunidades. - A central de sinal de TV a Cabo funcionaria na Rua Lídice, nº 04 - Paciência. - A central de Internet na Rua Caminho do Furado, s/n - Paciência. - Existiria um depósito de máquinas de caça-níqueis na Rua Urucurama, na esquina com Paçuaré em Cosmos. - No dia 10/07/2008 a milícia da Comunidade Sete de Abril teria assassinado um rapaz na Rua Enconha. - Estariam usando uniforme de uma empresa com a inscrição “Arca da Aliança”. - Em Cosmos, os milicianos estariam pedindo aos moradores para retirarem a placa dos seus candidatos para que o material de campanha de “Carminha Jerominho” seja colocado. - O PM Marcio estaria lotado no Gabinete do deputado Jorge Babu e seria integrante da milícia no Conjunto Nova Sepetiba. - Denilson seria o responsável pela cobrança do sinal de TV a cabo no Largo do Arão em Sepetiba, diz que o dinheiro arrecadado pertence ao deputado Jorge Babu. - Os milicianos estariam fazendo campanha eleitoral para o candidato Israel. - Teriam um cemitério clandestino na Estrada do Furado, atrás do Morro da Urucânia. O local seria usado para prática de tortura. - Milicianos utilizando o veículo de placa LBG 2893, que seria do deputado Jorge Babu, estariam impondo aos moradores que coloquem o material de campanha política da candidata “Carminha Jerominho” nas casas da Comunidade João XXIII. O carro, também, seria utilizado na campanha política de Elton Jorge Haut (“Elton Babu”). - “Chiquinho Sepetiba” seria o candidato da milícia em Sepetiba. Outros candidatos não poderiam fazer campanha no local. - A milícia que atua no Conjunto Morada do Império seria chamada de “Grupo dos 10” e teria ligações com Cb Brasil que seria um dos responsáveis pela milícia na Comunidade das Pedrinhas. Eles estariam planejando matar ¯Chico Bala. - Policiais do 27º BPM e da 36ª DP seriam coniventes com a milícia. - Os milicianos teriam assassinado o PM João na Pedra de Guaratiba. - A central de sinal de TV a Cabo funcionaria na Rua São Tarcisio, 120. - As mensalidades seriam pagas na Travessa, 58, casa 06 - Sepetiba. - Costumariam se reunir no Bar do Osmar em frente ao Mercado. - O depósito de gás ficaria na Rua Três, em uma casa grande. - Na Rua Cinqüenta e Três, casa 39, funcionaria uma Rádio Pirata. - Teriam colocado trilhos de trem no final da Rua General Olímpicos. - Homens utilizando-se do veículo de placa LBG 2893 que seria usado pelo deputado Jorge Luis Hauat (“Jorge Babu”), estariam impondo aos moradores que coloquem o material da candidata Carmen Glória Guimarães Carneiro (“Carminha Jerominho”) nas casas da Comunidade João XXIII. O carro, também, seria utilizado na campanha de Elton Jorge Haut (“Elton Babu”). - A milícia contaria com a conivência de policiais da 27º BPM e da 36ª DP e teria invadido e expulsado o morador de uma residência situada na Avenida João XXIII ao lado do nº 19B, se apropriando do imóvel. - Policiais da 36ª DP seriam coniventes com a milícia. \r\n\r\n- Os milicianos teriam assassinado o PM João na Pedra e Guaratiba.\r\n\r\n- As armas ficariam guardadas na Travessa Margino, 17 que faz ligação com a Travessa do Piaí, 10 em Sepetiba. \r\n\r\n1.20. XX Região Administrativa da Ilha do Governador, composta pelos bairros dos Bancários, Cacúia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá e Zumbi. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de nove denúncias relacionadas à região administrativa. Ilha do Governador - Comunidade do Barbante, Vila Juaniza e Boog Woog. - Grupo formado por: Policiais militares do DPO das Comunidades. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comerciante R$ 30,00; sinal de TV a Cabo R$ 25,00; gás R$ 42,00; transporte alternativo: Kombi R$ 30,00 e moto-táxi R$ 25,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressões, expulsam de moradores e toque de recolher. - Armas utilizadas: Escopetas, pistolas e fuzis. - Lideres: “Cb PM De Paula” - Estaria lotado no 17º BPM. PM Luiz Artur PM Roberto Forasteiro - Integrantes: Policiais Militares - PM Andrade, “PM Batman”, PM Rafael e “PM Urso” (todos estariam lotados no 17º BPM). Civil: “Metanol”. - Outros dados julgados úteis: - Teriam transformado o DPO em posto da milícia e cobrariam pelos serviços ilegais quando estão de serviço e fardados. Os três plantões estariam envolvidos. Seria o mesmo grupo que atua no Morro do Boogie Woogie \r\n\r\n1.21. XXI Região Administrativa da Ilha de Paquetá No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.22. XXII Região Administrativa de Anchieta, composta pelos bairros de Anchieta, Guadalupe, Parque Anchieta e Ricardo de Albuquerque. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 83 denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.22.1. Anchieta Guadalupe - Comunidade do Gogó da Ema e Camboatá Ricardo de Albuquerque - Cavalheiro da Esperança - Grupo formado por: Policiais militares, bombeiros militares, ex-marginais, vigilantes e civis. - Número de milicianos: 46 (relacionados no disque-milícia). - Tempo de Atuação: 01 ano e 06 meses - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança dos moradores de R$ 10,00 a R$ 30,00; comércio R$ 50,00; gás R$ 35,00 a R$ 38,00; sinal de TV a cabo R$ 25,00 a R$ 35,00; Internet R$ 25,00; cópia de chaves R$ 3,00; garrafão de água R$ 5,00; barraca de vendedores, taxa de 10% a 50 % na venda de imóveis e R$ 150,00 para documentação na associação de Moradores. - Formas de Intimidação: Ameaças, assaltos, agressão, tortura, expulsão de moradores e morte. - Armas utilizadas: Espingardas, pistolas, metralhadoras e fuzis. - Veículos utilizados: LAJ 9969, LOP 3718, KIN 1046, KXI 0566, LUX 9425, KOG 5030, KOM 5288, viaturas de nº 3012, 3153 e 3156 do 14º BPM. - Local de pagamento e/ou reunião: - Nas associações de Moradores localizadas nas Ruas: Nagóia e Esmal de Souza Melo. - Na Vila Esperança se reúnem na Rua Carlos Prestes, 32. - Líderes: Sgt PM Edmilson - Seria o dono da Cooperativa Cooperpavuna e responsável pelo desvio do sinal de TV a Cabo nas vilas localizadas na Estrada Rio do Pau, em Anchieta. Cb PM Jair Barbosa Tavares (“Zico” ou “Zico Bacana”) - Candidato a Vereador pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político, PSDC - Partido Social Democrata Cristão - número 27.773, não foi eleito, obteve 3.311 votos. - Estaria controlando a milícia na Comunidade Eternit em Guadalupe, teria ligações com a milícia da Comunidade da Palmeirinha em Honório Gurgel, dominada pelo SD PM Fabrício Fernandes Mirra (“Mirra”). Anderson - Residiria e atuaria no Condomínio na Estrada do Rio do Pau, nº 1.073 em Anchieta. “Bicudo” - Residiria e atuaria no Condomínio situado na Estrada do Rio do Pau, 1073, bloco 01, 3º Andar, em Anchieta. “Fabinho” - Usaria o veículo de placa LPA 6087 e atuaria no Condomínio na Estrada do Rio do Pau, nº 1.073 em Anchieta, onde a sua esposa Taís trabalharia. Apoiaria o Candidato Alexandre Cerruti e estaria obrigando os moradores a dar o número do CPF e da identidade. - Integrantes: Policiais Militares: “3º Sgt PM Tião”, PM Cláudio (“Cabeção”), PM Ivan, PM João, “PM Macumba” e “PM Pica-Pau”. Bombeiro Militar: BM Alexandre, BM Amarildo, “BM Gordinho”, “BM Luis Porquinho”, “BM Santiago”, “BM Tucano”, BM Wagner, BM Wallace e BM Willian. Civis: Alex, “Babalu”, “Claudinho” (“Vigilante”), Cleiton, “Chacal”, “Chocolate”, “Dentinho”, “Dida”, “Dudu”, “Grande”, Eliseu, Júlio, “Juninho”, “Junior”, Leandro, Luciano (“Bigode”), Luiz Henrique Platino, “Maninho”, Marcos (“Marquinho”), “Neném”, “Nino”, “Paulo Macarrão”, “PQD”, Renato, “Russo”, “Sorriso” e Taís. - Motivação dos denunciantes: - Querem o direito de ir e vir respeitado. - Seu marido teria sido morto pela milícia. - Outros dados julgados úteis: - Invadiram um Loteamento da Prefeitura, localizado na estrada Rio do Pau, 1073 em Anchieta e estariam vendendo os apartamentos. - Estariam colocando portões nas ruas Himalaia, Nagoia e José Marcelino em Anchieta, impedindo o livre acesso dos moradores. - Pagariam propina para policiais da 39ª DP e 14º BPM. - Estariam retirando várias placas de candidatos a vereador em Anchieta e obrigando os moradores a colocarem placas de campanha do Vereador Alexandre Cerruti que é candidato a reeleição pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político - DEM - Democratas, número n 25123, tendo sido reeleito com 17.142 votos. - A milícia apoiaria, também, o candidato a Vereador Júlio Brasil que seria Del Pol Federal, candidato a reeleição pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, não foi eleito, obteve 5571 votos e a Vereadora Silvia Pontes, candidata a Vereadora pelo Município do Rio de Janeiro, Partido Político DEM - Democratas, número 25.025, não foi reeleita, obteve 11.536 votos. - O grupo teria ligações com 2º Sgt Bm Cristiano Girão Matias (“Girão”) que atua no bairro da Gardênia Azul. - Sgt Edmilson, Anderson, “Bicudo” e Fabinho, controlariam a área de Anchieta. - Cb PM Jair Barbosa Tavares (“Zico” ou “Zico Bacana”), “Bicudo” e “Fabinho”, controlariam a área da Comunidade do gogó da Ema e Camboatá. - O BM Wallace teria comemorado a morte de um cabo da polícia ocorrida no dia 29/07/2008, em Honório Gurgel e teria dito que pertence ao ¯bonde do Deputado Natalino. - Envolvimento de policias do 9º BPM e 14º BPM. - Teriam colocado uma guarita na Rua Hungria e teriam avisado que vão cobrar os moradores. - A central de TV a Cabo ficaria localizada na Rua Pedra Rasa, 165. - Recebem a cobertura das viaturas: LNS 2177 da 14ªDP - Wallace anda nesse veículo - e LAM 4531 da 64ª DP. - Um homem conhecido como Maurício teria sido assassinado pelo grupo no dia 21/06/08. - A central de TV a cabo funcionaria na Rua Pedra Rasa ao lado do nº 167. \r\n\r\n1.22.2. Guadalupe - Conjunto 29 de Abril - Grupo formado por: Policial militar e civil. - Número de milicianos: 10 (segundo os denunciantes). - Líderes: PM Peterson Feliciano de Menezes - Estaria lotado no 16º BPM. - Integrantes: PM Márcio, “PM Bruxo”, Fernando Cipriano da Silva e Maurício. - Outros dados julgados úteis: - Existiriam vários carros roubados no local. - A vereadora Rosa Fernandes teria colocado portões na comunidade e logo em seguida foi implantada a milícia. - A milícia, também apoiaria o candidato a Vereador CB PM Jair Barbosa Tavares (“Zico” ou “Zico Bacana”). \r\n\r\n1.22.3 Ricardo de Albuquerque - Região da Pompéia - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 20,00 e sinal de TV a cabo: mensalidade R$ 35,00 e instalação R$ 50,00. - Formas de Intimidação: Espancamento - Lideres: “PM Ref Galego” - Residiria na Rua do Algodão, 322. - Integrantes: \"PM Ref. Serginho\" - Outros dados julgados úteis: - No local só poderiam fazer campanha da Candidata a Vereadora Silvia Pontes. - A central de TV a cabo funcionaria na Rua Pedra Rasa ao lado do nº 167. \r\n\r\n1.23. XXIII Região Administrativa de Santa Teresa No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.24. XXIV Região Administrativa da Barra da Tijuca composta pelos bairros da Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 19 denúncias relacionadas à região administrativa. Constam denúncias sobre: - Estelionato na Região da Barra da Tijuca. - Segurança ilegal em condomínio no Bairro do Itanhangá, referente à empresa Warrions Zeladoria Patrimonial Simples LTDA. - Cobrança de segurança nas Ruas do Matoso e Hadock Lobo na Tijuca, sendo o responsável o PM Augusto do 6ºBPM, que fornece os telefones 7841.4723, 7816.8867, ID 55*7102 e 55*792. \r\n\r\n1.24.1. Recreio dos Bandeirantes - Comunidade Terreirão - Grupo formado por: Político, civis, policiais militares e bombeiro militar. - Tempo de Atuação: 02 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio de R$ 30,00 a R$ 80,00; sinal de TV a cabo R$ 35,00, transporte alternativo e taxa em aluguéis e venda de imóveis. - Líderes: 2º Sgt Bm Cristiano Girão Matias (“Girão”) Marco Aurélio França (“Marcão”) - Influência Política: Os milicianos teriam ligação com o Vereador Jorge Mauro que tem um espaço cultural na Comunidade, onde eles guardariam os veículos utilizados pela milícia. - Integrantes: Alcir Matias Machado, Fernando Rodrigues (“Fernandinho”), Frederico, Jadilson da Conceição, “Novaes” e “Pequeno”.\r\n\r\n1.24.2. Vargem Grande - Camorim - Grupo formado por: Policiais civis, policiais militares, ex-policiais militares e civis. - Tempo de Atuação: 05 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores e comerciantes; gás R$ 35,00; sinal de TV a cabo R$ 30,00; sinal de internet: R$ 100,00 a instalação e R$ 30,00 a mensalidade. - Armas utilizadas: Pistolas e fuzis. - Líder: Ex-PM Ref Fábio (“Borracha”) - Residiria no Camorim em frente à casa do ator Estênio Garcia. - Influência Política: Deputado Natalino e Vereador Jerominho - Integrantes: \r\n\r\nPC Marcos Sena, Sgt PM Ref Fábio Gilberto Pires Corrêa, Ex-PM Ronaldo Rocha, Margarete e “Zinho - Outros dados julgados úteis: - Policiais da delegacia da área teriam conivência com os milicianos. \r\n\r\n1.24.3. Vargem Pequena - Boca do Mato - Grupo formado por: Civis, policial militar e ex-policial militar. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comércio, sinal de TV a cabo: Instalação R$ 50,00 e mensalidade de R$ 30,00 (obrigatório) e taxa para realizar obras em residências e na venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, expulsão de moradores e mortes. - Líder: PM Luiz Otávio Falcão - Seria o Presidente da Associação de Moradores da Boca do Mato e residiria na Rua Beija Flor, onde funcionaria uma central de TV a cabo e de câmeras de vigilância que estariam instaladas na entrada da rua, na metade da Rua Claudio Jacobi, na praça e na Rua Aimoré. - Integrantes: Ex-Pm Fábio, Marcio Castilho, “Cemar” e “Péler”. - Outros dados julgados úteis: - Estariam instalando sistemas de câmeras na comunidade. - As correspondências dos moradores seriam entregues na Associação de Moradores, para depois serem enviadas aos destinatários.\r\n\r\n1.25. XXV Região Administrativa da Pavuna, composta pelos bairros de Acari, Barros Filho, Coelho Neto, Costa Barros, Parque Colúmbia e Pavuna. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 18 denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.25.1. Barros Filho - Comunidades: da Linha, Mata Quatro e Eternit. - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 25,00 a R$ 30,00; comércio, sinal de TV a cabo e barracas R$ 30,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, expulsão e morte. - Armas utilizadas: Pistolas e metralhadoras. - Local de pagamento e/ou reunião: Ponto final do ônibus 362 na Praça de Barros Filho e na Fábrica da Miller no bar da Dona Lena. - Líder: ¯SD PM Fabrício Fernandes Mirra (“Mirra”) CB PM Jair Barbosa Tavares (“Zico” ou “Zico Bacana”) - Integrantes: Eliseu, “Cosme”, “Junior”, e “Tucano”. - Outros dados julgados úteis: - Jonatan, Eliane, Julio e Anderson teriam sido assassinados por milicianos. - Construíram uma guarita perto da Fábrica Mile. \r\n\r\n1.25.2. Coelho Neto - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 15,00 a R$ 20,00 e sinal de TV a cabo. - Lideres: Del Pol. Altair Queiroz - Estaria lotado na 40ªDP e residiria no bairro. - Integrantes: PC Álvaro Benito, PC Álvaro de Souza, “PC Neto”, PC Ricardo Góes, PM Morgan, Adriana de Paiva Couto, Denis Roxo, Jadilson Sampaio Couto Junior, Marcio Souza da Silva (“Manga”), Marco Antonio, Mário Augusto Santos de Oliveira. - Outros dados julgados úteis: - Os moradores estariam assinando uma lista e pagando uma taxa para campanha do candidato a vereador Alexandre Cerruti e os cabos eleitorais do candidato, estariam indo na comunidade para arrancar o material de campanha política de outros candidatos. \r\n\r\n1.25.3. Pavuna (Rua: Amaral Ornelas) - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 15,00 a R$ 25,00. - Outros dados julgados úteis: - Policiais usando viaturas do 9ºBPM apoiariam os milicianos. \r\n\r\n1.26. XXVI Região Administrativa de Guaratiba, composta pelos bairros de Barra de Guaratiba, Guaratiba e Pedra de Guaratiba. \r\n\r\nNo período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 19 denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.26.1. Pedra de Guaratiba - Comunidades Piraquê e Da Foice - Grupo formado por: Civis e político. - Número de milicianos: 18 (segundo denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comércio R$ 50,00; sinal de TV a cabo R$ 30,00 e gás. - Veículos utilizados: LOP 3718 e KIN 1046. - Local de pagamento e/ou reunião: Em um depósito na Rua da Matriz. - Líder: Deputado Jorge Luis Hauat (“Jorge Babu”) - Comandaria as áreas de Piraquê até Santa Cruz e os milicianos ligados a ele estariam cadastrando o nome e o nº do título de eleitor dos moradores de Santa Cruz e Pedra de Guaratiba dizendo que é para melhorias do bairro e que eles têm que votar no seu irmão Elton Jorge Haut (“Elton Babu”). - Integrantes: Cesar, Cleber, “Lilico”, Alfredo, “Antonio Magro”, Elson, “Coronel” (“Professor”), “Marcinho” (“Faxineiro”), “Mirinho”, Ronaldo, “Rubinho” e “Russo”. - Outros dados julgados úteis: - Pagariam propina para policias da 43ªDP. - Na Comunidade da Foice, existiria um cemitério clandestino em uma floresta atrás da favela, próximo de uma jaqueira, haveria um poço com vários corpos. \r\n\r\n1.26.2. Guaratiba - Jardim Cinco Marias - Grupo formado por: Civis - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comércio R$ 50,00 a R$ 300,00; barracas R$ 20,00; sinal de TV a cabo R$ 20,00; gás R$ 40,00 e taxa na venda de imóveis no valor de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 - Veículos utilizados: HEX 6390 (Palio de cor prata, placa de Belo Horizonte), KYM 6109 (Opala de cor preta), LCS 1520 (Santana de cor preta), BST 4862 (Santana de cor azul) \r\n\r\n- Líder: Sgt PM Jurani Ferreira - Candidato a Vereador pelo Rio de Janeiro, Partido Político PSL - Partido Social Liberal - numero 17.017, não foi eleito, obteve 3.064 votos. - Usaria o tel. 7844-0852. - Integrantes: PM André, Alan, “Betinho”, “Dodô”, Ênio, Eurico, Ferreira, “Paulinho” e Raimundo. - Outros dados julgados úteis: - No canal 4 da televisão da comunidade estaria aparecendo a mensagem: “atenção para os clientes do sistema SUEY localizada no Pingo D Água. Será feita a cobrança das mensalidades, procurar Ênio e Eurico e “Aos clientes das 5 Marias SAT, procurar Raimundo.” \r\n\r\n1.26.3. Guaratiba - Jardim Maravilha - Grupo formado por: Políticos e civis. - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores e ágio no gás. - Líderes: Deputado Natalino José Guimarães (“Natalino” ou “Mata Rindo”) Vereador Jerônimo Guimarães Filho (“Jerominho”). - Integrantes: - Alfredo, “Caolha”, “Lilico”, “Luiz Pedala” e Marcinho. - Outros dados julgados úteis: - Estariam vendendo um único lote de terreno para várias pessoas, através da imobiliária Obravim pelo valor de R$ 13.000,00. - Entre os meses de março e maio, “Luiz Pedala” e Marcinho assassinaram Rafael em frente ao bar Maré Mans, que pertence ao tio de Marcio e fica em frente à associação do Vereador Jerominho. - “Lilico” seria ex-assessor parlamentar do Vereador Jerominho e integraria a milícia. \r\n\r\n1.27. XXVII Região Administrativa da Rocinha composta pelo bairro da Rocinha. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.28. XXVIII Região Administrativa do Jacarezinho composta pelo bairro do Jacarezinho. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.29. XXIX Região Administrativa do bairro do Complexo do Alemão composta pelo bairro do Complexo do Alemão. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada à região administrativa que não versa sobre milícia. \r\n\r\n1.30. XXX Região Administrativa da Maré composta pelo bairro da Maré. Comunidades: Vila Esperança, Vila do João, Vila do Pinheiro, Conjunto Pinheiro, Praia de Ramos, Timbau, Hercílio Dias, Baixa do Sapateiro, Nova Holanda, Ruben Vaz, Parque União e Roquete Pinto. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada à região administrativa. Comunidade Roquete Pinto - Grupo formado por: Civis e policial militar. - Número de milicianos: 20 (segundo os denunciantes) - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 5,00; comércio R$ 30,00; sinal de TV a cabo R$ 35,00; Internet, gás R$ 38,00, barracas do piscinão R$ 15,00 p/ semana, taxa de 10% na compra e venda de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão e expulsão de moradores. - Integrantes: Cb Afonso, Denílson, “Tico” e Wedel. - Outros dados julgados úteis: - O veículo da DRAE de placa JFO 0867 estaria sempre na Comunidade. - Policiais do DPO participariam da milícia. \r\n\r\n1.31. XXXI Região Administrativa de Vigário Geral composta pelos bairros de Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu quatro denúncias que versam sobre segurança ilegal em ruas do bairro. \r\n\r\n1.32. XXXII Região Administrativa - Não consta na Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro. 1.33. XXXIII Região Administrativa de Realengo, composta pelos bairros de Campos dos Afonsos, Deodoro, Magalhães Bastos, Realengo, Sulacap e Vila Militar. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu 41 denúncias relacionadas à região administrativa. \r\n\r\n1.33.1. Realengo - Sub-bairro Barata - Lideres: Vereador Jerônimo Guimarães Filho (“Jerominho”) César Moraes Gouveia (“César Cabeção”) - Teria adquirido um grande patrimônio e seria o presidente da Cooperativa - Cooper Prata, cuja sede fica próxima ao Cassino Bangu. Diariamente, 14 policias militares ficam no local fazendo a segurança de Cesar, que pagaria R$ 150,00 por dia para os policiais. - Os motoristas de Vans e Kombi pagariam R$ 1.200,00 por mês para cooperativa. Os que não pagam seriam ameaçados e, em alguns casos, mortos. \r\n\r\n1.33.2. Realengo - Sub-bairro Periquito - Grupo formado por: Civis, policiais militares e bombeiros militares. - Número de milicianos: 50 (segundo os denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, gás R$ 35,00; sinal de TV a cabo R$ 35,00; taxa na venda de imóveis e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, expulsão da residência e morte. - Armas utilizadas: Fuzis - Local de pagamento e/ou reunião: No Clube Forró do Gilberto. Sd PM Fabrício Fernandes Mirra (“Mirra”) - Integrantes: Daniel Fernandes Basílio, “BM Carlão” e “Prisco”. - Outros dados julgados úteis: \r\n\r\n- As residências dos moradores que pagam a mensalidade para milícia têm uma identificação no muro. As que não têm, sofreriam assaltos. \r\n\r\n1.33.3. Piraquara - Nome e/ou Símbolo: ¯Águia de Prata” - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores e comerciantes. - Formas de Intimidação: Ameaças e assaltos. - Telefones: 8130-1522, 7820-5226 e 7814-3201. - Integrantes: Anderson e Moura \r\n\r\n1.33.4. Realengo - Conjunto Habitacional Dom Pedro e Sub-bairro Cohab - Grupo formado por: Civis, policiais militares, bombeiro militar e ex-policial. - Número de milicianos: 10 - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio R$ 30,00; gás 38,00 (o depósito seria obrigado a dar R$ 2,50 por botijão para os milicianos), barraca de festa R$ 50,00, sinal de TV a cabo R$ 25,00 e transporte alternativo. - Veículos utilizados: KZZ 9193 - Armas utilizadas: Andam ostensivamente - Local de pagamento e/ou reunião: - No Bar do Pedrão, localizado nas esquinas das ruas Monsenhor Monjor com Capitão Teixeira. - Lideranças: Sgt Carvalho, - Integrantes: “PM Leozinho”, Cb BM Guerra (“Guerreiro”), “ex-PM Dito”, “Brinquinho”, “Caveira“, “Diego”, “Macedo”, “Marcão” e Mauro. 1.33.5. Realengo - Sub-bairro Capitão Teixeira - Grupo formado por: Civis e ex-policial militar. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança do comércio R$ 50,00 semanal e sinal de TV a cabo R$ 30,00 e gás. \r\n\r\n- Líderes: Sd PM Dark - Seria o responsável pelo assassinato de ¯Carlinho Maluco, fato ocorrido no Campo do Realengo. - Integrantes: Carvalho e “Boda”. \r\n\r\n1.33.6. Realengo - Sub-bairros do Jardim Água Branca, Jardim Batan e Jardim Novo. - Grupo formado por: Civis, policiais civis, policiais militares e ex-policiais. - Número de milicianos: 20 - Nome e símbolo: “Águia” - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 10,00; comércio R$ 40,00; sinal de TV a cabo R$ 30,00; garrafão de água R$ 7,00 e gás R$ 37,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão (usam taco de beisebol) e expulsão da residência. - Veículos utilizados: CLX 0690 e LCX 0690. - Armas utilizadas: Pistolas, fuzis, granadas e um taco de beisebol. - Local de pagamento e/ou reunião: - No final da Rua Frederico Faldage. - Na Rua Álvaro Ribeiro de Souza. - Na Rua Prof. Mario Brant, 75 (portão cinza). - Na Rua Salvador Sabat, 45 (Central de pagamento, numa loja de Roupa). - Lideres: PM Marcos Antônio Alves da Silva (“Marcos”) - Residiria na Rua Arrozal, 101 e na Rua Juncal, no bloco 16 aptº 101. Estaria lotado no Bope e usaria dois veículos da Fiat, sendo um de placa KOH 4594 e outro de placa KQD 8034. Teria participado da tortura dos jornalistas de O Dia. Cb PM Charles - Seria do 14º BPM e um dos líderes da milícia do Jardim Novo. - Integrantes: PC Adriano, PM Anderson (“Dantes”), PC Charles, PM Henrique, ¯PC Grande”, PM Valdeck, ¯PM Volnei, “Policial Dudu” ex-PM Dos Reis, Alex (“Riquinho”), Amaral, Daniel Fernandes Basílio, Fabrício, Gilson Amaral, “Hulkinho” e Reginaldo Faria Fernandes (“Naldo” ou “Naldinho”). - Outros dados julgados úteis: - Estariam tomando as casas de moradores que não têm documentação de posse do imóvel. - Teriam assassinado ¯Dida, cujo corpo foi jogado próximo ao valão, e ¯Dieguinho. - As viaturas de nº 54 3316 e 54 3248 do 14º BPM estariam sendo usadas na prestação de serviço para os milicianos. \r\n\r\n1.33.7. Realengo - Comunidade do Mangueiral - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Tempo de Atuação: 08 meses - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 25,00; comércio e taxa de 30% vendas de imóveis. - Formas de Intimidação: Ameaças e mortes. - Lideres: “Roberto” (“Beto PM”) - Integrantes: “Dida”, Diego, Michel e Sabrina. - Outros dados julgados úteis: - A milícia teria uma imobiliária na comunidade. \r\n\r\n1.34. XXXIV Região Administrativa do bairro da Cidade de Deus. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu três denúncias relacionadas à região administrativa. Cidade de Deus - Conjunto Habitacional da PM - Grupo formado por: - Número de milicianos: 10 - Tempo de Atuação: 01 ano e 06 meses - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, sinal de TV a cabo (obrigatório) R$ 30,00 e barracas. - Formas de Intimidação: Ameaças e expulsão de moradores, - Armas utilizadas: portam ostensivamente pistolas e fuzis. - Lideres: Syllas Belchior da Silva \r\n\r\n- Integrantes: “PM Bebezão”, PM Max Correa Guimarães, “Marquinhos” “Sidney Boi”. Milícias na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2.1. Região Metropolitana da Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Queimados e São João de Meriti. Consta uma denúncia sobre segurança clandestina em São João de Meriti. \r\n\r\n2.1.1. Município de Belford Roxo No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu nove denúncias relacionadas ao município. \r\n\r\n2.1.1.1. Areia Branca - Grupo formado por: Civis e policial militar. - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Sinal de TV a cabo R$ 30,00. - Líder: PM José Eduardo Silva Farias (“Zé Cachorro”) - Candidato a Vereador pelo Município de Belford Roxo, Partido Político PMN - Partido da Mobilização Nacional, sua candidatura foi considerada inapta pela Justiça Eleitoral. - Estaria coagindo os moradores do local para votar nele com a promessa de não cobrar o serviço de TV a cabo nos meses de novembro e dezembro. - O grupo atuaria, também, nos bairros Pian e Palmeirinha. - Integrantes: “Carlão”, “Pedrão” e Rodnei. \r\n\r\n2.1.1.2. Bairro Nova Aurora - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, sinal de TV a cabo R$ 35,00; água desviada da Cedae R$ 30,00 e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, expulsão de moradores e mortes. - Integrantes: Sgt PM Humberto, Sgt PM Pedro Antonio José (“Tito”), Domerice dos Santos José (“Devagar”), “Luiz do Posto” e “Xandão”. - Outros dados julgados úteis: - Teriam executado 08 pessoas em uma semana. - Efetuariam as cobranças usando viaturas oficiais. - Policiais da 34ªDP, 54ªDP, DHBF, e 39º BPM seriam coniventes com os milicianos. - Estariam tomando as casas de moradores da localidade de Terra Branca. - Em 30/06/2008, o grupo assassinou o agente penitenciário Luiz Cláudio, vulgo ¯Belo, na Rua Carlos Chagas. “Luiz do Posto” e “Xandão” teriam efetuado os disparos. - Teriam assassinado o CB Launier da 3ª DPJM no bairro Piam. - No bairro de Santa Amélia e nas Comunidades de Alvorada e Santa Marta estariam implantando milícias. \r\n\r\n2.1.1.3. Bairro Santa Amélia - Grupo formado por: Civis - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de morador R$ 50,00; gás e sinal de TV a cabo. - Formas de Intimidação: Ameaças e agressão. - Armas utilizadas: Pistolas - Integrantes: Geovani - Motivação dos denunciantes: - Foi obrigada a abandonar a sua residência. \r\n\r\n2.1.1.4. Bairro Santa Marta - Grupo formado por: Civis, policiais militares e ex-político. - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores R$ 10,00. - Local de pagamento e/ou reunião: No Mercado da Naide. - Integrantes: Ex-Vereador Marcão (“Tico”), PM Henrique (“Riquinho”), Léo e Japonês. \r\n\r\n2.1.1.5. Loteamento Jardim Novo Lar - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores R$ 10,00; desvio de água da Cedae, gás e material de construção. - Líder: Francisco Xavier de Jesus (¯Andrada ou ¯Andrade o Homem da Água) - candidato a Vereador pelo Município de Belford Roxo, PMN - Partido da mobilização Nacional, número 33.230, não foi eleito, obteve 1.081 votos. - Estaria obrigando moradores a mudarem o domicilio eleitoral para Belford Roxo. - Integrantes: Marcelo Marcos - Seria filho de Andradas. \r\n\r\n2.1.2. Município de Duque de Caxias No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu 26 denúncias relacionadas ao município. - No Bairro Paulicéia Glauter controlaria todo o bairro. Cobra TV a cabo e a cerveja tem que ser comprada no seu estabelecimento \r\n\r\n2.1.2.1. Bairro Corte Oito - Grupo formado por: Civis, policial militar e ex-policial militar. - Tempo de Atuação: 04 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Gás, Sinal de TV a cabo, instalação R$ 50,00 e mensalidade R$ 30,00. - Formas de Intimidação: Ameaças e mortes. - Armas utilizadas: Pistolas e fuzis. \r\n\r\n- Líder: “Nenéu” - Residiria na Rua Ipanema, 927 - Corte Oito. Teria um rádio transmissor em sua casa de onde se comunicaria com presídios e seria o responsável pelas Centrais de TV a cabo que funcionariam nas Ruas Ipanema, 778 e Fernando Vieira, 2730 - Corte Oito - Duque de Caxias. Usaria o rádio de nº 7829 3802 - ID 55*164. - Integrantes: PM Ronaldo (“Di Deus”), “ex PM Felipão” e Moisés. - Outros dados julgados úteis: - As centrais de TV a Cabo funcionariam nas Ruas Ipanema, 778 e Fernando Vieira, 2730 - Corte Oito - Duque de Caxias. - Policiais da CORE teriam ido até as centrais de sinal de TV a cabo e teriam recebido propina. \r\n\r\n2.1.2.2. Bairro Doutor Laureano - Grupo formado por: Civis e bombeiro militar. - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores R$ 30,00; comércio R$ 30,00 e sinal de TV a cabo. \r\n\r\n- Formas de Intimidação: Ameaças. \r\n\r\n- Lideres: ”BM Adriano” e “Roberto”. \r\n\r\n2.1.2.3. Bairro Jardim Gramacho - Grupo formado por: Civis - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores R$ 50,00; gás e sinal de TV a cabo R$ 30,00. - Líder: PM Jonas Gonçalves da Silva (“Jonas é Nós”) - candidato a Vereador pelo Município de Duque de Caxias, Partido Político, PPS - Partido Popular Socialista - eleito com 7.085 votos. - Integrantes: “Evandro Magrinho”, “Fabinho do Vitória Régia” e Piquet. - Outros dados julgados úteis: - Seriam os responsáveis pela chacina ocorrida em Duque de Caxias que vitimou sete pessoas. - Os milicianos seriam os responsáveis pela segurança do prefeito Washington Reis. \r\n\r\n- Haveria um esquema que envolve o delegado da 60ª Delegacia Policial e o prefeito citado, em desvio de combustíveis da Petrobrás\r\n\r\n2.1.2.4. Bairros: Jardim 25 de Agosto, Parque Beira Mar, Vila Operária e Vila São Luiz. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança, gás e sinal de TV a cabo de R$ 25,00 a R$ 35,00. - Formas de Intimidação: Ameaças. - Lideres: “Haroldinho” (Candidato a Vereador pelo PSDB) - Teria assumido a milícia no lugar de outra pessoa que foi morta há aproximadamente 03 meses em Nova Iguaçu. Usaria um veículo Corolla de cor bege e controlaria as centrais de TV a cabo. - Outros dados julgados úteis: \r\n\r\n- Endereço das Centrais de TV a cabo: Na Vila Operária na Rua Raul Soares, 279 - Bairro Beira Mar, próximo à garagem Fábios. Na Vila São Luiz na Rua 14 de Julho, 101 - Loja A e no Bairro 25 de Agosto na Rua Sebastiana de Carvalho, 160, próximo ao Colégio Adventista. \r\n\r\n2.1.2.5. Bairro Nova Campina - Grupo formado por: Civil e policial militar. - Número de milicianos: 07 (segundo os denunciantes). - Nome ou Símbolo: “ONG G7” - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00; comércio R$ 30,00; gás, sinal de TV a cabo e transporte alternativo R$ 70,00 por semana. - Formas de Intimidação: Ameaças. - Armas utilizadas: Pistolas e fuzis. - Local de pagamento e/ou reunião: No Galpão ao lado da Quadra da Escola de Samba Grande Rio. - Lideres: PM Santana - Integrante: “Bitoca” - Outros dados julgados úteis: - A ONG funciona na Rua 31, Parque Paulista - Duque de Caxias. \r\n\r\n2.1.2.6. Bairro Pantanal - Grupo formado por: Civis, policiais civis e policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio de R$ 10,00 a R$ 50,00 e sinal de TV a cabo. - Formas de Intimidação: Ameaças, assaltos e mortes. - Armas utilizadas: Revólveres, pistolas, e escopetas. - Líder: Marcelo Ramalho: Residiria na Rua Maria Nunes Correa, 33, esquina com Rua Eça de Queiroz e usaria o veículo Pálio de cor branca, de placa HEA 4042. - Seria irmão de Rodrigo Ramalho e dono de um Bazar no bairro. - No dia 07/08/2008, teria assassinado um jovem conhecido como Tiago, cujo corpo foi jogado na Rua Gomes Freire, próximo Vila São José. - Integrantes: PC Guilherme, PM Alexandre Pereira, PM Artur, PM Bragança, PM Celso, PM Fabinho, PM Flávio (¯Nica), PM Rodrigo Ramalho, Edson, ”Juninho”, “Linhares (“Didinho”), “Kiko”, “Marcão”, “Marcelo MM”, Milton, Ronaldo e “Zé Paulo”. - Outros dados julgados úteis: - As Armas utilizadas pelo grupo são guardadas num bar em frente ao Mercado do Jair, na Rua Eça de Queiroz.\r\n\r\n2.1.2.7. Bairro Pilar - Grupo formado por: Civis, policial militar, bombeiro militar e ex-presidiário. - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de morador, comércio, gás R$ 38,00 e sinal de TV a cabo. - Integrantes: PM Araújo, BM Gilson, “Cavalinho”, Guilherme e “Sandro” (ex-presidiário). PM Jonas Gonçalves da Silva (“Jonas e Nós”) - candidato a Vereador pelo Município de Duque de Caxias, Partido Político, PPS - Partido Popular Socialista - eleito com 7.085 votos. - Outros dados julgados úteis: - Estariam obrigando os moradores os moradores a votarem no Candidato “Jonas é Nós”. \r\n\r\n2.1.2.8. Distrito de Saracuruna - Vila Uruçai. - Grupo formado por: Civis, policial militar e ex-policial militar. - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Moto-táxi R$ 600,00 mensal e sinal de TV a cabo R$ 25,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, morte. - Integrantes: PM Felipe, ex-PM Abel, Ana Paula (“Paulinha”) e Rubens.\r\n\r\n2.1.3. Município de Japeri No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao município. Engenheiro Pedreira - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Tempo de Atuação: 02 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Sinal de TV a cabo: mensalidade R$ 24,00 e instalação R$ 50,00 e Transporte Alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças. - Outros Dados Julgados Úteis: - O escritório do grupo funcionaria na Praça Olavo Bilac, 65, 2º andar, Engenheiro Pedreira - Tel.: 2664-3155. \r\n\r\n2.1.4. Município de Magé No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao município. Bairro Tênis Clube - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Número de milicianos: 10 (segundo o denunciante). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00. - Formas de Intimidação: Ameaças e assaltos. - Líder: PM Adriano - Estaria lotado no BOPE e residiria na rua Farmacêutico Deodoro Pinto. - Integrantes: PM Felipe e Marcelo. \r\n\r\n2.1.5. Município de Mesquita No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município. Bairro de Edson Passos - Grupo formado por: Policial militar e Bombeiro militar. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio e sinal de TV a cabo R$ 30,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressão, expulsão de moradores e morte. - Armas utilizadas: pistolas e fuzis - Integrantes: PM Amauri e “BM Gugu”. \r\n\r\n2.1.6. Município de Nilópolis No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu quatro denúncias relacionadas ao município. \r\n\r\n2.1.6.1. Centro - Tempo de Atuação: 02 anos - Exploração irregular de serviços com cobranças de: Segurança de moradores R$ 15,00; comércio R$ 40,00; sinal de TV a cabo: mensalidade R$ 18,00, venda com isopor R$ 40,00 e Transporte Alternativo, barracas. - Líder; Evandro José dos Passos Junior (“Vandinho”) - Candidato a Vereador pelo Município de Nilópolis, Partido Político PPS - Partido Popular Socialista, número 23.456, não foi eleito obteve 1.305 votos. - Outros integrantes: PM Cícero, BM Gláucio, “BM Tião”, “Jorge Nei”, “Perninha” e “Jr Pneus” - Outros dados julgados úteis: - O grupo já teria assassinado 15 homens por causa da guerra do transporte alternativo e estaria impondo o toque de recolher às 22 horas. - Haveria conivência do prefeito de Nilópolis Farid Abraão, Ricardo Abraão e do deputado federal Simão Sessim. Os milicianos seriam seguranças de Farid Abraão. - Os milicianos teriam uma padaria e obrigariam os moradores a comprarem pão no local. - Recrutariam adolescentes de 13 e 14 anos em Nilópolis e promoveriam festas na Escola de Samba Beija-Flor onde traficariam drogas e praticariam orgias. \r\n\r\n2.1.6.2. Comunidade Paiol - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 20,00; comércio, sinal de TV a cabo: instalação R$ 50,00, e mensalidade R$ 25,00, barracas R$ 40,00, colocação de grades R$ 10,00 e Barracas. - Formas de Intimidação: Ameaças, assaltos às residências, expulsão dos moradores e comerciantes. - Veículos utilizados: Blazer branca - Lideranças: “Marquinhos” - Seria candidato a Vereador. Ricardo da Silva Carvalho Sérgio Henrique da Silva - Teria sido aprovado no último concurso para PM e seria irmão de Sandro. - Outros integrantes: PC Fábio, PM Sandro, Cleiton e Maurício. - Motivação dos denunciantes: Foi expulso da comunidade - Outros dados julgados úteis: - Milicianos seriam do 20º BPM. - Estariam colocando grades na Avenida Rio do Pau. \r\n\r\n2.1.7. Município de Nova Iguaçu No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu 58 denúncias relacionadas ao município. \r\n\r\n2.1.7.1. Bairro Austin - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Tempo de Atuação: 01 ano - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, gás e TV a cabo: instalação R$ 60,00 e mensalidade R$ 30,00. - Formas de Intimidação: Ameaças - Armas utilizadas: Pistolas - Líder: PM Ítalo - Estaria lotado no 22º BPM. - Integrantes: PM Robson e Júlio. \r\n\r\n2.1.7.2. Bairros de Comendador Soares, Jardim Nova Era, Jardim Pernambuco, Palhada e Rosa dos Ventos. - Grupo formado por: Civis e policiais militares. - Número de milicianos: 70 (segundo os denunciantes). - Nome e/ou símbolo: “Somos Comunidade” ou “Jura - Somos Comunidade” - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores de R$ 20,00 a R$ 30,00; comércio de R$ 20,00 a R$ 40,00; gás, sinal de TV a cabo: instalação R$ 50,00 e mensalidade R$ 25,00 a R$ 30,00; barracas R$ 10,00 a R$ 15,00; água, moto táxi e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: Ameaças e assaltos aos comerciantes e residências visando forçar o pagamento. - Armas utilizadas: Pistolas, fuzis e metralhadoras. - Local de pagamento e/ou reunião: Centro Comunitário Somos Comunidade. Nos bairros Palhada e Rosa dos Ventos na Padaria do Rogério ou no Mercado Carioca e na Rua Moquetá 86, ao lado do restaurante Siri Galeão em uma casa de três andares. - Líder: Cb PM Juracy Alves Prudêncio (“Jura”) - Candidato a Vereador pelo Município de Nova Iguaçu, Partido Político PRP - Partido Republicano Progressista - nº 44.123, não foi eleito obteve 9.335 votos. - Seria líder de um grupo de extermínio nas áreas citada, estaria ameaçando os moradores a votarem nele dizendo que “cabeças vão rolar” se ele não se eleger. - Estaria fazendo contagem do número de moradores por casas. - No bairro Ouro Verde estão ameaçando moradores a votarem no “Jura”. - Estaria ameaçando de morte um candidato a vereador conhecido como ¯Marquinho da Padaria do Parque da Palmeiras. - Os milicianos usariam o adesivo nos carros com a inscrição “Jura”. - Homens armados estão obrigando os moradores a colocar cartazes do candidato Jura nos postes, dizendo que os moradores têm que votar nele. - Teria ligações com a milícia de Itaguaí e usaria o rádio nextel: 24*2819. - Controlaria os moto táxis de Morro Agudo e Austin. - Costumaria se encontrar com Odinei - preso em Campo Grande - acusado de ter atirado uma bomba que foi jogada na Delegacia. - Estaria planejando matar o Ten. Sidney da Corregedoria, que prendeu dois membros do grupo. - Teria a cobertura de viaturas oficiais - Teria o apoio do “Jerominho” que apoiaria Jura caso ele matasse o delegado Marcus Neves. - Os milicianos usariam o adesivo nos carros com a inscrição “Jura”. - Policias da 52ªDP, 56ªDP, 58ªDP e o 20º BPM estariam coniventes com os milicianos. - Na Avenida Jardim Pernambuco, em Comendador Soares, funcionaria o Centro Social Somos Comunidade onde seria feita a cobrança dos moradores, inclusive, a TV a cabo, cuja mensalidade é paga com carnê. - A Rádio Tropical AM 830 faz propaganda do Centro Social no Programa Papo do Esporte das 18 às 19 horas. - Estão obrigando moradores a colocar cartazes eleitorais e votarem em Jura. - Teria perdido as eleições e estaria dizendo que vai matar “Nelson Bornier” por tê-lo colocado no partido fraco. - Integrantes: Policiais Civis: PC Marcelo e PC Matias. Policiais Militares: PM Ari, PM Carlos (“Carlão”), PM Gláucio, PM Joel, PM Marcelo e PM Matias. Civis: Aguinaldo, “Bagunça”, “Bira”, “Branco”, “Carlinhos Boca”, Dalton, “Digão”, Fábio, Joelson, José, Junior (“Calunga”), Lázaro, Marquinho, Ricardo, Roger, Samuel, Ubiraci, Wilson, e Washington. - Outros dados julgados úteis: - No Jardim Nova Era, as armas utilizadas pela milícia, estariam escondidas na Lan House na Estrada da Palhada, entre o valão e a Igreja Católica, próximo ao nº 2500 e em um lava-jato em frente. - Em Valverde e Cabuçu os milicianos estariam impondo aos moradores que votem nos candidatos: André Cabral - ligado à Prefeitura e no ¯Jura - da oposição - que é ligado ao Deputado Natalino e ao Vereador Jerominho. - Policiais da 52ªDP, 56ªDP, 58ªDP e o 20º BPM estariam coniventes. - Na Av. Jardim Pernambuco, em Comendador Soares, funcionaria o Centro Social Somos Comunidade onde seria feita a cobrança dos moradores, inclusive, a do sinal de TV a cabo, cuja mensalidade é paga com carnê. - A Rádio Tropical AM 830 faz propaganda do Centro Social no Programa Papo do Esporte das 18h00min às 19h00min. \r\n\r\n2.1.7.3. Bairro de Vila de Cava - Número de milicianos: 15 (segundo os denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de comerciantes, sinal de TV a cabo: instalação R$ 40,00 e mensalidade R$ 25,00 e transporte alternativo. - Líder: PM Flávio dos Santos Moreira ou Moura (“Flavinho”) - Candidato a Vereador pelo Município de Nova Iguaçu, Partido Político PRP - Partido republicano Progressista, número 44.345, não foi eleito, obteve 2.189 votos. - Já esteve lotado na 20º BPM, usaria os Veículos utilizados EcoSport e um Vectra e seria o proprietário da COPENIC em Vila de Cava. Estaria recrutando 1.500 pessoas, pagando R$ 50,00 para cada uma, para votarem nele. \r\n\r\n2.1.7.4. Comunidade do km 39 - Integrantes: Civis e policiais militares. - Número de milicianos: 08 (segundo os denunciantes). - Tempo de Atuação: 01 ano. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de comerciantes, sinal de TV a cabo: instalação R$ 50,00 e mensalidade R$ 25,00. - Armas Utilizadas: Pistolas \r\n\r\n- Líder: ¯Flávinho - Integrantes: PM Louzada,.Jorginho da Padaria”, “Jorginho da Praça do Rala Coco” e Robson. - Outros dados julgados úteis: - O grupo teria ligações com a milícia da “Liga da Justiça”. \r\n\r\n2.1.7.5. Tinguá - Número de milicianos: 06 - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Sinal de TV a cabo: instalação R$ 50,00 e mensalidade R$ 25,00, gás e água. - Líderes: “Marquinho Juruna” - Integrantes: “Grilo”\r\n\r\n2.1.8. Município de Queimados No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu três denúncias relacionadas ao município. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: sinal de TV a cabo com mensalidade de R$ 30,00. - Armas utilizadas: pistolas - Veículo Utilizado: LFT 8303 (Fusca azul) - Integrante: Ronaldo (¯Gordo) - Outros dados julgados úteis: A central de sinal de TV a cabo funcionaria na Rua Nena, 24 em Queimados. \r\n\r\n2.1.9. Município de São João de Meriti No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao município. 2.1.9.1. Éden - Comunidade do Morro do Castelinho - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00 e comércio R$ 50,00. - Armas utilizadas: Pistolas e fuzis - Líder: Luiz (“Coquinho”) - Teria um contato na 64ª DP de nome Joel, que por dinheiro, facilitaria a atuação do grupo. - Integrantes: PM César, Gabriel, “João Bolinha” e Valmir. - Outros dados julgados úteis: - Venderiam drogas no local e cobrariam pedágios. - Gabriel e “João Bolinha”, teriam uma fábrica de lajes. \r\n\r\n2.1.9.2. Bairros do Grande Rio, São Mateus, Tomazinho e Vila Rosali - Grupo formado por: s civis, policiais militares e bombeiros militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, sinal de TV a cabo R$ 35,00 e Internet R$ 35,00. - Formas de Intimidação: Ameaças, agressões e mortes. - Lideres: Del Pol. Reginaldo de Oliveira “Robinho” - Integrantes: PC Reinaldo, PC Ronaldo, Sgt PM Teles, PM Anderson, “PM Bartolo“, PM José Ricardo, PM Lúcio, BM Wallace, PM Ref Cunha, PM Ref. Jorginho, Adriano Dias de Almeida, Bruno (“Mosca”), Hudson Prudente dos Santos, Henrique (“Trakinas”), “Júlio Bombeiro”, Lázaro, “Luiz Coquinho”, .Michel, “Rafael”, Rodney (“Nariz), Ronaldo, “Vaval” e Vitor. Fabinho, - Outros dados julgados úteis: - Na Rua Antonio Teles de Menezes, nº 30 funcionaria uma central clandestina de segurança. \r\n\r\n2.2. Região Metropolitana da Microrregião de Itaguaí, composta pelos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica. 2.2.1. Município de Itaguaí No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu 16 denúncias relacionadas ao município. Bairros do Engenho e Jardim Uêda - Grupo formado por: Civis, Políticos, juizes e policiais militares. - Número de milicianos: 31 (relacionados no disque-milícia). - Tempo de Atuação: 07 meses - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00; sinal de TV a cabo R$ 50,00; gás R$ 42,00; barracas R$ 10,00 por semana e transporte alternativo. - Formas de Intimidação: apropriação pela força de imóveis sem documentação, ameaças e mortes. - Armas utilizadas: Pistolas, espingardas e fuzis. - Local de pagamento e/ou reunião: Na Rua Bernardo Pereira, 586, casa 19, quadra 14, Bairro do Engenho em Itaguaí. - Lideres: Dr. Rafael - Seria Juiz em Itaguaí. Prefeito Carlos Bussato Junior (“Prefeito Charles” ou “Charlinho”) - Candidato a reeleição para Prefeitura de Itaguaí, Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, reeleito com 49.579 votos, 90,8 % dos votos válidos. - Teria investido dinheiro na milícia e ordenado que ocupassem a área. - Forneceria combustível para os milicianos. Vereador Vicente Cicarino Rocha (“Vicentinho”) - Candidato a Vereador pelo Município de Itaguaí, Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, número 15.615, eleito com 4.712 votos. - Estaria pagando para não sair nos Jornais às mortes e estupros que aconteceriam na localidade. Vereador José Galliaço da Costa (“José da Prata”)- Candidato a Vereador pelo Município de Itaguaí, Partido Político - Partido Verde, número 43.667, obteve 967 votos e não foi eleito. - Integrantes: Dr. Alessandra Bilac, PC Felipe de Paula, PC Jorge, Sgt PM Lima, Sgt PM Luciano, Sgt PM Marcelo, Sgt Silvio, Cb PM Alexandre, PM Cláudio de Carvalho Garrido, Albertino, Alexandre Guedes dos Santos, Anderson, Ednaldo, Eduardo Melo, Elídio, Ermon, José Domingos, Lizan Cesar, “Mamão”, Mariza, Maurício, “Nenén”, Salomão (“Pit Bull”), Rubens, Sérgio Melo, Sueli e “Teixeira”. - Outros dados julgados úteis: \r\n\r\n- Uma mulher de nome Silvana teria sido presa e colocada numa viatura oficial e entregue a um grupo de milicianos que a levou para o bairro do Engenho, onde teria sido espancada, torturada e estuprada. - A denunciante deu o possível lugar onde Silvana estaria sendo torturada. O fato foi encaminhado a Draco, que procedeu ao local e encontrou marcas de sangue e abriu um procedimento apuratório. - Cobrariam as escrituras dos moradores que, caso não apresentem os documentos, têm seus imóveis subtraídos pelos milicianos. - Foi morto o líder Comunitário Jorge Martins (¯Pinóquio) em Itaguaí, por 04 (quatro) homens encapuzados que ocupavam um veículo gol de cor verde. Segundo o denunciante, Jorge teria participado de um café Comunitário na Associação Comercial de Itaguaí, onde teria questionado o Sr. Elídio - presidente da atual associação de moradores - que teria entregado no dia da eleição o estatuto da associação para um grupo de milicianos que compareceu ao local e queria montar uma chapa sem serem associados. Jorge, também, teria cobrado de Elídio na reunião a não feitura de um poço artesiano, prometido pelo Vereador Vicente Rocha - Presidente da Câmara de Itaguaí - que teria pedido o número do título de eleitor e documentos dos moradores quando da promessa de construir o poço. Elídio saberia quem são os assassinos de Jorge. - Ednaldo, Elídio, Ermon e Sueli teriam se reunido para falarem sobre Jorge Martins - ex-presidente da Federação das Associações de Itaguaí. No dia seguinte a reunião, Jorge teria sido emboscado e morto. \r\n\r\n2.2.2. Município de Mangaratiba No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu seis denúncias relacionadas ao município. Dentre as denúncias, constam fatos relacionados a conflito fundiário. \r\n\r\n2.2.2.1. Distrito de Conceição de Jacareí - Grupo formado por: policiais militares. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, comércio, barracas e sinal de TV a cabo. - Formas de Intimidação: Ameaças e expulsão de moradores e comerciantes. - Lideres: Sgt PM Reinaldo - Integrantes: Sgt PM Jonas e Sgt PM Crisóstomo - Outros dados julgados úteis: - Os integrantes trabalham no DPO de Conceição de Jacareí. - Estão demarcando lotes em propriedade de moradores. - Avisaram que vão instalar uma milícia e cobrar taxas dos moradores. \r\n\r\n2.2.2.2. Distrito de Praia Grande - Grupo formado por: policiais militares - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00 e estacionamento na orla R$ 5,00. - Formas de Intimidação: Ameaças - Integrantes: PM Sérgio (“Serjão” ou “De Lima”) e PM Délcio.\r\n\r\n2.2.3. Município de Seropédica No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu quatro denúncias relacionadas ao município. - Grupo formado por: Políticos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Barracas e moto-táxi de R$ 60,00 a R$ 100,00 por semana. - Líder: Vereador Marcos Antonio Caetano de Souza (“Marquinhos Seropédica”) - Candidato a Vereador pelo Município de Seropédica, Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, número 15234, eleito com 1.038 votos. Seria o ¯testa-de-ferro do Deputado Natalino e do Vereador Jerominho em Seropédica e teria concedido, para ambos, o título de Cidadão de Seropédica. - A lavagem do dinheiro arrecadado seria feita em uma loja de carro em Campo Grande. - Integrantes: Gérson Domingues de Souza (“Gérson do Moto-táxi”) - Candidato a Vereador pelo Município de Seropédica, Partido Político DEM - Democratas, número 25.222, não foi eleito, obteve 319 votos. - Seria o responsável pelo ponto de moto-táxi que conta com 30 motoqueiros. - Integrantes: Sgt PM Josias e PM Rogério.\r\n\r\n2.3. Região Metropolitana da Microrregião de Macacu- Caceribu, composta pelos Municípios de Cachoeira de Macacu e Rio Bonito. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada aos municípios. Município de Rio Bonito No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia sobre instalação e cobrança irregular de sinais de TV a cabo, cuja central funcionaria na Rua Pedro Luiz, 81 - Praça do Cruzeiro. \r\n\r\n2.4. Região Metropolitana da Microrregião Serrana, composta pelos Municípios de: Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas aos municípios. \r\n\r\n2.5. Região Metropolitana da Microrregião de Vassouras, composta pelos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty de Alferes e Vassouras. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas aos municípios. \r\n\r\n2.6. Região Metropolitana dos Municípios de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e Tanga. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu 20 denúncias relacionadas ao município. \r\n\r\n2.6.1. Município de Niterói No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia cinco denúncias relacionadas ao município. - Grupo formado por: policiais militares. \r\n\r\n- Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de comércio de R$ 30,00 a R$ 50,00 e sinal de TV a Cabo. - Líderes: PM Damião e PM Cristiano. - Integrantes do Centro de Niterói: PM Damião e PM Cristiano - Integrantes: Ponta de Areia Major PM Wagner, PM Fábio, “Adriano Boinha” e Cleber de Souza Pecinha (“Binho Pecinha”). - Outros dados julgados úteis: - No bairro do Ingá, estariam fornecendo sinal irregular de TV a cabo, sendo o responsável conhecido como ¯Murico. \r\n\r\n2.6.2. Município de São Gonçalo No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu 15 denúncias relacionadas ao município, sendo uma relacionada a grupo de extermínio na localidade Porto da Pedra, cujo principal integrante seria “Paulinho do Bar”. \r\n\r\n2.6.2.1. Jardim Catarina - Grupo formado por: Policiais civis e militares - Número de milicianos: 14 (relacionados no disque-milícia). - Tempo de Atuação: 02 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00; comércio R$ 100,00 p/ mês, transporte alternativo R$ 50,00 a R$ 115,00 p/ semana, sinal de a TV a cabo: instalação R$ 60,00, mensalidade R$ 30,00. - Formas de Intimidação: Ameaçam e obrigam os motoristas de transporte alternativo a lavar os seus veículos no Lava Jato dos Meninos. - Veículos utilizados: KQM 4520 - Armas utilizadas: Espingarda, pistolas e fuzis. - Local de pagamento e/ou reunião: No Lava Jato dos Meninos que pertenceria ao grupo e no Bar do 3 KKK. - Lideres: Vereador Nelson Ruas dos Santos (“Capitão Nelson”) - Candidato a Vereador pelo Município de São Gonçalo, Partido Político, PSC - Partido Social Cristão, número 20.136, eleito com 6.095 votos. Vereador Edson da Silva Mota (“Mota da Copasa”) - Candidato a Vereador pelo Município de São Gonçalo, Partido Político PSL - Partido Social Liberal, número 17.231, não foi eleito, obteve 1.444. Dr. Anestor Magalhães - Integrantes: Sub Ten. Menezes, Cb PM Emérson, Cb PM Rosário, PM Aldair Corrêa (“Daizinho”), Cb BM Luciano Andrade, BM Luciano Andrade, André do Vale, “Dum”, Ervin, Felipe Alexandre dos Santos e “Rogério Playboy”. - Motivação dos denunciantes: Foi ameaçada de morte. - Outros dados julgados úteis: - O grupo também controla as máquinas de caça-níquel da região e teria ligações com os bicheiros. O contato seria o bicheiro Crébio que usa um veículo EcoSport KZV 9961. - Receberiam a cobertura de André do André do Vale (¯Guma) e Felipe Alexandre - Presidente da Cooperativa Coopah - que usa o veículo LBN 0831. \r\n\r\n2.6.2.2. Rio do Ouro - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores, táxi R$ 30,00 p/ semana, sinal de TV a Cabo: R$ R$ 60,00 a instalação e R$ 30,00 a mensalidade, comércio R$ 30,00 e Lan House. - Lideres: Alexandre - Outros dados julgados úteis: - Na 75ª DP haveria ¯gatonet. - O veículo que instala o sinal de TV a Cabo seria um Pálio de placa final 1403. \r\n\r\nMilícias na Mesorregião da Região da Baixada Litorânea - Região dos Lagos - do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de: Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro e Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. \r\n\r\n3.1. Municípios de Araruama e Saquarema No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu um total de 10 denúncias relacionado aos municípios. Araruama - Praia Seca e Bacaxa Saquarema No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu quatro denúncias relacionadas aos municípios. - Grupo formado por: Civis, policiais militares, bombeiros militares e ex-policiais. - Número de milicianos: 60 (segundo os denunciantes) - Nome e/ou símbolo: Águia - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00 e comércio R$ 50,00; gás R$ 35,00, sinal de TV a cabo, água mineral e transporte alternativo - vans R$ R$ 100,00 por semana. - Formas de Intimidação: Ameaças e assaltos. - Líderes: Cap. Frederico PM Nilton Nascimento Neto - Seu RG na corporação seria 73.817 e estaria lotado no 25º BPM em Cabo Frio, na 3ª CIA. - Seria proprietário da Firma de Segurança Power Night que atua em Bacaxá, utilizando-se de roupas pretas, rádios transmissores e viaturas com o logotipo da milícia. - Teria construído uma casa de luxo em Bacaxá, próxima à antiga marcenaria Marcetram e ao lado da sua residência residiria a sua mãe. “Sgt PM Chico Bala” - Estaria lotado no 25ºBPM. PM Sérgio Roberto Egger de Moura - Candidato a Vereador pelo Município de Araruama, Partido Político PSC - Partido Social Liberal, número 17.000, eleito com 1.883 votos. - Integrantes: Sgt PM Ref. Gilberto, Sgt Laurindo, Cb Ângelo, Cb Marcelo Siqueira Machado, PM Maciel, PM Sarmento, PM Wantuil, BM Rivelino Terra de Melo, ex-PM Sidnei Leonardo, Mariângela e Wanderley de Oliveira. - Outros dados julgados úteis: - Estariam envolvidos com tráfico de drogas, roubo de carros e cargas. - O grupo teria executado o Sgt Claudio Pereira no dia 09/10/2007. - Empresas envolvidas: AGL Serviços Especiais de Praia Seca ¯Power Night - Não teria CNPJ, nem registro na Polícia Federal. - Outros dados julgados úteis: - Dizem para os moradores que tem cobertura de políticos e de policiais da delegacia de Araruama. - Colocariam um adesivo no muro das casas com o desenho de uma águia. - Há aproximadamente 03 meses assassinaram o dono de uma pastelaria no centro da cidade. O fato foi motivado porque a vítima não quis pagar a taxa de segurança para empresa “Power Night” que pertenceria a Nilton Nascimento Neto. - O grupo arrecadaria cerca de R$ 1 milhão por mês. \r\n\r\n3.2. Município de Armação de Búzios No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município sobre serviço de segurança clandestina.\r\n\r\n3.3. Município de Cabo Frio No período de 30/06/2008 a 05/09/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município. - Grupo formado por: policiais militares - Número de milicianos: 06 (segundo denunciantes). - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança R$ 15,00 a R$ 20,00; comércio R$ 20,00 e sinal de TV a cabo R$ R$ 20,00. - Armas utilizadas: Espingardas e pistolas. - Líderes: Cel. Adilson Nascimento - Estaria lotado no 25º BPM e receberia R$ 40.000,00 por mês com as atividades ilícitas. - Outros dados julgados úteis: - O grupo teria um cassino clandestino na Av. Joaquim Nogueira, no bairro de São Cristovão, onde funcionaria um restaurante chamado ¯Na pressão e funcionaria a jogatina nos fundos do estabelecimento. - Denúncia sobre possível quadrilha ou milícia no loteamento Long Beach, localizado na Avenida Amaral Peixoto, KM 132, 2º Distrito de Cabo Frio. No documento consta que o fato já foi enviada à Justiça Federal.\r\n\r\n3.4. Município de Maricá No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município sobre serviço de segurança clandestina no bairro de Itaipuaçu e desvio de sinal de TV a cabo. \r\n\r\n3.5. Município de Rio das Ostras No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município sobre serviço de segurança clandestina no bairro de Jardim Mariléia. \r\n\r\n3.6. Município de São Pedro da Aldeia No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao município. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 30,00. - Líder: Sgt PM Francisco César Silva de Oliveira (“Chico Bala”) - Outros dados julgados úteis: - A Central de TV a cabo funcionaria na Rua Bernardino Costa, 203, aptº 303 - São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nMilícias na Mesorregião da Região do Centro Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de: Areal, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Moraes e Três Rios. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia não recebeu denúncias relacionadas aos municípios. \r\n\r\nMilícias na Mesorregião da Região do Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santa Cruz, Santo Antonio de Pádua e São José de Ubá. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu três denúncias relacionadas aos municípios. \r\n\r\n5.1. Município de Miracema No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, consta uma denúncia sobre serviço de segurança clandestina e desvio de sinal de TV a cabo no Bairro de Santa Tereza. \r\n\r\n5.2. Município de Santo Antônio de Pádua No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao município sendo uma sobre ser viço de segurança clandestina e outras versando sobre os milicianos: BM Joaquim Eiras Torres e seu tio Joaquim que já teria sido presidiário e seria sogro de um delegado de polícia dizendo que ambos usariam o Orkut Fofoqueiros 24hs. \r\n\r\nMilícias na Mesorregião da Região do Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de: Campos de Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Quissamã, Macaé, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. \r\n\r\n6.1. Município de Macaé No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao município. - Tempo de Atuação: 02 anos \r\n\r\n- Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 15,00 e comércio R$ 20,00. - Lideres: Major Santos - Teria sido secretário de trânsito de Rio das Ostras e estaria implantando a milícia no bairro de Nossa Senhora da Glória, utilizando-se da Empresa Máster Prestação de Serviços Gerais e Prevenção Tática, com sede na Avenida Amaral Peixoto, s/nº. Sgt PM Elias - Estaria lotado em Macaé. \r\n\r\n6.2. Município de São Francisco do Itabapoana No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu duas denúncias relacionadas ao Município, sendo uma sobre tráfico de drogas envolvendo “Rui” e “Vinicius” que, também, aliciariam meninas para trabalharem com prostituição. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de moradores R$ 5,00 e comércio R$ 40,00. - Lideres: “Rui” - Outros dados julgados úteis: - O grupo venderia drogas no Bairro Gargaú em São Francisco de Itabapoana. Milícias na Mesorregião da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Parati, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda. No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu sete denúncias relacionadas ao municípios. \r\n\r\n7.1. Município de Angra dos Reis No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município sobre serviço de segurança clandestina e possível início de milícia. \r\n\r\n7.2. Município de Barra Mansa e Volta Redonda No período de 30/06/2008 a 31/10/2008 o Disque Milícia recebeu seis denúncias relacionadas aos municípios, sobre segurança ilegal e envolvimento de oficiais da PMERJ com máquinas de caça-níqueis. \r\n\r\n7.2.1. Barra Mansa - Santa Clara e Volta Redonda - Grupo formado por: Oficiais da polícia Militar e civis. - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Sinal de Tv a cabo. - Líderes: Cel. PM Kleber dos Santos - Seria o comandante do 28ºBPM e lideraria o grupo do Bairro Ana Bom. Maj. Jorge Silva - Usaria o tel. tel. 9824-7997, e seria o líder da Comunidade Santa Clara e da Rua Nelson Godoí. No Bar da Rua Simpatia em Barra Mansa, haveria 16 caça-níqueis que pertenceriam ao Major que seria envolvido com cobrança de estacionamento e segurança de clubes. O Major já teria tido envolvimento com venda e fornecimento de drogas e controlaria cerca de 50 policiais. Ex-juiz Francisco Chagas - Estaria envolvido com milicianos e máquinas de caça-níqueis. - Motivação dos Denunciantes: - Espancamento. - Outros dados julgados úteis: - Controlariam a dos clubes Vila Nova e da Termas Nova Cap. \r\n\r\n- A central clandestina de TV a cabo funcionaria na Rua Julieta Espíndola de Matos, 325. \r\n\r\n7.2.2. Município de Barra Mansa - S.Francisco de Assis \r\n\r\n- Exploração irregular de serviços com cobrança de: Sinal de TV a cabo R$ 30,00. - Integrantes: PM Pablo - Estaria lotado no 28º APETRAN. 7.3. Município de Parati, no Estado do Rio de Janeiro. No período de 30/06/2008 a 05/09/2008 o Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município. - Grupo formado por: policiais militares - Número de milicianos: 06 (segundo o denunciante). - Tempo de Duração: 04 anos - Exploração irregular de serviços com cobrança de: Segurança de comerciantes, taxistas e transporte alternativo. - Líder: PM Almir da Silva Botelho (“Botelho”) - Candidato a Vereador pelo Município de Parati, Partido Político PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro número 15.666, não foi eleito, obteve 48 votos. - Estaria cedido para segurança de um Deputado. - Integrantes: PM Marquinhos. - Outros dados julgados úteis: - Atuariam no centro de Paraty e na rodoviária. \r\n\r\n- Colocariam adesivos nos comércios que pagam as mensalidades. \r\n\r\n7.4. Município de Resende No período de 30/06/2008 a 31/10/2008, Disque Milícia recebeu uma denúncia relacionada ao município sobre serviço de segurança clandestina envolvendo o Sgt Nilton (“Niltinho”) e Ten. Thales, todos do 27º BPM . As denúncias ratificam os dados já conhecidos sobre as áreas de atuação das milícias no Município do Rio de Janeiro e apontam novas áreas que merecem atenção da área de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nCampo Grande e regiões adjacentes e Jacarepaguá e bairros adjacentes. O grupo de Campo Grande, conhecido como “Liga da Justiça”, dominaria a Região Administrativa de Campo Grande (bairros de Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo e Senador Câmara) com 168 denúncias; Região Administrativa de Santa Cruz (bairros de Paciência, Santa Cruz e Sepetiba) com 95 denúncias e a Região Administrativa de Guaratiba (bairros de Barra de Guaratiba, Guaratiba e Pedra de Guaratiba) com 19 denúncias. A segunda maior área de atuação das milícias concentra-se na Região de Jacarepaguá (bairros do Anil, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire), com 176 denúncias. \r\n\r\nAs outras regiões administrativas também apresentaram um quantitativo de denúncias que indicam o aparecimento e o crescimento acelerado de grupos de milícias nas regiões, principalmente, nas regiões de Anchieta, Madureira, Realengo, Méier e Bangu. Foi percebido que outros grupos de milícias estariam se organizando, crescendo e dominando várias áreas. Podemos assinalar dois grupos: um liderado pelo Sd PM Fabrício Fernandes Mirra (¯Mirra), que contaria com aproximadamente 60 integrantes e dominaria as milícias nas Comunidades do Guarda em Del Castilho, Águia de Ouro em Inhaúma, Palmeirinha em Honório Gurgel, Muro Amarelo em Rocha Miranda, Pio 12, Da Linha, Mata Quatro e Eternit em Barros Filho; e outro liderado pelo Sgt Edmilson, Cb. PM Jair Barbosa Tavares (“Zico” ou “Zico Bacana”), Anderson e ¯Bicudo”, contaria com aproximadamente 50 integrantes e dominaria as milícias no bairro de Anchieta, nas Comunidades do Gogó da Ema e Camboatá em Guadalupe e Cavalheiro da Esperança em Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nOs demais municípios apresentaram um número menor de denúncias para que seja feita uma avaliação mais criteriosa. \r\n\r\nA partir do conjunto de denúncias feitas ao Disque Milícia foi possível identificar 86 denúncias relacionadas à segurança privada clandestina. No Município do Rio de Janeiro os bairros que registraram somente uma denúncia foram: Barra da Tijuca, Bento Ribeiro, Cascadura, Centro, Engenho de Dentro, Inhaúma, Itanhangá, Jacaré, Laranjeiras, Madureira, Maracanã, Praça da Bandeira, Quintino, Realengo, Recreio dos Bandeirantes, Sulacap e Taquara. Duas denúncias: Cascadura, Ipanema, Irajá, Quintino, Lins de Vasconcelos e Vila Valqueire. Três denúncias: Guadalupe, Botafogo, Piedade e São Conrado. Quatro denúncias: Pilares e Corvovil. Cinco denúncias: Bonsucesso. O bairro da Tijuca foi o que apresentou maior número de denúncias sobre segurança privada ilegal: dez denúncias. Nos demais Municípios, registraram somente uma denúncia de segurança ilegal: Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Duque de Caxias, Guapimirim, Macaé, Maríca (Itaipuaçu), Parati, Resende, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São João de Meriti. Duas denúncias: Barra Mansa, São Francisco de Itabapoana e Volta Redonda. Quatro denúncias: Saquarema. O quadro seguinte apresenta um demonstrativo dos denunciados ao Disque Milícia que concorreram às eleições de 2008, apresentando o município, a área de atuação, o nome do candidato, o partido político e número de votos. Candidatos pelo Rio de Janeiro citados como integrantes de milícias: 1. Carmen Glória Guimarães Carneiro (¯Carminha Jerominho), Campo Grande e Santa Cruz PT do B (Partido Trabalhista Brasileiro) Eleita com 22.068 votos. 2. Elton Jorge Haut (¯Elton Babu) Sepetiba, Santa Cruz e Comunidades do Jordão e Nova Aurora na Taquara. PT (Partido dos Trabalhadores) Eleito com 11.279 votos. 3. 2º Sgt BM Cristiano Girão Matias (¯Girão) Gardênia Azul PMN (Partido da Mobilização Nacional) Eleito com 10.445 votos. 4. Josinaldo Francisco da Cruz (¯Nadinho do Rio das Pedras) Rio das Pedras DEM - Democratas Não foi reeleito - obteve 16.838. 5. Vereador Luiz André Ferreira da Silva (¯Deco) Comunidades: São José Operário, Bateau Mouche, Chacrinha, Mato Alto e Bela Vista. PR - Partido da República Não foi reeleito - obteve 12.498 votos. 6. Francisco Félix Valente (¯Chiquinho Sepetiba) Sepetiba DEM - Democratas Não foi eleito - obteve 10.450 votos. 7. 2º Sgt PM Luiz Monteiro da Silva (¯Doen) Praça Seca - Comunidades da Chácara, Quiririm, Urucuia e Luiz Beltrão. PTC - Partido Trabalhista Cristão Não foi eleito - obteve 4.047 votos. 8. Sgt Ref. PM Wladimir Gonçalves Mamede (¯Mamede) Vicente de Carvalho, Conjunto do IPASE e Vaz Lobo. PSB - Partido Socialista Brasileiro Não foi eleito - obteve 4.023 votos. 9. Cb PM Jair Barbosa Tavares (¯Zico ou ¯Zico Bacana) Guadalupe - Comunidade do Gogó da Ema, Eternit e Camboatá. Ricardo de Albuquerque - Cavalheiro da Esperança e 29 de Abril. PSDC - Partido Social Democrata Cristão Não foi eleito - obteve 3.311 votos. 10. Sgt PM Jurani Ferreira (¯Jurani) Guaratiba - Jardim Cinco Marias PSL - Partido Social Liberal Não foi eleito - obteve 3.064 votos. 11. Marcio Amaral Castilho (¯Marcio) Vargem Pequena na Comunidade Boca do Mato PRB - Partido Republicano Brasileiro Não foi eleito - obteve 2.690 votos. 12. PM Israel Barbosa Gonçalves (¯Israel da Cehab) Campo Grande: PTB - Partido Trabalhista Brasileiro Não foi eleito - obteve 1.697. Município de Belford Roxo 1. Francisco Xavier de Jesus (¯Andrada ou ¯Andrade o Homem da Água) Loteamento Jardim Novo Lar PMN - Partido da mobilização Nacional Não foi eleito - obteve 1.081 votos Município de Duque de Caxias 1. PM Jonas Gonçalves da Silva (¯Jonas e Nós) Jardim Gramacho e Bairro Pillar PPS - Partido Popular Socialista Eleito com 7.085 votos. Município de Nilópolis: 1. Evandro José dos Passos Junior (¯Vandinho) PPS Partido Popular Socialista Não foi eleito - obteve 1.305 votos. Município de Nova Iguaçu 1. Cb PM Juracy Alves Prudêncio (¯Jura) Bairros: Comendador Soares, Jardim Nova Era, Jardim Pernambuco, Palhada e Rosa dos Ventos - PRP - Partido Republicano Progressista Não foi eleito - obteve 9.335 votos. 2. PM Flávio dos Santos Moreira (¯Flavinho) Vila de Cava PRP - Partido republicano Progressista Não foi eleito - obteve 2.189 votos. Município do São Gonçalo 1. Vereador Nelson Ruas dos Santos (¯Capitão Nelson) Jardim Catarina PSC - Partido Social Cristão Reeleito com 6.095 votos. 2. 3º Sgt PM Inativo Geiso Pereira Turques (¯Geiso) Rio das Pedras - Rio de Janeiro PDT - Partido Democrático Trabalhista Reeleito com 4.090 votos. 3. Vereador Edson da Silva Mota (¯Mota da Copasa) São Gonçalo PSL - Partido Social Liberal Não foi reeleito - obteve 1.444 votos. Município de Itaguaí 1. Prefeito Carlos Bussato Junior (¯Prefeito Charles ou ¯Charlinho) Bairro do Engenho e Jardim Uêda PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro Reeleito com 49.579 votos, 90,8 % dos votos válidos. 2. Vereador Vicente Cicarino Rocha (¯Vicentinho) Bairro do Engenho e Jardim Uêda PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro Reeleito com 4.712 votos. 3. Vereador José Galliaço da Costa Bairro do Engenho e Jardim Uêda PV Partido Verde Não foi reeleito - obteve 967 votos. Município de Seropédica 1. Vereador Marcos Antonio Caetano de Souza (¯Marquinhos Seropédica) PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro Reeleito com 1.038 votos. 2. Gérson Dominigues de Souza (¯Gérson do Moto-táxi) DEM - Democratas Não foi eleito - obteve 319 votos. Município de Araruama 1. PM Sérgio Roberto Egger de Moura (¯Egger) PSC - Partido Social Liberal Eleito com 1.883 votos. Município de Parati 1. PM Almir da Silva Botelho (¯Botelho) PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro Não foi eleito - obteve 48 votos. Candidatos citados no Disque Milícia por suposto apoio das milícias 1. Delegado de Polícia José Fernando Moraes Alves Jacarepaguá - Comunidade do Rio das Pedras PR - Partido da República Eleito com 19.762 votos 2. Alexandre Cerruti Anchieta, Guadalupe, Camboatá e Coelho Neto DEM - Democratas Eleito com 17.142 3. Vereadora Silvia Pontes Anchieta DEM - Democratas Não foi releita - obteve 11.536 4. Marcelo Henriques Batista (¯Marcelo Piuí) Freguesia e Rio das Pedras PHS - Partido Humanista da Solidariedade Eleito com 3.200 votos 5. Júlio Brasil Anchieta PTB - Partido Trabalhista Brasileiro Não foi eleito - obteve 5.571 votos \r\n\r\nRelações de noticiados: por nome, parte de nome, ou vulgo \r\n\r\nForam relacionados por nome (229), por parte de nome (277) e, por vulgo (424); totalizando: 930 (novecentos e trinta) citados como milicianos no Disque Milícia.\r\n\r\nÁrea de atuação das Milícias no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nA proliferação dos grupos denominados milícias no Estado do Rio de Janeiro é uma realidade, inclusive, no que tange ao seu alastramento para outros municípios do Estado. Não podemos mais considerar que as milícias atuam apenas em comunidades e/ou morros, pois está claro - no estudo em evidência - que quando falamos de área de atuação desses grupos, nos referimos às comunidades, morros, sub-bairros, bairros, condomínios, ruas ou, até mesmo, pequenos municípios, o que dificulta precisarmos um número específico vinculado a comunidades. Sendo assim, convencionamos chamar o conjunto descrito de áreas e, após avaliar os dados expostos a seguir, encontramos um total de 171 áreas dominadas por milícias, assim distribuídas: Município do Rio de Janeiro ................. 118 Baixada Fluminense .............................. 34 Região de Itaguaí ................................... 05 Niterói e São Gonçalo ........................... 04 Região Litorânea (lagos) ...................... 05 Região do Norte Fluminense ................ 02 Região Sul Fluminense ........................ 03 1. Município do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.1 VII Região Administrativa de São Cristóvão: São Cristóvão - Conjunto dos ex-Combatentes \r\n\r\n1.2. VIII Região Administrativa da Tijuca: Praça da Bandeira - Vila Mimosa\r\n\r\n1.3. X Região Administrativa de Ramos: 1.3.1. Manguinhos - Comunidade Amorim 1.3.2. Ramos - Invasão da Borgauto (Avenida Brasil) \r\n\r\n1.4. XI Região Administrativa da Penha, composta pelos bairros: Brás de Pina, Penha e Penha Circular. Conjunto Habitacional do Quitungo \r\n\r\n1.5. XII Região Administrativa de Inhaúma 1.5.1. Del Castilho - Comunidade do Guarda 1.5.2. Inhaúma - Águia de Ouro \r\n\r\n1.6. XIII Região Administrativa do Méier: Engenho de Dentro - Comunidade Fernan Cardim \r\n\r\n1.7. XIV Região Administrativa de Irajá: 1.7.1. Irajá - Ruas: Honório de Almeida e Ferreira Cantão. 1.7.2. Vicente de Carvalho - Conjunto Ipase\r\n\r\n1.8 - XV Região Administrativa de Madureira: \r\n\r\n1.8.1. Campinho - Comunidade do Fubá 1.8.2. Campinho - Pedra Rachada.1.8.3. Osvaldo Cruz 1.8.4. Cavalcante - Ruas: Antonio Saraiva e Visconde de Saraiva. 1.8.5. Honório Gurgel - Comunidade do Palmeirinha 1.8.6. Rocha Miranda - Muro Amarelo 1.8.7. Quintino - Morro do Dezoito 1.8.8 Quintino - Morro do Saçu . 1.8.9. Vaz Lobo 1.9 - XVI Região Administrativa de Jacarepaguá 1.9.1. Anil - Canal do Anil 1.9.2. Curicica - Comunidade Dois Irmãos e Cesar Maia 1.9.3. Curicica - Vila Sapê 1.9.4. Freguesia 1.9.5. Gardênia Azul 1.9.6. Jacarepaguá - Comunidade Pica-Pau 1.9.7. Jacarepaguá - Comunidade do Rio das Pedras 1.9.8. Praça Seca - Morro São José Operário 1.9.9. Praça Seca - Comunidade Bateau Mouche 1.9.10. Praça Seca Chacrinha - Mato Alto 1.9.11. Praça Seca - Bela Vista 1.9.12. Praça Seca - Comunidade da Chácara ASSEMBLÉIA 1.9.13. Praça Seca - Comunidade Quiririm 1.9.14. Praça Seca - Urucuia e Luiz Beltrão. 1.9.15. Tanque - Largo do Tanque 1.9.16. Taquara - Centro 1.9.17. Taquara - Comunidade Nova Aurora 1.9.18. Taquara - Comunidade do Jordão 1.9.19. Taquara - Jardim Boiúna 1.9.20. Taquara - Lote 1000 1.9.21. Taquara - Santa Maria 1.9.22. Taquara - Pau da Fome \r\n\r\n1.10. XVII Região Administrativa de Bangu 1.10.1. Bangu - Guandu do Sena 1.10.2. Bangu - Jardim Bangu 1.10.3. Bangu - Cancela Preta\r\n\r\n1.11. XVIII Região Administrativa de Campo Grande: 1.11.1. Campo Grande - Agulhas Negras 1.11.2. Campo Grande - Comunidade Bela Vista 1.11.3. Campo Grande - Centro 1.11.4. Campo Grande - Vila Ieda 1.11.5. Campo Grande - Conjunto Amazonas 1.11.6. Campo Grande - Barbante 1.11.7. Campo Grande - Carobinha 1.11.8. Campo Grande - Comunidade Magarça 1.11.9. Campo Grande - Conjunto Votorantim 1.11.10. Campo Grande - Santa Margarida 1.11.11. Campo Grande - Vila Nova 1.11.12. Campo Grande - Vila Califórnia 1.11.13. Campo Grande - Santa Maria \r\n\r\n1.11.14. Campo Grande - Santa Rosa 1.11.15. Campo Grande - Rio da Prata 1.11.16. Campo Grande - Vila Nova 1.11.17. Campo Grande - Vila Califórnia 1.11.18. Campo Grande - Tinguí 1.11.19. Inhoaiba - Villar Carioca 1.11.20. Inhoaiba - Conjunto BNH 1.11.21. Santíssimo \r\n\r\n1.12. XIX Região Administrativa de Santa Cruz: 1.12.1. Paciência - Conjunto Manguariba 1.12.2. Paciência - Jardim Palmares 1.12.3. Paciência - Cosmos 1.12.4. Paciência - Sete de abril 1.12.5. Paciência - Nova Jersey 1.12.6. Paciência - Gouvêa 1.12.7. Santa Cruz - Alvorada 1.12.8. Santa Cruz - Centro 1.12.9. Santa Cruz - Cezarinho 1.12.10. Santa Cruz - Cesarão 1.12.11. Santa Cruz - Chatuba 1.12.12. Santa Cruz - Conjunto João XXIII 1.12.13. Santa Cruz - Conjunto Morada do Império 1.12.14. Santa Cruz - Fomento 1.12.15. Santa Cruz - Guandu 1 e 2 1.12.16. Santa Cruz - Jaqueira 1.12.17. Santa Cruz - Novo Mundo 1.12.18. Santa Cruz - Pedrinhas \r\n\r\n1.12.19. Santa Cruz - São Fernando 1.12.20. Santa Cruz - Urucânia 1.12.21. Sepetiba - Conjunto Nova Sepetiba \r\n\r\n1.13. XX Região Administrativa da Ilha do Governador: 1.13.1. Ilha do Governador - Boog Woog. 1.13.2. Ilha do Governador - Comunidade do Barbante 1.13.3. Ilha do Governador - N. S. das Graças 1.13.4. Ilha do Governador - Vila Joaniza \r\n\r\n1.14. XXII Região Administrativa de Anchieta: 1.14.1. Anchieta 1.14.2. Camboatá 1.14.3. Guadalupe - Comunidade do Gogó da Ema 1.14.4.. Guadalupe - Conjunto 29 de Abril 1.14.5. Ricardo de Albuquerque - Cavalheiro da Esperança \r\n\r\n1.15. XXIV Região Administrativa da Barra da Tijuca: 1.15.1. Recreio dos Bandeirantes - Comunidade Terreirão 1.15.2. Vargem Grande - Camorim 1.15.3. Vargem Pequena - Boca do Mato \r\n\r\n1.16. XXV Região Administrativa da Pavuna: 1.16.1. Barros Filho - Comunidades da Linha 1.16.2. Barros Filho - Mata Quatro 1.16.3. Barros Filho - Eternit 1.16.4. Coelho Neto \r\n\r\n1.17. XXVI Região Administrativa de Guaratiba 1.17.1. Pedra de Guaratiba - Comunidades Pira quê 1.17.2. Pedra de Guaratiba - Da Foice 1.17.3. Guaratiba - Jardim Cinco Marias 1.17.4. Guaratiba - Jardim Maravilha \r\n\r\n1.18. XXX Região Administrativa da Maré: 1.18.1. Comunidade Roquete Pinto 1.18.2. Comunidade do Piscinão de Ramos \r\n\r\n1.19. XXXIII Região Administrativa de Realengo: 1.19.1. Realengo - Barata 1.19.2. Realengo - Sub-bairro Periquito 1.19.3. Realengo - Conjunto Habitacional Dom Pedro 1.19.4. Realengo - Cohab 1.19.5. Realengo - Capitão Teixeira 1.19.6. Realengo - Jardim Água Branca 1.19.7. Realengo - Jardim Batan 1.19.8. Realengo - Jardim Novo 1.19.9. Realengo - Mangueiral \r\n\r\n1.20. XXXIV Região Administrativa do bairro da Cidade de Deus. Cidade de Deus - Conjunto Habitacional da PM 2. Região Metropolitana da Baixada Fluminense: 2.1. Município de Belford Roxo 2.1.1. Bairro Nova Aurora 2.1.2. Bairro Santa Amélia 2.1.3. Bairro Santa Marta 2.1.4. Loteamento Jardim Novo Lar . \r\n\r\n2.2. Município de Duque de Caxias 2.2.1. Bairro Corte Oito 2.2.2. Bairro Doutor Laureano 2.2.3. Bairro Jardim Gramacho 2.2.4. Bairro Jardim 25 de Agosto 2.2.5. Parque Beira Mar 2.2.6. Bairro Nova Campina 2.2.7. Bairro Pantanal 2.2.8. Bairro Pilar 2.2.9. Bairro Vila Operária 2.2.10. Bairro Vila São Luiz 2.2.11. Distrito de Saracuruna - Vila Uruçai\r\n\r\n2.3. Município de Japeri Engenheiro Pedreira \r\n\r\n2.4. Município de Magé Bairro Tênis Clube \r\n\r\n2.5. Município de Mesquita Bairro de Edson Passos\r\n\r\n2.6. Município de Nilópolis 2.6.1. Centro 2.6.2. Comunidade Paiol \r\n\r\n2.7. Município de Nova Iguaçu 2.7.1. Bairro Austin 2.7.2. Bairros Comendador Soares 2.7.3. Bairro Jardim Nova Era 2.7.4. Bairro Jardim Pernambuco 2.7.5. Bairro Palhada 2.7.6. Bairro Rosa dos Ventos 2.7.7. Bairro de Vila de Cava 2.7.8. Comunidade do km 39 2.7.9. Tinguá \r\n\r\n2.8. Município de Queimados \r\n\r\n2.9. Município de São João de Meriti 2.9.1. Éden - Comunidade do Morro do Castelinho 2.9.2. Bairros do Grande Rio 2.9.3. São Mateus 2.9.4. Tomazinho \r\n\r\n3. Região Metropolitana da Microrregião de Itaguaí: (05 áreas) \r\n\r\n3.1. Município de Itaguaí 3.1.1. Bairro do Engenho 3.1.2. Bairro Jardim Uêda \r\n\r\n3.2. Município de Mangaratiba 3.2.1. Distrito de Conceição de Jacareí 3.2.2. Distrito de Praia Grande\r\n\r\n3.3. Município de Seropédica \r\n\r\n4. Região Metropolitana dos Municípios de Niterói e São Gonçalo. \r\n\r\n4.1. Município de Niterói 4.1.1. Centro de Niterói: 4.1.2. Ponta de Areia \r\n\r\n4.2. Município de São Gonçalo 4.2.1. Jardim Catarina 4.2.2. Rio do Ouro \r\n\r\n5. Região da Baixada Litorânea - Região dos Lagos: 5.1. Município de Araruama 5.1.1. Praia Seca 5.1.2. Bacaxa 5.2. Município de Saquarema \r\n\r\n5.3. Município de Cabo Frio 5.4. Município de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n6. Região do Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n6.1. Município de Macaé 6.2. Município de São Francisco do Itabapoana \r\n\r\n7. Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n7.1. Município de Barra Mansa - Bairro Santa Clara 7.2. Município de Volta Redonda \r\n\r\n7.3. Município de Parati\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS OFICIAIS E RELEVANTES ENVIADOS PARA ESTA CPI \r\n\r\nI - Relatório final da Draco/IE (Delegado de Polícia Cláudio Ferraz), RO 053/DRACO/2007, onde se identificou grande número de pessoas, inclusive policiais civis e militares ali arrolados, envolvidos com o grupo do conjunto Marcílio Dias, também conhecido como Favela Kelsons, na Penha. Em minucioso relatório, o dr. Cláudio Ferraz relata sobre os milicianos da Kelsons, baseando-se, inicialmente, em declarações e indicações feitas por Jorge da Silva Siqueira Neto, seqüestrado em 07.09.07, em Rocha Miranda. Seu corpo, carbonizado, foi encontrado em Campo Grande (040-03228/2007). São citados, como milicianos, após ampla investigação: 1) Alexandre Barbosa Batista CbPMERJ RG 58.214, conhecido como ¯Batista e um dos líderes de tal milícia ver IPM portaria 193/2538/2007, CIntPM 19.087/2007; 2) Jean Cosmo Ferreira de Almeida; 3) Jorge Henrique Alves dos Santos CbPM RG 62.362, vulgo ¯Rambo (ver IP 49/1405/2007, de 04.09.2007 e IPM portaria 193/2538/2007, CIntPM 19.087/2007); 4) Luciano Severino da Silva (APF 022-00321/2007); 5) Wilbert dos Reis de Souza vulgo Tuiuiú (IP 022-00347/2007); 6) Noelson Ribeiro de Azevedo, vulgo ¯Playboy; 7) Francisco Airton Costa do Nascimento (Cb Bombeiro Militar), assassinado por Tiago Costa Dantas (APF 022-0693/2007); 8) Luis Cláudio de Souza Vargas, vulgo Tubarão, PMERJ de RG 63.218, que morreu em 11.02.2007 (RO 022-0966/2007); 9) Flávio Ferreira dos Santos; 10) Gelson dos Santos Reis, vulgo Xaxá; 11) Cleyton Bernardo de Oliveira, vulgo ¯Moto Serra, já assassinado (RO 022-06455/2007); 12) Fernando Cesar de Souza Bar cellos (PMERJ, 16º BPM; ver RO 022-08465/2006, de 19.12.06; ver IPM portaria 193/2538/2007, CIntPM 19.087/2007); 13) André Luis de Oliveira Lima (CbPMERJ; ver RO 022-08465/2006); 14) Antônio Souza dos Santos (ver IPM portaria 193/2538/2007, CIntPM 19.087/2007); 15) Francisco Pereira da Silva Filho; 16) Tiago Costa Dantas; 17) Pedro Henrique Carvalho de Oliveira; 18) Alexander Santos da Silva; 19) Diego Fonseca dos Santos; 20) Itamar Clementino de Oliveira; 21) Edmar Luiz Martins Ribeiro \r\n\r\nII - Relatório Draco/IE (Delegado de Polícia Cláudio Ferraz), datado de 03.12.2007, que nomeia várias pessoas como responsáveis pelas milícias na Zona Oeste, tanto do grupo liderado por Josimar José da Silva, vulgo Mazinho (ex-policial civil), como do grupo conhecido como Liga da Justiça. No relatório, o dr. Ferraz se reporta a diversos procedimentos e processos, onde surgem diversos nomes em disputa territorial, inclusive sobre a guerra inicial travada entre os milicianos do Mazinho e os da Liga da Justiça (depois, subjugado, Mazinho passa a trabalhar para os líderes da Liga da Justiça). Assim é que o Dr. Cláudio Ferraz cita o processo 2005.205.003910-2, oriundo do RO 035-3506/2005, no qual resultaram como vítimas fatais de um destes conflitos Alcirlei de Freitas, Ilson Lopes, Carlos Nalberto da Silva e Nazareno Alves Silva, e, como vítimas sobreviventes Carlos Jorge Silva Ramos (vulgo Tati PM, sdPMERJ, RG 69.400) e Mércia Maria de Albuquerque Rangel. Tiveram prisões decretadas: Josimar José da Silva (Policial Civil, vulgo Mazinho), Alan Moreira da Silva, Eduardo Chagas, e Alexandre da Silva Monteiro (vulgo Popeye, ex-SdPMERJ; ver, ainda, o processo 2008.025.025013-1 e IP 035-8323-2008; nascido em 21.02.1971, residente na Estrada do Cabuçu, nº 2908/202, Campo Grande/RJ, filho de Paulo Roberto Monteiro e Maria Nilce da Silva Monteiro; tem mandado de prisão pendente de cumprimento). \r\n\r\nO dr. Ferraz cita, em seguida, o processo 2005.205.005941-1, oriundo do RO 043-00907/2005, no qual restou como vítima Marcelo Eduardo dos Santos Lopes. No processo, Marcelo conta que ocupantes de cinco carros teriam tentando matá-lo a tiros, sendo que nos carros estariam 20 milicianos da Liga da Justiça. Ele conseguiu visualizar e identificar Luciano Guinâncio Guimarães, Juninho Perneta (Edson Lima Calles Júnior); Leandro Paixão Viegas, vulgo ¯Leandrinho Quebra Ossos; Júlio César Oliveira dos Santos (PM, RG 35.944), vulgo ¯Julinho Tiroteio; Ricardo Teixeira Cruz, vulgo ¯Batman (ex-sdPMERJ). Marcelo disse ainda que o grupo estaria, pela força armada, se apossando das linhas de vans da região. Marcelo e seu sócio Rodrigo Silva da Costa, este último desaparecido, como consta no RO 016-09150/2006), despejados da Cooperouro pela Liga da Justiça, foram até a CGU e na 1ª DPJM denunciar os fatos. Outro sócio da Cooperouro, o inspetor da Polícia Civil Jairo Mello de Souza, 176.401-8, também denunciou o fato ao Ministério Público, quando afirmou que chegou a ir, acompanhado de Almerindo Francisco de Abreu Filho, vulgo Chiquinho, falar com Natalino em sua casa. Lá teriam sido recebidos por Natalino, Luciano Guinâncio Guimarães, Juninho Perneta, Ricardo Batman e outros, todos armados, inclusive com 04 fuzis. Mais tarde Jairo vai retirar o que havia dito ao Ministério Público, à Corregedoria Interna da Polícia e à Draco. Em 08.6.05 Rodrigo Silva da Costa fez o RO 035-05038/2005, narrando que Leandro Paixão Viegas, o ¯Leandrinho Quebra Ossos teria tentado matá-lo. E em 15.06.05 tentaram, novamente, matar Marcelo Eduardo dos Santos Lopes, tendo este reconhecido Luciano Guinâncio Guimarães, Leandro Paixão Viegas e Ricardo Teixeira Cruz (Batman). O fato foi testemunhado por Fábio Gomes de Lara, que confirmou que o próprio vereador Jerominho estava em um carro prata fazendo parte do comboio. A testemunha Ricardo Felipe dos Santos Lima também confirmou os fatos. A testemunha Ronaldo Pereira acrescentou que os atacantes diziam que agiam em represália às denúncias feitas por ele e Rodrigo na CGU, confirmando, inclusive, que Jerominho esteve na área, junto com o filho Luciano. Outro que depôs e confirmou tais fatos foi Marco Antônio dos Santos Lopes (vulgo ¯Marquinho Desipe), o qual, por ser irmão de Marcelo Eduardo dos Santos Lopes, e estar com ele no momento da tentativa de homicídio, pôde confirmar os fatos, inclusive quanto à participação pessoal do Jerominho neste fato. Depoimentos prestados no IP 035-05850/2008, mostram que Marquinho Desipe chegou a trabalhar, dentro da Liga da Justiça, cometendo crimes por ordens diretas de Natalino e para beneficiar, eleitoralmente, Carminha ¯Batgirl, posto estava, no final de 2007, dentro da casa de Natalino, com mais cerca de 20 milicianos fortemente armados, para coagir ¯Marinho Pitbull (Carlos Eduardo Marinho dos Santos, este um cabo paraquedista fuzileiro naval, que, ao ser interrogado nos autos do processo 2008.205.018917-0, disse que seus apelidos seriam ¯Caveira e ¯Pqd) a ceder terreno do Condomínio do Parque dos Eucaliptos, para ali ser erguido um centro social para alavancar a candidatura de Carminha ¯Batgirl. Chama a atenção para o fato documentado no processo 2005.205.011122-7 (oriundo do RO 043-01504/2005), onde Marquinho Desipe, na verdade, foi o primeiro sucessor de Mazinho (antes da Liga da Justiça a tudo assumir, inclusive depois o próprio Mazinho tendo se submetido e se aliado à Liga da Justiça), tendo o mesmo Marquinho Desipe assassinado Almerindo ¯Chiquinho em 30.9.05. Uma viatura da 43ª DP, que foi ao local, ainda chegou a ver, no local, um Meriva (este descrito como participante das tentativas de homicídio e, depois, registrado como tendo sido roubado, pelo Ricardo Batman), os irmãos Natalino, Jerominho, bem assim Luciano Guinâncio, filho de Jerominho. Outra testemunha, Marcelo Teixeira da Cunha, disse ser o verdadeiro presidente da Cooperouro, dizendo que Marcelo Eduardo dos Santos Lopes nunca foi sequer associado, quanto mais presidente da referida Cooperouro de vans. Certo é que logo após tais tentativas de homicídio, a referida Cooperouro passou a ser administrada pela dupla Juninho Perneta (= Edson Lima Calles Júnior) e Gladson dos Santos Gonçalves (Policial Civil), ambos, inequivocamente, integrantes da Liga da Justiça e testas de ferro de Natalino/Jerominho. Ressaltamos o processo nº 2007.900.009487-5 - Operação desencadeada pela Draco em 26/12/07, para desestruturar quadrilha de milicianos que agem na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ocasião em que foram expedidos os mandados de prisão para as seguintes pessoas: - Vereador Jerônimo Guimarães Filho (\"Jerominho) - Inspetor PC André Luiz da Silva Malvar - PM Júlio César Oliveira dos Santos (\"Julinho Tiroteio\") - Alcemir Silva - Edson Lima Calle Junior (\"Juninho Perneta\") - Gladson dos Santos Gonçalves; - Leandro Güinâncio Guimarães - Leandro Paixão Viegas (\"Quebra-Ossos\") - Ricardo Teixeira Cruz (\"Batman). Ainda no mesmo relatório, em seguida o Dr. Cláudio Ferraz analisou o processo 2006.205.001149-1, oriundo do RO 043-00177/2006, onde se apurou a morte, à PAF, de Alex da Silva Peixoto, vulgo Lequinho, o qual teria sido morto por Mazinho (o agora já ex-policial civil Josimar José da Silva) e o vereador Jerominho, que, após conflitos trágicos entre ambos, teriam se juntado, sob o comando de Jerominho (¯Grupo Mazza Apóia Natalino adesivo encontrado em carro apreendido). Alex Lequinho era comparsa de Marquinho Desipe (= Marco Antônio dos Santos Lopes). E Alex Lequinho, mais à frente (em 25.1.06), será assassinado, tendo que uma testemunha chamada Nilma (cunhada de Lequinho e ¯prima de consideração de Marquinho Desipe) irá apontar que Reginaldo Naldinho fora um dos assassinos de Alex Lequinho. O irmão de Alex Lequinho, José da Silva Peixoto Filho também confirmou que fora Reginaldo Naldinho o autor de tal homicídio, acrescentando que Reginaldo Naldinho fora ajudado pelo também atirador Alexandre Walter Costa, vulgo Ventura, o qual é PMERJ e segurança de Reginaldo Naldinho, sendo que Ventura fora quem desferira o ¯tiro de misericórdia contra Alex Lequinho. Outra testemunha, Jaqueline, namorada de Reginaldo Nanaldo, deu a sua versão aos fatos, sendo certo que foi decretada a prisão de Reginaldo Nanaldo e do PMERJ Ventura. \r\n\r\nVoltando ao Marquinho Desipe (irmão do Marcelo Eduardo dos Santos Lopes, ambos vítimas de tentativa de homicídio do grupo de Natalino/Jerominho), este - Marquinho Desipe -, além de ter matado Almerindo Chiquinho (processo 2005.205.011122-7, já acima mencionado, como testemunhado por Jeferson Luís de Souza Laurindo da Silva, este último empregado dos irmãos Nanaldo e Naldinho), este, Marco Antônio dos Santos Lopes, acabou tendo sua prisão decretada, em razão de envolvimento na morte de Reinaldo da Costa e Silva (vulgo Nanal ou Nanaldo, RO 016-12098/2006), sendo que o irmão de tal vítima, ou seja, a testemunha Reginaldo da Costa e Silva, vulgo Naldinho, é testemunha do homicídio de Almerindo Chiquinho, também praticado pelo Marquinho Desipe, assim como Reinaldo Nanaldo também era testemunha do assassinato de Almerindo Chiquinho, e, assim, com tais novos homicídios (um consumado contra Nanaldo, outro tentado contra Naldinho), Marquinho Desipe teria tentado silenciar testemunhas do crime contra Almerindo Chiquinho. E, quando Marquinho Desipe matou Reinaldo Nanaldo, também tentou matar Reginaldo Naldinho, até porque os irmãos estavam juntos, sendo que Reginaldo Naldinho conseguiu sobreviver, e, assim, testemunhar que um dos matadores de Reinaldo Nanaldo fora Marquinho Desipe; mas este não agira sozinho. Ainda no mesmo relatório, o Dr. Cláudio Ferraz alude ao APF 537/118/2007, lavrado na 118ª DP, RO 125-01930/2007, de 27.8.2007, no qual acabaram presos, em Araruama, no Km 30 da Via Lagos: o então ainda Policial Civil (recentemente demitido) André Luiz da Silva Malvar (genro de Jerominho); o ex-sdPMERJ Ricardo Teixeira Cruz, vulgo Batman; José Carlos Silva (ex-PM, expulso em 1999) e o CbPMERJ do 27º BPM Wellington Vaz de Oliveira. Tais elementos, em disputa por transporte alternativo, haviam acabado de atirar contra o sgtº PM do 25º BPM Francisco César Silva Oliveira (vulgo Chico Bala), o qual liderava uma facção de transporte clandestino, e, assim, a turma inimiga da Liga da Justiça teria acabado matando os parentes de Chico Bala: Maria Clara Silva de Oliveira (mulher de Chico Bala) e o filho dela e enteado de Chico Bala, Yan Coutinho da Silva, de apenas 13 anos, assim como matado, ainda, Luan Santos Braga. Com os milicianos flagrados, foi encontrado: três fuzis, duas granadas M-9, cinco pistolas, 44 carregadores, quatro toucas tipo ninja, duas lunetas, cinco rádios nextel e três rádios-transmissores. \r\n\r\nAinda no mesmo relatório sobre milícias, o Dr. Cláudio Ferraz, da Draco, faz alusão aos ROs 035-02142/2007 e 036-01870/2007 e 036-00371/2007. Em 11.04.2007 foi assassinado o ex-sargento PM Ilton Nascimento (¯Iltinho Mongol, citado no 068921-1035/2008 ?), expulso da PM por estar envolvido na morte de dois policiais civis e que era dono de uma cooperativa de vans. No dia 14.04.2007, seis carros, cheios de homens fortemente armados (Luciano Guinâncio Guimarães, Ricardo Batman e outros) estiveram na sede da cooperativa de vans Rio da Prata, em Bangu, dizendo para César Moraes Gouveia (vulgo César Cabeção e irmão do traficante Pedro Jorge Gouveia Filho, vulgo Pedrinho do Vilar Carioca ou Pedrinho da Prata, que está preso) que se ele resistisse ao apossamento da cooperativa por tal grupo da Liga da Justiça, ele teria o mesmo destino que teve Ilton Nascimento, assim como Denise Indaiá (esta assassinada em 26.01.2007, RO 036-00371/2007), a qual também era do ramo de cooperativas de vans clandestinas. Em 16.04.2007 estiveram depondo na Draco, sobre tais extorsões praticadas pelo grupo de Jerominho e Natalino: Cláudio Márcio Ribeiro de Castilho (da Cooper oeste), Iberê César dos Santos, Carlos Vinício dos Santos e Iuri de Menezes, e fizeram o registro 043/DRACO/2007, contra a Liga da Justiça. Há menção, ainda, em tal relatório, ao IP 035-10385/2006. Tudo começando com Juarez Marcelino Dutra, vulgo Ravengar, proprietário de vans que circulavam entre Campo Grande e Rio da Prata há 10 anos, fazendo o RO 035-06431/2005, por estar sendo extorquido por Fumão (= Alcemir Silva), e outros integrantes da Liga da Justiça (Leandrinho = Quebra Ossos ou Fantasma, ou seja, Leandro Paixão Viegas; Luciano; Edson Lima Calles Jr = Juninho Perneta, Rogério (provavelmente seja o cbPMERJ do 27º BPM Rogério Alves de Carvalho, preso junto com o Deputado Natalino, o qual fora requisitado para o Gabinete do Dep. Natalino pelo processo ALERJ 3985/2007, de 09.02.2007) e o Policial Civil Gladson dos Santos Gonçalves). Assim foi que Juarez fez o RO 0080/DRACO/2005, em 29.07.2005, contra a quadrilha da Liga da Justiça, acima mencionado, capitaneado por Jerominho/Natalino. Em 04.10.2006 Juarez foi assassinado (RO 035-10385/2006). O relatório do Dr. Cláudio Ferraz menciona, ainda, o processo 2007.001.034901-0 (oriundo do IP 003/1943/2007, DHOeste), do IV Tribunal do Júri, o qual acabou pronunciando o vereador Josinaldo Francisco da Cruz (Nadinho de Rio das Pedras), assim como pronunciando os então ainda Inspetores da Polícia Civil (depois demitidos) Raphael Moreira Dias (requisitado e lotado no Gabinete do Dep. Natalino) e André Luiz da Silva Malvar (este genro de Jerominho e também lotado no Gabinete do Dep. Natalino), em face deles serem responsáveis pelo assassinato, em 22.02.2007, do Inspetor de Polícia e miliciano de Rio das Pedras, Félix dos Santos Tostes (RO 016-02236/2007). Raphael Moreira Dias, na época Inspetor de Polícia, estava requisitado e foi lotado no gabinete do Deputado Estadual Natalino, na Alerj, uma semana após o assassinato de Félix. André Luiz Malvar, genro do Vereador Jerominho, foi preso em flagrante quando do atentado contra o PM Chico Bala (= Francisco César Silva Oliveira, e que acabou matando Maria Clara, Yan e Luan APF 537/118/2007 e RO 125-01930/2007), e, quando de tal prisão em flagrante, Malvar estava na posse de uma arma que a perícia do ICCE mostrou que igualmente fora usada na morte do Insp. Félix dos Santos Tostes. Ao terminar tal relatório, representando pela prisão dos nominados, o Dr. Ferraz faz alusão aos Inquéritos Policiais 068/2007 e 077/06-DRACO-IE. \r\n\r\nIII - Relatório Draco/IE (Delegado de Polícia Cláudio Ferraz), datado de 21.02.2008, e alusivo ao RO 033/1405/2008, o qual apurou grupos milicianos existentes nas comunidades da Palmeirinha (Guadalupe), Fernão Cardim (Del Castilho), Águia de Ouro (Del Castilho) e Guarda (Del Castilho), tendo como maior investigado o PMERJ de RG 69.950 Fabrício Fernandes Mirra, lotado no Batalhão Ferroviário, conhecido como Mirra, ora já preso. Outros componentes da quadrilha de milicianos: Fábio Gomes Coutinho, vulgo FB (seria assessor do vereador Luis André); Alexander Dantas de Mello Alves, vulgo Dantas ou Pera; Marcos Gregório Siqueira da Silva, vulgo Zero; Luciano Galdino Carneiro, vulgo Luck; Adilson de Andrade Pessanha, vulgo Russo; Nelson Siqueira Gonçalves Filho, vulgo Nelsinho (agente penitenciário, mat. 888.350-6); Robson da Silva Lacerda, vulgo Gago ou Geléia; Felipe Evangelista Adão, vulgo Angolinha (o qual participou do duplo homicídio registrado sob a numérica 054-06817/2007); André Marcos de Souza; Damião Juvino da Silva; Erinaldo Juvino Silva, vulgo Nem; Eliseu Adão, vulgo Angola (responsável pelo seqüestro narrado no RO 040-00226/2007; ver ainda RO 030-324/2007 e RO 039-02804/2005); Alex Domingos da Silva, vulgo Sacura ou Sakura (ex-paraquedista do EB; ver RO 4838/2004 da 30ª DP e RO 030-2324/2004 da mesma 30ª DP; ver, ainda, que várias denúncias recebidas durante todo o curso desta CPI, pelo Disque Milícias, apontam este mesmo miliciano como continuando atuando, junto com o Mirra e outros aqui mencionados, sendo certo que após denúncia contra uma quadrilha, seus atos posteriores à denúncia recebida constituem novo e autônomo crime de formação de quadrilha); Ricardo Batista dos Santos (sgt PM, RG 48.712). Interceptações telefônicas mostraram, ainda, ligação de tal grupo de milicianos com os irmãos milicianos e parlamentares Jerominho e Natalino, estes, inclusive, comprando fuzis do grupo de Mirra. Relativo à atuação do grupo, ver-se, ainda, na CGU, procedimentos E-32/1842/0006/05 e E-32/1910/0006/05. Ressaltamos o processo nº 2007.024.003744-6 - A Draco e a SSI desencadearam a \"Operação Leviatã, através da interceptação telefônica autorizada pela Justiça de Itaguaí, visando prender os milicianos que atuam no Rio de Janeiro, nas Favelas da Palmeirinha, em Guadalupe, Fernão Cardim, do Guarda, Águia de Ouro e Belém-Belém, todas em Del Castilho e no Morro da Coroa, no Méier. Foram expedidos mandados de busca e apreensão e de prisão em desfavor das seguintes pessoas: - Sd PM Fabrício Fernandes Mirra (¯Mirra) - Fábio Gomes Coutinho (\"FB\") - Cb PM Alexsander Dantas de Mello Alves - Sd PM Marcos Gregrório Siqueira da Silva - Desipe Nelson Siqueira Gonçalves Filho - Adilson de Andrade Pessanha - Alex Domingos da Silva (\"Sacura\") - André Marcos de Souza - Damião Juvino da Silva - Eliseu Adão (\"Angola\") - Erivaldo Juvino da Silva (\"Farinha\" ou \"Nem\") - Felipe Evangelista Adão (\"Angolinha\") - Luciano Galdino Carneiro - Robson da Silva Lacerda - \r\n\r\nIV - Relatório Draco/IE (Delegado de Polícia Cláudio Ferraz), datado de 31.07.2008, e alusivo ao IP 022/08 (este originado do RO 1401/1405/2008, de 25.05.2008), o qual apurou o grupo miliciano que, na Favela do Batan, Realengo, Zona Oeste/RJ, seqüestrou o grupo de repórteres do jornal O Dia, investigações estas que identificaram os milicianos Odinei Fernando da Silva (Inspetor de Polícia Civil, lotado na 22ª DP, vulgo Águia ou Zero Um); Davi Liberato Araújo (vulgo Zero dois); Alexandre de Souza Ferreira (vulgo Broa, RO 033-04215/2007 Broa é mencionado no IP 035-05850/2008, onde, em declarações, pessoas documentaram terem visto ele praticando crimes a mando do Natalino e em benefício eleitoral da Carminha \"Batgirl\"), este último, segundo detalhamentos do relatório, sendo integrante da Liga da Justiça. No relatório são mencionados, ainda, como integrantes do grupo: José Antônio Rachel de Souza (que se dizia chamar Paulo, mas que atende pelo vulgo de ¯Boi); André Luis de Mattos (vulgo Cocada); Wilson de Souza Guimarães e Gladson da Silva Leite (vulgo PI). Ressaltamos o processo nº 2008.900.005160-0 - Investigações da Draco levaram a prisão em 02/08/2008, Davi Liberato de Araújo (\"Zero Dois\"), um dos líderes da milícia na Favela do Batan, em Realengo no Rio de janeiro e que teria participado do caso em que equipe de reportagem do Jornal O Dia, foi torturada na referida favela em maio do mesmo ano. Mais tarde, em 17/06/2008, o suposto líder da milícia, conhecido como Inspetor PC Odnie Fernando da Silva (¯Zero um), se entregou na Draco. V - Ofício 2846/2008/OF, de 09.7.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.018917-0, oriundo do APF 035-06401/2008, onde foram denunciados, por formação de quadrilha armada, os milicianos Marcelo de Gouveia Bezerra ( ex-PMERJ, e que em 28.5.2008, quando junto com ¯Marinho, ambos indo encontrar com Natalino, foram vítimas de duplo homicídio tentado, praticado pela Liga da Justiça), Carlos Eduardo Marinho dos Santos (cabo fuzileiro naval e paraquedista, vulgo ¯Marinho ou ¯Pitbull, o qual deixou de ser preso no momento do APF 035-064091/2008, mas integrava e liderava, localmente, a mesma quadrilha, daí que também denunciado no processo 2008.205.018917-0; Marinho, no IP 035-05850/2008, de 28.05.2008, assim como o Marcelo de Gouveia Bezerra, foi vítima de homicídio tentado praticado pela Liga da Justiça, quando ia ao 2º encontro com Natalino; no interrogatório no processo 2008.205.018917-0, Marinho Pitbull disse já ter sido preso, anteriormente, por porte de arma; disse que no atentado que sofreu junto com Marcelo de Gouveia Bezerra, Marciel, Luciano e Leonardo também tiveram participação no mesmo, sendo que quem iria administrar o Condomínio dos Eucaliptos e construir o Centro Social para beneficiar a candidatura da Carminha ¯Batgirl, tudo sob o mando do Dep. Natalino, era, exatamente, o Marciel; negou ter o apelido de Pitbull, dizendo, contudo, ser chamado pelas alcunhas de ¯Caveira e ¯PQD), Vanderson Navegantes Azevedo (preso em flagrante em 13.06.2008, APF 035-06401/2008, no Condomínio Parque dos Eucalíptos, na localidade chamada de Barbante, Campo Grande, por formação de quadrilha; processo 2008.205.018917-0), Luciano Sabino da Silva (preso em flagrante em 13.06.2008, APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0, no Condomínio Parque dos Eucalíptos, na localidade chamada de Barbante, Campo Grande, por formação de quadrilha; é mencionado no IP 035-05850/2008, como, junto com Marciel, tendo levado recado do Dep. Natalino que pretendia se encontrar com o Marinho, o qual, quando indo ao encontro junto com o Marcelo de Gouveia Bezerra, ambos foram alvejados pela turma do Natalino, o qual visava impor no Condomínio dos Eucalíptos um Centro Social para beneficiar, eleitoralmente, Carminha Jerominho) e Marciel Paiva de Souza (preso em flagrante em 13.06.2008, APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0, no Condomínio Parque dos Eucalíptos, na localidade chamada de Barbante, Campo Grande, por formação de quadrilha; Marciel foi, junto com Luciano acima mencionado, portador de recado de Natalino a Marinho), os quais atuavam em Campo Grande, na localizada conhecida como Condomínio dos Eucaliptos. \r\n\r\nVI - Ofício 2840/2008/OF, de 09.7.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.015142-6, oriundo do APF 5476/2008 da 35ª DP, onde constam como denunciados por roubo qualificado Wallace Moreira de Oliveira e Rodrigo Mendes de Jesus. \r\n\r\nVII - Ofício 3216/2008/OF, de 31.7.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.022043-6, oriundo do APF 035-07670/2008 da 35ª DP, onde consta como denunciado o PMERJ Airton Padilha de Menezes (PMERJ, RG 47.357; ver Inquérito Policial 035-05850/2008, apurando crimes da Liga da Justiça), por formação de quadrilha armada e porte de armas diversas, o qual seria integrante da quadrilha de milicianos Liga da Justiça (Jerominho, Natalino, Luciano, Carminha Jerominho etc etc). No interrogatório neste processo, Airton Padilha afirma que freqüentava a casa do Dep. Natalino, que a mulher dele era assessora do Dep. Natalino, tendo como função escrever cartas para eleitores e colocar placas eleitorais em favor da então candidata a vereadora Carminha, dizendo, ainda, que os verdadeiros autores de sua prisão teriam sido os ex-policiais ¯Escangalhado (Herbert Canijo da Silva, ex-PM, IFP 06.864.150-5); ex-PM ¯Popeye (= Alexandre da Silva Monteiro; ver, ainda, os processos 2008.025.025013-1 e 2005.205.003910-2; é nascido em 21.02.1971, residente na Estrada do Cabuçu, nº 2908/202, Campo Grande/RJ, filho de Paulo Roberto Monteiro e Maria Nilce da Silva Monteiro; tem mandado de prisão pendente de cumprimento); o PM ¯Chico Bala (= sargento PMERJ Francisco César Silva Oliveira) e o bombeiro ¯Gaguinho (= 3º SGT BM RG 14123, Carlos Alexandre Silva Cavalcante). \r\n\r\nVIII - Ofício 3044/2008/OF, de 23.7.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.018917-0, oriundo do APF 035-06401/2008 da 35ª DP, onde constam como denunciados Vanderson Navegantes Azevedo, Marciel Paiva de Souza, Carlos Eduardo Marinho dos Santos (cabo fuzileiro naval, vulgos Marinho, Pitbull, Caveira e PQD) e Luciano Sabino da Silva, por formação de quadrilha. \r\n\r\nIX - Ofício 2962/2008/OF, de 18.7.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.013578-0, oriundo do IP 1218/2007 da 43ª DP, onde consta como denunciado Tiago Nogueira de Barros, por roubo e extorsão qualificados e outros delitos. No interrogatório disse que fora preso, na verdade, por milicianos que o iriam matar, tendo igualmente os policiais- milicianos que o prenderam, antes, matado o seu irmão Luiz Carlos Nogueira de Barros, mas que o Delegado da 35ª DP não quis anotar os nomes dos milicianos, justamente porque eles trabalhavam para a Delegacia. \r\n\r\nX - Termo de declarações prestado pelo advogado André Luiz Costa de Paula, OAB/RJ 33.926, nos autos do IPL 2564-STF, na Polícia Federal (ver, no mesmo sentido, ofício da OAB, CDHAJ/091/2008 de 20.2.2008; e outro termo de declarações, no mesmo sentido, prestado pelo mesmo advogado, em 11.02.2008 ao Promotor Marcelo Pereira Marques, Procurador José Campos Moreira e Delegado Cláudio Ferraz), relatando sobre o grupo de milicianos formado por Natalino, Jerominho e outros da Liga da Justiça, e que atuavam na comunidade conhecida como Olga Benário, da Zona Oeste. Há, em anexo, outro termo de declarações prestado no Ministério Público do RJ, sobre o mesmo grupo, termo este do qual participou o promotor de justiça Marcelo Pereira Marques, o procurador Antônio José Campos Moreira e o Delegado Cláudio Ferraz. Dentre os milicianos nominados e acusados de crimes vários, inclusive de coação de vítima no curso de investigações, estão citados: os irmãos parlamentares Jerominho e Natalino; Leandrinho Quebra-Ossos; Russo, Idalete; Gladson; Litigo; Maurição; Pedala e Edson Lima Calles Jr (= Juninho Perneta). Chegou a esta Comissão, ainda, o termo de declarações do mesmo advogado, prestado na ação penal 2008.068.00004 (réus: Natalino e demais da Liga da Justiça). \r\n\r\nXI - Ofício 074/08, de 15.9.2008, da 19ª PIP, pelo qual as Promotoras de Justiça Christiane Monnerat e Márcia Teixeira Velasco encaminharam cópias dos IPs 041-00450/07 da 41ª DP (vítimas Jorsan Machado de Oliveira e Antônio Paulo da Costa - vulgo ¯Paulinho da Caricó -, envolvidos com milícia no Morro da Caixa Dágua em Jacarepaguá, sendo que o cabo PMERJ Jorsan, em gravações da PF, apareceria conversando com Álvaro Lins, garantindo-lhe o apoio de Rogério Andrade, para a máfia dos caça-níqueis; suspeitos do duplo homicídio: Vereador Deco e Lica) e IP 032-05104/08 (vítima André Luiz Soares de Oliveira, cujo cadáver foi encontrado, em 16.07.08, no Caminho do Rio Pequeno, Taquara; suspeitos: milicianos comandados pelo vereador Deco e seu grupo) e IP 004/08 (vítima Washington Estevam Ribeiro; suspeitos os milicianos: Deco, Lica e outros) da 32ª DP, os quais apuram homicídios ocorridos em áreas distintas de Jacarepaguá. \r\n\r\nXII - Ofícios AFAOCrim 494, de 09.09.08 e AFAOCrim 434 de agosto/2008, onde o Procurador de Justiça Antônio José Campos Moreira noticia denúncias em desfavor dos Deputados José Luis Hauat (= Jorge Babu) e Natalino Guimarães, por envolvimento em milícias, cada qual junto com suas respectivas quadrilhas. \r\n\r\nXIII - Denúncia ofertada pelo Ministério Público/RJ em desfavor de alguns componentes da chamada Liga da Justiça, quais sejam, os nominados nos autos: Natalino José Guimarães, Jerônimo Guimarães Filho (vulgo Jerominho), Luciano Guinâncio Guimarães (filho de Jerominho), Edson Lima Calles Júnior (vulgo Juninho Perneta), André Luiz da Silva Malvar (genro de Jerominho), Ricardo Teixeira Cruz (vulgo Batman, ex-sdPMERJ), Leandro Paixão Viegas (vulgo Leandrinho Quebra Ossos ou Fantasma), Gladson dos Santos Gonçalves (Policial Civil), Júlio César Oliveira dos Santos (vulgo Julinho Tiroteio, PM, RG 35.944), Fábio Pereira de Oliveira (vulgo Fabinho Gordo, citado em depoimentos no IP 035-05850/2008 como integrante ativo da quadrilha Liga da Justiça, praticando crimes a mando do Natalino e a favor Carminha, a ¯Batgirl; nomeado para o Gabinete do Dep. Natalino em 02.03.2007, pelo Processo ALERJ 3994/2007, CCDAL-8) e Alcemir Silva (vulgo Fumão), contra os quais o Procurador Geral da Justiça, Marfan Martins Vieira, em 22.12.2007, ofertou denúncia contra todos eles por formação de quadrilha armada, o que foi feito com base nas investigações e indiciamentos oriundos do Inquérito Policial 028/2006, da Draco-IE. Tal denúncia deu azo à ação penal, em curso no Órgão Especial do TJRJ, 2008.068.00004, já nos tendo sido enviados, inclusive, as declarações prestadas pelos denunciados naquela ação penal. \r\n\r\nXIV - Procedimento 2008.00056583, apensado ao 2007.00116763, originários da Procuradoria Regional Eleitoral, noticiando crimes eleitorais de favorecimento eleitoral no Bairro de Santa Cruz (Zona Oeste), que teriam sido praticados pelo Deputado Jorge Babu (milícia da Comunidade da Foice, em Pedra de Guaratiba). \r\n\r\nXV - Procedimento 2008.00009350, também oriundo da Procuradoria Regional Eleitoral, originada de representação feita pelo comerciante Marcos Oliveira Catolé, dando ciência de crime eleitoral praticado por nove quadrilheiros da chamada milícia da Comunidade da Foice, em Pedra de Guaratiba, em benefício do Deputado Estadual/RJ Jorge Babu, os quais, inclusive, esbulharam o seu imóvel. No mesmo sentido são os seguintes procedimentos, alusivos à mesma quadrilha de milicianos da Comunidade da Foice: 2007.00122586, o 2007.00116763, o 2008.00032784, o 2008.00056583, o 2008.00009350, todos do Ministério Público Estadual/RJ, relatando, aditivamente, crimes de porte de armas e formação de quadrilha de milicianos, capitaneados pelo Dep. Jorge Babu. Tais fatos igualmente deram azo à SAD 074/2007 = Proc.: E-09/5359/0006/2007, na Corregedoria Geral Unificada (CGU), onde se apuram ilícitos administrativos praticados, conjuntamente, pelo Inspetor de Polícia Civil Jorge Luiz Hauat e o PMERJ reformado Gelson Torres, além de sete outros milicianos ainda não identificados na milícia da Comunidade da Foice, segundo a portaria deflagrativa do administrativo. \r\n\r\nXVI - Cópia da ação penal 2008.068.00004, em que são réus alguns dos milicianos da Liga da Justiça nomeado no item \r\n\r\nXIII acima, com denúncia recebida na sessão do Órgão Especial/TJRJ de 07.04.08. XVII - Pelo ofício 447/08, de 20.8.08, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Corrêa Ayres, da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, encaminha cópias diversas, todas alusivas a alguns milicianos da Liga da Justiça já acima nominados e outros, onde a Vereadora Andréa Gouveia Vieira encaminhou, àquela promotoria, peças diversas, chegando-nos cópias de denúncia e sentença referentes aos processos 2008.206.000298-3, 2008.206.002337-8 e 2008.206.003333-5. Com base no IP 068/07 da Draco-IE, o Ministério Público ofertou denúncia contra Luciano Guinancio Guimarães e Ricardo Teixeira Cruz (Batman), ambos por extorsão qualificada, e, assim, ao julgar o processo 2008.206.002337-8, já se tendo declinado da competência com relação ao acusado Luciano, o juízo julgou e condenou o réu subsistente, Ricardo Batman (ex-sdPMERJ), a nove anos de reclusão, pelo crime de extorsão contra Iberê César dos Santos e Carlos Vinícius dos Santos, responsáveis pela Cooperativa Rio da Prata. Já com base no IP 0047/2008, da 36ªDP, o MP ofertou denúncia contra André Luiz da Silva Senra (vulgo Cabeção) e Daniel Salles Santana, por porte de armas, receptação e corrupção de menor. Tal denúncia gerou o processo 2008.206.000298-3, onde Daniel foi absolvido e André Luiz condenado. O mesmo ofício revela que, com base no IP 4995/2007, também da 36ª DP, o MP denunciou Samber Barbosa de Souza e Juarez de Oliveira Alves, por homicídio qualificado e formação de quadrilha armada. Finalmente, o mesmo ofício também capeia ofício enviado pela vereadora Andréia Gouveia Vieira para autoridades várias, inclusive o PGJ, bem assim a esta CPI (Ofício GVAGV 219/08, de 24.6.08, do Gabinete da Vereadora na Câmara Municipal/RJ) mencionando práticas várias de milicianos inúmeros, todos, contudo, agindo na Zona Oeste (Campo Grande e Santa Cruz), e atuando sob a liderança da Liga da Justiça, no qual são citados os parlamentares Jerominho, Natalino e Coronel Jairo como líderes do grupo, o qual seria composto pelos seguintes nominados, segundo o ofício: PMERJ Marcelo Domingues (vulgo Cavalo); Roberto Borba da Conceição (vulgo Dedé); Adriano Gonzaga dos Santos (vulgo Camelo); PM Róscio Ferreira de Barros, o qual era segurança dos herdeiros do Castor de Andrade; SdPM Daniel, o qual usaria a esposa (Rosimar Rodrigues do Carmo) como sua testa-de-ferro, enquanto afirma trabalhar para os Deputados Cel Jairo, Jorge Babu e Natalino; Eduardo Ferreira de Andrade, o qual se diz oficial do Corpo de Bombeiros; PMERJ William de Paula; PMERJ Marcelo Ribeiro da Silva; PMERJ Renato Neves de Carvalho; PMERJ Wilson Vaz da Silva; Luiz Antônio Félix da Rocha; Wilton Rodrigues de Oliveira; Guilherme Carlos Silva; Vagner da Silva Dantas; Clauton Augusto Brito; \r\n\r\nXVIII - Cópia do procedimento 2008.214.00007, pelo qual o Ministério Público/RJ denunciou o Deputado Natalino José Guimarães e alguns poucos membros da Liga da Justiça, quais sejam: Luciano Guinâncio Guimarães (ex-PM, filho de Jerominho e sobrinho de Natalino), Fábio Pereira de Oliveira, Rogério Alves de Carvalho (cbPMERJ do 27º BPM), Júlio César Pereira da Costa (processo ALERJ 4568/2007, que o nomeou para o CCDAL-8, para o Gabinete do Dep. Natalino) e Moisés Pereira Maia Júnior (PM lotado no gabinete do Dep. Natalino, requisitado da PMERJ pelo processo Alerj 7237, de 07.02.2007). Todos os denunciados assim o foram em razão do quanto apurado no IP 035-07943/08, da 35ª DP, resultante de fatos distintos da ação penal 2008.068.00004 referida no item XVI, posto que esta nova denúncia é alusiva aos fatos ocorridos na noite de 21 para 22.07.2008, na casa do Deputado Natalino, o qual, junto com outros já nominados neste relatório e no processo respectivo, foram presos em flagrante pela 35ª DP, enquanto que diversos outros quadrilheiros (cerca de sete) lograram fugir. Quanto a Moisés, este, junto com o também PM ¯Bibico foram autores dos disparos efetuados contra Marcelo de Gouveia Bezerra e ¯Marinho Pitbull, em 28.5.08, a mando direto do Dep. Natalino, visando beneficiar, eleitoralmente, a Carminha ¯Batgirl, como detalhado está nos autos do IP 035-05850/2008. \r\n\r\nXIX - Cópias do procedimento MPRJ 2008.00029219, onde, pelo ofício AFAOCrim 237/2008, de 30.4.2008, o Procurador de Justiça Antônio José Campos Moreira noticia providências requeridas ao Titular da 36ª DP (Santa Cruz), visante apurar novos crimes atribuídos a elementos da Liga da Justiça, comandados pelos parlamentares Jerominho e Natalino. Tal ofício traz diversas peças, as quais demonstram que anônimos teriam noticiado a existência de uma milícia em Santa Cruz, liderada pelos parlamentares Natalino e Jerominho, e que teria como homens de frente, elementos epitetados como ¯Leozinho e ¯Lavajato, os quais atuariam em dois endereços distintos, fornecidos, ambos em Santa Cruz, onde eles extorquiam motoristas de vans, assim como pagariam propinas a policiais civis, caracterizando, assim, os crimes de formação de quadrilha armada, extorsão e corrupção passiva. Por ordem do gabinete do PGJ, o fato foi parar na Coordenaria de Segurança e Inteligência, onde o tencel Gilson Chagas e Silva Filho, funcionando ali como Gerente de Apoio Operacional, destacou PMs do GAP para a investigação, e, ao final desta, apresentou relatório conclusivo e positivado, o qual se estriba em fatos, filmagens e cópias dos ROs 036-02142/2007, 036-01471/2008, 036-05112/2007-01. ¯Leozinho foi identificado como se tratando de Leonardo Nunes Cassiano (CPF 096.664.777-77), o qual, a mando dos parlamentares citados, extorquiam, segundo as conclusões de tal relatório, R$ 79,00 todas as quintas-feiras e mais R$ 64,00 todos os sábados, de cada motorista de van, sendo que tal Leozinho usa o celular 8695-7249, ID 55*6445, o qual atuaria tanto na rua Lopes de Moura, ao lado do nº 20 (COOPER São Sebastião), como no nº 75 (Cooperoeste), ambas, segundo a constatação do relatório, tomadas pela milícia, sendo que o relatório acrescenta que o Sr. Paulo Roberto Marinho confirmou que homens armados e se dizendo ¯morcegos negros, ou seja, da facção da Liga da Justiça, teriam tomado aquelas cooperativas. O relatório diz, ainda, que foi filmado, ainda, a viatura da Polícia Civil de placa KZZ3250, freqüentando o local e se contactando com o tal de Leozinho. \r\n\r\nXX - Cópias do procedimento MPRJ 2007.00116650, nos encaminhadas pelo ofício AFAOCrim 518/2007, de outubro/07, em que o Procurador de Justiça Antônio José Campos Moreira encaminhou, requisitando providência ao então Titular da 35ª DP (Campo Grande), em face de ilícitos atribuídos ao grupo liderado pelos parlamentares Natalino e Jerominho. No bojo de tal ofício há menção há outros procedimentos, em curso naquele gabinete do PGJ, apurando crimes vários resultantes da mesma milícia capitaneada pelos parlamentares Natalino e Jerominho, quais sejam os MPRJ: 2007.00096544, 2007.00004600, 2007.00058111 e 2007.00063730. Há ainda, no bojo do ofício, cópia de um relatório feito pelo GAP, após investigações em duas áreas distintas de Campo Grande, com números de telefones, fornecidos por moradores entrevistados, o quais, quer os moradores, que as ligações efetuadas, comprovaram a existência de milícias no local, explorando serviços vários, como sinal de Tv a cabo e outros, milícia liderada pelo irmãos parlamentares Natalino/Jerominho. \r\n\r\nXXI - Cópias de oitivas já procedidas na ação penal 2008.068.00004, já referida no item XVI acima, inclusive já ali se tendo nominados os acusados. \r\n\r\nXXII - Cópias do procedimento MPRJ 2008.00073700, dando notícias de outros ilícitos praticados pelo grupo liderado pelos parlamentares Natalino e Jerominho, no Conjunto Habitacional Votorantin. No bojo de tal ofício há menção, inclusive, de elementos que trabalhariam para os referidos parlamentares, quais sejam, Roni Salvino Batista (RG 08337208-6) e Maria das Graças Bernardes, os quais, como presidente e tesoureira, respectivamente, da Associação de Moradores do Conjunto Votorantin, usariam tal associação em prol da Liga da Justiça, extorquindo moradores e motoristas de vans. \r\n\r\nXXIII - Transcrição da sentença de pronúncia no processo 2007.001.034901-0, onde foram pronunciados o Vereador Josinaldo Francisco da Cruz (Nadinho), André Luiz da Silva Malvar e Raphael Moreira Dias, pela morte do Inspetor de Polícia, miliciano Félix dos Santos Tostes, sendo certo que perícia do ICCE constatou que uma das armas encontradas com Malvar (genro de Jerominho), quando da prisão em flagrante de Malvar pelo atentado contra o sgt PMERJ Chico Bala ( = Francisco César Silva Oliveira, ver APF 537/118/2007 e RO 125-01930/2007), onde a família deste último foi dizimada, e tal arma apreendida com Malvar, foi, também usada no homicídio do chefe de milícia em Rio das Pedras, o Insp. Félix dos Santos Tostes. Assim, este é um dos vários fatos objetivos a ligar a milícia da Liga da Justiça à milícia de Rio das Pedras, esta capitaneada pelo Vereador Nadinho; outro indício, embora este subjetivo, também a ligar as duas quadrilhas de milicianos, foi o depoimento prestado pelo Getúlio, tanto na 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ, como igualmente prestado perante esta CPI, em ambos Getúlio ligando Nadinho à quadrilha da Liga da Justiça. \r\n\r\nXXIV - Inquérito Policial 035-05850/2008, o qual apura a dupla tentativa de homicídio praticada, em 28.05.08, contra o ex-PM Marcelo de Gouveia Bezerra e o cb fuzileiro naval Carlos Eduardo Marinho dos Santos (vulgos: Marinho; Pitbull; Caveira e Pitbull; ver interrogatório dele nos autos do processo 2008.205.018917-0), fato que foi praticado por um enorme número de milicianos da Liga da Justiça, sob as ordens diretas de Natalino e visando impor benefício eleitoral à Carminha ¯Batgirl, sendo certo que nos depoimentos documentados, foram mencionados, como participantes de tal quadrilha, os seguintes milicianos: Fabinho Gordo (lotado no Gabinete do Dep. Natalino); PM Bibico (um dos autores dos disparos); PM Moisés Pereira Maia Júnior (outro autor dos disparos, lotado no Gabinete do Dep. Natalino pelo Processo ALERJ 1663/2007, tendo sido requisitado da PMERJ pelo processo ALERJ 7232/2007, de 07.02.2007; foi preso em 29.8.2008, junto com a Carminha Jerominho), PM Silvio; PM Juninho ou Julinho Ferraz; Rodrigo Ozéias; CbPM do RPMont Augusto; Expedito; PM Alexandre Broa; CbPM Henrique; Marco Antonio Santos Lopes (vulgo Marquinho Desipe); ex-PM Luciano Guinancio Guimarães; Augusto; Tony; Tiago; Ricardo Português, sgto do 27º BPM; Airton Padilha de Menezes (PM reformado, RG 47.357 ver processo 2008.205.022043-6); sgt PM Alonso dos Santos Olanda (requisitado da PMERJ para o Gabinete do Dep. Natalino pelo Processo Alerj 3094/2007; foi preso em 29.8.2008 junto com a Carminha); sgt PM Antunes, do RPMont; sdPM Kennedy do 5º BPM; Marciel Paiva de Souza (preso em flagrante em 13.06.2008, APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0, no Condomínio Parque dos Eucaliptos, na localidade chamada de Barbante, Campo Grande, por formação de quadrilha; Marciel foi, junto com Luciano acima mencionado, portador de criminoso recado de Natalino a Marinho); Luciano Sabino da Silva (preso em flagrante em 13.06.2008, APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0, no Condomínio Parque dos Eucaliptos, na localidade chamada de Barbante, Campo Grande, por formação de quadrilha; é mencionado no IP 035-05850/2008, como, junto com Marciel, tendo levado recado do Dep. Natalino que pretendia se encontrar com o Marinho, o qual, quando indo ao encontro junto com o Marcelo de Gouveia Bezerra, ambos foram alvejados pela turma do Natalino, que visava impor no Condomínio dos Eucaliptos um Centro Social para beneficiar, eleitoralmente, Carminha Jerominho).\r\n\r\nXXV - Ofício 3240/2008/OF, de 1.8.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.022375-9, oriundo do APF 7750/2008 da 35ª DP, onde constam como réus Luis Fernando Pereira Garcia Jú nior e Gledson Barboza da Cruz, por porte de arma de calibre restrito, emergindo dos depoimentos que eles integrariam grupo de milícia da zona oeste. \r\n\r\nXXVI - Ofício 3307/2008/OF, de 06.8.08, enviado a esta CPI pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, alusiva ao processo 2008.205.022958-0, oriundo do APF 7937/2008 da 35ª DP, onde consta como réu Wagner Rezende de Miranda, por formação de quadrilha armada e porte de arma de calibre restrito, sendo certo que no interrogatório, o próprio réu confessou que no passado fora amigo do sgt PMERJ Chico Bala (Francisco César Silva Oliveira, ver APF 537/118/2007 e RO 125-01930/2007), o qual inclusive freqüentava sua casa, mas que agora, após o atentado contra Chico Bala, o qual vitimou a família deste, Chico Bala fora ao encalço do depoente, sendo, junto com um ex-PM, conhecido como ¯Popaey, os autores da sua prisão, tendo o denunciado confessado no seu interrogatório judicial, ainda, trabalhar tanto para o Dep. Natalino, quanto para o Vereador Jerominho. \r\n\r\nXXVII - Ofício 067/08, de 08.09.2008, onde a 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ faz referência ao IP 003/07, da DH Oeste, onde se afirma ter denunciado Josinaldo Francisco da Cruz (Nadinho), André Luiz da Silva Malvar e Raphael Moreira Dias, pela morte de Félix dos Santos Tostes. Tal denúncia, datada de 19.11.2007 é que vai desaguar, depois, na sentença de pronúncia dos três, no processo 2007.001.034901-0. Grampeado a tal ofício estão peças do IP 032-06391/2008, oriundo do MPRJ 2008.00118853, onde se apura coação no curso do processo supostamente praticado por Nadinho contra Getúlio Rodrigues Gamas, o qual prestou exaustivas declarações no Ministério Público, como igualmente o fez perante esta CPI, em ambos os distintos momentos ligando Nadinho a toda a ampla quadrilha da Zona Oeste conhecida como \r\n\r\nLiga da Justiça e liderada por Jerominho e Natalino. De notar-se que Malvar (genro de Jerominho) e a arma apreendida com Malvar, quando da sua prisão em flagrante (APF 537/118/2007 e RO 125-01930/2007), igualmente foi usada no homicídio do Félix dos Santos Tostes, o que são elementos objetivos a ligar Nadinho à quadrilha da Liga da Justiça.XXVIII - Ofício 070/08, de 08.9.08, da 19ª PIP da CI do MP-RJ, requisitando providências que deram ensejo ao IP 044/04 (RO 311/1943/2008, de 10.11.2004) da DH/Oeste, em face de Cristiano Matias Girão, por formação de quadrilha. XXIX - Cópia da denúncia (encaminhada pelas peças de informação 2008.062.00014), oriunda do IP 031/07 da COINPOL, figurando como denunciados Jorge Luiz Hauat (Jorge Babu, Deputado/RJ), Carlos Jorge Cunha (tencel da PMERJ), Carlos Eduardo Marinho dos Santos (vulgo principal Marinho, cabo fuzileiro naval paraquedista; ver processo 2008.205.018917-0), Alfredo Carlos Cândido de Oliveira, Davinilson Freitas dos Santos (vulgo Júnior), Sebastião Soares Nogueira Neto (vulgo Tiãozinho), Carlos José Dias, Thiago Sant'Anna dos Santos, Leonardo Moraes de Andrade, Roberto de Lima, Antônio Carlos dos Santos Pinto (vulgo Aranha). De frisar-se que ao indiciar todos estes elementos, por crimes vários, inclusive formação de quadrilha armada, a Coinpol (Delegado de Polícia Luiz Alberto R. M. de Oliveira), não só representou pela decretação da prisão preventiva de todos eles (com exceção do Deputado Jorge Babu, em face de vedação constitucional), como ainda representou por uma longa série de expedição de mandados de buscas e apreensões, em locais os mais diversos. E o Ministério Público (Subprocuradora-Geral de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, por delegação do Procurador Marfan Martins Vieira) subscreveu a todas as representações, assim como o Órgão Especial do TJRJ (relator Des. Antônio Eduardo Ferreira Duarte) expediu não só os mandados de prisão, como de buscas e apreensões, no bojo dos autos 2008.065.00017. Destacamos, das diversas buscas e apreensões feitas, em cumprimento aos mandados expedidos: \r\n\r\na) Foi confirmado que a Padaria sita na Comunidade da Foice, na rua Francisco Brusque, esquina com rua Antônio Rayol, em Pedra de Guaratiba, para onde foi expedido mandado, por já se saber que ali era um dos pontos explorados pelo grupo de milicianos denunciados, foram encontradas máquinas caça-níquel e cadernos com anotações de tais movimentos, botijões de gás para venda e dinheiro em espécie; b) Na rua Teixeira de Pinho, 49, casa 102, Piedade-RJ, residência do denunciado Carlos José Dias (3º sgt Bombeiro Militar da RR), foram apreendidos, dentre outros materiais: camisa da Polícia Civil, colete balístico, capas de colete balístico, aparelhos celulares e chip, informações do Corpo de Bombeiros, etc. Ou seja: material próprio dos usados pelos grupos milicianos, confirmando, assim, as informações da Coinpol, quando, por isso mesmo, também para ali solicitou mandado de busca e apreensão; c) Na residência do acusado Marcelo de Gouveia Bezerra (Rua Rodolfo Garcia, 80, Campo Grande/RJ, ex sdPMERJ RG 62.254), também investigado como pertencente à milícia comandada pelo Dep. Jorge Babu, foi encontrado e apreendido, dentre diversos outros materiais: camisa de cor verde, com a inscrição APOIO; caderno com anotações de pagamentos diversos; ficha de registro de vigilante junto à Polícia Federal; compensador de gases para pistola calibre .40; envelope com a inscrição ¯Marcelo Segurança etc.; d) Quando do cumprimento do mandado judicial na sede da Associação de Moradores da Comunidade da Foice (rua Francisco Brusque, 111, Jardim Guaratiba), foi encontrada grande quantidade de correspondência de moradores daquela comunidade e material de campanha a vereador de Elton Babu, irmão do Dep. Jorge Babu, sendo presidente de tal associação a senhora Rosana Pereira da Silva, RG 07.749.936-6. Dentre o material arrecadado estavam nomes e números de títulos de eleitores de moradores, assim como os respectivos recibos de pagamentos efetuados aos mesmos, caracterizando, assim, crime eleitoral e formação de curral eleitoral (arts. 299 e 301 do Código Eleitoral), sendo usada a associação de moradores para tanto. e) Todos os PMs acusados foram alcançados e presos, nos termos dos mandados judicialmente expedidos, cabendo o ressalto de que na Cred PM Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Militares, situada na Praça Olavo Bilac, 28, grupo 1509, Centro do RJ, ficou esclarecido que seria o SdPM RG 58.573 Marcelo Adrien de Cerqueira, do BPVE, quem usava uma linha telefônica, gravada em negociações criminosas, em prol do grupo de milicianos. E, pelo teor das apreensões, o candidato a vereador Elton Babu, também integraria o grupo. \r\n\r\nXXX - Cópia do APF 035-07601/2008 (formação de quadrilha armada e porte ilegal de armas), onde, em 13.07.2008, um grande números de PMERJs e outros milicianos da Liga da Justiça foram presos dentro do Clube Hot Point, com grande apreensão de armas e carros, sendo que tais milicianos haviam tomado a administração de tal clube mediante constrangimentos ilegais praticados contra o Sr. Carlos Anderson Pinheiro. O indivíduo conhecido como Cláudio Márcio Ribeiro de Castilho (vulgo Claudinho), que ficou à frente da administração do clube tomado, era o braço direito e segurança do filho de Jerominho, o ex-PM Luciano Guinâncio Guimarães. E, em tal APF surge um entrelaçamento entre a milícia Liga da Justiça (comandada por Jerominho/Natalino) e a milícia da Comunidade da Foice, bastando ver-se que a primeira medida que Claudinho tomou, ao assumir o clube tomado, foi destinar o melhor camarote, até então cativo do administrador (Carlos Anderson Pinheiro), ao Deputado Jorge Babu. Foram presos em flagrante, em tal APF, os milicianos e todos da PMERJ: Adilson de Almeida Siqueira; Átila Luis Castro de Souza; Fábio Fortunato Costa; Ricardo de Azevedo Tinoco; Ulisses da Costa Batista e Sílvio Pacheco Fontes. Foram presos, igualmente, os civis milicianos: Cláudio Márcio Ribeiro de Castilho (vulgo Claudinho) e Michel Cunha de Carvalho. Depoimentos tomados demonstraram que os PMs trabalhavam para o civil Claudinho, e este, à sua vez, fazia a segurança e outros serviços para o Luciano Guinâncio, filho do Jerominho. Estava no local, no momento das prisões, e assim foi levado para prestar declarações também, o Inspetor da Polícia Civil, lotado na DRFA, Renato Machado Ferreira, mat. 852.641-0. Prestou depoimento, confirmando os fatos, como testemunha, o PMERJ do 25º Ronald Sílvio Guerino Bortolozzu, o qual, assim como Chico Bala (sgt PMERJ Franscisco), estavam trabalhando na 35ª DP, com autorização superior. Prestaram depoimentos os Inspetores da Polícia Civil Luiz Renato de Carvalho Panisset, mat. 265.982-9 e Lício Modesto Ferreira (mat 266.253-4), esclarecendo que os presos Silvio Pacheco Fontes (PM; citado em depoimentos no IP 035-05850/2008 como integrante ativo da quadrilha Liga da Justiça, praticando crimes a mando do Natalino e em benefício eleitoral da Carminha) e Michel Cunha de Carvalho faziam a segurança de Fábio Gordo (assessor do Deputado Natalino) e os demais trabalhavam para o Claudinho e este para o Luciano, filho do Jerominho. XXXI - Ofício 2698/2008-GAB/SESEG, de 04.9.08, encaminhando dados sobre milicianos investigados pela CGU (Corregedoria Geral Unificada). \r\n\r\nXXXII - Cópias de peças do APF 035-07943/2008, datado de 22.07.2008, comunicando ao Exmº Presidente da Alerj as razões da prisão do Deputado Estadual Natalino José Guimarães e outros presos em flagrância delituosa, como ainda se encontram, após análise quer da Alerj (Resolução nº 471/2008, de 06.08.08, sessão plenária, que, por 43 votos contra 05 aprovou a manutenção da prisão do Deputado Natalino), quer do Poder Judiciário, o qual encampou, assim, as prisões. Foram presos, junto com Natalino: o PMERJ Rogério Alves de Carvalho (cb do 27º BPM); Júlio César Pereira da Costa (assessor de Natalino na Alerj); Fábio Pereira de Oliveira (vulgo, Fabinho Gordo, segurança); o agente penitenciário aposentado Wagner Resende de Miranda. Todos os cinco, segundo Marcus Neves, são milicianos. O segurança de Natalino, conhecido como Fabinho Gordo, foi baleado na mão. Júlio César, Wagner Resende e Fábio Pereira, foram levados para o Presídio Ary Franco, em Água Santa. Sete pessoas que participavam da reunião na casa de Natalino no momento da ação da polícia conseguiram fugir por um portão nos fundos, entre elas o sobrinho de Natalino, Luciano Guinancio Guimarães, filho do vereador Jerônimo Guimarães, o Jerominho (PMDB) - este, preso desde dezembro do ano passado. XXXIII - Ofício 067/08, de 08.9.08, onde a 19ª PIP da 1ª CI do MP-RJ, tomando por base do IP 003/07 da DH-Oeste, nos envia cópia da denúncia ofertada contra Josinaldo Francisco da Cruz, André Luiz da Silva Malvar e Raphael Moreira Dias, pelo homicídio do Insp. Félix dos Santos Tostes, acima já referida. \r\n\r\nXXXIV - Inquérito Policial 035-07460/2008, o qual apura formação de quadrilha armada denominada de Liga da Justiça, a qual contava, no momento da portaria, como já identificados até então como componentes de tal quadrilha, o Deputado Natalino Guimarães, o Vereador Jerominho Guimarães Filho, o PM Ivilson Umbelino de Lima (RG 65.421, RPMont, vulgo Bibico; este é citado por testemunhas nos autos do IP 035-05850/2008, como praticando crimes a mando do Natalino e para beneficiar, eleitoralmente, Carminha ¯Batgirl, tendo ele efetuado disparos que feriram Marcelo de Gouveia Bezerra e Carlos Eduardo Marinho dos Santos, em 28.05.2008), Marconi Alves do Nascimento (PM do 24º BPM, preso em flagrante em 28.2.08, quando, junto com o também PM Adjan Jardim Matoso Pereira, estava em frente à casa do Dep. Natalino, sendo os documentos pessoais de ambos os PMs estavam já dentro da caso do Natalino, e Marconi portando uma pistola .45, raspada e farta munição), Alessandro Barroca Lima (ex-PM, preso em flagrante, APF 035-06487/2008, por porte ilegal de armas diversas e formação de quadrilha armada, em 15.06.2008, no interior da Favela da Carobinha, em Campo Grande), Paulo Sérgio Lopes da Silva (preso em flagrante, APF 035-06487/2008), Ozeas Gonçalves de Almeida Filho (ex-PM, preso em flagrante, APF 035-06487/2008, por porte ilegal de armas diversas e formação de quadrilha armada, em 15.06.2008, no interior da Favela da Carobinha, em Campo Grande), Bruno César de Santana (ex-PM, preso em flagrante, APF 035-06487/2008, por porte ilegal de armas diversas e formação de quadrilha armada, em 15.06.2008, no interior da Favela da Carobinha, em Campo Grande), Leandro Paixão Viegas (vulgos: Leandrinho Quebra-Ossos ou Fantasma), Edson Lima Calles Júnior (vulgo Juninho Perneta), Wallace Luigi da Silva Langa (vulgo PQD, Cb do Exército Brasileiro, lotado no Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, na Vila Militar, preso em flagrante em 20.05.08, APF 035-05552/2008, portando arma e tendo, dentro de sua casa, um verdadeiro arsenal de guerra), Marcelo de Gouveia Bezerra (ex-PM; ver IP 035-05850/2008, de 28.5.08), Carlos Eduardo Marinho dos Santos (cabo fuzileiro naval paraquedista, vulgos ¯Marinho e ¯Pitbull e ¯Caveira e ¯Pqd ver APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0; e IP 035-05850/2008), Vanderson Navegantes Azevedo (preso em flagrante no APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0), Luciano Sabino da Silva (preso em flagrante no APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0; ver, ainda, IP 035-05850/2008), Marciel Paiva de Souza (preso em flagrante no APF 035-06401/2008 processo 2008.205.018917-0; ver, ainda, IP 035-05850/2008), Carlos Eduardo Benevides Gomes (vulgo Filé, PMERJ, preso em flagrante, APF 035-06090/2008, sendo que tal prisão é que irá provocar o lançamento da bomba na porta da 35ª DP), Ricardo Teixeira Cruz (vulgo Batman, ex-sdPMERJ), constando nos autos que uma das vítimas da quadrilha Liga da Justiça seria o Policial Civil José Lino Filho, mat. 264.623-0-, lotado na 63ª DP, policial este que é mencionado no IP 035-06347/2008, como estando na posse da Blazer DHI1938, parada ao lado da 35ª DP, quando a bomba ali foi lançada. \r\n\r\nXXXV - Ofício 7142, de 11.09.2008, da Corregedoria Interna da PMERJ, elencando vários PMs sob investigação de pertencerem a grupos milicianos, principalmente o major Dilo Pereira Soares Júnior, o capitão RR Epaminondas de Queiroz Medeiros Júnior e o 3º sgt ref. Dalmir Pereira Barbosa, 2º ten Edmar Silva de Souza, 1º ten Luiz Torquato da Silva, sgt Luiz Monteiro da Silva (Doen), Marcos Gregório Siqueira da Silva (sd), Fabrício Fernandes Mirra (sd). Todos os milicianos investigados estão elencados nos autos, sendo investigados, respectivamente nos seguintes autos, os seguintes milicianos: 1) IPM portaria 193/2538/2007, CIntPM 19.087/2007 Antonio de Souza dos Santos; Jorge Henrique Alves dos Santos; Alexandre Barbosa Batista; Roberto Ramos dos Santos Júnior; Fernando César de Souza Barcellos; Alessandro Fiel Lopes; Antônio Sérgio Fraga de Andrade Júnior; 2) IPM portaria 0349/2538/2007, CintPM 15.276/2007 sigilo, por envolver o próprio comandante do 25º BPM, tendo sido remetido à 2ª Promotoria / AJMERJ pelo ofício 2769/2538/2008; 3) IPM portaria 0322/2538/2008, CintPM 13.528/2008-08-25 maj Dilo Pereira Soares Júnior; Cap RR Epaminondas de Queiróz Medeiros Júnior; 3º sgt PM Ref Dalmir Pereira Barbosa; 4) IPM portaria 055/2538/2008, CintPm 06.185/2008, sendo investigados PMs do 18º e o 9º BPM, onde não se chegou à qualificação dos milicianos; 5) IPM portaria 0010/2538/2008, CintPM 10.546/2008 sdPM Carlos Henrique Garcia Ramos; 6) IPM portaria 0108/2538/2005, CintPM 01.856/2005 SdPM Jeferson Carlos Rocha Alves e SdPM Rodolfo Jorge da Cunha Ramos; 7) Averiguação Sumária, portaria 118/2559/2007, CintPM 23.322/2007 sgt Cláudio Germano da Silva; Wagner de Souza e Souza; Denys de Almeida de Oliveira; Eduardo Henrique Eugênio da Silva; Felipe Augusto Wenderroscky de Souza e Eduardo Augusto Fernando de Souza; 8) Averiguação sumária, portaria 0010/2558/2008, CintPM 03.823/2008 Alexander Dantas de Mello Alves; Marcos Gregório Ciqueira da Silva e Fabrício Fernandes Mirra; 9) Averiguação sumária, portaria 0142/2538/2008, CintPM 13.475/2008 Edmar Silva de Souza (tenente), Luiz Torquato da Silva (tenente) e Sebastião Carlos dos Santos (sgt); 10) Sindicância sumária, portaria 0721/2538/2005, CintPM 05.501/2005 Jorge Antônio Marcelino; Sérgio Alves Fernandes; Roberto Ramos dos Santos Júnior; Carlos Vicente Lopes Caldeiras; Izan Chaves de Melo (do 20º BPM, também envolvido no latrocínio e sumiço do cadáver, em 17.7.07,da chinesa Ye Guoe, junto com o igualmente PM Cláudio Rodrigues de Azevedo, do 1º BPM e com os policiais civis Marcelo Gomes Costa e Fabiano Amaral Bernardes, da DHBF; processo da 28ª Vara Criminal e IP da 16ª DP); Luis Carlos Vieira Silvério e Alexandre Luis Martins; 11) Sindicância sumária, portaria 0276/2538/2008 2º sgt Fernandes do RCECS; Marcos Lourenço Rocha; Moisés Pereira Maia Júnior (lotado no gabinete do Dep. Natalino); Alessandro Fiel Lopes; Toni Ângelo Souza de Aguiar; e sdPM Kenedy do BPVE; 12) Sindicância Sumária, portaria 0284/2538/2008, CIntPM 26.536/2007 2º sgt Luiz Monteiro da Silva, RG 33.694, do 22º BPM; 13) Sindicância Sumária, portaria 0265/2538/2008, CintPM 00.549/2008 João Carlos Leite; Sidnei Torres Mattos; Antônio Carlos Batista Martins; Alex Correia Pereira; Edson Ferreira Brandão; Márcio Patrocínio Pereira; Wilton de Figueiredo Silva; Marcelo Fagundes Alvarenga e Leandro Silva da Conceição; 14)Sindicância sumária, portaria 0146/2538/2008, CintPM 13.669/2008 José Carlos Rangel Sales e Márcio Luis Nacif dos Santos. XXXVI - Impressão sobre o processo 2007.021.024799-2 (Duque de Caxias), onde se noticiam prisões de milicianos, quais sejam: Allan Botelho Freire; Alexandre de Oliveira Nogueira; Marcio do Espirito Santo Mendonça; Luis Correa de Souza (PMERJ, RG 45.545); Juliano Gomes Soares; Jaider Reis de Siqueira; Vander Bruno Peçanha Alves; João Batista Florêncio da Silva; Alexandre Gomes Peres; Alexsander Marques dos Santos; Cristiano da Silva Canellas; Rodrigo Barbosa Ramalho (PMERJ, RG 79.152); Joel Pinto Filho; Ediney do Nascimento Gomes; Ricardo de Jesus Bezerra; Washington Luis da Silva e Silva (PMERJ); Artur Alves de Oliveira (PMERJ, RG 60.338); Renato Medeiros da Silva; Ricardo Bezerra de Jesus; Marcio Fontela Gomes; Braz Pereira Morais; Luciano Pereira Morais; Vanildo Chagas de Almeida. Idem sobre o processo 2004.021.003984-7, sendo acusados: Rodrigo Correia Lima Furtado (PMERJ), Rodrigo Barbosa Ramalho (PMERJ do BPTur, RG 79.152) e o irmão dele, Marcelo Barbosa Ramalho, bem como o Luis Cláudio Nascimento Macedo, vulgo Coelho e o Clayton Sampaio de Campos (este primo do recruta Eduardo Vasconcelos Sampaio). Vítimas: Cláudio José Dantas Bastos e Eduardo Vasconcelos Sampaio (PM, RG 82.682) - fatais - e Luiz Orlando Pontes da Vila, vulgo ¯Nandinho - supérstite -. \r\n\r\nXXXVII - Cópia do APF 035-06071/2008, de 04.06.2008, restando presos Gerson Machado, Daniel Quintanilha da Silveira e Jair Tostes da Gama, por operação de rádio clandestina (art. 183 da Lei 9.472/97), rádio esta que seria usada pela Liga da Justiça para fazer propaganda política ilegal, daí que os presos, depois, também foram indiciados em formação de quadrilha. Cópia do APF 035-06090/2008, de 04.06.2008, com a prisão do PMERJ, do 27º BPM, Carlos Eduardo Benevides Gomes, vulgo Filé (Inquérito Policial 035-07460/2008), o qual também seria integrante da Liga da Justiça, por porte ilegal de arma de calibre restrito e falsidade ideológica, posto que portava uma autorização para dirigir falsa. Foi a prisão desse miliciano que teria desaguado, em represália, no lançamento da bomba na porta da 35ª DP. XXXVIII - Recebemos o ofício AFAOCrim 539, de 30.9.2008, fazendo referência ao MPRJ 2008.00091941, enviando cópias de procedimentos alusivos à milícias, os quais já foram acima mencionados. XXXIX - Recebemos o ofício 793/2008-SEESP-SEPRI/SETOE, de 14.10.2008, fazendo referência à denúncia 2008.065.00017 e enviando cópias de documentos. XL - Recebemos o ofício E-09/109822-1035/2008, de 21.10.2008, onde o Titular da 35ª DP, Marcus Neves, informa a qualificação do ex-PM Popeye, qual seja, Alexandre da Silva Monteiro, filho de Paulo Roberto Monteiro e de Maria Nilce da Silva Monteiro, o qual responderia a homicídio no processo 2008.205.025013-1 e teria pendente, contra ele, mandado de prisão. Tais dados já constam no corpo desse relatório, onde o referido Popeye é mencionado. XLI - Recebemos cópia da Portaria de instauração do IP 032-07743/2008, o qual apura crimes praticados, na avaliação das Promotoras de Justiça da 19ª PIP, por Geiso Pereira Turques e outra, segundo as próprias declarações aqui prestadas, perante esta CPI, pelo Vereador ¯Geiso do Castelo. XLII - Ofício 1958/2008/ER02-ANATEL, de 21.10.2008, nos encaminhando cópias de denúncias alusivas a grupos de milicianos que estariam monopolizando serviços regulamentados pela Anatel. XLIII - Ofício CGU/GAB nº 7.746/0006/2008, de 28.10.2008, nos encaminhando cópia dos autos da SAD 074/2007, alusiva ao grupo do Deputado Jorge Babu, o qual já responderia, aditivamente, ao PAD 31/2007, naquela mesma CGU. \r\n\r\nXLIV - Ofício 106/2008, datado de 31.10.2008, que a 13ª PIP da 1ª CI do MP-RJ encaminhou, noticiando a esta Comissão ter denunciado mais um miliciano, atuante na área da Comunidade do ¯Gogó da Ema, em Guadalupe, o bombeiro militar \r\n\r\nWALLACE CASTRO FERNANDES, denúncia esta que se estribou nos autos do IP 03090/2008, da 30ª DP. XLV - Ofício 040/2008, onde a Corregedoria Parlamentar dessa Alerj indicia e propõe a cassação do Dep. Natalino José Guimarães, pelo Plenário. Em tal ofício a Corregedoria Parlamentar conceitua quebra de decoro parlamentar como sendo: - ¯o comportamento no âmbito público e privado do detentor de mandato legislativo esperado pelos seus pares e pela população. E prossegue a Corregedoria Parlamentar, esclarecendo mais que: - ¯A quebra do decoro seria a fissura desse comportamento esperado. A quebra pode ocorrer com o simples ato de conduta que esteja abaixo do entendimento da média da população ou dos seus pares, como foi na cassação do Deputado Federal Barreto Pinto, quando tirou fotos de cueca samba canção para a revista ¯O Cruzeiro em 1949 e foi cassado pela Câmara Federal. Tal indiciamento do Dep. Natalino, no ofício acima, se socorre, ainda, da explicitude da Lei Complementar 35/79, a qual, no art. 35, VIII, igualmente exige dos magistrados ¯manter conduta irrepreensível na vida pública e privada. E, assim, conclui o parecer da Corregedoria dessa nobre Casa, que magistrado (ou parlamentar) será ¯repreensível caso freqüente lugares poucos recomendados, onde a ilicitude e a criminalidade atuem, ou mantenham amizade com criminosos notórios, pessoas que fazem da violação da lei a sua profissão., o que, segundo a nossa Corregedoria Parlamentar, seria o bastante para caracterizar quebra de decoro de um parlamentar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI CONCLUSÃO E PROPOSTAS\r\n\r\nCinco meses após sua instalação, esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a discutir o surgimento e a ascensão das milícias no Rio de Janeiro, encerra seus trabalhos com a convicção de que, embora recente, o fenômeno das milícias tem origem em práticas bem antigas. Remonta a uma cultura histórica de violência contra as camadas populares - algumas vezes até ideologicamente justificada por segmentos mais conservadores - representada pela ação da ¯polícia mineira, ¯justiceiros ou ¯matadores que, para se legitimar junto à população, adotavam a prática de eliminar fisicamente aqueles considerados indesejáveis para a comunidade, como usuários de drogas, ladrões, autores de pequenos e grandes delitos. O bombardeio ideológico secular das classes dominantes, pregando a ordem e a repressão aos desvios, obviamente contaminou segmentos da população que, em diversos momentos, admitiu e até apoiou tais práticas. O recrudescimento da violência, não apenas aquela ligada à comercialização de drogas ilegais, criou em camadas médias uma obsessão por segurança que se traduz hoje nos condomínios fechados e na adesão entusiasmada aos shopping centers, tidos como oásis de segurança. Mais recentemente assistimos à proliferação de ruas fechadas por cancelas e guaritas e de oferecimento a comerciantes e moradores de segurança privada, informal e quase sempre ilegal. A cargo de profissionais de segurança pública, o famoso ¯bico serve para garantir uma renda complementar aos baixíssimos salários pagos pelo Estado. O descontrole da segurança privada ilegal chegou a tal ponto que há registro de situações nas quais policiais chamados formalmente por moradores e comerciantes vítimas freqüentes de assaltos para coibir a violência, terminam contratados informalmente pela comunidade para prestar serviço de segurança. E quanto mais esse serviço cresce, mais práticas de ¯justiçamento ocorrem, como o denunciado assassinato de um adolescente infrator que, apanhado no delito, foi assassinado por membro da equipe de ¯apoio. \r\n\r\nOs depoimentos dos profissionais de Segurança Pública nas oitivas realizadas pela CPI nos permitem concluir que, por falta de recursos, a cúpula da Segurança estabeleceu prioridades para sua ação e o combate à segurança privada de ruas e outros espaços públicos não está entre elas. Destacar essa falta de prioridade é relevante porque a postura, de certa forma permissiva, das autoridades cria o caldo de cultura favorável ao surgimento e crescimento das milícias. Foi o próprio prefeito César Maia que, instado a se pronunciar sobre a proliferação de milícias nas comunidades populares, deu a elas o status de ¯grupos comunitários de autodefesa. O delegado Marcus Neves, que hoje se destaca no combate às milícias, em declaração à CPI confessou que, num primeiro momento, chegou a considerá-las ¯um mal menor. Ora, se uma autoridade da envergadura do prefeito da cidade e um profissional de segurança graduado e experiente chegam a ponto de tolerar tais práticas, é evidente que a população vítima de assaltos e de traficantes de drogas, pode enveredar pela mesma lógica. Não resta dúvida de que foram a omissão do Estado de promover políticas públicas de inclusão social e econômica e a conivência das autoridades encarregadas de garantir a segurança pública os grandes fermentos para o crescimento das milícias tais como se apresentam hoje - representantes do Estado formal utilizando de maneira ilegal os instrumentos do próprio Estado para extorquir, intimidar e subjugar milhares de cidadãos de comunidades populares. \r\n\r\nÉ forçoso reconhecer que a atual cúpula da Segurança Pública no Estado tem empenhado esforços para coibir tais práticas e extinguir os grupos criminosos, com o indiciamento e a prisão de seus integrantes. Mas, também, cabe a esta CPI alertar para o fato de que o combate sistemático às milícias não pode acolher arbitrariedades contra cidadãos, na velha máxima de ¯os fins justificam os meios. O caso do pescador e seu filho, presos sob a acusação de serem os fabricantes da bomba jogada na 35ª DP, é exemplar de como o açodamento é inimigo da legalidade. Há indícios de procedimentos irregulares da Polícia, como o uso de encapuzados e até de informações falsas. Dentro da própria 35ª DP houve informações antagônicas. Enquanto os policiais disseram que foi encontrado e apreendido na operação material que apontava para a confecção de bombas, o Registro de Ocorrência lavrado pelo escrivão da mesma 35ª DP diz o contrário. O fato é que durante 15 dias pai e filho permaneceram presos, sendo que a única ¯prova contra eles era o fato de serem conhecidos na região como fabricantes de bombas para festas juninas, inclusive para a paróquia local. Há que se cobrar, ainda, responsabilidade e parceria dos empresários que exploram legalmente concessões públicas, hoje fonte principal da receita criminosa das milícias. Não é aceitável que, para garantir a comercialização em larga escala de seu produto, as distribuidoras de gás fechem os olhos para a venda e os depósitos clandestinos. Não é aceitável que o acesso à internet e à televisão por assinatura (e em algumas áreas da cidade até à tevê aberta), essencial à democratização da informação, seja negado a largas parcelas da população e das comunidades populares por causa do preço proibitivo dos pacotes ou pelo desinteresse em atender áreas consideradas pouco atraentes economicamente. Vale lembrar que o Estado nem mesmo cobra contrapartida das tevês por assinatura pelo fato destas terem o privilégio tributário de pagar 10% de ICMS quando os demais serviços de telecomunicações pagam 30%. Na ausência daqueles legalmente habilitados para oferecer tais serviços é que cresce o poder econômico das milícias. Ouvido pela CPI no dia 30 de setembro de 2008, o sr. Marco Aurélio França Moreira, conhecido como Marcão e acusado de chefiar uma milícia em Jacarepaguá, reconheceu com impressionante sinceridade que ele próprio e ¯sua comunidade utilizam o ¯gatonet. Segundo ele, o sinal viria da comunidade vizinha, Gardênia Azul, controlada pelo PM bombeiro Cristiano Girão, eleito vereador no recente pleito municipal. Na oitiva a que estiveram presentes os representantes das operadoras de tevê por assinatura, não houve esclarecimento satisfatório que justifique o fato de a Net (tecnologia do cabo) codificar seu sinal dificultando a pirataria e a Sky, cujo sinal é roubado e a programação transmitida no comércio clandestino, não tomar providencias técnicas ou logísticas para coibir o uso irregular do sinal. \r\n\r\nPor questão de justiça, cabe destacar a iniciativa do Secretário de Segurança Pública, dr. José Mariano Beltrame, de buscar parceria com a operadora Net para viabilizar um pacote atraente de tevê por assinatura para os moradores da comunidade do Batan. Assim como é necessário lembrar que, apesar da ação das milícias, nem todos os prestadores de serviço de tevê por assinatura são irregulares. Os antenistas desenvolvem já há alguns anos um projeto na comunidade de Vila Canoas (São Conrado). A TJ Telecomunicações, filiada à Abetelmim, em parceria com a Net oferece um pacote básico de canais abertos, canais legislativos e canais educativos a preços populares. No entanto, como tivemos a oportunidade de constatar no local, comunidades próximas fazem uso de pacotes completos da Sky, oferecidos irregularmente, sem que a operadora e as autoridades tomem qualquer providência. É evidente que é papel do Estado fiscalizar e punir os clandestinos. Mas se não houver por parte das empresas uma efetiva responsabilidade social, adotando iniciativas que permitam às camadas populares terem acesso legal à tevê por assinatura e à internet banda larga, com preços compatíveis ao seu poder econômico, o ¯gatonet ou ¯skymiau continuará a proliferar e a engordar os cofres da pirataria e das milícias. Legitimados como representantes do Estado, de posse de armamentos, com controle do gás, do transporte coletivo e dos serviços públicos nas comunidades, as milícias resolveram ampliar seu poder buscando ocupar espaços também no Legislativo. Ao longo desses seis meses a CPI ouviu candidatos e parlamentares que, de alguma forma, foram relacionados com a atuação das milícias, seja em relatórios dos órgãos de Segurança, seja nas denúncias feitas ao Disque Milícias, seja na citação em depoimentos durante as oitivas. Nenhum deles admitiu ter qualquer relação com milícias ou ter tido apoio de milicianos em suas campanhas. Houve quem admitisse, como o PM bombeiro Cristiano Girão, indiciado pela Polícia Federal por extorsão, que age como um xerife na comunidade onde mora, impedindo a entrada de traficantes e prendendo delinqüentes. Quase todos se declararam líderes comunitários e justificaram suas ações como defesa dos interesses das comunidades. Praticamente todos reconheceram ter apoiado candidatos a cargos eletivos em todos os níveis (Câmaras Municipais, Assembléia Legislativa, Câmara Federal) oriundos dos órgãos de Segurança. Balanço das votações recebidas pelos candidatos citados mostra que, realmente, alguns deles tiveram votação expressiva em áreas controladas pelas milícias. \r\n\r\nNo decorrer da CPI, dois parlamentares e uma candidata a vereadora foram presos - o vereador Jerominho, o deputado estadual Natalino Guimarães e a candidata Carminha Jerominho. Os parlamentares aguardam julgamento e a candidata, como outros citados, foi solta eleita. No início de novembro, a Polícia Federal indiciou várias pessoas, entre elas parlamentares eleitos, alguns dos quais ouvidos pela CPI. Em face de tudo o que foi exposto e com base em toda a documentação trazida à análise dessa Comissão, que segue em apêndice para consulta, esta CPI, em defesa do Estado Democrático de Direito e segundo suas responsabilidades constitucionalmente determinadas, propõe: 1. Conceituar milícias como grupos armados para prática de diversas extorsões e exploração irregular de serviços públicos, controlados por integrantes das instituições de segurança pública e/ou das Forças Armadas, para fins econômicos escusos, não raro com representação direta de parlamentares ou indiretamente na forma de sustentação dessa atividade criminosa, contando, no mínimo, com a tolerância de autoridades de Poderes Executivos (braço político-eleitoral); 2. Indiciamento político dos parlamentares em relação aos quais há prova da prática miliciana, caracterizando quebra de decoro, devendo se proceder a cassação dos mandatos eleitorais de: 2.1 Deputado Estadual Natalino José Guimarães (ex-DEM); 2.2 Vereador, no Rio de Janeiro, Jerônimo Guimarães Filho, ¯Jerominho (PMDB); 2.3 Vereador, no Rio de Janeiro, Josinaldo Francisco da Cruz, ¯Nadinho de Rio das Pedras (DEM); 2.4 Vereador, no Rio de Janeiro, André Ferreira da Silva, ¯Deco (PR); 2.5 Vereador, em São Gonçalo, Geiso Pereira Turques, ¯Geiso do Castelo (PDT); 2.6 Vereador, em Duque de Caxias, Sebastião Ferreira da Silva, Chiquinho Grandão (PTB). Encaminhamento ao Conselho de Ética, no que diz respeito ao Deputado Estadual Natalino, reforçando a representação da Corregedoria desta Casa Legislativa. No que tange aos demais parlamentares, remessa de cópia autêntica do Relatório Final desta CPI e demais documentação que se fizer necessária às respectivas Casas Legislativas. Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral, pela prática de crimes eleitorais relacionados a falso eleitoral, captação de sufrágio mediante coação/constrangimento e/ou abuso de poder econômico/político (curral eleitoral), de cópia autêntica do Relatório Final desta CPI e demais documentação que se fizer necessária, em relação aos reeleitos Geiso Turques e Chiquinho Grandão. Encaminhar o Relatório Final e a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, em razão dos crimes de quadrilha armada, extorsão e outros (homicídios, torturas, ameaças, furtos de energia, água etc), eventual improbidade administrativa, para o oferecimento das cabíveis denúncias com os pertinentes requerimentos por prisões preventivas ou requisição de inquéritos policiais indicando-se, desde logo, caso necessário, as correspondentes representações por prisões temporárias. Encaminhar ao Ministério Público Federal, da mesma forma, para os pertinentes procedimentos no que diz respeito aos crimes de ¯distribuição ilícita de sinal de TV por assinatura, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros. Cópias à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, inclusive com vistas à Corregedoria Geral Unificada, no que se refere ao vereador Geiso, para as devidas providências administrativo-disciplinares, objetivando a expulsão, inclusive com o recolhimento de bens patrimoniais que ainda estejam sob posse e/ ou uso, principalmente armas de fogo, bem como a revogação de autorizações específicas, se existentes, para porte de arma; 3. Indiciamento político dos vereadores recentemente eleitos em relação aos quais há elementos suficientes, face à prova coligida, da prática miliciana: 3.1 Carmen Glória Guinâncio Guimarães, ¯Carminha Jerominho ou ¯Carminha Batgirl (PTdoB); e 3.2 Cristiano Girão Matias, ¯Girão (PMN). Por isso sugerimos o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral pela prática de crimes eleitorais que dizem respeito a falso eleitoral, captação de sufrágio mediante coação/constrangimento e/ou abuso de poder econômico/político (curral eleitoral), de cópia autêntica do Relatório Final desta CPI e demais documentação que se fizer necessária. Relatório final e documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, em razão dos crimes de quadrilha armada, extorsão e outros (homicídios, torturas, ameaças, furtos de energia, água etc), eventual improbidade administrativa, para o oferecimento das cabíveis denúncias com os pertinentes requerimentos por prisões preventivas ou requisição de inquéritos policiais indicando-se, desde logo, caso necessário, as correspondentes representações por prisões temporárias. Ao MP Federal, da mesma forma, para os pertinentes procedimentos no que diz respeito aos crimes, entre outros, de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, além de ¯distribuição ilícita de sinal de TV por assinatura, este praticado, inclusive, pelo sargento bombeiro Cristiano Girão. Cópias pertinentes à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, com vistas à Corregedoria Geral Unificada para as devidas providências administrativo-disciplinares, relativas ao sargento bombeiro-militar Cristiano Girão Matias, objetivando a sua expulsão, inclusive, desde logo, com o seu afastamento do serviço, recolhimento de bens patrimoniais que estejam sob sua posse e/ ou uso do mesmo, principalmente armas de fogo, e a revogação de autorizações específicas, se existentes, para porte de arma; bem como, com vistas à Polícia Civil, para investigação sobre a tortura e desaparecimento da sra. ¯Wilma, empregada de Girão e por ele acusada de roubo. 4. Instar, através de ofício, o deputado federal Marcelo Itagiba a responder à ALERJ as perguntas que lhe foram formuladas e estão neste Relatório, visto que o mesmo não aceitou o convite para comparecer à CPI nem respondeu às perguntas formuladas por escrito. Tais respostas são importantes uma vez que o deputado teve concentração de votos em áreas controladas por milícias e, principalmente, foi citado pela deputada federal Marina Magessi que, em seu depoimento, disse não ter combatido as milícias porque não recebeu orientação nesse sentido da Secretaria de Segurança, à época ocupada pelo deputado Marcelo Itagiba. Solicitar à Mesa Diretora e à Comissão Permanente de Segurança da Casa que acompanhem o recebimento das respostas. Estas, uma vez chegando, devem ser juntadas aos autos desta Comissão, ainda que posteriormente. 5. Encaminhar à Corregedoria desta Casa, para fins de acompanhamento de processo em curso, denúncia do Ministério Público e outras recebidas pelo Disque Milícias que acusam o deputado estadual Jorge Luiz Hauat, ¯Jorge Babu (PT), de ser ¯líder da milícia¯ com atuação em Santa Cruz e Guaratiba. Cópias pertinentes aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e Eleitoral para conhecimento e providências que entenderem cabíveis. Procedimento, da mesma natureza e para os mesmos fins, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, inclusive com vistas à Corregedoria Geral Unificada (onde já existe processo administrativo disciplinar); 6. Encaminhar ao Ministério Público Eleitoral, para as investigações e demais procedimentos cabíveis, cópias destes autos relativos ao vereador eleito ¯Elton Babu (PT), em razão de denúncias recebidas pela CPI, inclusive pelo Disque Milícia, de que seria o candidato da milícia de Santa Cruz e Guaratiba. 7. Apontar as responsabilidades políticas dos últimos governos municipais e estaduais, a partir de 2000, pelo desenvolvimento das milícias no Rio de Janeiro, no mínimo por omissão e, no caso do prefeito César Maia, por declarações públicas que revelam atitude permissiva com os milicianos. 8. Indiciamento de todos os demais em relação aos quais há elementos nestes autos (relacionados ao final destas propostas), encaminhando-se, quanto a estes, o que se segue: Relatório final e documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, em razão dos crimes de quadrilha armada, extorsão e outros (homicídios, torturas, ameaças, furtos de energia, água etc), eventual improbidade administrativa, para o oferecimento das cabíveis denúncias com os pertinentes requerimentos por prisões preventivas ou requisição de inquéritos policiais indicando-se, desde logo, caso necessário, as correspondentes representações por prisões temporárias. Ao MP Federal, da mesma forma, para os pertinentes procedimentos no que diz respeito, entre outros, aos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação, além de ¯distribuição ilícita de sinal de TV por assinatura, neste caso, inclusive em relação a Marco Aurélio França, ¯Marcão. Cópias necessárias à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, inclusive com vistas à Corregedoria Geral Unificada, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aos Comandos Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica nesta Região, no que pertinente, para as devidas providências administrativo-disciplinares. Sobretudo a expulsão dos seus membros milicianos, inclusive, desde logo, com o afastamento do serviço, recolhimento de bens patrimoniais que estejam sob posse e/ ou uso, principalmente armas de fogo, bem como a revogação de autorizações específicas, se existentes, para porte de arma. 9. Noticiar todos aqueles nominados nos autos desta CPI (relacionados em separado) e que, portanto, devem ser devidamente investigados criminal e/ou administrativo-disciplinarmente, conforme o caso. Encaminhamento do Relatório Final e demais peças pertinentes à Secretaria de Segurança Pública, com vistas à Polícia Civil, para as devidas investigações criminais. Procedimento idêntico à Superintendência Regional da Polícia Federal, no que tange às suas atribuições. Cópias pertinentes à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, inclusive com vistas à Corregedoria Geral Unificada, bem como à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aos Comandos Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica nesta Região, no que pertinente, para as devidas providências administrativo-disciplinares, objetivando apurar a conduta de seus respectivos membros possivelmente envolvidos com milícias, recomendando-se, por cautela, a remoção desses servidores para unidades administrativas fora das áreas sob domínio miliciano. \r\n\r\nEncaminhamento do apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Polícia Federal, os Ministérios Públicos Estadual, Federal e Eleitoral; as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e Agência Brasileira de Inteligência, para fins dos devidos procedimentos de inteligência, criminais e/ou administrativos necessários, no âmbito das respectivas competências. 10. Normatização de Códigos de Ética Parlamentar nas Câmaras de Vereadores, onde não houver, bem como implementação de Corregedorias e Conselhos de Ética, a exemplo do que já fizeram esta Assembléia e outras Casas Legislativas, de forma a facilitar o processo de investigação e punição de parlamentares, devendo, para tanto, serem encaminhadas cópias do Relatório Final à tais Câmaras; 11. Criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado, que envolva órgãos especializados da Polícia Civil, do Ministério Público, do Judiciário, entre outros, para que numa atuação conjunta, sistemática e permanente, possa haver um enfrentamento adequado ao crime organizado; 12. Implementação legal e efetiva de plano de carreira e salários, que permitam aos policiais e demais profissionais de segurança pública, que vivem sob os mais concretos riscos de vida e de stress, possam, de fato e efetivamente, se dedicar, exclusivamente, à profissão, com dignidade sócio-familiar; 13. Aperfeiçoamento permanente do processo de seleção e formação dos profissionais de segurança pública em parceria, prioritária, com universidades públicas; 14. Fortalecimento institucional dos mecanismos de controles internos, de forma a que as Corregedorias fiquem imunes a ingerências indevidas ou pressões, internas ou externas; 15. Criação de uma Corregedoria externa, fora da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, com cargos, funções e planos de carreira próprios. 16. Cobrança ao Ministério Público para que exerça, fática e efetivamente, o controle externo da Polícia, bem como fiscalize todo o sistema de segurança; 17. Efetiva implementação de controles sociais, tais como Ouvidorias independentes, Conselhos Comunitários autônomos, dos órgãos de segurança; 18. Instituição da Polícia por meio de uma Lei Orgânica que a estruture basicamente e a dote de autonomia administrativa e financeira, entre outras, na lógica de órgão permanente do Estado, focado na sociedade, inclusive de forma a blindar o aparelho policial de ingerências políticas espúrias; 19. Recomendar à Secretaria de Segurança o estabelecimento de estratégias que evitem a retomada do tráfico às áreas das quais foi expulso. Para os fins dos itens 11 a 19, cópias, no que pertinente, à Governadoria do Estado e às Secretarias de Estado de Segurança, de Administração Penitenciária e Saúde, esta com vistas ao Comando do Corpo de Bombeiros, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Justiça; 20. Desarmamento/desmilitarização do Corpo de Bombeiros, visto o quantitativo de integrantes dessa organização envolvidos nas atividades milicianas, bem como, por público e notório, em diversos outras atividades criminosas, sobretudo em razão de posse/porte de arma de fogo. Ademais, a atividade do Corpo de Bombeiros é eminentemente de defesa civil, de saúde, fato reconhecido pelo Governo do Estado e pelo próprio Comando da Corporação no Rio de Janeiro; 21. Aprovação da tipificação legal do crime de ¯milícia, mantendo a regra da competência estadual para investigação, denúncia, processo e julgamento, considerando, ainda, que já existe mecanismo legal de ¯federalização, inclusive por violação aos Direitos Humanos, dessa competência, caso o Estado-Membro demonstre ser incapaz - ou, até mesmo, estar comprometido - de proceder; \r\n\r\n22. Alterar a legislação eleitoral, no que diz respeito aos ilícitos de abuso de poder político e econômico, estabelecendo o prazo de até 06 meses após a posse para o ajuizamento das cabíveis ações judiciais. Alterar, ainda, incluindo a pena de inegibilidade de 08 anos, após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral, bem como para admitir a suspensão do mandato, quando necessária, enquanto durar o processo; 23. Tipificar o ilícito eleitoral de uso abusivo de centro social ou assemelhado - quando o indevido exercício de poder político ou econômico para fins eleitorais se dá de forma minimamente estruturada e permanente, em relação a uma gama significativa de cidadãos, entre outros aspectos - a ter um a pena em dobro em relação ao abuso de poder, sem prejuízo de responsabilização de servidor público por improbidade administrativa; 24. No tocante ao crime de captação de sufrágio, aumentar a pena existente e prever, também, a de inegibilidade por oito anos; 25. Tipificar o crime de ¯curral eleitoral - quando essa captação de sufrágio alcança uma coletividade, dentro de uma base territorial, entre outros aspectos - com pena em dobro, tanto a privativa de liberdade, quanto à de inegibilidade; 26. Criar lei para limitar a revenda de gás de acordo com a classe do distribuidor; 27. Alterar a Lei Complementar 105 de 2001, no sentido de deixar expressamente regulamentado o Poder-Dever Constitucional das Comissões Parlamentares de Inquéritos estaduais quebrarem sigilos; Visando ao proposto nos itens 20 a 27,encaminhamento de cópias do Relatório Final ao Congresso Nacional. 28. Criação de um eficaz mecanismo, pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitorais, de normatização, controle e fiscalização dos centros sociais/comunitários, visando evitar que funcionem com propósitos clientelistas/assistencialistas, viabilizadores de currais eleitorais e até mesmo, sob roupagem filantrópica, de lavagem de dinheiro; Cópia do Relatório Final ao Ministério Público eleitoral e ao TRE. 29. Solicitar ao TRE, com o fim de evitar formação de currais eleitorais por coação ou clientelismo, a urgência de ações preventivas nas futuras eleições assim como um estudo comparativo dos padrões desviantes dos perfis de votação de todos os candidatos; Cópia do Relatório Final ao TRE. 30. Maior controle e fiscalização pela Prefeitura e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro dos terrenos localizados em comunidades, de forma a evitar a ocupação irregular do solo urbano, loteamento e venda ilegal; 31. Estabelecimento efetivo, por parte do Governo Estadual e das Prefeituras, de política habitacional contemplando segmentos de menor poder aquisitivo, assim como de regularização de espaços e construções já habitados; 32. Realização de uma campanha pública de esclarecimento sobre os riscos de contratação de segurança irregular; 33. Iniciar uma discussão urgente sobre o Orçamento da Segurança, prevendo melhorias salariais e de condições de vida ao profissional de segurança, reduzindo a necessidade do bico e da prestação informal de serviços; 34. Montar, no Rio e demais municípios, com a participação das Guardas Municipais, uma política de presença ostensiva de policiamento em bairros e locais de maior incidência de crimes, chamando para este debate representantes comunitários e associações comerciais locais, evitando assim deixar espaço para a segurança ilegal; 35. No mesmo sentido, redistribuir o efetivo policial, principalmente o militar, tendo como critério básico as taxas de criminalidade (proporcionalidade entre o nº de crimes e a população da área); \r\n\r\n36. Criação de uma Comissão sobre a segurança privada/clandestina no Rio de Janeiro, a ser formada por representantes da Polícia Federal - órgão responsável pelo cadastramento, funcionamento e fiscalização das empresas de segurança privada - e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - a qual cabe prevenir e reprimir a segurança ilegal nas ruas, visando adotar medidas e parcerias para uma melhor fiscalização das empresas em funcionamento e impedir a proliferação da segurança privada ilegal no Estado; 37. Legalização do transporte alternativo municipal pela Prefeitura do Rio de Janeiro, e do intermunicipal pelo Estado, com a devida normatização, cadastro, controle e fiscalização, mediante permissões de caráter individual; 38. Adoção de políticas públicas e mecanismos legais de incentivo ao transporte alternativo legal. Que os incentivos de isenção de IPI e ICMS na aquisição de carros novos, concedidos aos taxistas e locadoras de veículos, sejam estendidos ao transporte alternativo legalizado; 39. Estabelecer, mediante convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), ao Corpo de Bombeiros a competência para fiscalizar as revendedoras de gás; 40. Que o governo do estado, a partir da Secretaria de Segurança Pública, inicie um debate com as empresas e empresários prestadores dos serviços explorados ilegalmente pelas milícias, no sentido de assegurar o acesso das populações carentes a preços acessíveis, estimulando e multiplicando experiências como as das comunidades do Batan e Vila Canoas; 40. Estabelecimento de uma política por parte do governo estadual e das Prefeituras objetivando cadastrar os pequenos prestadores de serviço em telecomunicações, de maneira a incluí-los nos programas estadual e municipais de apoio à geração de renda e qualificação profissional; 42. Debater com o governo do estado e o Confaz o estabelecimento de uma contrapartida, por parte das operadoras de tevê por assinatura que têm o privilégio do ICMS reduzido, ofertando pacotes populares incluindo acesso à internet banda larga; 43. Que os governos municipais, estadual e federal: \r\n\r\na) democratizem a distribuição das verbas publicitárias para viabilizar a existência de veículos de comunicação alternativos, comunitários, educativos e comprometidos com a parcela da população que mais sofre com as arbitrariedades das quadrilhas milicianas; b) contribuam para a ampliação da pluralidade e diversidade das fontes disponíveis de informação, inclusive rádios comunitárias; c) implementem mecanismos de incentivos fiscais para os veículos de comunicação dissociados do modelo predominante no mercado, assim como acontece em países como Suécia, França, Noruega e Alemanha; d) potencializem o exercício do direito humano à comunicação pelos seus cidadãos e cidadãs; e e) fortaleçam os instrumentos de participação popular para definição, monitoramento e avaliação das políticas de comunicação. 44. Que o Estado tome a iniciativa de propor, junto com o Ministério Público, uma discussão com empresas de serviços e sindicatos nas áreas de distribuição de gás, transportes, telecomunicações e outros, propondo um Termo de Conduta com elementos que co-responsabilizem a todos no apoio ao combate à exploração irregular e criminosa de serviços; 45. Instar a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj e as Secretaria Estaduais de Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública a promoverem evento conjunto com as operadoras de tevê por assinatura e microempreendedores da área de telecomunicações; 46. Criação de Cadastro de Associação de Moradores e Cooperativas, associado a normas de acompanhamento, para verificar se essas instituições estão respeitando as exigências legais e seus estatutos. Tal cadastro deverá servir, também, como elemento a ser analisado para parcerias com o Poder Público; 47. Encaminhamento à ANP (Agência Nacional de Petróleo) e ao Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo), sugerindo a modificação no sistema de distribuição de gás, com o efetivo cadastramento dos revendedores de botijões de gás e a fiscalização rigorosa dos locais de venda ao consumidor, além da criação de um sistema de identificação nos botijões, com número de lote e unidade (código de barras); 48. Que o Estado invista na contratação, via concurso público, de fiscais para atuarem nas agências reguladoras, em especial a ANP e Anatel; 49. Debater legislação municipal e estadual que regulamente os serviços de pequenos prestadores na área de telecomunicações buscando incentivar parcerias com as operadoras; 50. Cobrar das empresas de TV por assinatura a apresentação de relatórios periódicos a respeito do uso irregular do serviço prestado e encaminhá-los para a Secretaria Estadual de Segurança Pública. O Poder Concedente criará norma para punir as empresas que não apresentem esses relatórios; 51. Que o Estado cobre das operadoras de TV por assinatura, em especial aquelas que utilizam a tecnologia por satélite, medidas técnicas, gerenciais e logísticas para coibir a exploração criminosa do serviço; 52. Encaminhamento à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e às operadoras de TV por assinatura, visando maior controle e fiscalização, sugerindo a possibilidade do fornecimento da transmissão de sinal para comunidades de baixa renda por um preço popular, compatível com a renda dos moradores e diretamente para as suas casas; Do 30 ao 52, cópias do Relatório Final ao Governo Federal, inclusive ANP, ANATEL e Polícia Federal, Governo Estadual, inclusive Secretaria de Segurança Pública e às Prefeituras dos municípios onde foram registradas ações de milícias, aos Ministérios Publicos Estadual e Federal, bem como a esta Casa Legislativa, no que pertinente. 53. Indicar aos partidos políticos que tomem as providências éticas cabíveis em relação aos seus filiados indiciados/denunciados pela CPI, pela polícia judiciária e pelo Ministério Público; Cópia do Relatório Final aos Partidos Políticos que possuem em seus quadros milicianos indiciados por esta Comissão. 54. Recomendar aos partidos políticos um melhor controle e fiscalização na filiação de candidatos e na elaboração das nominatas aos pleitos eleitorais; 55. Recomendar aos partidos políticos que orientem os vereadores que vão compor as novas Câmaras Municipais, em especial os da cidade do Rio de Janeiro, a que incorporem a discussão com vistas a criação do Código de Ética, da Corregedoria e do Conselho de Ética. Cópias do Relatório Final aos Partidos Políticos neste Estado. 56. Incentivar acompanhamento, por parte da sociedade civil (OAB, ABI entre outros) dos processos eleitorais das associações comunitárias e cooperativas, respeitada a autonomia das mesmas; 57. Sugerir a OAB a criação de uma Ouvidoria para fins de denúncias contra milícias, além de disponibilizar à população advogados especializados no tema; 58. Que a Associação Brasileira de Imprensa e os sindicatos de jornalistas: a) observem e façam observar o cumprimento do juramento profissional; b) fiscalizem o cumprimento do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, especialmente em seu artigo 7º, alínea IV, que determina: ¯O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais; e c) atuem no sentido de que as empresas jornalísticas não exponham indevidamente os seus profissionais, bem como, se necessário, garantam as suas integridades físicas e psicológicas, sem prejuízo do jornalismo investigativo. Cópias do Relatório Final à OAB, ABI e aos Sindicatos dos Jornalistas. Relação de demais indiciados por envolvimento com milícias (Total: 218 relacionados) Área Política Álvaro Lins dos Santos - Ex-Chefe da Polícia Civil e ex-Deputado Estadual/RJ. Policiais Civis (08 relacionados) Inspetor Odinei Fernando da Silva (¯Águia ou ¯Zero Um) - Estaria lotado na 22° DP. Inspetor Fábio Menezes Leão Inspetor Jairo Mello de Souza - Mat. 176.401-8. Inspetor Wallace de Almeida Pires (¯Wallace ou ¯Robocop) Policial Gladson dos Santos Gonçalves Policial José Lino Filho - Mat. 264.623-0, estaria lotado na 63° DP. Ex-Inspetor André Luiz da Silva Malvar (¯Malvar) Ex-Policial Josimar José da Silva (¯Mazinho) Policiais Militares (67 relacionados) Ten Cel. Carlos Jorge Cunha Maj. PM Dilo Pereira Soares Junior (¯Dilo) - CPF 981.037.507-15 Cap. PM Ref. Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior (¯Queiroz) 3º Sgt PM RES Dalmir Pereira Barbosa (¯Dalmir) - CPF 693.476.707-15 2º Sgt PM Luiz Monteiro da Silva (¯Doem) - Estaria lotado no 22° BPM. 3º Sgt PM José Nilson Rogaciano Pereira (¯Nilson ou ¯Nilson Paraíba) Sgt PM Alonso dos Santos Olanda Sgt PM Francisco César Silva de Oliveira (¯Chico Bala) Sgt PM Ricardo Batista dos Santos - RG 48.712 Cb PM André Luis de Oliveira Lima Cb PM Alexandre Barbosa Batista (¯Batista) - RG 58.214 Cb PM Jorge Henrique Alves dos Santos (¯Rambo) - RG 62.362 Cb PM Rogério Alves de Carvalho - Estaria lotado no 27° BPM. Cb PM Wellington Vaz de Oliveira - Estaria lotado no 27° BPM. Sd PM Carlos Henrique Garcia Ramos Sd PM Carlos Jorge Silva Ramos (¯Tati) - RG 69.4000 Sd PM Fabrício Fernandes Mirra (¯Mirra) - CPF 051.683.807-51 Sd PM Jéferson Carlos Rocha Alves Sd PM Marcelo Adrien Cerqueira - RG 58.573, estaria lotado no BPVE. Sd PM Marcos Gregório Siqueira da Silva (¯Zero) Sd PM Rodolfo Jorge da Cunha Ramos PM Adilson de Almeida Siqueira PM Adjan Jardim Matoso Pereira PM Ref. Airton Padilha de Menezes - RG 47.357 PM Alessandro Fiel Lopes (¯Fiel) PM Alexandre de Souza Ferreira (¯Broa) PM Alexandre Walter Costa (¯Ventura) PM Artur Alves de Oliveira - RG 60.338 PM Átila Luis Castro de Souza PM Cláudio Rodrigues de Azevedo - Estaria lotado no 1° BPM. PM Carlos Eduardo Benevides Gomes (¯Filé) PM Ref Eduardo José da Silva (¯Zézinho Orelha) - CPF 591.711.037-91 PM Fábio Fortunato Costa PM Fernando César de Souza Barcellos - Estaria lotado no 16° BPM. PM Ref. Gelson Torres PM Ivilson Umbelino de Lima (¯Bibico) - RG 65.421, Estaria lotado no RPMONT. PM Jair Tostes Gama - Estaria lotado no 27° BPM. PM Jorge Alberto Moreth (¯Beto Bomba) PM Júlio Cesar Oliveira dos Santos (¯Julinho Tiroteio) - RG 35.944 PM Luis Correa de Souza - RG 45.545 PM Marcelo Querino Domingues (¯Cavalo) PM Marcelo Ribeiro da Silva PM Marconi Alves do Nascimento - Estaria lotado no 24° BPM. PM Moisés Pereira Maia Junior (¯Moisés) PM Ref. Paulo Eduardo da Silva Azevedo (¯Paulo Barraco) PM Renato Neves de Carvalho PM Roberto Borba da Conceição (¯Dedé) PM Rodrigo Barbosa Ramalho - RG 79.152, estaria lotado no BPTUR. PM Rodrigo Correia Lima Furtado PM Ricardo de Azevedo Tinoco PM Roscio Ferreira de Barros PM Silvio Pacheco Fontes (¯Silvinho) PM Toni Ângelo Souza de Aguiar (¯Toni) PM Ulisses da Costa Batista PM Washington Luís da Silva e Silva PM Willian de Paula PM Wilson Vaz da Silva Ex-Sgt PM Enio Sena Fiocchi (¯Enio) - CPF 825.075.467-00 Ex-Sd PM Alexandre da Silva Monteiro (¯Popaye) - Nascido em 21.02.1971. Ex-Sd PM Luciano Guinâncio Guimarães (¯Luciano) - filho do Vereador Jerominho. Ex-Sd PM Ricardo Teixeira Cruz (¯Batman) - Expulso no ano de 1992. Ex-PM Alessandro Barroca de Lima Ex-PM Bruno César de Santana Ex-PM Herbert Canijo da Silva (¯Escangalhado) - IFP 06.864.150-5 Ex-PM José Carlos da Silva (¯Tropeço) - Expulso no ano de 1999. Ex-PM Marcelo de Gouveia de Bezerra Ex-PM Ozeas Gonçalves de Almeida Filho Bombeiros Militares (03 relacionados) 3º Sgt BM Carlos Alexandre Silva Cavalcante (¯Gaguinho) - RG 14.123 Ex-Sgt BM Flávio Sena Fiocchi - CPF 020.864.107-60 BM Wallace Castro Fernandes Agente Penitenciário (02 relacionados) Marco Antonio dos Santos Lopes (¯Marquinho Desipe) - Mat. 822.668-3, IFP 09.341.484-5. Nelson Siqueira Gonçalves Filho (¯Nelsinho) - Mat. 888.350-6 Militares das Forças Armadas (02 relacionados) Cb Marinha Alfredo Carlos Cândido de Oliveira - Fuzileiro Naval. Cb Exército Wallace Luigi da Silva Langa (¯PQD) - Estaria lotado no Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, na Vila Militar. Militares de órgão não identificado (05 relacionados) 2º Ten. Edmar Silva de Souza 1º Ten. Luiz Torquato da Silva 2º Sgt Fernandes - Estaria lotado no RCECS. Sgt Cláudio Germano da Silva Sgt Sebastião Carlos dos Santos Civis (130 relacionados) Adilson de Andrade Pessanha (¯Pessanha ou ¯Russo) Adriano Gonzaga dos Santos (¯Camelo) Alan Moreira da Silva Allan Botelho Freire Alcemir Silva (¯Fumão) Alex Correia Pereira Alex Domingos da Silva (¯Sacura ou ¯Sakura) Alexander Dantas de Mello Alves (¯Dantas ou ¯Pêra) Alexander Santos da Silva Alexandre de Oliveira Nogueira Alexandre Gomes Peres Alexandre Luis Martins Alexsander Marques dos Santos André Luis de Mattos (¯Cocada) André Luiz da Silva Senra (¯Cabeção) André Marcos de Souza Andréa de Souza Santana Soares - CPF 910.608.507-53, esposa do Major ¯Dilo Antônio Carlos Batista Martins Antônio Carlos dos Santos Pinto (¯Aranha) Antonio de Souza dos Santos Antonio Sérgio Fraga de Andrade Junior Braz Pereira Morais Carlos Eduardo Marinho dos Santos (¯Marinho) Carlos Fernando de Souza (¯Zeca) Carlos José Dias Carlos Vicente Lopes Caldeiras Cláudio Marcio Ribeiro de Castilho (¯Claudinho) Clauton Augusto Brito Clayton Sampaio de Campos Cristiano da Silva Canellas Dalcemir Pereira Barbosa (¯Dalcemir) - CPF 790.943.687-49 Damião Juvino da Silva Daniel Quintanilha da Silveira Daniel Salles Santana Davi Liberato Araújo (¯Zero Dois) Davinilson Freitas dos Santos (¯Junior) Denys de Almeida de Oliveira Diego Fonseca dos Santos Edmar Luiz Martins Ribeiro Ediney do Nascimento Gomes Edson Ferreira Brandão Edson Lima Calles Junior (¯Juninho Perneta) Eduardo Augusto Fernando de Souza Eduardo Chagas Eduardo Ferreira de Andrade - Se diz Oficial do Corpo de Bombeiros. Eduardo Henrique Eugênio da Silva Eliseu Adão (¯Angola) Erinaldo Juvino Silva (¯Nem ou ¯Farinha) Fábio Gomes Coutinho (¯FB) - CPF 052.068.597-02, seria assessor do Vereador Luis André (¯Deco). Fábio Pereira de Oliveira (¯Fabinho ou ¯Fabinho Gordo). Felipe Augusto Wenderroscky Felipe Evangelista Adão (¯Angolinha) Flavio Ferreira dos Santos Francisco Pereira da Silva Filho Gelson dos Santos (Xaxá) Gérson Machado Getulio Rodrigues Gama (¯Getúlio) Gladson da Silva Leite (¯Pi) Gláucia Costa Alves - CPF 851.698.707-87, esposa do Capitão Queiroz. Gledson Barboza da Cruz Guilherme Carlos Silva Itamar Clementino de Oliveira Hélio Albino Filho (Lica) Ivana Turques de Souza Izan Chaves de Melo Jaider Reis de Siqueira Jean Cosmo Ferreira de Almeida João Batista Florêncio da Silva João Carlos Leite João Monteiro da Silva (¯Joãozinho ou ¯João do Facão) Irmão de ¯Doem. Joel Pinto Filho Jorge Antônio Marcelino Jorge Luiz de Souza (¯Ganso) José Antônio Rachel de Souza (¯Boi) José Carlos Rangel Sales Juarez de Oliveira Alves Juliano Gomes Soares Leandro Paixão Viegas (¯Leandrinho Quebra Ossos ou ¯Fantasma) Leandro Silva da Conceição Leonardo Moraes de Andrade Leonardo Nunes Cassiano - CPF 096.664.777-77 Luciano Galdino Carneiro (¯Luck) Lu ciano Pereira Morais Luciano Sabino da Silva Luciano Severino da Silva Luis Carlos Vieira Silvério Luis Cláudio Nascimento Macedo (¯Coelho) Luis Fernando Pereira Garcia Junior Luiz Antonio Félix da Rocha Marcelo Barbosa Ramalho Marcelo Fagundes Alvarenga Marciel Paiva de Souza Márcio do Espírito Santo Mendonça Márcio Fontela Gomes Márcio Luis Nacif dos Santos Márcio Patrocínio Pereira Marco Aurélio França Moreira (¯Marcão) Marcos Lourenço Rocha Maria das Graças Bernardes Michel Cunha de Carvalho Noelson Ribeiro de Azevedo (¯Playboy) Paulo Ferreira Junior (¯Jiraya ou ¯Paulinho do Gás) Paulo Sérgio Lopes da Silva Pedro Henrique Carvalho de Oliveira Rafhael Moreira Dias Renato Medeiros da Silva Ricardo de Jesus Bezerra Roberto de Lima Roberto Ramos dos Santos Junior Robson da Silva Lacerda (¯Gago ou ¯Geléia) Rodrigo Mendes de Jesus Roni Salvino Batista - RG 08.337.208-6 Samber Barbosa de Souza Sebastião Soares Nogueira Neto (¯Tiãozinho) Sérgio Alves Fernandes Sidnei Torres Mattos Thiago Santa'Anna dos Santos Tiago Costa Dantas - APF 022-0693/2007. Tiago Nogueira de Barros Vagner da Silva Dantas Vander Bruno Peçanha Alves Vanderson Navegantes Azevedo Vanildo Chagas de Almeida Wagner de Souza e Souza Wagner Rezende de Miranda Wallace Moreira de Oliveira Wilbert dos Reis de Souza (¯Tuiuiú) Wilson de Souza Guimarães Wilton de Figueiredo Silva Wilton Rodrigues de Oliveira Relação de demais noticiados por envolvimento com milícias (total de 879 relacionados, por nome ou vulgo) OBS: Relação em separado, em razão das pessoas que ainda devem ser objeto de investigação terem suas identidades preservadas!\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2008\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 433/2008 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2008 \r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES-Relator\r\n\r\nId: 695547"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "695548": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2589/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15305/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE ARAUJO SILVA REGO QUINTANILHA, matrícula nº 413.058-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2140/2004 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu encaminhar cautelarmente o presente Processo para a oitiva do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo TCE/RJ nº 101.683-8/05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8135/2006 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, conceder aposentadoria por invalidez ao servidor Wanderley Rosa, matrícula nº 201.353-0, e determinar a lavratura do respectivo Ato.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13584/2007 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação do contrato administrativo decorrente do Convite nº 52/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20786/2007 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base na informação de fl. 34, relevar a aplicação de multa.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3316/2008 - DEBOVALE BOTELHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13538/2008 - GAB. DEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa para fazer frente às despesas no exercício de 2009 relativas ao Convênio celebrado com a União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14593/2008 - DEPTº EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14594/2008 - DEPTº EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES S/A, para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14595/2008 - DEPTº EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de INTELIG Telecomunicações Ltda., para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14658/2008 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Águas de Niterói S/A, para custear as despesas com fornecimento de água nas dependências do Departamento de Transportes - Apoio - Niterói estimadas para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14659/2008 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar Empenho por Estimativa em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para custear as despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14660/2008 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar Empenho por Estimativa em favor de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, para custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14661/2008 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de AMPLA (CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro) para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica nas dependências do Departamento de Transportes - Apoio - Niterói estimadas para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14877/2008 - DGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, visando o monitoramento da Exposição Permanente “Palácio Tiradentes - Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.11.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3139/2008 - GUIOT GOMES DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n9139/2008 - SILVIO CEZAR MIRA FERREIRA\r\n\r\n9306/2008 - MARCOS SOARES ORBAN\r\n\r\n10821/2008 - FERNANDO PASSOS DOMINGUES\r\n\r\n13564/2008 - MONICA ROSEIRO LEITE\r\n\r\n13722/2008 - ANDERSON QUEIROZ BRASILEIRO\r\n\r\n13856/2008 - NODIR TELES \r\n\r\n14067/2008 - MARCOS COSTA DE MORAES REGO \r\n\r\n14153/2008 - MARCELO DE LIMA MUNIZ\r\n\r\n14219/2008 - ALESSANDRA JANAINA LEVY \r\n\r\n14400/2008 - DEISEARA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n14573/2008 - DEBORA BARCELO PEREIRA \r\n\r\n14741/2008 - RITA DE CASSIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14828/2008 - JORGE PROENÇA RIBEIRO\r\n\r\n14840/2008 - JULIO DE ASSIS CARVALHO FILHO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11848/2008 - KATIA ELIZA BRASIL SANTOS\r\n\r\n12118/2008 - CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO\r\n\r\n12392/2008 - MARCOS AUDERI DA MOTA\r\n\r\n13544/2008 - ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n13768/2008 - JILBER ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n13817/2008 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n14048/2008 - CASSIANO FEITOSA RIBEIRO\r\n\r\n14082/2008 - MARCOS VINICIUS PIRES BASTOS\r\n\r\n14373/2008 - MOISES OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n14551/2008 - CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DA CUNHA COSTA \r\n\r\n14735/2008 - RENATA RODRIGUES FREITAS\r\n\r\n14784/2008 - JOSE FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15047/2008 - HELENA BRAGA VERAS MAIA\r\n\r\n15124/2008 - DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n15164/2008 - ELENICE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n11500/2008 - CARLA CORREA FRANCISCO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação do processo nº 11500/2008, do dia 10/10/2008, fl. 11, no D.O.\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13141/2008 - ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 07-verso, resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação no D.O. Legislativo de fls. 13, do dia 29/10/08, conforme informações de fls.09.\r\n\r\nFace a regularidade de recebimento do beneficio, INDEFIRO o requerido quanto ao restabelecimento.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 25/11/2008.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14388/2008 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 695548"
                    ]
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "695549": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 28 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “O SISTEMA PENITENCIÁRIO”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 47ª Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\nCEDAE - A possível venda de ações e a diminuição dos postos de trabalho\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO e JOSÉ TAVORA, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de novembro de 2008, às quinze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1860/2008 (Mensagem 50/2008), do Poder Executivo, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3.527, de 09 de janeiro de 2001”. \r\n\r\nAssuntos Gerais: \r\n\r\nDeliberação de Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 47ª Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\nCEDAE - A possível venda de ações e a diminuição dos postos de trabalho\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e DIONÍSIO LINS, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2008, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre as seguintes audiências públicas:\r\n\r\n1. “Para tratar dos últimos acidentes ocorridos nas embarcações da Empresa Barcas S/A e da interrupção dos horários noturnos.”\r\n\r\n2. “Para tratar dos problemas do sistema metroviário fluminense e os efeitos do Decreto 41.104 de 28 de dezembro de 2007.”\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”, deverão ser entregues no período 27/11/2008 a de 03/12/2008\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 27 de novembro às 19:00 horas do dia 03 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de serviços de impressão gráfica de material de acervo familiar da Sra. Heloneida Studart, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 21 do Processo nº dez mil e sessenta e três /dois mil e oito (10063/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) GRAFICA IPE LTDA; 2) L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME, representada por Rogério Nicola Hucs Pirozzolo. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. As propostas de preços das licitantes, 1) GRAFICA IPE LTDA, cujo valor é de R$ 44.179,00 ; 2) L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME cujo valor é de R$ 41.300,00. As propostas de preços foram classificadas. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº26/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de impressão gráfica de material de acervo familiar da Sra. Heloneida Studart.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.063/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 25/11/2008 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço) L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME - R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA-CONVITE Nº25/2008 \r\n\r\nProcesso nº: 449/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de empresa de limpeza de vidros das quatro fachadas do Edifício XXIII de Julho e Prédio Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nTendo em vista o parecer do Departamento de Engenharia e Arquitetura de fls. 138 a Comissão classifica as licitantes:\r\n\r\n1º Lugar: (menor preço) CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA cujo valor é de R$ 14.060,00 (quatorze mil e sessenta reais)\r\n\r\n2º Lugar: ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA cujo valor é de R$ 14.330,00 (quatorze mil trezentos e trinta reais)\r\n\r\n3º Lugar: SANTANA & PONTES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, cujo valor é de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 26.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator. (EDITAL D.O. 25.11.08)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 23ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: - Debate sobre o plano de carreira dos docentes da UERJ. (EDITAL D.O. 24.11.08)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes audiências públicas:1.“Para tratar dos últimos acidentes ocorridos nas embarcações da Empresa Barcas S/A e da interrupção dos horários noturnos.” 2. “Para tratar dos problemas do sistema metroviário fluminense e os efeitos do Decreto 41.104 de 28 de dezembro de 2007.” (EDITAL D.O. 26.11.08)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 24.11.08)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 12ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O 24.11.08)\r\n\r\nId: 695549"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "695220": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0005798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03/10/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A maioria dos membros do Conselho de Administração; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Autorizar os Diretores e/ou Procuradores da Sociedade a celebrar o contrato de empréstimo n° 002646763, no valor de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais) e eventuais aditivos junto ao Banco Bradesco S.A., e praticar todo e qualquer ato necessário e/ou adequado à realização e efetivação deste negócio jurídico, inclusive estabelecer cláusulas e condições. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Ildefonso Simões Lopes e Bernardo Wenkert. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1858228 em 13/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695220. Valor: R$ 997,92"
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                "695217": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0005798-6\r\n\r\nATA DA UNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19/06/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A maioria dos membros do Conselho de Administração; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Autorizar os Diretores e/ou Procuradores da Sociedade a celebrar os contratos de empréstimo nº 1484680444, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e n° 1484982444, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e eventuais aditivos junto ao Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., e praticar todo e qualquer ato necessário e/ou adequado à realização e efetivação deste negócio jurídico, inclusive estabelecer cláusulas e condições. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade e Bernardo Wenkert. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1858227 em 13/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695217. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "695209": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 04.580.927/0001-07\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01/09/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Rua Victor Civita, n° 66, Bloco 1, Edifício 5, Sala 303, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro para o ocupar cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: o Sr. César Kato, brasileiro, casado, engenheiro', portador da carteira de identidade nº 15.839.942-0, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.427.878-32, domiciliado na Cidade de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 466, 1º andar, parte, Edifício Corporate, Itaim Bibi. O Diretor ora eleito firmou o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi nomeado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincente Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1859757 em 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695209. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "695224": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/11/2008. Data, hora e local: Aos 06 dias do mês de novembro de 2008, às 10:30 horas, no Parque da Cidade Corporate - SCS (Setor Comercial Sul) - B, lote C - Asa Sul, Brasília - Distrito Federal (a \"Companhia\"). Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A maioria dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; Luiz Fernando Moura e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretores. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Aprovação das Demonstrações Financeiras da Brascan Residential Properties S.A. do 30 trimestre de 2008; (2) Release de Resultados do 3º trimestre de 2008; e (3) Reforma do Estatuto Social. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Sr. Cristiano Gaspar Machado; Diretor Financeiro, apresentou o Resultado da Companhia no 3º trimestre de 2008, esclarecendo as questões levantadas pelos Conselheiros. A matéria foi apreciada pelos membros do Conselho, tendo sido aprovadas as demonstrações financeiras e autorizada a divulgação do referido Resultado. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram as informações financeiras e operacionais que serão divulgadas pela Companhia em seu Release de Resultados do 30 trimestre de 2008. Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, a Sra. Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica, apresentou aos Conselheiros proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de atualizar e aprimorar as regras ali contidas, as quais estão indicadas nas minutas de Estatuto Social e de Edital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, anteriormente encaminhadas aos membros do colegiado. Os Conselheiros aprovaram a proposta apresentada, devendo a mesma ser submetida à deliberação dos acionistas em Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, com a inclusão do item referente a elevação da remuneração global anual dos administradores aprovada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 09.04.2008, tendo em vista o aumento do número de membros do Conselho de Administração e de Diretores da Companhia, decorrente da expansão das atividades da Companhia durante o presente exercício social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; George Myhal; Steven James Douglas; Nicholas Vincent Reade; Walter Francisco Lafemina, Joel Kom, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Ornar Carneiro da Cunha e John Lin. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Brasília, 06 de novembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1859760 em 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695224. Valor: R$ 1961,52"
                ],
                "694726": [
                    "V - Ata",
                    "MARAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.912.148/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028492-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Em 08 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22440-032. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: João Emilio Ribeiro Neto; Secretário: Bruno Frajhof Levacov. Documento Lido na Assembléia e Autenticado: Boletim de Subscrição, identificado como Documento I, autenticado pela mesa diretora e arquivado na sede social. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária como faculta o §1º do art. 130 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976; (b) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 8.251.000,00 (oito milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais), passando de R$ 16.431.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) para R$ 24.682.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais), mediante a emissão de 8.251.000 (oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, tendo sido o preço de emissão das ações, no valor de R$ 1,00 (um real), fixado conforme o valor do patrimônio líquido da ação, em consonância com o previsto no art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, totalizando um valor global de R$ 8.251.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil reais), sendo R$ 825.100,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e cem reais) destinados para a conta de capital social e R$ 7.425.900,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e novecentos reais) para a conta de reserva de capital na subscrição de ações, nos termos do art. 182, §1o, alínea “a” da Lei 6.404/76; (c) tendo em vista que os demais acionistas renunciaram aos seus direitos de preferência para subscrição das ações, objeto da presente emissão, conforme o Boletim de Subscrição (Documento I), o acionista Maraú Fundo de Investimento em Participações subscreveu a totalidade das ações ora emitidas e integralizou o aumento de capital neste ato, em moeda corrente do País; (d) face às deliberações acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 24.682.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais), representado por 29.182.000 (vinte e nove milhões, cento e oitenta e dois mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Assinatura dos Presentes: Presidente: João Emílio Ribeiro Neto; Secretário: Bruno Frajhof Levacov; Maraú Fundo de Investimento em Participações, representado, nos termos do seu Regulamento, por seu Gestor, Isabella Saboya de Albuquerque e Márcio Brito de Lima. Certidão - Confere com a original lavrada em livro próprio. João Emílio Ribeiro Neto - Presidente da Assembléia; Bruno Frajhof Levacov - Secretário da Assembléia. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001855427 - 05/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 694726. Valor: R$ 1857,24"
                ],
                "694723": [
                    "V - Ata",
                    "MARAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.912.148/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028492-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2008. Data, Hora e Local: Em 01 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22440-032. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: João Emilio Ribeiro Neto; Secretário: Márcio Brito de Lima. Documento Lido na Assembléia e Autenticado: Boletim de Subscrição, identificado como Documento I, autenticado pela mesa diretora e arquivado na sede social. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária como faculta o §1º do art. 130 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976; (b) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), passando de R$ 16.131.000,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e um mil reais) para R$ 16.431.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais), mediante a emissão de 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, tendo sido o preço de emissão das ações, no valor de R$ 1,00 (um real), fixado conforme o valor do patrimônio líquido da ação, em consonância com o previsto no art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, totalizando um valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados para a conta de capital social e R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a conta de reserva de capital na subscrição de ações, nos termos do art. 182, §1o, alínea “a” da Lei 6.404/76; (c) tendo em vista que os demais acionistas renunciaram aos seus direitos de preferência para subscrição das ações, objeto da presente emissão, conforme o Boletim de Subscrição (Documento I), o acionista Maraú Fundo de Investimento em Participações subscreveu a totalidade das ações ora emitidas e integralizou o aumento de capital neste ato, em moeda corrente do País; (d) face às deliberações acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 16.431.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais), representado por 20.931.000 (vinte milhões, novecentas e trinta e uma mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\"; (e) em relação ao aumento de capital deliberado em 29.05.2008, ficou registrado que a parcela do preço de emissão das ações inicialmente destinada à reserva de ágio deve ser tida para todos os fins como destinada à reserva de capital, em atendimento ao art. 182, § 1º, alínea \"a\" da Lei 6.404/76.” Assinatura dos Presentes: Presidente: João Emílio Ribeiro Neto; Secretário: Márcio Brito de Lima; Maraú Fundo de Investimento em Participações, representado, nos termos do seu Regulamento, por seu Gestor. Certidão - Confere com a original lavrada em livro próprio. João Emílio Ribeiro Neto - Presidente da Assembléia; Márcio Brito de Lima - Secretário da Assembléia. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001828611 - 14/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 694723. Valor: R$ 1892,88"
                ],
                "695234": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS\r\n\r\nPIERRE FABRE MEDICAMENTOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.650.437/0001-10\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/06/2008. 1. Data e Horário: Aos 30/06/2008, às 15hs. 2. Local: Na sede social, na Av. Luis Carlos Prestes, 290/230-parte, Barra da Tijuca/RJ. 3. Mesa: Presidente: Sr. Nelson Torres Duarte Junior, Secretário: Sr. Serge Manuel Bouteleau. 4. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGO: 5.1.1. Aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007; 5.1.2. Decidir a destinação dos resultados referentes ao exercício findo em 31/12/2007; 5.1.3. Deliberar sobre a não instalação do Conselho Fiscal para o presente exercício; 5.1.4. Apreciar a renúncia do Sr. Jean Pierre Couzinier do Conselho de Administração; e 5.1.5. Eleger o Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy para o Conselho de Administração, face a renúncia do Sr. Jean Pierre Couzinier. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: 6.1. AGO: 6.1.1. Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007; 6.1.2. Não distribuição de dividendos, uma vez que a Cia. não apurou lucros no exercício findo em 31/12/2007; 6.1.3. Não instalação do Conselho Fiscal para o presente exercício; 6.1.4. Eleição do Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy, francês, casado, engenheiro politécnico, passaporte 03TE91906, residente e domiciliado na 14 Chemin de Lambert 81100 Castres, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, face a renúncia do Sr. Jean Pierre Couzinier, eleito com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. O Conselheiro ora eleito declara estar totalmente desimpedido, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76, para o exercício de sua função. Para os fins do previsto no Art. 146, §2° da lei 6.404/76, o Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy nomeia e constitui sua procuradora a Sra. Bruna Santini Borges Maia, cujo instrumento será arquivado na Junta Comercial competente; e 6.1.5. Que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que foi lida, achada conforme e assinada pela Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 30/06/2008. Em conformidade com o original: Serge Manuel Bouteleau - Secretário. Jucerja nº 1853409 em 30/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/07/2008. 1. Data e Horário: Aos 16/07/2008, às 15hs. 2. Local: Na sede social, na Av. Luis Carlos Prestes, 290/230-parte, Barra da Tijuca/RJ. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Secretário: Sr. Serge Manuel Bouteleau. 4. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGE: 5.1.1. Aprovar a destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior do cargo de Diretor-Presidente; 5.1.2. Eleger a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, para o cargo de Diretora-Presidente em razão da destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior; 5.1.3. Aprovar a destituição do Sr. Emanuel Schmidt do cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; e 5.1.4. Eleger o Sr. Alexis Monnier para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Emanuel Schmidt; 5.1.5. Aprovar a destituição do Sr. Jean Fabre do cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; e 5.1.6. Eleger o Sr. Alain Sainsot para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Jean Fabre. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: 6.1. AGE: 6.1.1. Eleição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, divorciada, advogada, RG 93.241-OAB/RJ, CPF 016.812.867-50, com escritório na Av. Almirante Barroso, 52/2302, Centro/RJ, para o cargo de Diretora-Presidente, em razão da destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior, eleita com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. A Diretora-Presidente ora eleita declara estar totalmente desimpedida, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76; 6.1.2. Eleição do Sr. Alexis Monnier, francês, casado, administrador, RG Francesa nº 050731302591 emitida em 13/07/05, residente e domiciliado na 2 Rue de La Coquille, 31 Toulouse, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Emanuel Schmidt, eleito com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. O Membro Efetivo do Conselho de Administração ora eleito declara estar totalmente desimpedido, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76; 6.1.3 Eleição do Sr. Alain Sainsot, francês, casado, diretor industrial, Passaporte 04DI65690, com escritório na 1 avenue d'Albi - 81106, Castres, Cedex, França, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Jean Fabre, eleito com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. O Membro Efetivo do Conselho de Administração ora eleito declara estar totalmente desimpedido, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76 e 6.1.4. Que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações. 7. Encerramento: Os termos desta ata foram aprovados por todos os acionistas, que aqui subscrevem, bem como pelo Presidente e Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 16/07/2008. Em conformidade com o original. Serge Manuel Bouteleau - Secretário. Jucerja nº 1848288 em 13/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695234. Valor: R$ 3405,60"
                ],
                "695108": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nNIRE: 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008: Data: 13 de novembro de 2008. Hora: 09:00 horas. Local: Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2008. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Mário Kossatz. Secretário - Sr. Oliver Kupka. Ordem do Dia: a) Alteração da Diretoria; b) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) A Acionista B.Braun Medicai International S.L propôs a alteração da Diretoria da Companhia, com vistas à reestruturação da mesma mediante a destituição do Diretor Superintendente, Sr. Dragan Soljakovski, a partir do dia 1° de dezembro de 2008. Pela unanimidade de votos, foi aprovada a alteração e que ficará vago o cargo de Diretor Superintendente até posterior deliberação da Assembléia. Conseqüentemente, a atual diretoria fica assim constituída: Diretor Presidente, Sr. Otto Philipp Braun; Diretor Financeiro, Sr. Oliver Kupka; Diretor, Sr. Mário Kossatz. b) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 13 de novembro de 2008. As., Mário Kossatz, Presidente da Mesa, Sr. Oliver Kupka, Secretário da Mesa, Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L, Mário Kossatz; Oliver Kupka, Diretor Financeiro. Atesto que esta cópia é fiel extraída do original. LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. Oliver Kupka - Diretor Financeiro. JUCERJA Reg. 00001859850, e data de 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695108. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "695235": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 16 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar e/ou tomar conhecimento sobre a seguinte Ordem do Dia: Tema para aprovação: i. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária para a eleição de membros titular e suplentes do Conselho de Administração; Temas para informação: ii. Apresentação do resultado consolidado de julho a setembro de 2008; iii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Assuntos gerais para deliberação: No que se refere ao item (i) da Ordem do Dia, em virtude da renúncia do membro titular do Conselho de Administração, Sr. Martin Serrano Spoerer, foi aprovada a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 142, iv, da Lei n.º 6.404/76, para eleição de novo membro titular e de membros suplentes para o Conselho de Administração, ficando o Sr. Presidente deste Conselho autorizado a convocar a referida assembléia em data e hora oportunas aos interesses da Companhia. 6. Assuntos gerais para informação: Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas aos meses de julho a setembro de 2008. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Antonio Basílio Pires e Albuquerque, Cristobal Sanchez Romero, Rafael López Rueda, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Nelson Ribas Visconti e Gonzalo Carbó de Haya. Niterói, 27 de setembro de 2008. Carolina Farinas Pinheiro - Secretária da Reunião. Confere com a original lavrada em livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 11/11/2008, e o registro sob o número 1857193 e data de 11/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695235. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "683993": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Omitido do D.O. de 25/11/2008Id: 683993. Valor: R$ 8688,24"
                ],
                "695233": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2008. DATA, HORA e LOCAL: Aos 22 dias do mês de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A. (“Companhia”), situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação desta Assembléia Geral Extraordinária foi publicado na forma do artigo 124 da Lei n° 6.404/1976, conforme alterada, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário Mercantil”, nas edições dos dias 11, 12 e 15/09/2008. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 71 % (setenta e um por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Nicholas Vincent Reade, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração, Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica, bem como o Sr. Gelson José Amaro, representante da Acal Consultoria e Auditoria S/S. MESA: Tendo em vista a ausência do Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Nicholas Vincent Reade, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia, foi escolhido para assumir a presidência dos trabalhos e a Sra. Denise Goulart de Frei tas secretariou a Assembléia. ORDEM DO DIA: (i) exame e deliberação sobre proposta de reorganização societária (“Reorganização Societária”) que tem por objeto a integração das atividades da Company S.A. (“Company”) e da Companhia, nos termos dos Fatos Relevantes conjuntos da Company e da Companhia divulgados em 10 de setembro de 2008 e 12 de setembro de 2008, que será implementada em etapas, sendo a primeira delas a incorporação das ações da Company pela BRASCAN SPE SP-3 S.A., subsidiária da Companhia (“Subsidiária”), seguida do resgate das ações preferenciais resgatáveis emitidas pela Subsidiária, e complementada pela incorporação da Subsidiária pela Companhia na mesma data; (ii) exame e deliberação sobre o Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Subsidiária pela Companhia, celebrado pelos administradores da Subsidiária e da Companhia em 10 de setembro de 2008 e aditado em 12 de setembro de 2008 (“Protocolo e Justificação”), bem como de todos os seus anexos; (iii) ratificação da nomeação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, n° 1.149 - 5° andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.005.734/0003-44 (“Avaliadora”), como sociedade especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Subsidiária pelo seu respectivo valor patrimonial contábil e para a elaboração do laudo de avaliação da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovação do Laudo de Avaliação; (v) exame e deliberação sobre a incorporação da Subsidiária pela Companhia (“Incorporação”), nos termos do Protocolo e Justificação; (vi) em razão da Incorporação, referida no item (v) acima, a aprovação do aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.066.278.474,00 para R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), sendo o aumento de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos), realizado com a emissão de 76.978.000 (setenta e seis milhões e novecentas e setenta e oito mil) novas ações ordinárias nominativas, a ser subscrito e realizado mediante a versão do patrimônio líquido da Subsidiária, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia; (vii) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e da Reorganização Societária, nos termos do Protocolo e Justificação; (viii) a eleição do Conselho de Administração da Companhia; e (ix) a aprovação da alteração da estrutura da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembléia e dado início à discussão das matérias indicadas na Ordem do Dia, os acionistas representando mais de 71% (setenta e um por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, o quanto segue: a) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. b) Tendo em vista o cumprimento das condições precedentes previstas na Cláusula 2.2 do Protocolo e Justificação e do Protocolo de Incorporação de Ações da Company pela Subsidiária, bem como no item 3.2 do Fato Relevante divulgado em 10/09/08, aprovar, sem ressalvas, a proposta de Reorganização Societária, na forma descrita no Protocolo e Justificação, a ser implementada em etapas, sendo a primeira delas a incorporação das ações da Company pela Subsidiária, seguida do resgate das ações preferenciais resgatáveis emitidas pela Subsidiária, e complementada pela imediata incorporação da Subsidiária pela Companhia na mesma data, ambas as etapas já aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias de Acionistas da Company e da Subsidiária realizadas nesta data. c) Aprovar, sem ressalvas, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação, bem como todos os seus anexos, os quais, depois de autenticados pela Mesa, passam a integrar a presente ata como seu Anexo I. O Protocolo e Justificação estabelece todos os termos e condições da Incorporação da Subsidiária pela Companhia. d) Ratificar a nomeação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, n° 1.149 - 5° andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.005.734/0003-44 (“Avaliadora”), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Subsidiária pelo seu respectivo valor patrimonial contábil e para a elaboração do laudo de avaliação da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação. e) Aprovar, sem ressalvas, depois de examinado e discutido, o Laudo de Avaliação, o qual, uma vez autenticado pela Mesa, passa a integrar a presente ata como seu Anexo lI, tendo o acervo líquido da Subsidiária sido avaliado, na data base de 30/06/08 (incluindo ajustes pró-forma de.incorporação das ações da Company) no montante total de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos). O representante da Avaliadora, presente à Assembléia, prestou todos os esclarecimentos necessários à aprovação do Laudo de Avaliação pelos acionistas da Companhia. Aprovar, sem ressalvas, a Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação; g) Aprovar, em razão da aprovação da Incorporação, o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.066.278.474,00 (um bilhão, sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) para R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), sendo o aumento de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos), realizado com a emissão de 76.978.000 (setenta e seis milhões e novecentas e setenta e oito mil) novas ações ordinárias nominativas, neste ato, subscritas pelos administradores da Subsidiária, por conta e ordem de seus acionistas, conforme o Boletim de Subscrição que faz parte integrante da presente Ata como Anexo III, e integralizadas mediante a versão do patrimônio líquido da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação, refletida na anexa consolidação do Estatuto Social, que faz parte integrante da presente ata como Anexo IV: “Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 1.199. 790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), dividido em 262.006.474 (duzentos e sessenta e dois milhões, seis mil, quatrocentas e setenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” Com a aprovação da Incorporação, os antigos acionistas da Company recebem 1,0690 ações ordinárias de emissão da Companhia por cada 16 ações ordinárias da Subsidiária de sua propriedade. As novas ações ordinárias da Companhia, emitidas em razão da Incorporação, farão jus aos mesmos direitos então assegurados às ações existentes, inclusive à participação nos resultados relativos ao exercício social de 2008. As frações de ações ordinárias resultantes da substituição da posição de cada acionista que, após a Incorporação de Ações da Company, detenha ações de emissão da Subsidiária, serão arredondadas para baixo, para o número inteiro mais próximo, e a diferença será paga em dinheiro, pela Companhia, até o dia 11.12.2008, que corresponde ao prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos decorrentes da alienação, na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, das ações correspondentes a esse conjunto de frações, devendo tal alienação ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após a data do término do prazo para o exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company. h) Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e da Reorganização Societária, nos termos do Protocolo e Justificação. i) Aprovar a eleição dos seguintes novos membros titulares para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010: Walter Francisco Lafemina, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG n° 3.555.561, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 287.724.908-53, residente e domiciliado na Rua Professor Alexandre Correia, n° 503, apto. 81, na Cidade e Estado de São Paulo; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG n° 5.058.573, expedida pela SSP/SP e ins crito no CPF/MF sob o n° 952.788.008-44, residente e domiciliado na Rua Professor Alexandre Correia, n° 481, apto. 12, na Cidade e Estado de São Paulo; e John Lin, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG n° 11275835-6, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 075.085.018-37, domiciliado na Rua Margarida Galvão, 239, na Cidade e Estado de São Paulo. Dessa forma, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto dos seguintes membros, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010: (i) Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 2286311-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 042.852.127-49, domiciliado na Avenida Almirante Barroso, n° 52, 30° andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Sr. Steven James Douglas, canadense, casado, contador, portador do passaporte n° JK602034, válido até 29/06/2009, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.506.127-06, domiciliado no Canadá, em 181 Bay Street, Suite 300, Toronto, Ontario, M5J 2T3; (iii) Sr. George Eugene Myhal, canadense, contador, portador do passaporte nº BA 128.803, válido até 01/05/2011, e inscrito no CPF/MF sob o n° 060.386.297-77, domiciliado no Canadá, em 28 Westmount Park Rd, Toronto, Ontario, M9P lR6; (iv) Sr. Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 7.212.413, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 045.161.507-78, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) Sr. Mário Cezar de Andrade, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 35.857, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 433.496.847-34, domiciliado na Rua Ernesto Nazaré, n° 274, Alto de Pinheiros, na Cidade e Estado de São Paulo; (vi) Sr. Omar Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 01973718-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 832.328.697-34, domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque, n° 999, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (vii) Sr. Joel Korn, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 03361224-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF 'sob o n° 042.864.568-20, domiciliado na Praia de Botafogo, n° 228, Ala A, 912, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (viii) Sr. Walter Francisco Lafemina, acima qualificado; (ix) Sr. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, acima qualificado; e (x) Sr. John Lin, acima qualificado. Foi registrado que os Conselheiros Mário Cezar de Andrade, Omar Carneiro da Cunha, Joel Korn e John Lin atendem aos requisitos para serem considerados Conselheiros Independentes, conforme previsto no artigo 18, § 3°, do Estatuto Social da Companhia e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. A posse dos novos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada à (i) apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio. Foi ainda ratificada a eleição do Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, permanecendo o Sr. Steven James Douglas como Vice Presidente do Conselho de Administração. j) Não houve deliberação quanto à alteração da estrutura da Diretoria da Companhia, tendo sido informado pela Mesa aos acionistas que esta matéria será objeto de nova Assembléia Geral Extraordinária a ser oportunamente convocada. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, sendo autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2° da Lei n° 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia”. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1858845 em 17/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695233. Valor: R$ 7876,44"
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                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nC.N.P.J. 30.338.453/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, 2002, Luiz Carlos Carvalho Cyrino Filho, 2004, Fabio Peclat da Veiga, 2005, Bismark Santos Crespo da Silva, Denner Pestana Fonseca, Sergio Antonio Firmino, Gabriel Rodrigues de Souza, Janilson Laurindo Monteiro, Roberto Luiz Fortes dos Santos Junior, Vinicius Antonio de Oliveira Ferreira, Wilson de Oliveira Castro Junior, 2007, Bruno da Rocha Teodoro, Claudio Soares Pereira, Fabio Campos Teixeira Lobo, Fábio Ribeiro Nunes Corrêa, Heitor Nicoll Sutter, Jozinei Dias Carneiro, Leandro Neves da Silva, Luiz Carlos Pinto da Cruz, Marcelo Matos Abreu, Rodrigo Ramos Farias, Valdinei Lopes da Silva, Vinícius Azevedo Torres, TÉCNICO DE ELETROTÉCNICO (2º GRAU), 1988, Fábio Mauricio Lopes de Aguiar, ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), 2002, Paulo Henrique Barboza da Silva, Tarciana de Fatima Andrade Souza, ENSINO MÉDIO (SUPLETIVO), 2000, Saulo Pinto Tavora, ENSINO MÉDIO, 2002, Leonardo Silva Marques, 2004, Luiz Fernando Silva Marques, Priscilla de Souza Assis, 2007, Márcio Bruno Costa de Freitas. Diretora: Fortunata Azevedo Rocha, Secretária: Aimara do Patrocinio Galvão.\r\n\r\nId: 663310. Valor: R$ 792,00"
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                            "COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J. 04.886.068/0001-70\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vetor de Nilópolis, mantido por Colégio Vetor de Nilópolis Ltda, situado na Rua Lúcio Tavares, 07, Nilópolis/RJ, torna pública a relação de concluintes do curso ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 1º SEMESTRE/04: Carlos de Laeth Guedes de Oliveira Júnior; Liliane Almeida dos Reis. 2º SEMESTRE/04: Anderson Araujo da Silva; Euzimar Athanazio da Silva; Luciana Pereira Lima José Lopes; Magali da Conceição Reis; Mirian Silva dos Santos; Paulo Roberto Lino da Silva; Piter Gustavo Cabral de Lima; Valeska Araujo Bello . 1º SEMESTRE/05: Danielle de Moura Silva; Viviane Paula Monteiro. 2º SEMESTRE/06: MANHÃ: Anderson Cesar dos Santos; Anita Nascimento da Silva; Bruno da Silva Zuim; Cristiane Lima de Castro; Daniele da Silva Reboredo; Érica Miguel de Mattos; Everson Costa da Silva; Fábio Araujo de Abreu; Fernanda Captivo Lourenço; Fernanda Carvalho de Souza; Giselle Marques Ventura; Jade Lemos Carneiro; Laisa Neves Costa; Larissa Caroline Santos de Paula; Leandro de Oliveira Marques; Leonardo Moura da Costa; Lincoln Ladeira Pinto; Luciano Pereira Candiogo; Marcos Antônio do Nascimento; Monalisa Conceição Silva; Rafael Roberto Alves da Silva; Rodrigo Silva de Mendonça; Silvana Prata Silva Favilla; NOITE: Adriano Leal Cardoso; Aldenôra Maria da Conceição; Carla Gualberta Ferreira Mendes; Daniel Costa Ribeiro; Daniel Vieira da Silva; Eduardo da Silva Valladão; Jeferson Lozorio de Lima; Joice Mascarenhas Martins; José Augusto Mendes Junior; José Victor Souza dos Santos; Juliano Marinho de Oliveira; Leda Aparecida Gomes Vieira; Louise Teixeira Barcellos; Marcos Vinicius da Silva Marins; Marilia Cristina Guido da Silva; Sergio Luiz Pereira dos Santos Filho; Thiago André dos Santos; Uerlen Pereira de Oliveira; Vitor Machado de Almeida; Vívian de Cristo Leão. Maria de Lourdes Ribeiro Ozório - Secretária - Reg.: 720/85 - SEEC/RJ, Isbelda Gouvinhas Cabral - Reg.: 0921/ MEC.\r\n\r\nId: 521186. Valor: R$ 1054,34"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a criação de nova classe de ações preferenciais a serem denominadas “Ações Preferenciais Classe B”, passando as ações preferenciais existentes a serem denominadas “Ações Preferenciais Classe A”; ii) a conversão de Ações Preferenciais Classe A em Ações Preferenciais Classe B; iii) a criação de nova classe de ações ordinárias a serem denominadas “Ações Ordinárias Classe B”, passando as ações ordinárias existentes a serem denominadas “Ações Ordinárias Classe A”; iv) a conversão de Ações Ordinárias Classe A em Ações Ordinárias Classe B; v) o resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe A e das Ações Ordinárias Classe A; e vi) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 694996. Valor: R$ 918,72"
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a ratificação do resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe A; ii) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695020. Valor: R$ 609,84"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 01/08 AO CONTRATO Nº 09/07\r\n\r\nCONTRATADA: R.C. VIEIRA LTDA - OBJETO: Dilatação do prazo contratual. PRAZO: 04(quatro) meses e 19 (dezenove) dias. Autorizado em 08/10/08. Proc. nº 510/4392/08-A .Marco Aurélio Sampaio Leite-p/presidente.\r\n\r\nId: 694740. Valor: R$ 378,84"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALISTA ORTODOXA DO BRASIL - SPOB\r\n\r\nCNPJ MF nº 01.399.876/0001-15\r\n\r\nFILIAÇÃO DE ASSOCIADOS: Na Ata de Reunião da Diretoria Executiva Realizada as 19h00min de 08 de novembro de 2008, em sua sede social à Av. Amaral Peixoto, 500/410 - Centro - Niterói, de acordo o Capítulo II, Art. 3º de seu Estatuto Social, os formandos “SPOB” de Psicanálise das Turmas IV e V - do ano de 2008 - Niterói: Turma IV: Delma da Silva Argento - Rg Spob 5708001-95, Flávio Luis do Rego Silva - Rg Spob 5708002-95, Floriano Victor Laranjeira Peixoto - Rg Spob 5708003-95, João Zukowski - Rg Spob 5708004-95, Jurema dos Santos Monteiro - Rg Spob 5708005-95, Jurema Izabel de Mattos Loureiro - Rg Spob 5708006-95, Lídia Grion Heringer - Rg Spob 5708007-95, Rosane Coelho de Oliveira - Rg Spob 5708008-95, Sueli Gomes de Almeida - Rg Spob 5708009-95, Wagner Duarte Heringer Rg Spob 5708010-95. Turma V: Beatriz Rodrigues Ribeiro - Rg Spob 5708001-100, Cláudia Regina Braz de Sousa - Rg Spob 5708002-100, Cláudio Lopes de Souza Guimarães - Rg Spob 5708003-100, Gilson Luna da Silva - Rg Spob 5708004-100, Izael Teixeira Pereira - Rg Spob 5708005-100, Jorge de Oliveira Soares - Rg Spob 5708006-100, Lenilson Ferreira da Conceição - Rg Spob 5708007-100, Mário Luiz Vargas Teixeira - Rg Spob 5708008-100, Sônia Maria Ribeiro do Valle - Rg Spob 5708009-100, Vivianne Fátima Guimarães - Rg Spob 5708010-100 estão devidamente associados e, de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações - CBO - Portaria nº 397/MTE, de 09/10/2002, estão aptos a exercerem a profissão de psicanalista, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nId: 694231. Valor: R$ 963,60"
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                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental Parecer n.º 103/96 CEE/RJ-2003: Marcia Gardes de Paula. 2005: Aldaléa Albuquerque de Souza Pinto, Ianê de Oliveira Reis, Lucilene Maria Machado da Silva, Marcia Veronica Gonçalves Coelho, Rosemary Cunha Fresteiro Vianna, Silvana Aparecida Leonel. Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Parecer n.º 241/04 do CEE/RJ-2006: Creusinete de Oliveira Seixas, Daniele Teixeira Pinto, Elaine Rodrigues Dourado, Luciana Pontes da Silva, Maria Cristina Monteiro de Freitas, Maria Helena Blasbalg, Marivania Tomaz da Silva, Michele Brito da Paixão, Tereza de Azevedo, Valeria Novaes Nogueira de Sá de Melo Cavalcanti, Zilma Regina Ribeiro. Retificação: Luciana Isidoro de Campos, D.O 03/01/2008 Fls 03. Leia - se: Luciana Isidoro de Campos Chaves. 2007: Aline dos Santos Copello, Ariana Machado Alves da Silva, Camila Lima de Carvalho, Carolina Mascarenhas de Carvalho Correa, Claudia Paes Leme Casellas Garcia, Cristiane Xavier da Silva, Elizabeth Calixto de Lira, Erika Barcellos Soares, Luciana de Souza Maia Vieira, Maria Helena de Carvalho, Michele Parete de Carvalho, Myrna Eliza Rodriguez, Viviane Costa Machado de Almeida. Retificação: Marcela da Silva Cruz, D.O 05/08/2008 Fls 07. Leia-se: Marcela da Silva Cruz Araujo. 2008: Camila Ramalho de Carvalho, Glauciê Gleyds Nunes, Juliana dos Santos Gallas, Renata Moura Monteiro, Renata Sotto Mayor Rebello, Samira Moreira Duarte. Qualificação Profissional Secretario de Escola - Parecer n.º 413/94 CEE/RJ-2006: Rosane Sales Vieira. 2007: Adriana Aquino Batista, Djaina Viana Magalhaes, Edivaldo de Araujo Ferreira, Elizabete Pereira de Melo, Emanoel Barbosa Santana, Fabiane Martins Tabanez, Fernanda Danielle Calado Campos, Jocinéia Maria de Figueiredo Radamarker, Karine Silva Souza, Keille Carla Garcia, Maria Cicera dos Santos, Marianne Modesto Costa, Rousiele da Silva Abreu, Sandra Maria da Silva Santos, Sandra Maria Goncalves da Silva, Shamayka de Macêdo Correia, Silvana Maria da Silva, Sueli Maria de Melo, Telma Jarina Galvao da Silva. 2008: Carlos Reis da Silva, Edmea Soares Tavares, Eva Maria do Carmo Dias, Jane Rosa de Souza Dacroce, Maria Eugenia Soares Henriques, Maria Filomena Maciel da Silva, Marta Pereira de Lima, Maycon da Silva Manhães, Rosangela Pereira da Rocha, Shirley Costa Dias, Veranice Alves da Silva, Walkiria Maria dos Santos Ribeiro. Qualificação Profissional Técnico em Transações Imobiliárias - Parecer n.º 44/90 do CFE-1993: Antonio Martorano Junior, Gilmar Fiebig, Jose Renato dos Santos. 1995: Ivan Marinho de Oliveira. Parecer nº 197/81 - do CEE/RJ-1884: Octacilio Pernambuco. 2005: Alexandre Costa de Almeida. 2006: Barbara de Souza Coré, Tomaz Antonio de Albuquerque Negrão. 2008: Renato Ribeiro de Andrade. Parecer nº 593/83 do CEE/RJ-1998: Wagner Lima Pedroso. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância: Parecer n.º 113/03 do CEE/RJ-2003: Breno Marques da Conceição, Fernando Augusto Mulinari, Gilberto de Souza, Glenio Giovani Camargo Paranhos, Raul Antonio dos Santos. 2004: Adão Carlos Martins, Alexandre Heinen Mendonca, Carlos Antonio de Paulo, Carlos Roberto Morais Granado, João Roberto de Melo. 2005: Adilnei Leandro Marques, Armildo Luiz da Silva, Carlos Alberto Rodrigues, Fabiano Silva de Souza, Davi Fernando de Mattos, João Cezario Junior, Joarez Oliveira, Julio Cesar da Silva Gomes, Marco Antonio Gama da Silva, Marco Aurelio Nogueira Goes, Marinaldo Rodrigues Antunes, Mauri Jose Genezini, Paulo Gledy Lemos de Oliveira, Paulo Sergio Dalle Crode, Pedro Manoel Araujo da Costa, Rivaldo Rodrigues da Silva, Rudinei Costa, Sandro Jose Alves, Valdeci Bezerra da Silva. Vanderli Aparecido Faustino. 2006: Antonio Carlos Tavares, Antonio Crupck, Carlos Alberto Leal Brasil, Carlos da Silva Cavalheiro, Claudinei Marques das Neves, Cesar Antonio Nima, Deocledes Pescini, Elton de Menezes Dorneles, Galileu do Rosario Alves, Ireno Alves dos Santos, Isaias Martins da Silva, Ivan Aparecido da Costa, Jorge Antonio dos Santos Pimentel, Jose Alberto Baialardi Bochi, Jose Carlos Vieira Ricardo, Luiz Claudio Gonçalves Figueira, Marcos Luis Pedrozo, Mariana Rezende Banhato, Natalia Eugenia Guitler, Newton Carlos Caillot, Roberto Santos Pinheiro. 2007: André Nascimento de Aguilar, Bruna Grimberg, Carmen Cecilia da Rocha Miranda Guinle, Diogo Prieto, Diorge Roni Garcia Viana, Eloir Pedrozo Gonçalves, Fabio Nunes de Araujo, Generoso Manoel de Oliveira, Gildo Fernandes de Souza, Hela Roberta Damian dos Santos, Ilton Thomaz Lima, Isaias Olivio da Silva, João Paulo Ururahy Padua Franco, Lara Duque Estrada Meyer Fagundes, Luis Cesar dos Santos Silva, Marcos Francisco Borba do Couto, Marcos Vidor, Marlucio Souza da Silva, Nesio Luiz Furlanetto, Odair Antonio Brustolin, Pedro Rivelino Goivinho, Renan Carvalho de Souza, Sandro Roberto Rodrigues da Silva, Walter Rodrigues do Prado. 2008: Ana Luisa Mansour, Andrew Harfenist, Bianca Marques Accioly, Bruna Baptista Brignol Pacheco, Carolina Fefim Munn, Carlos Alberto Teixeira Palmieri, Guilherme Feldman, Guilherme Soares de Moura Parise, Gustavo Duque Estrada da Silva D'Almeida, Julia Froimtchuk do Carmo, Rafael Dias e Silva. Retificação: Camilla Brunetta, D.O 01/10/2008 Fls 03. Leia - se Camilla Bahiense Maciel Brunetta. Parecer n.º 482/84 do CEE/RJ-1999: Marcelo Delfim de Aguiar Machado. 2001: Vagner Garcia de Souza. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86.\r\n\r\nId: 694373. Valor: R$ 3234,00"
                        ],
                        "690261": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 3 de dezembro de 2008, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1) Alteração da cláusula décima do contrato social quanto às normas para retirada de sócio da sociedade; 2) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 690261. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "692662": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARISTIDES CAIRE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: EDUCANDÁRIOS REUNIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.104.837/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES CURSO NORMAL - 2º Sem.2002. Maria das Graças da Silva 1ºSem. 2008 . Romimara Aparecida Santos. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - 1° Sem. 2008. Thiago Ferreira Pacheco. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2º Sem.1998. Agenor Ribeiro de Almeida 2° Sem. 2004. Dhavid Normando Freitas da Fonseca 2° Sem. 2005. Everton de Souza 1° Sem. 2007. André Luiz Moreira Alves 1° Sem. 2008. Andréa de Carvalho Batista, Gabriela de Souza Silva. Maria Clara Rodrigues Borges - Secretária Escolar - REG: 2435/DAT.\r\n\r\nId: 692662. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "694433": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA YAGO E MONIQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.886.030/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA YAGO E MONIQUE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011599, com validade até 18 de agosto de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, 3600 - BARRO VERMELHO, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/201577/2002)\r\n\r\nId: 694433. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "677108": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIA RECREIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.695.952/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIA RECREIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014941, com validade até 13 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem e troca de óleo em veículos automotores, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 16767, LOJA A - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202103/2006)\r\n\r\nId: 677108. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "692954": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO-PIMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm liquidação\r\n\r\nCNPJ n° 06.085.562/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os senhores acionistas da RIO-PIMM Empreendimentos e Participações S/A para Assembléia Geral Especial a ser realizada no dia 10/12/2008, às 19:00 horas em primeira convocação, e às 19:30 horas em segunda convocação, com acionistas que representem pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social, na rua Mariz e Barros nº 39, Salão de Festas, Praça da Bandeira, nesta cidade, CEP 20270-005, para discutir e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Discussão e votação das contas do liquidante; b) Discussão e votação quanto ao encerramento da liquidação; c) Discussão e votação quanto a extinção da companhia e os procedimentos a serem adotados para tal; d) Rateio do saldo final disponível entre todos os acionistas. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Valmir de Araujo Costa. Liquidante.\r\n\r\nId: 692954. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "693443": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Antares\r\n\r\nCNPJ 30.202.295/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Colégio Antares, mantido por Organização Welc de Ensino Ltda SC, Sito à rua José de Alvarenga, 297- Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes: Curso Técnico de Informática/Ano 2004 T.3003: Aline Gomes da Silva; Angelo Magno Marinho da Silva; Camilla Guerra Pimentel; Carine de Andrade Alves; Carlos Eduardo Chagas Figueiredo; Carlos Moyses Abrahão Auzi Ribeiro; Caroline de Andrade Alves; Cebarbara Alves da Silva; Denize Santana Pereira Dias; Diego Pereira de Souza; Diogo Rodrigues Vieira; Glauber Moraes Faria; Grasiele dos Santos Barbosa; Juliana Barboza Amorim; Juliana Matos de Souza; Juliana Pereira Bezerra; Julio César de Moraes Alves; Letícia Campanhão Monteiro de Souza; Lidiane Anacleto de Oliveira; Marcus Felipe Ferreira da Silva; Marlos Cesar de Jesus de Castro; Nathalia da Silva Gomes; Patricia Pereira de Oliveira; Paulo Vinicius Pinhal Monteiro; Rafael Corrêa Pena Leal; Rafael Rodrigo Furtado do Nascimento; Rodolfo Rodrigues de Oliveira; Thiago Cordeiro da Silva; Thiago de Oliveira Santos; Thiago Paixão Pereira; Tiago Carvalho do Nascimento; Tiago Ferreira Ribeiro; Vanessa Castro de Almeida; Vitor Adalberto Sales. Ensino Médio - Seriado/Ano 2005 T.3001: Ana Carolina de Souza Lima; Ana Paula Silva de Brito; Bruno Cesar Neto da Silva; Camila Ducati; Carolina Cosentino dos Santos; Duala Pessoa do Rosario; Eduardo Erick de Oliveira Pereira; Elaine Alves Santos Melo; Fernanda de Andrade Marinho; Fernanda Porto da Cunha; Guilherme de Oliveira Viana; Indira Stephanni Cardoso Santos da Silva; Ivy de Souza Almeida; Jessica da Cruz Felix; Layana de Lima Franco; Leonardo Rodrigues de Assis; Lívia Lemos de Moraes; Marcelo Silva Rosa; Marlon Humberto Silva dos Santos; Nátali da Cruz Belfort; Pamela Vianna Ribeiro Vieira; Pollyana Vieira Lopes; Priscila Friks Moraes de Souza; Renato Lopes Fernandes; Roberta Chaves de Almeida; Rosane Moura de Aquino; Thales Araujo Ottoline; Thamires Idalino da Silva; Thayná de Almeida Nascimento; Thiago da Silva Soares; Vitor Alves Silva de Mattos; Wallace de Lima Nistaldo. Ensino Médio - Seriado/Ano 2005 T.3002: Aline Luciana Pereira Netto; Ana Carolina da Silva Maia; Ana Carolina Rangel Costa; Ana Caroline Santos Barbosa; Carolina Holanda da Silva; Claudia Cristina Gicquel Carneiro; Dandara Silva de Oliveira; Diego da Silva Campos; Diego Silva do Nascimento; Elizabeth Constantino da Silva; Emanoel Rodrigues Araujo Leite; Erika Giselle Cabral Queiroz; Fabiana Macedo Mendonça dos Santos; Felipe André Pinto Moreira; Felippe Viêtas Rodrigues; Fernanda Cristina dos Santos; Geberson Neri de Lima; Gerusa Souza de Paula; Juliana Carla Campos do Carmo; Kallew Rodrigues Guedes; Karen Amichi Cardoso; Leticia Masioli Ribeiro; Lilian Alvares Caldas; Marianna Soares Maturo; Naiara Oliveira Franco; Priscila dos Santos Melo; Rainer Ribeiro de Andrade; Renata Silva de Oliveira; Rosimary Dantas Cordeiro; Ticiane de Souza Pereira; Vanessa Pereira da Silva. Ensino Médio - Seriado/Ano 2005 T.3003: Adilson Oliveira de Araujo Junior; Alessandra Assis da Silva; Aline Christina Sampaio de Oliveira da Silva; Alline Viana Barboza de Oliveira; Bruna Guerra Noé; Camila da Conceição Freire; Camila Oliveira dos Santos; Caroline Silva Ferreira; Danielle Rodrigues de Andrade; Elaine Sales de Lima; Elaine Silva de Paula; Flávia Cecília Belliene da Costa; Flávio Soares Araujo dos Santos; Gabriel de Oliveira Salvi; Igor dos Reis Luiz Mendes; Jean Claude Alves da Silva; Jéssica Martins Carvalho; Johnny Costa Castro; Leonam Rodrigues Mariano; Marcella Martins Alves Teofilo; Márcia Aldrovande Praxedes; Philipe Rangel dos Santos; Renata Jorge da Silva; Rodolfo dos Santos Pinna; Rodrigo Mattos de Oliveira; Sabrina do Nascimento dos Santos; Suellen Braga Neves; Thaís Macêdo da Silva; Thiago Augusto Rocha Mano Portugues; Vinicius Carvalho de Abreu. Ensino Médio - Seriado/Ano 2005 T.3001/ Técnico de Informática /Ano 2005 T.3004: Felipe Nascimento Silva Pena; Gabriel Salles de Melo; Jarf Nunes dos Santos; Jennifer da Silva Graça. Ensino Médio - Seriado/Ano 2005 T.3002/ Técnico de Informática /Ano 2005 T.3004: Dayana Pereira dos Santos; Eldon Lima da Silva; Karina Barboza de Souza; Philipe da Silva Ribeiro; Tiago Gonçalves Maciel. Ensino Médio - Seriado/Ano 2005 T.3003/ Técnico de Informática /Ano 2005 T.3004: Caroline de Oliveira Egidio; Marcelo Pinto Forcato; Mayara Carolina Fendler dos Santos; Myrelle Bezerra Moreira; Yghor Gattis Castro Sobrinho. Curso Técnico de Informática /Ano 2005 T.3004: Eriksen dos Santos Guimarães; Muryllo Paganini Martins Pereira de Assis. Ensino Médio - Seriado/Ano 2006 T.3001: Alessandra Moreira Aguiar; Alline Fernanda Sarno; Ana Carolina de Oliveira Paixão, Bianca Costa de Almeida; Camila da Silva Coutinho; Carlos Rômulo Kuhn da Silva; Carlos Vinicius Silva de Moura; Cindy Queiroz de Almeida; Cristiane Nunes da Silva; Diego Auzi Marques da Silva; Elaine de Souza Sant'Ana, Fernanda Caldas de Jesus; Giselly Farias Martins; Gizelli Santos de Morais; Humberto de Azevedo Antunes; Joice Diniz Araujo; Juliana da Silva Ferreira; Juliana Oliveira Pinto; Kenia Amichi; Magno da Costa Nascimento; Márcio Vinícius de Lima Rodrigues; Mariana Daudt Garcia Vieira; Rafael Damasceno Mesquita; Rute Bernardo Silva; Sidicley Bezerra da Silva; Sidney Bezerra da Silva; Thatiane Galdino Gomes; Thiago Bezerra Ferreira; Wendel Silva Sampaio. Ensino Médio - Seriado/Ano 2006 T.3002: Alan Ribeiro Alves; Alexsandre Pereira dos Santos Junior; Alexssandro de Melo Cardoso; Aline Teixeira Batista; Bárbara Dayane Tomaz de Albuquerque; Bianca Silva dos Santos; Camila de Araújo Lamoglia; Carolline Santos Ananias; Daniel Saluti Nunes de Athayde, Dayana de Souza Barbosa; Dayana Reis Silva Melo; Diego do Nascimento Martins; Eliza Carla Ferreira Penna; Fabio Ferreira Lopes; Fernanda Fernandes Braga; Giovanna Ferreira Vicentini; Giselle Lima Anselmo, Jamile de Oliveira Baptista; Jéssica Reis Bernardes; Jordana Cristina Roberto; Julia Cristina Gomes Muniz; Juliana Cordeiro da Silva; Juliana da Silva Ferreira; Leonardo Cozendey Ribeiro Alves; Liliana de Araujo Santiago; Maicon Silva Fernandes; Marcella Dias Lima; Marina Mariane Peixoto Pereira; Paulo Ricardo Alves Pimenta; Rafhael Ribeiro Blanco; Rodrigo Candido Bollis; Sara Amaradeus Esteves; Sheisy Kelly Almeida de Araujo; Simone de Brito Bezerra; Vanessa Diamante dos Reis; Vinícius Guimarães Marques; Viviane Varjão Gomes. Ensino Médio - Seriado/Ano 2006 T.3001/ Técnico de Informática /Ano 2006 T.3003: Bárbara Jéssica da Silva Pinto; Filipe Lôbo dos Santos; Gláucio Luís de Souza de Barros; João Victor Porto Amorim; Leticia Ferreira da Silva; Marcos Paulo Silva de Vasconcelos; Raphael da Silva Ribeiro; Rodrigo Souza dos Santos; Vanessa Oliveira Duarte. Ensino Médio -Seriado/Ano 2006 T.3002/ Técnico de Informática /Ano 2006 T.3003: Edson Luis Ferreira da Silva; Jéssica Lorena de Oliveira Miranda; João Vinicius Machado dos Santos; Taynara Silva Bastos; Thatianne Medeiro Carvalho. Ensino Médio - Seriado/Ano 2006 T.3001/ Curso Técnico de Informática /Ano 2005 T.3003: Renata Oliveira Rodrigues. Concluinte - E.J.A. Ensino Médio/1º semestre-2006 Turma 301- Rosana Conceição Almagro. RETIFICAÇÃO: No D.O de 01.04.2008, pág. 18: Concluinte - E.J.A. Ensino Médio/1º semestre-2006 Turma 301- Onde se lê: Juliana Thaiça de Mello, leia-se: Juliana Taiça de Mello. Curso Técnico de Informática / Ano 2006 T.3003 - Juliana Taiça de Mello. Ensino Médio - Seriado/Ano 2007 T.3001: Samara Fardim Siqueira Speranza Ferreira e Silva. \r\n\r\nId: 693443. Valor: R$ 4127,64"
                        ],
                        "693309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 3 de dezembro 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 10.800.000 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento das ações mencionados no item 1 acima. Conforme o estabelecido no art. 135 da Lei nº 6.404/76, a instalação da assembléia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.(24, 25, 26)\r\n\r\nId: 693309. Valor: R$ 984,72"
                        ],
                        "692402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio em 2006 - Claire Bernardo Misael. Concluintes do Ensino Médio, ano de 2007 - Danielle Cheves Neves, Dennis Guimarães de Oliveira, Luciano de Mello, Márcio Candido Felipe, Silvânia Chaves de Paula, Uéliton do Carmo Manoel, Wellington Ferreira da Silva. Concluintes do Ensino Médio, ano de 2008 - Alessandro do Carmo Santos, Alex Silva Guimarães, Alexandre Waldemiro da Silva, Alexsandre Costa, Alexandre Oliveira da Silva, Alexsandro Felipe da Silva, Álisson Elias do Carmo, André Luis Alves Loio, Ana Maria de Oliveira Silva, Ana Paula Aparecida Souza, Ângelo Martins Simoni, Antonio da Silva Souza, Aristides David dos Santos, Batista Agostinho Nogueira, Bianca Soares Ramos, Bruna Ferreira Otogali, Bruno Ferreira de Carvalho, Bruno Ribeiro Lima,Bruno Sodré de Barros, Carlos Alberto Nascimento, Carlos Eduardo Vargas, Carlos Henrique Candido, Carlos Marcelo Gonçalves Leite, Chayene Martins de Araújo,Conceição Rodrigues de Farias, Davidson de Azevedo Barbosa, Denisson Roberto Chagas Gonçalves, Diego Braune de Oliveira Rocha, Diego Leonardo Ferreira Gomes, Diego Resende Ramos, Diego Tuler de Moraes, Edite Aparecida da Silva, Eduardo dos Santos Cardoso, Edwilson da Rocha Almeida, Elisângela Silva Oliveira, Elizete Aparecida dos Santos Braga,Fabio Afonso Roque dos Santos, Fernando José Curty, Fernando Louback de Araújo, Francisco de Assis Silva, Luciene Martins Viana, Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001Dir. CEMS/CEMEC Ethel Costa Marques, Reg. 22.254. \r\n\r\nId: 692402. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "692464": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE MACAÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SESI - SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nDA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0014 - 37\r\n\r\nCONCLUINTES: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2004/1º SEMESTRE - Edilaine Valentim Campos , Rossana Lourenço Garrido Machado - 2004/ 2º SEMESTRE - Adilson Pureza Barros , Carla Roberta Vieira Pereira , Patricia Sonia Rego Carmona, Rafael dos Santos Andrade - 2005/1º SEMESTRE - Adriana de Souza Daudt da Silva, Angélica Muniz Xavier da Cunha, Beatriz Rosa de Oliveira, Clélia da Silva Rodrigues, Cristiano Barbosa Thomaz, Douglas Ferreira de Souza Almeida , Eliete Farias de Andrade Curvelo , Elisabete Tavares Santuchi , Gecinêa Moraes Muniz, José Inacio da Silva , José Luiz Pereira Santos, Manoel Severonico Neto, Marisa Lopes Grijó de Souza, Renata Carvalho de Oliveira , Ricardo Gil da Silva , Rodrigo Vieira Barcelos, Rosangela Lopes Machado, Sheila Ribeiro da Silva, Tânia Gonçalves da Silva , Vania Cristina Rocha Silva, Viviane da Silva Zumpichiatti da Rosa, Washington Luiz de Andrade - 2005/2º SEMESTRE - Adelilson Rodrigues da Silva , Adriana Chiaretti Guimarães , Adriana de Souza Oliveira , Agilson da Silva Dionizio , Alberico Ferreira do Nascimento , Alcilei de Jesus da Cruz , Alexandre Leão Azevedo , Antonio Luiz Gonçalves , Ariane Alves da Paz , Bruno Souza Silva , Carlos Alberto da Silva , Carlos Alberto Pereira da Silva , Carlos Augusto de Lima Silva , Carmen Janea Domingues Martins , Cláudio Roberto Santos da Silva , Clistiane Machado da Mota , Dayane da Silva Gomes , Denizio Pereira dos Santos Neto , Diego Marques dos Santos , Edelson Gomes Coutinho , Edson dos Santos da Conceição , Elias Oliveira Laureano , Érika Beatriz Ussler , Felipe Dib Alves Lima , Francisco Carlos da Costa , Gelson Alves Monteiro , George da Silva , Gideão Peixoto da Silva , Gilberto Neves Dias , Gilton dos Santos Oliveira, Jaqueline Fernandes dos Santos , João Batista Pereira de Alvarenga , João Cláudio Favaro Poso, Joelson de Carvalho do Couto , José Augusto Guimarães Fonsêca , Jose da Paixão dos Santos Martins , José Ricardo Machado Viana , Joseli Mesquita Motta , Jurandy de Souza , Lindiana de Jesus Avelino , Lorraine Melo Rodrigues , Luciano Gomes Ribeiro , Lurdeney Lima dos Santos , Luiz Antonio Nunes da Silva , Luiz Gomes de Castro , Marcelo Campos Henrique , Marcelo Ferreira Clemente , Marcelo Sateles Grijó , Marcelo Viana Pereira , Márcio Silva de Souza , Marcos Antonio Godim , Marcos Luiz do Espirito Santo Vizinho , Maria Emilia da Silva, Maria Noeli dos Santos, Mario Francisco Almeida da Silva, Marlene Maia Costa , Mateus Abreu da Costa, Maurício Tereza Maravilha , Michelly Pereira Oliveira , Milene de Mello Henrique, Osmar Vieira da Silva , Patricia Gomes Domingues Candido , Paulo Henrique Dias Reid , Paulo Henrique Tavares de Barros , Rodrigo de Paula Montovani , Romildo Viana , Ronaldo Silva Machado , Rosana Maria da Conceição Lopes , Sansão Ribeiro Silva Filho , Saulo Seixas , Sebastião Geraldo de Paula Montovani , Suelen Faria da Silva , Thaiara Tavares Maia , Valmir Soares da Silva , Vanderson de Almeida Silvestre, Vanilda Gonçalves Matheus da Costa , Veronica Bernardo dos Santos Almeida, Wagner da Silva Azevedo , Wilson Gonçalves de Araujo - 2006/1º SEMESTRE - Anderson Alexandre de Paula Mota , Hellen Cleide Galvão de Souza , Jefferson Salvador da Silva Rodrigues , Josimar Cruz Pinto , Maria José Campos Rangel , Mikhail Viatcheslavovich Priimenko , Nilson Valerio Oliveira , Nivaldo da Silva Rodrigues , Osana Medeiros de Paula Barreto , Paulino de Souza Rodrigues , Roberto da Silveira Castro Neto , Valcelino Rodrigues Francisco - 2006/2º SEMESTRE - Igo Marcio Alencar Nunes , José Carlos de Souza Nascimento , José Carlos Ferreira da Cruz , Leandro Rodrigues da Silva , Otávio Merçon , Roseli de Almeida Lanzoni Santos , Silvana Conceição Passos, Sebastião Ferreira Clemente 2007/2º SEMESTRE - Fernanda Giannini Cesar - Retificações - Onde se lê: Alexandre dos Santos Machioti, leia -se Alexandre dos Santos Marchioti - D.O de 13/02/2004 parte V folha 5 - Ensino Médio - 2º semestre de 2003. Onde se lê:Danielle Antunes Celestino, leia -se Daniele Antunes Celestino, D.O de 13/02/2004 parte V folha 5 - Ensino Médio - 1º semestre de 2003. Douglas de Souza Marinho - Publicado Indevidamente D.O de 20/02/2006 parte V folha 5 - Ensino Médio 2º semestre de 2004. Onde se lê: Elisabete Rodrigues Guimarães Medronho Ferreiro, leia -se Elisabete Rodrigues Gonçalves Medronho Ferreira - D.O de 13/02/2004 parte V folha 5 - Ensino Médio 2º semestre de 2003 - Onde se lê: Franciane de Sousa Corrêa leia -se Franciane de Souza Corrêa - D.O de 21/08/2002 parte V folha 5 Ensino Médio 1º semestre de 2002 - Onde se lê: Luiz Gustavo Swartzs de Faria leia -se Luis Gustavo Schuartz de Faria D.O de 13/02/2004 parte V folha 5 - Ensino Médio 1º semestre de 2003. Onde se lê Robson Gabriel da Silva leia -se Robson Gabriel da Silva Barbosa de Moraes D.O de 13/02/2004 parte V folha 5 - Ensino Médio 1º semestre de 2003 .Onde se lê: Ronald Porto Matheus leia -se Ronald Porto Mateus D.O de 13/02/2004 parte V folha 5 - Ensino Médio - 1º semestre de 2003. Vanda Soares Xavier Sena - Publicada indevidamente D.O de 13/02/2004. Diretora: Gleisa Pereira Vilella, Reg.2579 Mec/RJ; Secretária Solange Barcelos Andrade de Souza, Reg.701/98 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 692464. Valor: R$ 3165,36"
                        ],
                        "693663": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CECAPE \r\n\r\nCENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS\r\n\r\nEDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ: 04047703/0001-26\r\n\r\nA Diretora do CECAPE, mantido por Centro de Capacitação Humana e Projetos Educacionais, situado na Rua Amaral Ornelas, nº. 20, Sobrado, Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2005: Carine Carvalho de Jesus, Nadilson de Jesus Gomes; Ano 2006: Alexsandro Soares, Simone da Silva Cruz, Eduardo da Silva Freire, Leonardo Lima de Oliveira, Marcelo Nascimento dos Santos; Ano 2007: Luana Silva de Avelar, Eduardo Andrade de Sant'Anna, Luiz Antonio Duarte Junior, Moacir Silva de Campos; Ano 2008: Alex Coutinho da Rosa, Danielle de Oliveira Gomes Moren, Fabio Roberto de Souza, Jorge Diego Gonçalves Silva, José Viturino Filho, Luiz Fernando Geraldo da Silva, Marcelo Feliciano da Costa, Paulo Cesar da Silva, Pedro Alves da Silva Junior, Richard Costa Paes, Sandra Ferreira da Silva Leal, Simone da Silva Nascimento. Secretária: Maristela B. S. Costa, Reg. COIE/ESA 406/05; Diretora: Ana Cláudia M. P. da Silva Oliveira, Reg.n° MEC EP 9402518. Professor Inspetor Escolar: Patrícia dos S. Damazio, Mat. nº. 0942714-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 693663. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "694097": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 35.300.020.821\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas do Hospital 9 de Julho S/A (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de novembro de 2008, às 9 horas, na sede da sociedade situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 29.435.005/0001-29, com versão de parcela cindida de seu patrimônio para a Companhia; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos indicados pela Administração da Companhia para proceder à avaliação da parcela cindida do patrimônio da ESHO a ser vertida para a Companhia; (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da ESHO para fins de sua cisão parcial; (iv) Aprovar a cisão parcial da ESHO com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Companhia; e (v) Outros assuntos do interesse da Companhia. Duque de Caxias, 19 de novembro de 2008. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 694097. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "693290": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 09 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: emissão pela Telemar Norte Leste S.A. de Debêntures não Conversíveis em Ações, da espécie subordinada, com colocação privada no (i) valor de até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), podendo ser acrescida de 20% de debêntures adicionais dependendo da demanda, em série única, com prazo de Subscrição/Colocação de até 3 anos, através de colocação privada; (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 9.457/97 e 10.303/01, incluindo o cancelamento das debêntures que não vierem a ser subscritas e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 03 de dezembro de 2008, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 04 de dezembro de 2008, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 693290. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "695053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a ratificação do resgate da totalidade das Ações Ordinárias Classe A; ii) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695053. Valor: R$ 575,52"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "694450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 06/12/08 às 10 horas em 1ª convocação e 11 horas em 2ª convocação, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2009. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02 de janeiro de 2009 às 20 horas. Convocamos ainda para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 25/03/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª convocação para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2008; b) Previsão orçamentária para o exercício 2009; c) Pró-labore; d) Assuntos Gerais - Niterói 24/11/08 - Maria Cristina Lengruber Casaca.\r\n\r\nId: 694450. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "694516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/08\r\n\r\nOBJETO: Obras e/ou serviço de engenharia para implantação de sistema de iluminação pública na ciclovia da via Chico Xavier, Lagoa de Piratininga, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Iluminação Pública ou pelo telefone (21) 2719-2555. Niterói, 24 de novembro de 2008. Marcello Sá Baioneta - Diretor Administrativo. \r\n\r\nId: 694516. Valor: R$ 757,68"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "694936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 083/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2407/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL \r\n\r\nVENCEDORAS: UNIDROG COM. E SERVIÇOS LTDA - ME, itens 03, 91, 93, 99, 109, 115 a 117, 137, 142 e 220 com o valor de R$ 11.955,00; PROG COMERCIO LTDA, itens 08, 196, 201 a 204 e 221, com valor de R$ 26.956,00; WJM DENTAL LTDA, itens 13, 14, 16, 18, 26, 41, 46, 47, 50 a 54, 57, 60, 74 a 83, 88, 94, 96, 120, 185, 186, 212 e 214, com valor de R$ 51.110,00; RIO MEIER COM. DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES LTDA, itens 01, 06, 07, 17, 19, 20, 24, 25, 28 a 37, 55, 56, 63 a 72, 89, 90, 92, 98, 100, 108, 110, 112, 114, 118, 121 a 136, 141, 148 a 167, 170 a 181, 183, 184, 187 a 190, 192, 197, 198 e 223, com valor de R$ 157.596,58; DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, itens 05, 15, 27, 38, 39, 40, 42 a 45, 48, 49, 58, 59, 61, 62, 84 a 87, 95, 97, 101 a 106, 111, 113, 119, 143 a 147, 168, 169, 182, 191, 193 a 195, 199, 200, 210, 211, 213, 215, 216, 217, 219 e 222, com valor de R$ 50.745,60; DENTAL REZENDE LTDA, itens 10, 11, 12, 21 a 23, com o valor de R$ 1.332,00. \r\n\r\nITENS NÃO ADQUIRIDOS: 02, 04, 09, 73, 107, 138 a 140, 205 a 209 e 218. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 694936. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "694895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA O HMI.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/12/2008 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 694895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, devidamente autorizada pela Portaria nº 142 de 02 de outubro de 2008, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que até as 14:00hs do dia 08 de janeiro de 2009, acha-se aberta a presente CONVOCAÇÃO PÚBLICA, fundamentada no art. 25 caput da lei 8.666/93, para prestação de serviços de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA em conformidade com a tabela SIA/SUS.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 694892. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "694941": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAvisos e Erratas\r\n\r\nTomada de preços: 17/08\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Obra de drenagem e pavimentação de ruas no bairro Ibirapitanga\r\n\r\nSituação: Desfeita\r\n\r\nPregão: 50/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tiras reagentes\r\n\r\nO item 7.5 fica acrescido dos subitens\r\n\r\n7.5.1 deverá acompanhar a proposta de preço o manual de boas práticas do fabricante\r\n\r\n7.5.2 será sumariamente desclassificada a proposta desacompanhada da exigência acima.\r\n\r\nCredenciamento: 04/08\r\n\r\nO Município de Itaguaí, em conformidade com a Lei nº 8666/93, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para o conhecimento dos interessados, que a partir do dia 22 de novembro até o dia 29 de novembro, das 9 horas às 17 horas estará recebendo a documentação dos interessados em prestar os serviços médicos.\r\n\r\nLocal para obter o edital, PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 hs, mediante assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preço nº 18/08\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Obra de construção de três quadras de esporte em escolas do Município\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: o Edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 54/08\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens eletrônicos, mobiliário, eletrodomésticos e outros gêneros.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a)Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 694941. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "695198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nDiretoria De Licitações\r\n\r\nAviso De Adiamento De Licitação / Pregão Presencial 040/2008 \r\n\r\nA Diretoria de Licitações / PMI torna público aos interessados o adiamento “sine-die” da licitação na modalidade de Pregão Presencial 040/2008, que objetiva a aquisição de veículo tipo van em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, visto a necessidade de readequação do objeto proposto, através do Proc. Administrativo nº 7440/2008. Itatiaia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 695198. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "694915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVITE Nº 025/2008\r\n\r\nA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ-FUNEMAC, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 04 (quatro) de dezembro de 2008 às 15:00 horas, na Sala de Reunião do Prédio Administrativo da Cidade Universitária, na rua Aloísio da Silva Gomes nº 50 - Granja dos Cavaleiros - MACAÉ/RJ, a LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM , tendo como objeto a aquisição de livros, tudo de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter informações pelo Tel (22) 3311-1010 e/ou retirar o Edital e seus anexos com a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14: às 17:00 horas. Macaé (RJ), 24 de novembro de 2008. Odenilson Pereira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 694915. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "695073": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 129/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma e acréscimo da Creche Municipal Maria Clara Machado, situada na Rua Henrique Valadares, 660 -bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/12/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 747.378.14\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 695073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "692768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027346-7 NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nNIMPA - NOVA IND/MECÂNICA PAULISTA S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito à restituição de diferenças relativas à correção monetária dos créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, recolhidos no período de 1987 até 1993, bem como a condenação da ré em pagar em espécie, a quantia monetária equivalente às diferenças de juros remuneratórios das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que durante o período de cobrança do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, consumia energia elétrica em níveis superiores a 2.000 kWh (dois mil quilowatts) mensais.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 30. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 31/45.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 53/65, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, sustentou a improcedência da pretensão.\r\n\r\nA Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás apresentou contestação às fls. 67/89, alegando, como prejudicial de mérito a consumação da prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 90/114.\r\n\r\nRéplica às fls. 118/133. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 134), as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 137 e 201/202).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição ocorreu em 2000.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016156-6 JOSE SOLANO BENEVIDES (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 484/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ SOLANO BENEVIDES propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inaplicabilidade da expressão “anterior aos dezoito anos”, constante do inciso III, do art. 4º da Portaria Interministerial nº 02, de 21 de novembro de 2003 e, em conseqüência, seja concedido o direito de compra de veículo automotor, na forma da Lei nº 8.989/95.\r\n\r\nTendo em vista fls. 38, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028606-5 MAURICIO FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em PETRÓPOLIS. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de PETRÓPOLIS, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da de cisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de PETRÓPOLIS.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de PETRÓPOLIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0243798-8 NELSON BUENO MANHAES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x BRAULIO GOMES CORDEIRO (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, HAROLDO PINHEIRO TRINDADE, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Considerando as informações de fls. 875/880, suspendo a determinação de expedição dos requisitórios de pagamento, até o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução.\r\n\r\n2. Digam os réus sobre as habilitações relativas aos falecidos Nelson Bueno Manhães, José Assis Nunes e José Pinto de Azevedo.\r\n\r\n3. Quanto aos depósitos informados às fls. 813, ao Contador Judicial para apontar os valores que cabem a cada uma das partes.\r\n\r\n4. Cadastre-se o nome do Dr. Eduardo Andrade (OAB/RJ 27.329).\r\n\r\n5 - 00.0985700-1 ORLANDO DE FREITAS NOVAIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x ROZELIO FRAGA DA SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 6077/6081 - Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 97.0022557-7 AUREA RIBEIRO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...)\r\n\r\n2. intimem-se os autores para ciência.\r\n\r\n3. Havendo concordância, dê-se vista a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos ou manifestar concordância.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009246-8 DEMILSON DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDEMILSON DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja reconhecido o seu direito à promoção ao posto de sub oficial a contar de 13/12/01, com direito a receber toda diferença de provento, assim como todos os benefícios inerentes ao posto a contar desta data. \r\n\r\nAlegou que, em 01/07/83, ingressou nos quadros da Marinha Brasileira. Sustentou que a Marinha do Brasil não respeita as fileiras de antiguidade para a promoção da graduação, considerando que o SO-AM Ozair Albano é praça originalmente mais moderno e foi promovido à atual graduação em 13/12/01.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/35. \r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça (fl. 36).\r\n\r\nDespacho de fl. 48 recebendo a petição de fls. 42/43 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação (fls. 55/63), pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 64/78, complementados às fls. 83/89.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/93.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 94), as partes informaram não ter provas a produzir (fls. 98 e 99).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que seja reconhecido o seu direito à promoção ao posto de sub oficial a contar de 13/12/01, com direito a receber toda diferença de provento, assim como todos os benefícios inerentes ao posto a contar desta data.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor, senão vejamos.\r\n\r\nAplicável, na hipótese dos autos, a Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe, em seu art. 2º, §2º, in vervbis:\r\n\r\nArt. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.\r\n\r\nConseqüentemente, as Leis nº 9.519/97 e nº 6.880/80, de mesma hierarquia, coexistem, sendo que a primeira é de caráter especial e a segunda (Estatuto dos Militares), de caráter geral, sendo certo que a Lei nº 9.519/97 se presta a reestruturar os Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha e o Estatuto dos Militares contem disposições comuns aos militares das três forças.\r\n\r\nHá a vigência simultânea e harmônica entre as citadas leis, aplicando-se a Lei nº 6.880/80 aos militares da ativa para o estabelecimento da precedência e a Lei nº 9.519/97 nas peculiaridades do posicionamento em fila única do mesmo Corpo.\r\n\r\nDe forma a viabilizar este posicionamento, o critério de desempate estabelecido é a posição relativa aos respectivos registros do mais recente ato de nomeação de promoção, após a realização do curso de formação, sendo que tal critério somente é aplicável para o momento em que o militar é posicionado em “fila única”. Após o fato, volta a ser válido o Estatuto dos Militares para a definição de precedência\r\n\r\nA mencionada Lei nº 9.519/97, em seu art. 18, dispõe sobre a ANTIGUIDADE NO POSTO, de forma a não haver caso de inversão de antiguidade dentro das especialidade, conforme se depreende do texto legal em comento, in verbis:\r\n\r\nArt. 18. A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:\r\n\r\nI - em cada posto ou graduação, a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data;\r\n\r\nII - havendo empate, pela antigüidade no posto ou graduação anterior, sucessivamente;\r\n\r\nIII - persistindo empate, pela posição relativa nos respectivos registros do mais recente ato de nomeação ou de promoção, após realizado curso de formação; se, ainda assim, subsistir a igualdade, o de mais idade será considerado o mais antigo. (grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, não há ilegalidade nas promoções mencionadas na presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018655-4 RODRIGO DE MESSIAS SATHLER (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . O i. perito informou ao juízo em 19/12/2007 que a perícia seria realizada em 03/03/2008 (fls. 71).\r\n\r\nIntimados o autor e seu patrono, os autos foram disponibilizados à Advocacia Geral da União em 25/01/2008 (fls. 77). Na ocasião, como é de conhecimento público, os advogados públicos haviam desencadeado movimento grevista e a AGU não retirou o processo. A Secretaria expediu então o mandado de intimação de fls. 79/80, que foi cumprido em data posterior à perícia.\r\n\r\nA ré peticionou às fls. 82/85, requerendo prazo para que o autor fosse periciado por assistente técnico que indicaria. Pedido deferido às fls. 86, tendo sido a União intimada do despacho em 09/05/2008 (fls. 87).\r\n\r\nÀs fls. 88 foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀs fls. 90/92 a União se limitou a juntar documento com indicação de assistente técnico, com a informação de que o profissional estaria de férias naquele mês de junho. Note-se que o procurador não fez qualquer pedido.\r\n\r\nEm 04/07/2008 a Secretaria mais uma vez remeteu os autos à ré, que repetiu o pedido de prazo para marcação do exame pericial a ser realizado por seu assistente.\r\n\r\nÀs fls. 97/98 o perito do juízo juntou seu laudo.\r\n\r\nPois bem. Conforme o acima exposto, entendo que o simples deferimento do pedido significaria clara afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5.º , LXXVIII), na medida em que manteria o autor a mercê da vontade do assistente da ré e inviabilizaria o andamento do feito.\r\n\r\nPor outro lado, não é razoável impedir que a União tenha a oportunidade de participar da produção da prova, haja vista o princípio do contraditório e da ampla defesa, também amparado no texto constitucional (art. 5.º, LV).\r\n\r\nPor todo o exposto, concedo prazo adicional de 05 (cinco) dias para que ré, caso queira, apresente quesitação suplementar.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a ré o cumprimento do determinado no item II da decisão de fls. 63/64, sob pena de desobediência. \r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista ao autor para ciência do laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019274-8 ELIZABETH GOMES BAHIA (Adv. MARLI PROTA DE TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 462/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELIZABETH GOMES BAHIA promove a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento dos atrasados relativos à pensão militar, desde a concessão até a data do 1º pagamento (26/08/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 23, conforme certidão de fls. 25; que, intimada pessoalmente, conforme fls. 35/36, não houve manifestação, conforme certidão de fls. 37, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530699-9 ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO DE ANDRADE, BAZILIO PEREIRA, DARIO DOMINGOS DE PAIVA, DELMECY DOS SANTOS E DIOPRETE BENEDICTO PENNA, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - RFFSA E UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação a seus vencimentos de funcionários públicos federais do percentual de 26,06% (Plano Bresser), mais reflexos e diferenças.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que são funcionários aposentados ou pensionistas de ex-funcionários da RFFSA, passando a perceber os benefícios concedidos pelo INSS, inclusive a complementação da aposentadoria. Sustentaram que, em 02/12/1987, a RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias firmaram instrumento partículas de acordo coletivo, no qual previa o cumprimento de cláusulas constantes no acordo coletivo firmado anteriormente, sendo que dentre elas destaca-se a que determina a incidência de percentual a título de reposição salarial, nos seguintes termos: “RFFSA/CBTU pagarão em dezembro de 1987 uma reposição salarial de 26,06% sobre o salário de outubro de 1987, a partir de 1o de novembro de 1987, independentemente das URP's e resíduos respectivos.” Alegaram, por outro lado, que o referido percentual não restou, à época, implementado na remuneração percebida pelos então funcionários.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/43.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 49.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação às fls. 51/53, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência absoluta do Juízo. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação às fls. 55/68, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA RFFSA requereu a retificação do pólo passivo, de acordo com a MP nº 353, de 22/01/2007 (fls. 77). Juntou documentos de fls. 78/85. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (na condição de sucessora da RFFSA) ofereceu contestação às fls. 89/101, alegando, inicialmente, a incompetência absoluta, na medida em que a presente demanda tem por escopo fazer valer acordo realizado na Justiça do Trabalho. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que os acordos feitos por outros reclamantes cuja sentença lhes foi favorável não pode ser extensiva a terceiros. Juntou documentos de fls. 106/118 e 158/164.\r\n\r\nRéplica (fls. 120/123). Juntou documentos às fls. 124/156.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 168/217.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 222/223, 232 e238-v).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juízo, conforme entendimento de nossos Tribunais, in verbis:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200533000029091 Processo: 200533000029091 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/3/2007 Documento: TRF100248523 Fonte DJ DATA: 14/5/2007 PAGINA: 56 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EX-FERROVIÁRIOS - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - REAJUSTE DE 26,06% - ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA (ART. 472, CPC) - LEGITIMIDADE DA RFFSA, INSS E UNIÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA - SÚMULA 339/STF - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.\r\n\r\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que a sentença recorrida apreciou as questões relevantes à solução da lide, ainda que tenha deixado de se manifestar sobre algum dos argumentos postos pelos demandantes.\r\n\r\n2. \"Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta por aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A na qual se postula complementação de aposentadoria\" (AG 2002.01.00.016286-7/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 26/02/2004 P.33).\r\n\r\n3. Legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Precedentes: (AC 94.01.22992-9/MG, rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJ de 28.9.98, p. 252);\r\n\r\n(AC 1997.01.00.062991-5/MG, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 25/09/2003 P.83).\r\n\r\n4. Afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que a prescrição, na espécie, não alcança o próprio fundo do direito, mas atinge tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. \r\n\r\n5. As vantagens de caráter pessoal, adquiridas pelo servidor em razão de circunstâncias ligadas à sua situação funcional - desvinculadas, portanto, do cargo que ocupam -, não são passíveis de extensão a outros servidores, a título de isonomia.\r\n\r\nQuebra 6. Concessão do reajuste decorrente de acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade aos autores que não participaram do processo. (\"Art. 472, CPC: a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\").\r\n\r\n7. Súmula 339 do STF (\"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia\").\r\n\r\n8. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial providas.\r\n\r\nPor sua vez, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pelo INSS e pela União Federal, uma vez que a complementação de aposentadoria dos ferroviários servidores públicos ou autárquicos e seus pensionistas envolve a participação das duas entidades, pois o pagamento é feito pelo INSS, com recursos do Tesouro. Assim, há legitimidade passiva dos dois entes.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 1999.04.01.100662-2 UF: RS Data da Decisão: 23/11/2004 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 15/12/2004 PÁGINA: 556 Relatora MARIA HELENA RAU DE SOUZA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. CORREÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DAS PARCELAS DEVIDAS PELA URP DE 1988. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. \r\n\r\n1. Em se tratando de prestações periódicas ou de trato sucessivo, e não tendo sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. \r\n\r\n2. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento de ser cabível a URP nos primeiros sete dias dos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente. \r\n\r\n3. Inexiste direito às reposições salariais de 26,06% e 26,05% referentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, respectivamente, bem como ao IPC de 84,32% relativo a março de 1990, nos vencimentos dos servidores públicos. \r\n\r\n4. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5. Tendo a ré decaído de parte ínfima do pedido, é aplicável a regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n6. Apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA jurisprudência já sedimentou o entendimento de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987, conforme entendimento consolidado no STF (RE 144.756-7/DF e ADIN 694-1/DF).\r\n\r\nSobre a matéria, anotem-se as ementas dos acórdãos a seguir, provenientes do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2002.04.01.012872-1 UF: SC Data da Decisão: 10/04/2007 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 26/04/2007 Relator LUIZ ANTONIO BONAT \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº 24/TRF. IPC DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89. 147,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. URV. REAJUSTE DE 8,04%. SETEMBRO/94. INPC DE MAIO/96. SÚMULAS Nº 71/TFR E 17/TRF. EXPURGOS DE MARÇO DE 1990, ABRIL DE 1990 E MAIO DE 1990. SÚMULA 260 DO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. \r\n\r\n1. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. \r\n\r\n2. As diferenças relativas à aplicação da Súmula nº 24/TRF, no tocante ao pagamento das gratificações natalinas nos anos de 1988 e 1989, já foram pagas administrativamente a todos os segurados da previdência social que tinham o aludido direito, conforme determinou a Portaria MPS nº 714, de 09-12-93. Em face dessa circunstância, deveriam comprovar nos autos o descumprimento daquela obrigação, ou que o fora incorretamente. Disso, contudo, não lograram desincumbir-se. \r\n\r\n3. Inaplicáveis os expurgos inflacionários nos reajustes dos benefícios (IPC de junho/87 - 26,06% e URP de fevereiro de 1989 - 26,05%). Entendimento consolidado no STF (RE 144.756-7/DF e ADIN 694-1/DF). \r\n\r\n4. O pagamento efetuado na via administrativa por força da Portaria nº 302 referente ao reajuste de 147,06%, não abrangeu todas as diferenças devidas a título de correção monetária. \r\n\r\n5. A utilização dos valores nominais dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 na fórmula de conversão dos benefícios previdenciários para URV não representa ofensa à garantia constitucional de preservação do seu valor real ou ao princípio da irredutibilidade, porquanto o STF, no julgamento do RE nº 313.382-SC, em 26-09-2002, entendeu pela constitucionalidade da palavra \"nominal\" contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94. \r\n\r\n6. Em setembro de 1994 não havia permissivo legal para a alteração dos benefícios previdenciários na mesma ocasião do salário mínimo pelo percentual de 8,04%. \r\n\r\n7. O índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários em maio de 1996 é o estabelecido em lei - IGP-DI - que, por força da Medida Provisória nº 1.415/96, veio a substituir o INPC, razoável aferidor da inflação e utilizado por legítimo critério legislativo. \r\n\r\n8. Inaplicáveis aos reajustes dos benefícios as Súmulas nº 71/TFR e 17/TRF, bem como dos índices expurgados de 84,32% no mês de março de 1990, 44,80% no mês de abril de 1990 e 7,87% no mês de maio de 1990. \r\n\r\n9. As diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR tiveram incidência até março/89, quando foram implementadas as disposições do artigo 58/ADCT. Ajuizada ação em 1996, restaram atingidas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas decorrentes do aludido enunciado. \r\n\r\n10. Apelação parcialmente provida. \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.04.01.070949-0 UF: PR Data da Decisão: 19/06/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 25/06/2008 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o IBAMA a implantar o reajuste referente à URP de fevereiro/89 na remuneração dos autores e a pagar as parcelas em atraso que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal reconhecida em decisão proferida por esta Corte. Os valores serão corrigidos monetariamente, desde quando devidos, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRessalta-se que às fls. 239/247 foi proferida sentença que reconheceu a prescrição do pedido. Em sede de apelação, este Tribunal afastou a prescrição reconhecida e determinou a baixa dos autos para apreciação do mérito. A r. sentença, ora recorrida, manteve as verbas sucumbenciais fixadas às fls. 239/247, eis que esta questão não foi apreciada por esta Corte.\r\n\r\nInconformado, o IBAMA apela, pretendendo a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, subiram os autos a esta Corte.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nNão há direito adquirido à incorporação dos expurgos inflacionários aos vencimentos dos servidores públicos, a título de URP fevereiro/89. Tudo conforme vem decidindo a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). URP DE ABRIL/MAI0/90 (16,19%). IPC DE MARÇO/90 (84,32%). \r\n\r\nNão é devido aos servidores públicos o reajuste da URP de 26,05%, de fevereiro de 1989 - Plano Verão, e do IPC de 84,32%, de março de 1990 - Plano Collor. Precedentes (STJ, RESP 204365 / RJ, reI. Min. Edson Vidigal, DJ 14/6/99, p. 223). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS MILITARES). IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, pois estão, por comando constitucional (artigo 21, inciso XIV), vinculados à competência legislativa da União, para fins de organização e mantença. \r\n\r\n2. Não há direito adquirido aos reajustes de 26,05% e 26,06%, referentes as URP de fevereiro de 1989 e junho de 1987, respectivamente. \r\n\r\n3. Precedentes. \r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (STJ, RESP 314154/ DF, reI. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/2/02, p. 597).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES. UPRS DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 343/STF. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. REAJUSTES DE 26,05%. NÃO CABIMENTO. REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,09%.\r\n\r\n1. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 343/STF, que entende não ser cabível a \"ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\", quando a questão meritória possuir natureza constitucional.\r\n\r\n2. Emerge a natureza constitucional da matéria, capaz de afastar a Súmula n.º 343/STF, quando houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de mérito contida no acórdão rescindendo. Precedentes.\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS. (STJ, RESP 494690/PB, reI. Min. LAURITA VAZ, DJ 29.06.2007, p. 690).\r\n\r\nNesse sentido, reformo a r. sentença, julgando improcedente a ação. Mantenho o ônus sucumbencial, fixados às fls. 239/247.\r\n\r\nAo final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento à apelação da Ré e à remessa oficial, nos termos do art. 557, 1º-A, do CPC.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000048-7 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDiante do termo de prevenção de fls. 48, JUNTE O AUTOR cópia da inicial, da sentença e do acórdão (se houver) dos autos do processo nº 2002.5101011385-5. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007085-4 SONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFONI (Adv. EDISON FONSECA SOUZA, SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL, HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 482/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFONI propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a inscrição de seu nome no rol de Pensionistas da Complementaridade de Benefício de Aposentadoria referente a seu falecido marido José Giffoni.\r\n\r\nTendo em vista fls. 70, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024985-4 PEDRO PAULO TARQUINIO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . I - REVOGO a decisão de fls. 189, tendo em vista que o pedido autoral versa apenas sobre o direito ao tratamento médico e fisioterápico.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003588-3 ALAN RIBEIRO GOMES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALAN RIBEIRO GOMES promove a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento do reajuste de 81% sobre seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados retroativos a cinco anos.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 11/12, conforme certidão de fls. 14; que o mandado expedido para intimação pessoal (fls. 16/17) resultou na certidão negativa de endereço de fls. 18, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, § único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013379-0 CIONE PEGAS SARAIVA (Adv. EDUARDO BLUMEN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIONE PEGAS SARAIVA promove a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, bem como as diferenças devidas desde a edição da Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 14/15, conforme certidão de fls. 16; que o mandado (fls. 18/19) expedido para sua intimação pessoal resultou na certidão negativa de endereço de fls. 20, sendo que é dever da autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, § único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021732-3 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . Diga a CEF sobre a petição fls. 603/604.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006066-6 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 458/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO e CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO REIS promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando rever e adequar corretamente os valores dos encargos mensais e, especialmente, do saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores do contrato habitacional relativo ao imóvel localizado na Rua Barbosa da Silva nº 95/401, Riachuelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que os mandados expedidos para intimação pessoal dos autores, a fim de cumprirem a decisão de fls. 122, resultaram nas certidões negativas de endereço de fls. 126 e 128; que é dever dos autores manterem seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016981-0 PAULO CARDOSO PIMENTEL E OUTRO (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO CARDOSO PIMENTAL e CLAUDIA AFFONSO DE ALMEIDA PIMENTAL, qualificado(s) na inicial, ajuizaram ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o abatimento do valor do débito com o valor depositado na conta vinculada do FGTS, bem como o parcelamento do valor restante feito em prestações, em relação ao empréstimo obtido para compra do imóvel situado na Rua Capitão Resende, 206, casa 51, aptº 101, Cachambi, nesta cidade.\r\n\r\nAlegaram que adquiriram o imóvel em tel, sendo a CEF credora, mas que, em virtude de problemas financeiros, atrasaram as prestações do imóvel. \r\n\r\nDocumentos nas fls. 05/25 e 30. Foi deferida a gratuidade (fl. 26).\r\n\r\nA Ré ofereceu contestação às fls. 36/43, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 44/60 e 65/124. \r\n\r\nDespacho à fl. 148 para que a CEF se manifestasse sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nOs autores informaram, à fl. 150, que o imóvel já foi retomado pela ré, tendo sido cancelada a hipoteca. Juntou documentos às fls. 151/152.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual os autores almejam o abatimento do valor do débito com o valor depositado na conta vinculada do FGTS, bem como o parcelamento do valor restante feito em prestações, em relação ao empréstimo obtido para compra do imóvel situado na Rua Capitão Resende, 206, casa 51, aptº 101, Cachambi, nesta cidade.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em 29/06/07.\r\n\r\nPor outro lado, conforme documentos de fls. 151/152, o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado, sendo a hipoteca cancelada em 16/05/08.\r\n\r\nSobre hipótese semelhante, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.04.01.014297-7 UF: PR Data da Decisão: 20/05/2003 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ 30/07/2003 PÁGINA: 488 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. REVISIONAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO EM EXAME. PERDA DE OBJETO. \r\n\r\n1. Não obtida tutela a impedir o andamento do procedimento executório, uma vez adjudicado o imóvel, impossível o julgamento do mérito da revisional intentada, que questiona valores de contrato já findo. \r\n\r\n2. Provido o apelo da CEF e prejudicado o julgamento do recurso do autor.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o feito perdeu seu objeto, na medida em que, a partir da arrematação do imóvel, não há mais contrato, não havendo mais a possibilidade de se questionar eventual acordo.\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar, ainda, que a parte autora não requereu a anulação do leilão, mas somente almejava fazer um acordo com a ré. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000548-9 REINALDO DE ABREU SANTANA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 486/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREINALDO DE ABREU SANTANA promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a sustação de leilão e a revisão do contrato, do reajuste das prestações e do saldo devedor relativos ao imóvel situado na Rua Pinto Telles nº 660, bloco 01, aptº 202, Praça Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista fls. 64, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012593-8 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,90. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo RONALDO BATISTA DE SOUZA E JANEIDE PROCOPIO DE SOUZA em face da sentença de fls. 103/105, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0138869-0 JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. JORGE LUIZ HERRERA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFl 309: Providencie a Secretaria a intimação do Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016750-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 238/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 781,71. . Vistos etc\r\n\r\nSEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3 e 4, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agência Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 32 da Lei n. 9.656/98 ; e a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 156.342,45.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 52/1468.\r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 1469), afastada à fl. 1477.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 1482, a parte autora juntou os documentos de fls. 1484/1547.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 2003.5101019642-0 e 2003.5101004535-0 (fl. 1549).\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 1555/1580, pugnando pela improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 1581/1587\r\n\r\nA parte autora apresentou réplica (fls. 1593/1631).\r\n\r\nCópia da decisão no agravo de instrumento interposto apenas para impedir a inscrição da ora autora no CADIN (fls. 1633/1635).\r\n\r\nFoi determinada a juntada de cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.5101018546-0 (fl. 1652).\r\n\r\nA autora esclareceu que, por equívoco, a AIH nº 2439775195 passou a ter a exigibilidade de seu crédito discutida em ambas as ações e que requereu, perante o Juízo da 20ª VF a exclusão da mencionada AIH (fls. 1655/1656). Juntou documentos (fls. 1657/1720).\r\n\r\nConforme fls. 1749/1750, foi proferida sentença nos autos do processo nº 2006.5101018546-0, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, conforme se verifica de fls. 1750, foi proferida sentença nos autos do processo nº 2006.5101018546-0, julgando improcedente o pedido. Entretanto, não constou do dispositivo da citada sentença menção ao pedido de exclusão da AIH nº 2439775195.\r\n\r\nConseqüentemente, resta esclarecido que, quanto à mencionada AIH, ocorreu a hipótese da COISA JULGADA, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, em relação à mesma.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando: a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3 e 4, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agência Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 32 da Lei n. 9.656/98 ; e a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 156.342,45\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.” (destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, tendo em vista que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegada irretroatividade do ressarcimento para os contratos anteriores à vigência da Lei nº. 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº. 9.656/98, aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à AIH nº 2439775195, nos termos do art. 267, V, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a todos os demais pedidos. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009182-1 GERALDO TAVARES DOS SANTOS (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 147/158.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010401-3 ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 464/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de correção dos meses de março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), julho/1990 (12,92%) e fevereiro/91 (20,21%), bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação equivocada dos índices de correção dos meses de junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), maio/1990 (7,875%), fevereiro/1991 (21,87%), deduzidos os percentuais aplicados à época própria, relativamente a sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 10/11, conforme certidão de fls. 13; que, intimada pessoalmente, conforme fls. 15/16, não houve manifestação, conforme certidão de fls. 17, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012138-2 GERMANO SANTOS DA ANUNCIACAO (Adv. MARTA DE BETANIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 223/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nGERMANO SANTOS DA ANUNCIAÇÃO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), 10,14% (relativo ao mês de fevereiro de 1989) e de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF nº 0200-013-16927-6. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/17 e 25. Custas (fl. 20).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 31/48, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 49/69 e 78/88.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 91). \r\n\r\nA CEF agravou de forma retida da decisão de fls. 92 (fls. 96), tendo sido o agravo retido recebido à fl. 97.\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 99/107), mas o autor não concordou com tal proposta (fls. 43/44).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n.º 0200-013-16927-6 (fls. 85).\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF (0200-013-16927-6), com data de aniversário todo o dia 1º, conforme fls. 84, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89 e FEV/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar que a conta de poupança n.º 0200-013-16927-6 (fls. 84) possuía “data de aniversário” no dia 01º de cada mês. Com efeito, deveria ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89, merecendo prosperar esse pedido.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nQuanto à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 01, conforme fl. 84, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança 0200-013-16927-6 terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança 0200-013-16927-6, a pagar ao Autor o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989, conforme fl. 85), e o índice de reajuste de 8,04%, sob pena de julgamento ultra petita, relativo a junho de 1987, na data de seus respectivos vencimentos, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013091-7 PAVLOV ALEXANDER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a petição de fls. 195 como agravo retido. \r\n\r\nÀ parte autora, ora agravada, no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos de fls. 197/207 \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023934-4 IVAN RUSSO (Adv. ALINE RUSSO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 460/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVAN RUSSO promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a exibição dos extratos das contas de poupança referentes aos anos de 1987 a 1991.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 23/24, conforme certidão de fls. 27; que, intimado pessoalmente, conforme fls. 29/31, não houve manifestação, conforme certidão de fls. 32, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025444-8 RENATA ROBAINA AZEREDO CARVALHO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 57), por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003236-5 TOULON COM/ IND/ DE MODAS S/A (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o INMETRO para que informe, comprovadamente, se ajuizou Execução Fiscal para cobrança dos débitos questionados na presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003696-6 JOSE LIVRAMENTO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a pagar o saldo de sua conta vinculada de FGTS corrigida pelos seguintes índices: 26,6% (jun/87), 42,72% (jan/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (mai/90), 7,87% (jun/90), 12,92% (jul/90), 20,21% (fev/91) e 13,90% (mar/91).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 11/12, conforme certidão de fls. 13; que o mandado (fls. 15/16) expedido para sua intimação pessoal resultou na certidão negativa de endereço de fls. 17, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, § único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004758-7 ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (Adv. OTAVIO FERREIRA, FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA, LUIZA PALMI CASTAGNINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008769-0 ALDA SUN ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010132-6 ANIZETE SEQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.010925-6 JACQUES ATTIE (Adv. JOAO BRANDT DA SILVA) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 446/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACQUES ATTIE, qualificado na petição inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Sr. CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, no que concerne ao autor, com seu retorno às suas atividades laborativas e que sejam retiradas de sua ficha funcional quaisquer anotações a respeito do referido processo administrativo.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a ciência dos fatos tidos como “irregularidades” se deram em 26/06/96; que a Portaria que constituiu a Comissão de inquérito é datada de 30/06/99, tendo sido publicada em 30/06/99; que a pena aplicada ao autor foi a de suspensão por sessenta dias, conforme publicação no BSL nº 170 de 04/09/01; que, em conformidade com o art. 42, inciso II, da Lei 8.112/90, a ação disciplinar estava prescrita desde seu início, eis que passaram-se três anos entre a ciência do fato e a instauração da Comissão de Inquérito.\r\n\r\nA inicial é acompanhada de documentos (fls. 06/07 e 09/17), sendo as custas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nInformações oferecidas às fls. 23/29, aduzindo, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que no presente caso a dilação probatória se faz indispensável e a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nFoi proferida sentença, às fls. 30/33, julgando improcedente o processo, por entender o MM. Juiz ser a via mandamental inadequada ao caso, pela ausência de dilação probatória.\r\n\r\nApelação (fls. 40/45). A sentença foi anulada, em virtude de ser imprescindível a manifestação do MPF (fls. 52/61).\r\n\r\nO MPF se manifestou, às fls. 71/73, pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante colima a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar no que a ele concerne, seu retorno às suas atividades laborativas e que sejam retiradas de sua ficha funcional quaisquer anotações a respeito do referido processo administrativo.\r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.\" (RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nO argumento central desenvolvido pelo impetrante reside na alegação prescrição do Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nEm que pese o posicionamento do i. presentante do MPF, no parecer de fls. 71/73, entendo que, para o julgamento da matéria apresentada em Juízo, é indispensável a instrução da inicial com todos os atos que precederam a instauração do PAD, bem como de cópia de todo o procedimento, de forma a restar esclarecido o termo inicial para a contagem da prescrição.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, os artigos pertinentes à hipótese, in verbis:\r\n\r\nArt. 142. A ação disciplinar prescreverá: \r\n\r\nI - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; \r\n\r\nII - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; \r\n\r\nIII - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. \r\n\r\n§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. \r\n\r\n§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. \r\n\r\n§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. \r\n\r\n§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nArt. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nCabe salientar que, nos termos do art. 142, §3º, é a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar que interrompe a prescrição e não a constituição da Comissão de Inquérito, sendo certo que o documento de fl. 09 comprova que, quando da constituição da Comissão de Inquérito, já havia sido aberto o processo administrativo nº 35000.010217/96-09.\r\n\r\nConseqüentemente, não são suficientes os documentos adunados aos autos para o deslinde da questão posta em Juízo, sendo inviável afastar a conclusão apresentada pela autoridade apontada como coatora na estreita via mandamental, ação em que é vedada a dilação probatória. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020995-9 JOSE ROBERTO DE BRITTO SALIM (Adv. VERA BARCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 472/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE BRITTO SALIM impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja considerada válida a inscrição no Exame de Ordem 2007-2, bem como válidos os resultados das provas que realizar, tanto na primeira fase, quanto na prova de Direito Constitucional, da segunda fase e, em caso de aprovação em ambas as fases, seja realizada a inscrição como advogado nos quadros da OAB-RJ.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 23/27.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 33; que o mandado expedido para sua intimação pessoal (fls. 36/37) resultou na certidão negativa de fls. 38; que os mandados de fls. 41 e 50/51, expedidos para intimação pessoal do(a) patrono(a), resultaram nas certidões negativas de fls. 42 e 51 verso, respectivamente, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017840-2 ORTO CENTER LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nORTO CENTER LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando o recebimento e processamento do Recurso Voluntário Hierárquico, referente ao auto de infração nº 14926512, processo nº 46215.009572/2007-14, anexando-o ao auto do respectivo processo administrativo, independentemente da realização do depósito do valor integral da multa. \r\n\r\nAlegou, em síntese, ter sofrido autuação por parte da Fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, através do Auto de Infração nº 14926512, processo nº 46215.009572/2007-14. Sustentou ter Impugnado a autuação, entretanto, os argumentos foram julgados rejeitados pelo órgão julgador de 1ª instância. Aduziu, con tudo, não ter interposto Recurso Administrativo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a exigência do depósito do valor integral da multa no montante de R$ 2.043,12 (dois mil e quarenta e três reais e doze centavos). \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 19/50.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 51.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 53/54, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrada prestou informações às fls. 61/64, pugnado pela denegação da ordem. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 68, deixando de se manifestar a respeito do mérito, em vista de alegada ausência de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTata-se de writ em que a Impetrante objetiva o recebimento e processamento do Recurso Voluntário Hierárquico, referente ao auto de infração nº 14926512, processo nº 46215.009572/2007-14, anexando-o ao auto do respectivo processo administrativo, independentemente da realização do depósito do valor integral da multa. \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou não ser constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”. Essa foi a decisão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513.\r\n\r\nDesta forma, conforme já demonstrado na decisão de deferimento da liminar, filio-me ao recente posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o prosseguimento do recurso voluntário a ser interposto, no auto de infração nº 14926512, processo nº 46215.009572/2007-14, sem a exigência do depósito prévio do valor integral da multa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018492-0 MAURO MARTHA DURAO BARBOSA (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURO MARTHA DURÃO BARBOSA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja concedida a aposentadoria voluntária requerida, e já processada administrativamente.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matricula SIAPE 248893, classe S/004, em exercício na SEGUR- Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Sustentou que, em 16 de junho de 2008, requereu sua aposentadoria voluntária, pelo processo administrativo nº 46215.021682/2008-35, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, após completar o tempo de serviço geral de 45 (quarenta e cinco) anos, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aduziu, por fim, haver demora além do prazo legal, para decidir e assinar a Portaria concessiva da aposentadoria requerida. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/30.\r\n\r\nCustas pagas à fls. 31.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 33, deferindo em parte o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 43/44, alegando a inexistência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 45/51.\r\n\r\nManifestação do Advogado Geral da União à fl. 52v.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 55/56, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir\r\n\r\nTrata-se de writ na qual o impetrante almeja que seja concedida a aposentadoria voluntária requerida, e já processada administrativamente.\r\n\r\nQuanto à presente lide, verifica-se que a demora na conclusão do processo de aposentadoria voluntária se justifica pelo fato de haver pendente um processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nConforme salienta o i. representante do Ministério Público Federal (fl. 56), o impetrante não comprovou seu direito líquido e certo, bem como o abuso de autoridade ou o ato ilegal, tendo em vista que no caso em comento, o pedido do impetrante encontra óbice no art. 172 da Lei nº 8.112/90, o qual dispõe:\r\n\r\n“Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não merece prosperar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021636-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x MARILZA COLLARES DE OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 480/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA propõe Execução por Título Extrajudicial em face de MARILZA COLLARES DE OLIVEIRA, MILTON AGOSTINHO VALDEZ e MARLENE COLLARES DE OLIVEIRA VALDEZ, objetivando a condenação dos executados ao pagamento de quantia relativa a financiamento para aquisição de imóvel.\r\n\r\nTendo em vista fls. 55, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009374-2 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo RONALDO BATISTA DE SOUZA E JANEIDE PROCOPIO DE SOUZA em face da sentença de fls. 227/229, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO (Adv. KATIA MEIRELES DA SILVA). . Diante da petição de fl. 152, providencie o autor a planilha atualizada.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a ré, para efetuar o devido depósito, em 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.001698-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 478/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nTendo em vista fls. 41 e 47, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005483-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LUCAS MONTEIRO TOMASINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 470/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de LUCAS MONTEIRO TOMASINI, objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia relativa ao Contrato de Financiamento - Recursos do FAT nº 192247174000001760.\r\n\r\nTendo em vista que, após sucessivos deferimentos de dilação do prazo para cumprimento de despacho, a autora não cumpriu o despacho de fls. 47, conforme certidão de fls. 54, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.029417-3 ANTONIO FERRAZ RIBEIRO (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 466/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO FERRAZ RIBEIRO promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a expedição de alvará a fim de levantar quantia referente ao FGTS retida junto à ré em razão das correções dos Planos Econômicos.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 25; que, intimado pessoalmente, conforme fls. 28/30, não houve manifestação, conforme certidão de fls. 31, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006949-9 TULIO ALEXANDRE GALLIANO (Adv. DANIELA MUNHOZ DE AVILA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 468/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTULIO ALEXANDRE GALLIANO promove a presente ação em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a homologação da opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 10, conforme certidão de fls. 12; que o mandado expedido para intimação pessoal (fls. 15) resultou na certidão negativa de endereço de fls. 16, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, § único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028710-7 MELISSA ANN DE CARVALHO (Adv. ARLETE SALES DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 476/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMELISSA ANN DE CARVALHO propõe OPÇÃO DE NACIONALIDADE em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a homologação, por sentença, de sua opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nTendo em vista fls. 24, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002167-7 EDMUNDO BARRIOS NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 474/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDMUNDO BARRIOS NOGUEIRA propõe OPÇÃO DE NACIONALIDADE em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a homologação, por sentença, da opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nTendo em vista fls. 35, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018362-8 IRENE RAMOS RIBEIRO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 456/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nIRENE RAMOS RIBEIRO propõe Ação Sumária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a creditar as diferenças de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32% na conta de poupança nº 348804-6, agência 0233, desde as épocas próprias, bem como a apresentar os extratos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/22. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo. Pelo que se verifica, às fls. 24, a presente ação é idêntica a do Processo nº 2008.5101010397-9 em curso perante esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019444-4 REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv. REGINA COELI MARTINS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 78/85 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nII - Diante da existência da Ação Civil Pública nº 2006.510104674-4, que tramitou perante a 22ª VF, na qual foi decretada a nulidade do processo administrativo nº 10768.015328/92-7, unicamente no que pertine à falta de intimação pessoal, por não terem sido convocados pessoalmente os interessados (fls. 15/49) e considerando que, nos presentes autos, a autora requer o cancelamento da cobrança de foro e laudêmio pela mesma razão (pela nulidade do procedimento em virtude da falta de chamamento da proprietária), esclareça a autora se pretende prosseguir com o pedido principal formulado nos presentes autos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em caso afirmativo, cite-se, NÃO SEM ANTES a autora providenciar a adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo, ainda, complementar as custas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.018132-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x BRAULIO GOMES CORDEIRO (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x NELSON BUENO MANHAES E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução n.º 2001.51.01.022025-4.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.022025-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x BRAULIO GOMES CORDEIRO (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO, ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS) x MANOEL PINTO QUINTANILHA SOBRINHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando as contra-razões às fls. 117/120, aos demais apelados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm tempo: atente-se para o despacho proferido nos autos principais (remessa ao Contador) que deve ser cumprido antes da subida destes autos à segunda instância).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 692768"
                            ],
                            "692769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490307-6 JAMYR VASCONCELOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se- vista ao autor.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031562-0 CESAR AUGUSTO SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 255/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a condenação da ré a abster-se de exigir o pagamento de Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários de complementação de aposentadoria que são pagos pelo IRB - Brasil Seguros S/A, seja em retenção na fonte, seja na declaração anual de ajuste, bem como a condenação da ré para restituir todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria, seja no curso de seu processamento, parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que trabalhou para o IRB - Brasil seguros S/A, tendo aderido ao plano de aposentadoria complementar, passando a receber seus benefícios a partir de 01/02/2005. Sustentou que os valores mensais recebidos a título de complementação de aposentadoria, decorrem do patrimônio formado através de aportes tributados realizados pela empresa, pelos funcionários e pela própria fundação. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/15 e 17/68.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 16.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 70, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 86/108, sustentando, como prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 124/140.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 141), o autor não se manifestou, e a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 159). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\nQuebra 2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2007, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 19/12/2007.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nQuando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado parte dos pagamentos das contribuições para a previdência complementar antes do advento da Lei 9.250/95, faz jus à isenção correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes, na forma do art. 6º, alínea “b”, da Lei n.º 7.713/88.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, considerando que a isenção do imposto de renda está restrita às contribuições efetuadas pela parte autora no período de 01/1989 a 31/10/1995 (ou até data da aposentadoria, se esta for anterior), a forma de cálculo baseia-se no valor dessas contribuições atualizado monetariamente. Assim, o imposto de renda passa a incidir sobre as complementações de aposentadoria, até que o somatório dos valores dos benefícios alcance o montante referente ao total das contribuições, cabendo, então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão dessas contribuições dos rendimentos tributáveis. A partir de então, o tributo volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhida pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002505-1 HELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 276/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Renda dos benefícios previdenciários recebidos da PETROS, bem como a condenação da ré a devolver o imposto de renda recolhido nos últimos 05 (cinco) anos sobre a suplementação de aposentadoria. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ser associado à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, e que na vigência do seu contrato de trabalho com a PETROBRÁS contribuiu na qualidade de mantenedor-beneficiário. Sustentou que da sua inscrição na PETROS até o início da aposentadoria, teve tributado com os salários recebidos da empregadora PETROBRÁS, até fins de 1995, as contribuições mensais. Alegou, contudo, ter ocorrido a tributação em dobro das contribuições mensais.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 17/32.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 33.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 33, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 40/62, sustentando, preliminarmente, a ausência de prova e, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 70/75.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 76), as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 85 e 88). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de prova, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de direito.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2008, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 27/02/2008.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nQuando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado parte dos pagamentos das contribuições para a previdência complementar antes do advento da Lei 9.250/95, faz jus à isenção correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes, na forma do art. 6º, alínea “b”, da Lei n.º 7.713/88.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, considerando que a isenção do imposto de renda está restrita às contribuições efetuadas pela parte autora no período de 01/1989 a 31/10/1995 (ou até data da aposentadoria, se esta for anterior), a forma de cálculo baseia-se no valor dessas contribuições atualizado monetariamente. Assim, o imposto de renda passa a incidir sobre as complementações de aposentadoria, até que o somatório dos valores dos benefícios alcance o montante referente ao total das contribuições, cabendo, então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão dessas contribuições dos rendimentos tributáveis. A partir de então, o tributo volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhida pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0012437-4 WILSON DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1 - Fl. 373 - Nada a deferir, devendo o patrono do autor observar o despacho de fl. 356.\r\n\r\n2 -Tendo em vista a certidão de fl. 374, expeça-se o alvará de levantamento do autor Wilson Dias Martins.\r\n\r\n3 - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0033140-8 JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028259-6 GESSY BARBOSA DIAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Vistos etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou incosntitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028581-0 LOURDES DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LOURDES DA SILVA PINTO/REP/P/ SUELI RAQUEL DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar o valor da diária de asilado que era paga ao seu finado marido, com a implementação do benefício em folha mensal de pagamento, bem como a condenação para pagar as parcelas atrasadas, desde 25/05/2007 até a correta implementação em folha mensal de pagamento. \r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, ser viúva do policial militar do antigo Distrito Federal (Sebastião de Paula Pinto). Sustentou ter requerido após o falecimento, em 25/05/2007, a respectiva pensão militar. Alegou, por fim, que apesar de receber a pensão, a diária de asilado que seu falecido marido recebia, a qual integrava seus proventos, não lhe foi concedida. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/24.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 25.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 34/38, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento (fl. 39).\r\n\r\nRéplica às fls. 42/44.\r\n\r\nA autora não manifestou interesse na produção provas (fl. 50).\r\n\r\nA União Federal juntou os documentos de fls. 54/55.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual a Autora almeja a condenação da ré a pagar o valor da diária de asilado que era paga ao seu finado marido, com a implementação do benefício em folha mensal de pagamento, bem como a condenação para pagar as parcelas atrasadas, desde 25/05/2007 até a correta implementação em folha mensal de pagamento. \r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a autora é viúva do instituidor da pensão (fl. 15).\r\n\r\nAs regras de equivalência e irredutibilidade global abarcam tão-somente os proventos e vantagens que, de regra, integravam o patrimônio jurídico do servidor público e não aquelas cujo recebimento se encontrava condicionado à efetiva prestação do serviço ou à constância de determinada situação, tal como ocorria com a Diária de Asilado, vantagem personalíssima e precária.\r\n\r\nA Diária de Asilado não integra o patrimônio jurídico do militar instituidor da pensão. Desta forma, os herdeiros, para ter direito a tal rubrica, devem comprovar que se enquadram nas hipóteses e se atendidos os requisitos contidos na lei.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0015988-2 DEA DE SIQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101007553-0, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014431-6 ABERJ - ASSOCIACAO DOS ADMINISTRADORES DE BINGOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 1.009/1.011- intime-se o autor, ora devedor, para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008302-2 MARCIO LOPES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 284/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARCIO LOPES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04%, relativo ao mês de junho de 1987 e 19,75%, relativo ao mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0228, sob o número 00728817-6, com aniversário dia 01. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/15 e 24.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 16.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 33/50, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos (51/69).\r\n\r\nA CEF juntou documentos (fls. 75/78).\r\n\r\nRéplica às fls. 80/97. Juntou os documentos de fls. 99/221.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 224/226, apresentando proposta de acordo. Juntou os documentos de fls. 227/231.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 234, afirmando não ter interesse no acordo apresentado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 09/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0228, sob o número 00728817-6, com data de aniversário todo o dia 01, conforme fl. 14, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias. \r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a caderneta de poupança na CEF da parte autora, agência 0228, sob o número 00728817-6, possuía data de aniversário todo o dia 01, conforme fl. 15, deveria ter sido reajustada em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 19,75%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, sob pena de julgamento ultra petita, e o índice de reajuste de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na conta de poupança, agência 0228, sob o número 00728817-6, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex leges. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009383-0 ELZA FIGUEIREDO SINA FONYAT E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os documentos de fls. 32 e 35 se referem à conta nº 02569792-2, cujo aniversário é dia 09; os de fls. 43 e 208 se referem à conta nº 214.85-3, cujo aniversário é dia 28 e os de fls. 47 e 56, à conta nº 01771730-8, cujo aniversário é dia 01. \r\n\r\nQuanto à conta nº 763.360-1, há os documentos de fls. 40/42. Entretanto, da análise dos mencionados documentos não se pode aferir a data de aniversário da mencionada conta, o que inviabiliza o julgamento dos presentes autos em relação a tal conta.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que a CEF esclareça, comprovadamente, a data de aniversário da conta nº 763.360-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010345-8 AVANI SIQUEIRA DAS NEVES (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 247/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nAVANI SIQUEIRA DAS NEVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando sejam os réus condenados ao pagamento dos percentuais de 8,04% (junho/87), e 47,31% (janeiro/89).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de cadernetas de poupança na CEF, agência 0214, sob os números 0019491-9 e 0056788-0. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nCom a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 09/25. Custas (fl. 28).\r\n\r\nEm petição protocolada em 14/06/07, a autora requereu a desistência dos pedidos relativos aos seguintes percentuais: 85,24% (abril/90), 44,80% (maio/90) e 21,87% (fevereiro e março/91) (fl. 27). \r\n\r\nA CEF protocolou contestação em 18/07/07, às fls. 30/43, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos (fls. 44/45).\r\n\r\nFoi proferido despacho, à fl. 46, determinando a citação apenas do BACEN, em virtude de a CEF já ter apresentado contestação.\r\n\r\nA CEF juntou documentos (fls. 50/51).\r\n\r\nO BACEN contestou o feito, às fls. 55/60, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica (fls. 64/67).\r\n\r\nInstadas as especificarem provas (fl. 68), a autora não manifestou interesse na produção de provas (fls. 71/72), e a CEF requereu a a intimação do autor para apresentar o extrato dos meses de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, março/abril de 1990.\r\n\r\nFoi proferida a sentença de fls. 81/83, homologando a desistência requerida relativa aos percentuais de 8,04% (julho/87), e 47,31% (janeiro/89), 85,24% (abril/90), 44,80% (maio/90) e 21,87% (fevereiro e março/91), bem como extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 87/88.\r\n\r\nA CEF interpôs o recurso de agravo retido (fl. 92).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 93, verificando a ocorrência de erro material na sentença de fls. 81/83, quanto ao pedido de desistência relativa aos percentuais de 8,04% (julho/87), e 47,31% (janeiro/89).\r\n\r\nContra razões do agravado (fls. 95/96).\r\n\r\nA CEF juntou os extratos das contas poupança, relativo ao período de 12/1989 (fls. 98/105).\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 117/118. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87 \r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0214, sob o número 0019491-9, com data de aniversário todo o dia 01, conforme fl. 14, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nPor outro lado, conforme afirmado pela autora (fls. 117/118), a caderneta de poupança na CEF, agência 0214, sob o número 0056788-0, foi aberta apenas em 11/02/1988 (fl. 20), infere-se, pois, que esta não faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias. \r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que as cadernetas de poupança na CEF da parte autora, agência 0214, sob os números 0019491-9 e 0056788-0, possuíam data de aniversário todo o dia 01 e dia 11, respectivamente, conforme fls. 15 e 21, deveriam ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, nas contas de poupança, agência 0214, sob os números 0019491-9 e 0056788-0, e o índice de reajuste de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na conta de poupança, agência 0214, sob o número 0019491-9, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013079-6 GILKA MOREIRA FORTES (Adv. RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou o requerimento administrativo feito junto à CEF para fins de obtenção dos extratos da conta de poupança (fls. 17).\r\n\r\nPor outro lado, é indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nEm face do exposto, defiro à parta autora a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para cumprimento do item “III-a” de fls. 41, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013159-4 MARIA ODETTE DE SOUSA COUTO (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc\r\n\r\nIntime-se a CEF para informar se cumpriu o acordo homologado à fl. 100.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014693-7 TARCISO FONSECA (Adv. JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 78: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015694-3 ANDRE FREITAS DE CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 308/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nANDRE FREITAS DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 2,49% (relativo ao mês de maio de 1990) e 14,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF nº 130771-1, agência 224. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/15 e 25. \r\n\r\nGratuidade (fl. 16).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 32/49, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 50/74.\r\n\r\nA parte autora manifestou em réplica (fls. 78/80) e juntou documentos às fls. 92/98 e 101/127. \r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 130/164), mas o autor não concordou com tal proposta (fls. 166).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n.º 130771-1, agência 224 (fls. 126).\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF (nº 130771-1, agência 224), com data de aniversário todo o dia 5, conforme fls. 94, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar que a conta de poupança nº 130771-1, agência 224, possui data de aniversário todo o dia 5. Com efeito, deveria ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89, merecendo prosperar esse pedido.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nQuanto à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 5, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nQuebra Transcreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança objeto da presente demanda terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nII.3.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.3.e - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.3.f - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança nº 130771-1, agência 224, a pagar ao Autor o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989, conforme fl. 126), e o índice de reajuste de 8,04%, relativo a junho de 1987, na data de seus respectivos vencimentos, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000850-8 ORLANDO DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante de fl. 222, torno sem efeito a prisão condução determinada às fls. 171/172.\r\n\r\nIntime-se o autor do teor de fl. 222.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016342-3 OTACILIO GOUVEIA MOTA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJuntem a parte autora cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social de JORDANO LEITÃO LAPORT DE AZEVEDO SODRÉ, com a data mais antiga de suas opções pelo FGTS. Intime-se pessoalmente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030547-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GINANDO DA CAMARA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 488/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de GINANDO DA CAMARA LOPES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Av. Alberico Diniz, nº 800, bloco 08, apto. 201, Bairro Jardim Sulacap, nesta cidade.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/09.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 21/22. Juntou documentos (fls. 23/26).\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 37, requerendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Juntou documento (fl. 38).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, diante da manifestação da União Federal à fl. 37, verifica-se que o réu entregou voluntariamente o imóvel em questão, em 18/09/2008 (fl. 38).\r\n\r\nConseqüentemente, resta evidente que o presente feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formado o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022139-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nManifestem-se a CEF, ora embargada, sobre os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008918-8 APRESS DIVULGAÇAO E PROMOÇOES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 263/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAPRESS DIVULGAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando seja anulado o ato que excluiu a autora do regime SIMPLES de tributação, desconstituindo os créditos decorrentes de tal ato, ou , alternativamente, que o ato seja parcialmente desconstituído afim de que passe a produzir efeitos ex-nunc.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se dedica à produção de imagens para televisão, não estando incluída atividade comparada a de publicitário e que foi surpreendida com a sua exclusão do SIMPLES por intimação datada de 07/08/03.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos de fls. 16/33, sendo as custas recolhidas à fl.34.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 39/40 (fl. 41). \r\n\r\nA União Federal apresentou resposta às fls. 50/56, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 60/62. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende seja anulado o ato que excluiu a autora do regime SIMPLES de tributação, desconstituindo os créditos decorrentes de tal ato, ou , alternativamente, que o ato seja parcialmente desconstituído afim de que passe a produzir efeitos ex-nunc.\r\n\r\nA opção pelo sistema SIMPLES é o estatuto jurídico instituído pela Lei nº 9.317/96 em cumprimento ao art. 179 da CF/88, que prescreve \"tratamento jurídico diferenciado\" às microempresas e empresas de pequeno porte, consistente essencialmente no recolhimento unificado de tributos federais (incluídas as contribuições previdenciárias).\r\n\r\nEsse sistema compreende, apenas, uma técnica unificada de recolhimento, fiscalização e controle dos impostos e das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nOs entes tributantes (União Federal e INSS, por exemplo) sujeitam-se aos procedimentos desburocratizados de arrecadação das exações que lhe são devidas, confirmando, porém, o exercício da autonomia competencial outorgada por lei.\r\n\r\nA Lei do Simples utiliza-se de critério quantitativo próprio para definir microempresa e empresa de pequeno porte, inverbis:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); \r\n\r\nII - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). \r\n\r\n§ 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. \r\n\r\n§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”\r\n\r\n“Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. \r\n\r\n§ 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: \r\n\r\na) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; \r\n\r\nb) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; \r\n\r\nc) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; \r\n\r\nd) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; \r\n\r\ne) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; \r\n\r\nf) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996. \r\n\r\n§ 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: \r\n\r\na) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; \r\n\r\nb) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; \r\n\r\nc) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; \r\n\r\nd) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos; \r\n\r\ne) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; \r\n\r\nf) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF; \r\n\r\ng) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; \r\n\r\nh) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado. \r\n\r\n3º A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea d do parágrafo anterior, será definida. \r\n\r\n4º A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, o art. 9° da Lei n° 9.317/96 arrola uma série de situações em que a opção pelo simples é vedada, sendo que a maioria destas situações conservam critérios de ordem subjetiva. A questão ora debatida diz respeito ao inciso XIII do art. 9°, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, enfrentando a questão no julgamento da ADInMC 1.643, afastou a inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 9 ° da lei em referência, entendendo que \"ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9317, de dezembro de 1996, não podem optar pelo 'Sistema Simples' as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida\".\r\n\r\nMerecem registro as palavras do Relator, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, que esgotam o tema:\r\n\r\n“5. Quanto ao mérito, referindo-se expressamente ao art. 179 da Carta Magna, a Lei nº 9317/96, ao incentivar essas modalidades de empresas, teve por objetivo o seguinte: evitar o abuso do poder econômico pelas empresas mais fortes; retirar as micro e pequenas empresas da clandestinidade ou da chamada economia informal; gerar empregos e possibilitar às pessoas que estejam alijadas do mercado de trabalho por falta de capacitação específica, técnica ou profissional, de manter seu próprio negócio dentro de sua habilidade natural.\r\n\r\n6. Com essa visão social e econômica, o art. 9º da Lei nº 9.317/96 relacionou uma série de situações relativas às pessoas jurídicas tidas pelo legislador como incom patíveis com o tratamento fiscal e administrativo preconizado naquele dispositivo constitucional, tais como: valor da receita bruta anual, qualificação de seus integrantes, participação societária dos seus integrantes em outras empresas, forma de sociedade, limite de venda de produtos importados, representação de empresa estrangeira, ramo de atividades, etc.\r\n\r\n7. Com efeito, especificamente quando ao inciso XIII do citado art. 9º, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples'.\r\n\r\n8. Conseqüentemente, a exclusão do 'Simples', da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional.\r\n\r\n9. Não há falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária - e esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 - pode discriminar por motivo extrafiscal entre os ramos da atividades econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.\r\n\r\n10. A razoabilidade da Lei nº 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, tendo em vista que esse favor fiscal decorre do implemento da políica fiscal e econômica, visando interesse social. Portanto, é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juízo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo. A respeito da violação do § 1º do artigo 145 da Carta Federal já afirmara o Min. Moreira Alves que 'em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal' (RE nº 153771, DJU de 05.09.97). Ademais, o dispositivo está condicionado a expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nDestarte, tendo a Autora como objeto social as atividades de “prestação de serviços de reportagens e jornalismo, produções, promoções, shows, teatro, empreendimentos e criações artísticas, cinematográficas e culturais, de vídeos e clipes, gravações videográficas, fotográficas (...)”, conforme cláusula segunda de fl. 18, não se deve reconhecer a existência de relação jurídica que lhe permita se manter no SISTEMA SIMPLES, na forma da Lei n° 9.317/96.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0000460-2 ADILSON LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . I - Por ora suspendo o despacho de folha 685.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução somente em relação ao autor WILSON XAVIER e à folha 05 dos embargos à execução foi RATIFICADO o parecer de folha 652 em que concordou com a planilha de folhas 630/644, expeçam-se as requisições de pagamento para as autoras EDNA COSTA DE SOUZA - R$ 26.211,09 , ELISABETE MARANGONI DE MENEZES - R$ 26.158,51 e HELENA FERREIRA DA SILVA - R$ 13.774,31 e os honorários advocatícios no valor de R$ 3.307,20 corrigidos desde 02 de dezembro de 2005. \r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007553-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DEA DE SIQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nManifestem-se os embargados sobre os embargos de declaração opostos pela União às fls. 89/93.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026077-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 92.0033140-8. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/06.\r\n\r\nImpugnação à fl. 09, na qual o embargado defendeu, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. Juntou documentos às fls. 10/12.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 13), o qual apresentou cálculos às fls. 14/17.\r\n\r\nManifestação do embargado à fl. 20. Juntou os documentos de fls. 21/63.\r\n\r\nManifestação da União Federal, à fl. 66, em que ratifica o parecer de fls. 05/06 e concorda com os cálculos da Contadoria Judicial. Juntou o documento de fl. 67.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 68/69, remetendo os autos ao contador. \r\n\r\nA Contadoria Judicial se manifestou à fl. 71.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 75. Junto documentos de fls. 76/77, 80/81 e 84/97.\r\n\r\nManifestação da Contadoria Judicial (fl. 99). Juntou os cálculos de fls. 100/105.\r\n\r\nManifestação do Embargado à fl. 111, concordando com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nManifestação de concordância da União Federal à fl. 114.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 85/95, afasto a preliminar de ausência de documentos.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 111 e 114, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa de ambas as partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 100/103).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 59.172,91 (cinqüenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), corrigível desde 03/2005.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000984-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADILSON LOURENCO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ADILSON LOURENCO, EDNA COSTA DE SOUZA, ELENIR IVAN CORDEIRO, ELISABETE MARANGONI DE MENESES, HELENA FERREIRA DA SILVA, NATANAEL JOSÉ RIBEIRO, NORMA REGINA NERY GONÇALVES, NOTENIS BARBOSA DE SOUZA, SEBASTIÃO ISAC DA SILVA e WILSON XAVIER.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 98.0000460-2. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, ausência de título executivo, uma vez que o autor WILSON XAVIER já recebeu os seus resíduos relativos aos 28,86%, através do Alvará nº 288/2005, no processo de conhecimento.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/07.\r\n\r\nO Setor Judicial de Cálculos, à fl. 09, apresentou planilha, com valor total de R$ 69.451,11, tendo excluído do cálculo o embargado WILSON XAVIER, bem como os honorários relativos ao mencionado embargado.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, diante da petição de fls. 13/16, na qual os novos patronos da autora Elisabete Marangoni de Meneses manifestam que não possuem interesse no que concerne aos honorários advocatícios, deixo de deferir novo prazo aos mencionados patronos, conforme requerido à fl. 27, diante da desnecessidade de tal devolução de prazo, que iria atrasar desnecessariamente o julgamento da lide.\r\n\r\nCabe salienta, também, que o Contador Judicial apresentou exatamente o mesmo valor apresentado pela União.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, eis que, de fato, não há diferenças a serem apuradas em relação ao embargado WILSON XAVIER, uma vez que, conforme fls. 628 dos autos principais, se verifica que este recebeu os seus resíduos relativos aos 28,86%, através do Alvará nº. 288/2005 (fl. 628). \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal opôs embargos à execução somente com relação ao autor WILSON XAVIER, e conforme fl. 05 dos presentes embargos, ratificou o parecer de fl. 652 dos autos principais, em que concordou com a planilha de fls. 630/644, à SEADI para excluir do pólo passivo os embargados ADILSON LOURENCO, EDNA COSTA DE SOUZA, ELENIR IVAN CORDEIRO, ELISABETE MARANGONI DE MENESES, HELENA FERREIRA DA SILVA, NATANAEL JOSÉ RIBEIRO, NORMA REGINA NERY GONÇALVES, NOTENIS BARBOSA DE SOUZA e SEBASTIÃO ISAC DA SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n26 - 00.0210393-1 LAFAYETTE LERAC VALDETARO CORREA DE SA E OUTROS (Adv. DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES, JORGE SANTANA QUEIROZ, OSWALDO BARBOSA SILVA, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, CARMEN REGINA DE ALMEIDA MORORO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 2686/2687, letra C, item 7 (com exceção da herdeira Nanci Pereira Chavão, que já recebeu em 2001, através do alvará 314/2001), observando os cálculos de fls. 2515/2516, devendo ainda deduzir do total o valor do Alvará já pago.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 692769"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013355-7 MADINE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 207/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013521-2 GASCOM EQUIPAMENTOS IND/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 193/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023836-4 CERAMICA BERNARDO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027348-0 SABREGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, FLAVIA CREPALDI ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 214/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0004357-8 PAULO ROBERTO DE JESUS RODRIGUES (Adv. RONALDO DA PENHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,97. . “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora nas custas.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003910-7 JOSE ROSA PEREIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018276-7 EVA ALVES MOREIRA AMARAL (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC e condeno a autora nas custas.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019277-3 WALTER LEAL SOUTO GONCALVES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC(prescrição)e condeno a parte autora nas custas.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022984-0 ANGELA MARIA PEREIRA NUNES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e condeno a parte autora em custas.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023568-1 JOSE WALTER CORREIA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. Os autores deverão na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários (art.29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pelos autores, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004371-1 WERTON BOECHAT DINIZ E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 228/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 440,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,00. . “(...)Por fim, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros) formulado pelo 2º autor, RAFAEL GUEIROS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009235-7 MARIO FARIA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora nas custas.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010455-4 GENILCE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021860-2 DJANIRA ALMEIDA DE SANTANNA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 259/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. Os autores deverão na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pelos autores, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000250-6 LOURDES PEREIRA DE MELLO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. Os autores deverão na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nDeixo de condenar a ré em custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024071-7 LAPIS DE COR PLANEJAMENTO E CRIACAO PUBLICITARIA LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 114:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 693836"
                            ],
                            "693837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006373-7 CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007520-9 SORVETERIA LOPES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102143-6 CARLINHOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, BETANIA DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 646 - Requeira a parte autora o início da execução na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para instruir o mandado, sob pena de baixa e arquivamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0001813-1 CARLOS RODRIGUES MARTINS (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 144, promova a viúva, ALZERINA RODRIGUES MARTINS, habilitação nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize MARLENE RODRIGUES MARTINS, sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014060-4 MARCIANO BOTELHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o ofício de fl. 490, intime-se o autor para comparecer ao Hospital de Jacarepaguá, a fim de realizar o exame.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023660-4 SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 81, juntando cópia da petição inicial dos processos n.ºs 2001.5101006676-9 e 00.0592948-2.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018491-8 GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO) x MINISTERIO DA FAZENDA-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, eis que a procuração de fls. 09 não está assinada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o autor a inicial, primeiramente, para retificar o pólo passivo, substituindo o órgão ali arrolado, que não possui personalidade jurídica pró pria e ainda, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, devendo as custas judiciárias serem complementadas.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da emenda à inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0776052-3 NELSON NAHON E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 661/664, conforme certificado à fl. 666, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0006870-2 LUCIA HELENA DE MOURA GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que até a presente data a parte autora não efetuou o depósito da primeira parcela relativa aos honorários periciais, conforme já determinado na r. despacho de fl. 196, revogo a r. decisão de fl. 135 (deferimento da prova pericial contábil).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0100392-6 ROBERTO TOMIYA NAGOYA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO AMRO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a informação de fl. 233. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0015650-0 ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. YUMA HELENA DOS SANTOS BICHARA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 328, conforme certificado à fl. 337, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.017128-7 IZADO LISBOA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às 360/363 (Prazo: 10 (dez) dias).\r\n\r\nNão havendo solicitação de novos esclarecimentos por parte da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, intime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 250).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do r. despacho de fl. 343, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018026-4 WILSON VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x LETRA S/A (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, DONATO DIAS SOLON RIBEIRO, IVER LESSA AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 183/185 - Intime-se a parte autora/devedora para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 533,22 - valor em junho/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024479-9 DUARTE DIRCEU DE CASTRO ALVES E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CAROLINA MARTINS E SILVA, ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito dos honorários sucumbenciais pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 314/315), intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007185-7 NORMA SUEIRO DA COSTA VASCONCELLOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009106-6 AMANDIO ANACLETO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 369/398 e 404/467.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 350) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003090-2 ALREMAR BASILIO DE ARAUJO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 261/321 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000243-5 ISABEL ROSA (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003169-5 ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a peça inicial para que faça constar do pólo passivo da presente demanda a CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie cópia da peça inicial, bem como da emenda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0005661-5 LAURA MARIA PEREIRA FURTADO E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Fl. 173 - Indefiro, tendo em vista que o valor foi requisitado conforme determinado nos artigos 3° e 4º e parágrafo único da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 169.\r\n\r\n21 - 96.0002652-1 NEUZA DOS SANTOS GREGORIO E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 490/491 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 98.0004560-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 297 - Defiro o pagamento dos honorários periciais em 2 (duas) parcelas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para realizar o depósito da 1º parcela, no prazo de 10 (dez) dias, e a 2º parcela 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira.\r\n\r\n23 - 99.0022043-9 VITORIA CIRIACA BEVILAQUA DE PAIVA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, ALOISIO DA SILVA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Promova a parte autora o início da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020450-3 POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018053-2 ELVIRA VALOIS DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial para instruir o mandado de citação. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se e intime-se a CEF para, no prazo de 60(sessenta) dias, juntar os extratos das contas-poupança, referentes aos períodos de correção pleiteados na inicial.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0513678-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE MIRANDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . \r\n\r\nA indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado.\r\n\r\nNão concordando a parte autora (FURNAS) com os cálculos da Contadoria Judicial, apresente os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013705-8 HI-TECH DO BRASIL S.A. (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 268/269 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 271/272 - Tendo em vista que a União Federal não concordou com o pedido de parcelamento da dívida, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018868-7 WALDIVA REIS CAMARGO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no tocante ao pólo passivo, eis que o DIRAP - Diretoria de Administração do pessoal da Aeronáutica - não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023689-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ENEILDO JOSE RANGEL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para fixar o valor da causa em R$ 39.256,73 (trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis centavos e setenta e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ENEILDO JOSE RANGEL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 693837"
                            ],
                            "693838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004472-6 MARIA LUZIA CAVALCANTE DE SOUTO (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 143, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0005246-1 FERNANDO VERONESSE AGUIAR E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 186/189, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n3 - 99.0017968-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 376/526. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008627-3 FABIO NASCIMENTO ROCHA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 117, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018767-7 GILVAN LUNA DA SILVA - REP/ P/ GILVANICE LIMA DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DEBORA LERNER). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 201/202, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão dos autos e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025208-7 MARLENE DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPor isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026159-3 ANITA MACEDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nANITA MACEDO DA SILVA,FERNANDA COUTO DE REZENDE,MARIA LUIZA FLORENCIO NUNES,ROSEMARY GOMES MOTTA,VITORIA DE SOUZA RAMOS DA SILVA propuseram a presente ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a incorporação do reajuste de 28,86% aos seus vencimentos. Sustentam que as Leis 8.622 e 8627/93 concederam percentuais diferenciados aos oficiais generais e demais militares de patentes inferiores, o que viola o princípio da isonomia e o artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Requerem a incidência do indigitado percentual desde janeiro de 1993, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Com a inicial vieram as procurações e documentos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça como requerida.\r\n\r\nA presente sentença é proferida antecipadamente, na forma do art. 285-A do CPC, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nReproduz-se, portanto, o teor da fundamentação contida na sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.020832-3, que tratou de matéria idêntica.\r\n\r\nA remuneração dos servidores militares, desde a EC 20/98, está sujeita à legislação específica, o que se concretizou pela edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. \r\n\r\nOs efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares decorrentes do reajuste a partir da aplicação do percentual de 28,86% estendeu-se até o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nTem-se, portanto, que a parte autora busca, em 2008, o pagamento de passivo devido até dezembro de 2000, sendo certo que a ação foi proposta após decorrido o prazo legal de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, in verbis: \r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nPor isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002291-8 MARINA MAGALHAES BARBOSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002975-5 MARCIO ANTONIO PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003054-0 JONECIR DA SILVA MENESES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003841-0 DARCI MARTINS SARDINHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o número que consta no Termo de Informação de Prevenção (fls. 45) não é referência de CPF de pessoa física, mas tão somente um código utilizado pelo sistema processual da Justiça, cumpra a parte autora os despachos de fls. 46 e 48, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004124-0 ANESIO VARGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004290-5 ELIANE MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006267-9 ELCIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006270-9 ELZA WANDERLEY GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007119-0 EDILSON BANDEIRA LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008015-3 AMAURI RODRIGUES SOARES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008515-1 CARMELA SALES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015939-0 JOANA DA SILVA MOREIRA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028465-2 AUGUSTO DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025641-0 FABIO FERRENTINI SAMPAIO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 949,50. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0041495-6 JARDIM DE INFANCIA O PATINHO SABIDO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOIS). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 201, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n23 - 94.0024111-9 ISABEL SABOIA DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 278. Intime-se a parte ré (CEF) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a exigência do Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n24 - 96.0014179-7 MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 331/350, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n25 - 98.0003125-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará para pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 98.0003128-6 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nSESNI - Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Maria de Fátima Mayhe Raunheitti Ramos, qualificadas nos autos, movem ação em face da União Federal, objetivando, em síntese, anulação de cobrança realizada para a devolução de valores que foram transferidos à sociedade a título de subvenção social. Alegam que os recursos foram aplicados em bolsas de estudo, atentando-se para as finalidades que informam a concessão do benefício. Pretendem provar a alegação através de prova pericial nos registros contábeis da sociedade. Juntam documentos. Custas recolhidas às fls. 53. \r\n\r\nA ré contestou o pedido, pugnando por sua improcedência.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial, a União interpôs agravo de instrumento.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de quesitos suplementares, formulado às fls. 1186 pela parte autora. O art. 425 do CPC é claro ao estabelecer que o momento de formular quesitos suplementares é durante a diligência, motivo pelo qual tal faculdade fica preclusa. Ressalta-se, ainda, que a perita se manifestou duas vezes nos autos, nas quais restou evidente que alguns esclarecimentos ficaram prejudicados pelo fato da parte autora não dispor de toda a documentação a ser analisada. Portanto, não há necessidade de novos esclarecimentos.\r\n\r\nNa dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nAssim, insurgindo-se contra o teor do ofício que lhe foi endereçado, no qual se requisitou a devolução dos recursos cedidos em razão de prestação de contas deficiente, deveria a parte autora, em juízo, ter demonstrado que deu à quantia recebida a destinação correta, afastando qualquer suspeita de má gestão de recursos públicos.\r\n\r\nNo entanto, a par de descumprir o dever de prestação de contas previsto no art. 66 do Decreto 93.872/86, a parte autora deixou de se desincumbir do ônus processual que lhe pertence. \r\n\r\nIsso porque a perita afirmou categoricamente às fls. 1169 - quesito 17 que “os documentos comprobatórios da aplicação da subvenção não foram exibidos para perícia.” Tais documentos seriam idôneos a comprovar que os valores transferidos efetivamente receberam a destinação devida.\r\n\r\nDa mesma forma, equivoca-se a expert ao asseverar que a concessão de novas subvenções presume a regularidade das anteriores (fls. 1168 resposta ao quesito 16). O argumento não induz à procedência do pedido, haja vista que a Administração pode ter incidido em erro ao aprovar prestação de contas defeituosa ou ao conceder novo benefício contrariando a legislação de regência. Ao fazer tal comentário, a perita excedeu sua atribuição, na medida em que lhe cabia tão somente elucidar os fatos a partir de conceitos técnicos e não formular juízos de valor. \r\n\r\nAdemais, a perícia verificou a aplicação de recursos provenientes das subvenções sociais no mercado financeiro (quesito 31, às fls. 1173), razão pela qual afigura-se necessária a remessa dos autos ao MPF, nos termos do art. 40 do CPP e art. 7º da Lei 7.347/85.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar que deu aos recursos a destinação devida. Em suma, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo da relação processual Maria de Fátima Mayhe Raunheitti Ramos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0020841-0 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0013567-9 MARIA DA CONCEICAO GAMA E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 204/205, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão dos autos e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000625-7 CELIA MACEDO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019350-1 MARIA ELENA BASSOLS PEGADO CORTEZ (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 311/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em custas, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020920-7 RAIMUNDO MEDEIROS ALBUQUERQUE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 333/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. O autor deverá na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pelos autores, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar RAIMUNDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (fls. 14).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015737-6 ROGERIO ALMEIDA MANSO DA COSTA REIS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 328,80. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas do Autor, existentes nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, deduzidos os percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art.9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art.29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017372-2 EVALDO GOMES FAUSTINO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 316/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027969-0 LUZIA CRISTINA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014925-6 PEDRO PAULO PIRES BARRADAS (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 27 - Defiro, por 10 (dez) dias, a prorrogação do prazo requerida.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028381-7 DILANE SOUZA DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ. . Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, a divergência existente entre o valor atribuído à causa na emenda à inicial acostada às fls. 51/63 (R$ 2.000,00), e aquele constante da cópia da emenda destinada a instruir o mandado de citação (R$ 26.000,00).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.007920-6 ALEXANDRINA MARIA DE ARAUJO E ARAUJO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 378, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.015157-5 MARIA DE LOURDES VATER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 165, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0513524-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ENIR BARRETO DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Cumpra a parte autora (FURNAS) o despacho de fl.262.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a expedição do Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.007156-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x BAZAR LELULI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 126 - Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.,\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020892-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTRO. . Fls. 77/81 - Manifeste-se o exeqüente (CEF).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019613-1 ELZA TEIXEIRA FONTES GOMES DA SILVA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 693838"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0001078-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO LEBLON (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032293-9 JOBAMEM LTDA (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009598-2 WANDA VIEIRA MACHADO LISBOA BRAGA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora efetue o depósito dos honorários periciais, como já determinado no despacho de fl. 146.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, intime-se o Ilustre Perito para elaboração do respectivo laudo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006520-2 NEYDE BRAGA ROMA (Adv. JORGE BLOISE, CELSO BRAGA GONCALVES ROMA, VALERIA BARCELLOS BLOISE, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007585-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011695-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019381-6 ALCIMAR THOMAZ PALMEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Pelo exposto, determino a exclusão da ANATEL do pólo passivo da relação processual por ausência de interesse jurídico na demanda, e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual Comum, fórum da Capital.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028495-0 VANIA DA CUNHA BENVOLF (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, recebo os embargos de declaração como mera peça informativa.\r\n\r\nEm 13 de outubro do corrente ano, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no Resp nº 1.012.903, por via de conseqüência não mais existem os motivos ensejadores da suspensão do feito.\r\n\r\nProssiga-se com o regular andamento do processo. \r\n\r\nDeixo, no entanto, para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0005836-0 ALDA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n10 - 97.0102535-0 BALBINO SATURNINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Constando na fl. 528 dos autos comprovação de levantamento, em 13/04/2005, do Alvará nº 138-PREC/2005, expedido em favor do autor Balbino Saturnino dos Santos, esclareça a advogada, no prazo de 10(dez) dias, seu requerimento de fls. 643/680, relativo a habilitação de herdeiros para posterior levantamento de suas cotas-parte.\r\n\r\nII - Neste mesmo prazo, deve a advogada comprovar a entrega do valor recebido através do Alvará acima mencionado a seus beneficiários, uma vez quando da sua expedição o autor já havia falecido, conforme faz prova a certidão de óbito juntada na fl. 647.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista à AGU para cumprimento do item IV do despacho de fl. 634.\r\n\r\n11 - 99.0019561-2 HEBERT MOREIRA NUNES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Oficie-se ao IPUB - Instituto de Psiquiatria da UFRJ no sentido de solicitar designação de nova data do exame pericial do autor, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, a ser realizado pelo Dr. Allan Gonçalves Dias, uma vez que não houve tempo hábil para que o autor fosse intimado.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001241-8 MESSIAS RODRIGUES CLEMENTINO - REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000786-6 JANAINA WOLBERGER BOTELLI (Adv. MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2006.51.01.000786-6\r\n\r\nI - Defiro a devolução do prazo remanescente contado após o início da greve, conforme requerido a fls. 168.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré (fls. 232/233), com a conseqüente oitiva da autora. Designo audiência de instrução de julgamento para o dia 11.02.2009, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002789-4 VERA VILLA NOVA RODRIGUES (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça e a União isenta.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005767-9 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL - JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DA MARINHA DO BRASIL. . Processo nº 2007.51.01.005767-9\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nI - Como se depreende dos autos a ação mandamental foi convertida em ação ordinária, não tendo, contudo, a parte autora adequado o valor da causa ao rito, razão pela qual concedo prazo de 10(dez) dias para retificação do valor da causa. Cumpridos adequadamente, à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nII - Regularize a parte autora a peça de fls. 145, eis que a mesma não foi \r\n\r\ndevidamente assinada.\r\n\r\nIII - Após devidamente cumpridos os itens I e II, defiro a produção de prova pericial médica na área de ortopedia e neurologia, conforme requerido peça parte autora a fls. 142/144, nomeando para o encargo os Drs. Carlos Alberto Machado e Fernanda Veiga de Góes, respectivamente, ambos com endereço conhecido desta Secretaria, os quais deverão ser intimados após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre os laudos. Intimem-se as partes. Após, aos peritos. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, devendo a parte autora acostar aos autos a documentação que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015373-5 CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 68/69 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026619-0 FRANCISCO DE ASSIS VIOLANTI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor para se manifestar em cinco dias, em respeito ao princípio do contraditório e por pretender a União dar efeito infringente aos embargos por ela interpostos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008287-3 PAULINA BARBOzA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da sentença de fs. 37/38, publicada no diário oficial de 24.10.2008, sob o fundamento de que houve contradição.\r\n\r\nPor atender ao requisito da tempestividade, passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nProcedem as alegações da autora.\r\n\r\nDe fato a pensão foi deixada por José Neves da Silva e as parcelas em atraso referem-se ao período de maio de 2003 a março de 2004, quando já estava em vigor o Novo Código Civil.\r\n\r\nPor conseguinte, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os alterando o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da Autora os valores em atraso referentes à pensão por morte deixada por José Neves da Silva, correspondentes ao período de 28.05.2003 a março/2004, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, com fulcro no Novo Código Civil, estes últimos a contar do trânsito em julgado da sentença.(...)”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020037-7 MESSIAS FRANCA DE JESUS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado (a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o advento da resposta. Cite-se a parte ré, com urgência.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020939-3 DILSON RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios por não ter a relação jurídica triangular se aperfeiçoado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020956-3 BENEDITO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios por não ter a relação jurídica triangular se aperfeiçoado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021001-2 GLORIA DE SANT'ANA PIMENTEL E OUTRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 98.0002065-9 FERNANDO LUIZ SAYAO LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 765 a 771 e 798, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.018610-2 RENATO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 142/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, tendo em vista à gratuidade deferida a fls. 187. P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (Adv. MYRTHES SETTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 216/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002997-6 ARIZA ZAVARIZE FERNANDES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 224/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios em face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008366-9 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011486-1 ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. NELSON CARQUEJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 178 e 180/verso, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021319-0 JORGE FERNANDES CARDOSO LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Conforme precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal (AGV 154604 - Processo nº 200702010048287, UF: RJ, Órgão Julgador: Sexta Turma Esp., data da decisão 29/08/2007, data DJU: 12/09/2007) o valor da causa deve aproximar-se do conteúdo econômico pretendido e, em sendo contrato com saldo devedor de alta monta, o valor da causa deverá corresponder ao valor do próprio imóvel. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a inicial para coadunar o valor da causa de acordo com a fundamentação retro.\r\n\r\nII - Tendo em vista a existência de valor em aberto referente ao período inicialmente estabelecido (240 meses), conforme noticiado às fls. 42) no mesmo prazo do item I, emende o autor a inicial, sob pena de inépcia, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0002531-3 WASHINGTON NETTO E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE C. DA C. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.298/299, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 93.0012100-6 JOSE RUI DE JESUS PAIVA E OUTROS (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fl. 332.\r\n\r\nHavendo concordância com os referidos cálculos, deposite a parte autora, à ordem e disposição deste Juízo, o valor de R$ 533,92, referente aos honorários sucumbenciais devidos.\r\n\r\n32 - 94.0026873-4 JOSE CARLOS MARTINS GIESTA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 357/358 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n33 - 95.0005961-4 ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.176/177 e o BACEN, na f. 179, requerem a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0020977-8 MARCINO AZAMBUJA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 340, 344, 351 e 355, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0024470-2 MAGDALENA CORREA DOS SANTOS (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x HARLEY DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RENATA BOTNER) x MARLY PEREIRA SANTIAGO (Adv. RENATA BOTNER) x WALDA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Fls. 290/291 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.001977-2 NEWTON BORGES DE MORAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.005264-1 ALTAMIR FREITAS BRAGA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção de prova pericial médica na área de urologia, conforme requerido pela parte ré na de fls. 245, nomeando para o encargo o Dr. Paulo Gabriel Pessoa, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pela ré. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, devendo a ré acostar aos autos os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020884-7 EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oficie-se ao IPUB - Instituto de Psiquiatria da UFRJ no sentido de solicitar indicação de médicos especialistas nas áreas Psiquiatria e Neurologia para funcionarem como peritos deste Juízo nos autos em referência, podendo, para tanto, designar data (dia e hora) e local do exame pericial, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008735-0 LEONARDO ROSALBA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009521-8 FRANCISCO COUTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011632-5 ROSA MARIA MENDES VALENTE RAMOS E OUTRO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para acostar aos autos contestação original devidamente assinada, sob pena de revelia.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015157-0 ELIANA MARIA GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019453-1 FRANCISCO CIRILO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023542-9 EDSON GONCALVES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.025170-8 ANTONIO DE PAULA BOTELHO REP/ P/ RENATO DA COSTA BOTELHO (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Processo nº 2007.51.01.025170-8\r\n\r\nBaixo os autos em diligência para despacho saneador:\r\n\r\nI - Instadas as partes a manifestarem as provas que pretendem produzir, o 1º réu (fls. 78) informou não ter provas a produzir. A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (fls. 82).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que a teor do disposto no art. 343, do CPC, cada parte pode requerer o depoimento pessoal da outra, sendo defeso a parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. \r\n\r\nIndefiro a oitiva dos representantes dos réus, por tratar-se de pessoas jurídicas de direito público, em nada contribuindo para o deslinde da controvérsia depoimento de procurador habilitado e/ou de eventual preposto, que jamais tiveram qualquer contato com o de cujus.\r\n\r\nConcedo prazo de 10 dias para a parte autora acostar aos autos o rol de testemunhas que pretende ouvir e os fins pretendidos com tal prova, a fim de se aferir a necessidade, ou não, da produção de tal prova.\r\n\r\nII - Fls. 84. Compulsando os autos verifico que a 2ª ré, instada a se manifestar em provas, limitou-se a requerer o prosseguimento do feito. Na contestação de fls. 72/73 protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito. D. v., como tal postulação foi genérica determino que a 2ª ré esclareça, de forma pormenorizada, quais provas pretende realizar e os fins por ela pretendidos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento; ficando, desde já, ciente que o silêncio será considerado como desinteresse na produção de quaisquer provas.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar espólio de Antônio de Paula Botelho, representado por seu inventariante Renato da Costa Botelho (fls. 11).\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008190-0 ETELVINA DE AZEVEDO MATTOS - ESPOLIO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x SUELY MATTOS DE LIMA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015437-9 RUY PEREIRA MACHADO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/87); Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89); Plano Collor I (março/90) em sua conta de poupança.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui o autor domicílio em Duque de Caxias que se encontra no âmbito de competência da vara federal de São João de Meriti onde foi criada vara federal. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que a vara federal de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)”\r\n\r\nSendo assim, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015878-6 NEUZA DO MONTE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015891-9 LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015898-1 AMERICO RAMOS BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017990-0 MARILENE DE SA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019352-0 ANGELA MARIA MARQUES CACELA (Adv. THADEU SENNA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019365-8 CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.020296-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x RICARDO LOURENÇO LOMBA E OUTRO. . Pelo exposto, determino a exclusão da ANATEL do pólo passivo da relação processual por ausência de interesse jurídico na demanda, e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual Comum, fórum da Capital.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021206-9 SYLVIO CARLOS SOBROSA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora complemente as custas judiciais, segundo os valores constantes da Tabela de Custas da Justiça Federal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 00.0622287-0 FELISBERTO GUEDES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX, CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . Abra-se vista à União para se manifestar quanto ao pedido de habilitação formulado pelos filhos e viúva do obituado autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesde já determino o prosseguimento da execução na forma estabelecida pela decisão de f. 105 e verso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 96.0017638-8 CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Transitado em julgado o V. Acórdão que confirmou a sentença, intime-se a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ comunicando o inteiro teor do decisum (fs. 86/90, 127, 145/146, 167/168 e verso).\r\n\r\nOutrossim, fica a CDRJ autorizada a proceder ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados, nos termos da sentença.\r\n\r\n58 - 98.0012962-6 COOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA (Adv. PAULO CANTUARIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da extinção do feito sem resolução do mérito e do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.011128-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Às partes para manifestação acerca das petições datadas de 16.05.2003, 07.08.2003 e de 20.09.2005 não localizadas na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.009991-7 STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. FERNANDO A G JAYME) x CTIS INFORMATICA LTDA (Adv. ZELIO MAIA DA ROCHA) x GERENTE GERAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão que reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.000753-5 FABRICIO PAGAN (Adv. LUCIO FLAVIO S DE PAIVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS-CPESFN (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão de f. 167 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.009207-5 ALESSIA ALCANTARA LEITE LOPES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO O RIO DE JANEIRO. . 1. Abra-se vista às partes para manifestação acerca da petição datada de 13.09.2006 não localizada na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\n2. Com o trânsito em julgado do V. Acórdão que confirmou a sentença denegatória da segurança, após manifestação quanto ao item anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015922-8 GERALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Às partes sobre as petições não localizadas na Secretaria deste Juízo e datadas de 21.11.2006 e 11.01.2007, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo impetrante.\r\n\r\n64 - 2008.51.03.001910-0 USINA SANTA CRUZ S/A - COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 295, V, 267, I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil e artigo 18o, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem ônus de sucumbência, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.022596-7 TREU S/A-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-IRAJA E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Às partes para se manifestarem sobre a petição datada de 12.01.2005 não localizada neste Juízo, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.020779-6 MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . O presente mandado de segurança tem como objeto o pedido de expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, bem como a não-inscrição do nome da impetrante em dívida ativa e no CADIN, relativamente aos valores constantes no processo administrativo nr. 18471.00652/2003-14.\r\n\r\nA sentença denegou a segurança, no entanto o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região a reformou, consoante ementa de f. 446.\r\n\r\nA União, por seu turno, interpôs recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos. Houve, posteriormente, interposição de recursos de Agravo de Instrumento ainda pendentes de apreciação pelo E. STJ e pelo e. STF, consoante movimentação processual adunada aos autos na f. 508.\r\n\r\nComo não são ainda exeqüíveis os pedidos em questão, suspendo o feito até a vinda das decisões definitivas referentes aos agravos de instrumento acima noticiados.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022391-5 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA E OUTRO. . Diante do cumprimento do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.021285-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . DECISÃO\r\n\r\nSegundo a certidão do oficial de justiça de f. 193, a apontada autoridade coatora responsável encontra-se na Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em Niterói.\r\n\r\nComo se sabe, no mandado de segurança, a competência é fixada em razão do local da sede onde se localiza a autoridade apontada como coatora e possui natureza absoluta, indelegável, portanto.\r\n\r\nSendo assim, por situar o órgão em Niterói, declino da competência em favor de uma das varas federais cíveis de Niterói a que couber na distribuição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021838-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ªREGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA N° 2008.51.01.021838-2\r\n\r\nIMPETRANTE: BANESTES S/A e OUTRO\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA 7ª REGIÃO FISCAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a impetrante, em liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a respectiva declaração de inexigibilidade da inclusão da contribuição social sobre o lucro líquido na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a Lei n° 9.316/96 é inconstitucional e que confunde os conceitos de renda e de lucro, sendo desprovida de razoabilidade a incidência da contribuição na base de cálculo do imposto de renda.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, são necessárias algumas considerações. \r\n\r\nA primeira delas é que a impetrante não apontou, categoricamente em sua peça inicial, qual seria o ato coator que almeja afastar. \r\n\r\nImportante esclarecer que o mandado de segurança não se presta para a discussão, em tese, de lei reputada inconstitucional pela parte, sob pena de usurpação da competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, apesar de a Impetrante não mencionar de forma clara na fundamentação e no seu pedido quais são os créditos tributários cuja exigibilidade pretende suspender, acosta uma série de documentos comprobatórios do recolhimento dos dois tributos em discussão - a CSLL e o imposto de renda de pessoa jurídica, em diferentes competências e exercícios, o que, por si só, afasta o necessário periculum in mora em sede liminar. \r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados em ação própria, consoante en tendimento esposado na Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.)\r\n\r\nPor tal razão, passo a analisar o seu pedido de liminar.\r\n\r\nA Lei n° 9.316/96 alterou a legislação sobre o imposto de renda e estabeleceu que o valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderia ser deduzido do lucro real, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.\r\n\r\nArt. 2o A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, será calculada à alíquota de dezoito por cento.\r\n\r\nArt. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.516-2, de 24 de outubro de 1996. \r\n\r\nArt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1o de janeiro de 1997.”\r\n\r\nO debate restringe-se na avaliação da legitimidade da incidência da CSSL na base de cálculo do imposto de renda, levando em conta os conceitos dos institutos jurídicos de renda e lucro.\r\n\r\nEm análise perfunctória e seguindo a orientação da jurisprudência, vem sendo admitida a contribuição incidente na base de cálculo, uma vez que tal pagamento não se insere como despesa. Acerca do tema, vale a pena transcrever os seguintes arrestos:\r\n\r\nCSLL. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TAL TÍTULO DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTÁRIO. LEI 9.316/96.\r\n\r\nA inclusão do valor da contribuição na sua própria base de cálculo não vulnera o conceito de renda constante do artigo 43 do Código Tributário Nacional .\r\n\r\nLegalidade da Lei 9.316/96, que no artigo 1o, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - unânime - 2a Turma - Resp 395.842/SC - Ministra Eliana Calmon).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INDEDUTIBILIDADE. ART. 1º DA LEI N. 9.316/1996. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. O art. 1º da Lei n. 9.316/1996 não ofende o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN, de forma que o valor referente à CSLL não pode ser, na apuração do lucro real, deduzido da base de cálculo do imposto de renda.\r\n\r\n2. O Código Tributário Nacional define genericamente a base de cálculo do imposto de renda, competindo à lei ordinária seu detalhamento. Dessa forma, não há empecilho para que o legislador ordinário imponha limites à dedução da verba dispensada no pagamento\r\n\r\nde tributos, pois a forma de apuração do lucro real ficou a seu\r\n\r\nencargo.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 670079, Processo: 200400832649, UF: SC, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 27/02/2007, DJ DATA:16/03/2007 PÁGINA:336, Relator(a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para apresentar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016431-2 JEANNICE MILAGRES DE SOUZA (Adv. MARCELO MONTEIRO MESQUITA) x COMANDANTE E CHEFE DA SECAO DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR - SECAO DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DO LESTE - RJ. . PROCESSO Nº 2008.51.01.016431-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEANNICE MILAGRES DE SOUZA visando, liminarmente e a final, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer desconto, a título de reposição ao erário dos valores da cota-parte de pensão militar do filho do de cujus, Leonardo Milagres de Souza, percebidos de boa-fé pela impetrante. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que são irrepetíveis as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, a violação do contraditório e da ampla defesa e o direito à irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 18/63. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da impetrante formuladas na inicial.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, tenho o mesmo por presente, uma vez que a possível reposição ou indenização ao erário, pela impetrante, dos valores por ela recebidos a título de pagamento de cota-parte de pensão militar concedida a seu filho, é claramente indevida, tendo em vista que os valores pagos até agora à impetrante o foram de boa-fé, e da mesma forma foram recebidos. Desse entendimento não discrepam os precedentes jurisprudenciais, verbis:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES.\r\n\r\nAnte a presunção de boa-fé no recebimento do auxílio-alimentação, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Precedentes.\r\n\r\nRecurso provido, com a concessão da ordem a partir da impetração.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - RMS n° 17308/DF - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - unânime - DJ de 23.05.2005, p. 309)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA-FÉ DO BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.\r\n\r\nRecurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - EDcl no RMS n° 12393/PR - Rel. Min. LAURITA VAZ - unânime - DJ 06.06.2005 p. 346)\r\n\r\nMS nº 10740, 3ª Seção, DJ de 12/03/2007, p. 197, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. \"Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\" (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005).\r\n\r\n3. Ordem concedida.\r\n\r\nO certo é que, uma vez reconhecida a boa-fé dos interessados a Administração deve se abster de perseguir qualquer reposição por parte da impetrante.\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que a Administração não pode, por conta de seu próprio erro, compelir a impetrante, beneficiária de cota-parte distinta daquela paga ao seu filho, a devolver valores que a ela não foram destinados. Ainda que mãe e filho sejam beneficiários da mesma pensão militar, certo é que a recebem através de cotas-partes distintas, que não se comunicam, não podendo um dos beneficiários arcar com os valores indevidamente pagos a outra. \r\n\r\nTendo a impetrante referida importância descontada de seus proventos, os quais ostentam natureza alimentar, cabível é o deferimento de liminar a fim de evitar dano irreparável, qual seja o comprometimento de seu sustento e de seus familiares.\r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que a condição financeira da impetrante torna necessário e inadiável a manutenção do seus proventos de pensão até que sejam observadas as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade coatora que se abstenha de realizar descontos nos proventos de pensão pagos à impetrante, a título de reposição ou indenização ao erário, pelo recebimento dos valores referentes à cota-parte de pensão concedida ao seu filho, Leonardo Milagres de Souza. Intime-se a autoridade impetrada, notificando-se-a para cumprimento e para que preste as informações no prazo legal.. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n71 - 2008.51.01.018780-4 MARIA DA GLORIA ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . DECISÃO\r\n\r\nA autoridade apontada como coatora pela impetrante possui sede funcional em Brasília, no Distrito Federal.\r\n\r\nComo se sabe, a competência no mandado de segurança é fixada em razão do local onde se situa a sede funcional da autoridade indicada como coatora, não prosperando a alegação de que a União abarca todo o território nacional. Está-se diante de regra especial.\r\n\r\nPor conseguinte, declino da competência em favor de uma das varas federais localizadas em Brasília.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.815183-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n73 - 00.0730668-7 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REJANE HELENA MARIANO PINEL). . \r\n\r\nI - Susto, por ora, a expedição dos alvarás de levantamento determinada pelo despacho de fls. 288, para que os expropriados dêem integral cumprimento ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.\r\n\r\nII - A União Federal (AGU) deve ser ouvida sobre todo o processado, desde fls. 124, por ser assistente da expropriante.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 99.0004885-7 JOAO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo mais 10 (dez) dias para a CEF dar cumprimento ao despacho de fls. 1071, devendo comprovar a baixa na hipoteca do imóvel relativo ao autor MANUEL DA ROCHA MONTEIRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.01.001527-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ANTONIO CESAR DE AZEVEDO MATOLA (Adv. IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA). . Concedo à Caixa vista dos autos, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.027486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ELZA CARNEIRO ARAUJO (Adv. ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU). . Diante da manifestação da CEF às fls. 41 sobre a possibilidade de conciliação, designo audiência para o dia 18/02/2009 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n77 - 90.0009410-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MARIA DE FATIMA SILVA DO CARMO E OUTROS (Adv. DENILSON MIGUEL DE SOUZA) x TANIA MARA VILELLA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO RAMOS PAULO). . Fl. 241 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela UNIÃO, pelo prazo de 06(seis) meses.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.031717-3 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para autorizar o levantamento a ser implementado pela ré dos valores depositados a título de PIS/PASEP deixado por Manoel do Nascimento (PIS nº 1239693001-1) em favor de sua mãe, ora autora. O montante deverá ser monetariamente corrigido segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para preparo pela ré. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n79 - 2008.51.01.019590-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x RONALD SANTOS. . Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico que corresponde ao valor do bem imóvel adjudicado e deverá recolher as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.019594-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO. . Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico que corresponde ao valor do bem imóvel adjudicado e deverá recolher as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.020440-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ORLANDO SALVADOR RODRIGUES FERNANDES E OUTRO. . 1. Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a ao disposto no Decreto-Lei nº 70/66, artigo 37, §§ 2º e 3º, ressaltando não ser hipótese de aplicação do antigo Código de Processo Civil já totalmente revogado pelo Diploma atual. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a autora adequar o valor da causa com o seu conteúdo econômico que corresponde ao valor do bem imóvel adjudicado e deverá recolher as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n82 - 2008.51.01.509863-9 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a ao disposto nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n83 - 94.0068913-6 NATALINA DE SOUZA NUNES (Adv. ALAMIR RAGGIO VERGACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, comunica a autora não ser possível executar o julgado, demonstrando, assim o seu desinteresse pela mesma.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.490226-3 LUCAS GASPAR CASTRO PINTO FIALHO (Adv. RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA) x COMISSÃO DE VESTIBULAR DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta por LUCAS GASPAR CASTRO PINTO FIALHO em face da COMISSÃO DE VESTIBULAR DA UFRJ, objetivando, em síntese, ser autorizada a sua inscrição para participar do vestibular cuja prova se deu em 09.11.2008.\r\n\r\nA presente demanda foi distribuída, inicialmente, para o Juízo de plantão - 35a Vara Federal - em 08.11.2008. No entanto, o referido Juízo indeferiu a liminar.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos livremente em 10 de novembro do corrente ano; ou seja, após a realização da prova que almejava o demandante participar.\r\n\r\nPor via de conseqüência, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, posto ser impossível retroagir no tempo e autorizar a participação do autor no vestibular da UFRJ já ocorrido.\r\n\r\nA perda do objeto da ação gera a perda do interesse de agir por deixar de ser útil a prestação jurisdicional pretendida. Aliás, neste sentido foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal em sede de plantão judicial. (vide fs. 26 e 26/verso)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n85 - 88.0014621-0 FELISBERTO GUEDES (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Foi interposto agravo de instrumento pelo autor, em 1988, quando o processamento se dava no próprio Juízo a quo, que se encarregava de remeter o recurso ao E. Tribunal Regional da 2a Região.\r\n\r\nTranscorridos muitos anos, os herdeiros do obituado autor requerem a desistência do recurso, conforme peça de f. 132.\r\n\r\nHomologo tal pleito e determino a baixa e o arquivamento deste feito. \r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n86 - 2008.51.01.011568-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALEXANDRE DE MORAES NEVES. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça oferecida pela União na qual questiona o beneficio concedido em favor do autor.\r\n\r\nInstado o autor a se manifestar, permanece silente.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o autor não tenha se manifestado neste incidente processual também não acostando documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiente, não prospera a impugnação ora em análise.\r\n\r\nA partir dos documentos adunados nos autos principais, verifica-se que o demandante reside em imóvel alugado (f. 33), paga pensão alimentícia de aproximadamente R$ 1000,00 (mil reais), conforme documentos de fs. 36 e 37, possui um filho (f. 43), sofreu gastos com a saúde de seus familiares (fs. 45/70).\r\n\r\nAssim, embora o seu soldo seja razoável, as despesas perpetradas pelo autor o tornam hipossuficiente, por uma simples questão matemática. Vale dizer, basta subtrair os seus gastos habituais para se chegar a montante reduzido.\r\n\r\nComo cediço, o beneficio da gratuidade de justiça é uma das garantias de acesso à Justiça e passa pela análise da situação concreta da parte, de modo que não se aufere a necessidade pelo quantum salarial percebido, mas pelos gastos e custos corriqueiros da vida, que podem reduzir a capacidade econômica do interessado.\r\n\r\nAssim, por restar evidenciada a frágil capacidade econômica do autor, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2002.51.01.017225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCOS ARTUR DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos presentes embargos à execução, foi proferida sentença, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região e já transitada em julgado em 28.11.2007, na qual se declarou subsistente a execução conforme os cálculos apresentados pelos embargados e pelo valor já penhorado (f. 87 dos autos principais). A Caixa foi, ainda, condenada em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. A E. Corte Regional fixou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má fé (f. 168).\r\n\r\nNesse sentido, é absolutamente indevida a impugnação à execução apresentada pela Caixa, posto já haver coisa julgada a ser cumprida. Aliás, também deve incidir sobre o valor da execução a multa legal de 10% (dez por cento) fixada no Código de Processo Civil, em seu artigo 475-J, uma vez que determinado o adimplemento da obrigação, cabia a Caixa apenas pagar.\r\n\r\nNos autos principais foi expedido alvará para pagamento do crédito em favor dos autores, consoante valor apresentado na f. 87 daquele autos.\r\n\r\nRemanesce, assim, o pagamento a ser efetivado pela Caixa e correspondente ao 1% sobre o valor atualizado da causa dos embargos a título de litigância de má fé e da multa de 10% sobre o valor da execução nos termos do artigo 475-J, ambas as quantias em favor dos autores. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, autorizo a imediata expedição de alvará de R$ 10.872,35; já depositado pela Caixa (f. 237), conforme peça do patrono dos demandantes de f. 239, que desiste dos demais valores correspondentes aos seus honorários, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nApós a expedição do alvará, remetam-se os autos à Caixa para em 10 (dez) dias proceder ao depósito do remanescente, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n88 - 00.0121457-8 EDUVALDO JOSE DUARTE E OUTROS x CARLOS JORDAO DE ALMEIDA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x PORTOBRAS-EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA). . I - Tendo sido homologada a habilitação do Espólio de CICERO SANTANA DA SILVA, representado por seu inventariante Cenildo Santana da Silva, cujo processo de inventário nº 2001.004.015461-1, tramita na 2a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, determino a imediata transferência para conta a ordem e disposição daquele Juízo do saldo da conta nº 001896284, aberta na CAIXA - PAB TRF, em favor do falecido Autor. Oficie-se para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 99.0016801-1 ANTONIO FERNANDO DE NOVAES E OUTROS (Adv. PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 337.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 693397"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016248-6 JOSE DE RIBAMAR MURAD (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, sobre os termos da manifestação da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0006696-6 ISAIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Insurge-se a União Federal em face dos valores atualizados pela autor, alegando excesso de execução, conforme razões aduzidas às fls. 389/392.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal pretende, com a impugnação, rediscutir matéria já decidida e preclusa, uma vez que houve julgamento do recurso interposto pela União Federal, não conheço do requerimento.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que os valores apresentados pelos autores às fls. 386 estão incorretos, posto que incidiram juros sobre juros quanto ao principal. \r\n\r\nQuanto à verba sucumbencial, foram aplicados indevidamente juros, razão pela qual não podem ser aceitos, até porque no momento da expedição dos requisitórios os valores são automaticamente atualizados.\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 373, indicados pela União Federal e homologados pela sentença de fls. 374/375.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023121-6 ASSUP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Despachei nos autos da impugnação ao valor à causa.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003588-0 ELAINE CRISTINA FREIRE DA PAIXAO (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027232-3 MARIA DULCE MAIA CALIXTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008944-2 NELCINA MACHADO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Retifico o despacho de fls. 324 tão-somente para deferir o requerimento de reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20% do valor de cada precatório/RPV com a expedição do precatório do saldo retido em nome do advogado, o qual, no entanto, deve ficar bloqueado até que o advogado traga a prova de que entregou recibo de quitação a cada autor que nada mais pode ser cobrado a título de honorários e despesas do processo. \r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015053-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Verifico que houve um equívoco na numeração dos autos, isto posto, proceda a secretaria a renumeração dos autos a partir da folha 542.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, das informações prestadas pela Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nApós, ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nPor fim, inexistindo requerimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023015-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x EZEQUIAS COSTA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA). . Diante da inércia do executado, concedo o prazo de 30 dias para que a autora esclareça como pretende obter seu crédito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033784-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO FRANCISCO XAVIER. . Considerando o teor da certidões negativas de fls. 27 e 31, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815567-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELY DE LIMA PEREIRA. . Diante da certidão de fls. 31, dê-se vista ao exeqüente para que promova o andamento do feito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017076-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - ASSUP (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 87.0009400-5 VOLVO PENTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Não tendo a União trazido aos autos elemento novo, expeça-se ofício requisitório, conforme determinado às fls.544.\r\n\r\nEntretanto, a quantia requisitada deverá ser bloqueada até ulterior determinação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.033953-8 GARDEL TURISMO LTDA (Adv. CELIO ALVES DA COSTA, ROBERTO PERRONI PASSARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intime-se a devedora para ciência da penhora realizada, conforme guia de depósito acostada à fl. 231.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023087-6 MARLENE CORREA BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Defiro dilação do prazo aos autores pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022461-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.495/505: Mantenho a decisão de fls.486/487 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele tome conhecimento o Egrégio Tribunal Federal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, intime-se o perito conforme determinado às fls.486.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 93.0007479-2 IRAILDES FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Considerando a notícia de falecimento (fl. 165) da autora Iraildes Ferreira dos Anjos, suspendo o andamento dos presentes autos, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nSobre o requerimento de habilitação formulado às fls. 162/168, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 97.0012063-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl. 279 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre os termos da manifestação da União Federal.\r\n\r\n18 - 97.0022956-4 AIDIL SUCUPIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 17.691,08 (MARLY FERREIRA GAMA), R$ 1.288,65 (ELIAS DA CRUZ MACHADO), R$ 22.291,99 (AIDIL SUCUPIRA OLIVEIRA), R$ 19.751,29 (ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO FILHO e R$ 3.961,78, em favor da advogada dos autores.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 97.0105492-0 LUCY GONCALVES PASCHOAL COELHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR, SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Diante da expressa concordância da União(fls.152/153), expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 12.925,88, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n20 - 98.0031748-1 HEITOR LUZ FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Dê-se vista às partes sobre o constante de fls.215/216.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se a determinação de fls.212, procedendo-se às expedições dos requisitórios.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012614-2 ADILSON LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Adilson Luiz dos Santos às fls. 382 requereu o parcelamento de sua dívida. Considerando o valor do débito e o tempo decorrido, defiro o parcelamento em três parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser depositada em dez dias e as demais em trinta e sessenta dias após o primeiro depósito.\r\n\r\nRobson de Oliveiro Carvalho juntou a cópia do comprovante de depósito dos honorários advocatícios às fls. 409/411.\r\n\r\nApesar do empenho deste Juízo que diligenciou no banco de dados da Receita Federal às fls. 368, Sebastião Nilo de Oliveira Filho não foi intimado (certidão negativa às fls. 349). Isto posto, informe a União Federal objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, uma vez que é ônus do exeqüente informar onde o executado pode ser encontrado, bem como, eventualmente, nomear bens a penhora, não sendo possível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nCláudio Roberto Silveira dos Santos juntou a cópia do comprovante de depósito dos honorários advocatícios às fls. 392/393.\r\n\r\nPor fim, Renato da Silva dos Anjos juntou o comprovante de depósito dos honorários às fls. 372.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal pelo prazo de dez dias, devendo neste prazo indicar o código para conversão em renda do depósito de fls. 372.\r\n\r\nFindo o prazo nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000381-4 ANNA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x FERNANDA FERREIRA SAENS E OUTRO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES, CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante da expressa concordância da União(fls.406/407), expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 17.659,75, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020856-2 ZULEIDE LOPES DE ANDRADE (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação da FIOCRUZ no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008934-6 JOY CASTILHOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do decidido no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 295/296, ficou sem efeito a decisão de fls. 260.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEADI para a livre distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025822-3 JOSEFA MARIA DE ANDRADE (Adv. ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Defiro a prova testemunhal requerida e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 / 02 / 2009 , às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento no dia e hora agendados.\r\n\r\nÀs partes para depositar o rol de testemunhas, sendo certo que as mesmas deverão comparecer à audiência designada independente de intimação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002208-6 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a realização de prova pericial na especialidade de ortopedia, nomeando para funcionar como perito do Juízo o Dr. Ricardo Bastos que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, a fim de promover a intimação das partes para ciência da data agendada.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005513-4 SHEILA MARTINS MELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005557-2 CANDIDA MARIA ALVES ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 90, assiste razão à autora. A União Federal apresentou apelação que não corresponde aos presentes autos. Sendo assim, revejo o despacho de fls. 89 e deixo de recebê-la. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Por fim, subam os autos ao E. TRF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014825-2 SILVANARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 99.0017669-3 MARCELO SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015800-9 SEBASTIAO MACHADO DE FARIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 178/180: A questão já restou apreciada, conforme decisão de fls. 73, estando pendente de julgamento do recurso interposto. Portanto, nada a prover. \r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020923-6 MARCELO ALMEIDA COUTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls.225/226: Defiro o prazo de vinte dias requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fls.215.\r\n\r\nVencido o prazo, sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 89.0018288-9 MARIA INEZ LUZ GUERREIRO (Adv. NEY MADEIRA, ZELIA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA, PAULO ROBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.503: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a parte autora promova, querendo, a execução, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 91.0112362-9 ARY DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON, VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Regularize a parte autora a representação processual, tendo em vista que, conforme a certidão retro, o advogado Erivécio Mendonça encontra-se suspenso.\r\n\r\n35 - 93.0001035-2 DIOGO CARNEIRO DE LIMA REP/ P/ DIRO GONZAGA DE LIMA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Trata-se de impugnação apresentada pela União em face do requerimento de habilitação dos genitores do de cujus, argumentando que os pedidos formulados na petição inicial não são transmissíveis aos sucessores, conforme razões constantes de fls. 463/464.\r\n\r\nNão assiste razão a União Federal, uma vez que há pedidos que são transmissíveis aos seus sucessores, não se tratando de direito personalíssimo, razão pela qual defiro a habilitação de DIRO GONZAGA DE LIMA e ROSINETE DOS REIS CARNEIRO, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar os pais do de cujus como autores.\r\n\r\nConsiderando o óbito do autor, a nova perícia já deferida será indireta.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes para que apresentem, querendo, quesitos suplementares e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, intime-se o perito, nomeado à fl. 423, para agendar para realização da perícia indireta, devendo ser encaminhadas cópias dos documentos e quesitos.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n36 - 94.0044219-0 MARIA LOURDES DIOGO DOS ANJOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x VERA SANT'ANNA CANTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante da expressa concordância da União Federal(fls 365/366), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 355.609,56, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n37 - 94.0047113-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . 1) Fls. 764: Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove o alegado à fl. 730, no sentido de que o autor HERCH MOYSES NUSSENZ VEIG já recebeu os expurgos no processo nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n2) Fls. 765: Cabe à parte interessada adotar as providências para levantamento do saldo, diretamente na CEF, caso se encaixe numa das hipóteses que autorizam a movimentação do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n3) Fls. 766: Expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 760, em favor do advogado dos autores.\r\n\r\n4) Fls. 768/771: A CEF alega ter a autora SANDRA SIMÕES DE SOUZA ter aderido, via Internet, juntando extratos que informam créditos efetuados na conta vinculada por força da adesão (fls. 734/740). Assim sendo, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora se manifeste sobre ter realizado a adesão.\r\n\r\n5) Cumprida a determinação contida no item 1, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\n6) Decorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 95.0006646-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDISCOPE (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 2001/2009: a questão está definitivamente resolvida pelo decidido em sede de agravo de instrumento. \r\n\r\nAssim, e considerando o tempo decorrido, assino o prazo de dez dias para devolução do montante de R$ 936.407,65, pena de execução forçada.\r\n\r\n39 - 96.0018675-8 LUIZ JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista ao autor Luiz José Barbosa de Souza sobre o alegado pela CEF às fls.483/484, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011961-2 IRACEMA FIORINI E OUTRO (Adv. MAX PASKIN NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desnecessária a realização de prova pericial para o deslinde da questão, tendo em vista que a simples verificação dos extratos das contas poupança pode comprovar o direito alegado. Defiro o prazo de dez dias para apresentação de novos documentos pelas partes. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008465-1 GILDASIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 29/41 como emenda à inicial. À SEADI para converter para o rito ordinário\r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que o autor junte aos autos cópia do documento de fl. 19, inteiramente legível, de modo que se possa verificar a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se a petição de fls. 42/54, entregando-se ao subscritor, tendo em vista que estranha aos autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016205-4 JOSEFA MARIA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x LUCLEIO DOS SANTOS BASTOS x STEPHANY DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020765-7 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Revejo a decisão retro para reconhecer, desde logo, a prescrição em relação ao BACEN, diante da data dos expurgos pleiteados em relação a este e considerando o prazo prescricional qüinqüenal aplicável às autarquias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorridos dez dias, remetam-se os autos à SEADI para excluí-lo do pólo passivo. Após, cite-se a CEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020851-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO PINTO (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação tendo em vista que não se trata do reajuste de 28,86%, mas de valores referentes à produção suplementar.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 93.0000501-4 BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ROBERTO LUIZ CARDOSO E OUTRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Primeiramente, sobre os termos da manifestação de fls. 302/325, dê-se vista à Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diante do certificado à fl. 299, abra-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.021927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, AHYR DELICIO MOZER) x LUMIARTS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Fl. 123 - Considerando que não houve oposição de embargos à arrematação, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 99 e 103 em favor da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o auto de leilão de fl. 124, reconsidero em parte a decisão de fl. 121 para deferir a entrega da máquina furadeira ao arrematante, conforme requerido à fl. 101.\r\n\r\nAssim, defiro o requerimento para que se proceda ao segundo leilão dos bens penhorados às fls. 49/50 (itens 02 e 04) que não tiveram licitantes, devendo a CEF indicar o leiloeiro, na forma do art. 706 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032281-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLORENTINO PERES NETO. . Suspendo o andamento do feito por noventa dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033223-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUGO DE FIGUEIREDO. . Verifiquei que a autuação (fls.01) foi feita no nome da pessoa portadora do CPF nº 345.846.507-30, enquanto a petição inicial indicava como réu o CPF nº 190.839.541-96.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEADI para retirar do pólo passivo o CPF nº 190.839.541-96.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 34, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, na forma do art. 282, II do CPC, indicando o CPF correto do réu e seu endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006707-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x OSWALDO CARIUS DA CUNHA E OUTRO (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, WAGNER ANDRE CARNEIRO). . Cumpra o patrono da parte ré o disposto no art. 45 do CPC, devendo notificar a Valdiceia Correia da Cunha da sua renúncia no presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a parte autora o despacho de fl. 37.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021659-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FREIRE. . Proceda a parte autora ao recolhimento complementar das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo legal a ser pago, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021711-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IPAPUAN PORTUGAL FEITAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento complementar das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, devendo observar o valor mínimo legal a ser pago.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.001370-0 ILSON FURTADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA, MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO DE ALCANTARA SANTOS (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA). . Fls. 420, concedo vista ao Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de dez dias. Intime-se por mandado.\r\n\r\nCabe ao autor instruir o processo com os documentos necessários, isto posto, determino o prazo de trinta dias para que a parte autora apresente os seguintes documentos:\r\n\r\ncertidão atualizada do imóvel usucapiendo;\r\n\r\ncertidão de que os autores não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n53 - 00.0258240-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ANTONIO NEVES E GERALDA AUGUSTA NEVES (ESPOLIO) REP/ P/ UBIRAJARA NEVES (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x EDILIO SILVA (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA). . Verifico que, desde agosto de 2005, os herdeiros de ANTONIO NEVES tentam, sem sucesso, sua habilitação nos autos, em substituição ao espólio. Devido ao longo tempo decorrido, faz-se necessária a habilitação de herdeiros do herdeiro, conforme verifica-se às fls. 666/669.\r\n\r\nDiante do acima exposto, fica claro que a habilitação dos herdeiros é complexa, tanto que, até a presente data, não conseguiu ser levada a termo. Sendo assim, e levando em conta ainda que a habilitação dos herdeiros visa, tão somente, a expedição dos requisitórios, revejo a decisão de fls. 573, devendo ser mantido no pólo passivo o ESPÓLIO DE ANTONIO NEVES, em nome do qual deverá ser expedido o requisitório, com o CPF do falecido e no valor de fls. 375, o qual deverá ser atualizado pela tabela de precatórios, tendo em vista que data de dezembro de 1999. Remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada, a mesma será colocada á disposição do juízo orfanológico, competente para realizar a partilha. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014927-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BAR E RESTAURANTE CANTINHO QUEBRA MAR LTDA (Adv. MANUEL POSE GIL). . Intime-se o advogado da primeira ré para que, no prazo de dez dias, compareça à Secretaria para agendar a data de retirada de seu alvará, diante do depósito de fls.214.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 94.0043206-2 JOSE GERTRUDES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO BASTOS MACHADO). . Regularize a CEF a petição de fls. 339/342, que deverá ser assinada pelo patrono.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.018819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANDRE LUIZ BOTELHO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO). . Diante da certidão de fls. 150 e da petição de fls. 147/149, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020947-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Fls. 87/91 - Sobre os termos da manifestação da ré, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.000955-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANA MARIA DEVITA DIACOVO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Em face do trânsito em julgado de sentença proferida neste Juízo, dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FOLHA XXI COMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Fls.114: Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fls.112.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2000.51.01.032220-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RANDOLFO ORTIZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR, ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA, CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Fls. 272/286, expeça-se o alvará relativo aos honorários advocatícios em nome da Dra. Germana Aguiar.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 96.0015155-5 CLEBER ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOAO BATISTA DA MOTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou o valor atribuído à causa nos autos da Ação Ordinária em apenso proposta por JOÃO BATISTA DA MOTA, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa não reflete os efeitos patrimoniais visados. \r\n\r\nRequer a impugnante que valor da causa dos autos da ação Ordinária seja fixado em R$ 42.836,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), uma vez que este é o valor do benefício patrimonial perseguido.\r\n\r\nRegularmente intimada, a impugnada requereu a devolução do prazo, sendo indeferido à fl. 12. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao impugnante, pois verifica-se evidentemente incorreta a atribuição do valor à causa na ação ordinária pelo valor da garantia quando da assinatura do contrato.\r\n\r\nA Ação Ordinária proposta pleiteia além da nulidade da execução extrajudicial, a nulidade do registro da carta de arrematação.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que o autor pretende a nulidade da execução extrajudicial, não parece razoável fixar o valor da causa pelo valor da garantia a época da assinatura do contrato, pois o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido.\r\n\r\nAssim sendo, in casu, o valor à causa deve ser fixado pelo valor referente a garantia atual, correspondente a R$ 42.836,69, conforme planilha de fl. 81 dos autos principais.\r\n\r\nDECISUM: \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa oferecida pela CEF, e fixo o valor da causa em R$ 42.836,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018105-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x IRAILDES FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA). . Considerando a notícia de falecimento da embargada Iraildes Ferreira dos Anjos, suspendo o andamento dos presentes autos, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se o regular processamento do requerimento de habilitação nos autos principais.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.021005-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA). . Tendo em vista o falecimento da autora/embargada Maria Lucia Cláudio Silva Serpa, aguarde-se a regular habilitação nos autos da ação principal.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.027010-7 CLAUDIMAR RODRIGUES PESCARINI (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . No prazo sucessivo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.011240-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x LEA GONCALVES DE MACEDO (Adv. MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA). . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.019863-5 VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Parte final da decisão de fls. 873 - original assinado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós ao autor e após ao réu em alegações finais pelo prazo sucessivo de 30 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 92.0017704-2 JORGE FERNANDES DORIA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO BASTOS MACHADO). . Fls.1069.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 94.0004608-1 ROBERTO MACEDO RIBEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.261\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor.\r\n\r\n70 - 96.0019234-0 MANOEL DA COSTA MESQUITA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.389.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias, inclusive quanto ao alegado à fl. 382.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 97.0007504-4 ONEYDA FERRARI GURGEL (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Parte final do despacho de fls. 217 - original assinado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.005876-8 ARY GOMES E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 603\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.005638-0 FERNANDO CANAZIO AMORIM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls.181.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.022767-9 COML/ ALFA RIO LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL - INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.026850-2 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR). . Fls.529.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência da distribuição do presente feito a este Juízo, devendo ratificar os autos já praticados e indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de dez dias. Havendo prova documental, esta deverá ser apresentada no prazo assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2005.51.01.007913-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCUS VINICIUS DE MORAES. . Diante da certidão de fls. 97 dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 694252"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016239-5 AUGUSTO CANDIDO BRAGA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022545-2 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE SAO MANUEL (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da FN, no duplo efeito. Aos Apelados para contra razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo da manifestação, remetam-se os autos ao ETRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020924-8 CORACI NOLASCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0012909-2 EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5 - 97.0112021-3 VANIA HUGUININ DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO, JOSE ANDRE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n6 - 98.0000459-9 DERVAN DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022893-5 PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012062-8 JORGE CARLOS DA SILVA SERPA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls.218, findo o processo, com trânsito em julgado do V. Acórdão, sem condenação do Autor, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020253-8 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003318-6 MARILDA DE SOUZA MARQUES (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x NAYR AUGUSTA COELHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x CLAUDIA REGINA PINHEIRO COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.235, defiro a parte Ré Nayr Augusta Coelho, novo prazo para as razões finais, a começar da publicação deste.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024470-7 ADELIA PENHA NEVES DE SANTANA E OUTRO x DELMA RODRIGUES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.121, preclusa a manifestação da parte Autora sobre provas e razões finais.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014723-8 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019699-7 MARIO CESAR LOPES RODRIGUES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022567-5 RUTE XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000156-0 VALERIA MARINHO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004387-5 LYO HASTENPFLUG (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008014-8 DJANIRA CAROLINO BORGES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015542-2 ELLEM FARINAZZO SAVAGET (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023219-2 LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS E OUTRO (Adv. GUSTAVO LANES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026989-0 JOAO ALIPIO RABELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027951-2 GILBERTO PIRES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028331-0 MANOEL MATHIAS DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.028844-6 ELZA SALGADO VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.011796-6 AUREA MARIA SANTOS ELIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.41, defiro novo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0126887-2 EID WALESKO ARAUJO (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO). . Vistas a parte Ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000510-5 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. JOSE ASSIS NUNES) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ASSIS NUNES). . Vistas à parte Autora para que sejam providenciados os documentos requeridos pela UF, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.000322-1 DENIZE NUNES ALVES GOMES (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016608-0 REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022383-0 GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0926453-1 TROPICALFRUIT COM/ INTERNACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013050-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Aguarde-se o trânsito em julgado do processo de conhecimento, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008843-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN) x CARLOS HERMES ROSA (Adv. ELZA MAIMONE). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009112-2 MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002158-2 BRAS VALOR LOGISTICA E SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (Adv. FABIO GONCALVES DA COSTA, KARLA RAFAEL DUTRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 96.0006235-8 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO, SONIA REGINA RESENDE PELUZIO BRAGA, REGINA DORIS BRITO DE CAMPOS). . Vistas a parte Ré, em dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030711-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE IRAJA LTDA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003594-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x DEOLINDA DA LUZ FRANCELINO (Adv. JAMIL SAAD). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024037-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANGELA ACCIOLY COSTA FARIA (Adv. ANGELA TERESA RIERA M. CORREA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014438-2 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA) x MANOELINO MILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018223-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ABEL BERGMANN MARABUTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018369-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x LIGIA DE BASTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021039-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x DJANIRA DA CONCEICAO DE AZEREDO SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.029301-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x AILTON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Cumpra a parte Embargada o despacho de fls.09, no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031044-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Aos Embargados, em dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012561-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Aos Embargados, em dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012659-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x SANDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA, CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012664-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Aos Embargados, em dez dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012665-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Aos Embargados, em dez dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012671-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Aos Embargados, em dez dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.014630-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x VANIA HUGUININ DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO, JOSE ANDRE DOMINGUES). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016888-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 690924"
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                            "695103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0006004-0 U. N. A. - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Fls. 187: Concedo vista ao Impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de rotina.\r\n\r\n2 - 99.0009554-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ENOS DA SILVA ALVES, KLEBER DIAS MARTINS, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . J. Defiro no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008735-9 MARIANO SASTRE TEJERO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 634: Defiro quinze dias a título de prorrogação de prazo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022539-6 YEDA DE MELLO LEWINSOHN (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2008.02.01.013029-4.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010453-6 HERMES COUTINHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014974-3 HELIO DA COSTA NEVES (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Defiro vista ao Impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Decorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004423-5 ANA MARIA MUNIZ ROSA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Suspendo o andamento deste feito até o julgamento os Embargos número 2008.51.01.021450-9.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004544-6 ALVARO DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020064-6 ELIZABETE CHAGAS DE PAULA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Arquive-se, c/ baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027698-5 FERNANDO SILVA GASPAR (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x SENHOR DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (MINISTERIO DA AERONAUTICA - UNIAO ). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029840-3 SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005762-3 MARIA DAS GRACAS ALVES MARINHO (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014347-3 EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ROSEMARY FERREIRA DE ABREU, POLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO MENDES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014803-3 JOSAFA XIMENES DE MELO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, LEANDRO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA, BRUNO MARIANO VILACA) x COMANDANTE DE PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014920-7 ADERSON SERGIO DE ALENCAR CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1-Fls. 171/174: Os Impetrantes aduziram que por equívoco indicaram o número 0289 como sendo a Agência correspondente a conta número 67518-0, quando na verdade o número correto da Agência seria 0286.\r\n\r\n2-Isto posto e examinando o documento de fls. 26, intime-se o Impetrado para que nos termos da Decisão liminar proferida às fls. 113 promova o desbloqueio da conta bancária, titularizada pelo Impetrante Aderson Sergio de Alencar Carvalho, número 67518-0 (agência 0286 do Bradesco) no prazo de setenta e duas horas. \r\n\r\n3-Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014966-9 SALETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o Agravo Retido acostado às fls. 93/98.\r\n\r\n2-Diga a Impetrante, ora Agravada, em contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016311-3 LA GROTTA DI NETTUNO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019531-4 XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . J, 1.Oficie-se a CEF p/ informar os saldos dos depósitos;\r\n\r\n2.Intime-se os Impdos p/ o prazo de 5(cinco ) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009631-7 C PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Voltem p/ sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013368-9 SZUSTERCARDOSO SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA (Adv. EDUARDO WANDERLEY GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2008.02.01.009668-7.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029656-0 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELECIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRP/RJ-SUL. . J. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009067-5 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA BERENDT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016046-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 1008/1009:\r\n\r\n1-Baixem os autos em diligência.\r\n\r\n2-Suspendo o andamento do presente feito até o julgamento da ADC número 18.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016886-0 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x GERENTE DO CIFUG - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018387-2 ALF - ASSESORIA E COMUNICACAO LTDA (Adv. DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019429-8 DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . 1-Levando-se em conta o certificado pelo Sra. Oficiala de Justiça às fls. 40 e que o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro prestou as informações, remetam-se os autos à Seadi a fim de que o pólo passivo seja retificado devendo figurar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2-Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021764-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Assino o prazo dez dias a fim de que o Sindicato Impetrante apresente a relação dos substituídos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016150-5 JOAO SIMOES FRANCO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017070-1 KLINGER ALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017454-8 GUSTAVO GOMES MARQUES PEIXOTO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ALEXANDRE FONTES VIANNA, FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. . J. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017564-4 NISIA SILVEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc. (...) DEFIRO o pedido de liminar para determinar o pagamento de pensão especial de segundo-tenente, com apostilamento provisório, até o julgamento deste “writ”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017565-6 JOSE MENDES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc. (...) DEFIRO o pedido de liminar para determinar o pagamento de pensão especial de segundo-tenente, com apostilamento provisório, até o julgamento deste “writ”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017726-4 MIGUEL WILSON PASSOS (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o Agravo Retido acostado às fls. 34/39.\r\n\r\n2-Diga o Impetrante, ora Agravado, em contra-razões. Prazo: dez dias.\r\n\r\n3-Oferecidas as contra-razões ou decorrido o decêndio com o silêncio do Agravado, encaminhem-se os autos ao M.P.F.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020570-3 WALLACE BARBOSA LIMA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . 1-Recebo a petição adunada às fls. 99/101 como emenda à exordial. \r\n\r\n2-À Seadi para convolar o presente mandamus em ação ordinária, devendo, outrossim, retificar o pólo passivo a fim de que passe a figurar como Ré a União Federal.\r\n\r\n3-Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002510-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELIZABETJ PAULO DE JESUS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. (...) DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos Processos Administrativos nos 13706-001471/00-86, 13708-00130/97-79 e 10768-604636-87. Retifico: apenas em relação aos dois primeiros PAs, o último teve ajuizamento de execução fiscal, anterior a esta medida. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021450-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ANA MARIA MUNIZ ROSA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . Diga a Embargada no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 96.0004504-6 AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUCINEIDE WALQUIRIA PINTO, ALVARO RIBEIRO BRUZACA) x LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DO BANCO GNPP S/A (Adv. RENATO NORDI, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x BANCO GNPP S/A-MASSA FALIDA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER). . I-Defiro. À Secretaria para anotação do nome da massa falida no Banco GNPP/AS, para futuras publicações.\r\n\r\nII-À Seadi para retificar o pólo passivo, fazendo constar Liquidante nomeado pelo Bacen para liquidação extrajudicial do Banco GNPP.\r\n\r\nIII-À Seadi, para retificar o pólo passivo para incluir a massa falida do Banco GNPP S/A.\r\n\r\nIV-Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003244-2 FLAVIANO ALMEIDA LIMA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos,etc.\r\n\r\nArquive-se, com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001117-9 AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento de diligência. \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para o Impetrante trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, da ação no 2007.51.51.085341-2, referida às fls. 72.\r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013610-9 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x COORDENADOR/RESPONSAVEL DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Reconsidero o despacho de fls. 121.\r\n\r\nII) Ao MPF.\r\n\r\nIII) Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020785-2 LUANA ANASTASSAKIS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, formulado na peça vestibular.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, inc. I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021390-6 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Vistos etc. (...)INDEFIRO o pedido de liminar. (...)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021825-4 ROSILENE DO PRADO E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA-CFO. . Vistos etc. (...) INDEFIRO o pedido de liminar. (...)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017532-2 ANTONIO PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDiga o Impetrante sobre o ajuizamento de outra ação, na qual teria sido deduzida idêntica pretensão de direito material, conforme documento de fls. 57 a 79. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 695103"
                            ],
                            "694555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016436-1 JAURECI PERGENTINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018619-8 JOSE GUILHERME CARDOSO MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019277-0 EVERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019547-3 ANA LIMA DE REZENDE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pe dido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEsclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015190-1 NILO PEREIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018258-2 MARCIA QUEIROZ MAIA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS, VERA REGINA FERREIRA FONTES, DEBORA LUCENA SANCHES) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018512-1 EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019527-8 SERRANA CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020042-0 ANTONIA FREIRE TORQUATO E OUTRO (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA) E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\nEsclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020733-5 COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR DO SICOOB LTDA - USIMED (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020988-5 ADELELMO GONCALVES CRUZ-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x ANA LUCIA CRUZ DOS REIS PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019614-3 VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.009366-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA GUMERCINDA DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º Entendam os autores que os cálculos apresentados são incontroversos, e eles podem receber essa parte desde já, vez que expedidos os requisitórios, na ação principal.\r\n\r\nVenham , então, com seus cálculos, pois a discordância não pode se dar nesta palavra;digam os ditames sentenciais não respeitados e apresentem contas, das quais serão deduzidos os valores incontroversos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 694555"
                            ],
                            "695106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 00.0922634-6 GERALDO MAJELA NOGUEIRA (Adv. PEDRO PAULO DE A. SUZANO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0009623-0 MARIO LIMA BUCCOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0009892-7 MARIA JOSE PEREIRA DE SANTANA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Para que o requerimento de habilitação seja examinado por este Juízo faz-se mister que os herdeiros promovam a autenticação dos documentos adunados às fls. 129, 131 e 133.\r\n\r\n2-Outrossim, deverá a parte interessada declinar expressamente os nomes dos postulantes à habilitação acompanhados de suas respectivas qualificações pessoais.\r\n\r\n3-Assino o prazo de dez dias a fim de que as exigências contidas nos itens antecedentes sejam satisfeitas pelos interessados.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001217-3 JOAO BEZERRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Requeiram os Impetrantes o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001083-5 ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011785-3 SHELL BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRACAO ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005318-9 JOAQUIM ROSA DA PENHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Intime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha a fim de que forneça a este Juízo planilha demonstrativa dos valores relativos aos atrasados que o Impetrante faz jus tendo como marco inicial 29/03/2006 e como término a data do efetivo cumprimento do julgado. Outrossim, deverá o intimado fazer prova a este Juízo sobre a satisfação da ordem contida na decisão que transitou em julgado.\r\n\r\n2-Assino o prazo de vinte dias para que o impetrado cumpra a presente ordem judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016127-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES DE PAPAYA-ABRAEXP (Adv. LEONARDO FIRME LEAO BORGES) x GAIA IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017494-9 HANJIN / SANATOR LINES DO BRASIL LTDA (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019045-1 LIDIANE PEREIRA MARQUES (Adv. LIVIA PAGANI DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019236-8 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc, etc.\r\n\r\n1o)Muito bem lançadas as dúvidas da Fazenda que passo a esclarecer:\r\n\r\n1,1 é autora do pleito a Rocha contra a Fazenda Nacional;\r\n\r\n1.2 a LANCHILE não faz parte deste mandamus;\r\n\r\n1.3 quem tem interesse em reaver a mercadoria é a Impte;\r\n\r\n1.4 assim, em sede de liminar, a Impte deve recolher o tributo e pagar a multa do parágrafo 3o. do artigo 23, do DL No. 1455/46, para ter o seu produto devolvido; não preciso dizer, e, não é objeto desta ação, que a Impte tem o seu direito de regresso contra a LANCHILE;\r\n\r\n1.5 para liberar a mercadoria initio litis esses são os requisitos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004697-5 RAJAO E ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013645-9 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022811-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES, ANDRE FURTADO) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017647-8 EDITORA ROCCO LTDA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vista ao Impetrante sobre o aduzido às fls. 134/146. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021249-5 HILTON JOSE DE AGUIAR (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 124: Assino o prazo de dez dias a fim de que o Impetrante apresente a este Juízo cópias das petições iniciais atinentes aos processos de números 2007.51.52.001588-9 e 2003.51.52.002855-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020059-6 REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Vistos etc.\r\n\r\nDiga o Impetrante sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021819-9 MARIETA DE MELO TOTTI x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. . Intime-se a Autoridade Impetrada para que cumpra a ordem contida na Decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento, processo número 2008.02.01.018863-6 que se encontra reproduzida às fls. 33/37.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 695106"
                            ],
                            "695114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0006998-4 SELMA ANTONIA GAMA (Adv. LENITA ABREU DA SILVA) x CHEFE DO SETOR DE CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ARF/RJ (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0010730-6 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ E EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004073-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIA DO A MARTINS, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GRAF DE NOVA IGUACU (Adv. RENATO RABE) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006587-0 HERMENEGILDO GOMES DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA) x COORDENADOR REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para cumprimento do V Acórdão, na sua parte dispositiva, no prazo de 5 (cinco ) dias, quanto ao restabelecimento dos proventos nas mesmas condições em que procedia antes do desconto.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012119-0 FRANCISCO MENEZES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021850-5 DENIZARTE PEREIRA GONCALVES (Adv. DENIZARTE PEREIRA GONCALVES) x SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x SECRETARIO DE SAUDE MUNICIPAL DO RIO JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Fls. 173: Sobre o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 176, dê-se ciência à Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde do Estado e da Defesa Civil.\r\n\r\n2-Em seguida, rearquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000200-1 LEDA DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Em tempo: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2007.02.01.015185-2 (certidão de fls. 204-verso)..\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012744-6 CESBRA QUIMICOS E SOLDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022434-8 DAILY LEMOS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x ADMINISTRADOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001462-0 SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA (Adv. SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Ciente do certificado às fls. 140.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008113-3 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020866-2 NET RIO S/A (Adv. PAULO AYRES BARRETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos,etc...4o)Na jurisprudência da 7a. Vara comprova-se o empenho de se garantir a instancia para autorizar a CPEN, na forma do depósito judicial. Todavia, essa garantia já existe; se será aceita ou não pelo MM 6a. Vara , imediatamente as partes informarão a este Juízo, enquanto isto...5o)Defiro o pedido de expedição do CPEN, por presentes os pressupostos do medida pleiteada, devendo o Impdo cumprir esta ordem abstendo-se de qualquer ato contrário. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017071-3 LUIZ MONTEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022324-9 PEDRO AUGUSTO FINAMORE CARLOS GOMES PINTO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos etc.(...)deixo para reexaminar o pedido de liminar após a vinda das informações(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019990-9 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO ALVARENGA SERPA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nAs informações prestadas pela autoridade Impetrada (fls. 156-158) são no sentido de que os dados da Impetrante foram atualizados (fls. 159), e, via de conseqüência, efetivamente encontram-se suspensos os débitos alegados na exordial.\r\n\r\nTodavia, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não pode ser expedida em virtude de cerca de 30 débitos diversos (fls. 160-166).\r\n\r\nAnte o exposto, ausente o fumus boni iuris, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020273-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos,etc.\r\n\r\nFls. 76: Excepcionalmente , DEFIRO a dilação o prazo requerida pela autoridade impetrada, por mais dez dias, a contar de 13 de novembro de 2008, por entender razoáveis as justificativas apontadas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada com, urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021066-8 JOSE JEFERSON SILVA DAS CHAGAS (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 41: A aferição da plausibilidade jurídica da impetração reclama a prévia oitiva da autoridade impetrada, que poderá se manifestar em tempo hábil a impedir o suposto prejuízo aventado pelo Impetrante. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 40, com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 695114"
                            ],
                            "694992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031874-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BETTINA WEISKOPF. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031880-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELI ROBERTO LESSA RIBEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031929-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO JOSE BRANDAO CALHAU. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031939-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA CRISTINA PACHECO ELIAS AYRES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031950-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILZA SOUZA VIEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032014-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEITOR LUCIO DE ULYSSEA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032074-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA THEREZA DE FREITAS CHICHARO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032085-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA CORBO COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032186-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO CRISTIANO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032193-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA CAVALCANTE ROSEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032225-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA FABIAO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032236-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VITORIA REGIA DA COSTA NETO PALLOTINO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032247-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032274-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE FONSECA GONCALVES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032297-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALCY PEREIRA JOANNOU. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032438-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032453-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE BRAME DIAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032481-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DIAS CORREA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032502-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DO SOCORRO FORTUNA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARY SUZANNE GOMES PIMENTEL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032738-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER DA SILVA PINTO CARNEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032997-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELIA DE OLIVEIRA ROCHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033060-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CESAR ANTUNES BRIGIDO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033280-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA CRISTINA DE LIMA SANTIAGO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033329-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CATARINA MACHADO LESSA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033405-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033424-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DOMICIO SORIANO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033534-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARINETE DE CASTRO E SOUZA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033573-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEUSDEDITE CARNEIRO CAMPOS ALVES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033599-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS LOPES DE BARROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033663-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033676-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033701-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA CONCEICAO DIAS DE ARAUJO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA ALICE EYER CANTELMO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033789-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033790-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA DE JESUS CARVALHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ GUSTAVO VIANA ARAUJO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033952-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEIZE RODRIGUES FRANCO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033964-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HERIMAR BATTISTA SANTANA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033979-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHIRLEY MARIA RODRIGUES RAMOS MORAES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815111-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815115-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZILMAR MACEDO GONCALVES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815151-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIELEM ARRUDA ALCIDES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815199-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ANTONIA DA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815220-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIO DA ROSA LOUREIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815235-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PEDRO ANISIO DE AZEVEDO GONCALVES . . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815300-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLA VERONICA MASCARENHAS DE CARVALHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815303-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS DODEL VERISSIMO DOS SANTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815345-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815352-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO FIDALGO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON SAMPAIO PEREIRA JR. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815437-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBENS PENA DE MORAES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815481-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REYMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pa gamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815600-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIANEI DE ARAUJO SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELI MARISA RIBEIRO DIAS DA LUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815664-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZELIA MATIAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815719-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS BERNARDINO CARDOSO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815730-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815803-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON ALVARES PIMENTA FILHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815823-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARNETH DE BARROS LOBO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815825-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSIAS SOARES DA CRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815830-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO TAVARES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n71 - 2007.51.01.815874-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUNICE ALVES DOS REIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n72 - 2007.51.01.815900-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n73 - 2007.51.01.816012-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALSIR LELIO DE MIRANDA VEIGA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n74 - 2007.51.01.816046-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEIDE FERREIRA DA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n75 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI PEREIRA SOARES. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n76 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n77 - 2007.51.01.816154-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO AFONSO COLARES MORETO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n78 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.012055-4 GIL PEREIRA FURTADO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Embargante para se manifestar, no prazo de cinco dias\r\n\r\n80 - 2003.51.01.016542-2 LUIS GUILHERME ALVES FARIA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao Embargante para se manifestar, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 694992"
                            ],
                            "695116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016658-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Suspendo o andamento do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030837-8 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DIRETOR RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N° 23/2000. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006161-4 TUANI MAGALHÃES GUIMARÃES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016917-2 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019346-6 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1-Oficie-se ao 13o. Ofício de Notas nos termos do despacho de fls. 390.\r\n\r\n2-Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição;\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490318-7 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA, FLAVIO HOLANDA E SILVA, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)deixo de acolher os embargos (...) P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014288-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695116"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015058-1 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S/A - TAG (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como complemente-se as custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020054-1 DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação do autor na forma da Lei . Tendo em vista as contra-razões já apresentadas as fls. retro, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020166-9 SOLANGE RODRIGUES CALDEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda o autor o requerido pela União Federal às fls. 112, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017324-9 MARCIO DO NASCIMENTO ALVES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Face à manifestação das partes às fls. retro, faculto as partes a apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 93.0056089-1 JAYME ESTEVES MATHIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a petição de fls. 190, bem como o tempo decorrido, esclareça o autor justificadamente nos termos da legislação processual civil vigente, o prosseguimento que pretende.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002124-1 JOSE MANOEL BALTAR DA ROCHA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face à informação de fls. retro, devolvo o prazo requerido pelo Autor às fls. 150.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001958-5 SELVYN GOMES PIMENTEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Tendo em vista os efeitos modificativos do Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017878-0 SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL-SAE E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à certidão de fls.984v., aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento do despacho pela parte autora. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006590-0 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora, a necessidade da prova oral requerida.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009350-6 ROBERTO ALVIM PINHEIRO E OUTROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004980-7 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a Apelação da Autora na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012486-3 MARIA DA PENHA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO, MARCIO HICKMAN DOMENICI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de conseqüência, a remessa dos autos a um dos Juizados Federais Especiais Cíveis da Capital desta Seção Judiciária, nos termos do art. 113 do CPC c/c art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . Face à certidão de fls. 41, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017140-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PEIXARIA GOLDEN FISH COPACABANA PESCADOS LTDA E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021239-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026062-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x TIMOTEO BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 65.983,70.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o novo valor da causa nos autos da ação principal.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NILZIO BARBOSA (Adv. MARIO JORGE SALOME). . Isto posto, rejeito a impugnação, para manter a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021238-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO SANTOS LEITE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004582-6 IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, WAGNER BRAGANCA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, JULIANA FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional na forma da lei. \r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 95.0017821-4 JOSE PINTO (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO, MURILLO BERNARDES MIGUEL, DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n21 - 97.0013351-6 IOLANDA DIAS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro,junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026261-0 EDUARDO JORGE RICHE (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Após, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004853-4 DANILO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos para apresentação de razões finais, através de memorial. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004748-0 FABIO DA SILVA MELLO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007265-6 MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito o Dr. Diolino José S. de Siqueira Junior, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, a Rua Pereira dos Santos, nº 14 - Tijuca - Rio de Janeiro. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009345-7 SONIA CAVALCANTI CASTELLO BRANCO (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x FUNDACAO NACIONAL PARA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EDUCAR. . Após, recolhidas as custas, cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016445-2 REINALDO AGUIAR MADEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509957-7 ADELINA FABIA MARTINO PASTURA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os proventos da Autora.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela antes da manifestação da Ré por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nIntime-se a Autora da presente decisão, bem como para que recolha as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016447-5 MARIA ISABEL FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio Perito em substituição o Dr. Julio César Marinho Monteiro, Av. Atlântica 4146, aptº 701, RJ, que deverá ser intimado para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022009-2 VANIA AMAZONAS BARBOSA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a expedição do alvará de levantamento requerido às fls. retro, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000354-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010105-0 MARIO LUCIO SATHLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016761-8 MARISE RODRIGUES LEAL SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020143-2 JOSE DOMINGOS DE LIMA E OUTROS (Adv. ITALO LEITE NERY, MONICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face à certidão de fls. 170, aos Autores.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016554-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JULIO EDUARDO PORTELA (Adv. RUI BARBOSA FILHO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0136509-6 KONTEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA. (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o oficio requisitório de fls.retro, diga o autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 96.0075999-5 CARLOS ALBERTO DE DEUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n38 - 97.0075156-2 AGAIR DA COSTA TIMOTHEO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 88.0004082-9 JOSE VERISSIMO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n40 - 94.0021096-5 ARIVAL ROSARIO RANGEL E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.018822-0 RONALDO BARBOSA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . As Partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0013774-7 PAULO EUGENIO MENDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . J. Aos Autores.\r\n\r\n43 - 98.0027798-6 UBIRACI DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n44 - 99.0009248-1 ARTHUR BRUNO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Publicação do despacho de fl. 378.:\r\n\r\n“Fls. Retro, junte-se. Aos Autores.”\r\n\r\n45 - 2000.51.01.017279-6 GERALDO MAGELA SHINAIDER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023714-6 FRANCISCO CORREA PORTO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO JOSE LUZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Ao Autor.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.016347-0 MANOEL VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Diga o Autor.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.024406-9 SAMUEL JOSE PEREIRA CARNEIRO MAC DOWELL (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.002403-7 ADRIANA CASIMIRO ROSA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Aos Autores.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011668-0 PAULO ROBERTO HAMAN CHAVES (Adv. CELIO FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte. As Partes.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011977-2 JOAQUIM JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.016809-6 JOSELIA DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fl. 609.:\r\n\r\n“Intimem-se os autores para que forneçam novo endereço para intimação da testemunha Sra. Tereza Cristina Bevilácqua, tendo em vista a certidão negativa de fls. 600/601. \r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008, às 14 horas para realização da audiência. Intimem-se as partes e testemunhas.”\r\n\r\nCertidão de fl. 610.:\r\n\r\n“Certifico e dói fé que a audiência, para hoje designada, foi adiada para o dia 22/01/2009, às 14 horas, tendo em vista que o despacho de fl. 609 não foi publicado.”\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000469-9 ROGERIA IRACIDA KNORST (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Republicação do despacho anterior:\r\n\r\n“Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002808-4 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Face a certidão de fls. 380, diga a parte autora.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015591-4 LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Republicação do despacho anterior:\r\n\r\n“Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n56 - 2007.51.01.019044-6 MARIA DA CONCEIÇAO LOBO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Republicação do despacho anterior:\r\n\r\n“Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 98.0004087-0 FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . As Partes.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 90.0004422-7 MARCIO PAULO NAUMAN E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010949-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BENEDITA BARBOSA DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . À Excepta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 688858"
                            ],
                            "688859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0027160-0 IMOBILIARIA MAGALHAES LTDA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Após, regularizada a petição do Autor protocolada em 01.09.08, junte-se e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0020334-6 DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se como requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106268-0 ANNA MARIA DE PAULA CAVALCANTI DE LEMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x OSWALDO FELIX DA SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Devolvo o prazo do despacho de fls. 595, requerido pelo patrono dos autores, Drª Adriana Monteiro Vincler Fiorani, às fls. retro.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003899-5 JOSE RENATO MORATO MIRANDA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0024141-4 ALEXANDRE LANNA LEPECKI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a manifestação às fls. retro, faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0010945-1 ANDRE LUIZ DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o requerido às fls. retro, proceda a Secretaria as devidas anotações em relação ao autor JOÃO LUIZ ORNELLAS DA CUNHA. Após, dê-se vista ao seu patrono pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022260-4 JORGE MARQUES DA SILVA FILHO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. retro, junte-se. Dê-se vista a parte autora para que se manifeste a petição da C.E.F, de fls. 81.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001940-2 RUY DE GOES RAPOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo, para que requeiram o prosseguimento dos autos nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020727-2 CARLOS CRISTIANO TOURINHO GOMES REP/ P/ CARLOS JOSE XAVIER GOMES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, ARCHIDEMES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Faculto as Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014161-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDVALDO CABRAL SOBRINHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o valor fixado às fls.91 da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nCertifique a Secretaria na inicial o valor já atribuído à causa às fls. 91.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0020019-3 MOTOREY VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019588-9 HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto as partes apresentação de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0077980-7 CLEVIO MANOEL DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os ofícios requisitórios de pagamento de fls.retro, dê-se vista aos autores para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011360-0 RITA LIBRELATO CORREA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls. 122/155 (INSS) e de fls. 174/180 (União Federal), na forma da lei.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0016465-7 RD CONSTRUCOES LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x MARIA ANTONIETA DE FARIAS (Adv. BELGIO LINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Devolvo o prazo requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014073-1 ROSANA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JONAS OBERG FERRAZ). . Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do presente feito. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016949-0 SERGIO REIS DA ROCHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente os autores, para que digam se têm interesse no feito, em 05 (cinco) dias. Sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0024960-0 MANON DE ATHAYDE E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls. 277, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n19 - 98.0007489-9 LUCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MARTINS RODRIGUES). . Aguarde-se iniciativa da parte interessada, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0016807-9 VALMIRA SARAIVA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face à certidão de fls. 190, aguarde-se a comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n21 - 98.0020061-4 MILTON NASCIMENTO DOS REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, atenda a C.E.F o requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012777-9 MAURILIO MANOEL MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face a certidão de fls. 122, diga o autor se ainda tem interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017142-6 HELIO TEIXEIRA DO AMARAL (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015144-4 VALDECIR DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão de fls. 28, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017728-7 ROSENIRA ROMAO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013845-6 FRANCISCO LAURINDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016699-3 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. PETER VIANNA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002336-0 JURDECIMAR GOMES DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013811-4 FLAVIO PALMEIRO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda o autor o despacho de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008866-8 MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, LIVIA CAMILO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - A possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos feitos enumerados na Guia de Encaminhamento da SEADI inexiste, uma vez que se trata de pedidos diversos, conforme certidão de fls. retro.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, venham aos autos, declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 00.0204263-0 JOSE ROSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DI GIORGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a certidão de fls. 374, aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023561-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x UNIVERSO OTICO IND/ COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. VALDIR SILVA TELES). . Defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.024548-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ISABEL MENDES SIMOES (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Fls.retro, junte-se. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 95.0043079-7 HOMEOPATIA 4 ELEMENTOS LTDA ME (Adv. CLAUDIA ARANTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Ao Autor.\r\n\r\n35 - 99.0021966-0 DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ATLAS DE FEIRA DE MERITI LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003879-6 NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027264-5 LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010499-2 BEATRIZ AGATHOS TRIVELAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.022731-9 MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO PEREIRA CHAVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0005719-4 ROSALIA MARINHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n41 - 97.0007626-1 KATIE DE CASTRO RUB E OUTROS (Adv. OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012282-9 WASHINGTON PEREIRA DE SOUZA-ESPOLIO REP/ P/ GILDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . J. Dê-se vista a Ré.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013503-4 SEBASTIANA LINS GONCALVES (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024469-8 CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.490128-3 FERNANDO POTSCH DE CARVALHO E SILVA (Adv. RODRIGO MARINHO CRESPO) x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC E OUTROS. . Ao Autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.015501-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x IPOJUCAN DUTRA DA SILVA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013506-0 SEBASTIANA LINS GONCALVES (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 95.0008585-2 HOMEOPATIA 4 ELEMENTOS LTDA-ME (Adv. CLAUDIA ARANTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Ao Autor.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028093-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MAXBEL DA SILVA CABRAL (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA). . Diga o Réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.022285-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x IMOBILIARIA RIO PURUS LTDA/ (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, GUILHERME G. D. SCHMIDT). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 688859"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000887\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022245-2 QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A (Adv. MARCO DULGHEROFF NOVAIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PREVIDENCIARIA/CENTRO. . Trato de pedido de reconsideração de decisão que postergou a apreciação da liminar.\r\n\r\nO periculum in mora resta evidente, na medida em que se encerra no dia 21/11/2008 o prazo para entrega dos documentos com vistas à habilitação para participar na 10a rodada de licitação da ANP (fls. 46).\r\n\r\nEntendo igualmente presente o fumus boni iuris, na medida em que os lançamentos em questão, conforme se observa às fls. 32 a 34, foram efetuados, ao que parece, após o transcurso do lapso decadencial. A matéria, inclusive, restou pacificada após advento da súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdemais, a impetrante, diante da importância que representa para ela a participação na rodada, está a oferecer, como garantia, carta fiança bancária no valor (limite) de R$ 6.200.000,00.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A LIMINAR, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários relacionados às inscrições nos 37.083.969-2, 37.083.970-6 e 37.083.971-4 e determinando à autoridade impetradas que, incontinenti, expeça certidão positiva com efeito de negativa em nome da impetrante, ressalvada a existência de outros óbices que não as três inscrições acima mencionadas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693579"
                            ],
                            "693580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000888\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027961-5 GEOVAN OZORIO DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, e;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025309-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando o cancelamento da cobrança dos laudêmios referentes ao imóvel situado à Rua General Gurjão, 151 e decorrentes de incorporações societárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4°).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029874-9 ANA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015039-4 FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRAO (Adv. JOSE TADEU MAIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 16:00 horas . \r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando à parte autora o direito à aplicação da taxa progressiva em sua conta de FGTS, no que tange à Conta n° 906.099.019.000388-90, respeitada a prescrição trintenária, isto é, desde 11/02/78.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.057235-0 JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro nos arts. 295, IV e 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016170-0 IRAPUAN FERREIRA ESTEVES (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x COORDENADORA DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO - NERJ (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusiva o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019455-9 BIANCA VIEIRA DE PAULA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, determinando o prosseguimento da impetrante no certame, caso o cômputo como correta da questão n º 24 lhe confira 50 acertos necessários à aprovação na 1a. fase, e sua inscrição nos quadros de advogados da OAB-RJ, caso cumpra os demais requisitos estabelecidos em lei.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000806-1 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 11,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.893,95, em valor de dezembro de 2006, sobre o qual incidem juros de 1% ao mês desde a citação e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4°).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 474, § 2°).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031534-6 JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, II do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários, que fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022026-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDSON LUIZ MORELLI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS SALIP, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, de modo a declarar devido pela embargante aos embargados os seguintes valores, atualizados até maio de 1999:\r\n\r\nEdson Luiz Morelli*\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nPedro Paulo Leal Vizeu*\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nAlonso Gomes Leal*\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nManfred Zimmer\r\n\r\nR$ 306,31\r\n\r\nAntonio José Mayer Filho\r\n\r\nR$ 72,29\r\n\r\nGerhard Alois Rambausky*\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nMarise Pereira Kronemberg\r\n\r\nR$ 150,61\r\n\r\nMarli Rapozo de Rezende\r\n\r\nR$ 243,68\r\n\r\nCarlos Alberto Ribeiro de Avellar*\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nHonorários\r\n\r\nR$ 38,01\r\n\r\n* Apenas custas\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um, em valores de maio de 1999, a serem compensados com os montantes devidos pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 17 a 19 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010611-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ILMA ROSEIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil, torno insubsistente a execução em relação a Ilma Roseira de Carvalho.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010773-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil, tornar insubsistente a execução em relação a Luiz Claudio Souza da Silva;\r\n\r\nb) declarar devido pela Funasa a título de honorários o valor de R$ 6.436,91, atualizado em abril de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado Luiz Claudio Souza da Silva ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010963-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LEA RODRIGUES MALHEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução em relação a Lea Rogrigues Malheiro e Leda Grafanassi Tranjan.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada uma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.057309-2 JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos da MC n º 2007.51.01.031534-6 e AO n º 2008.51.01.057235-0, certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para convolar o rito em ordinário.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 693580"
                            ],
                            "693581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000889\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013326-1 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 22 de julho de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que pelos contracheques do autor acostados ao processo é possível inferir, mesmo antes da liquidação, que o valor a restituir é bastante inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016298-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA BORJA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, transformando em integral, desde o ato de concessão, a aposentadoria percebida pela autora e condenando a União ao pagamento dos atrasados com atualizações e juros na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027131-8 ANTONIO DA FONSECA MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague ao autor:\r\n\r\na) a GDATEM nos valores correspondente a 75 pontos, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no §4° do art. 7A da Lei nº 9.657/1998;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 30 de outubro de 2002 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento, porém, que, diante do pedido formulado, os atrasados devidos estão limitados ao máximo de R$ 18.193,50 em outubro de 2007 (fl. 1).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027142-2 VALDIR DA SILVA GOMES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, e;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016949-3 CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, levantem-se em favor da CEF os valores depositados e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025243-9 DALVA REGINA COELHO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando à parte autora o direito à aplicação da taxa progressiva em sua conta de FGTS, no que tange ao contrato de trabalho com a Companhia Telefônica Brasileira, respeitada a prescrição trintenária, isto é, desde 03/10/1977. A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018929-1 IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (RFB e PFN).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 250,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 50.150,53 (cinquenta mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), em 28 de junho de 2005, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008895-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ELDA MARIA AMABILE FERREIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de 46.744,80 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado até outubro de 2003 e discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) ZERO a José Ricardo Pinto dos Santos;\r\n\r\nb) R$ 22.707,05 a Ademir Teixeira;\r\n\r\nc) R$ 1.926,92 a Edjalma José de Brito;\r\n\r\nd) R$ 7.208,98 a Janer de Azevedo Santos.\r\n\r\ne) R$ 6.912,80 a Jorge Alexandre Salem;\r\n\r\nf) R$ 2.927,40 a Rene Salem;\r\n\r\ng) R$ 4.380,70 a Maria José da Silva Oliveira;\r\n\r\ne) R$ 680,95 a José Carlos de Souza;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi, para exclusão de Elda Maria Amabile Ferreira do polo passivo do feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e dos cálculos da Contadoria (somente fls. 88, 89, 92, 95, 98, 101, 104, 107, 110, 113, 116, 119, 122125, 128, 131, 134 e 137), arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014037-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UNICAFE CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela União, em junho de 2006, o valor total de R$ 1.390.803,93, sendo R$ 1.390.684,21 à embargada Unicafé (incluindo custas) e R$ 119.72 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150.000,00, em valor de junho de 2006, montante a ser descontado do devido pela embargante e que corresponde a aproximadamente 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora reconhecido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 32 e 33 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 693581"
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                            "693582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000890\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010077-8 LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 202 a 205, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030150-5 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 105 a 106, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006552-8 JOSE MAURO DE SA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1989,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito dos autores - adquirentes do imóvel objeto do presente feito - à cobertura do FCVS em seu financiamento, bem como, determinando à ré que, cumpridos os demais requisitos legais, expeça o ofício de quitação. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0077821-3 HELOISA ROSA KIENTECA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n5 - 97.0075275-5 ANDRE DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a concordância das partes, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, II do CPC em relação aos autores Alberto Martins Sales, Edílson Maia Rodrigues, Luiz Paulo Caetano da Silva e Sergio Afonso Londonio da Silva e julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Bonifácio Soares de Souza, Fernando da Cunha Pereira, André da Silva Alves, Mauro dos Santos Oliveira e Ivo David.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nEsclareço que os valores depositados, poderão ser liberados se satisfeitas as condições da Lei n º 8036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017876-1 IPOAL-IND/ DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fucro no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030038-0 CARLOS JORGE AUD (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 44, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010776-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x LEONARDO JOSE ALVES GUARANA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para extinguir a execução diante da inexigibilidade do título judicial executado, decorrente da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014533-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCOS CHARLES ALVES MOURAO E OUTROS (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x MANACEIS ALVES MOURAO (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar devido pela União o valor total de R$ 674.839,40, atualizado até junho de 2007, sendo R$ 613.490,36 aos exequentes e R$ 61.349,04 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 32.805,46 (10% do valor do excesso de execução), atualizado até junho de 2007 e a ser descontado do montante devido pela União aos embargados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 9 a 29 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 693582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000891\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027911-7 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 222/223:\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Alberto Nogueira Júnior\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2003.51.01.027911-7\r\n\r\nCAUTELAR INOMINADA nº 2005.51.01.017032-3 \r\n\r\nAUTOR: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFls. - 219/220\r\n\r\nInterpõe a União Federal (Fazenda Nacional) Embargos de Declaração tendo por objeto a sentença proferida às fls. 207/210, dos autos da Ação Ordinária e de fls. 56/59, dos autos da Cautelar Inominada supra citadas, que julgou ambos os feitos extintos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, fixados em cinco por cento sobre o novo valor atribuído à causa de R$ 1.793.961,05 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nAlega a União Federal (Fazenda Nacional), que “No presente feito o autor, às fls. 203/204 requer a extinção do feito com base no art. 269, inciso V do Código de Processo Civil, dispositivo que trata da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Diz que objetiva aderir a parcelamento previsto na Lei no. 11.345/2006. (...)”\r\n\r\nConheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos (fls. 219).\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à Embargante, uma vez que houve contradição quanto ao dispositivo da r. sentença publicada.\r\n\r\nDe fato, como se pode observar da petição protocolada pela parte autora às fls. 203/204, penúltimo e último parágrafos, o pedido foi assim redigido:\r\n\r\n“... Ocorre que, para ADERIR ao referido PARCELAMENTO, a legislação acima EXIGE que seja solicitado a DESISTÊNCIA de impugnação, recurso ou ação judicial que tenha por objeto os valores a serem parcelados\r\n\r\nDiante do exposto acima, a SUPLICANTE REQUER a este R. Juízo, a EXTINÇÃO da presente ação, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nE. deferimento”\r\n\r\nSubsiste, assim, contradição na r. decisão, razão pela qual dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, retificando o dispositivo da r. sentença embargada, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 203/204 dos autos da Ação Ordinária no. 2003.51.01.027911-7, e julgo ambos os feitos (Ação Ordinária no. 2003.51.01.027911-7 e Cautelar Inominada no. 2005.51.01.017032-3) extintos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em cinco por cento sobre o novo valor atribuído à causa de R$ 1.793.961,05 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos). (...)”\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal (Fazenda Nacional), pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. VF/RJ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017032-3 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 56/59:\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Alberto Nogueira Júnior\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2003.51.01.027911-7\r\n\r\nCAUTELAR INOMINADA nº 2005.51.01.017032-3 \r\n\r\nAUTOR: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, proposta originariamente no Juízo da 9a. VF/RJ, pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação do 2o réu a parcelar todos os débitos vencidos e vincendos, com base no valor principal, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, para com a União Federal e seus órgãos, nos termos do art. 10, da Lê no. 8.620/93 e artigo 1o. § 2o. e 4o. da Lei no. 9.639/98, com a redação dada pela MP no. 2.022-17/2000, sem a incidência dos encargos ilegais e inconstitucionais; expedição de guia no valor de R$ 13.009,00 (treze mil e nove reais), equivalente a 12.225,3662 UFIR, referente ao pagamento da parcela 1/240, para depósito judicial a favor do juízo; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 CTN, além de determinar à suplicada que não inscreva quaisquer débitos referente às contribuições previdenciárias, vencidos ou a vencer na dívida ativa, ou em quaisquer cadastros de inadimplentes de entidades congêneres. Ao final, a procedência da ação, ratificando-se o parcelamento concedido em 240 meses de todos os débitos vencidos e vincendos, relativos a contribuições sociais ou não para com o governo e seus órgãos previdenciários, sem a incidência dos encargos ilegais e inconstitucionais, condenando a suplicada a informar e demonstrar o valor principal do débito, com os índices, juros e a correção monetária e taxa SELIC, cobrados, mensalmente, através de detalhamento dos valores, bem como para que apresente o real montante do débito, além da condenação nas custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nInicial às fls. 02 a 23. Documentos colacionados às fls 25 a 134. E custas recolhidas integralmente às fls. 136;145.\r\n\r\nÀs fls. 137, Termo de Prevenção com os autos do processo no. 95.0025425-5, sendo colacionada cópia da inicial pertinente ao mesmo às fls. 138/144, concluindo-se pela inexistência de prevenção e determinando-se a livre distribuição dos autos (fls. 146).\r\n\r\nFoi indeferida a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que a eventualidade da existência da alegada inconstitucionalidade na Lei 8620/93 e na Lei 9639/98, não autorizaria a extensão de seus efeitos a determinados particulares, em detrimento de todos os demais. A solução, em tais caos, é extirpar-se do mundo jurídico a norma que ensejaria a inconstitucionalidade pelas vias processuais constitucionais adequadas.\r\n\r\nÀs fls. 148, petição da autora, comunicando interposição de recurso de agravo junto ao Egrégio TRF - 2a. Região, conforme cópias colacionadas de fls. 149/161.\r\n\r\nDecisão de fls. 162, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinando a citação dos réus.\r\n\r\nPetição da autora de fls. 165, pleiteando a emenda a inicial, juntando para tanto, planilha de discriminação de contribuições sociais INSS de fls. 166.\r\n\r\nÀs fls. 168/180, ofertou o INSS sua peça de bloqueio.\r\n\r\nInstadas as partes em provas (fls. 184), manifestou-se o autor às fls. 186, pleiteando concessão de prazo réplica, pugnando ainda pela realização de prova pericial, a fim de se apurar e serem demonstrados o valor principal do débito, com os índices dos juros e a correção monetária; taxa SELIC e demais encargos cobrados pela ré.\r\n\r\nÀs fls. 187, foi determinado a remessa dos autos à SEADI para autuar e distribuir por dependência a impugnação ao valor da causa e a Medida Cautelar incidental, movidas entre as mesmas partes.\r\n\r\nPetição do INSS de fls. 189/190, juntando cópia da decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa, movida entre as mesmas partes, de fls. 191/192, além do despacho de fls. 193/194, pertinentes ao mesmo incidente.\r\n\r\nCertidão de Secretaria de fls. 195, quanto o traslado da decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa, movida entre as mesmas partes, de fls. 196/197.\r\n\r\nDespacho do MM. Juiz “a quo” de fls. 199, determinando à parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais, nos termos da decisão de fls. 195, sob pena de extinção. Cumprido, para que se manifeste em réplica, no prazo de dez dias.\r\n\r\nÀs fls. 200, petição da autora, pleiteando a postergação do recolhimento de custas à decisão do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nNova petição da autora de fls. 203/204, pleiteando desistência da ação, tendo em vista que aderiu ao parcelamento de créditos tributários administrados pelo INSS, nos termos da MP 358, d 16-3-2007; Lei no. 11.345/2006 e IN MPS/SRP no. 17, de 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nÀs fls. 205, intimou o MM. Juiz “a quo” ao INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência formulado pelo autor. Tendo, ainda, determinado a remessa dos autos à SEADI para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes, com as cautelas de praxe, tendo em vista a fase de transição/conversão, nos estritos termos do Provimento no. 45 de 26-02-2008, da Corregedoria-Geral da 2a. Região. Tendo o INSS se manifestado às fls. 206vo, em nada se opondo à desistência requerida, sem prejuízo do disposto no art. 26 do CPC (condenação em honorários). \r\n\r\nEm apenso, Cautelar Inominada no. 2005.51.017032-3, movida entre as mesmas partes, alegando a presença dos requisitos de “fumus boni iuris” e de “periculum in mora”, e objetivando concessão de liminar “inaudita altera pars” e “initio litis”, para determinar à CEF que informe todos os créditos que deviam ser repassados a título do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, desde a instituição do referido fundo, bem como planilha demonstrativa dos créditos repassados à requerente a título de FIES, contendo a cópia dos Termos de Adesões de cada aluno e valor financiado; além da suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias constantes das NFLD´s nos. 35.411.006-3, 35.411.011-0, 35.411.015-2, 35.411.171-0, 35.411.712-8 e 35.411.174-4, até que ocorra a apuração do real valor a ser passado a título de FIES; a citação do réu, nos termos do artigo 319 do CPC (fls. 02/06). Junta documentos de fls. 08/51.\r\n\r\nRecolhe custas às fls. 53.\r\n\r\nÀs fls. 54, despacho do MM. Juiz, determinando a distribuição dos autos por dependência ao Juízo da 09a. Vara Federal.\r\n\r\nNovo despacho do MM. Juiz “a quo”, de fls. 55, determinando a remessa dos autos ao SEADI, para fins de redistribuição do feito a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens do referido Juízo em fase de transição/conversão, nos estritos termos do disposto no Provimento no. 45, de 26-02-2008, da Colenda Corregedoria -Geral da 2a. Região.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 203/204 dos autos da Ação Ordinária no. 2003.51.01.027911-7, e julgo ambos os feitos (Ação Ordinária no. 2003.51.01.027911-7 e Cautelar Inominada no. 2005.51.01.017032-3) extintos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em cinco por cento sobre o novo valor atribuído à causa de R$ 1.793.961,05 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do Agravo no. 2006.02.01.009406-2, encaminhando-lhe cópia desta sentença para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a Vara Cível\r\n\r\nmrv\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 693583"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000892\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002341-8 NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, autorizando desde já a Administração a efetuar o desconto nos contracheques da autora, se necessário, de forma parcelada, para que seja respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693584"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000893\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019942-5 GILMAR JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693917"
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                            "693918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000894\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021964-7 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693918"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000895\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA Sentença de fls. 95/103 julgou procedente o pedido autoral condenando o INSS e a União Federal ao pagamento em favor da autora os benefícios de pensão por morte. Em grau de recurso ficou determinado que caberia ao INSS o período de novembro/1988 a dezembro/1990 e à União Federal o período de janeiro/1991 a julho/1995.\r\n\r\nOs dados relativos ao INSS já foram fornecidos e os cálculos apurados (fls. 229/231).\r\n\r\nSolicitado os dados referentes ao devido pela União Federal, esta apresentou os dados do período relativo ao INSS.\r\n\r\nDetermino assim o imediato cumprimento do despacho de fls. 233, independente da publicação deste, considerando a idade avançada da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo dos embargos, remetam-se à União Federal para que apresente os valores que entenda devidos.\r\n\r\nVindo os cálculos, à parte autora por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos apresentados, cite-se à União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693919"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000896\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000280-4 JAIRO FAGUNDES MOREIRA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Aguarde-se por 60 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0055820-0 SPECIALIZED BICYCLE COMPONENTS, INC. E OUTRO (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x BRASWEY S/A IND/ COM/ (Adv. CARLOS LIMA SANTOS FILHO) x AMMCO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA REGINA SOARES MARQUES). . Face o tempo decorrido, diga a parte autora quanto ao cumprimento do acordo celebrado, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018024-0 MARIA HELENA DA CAMARA BOTELHO (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ALAECIO MADUREIRA TUFANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Expeça-se Alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 308, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032578-3 LILIAN SICILIANO (Adv. JULIO CESAR C CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À exeqüente quanto aos valores depositados.\r\n\r\nNada mais requerido, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031756-2 HELIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS NOVAES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021301-3 GILBERTO DE CASTRO ALENCAR (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a natureza do feito e o valor atribuído à causa, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados, para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . Fls. 171 e 172: Mantenho, por ora, a indisponibilidade, eis que não foi trazido aos autos extrato referente ao período do bloqueio, não estando comprovado, portanto, a natureza alimentar dos recursos bloqueados.\r\n\r\nOutrossim, informe o réu como pretende saldar a dívida.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011703-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 451.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 693920"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000897\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022044-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, d^-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003032-0 JOSE INACIO LEITE COSTA (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELEONORA ANGELA LUCCHINI). . À parte autora, quanto ao item 2 de fls. 144 e fls. 142, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0023263-0 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011344-2 ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores ALEXANDRE FINMINO DA SILVA (fls. 226), JOEL ALVES (fls. 232), SERGIO COELHO MOREIRA (fls. 130/131) e VERA GRACIANO JOSÉ MARIA (fls. 130/131). \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Indefiro a remessa ao Contador Judicial. Se a parte autora não concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal e com os cálculos do Contador Judicial, então que traga ela próprios os cálculos que considera devidos, descontando os depósitos efetuados pela CEF e inicie a execução, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0064842-8 L'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 159, item 2).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0009026-6 JOSE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 356.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 693921"
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                            "693922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000898\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024017-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA VASCO DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar devido pela União, em agosto de 2008, o valor total de R$ 2.603,22 (dois mil, seiscentos e três reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 2.169,35 a Severina Marques de Almeida e R$ 433,87 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n2 - 00.0625336-9 LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA VASCO DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Chamo o feito à ordem: às fls. 765, foi determinada a citação da União para o pagamento dos valores apurados pelos autores às fls. 729 a 764.\r\n\r\nÀs fls. 772 a 787, cópia da sentença prolatada em embargos à execução, que transitou em julgado, diante do insucesso dos recursos interpostos. Conforme se observa, tal sentença excluiu da execução os reclamantes Trajano Carneiro de Campos e Arino de Almeida e julgou o mérito da causa no que tange aos demais.\r\n\r\nSurpreendentemente, foi requerida nova citação da União pelo art. 730 do CPC em relação a todos os autores (fls. 1.118 a 1.122), quando o correto seria iniciar nova execução apenas para os dois autores excluídos.\r\n\r\nO “cite-se” dado pelo juízo às fls. 1.261 provocou a oposição de novos embargos à execução, nos quais se travou a discussão dos valores ainda devidos em decorrência da sentença transitada em julgado nos primeiros embargos. Um rematado absurdo! Observe-se que não se trata de precatório complementar ou algo do gênero, mas apenas da cobrança de diferenças entre os valores inicialmente incontroversos e os considerados devidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - torno sem efeito o despacho de citação de fls. 1.261 em relação a todos os reclamantes, exceto Trajano Carneiro de Campos e Arino de Almeida;\r\n\r\n2 - traslade-se para os presentes autos cópia das fls. 144, 145 e 148 e dos cálculos de fls. 149 a 182 dos embargos.\r\n\r\n3 - encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para que, considerando os cálculos trasladados e os valores já pagos aos reclamantes por precatório/RPV, apure eventuais diferenças ainda devidas na data de hoje, cabendo, ainda, o desconto os honorários de sucumbência fixados às fls. 786. \r\n\r\n4 - no retorno, se for o caso, expeçam-se Precatórios/RPVs e dê-se vista às partes.\r\n\r\n5 - As determinações dos itens 3 e 4 não se aplicam à Severina Marques de Almeida (sucessora de Arino de Almeida), eis que o eventual valor a ela devido está sendo discutido nos embargos à execução n º 2005.51.01.024017-9.\r\n\r\n6 - em função do item 5, o valor dos honorários a ser considerado é de R$ 75.319,70, e não de R$ 8.176,96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023742-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora, em trinta dias, conforme despacho de fls. 547/548.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693922"
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                            "693923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000899\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011902-4 JOSE BRAGA DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS STEPHAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . O benefício da gratuidade de justiça abrange apenas a isenção das custas judiciais e não os honorários devidos à parte contrária.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, na forma do art. 475-J, no endereço fornecido às fls. 128.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0045387-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. JORGE CESAR B. DO AMARAL). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029682-5 LUCY CUNHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 183 - Exclua-se a signatária, certificando-se.\r\n\r\nFls. 181 - Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 310, item 2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002347-2 LUIZ REIS PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Autos à disposição da parte autora, por 10 dias conforme despacho de fls. 617\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024813-0 AURELIANO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos à disposição da parte autora, conforme item 2 de fls. 244.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 693923"
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                            "693951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000900\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021788-5 PEGORIN IND/ E COM/ DE LOUCAS LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Admito o recurso adesivo de fls. 317/320.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0768488-6 ADAUTO ARAGONEZ DE FARIA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fls. 1281 - Indefiro, uma vez que o requerente da vista não é parte dos presentes autos, nem demonstrou o interesse no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012718-1 SEVERINO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Informem os requerentes se foi aberto inventário dos bens deixados e a quem foi deferida a Inventariança, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006448-2 ALDA SOARES GOMES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Nos termos do art. 51 do CPC, dê-se vista a parte autora, no prazo de 5 dias, do pedido de assistência simples requerido pela União Federal às fls. 158.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021913-6 MARCELO ALVES DOS SANTOS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que informe a conta para o efetivo depósito.\r\n\r\nApós a União Federal para cumprimento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 693951"
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                            "693952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000901\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002173-1 CESAR ROMERO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Ao autor para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias, face aos elementos juntados às fls. 297/300.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010232-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005839-5 GUIOMAR VIEIRA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a petição juntada às fls. 337, à Secretaria para expedir alvará, com as cautelas de praxe, sendo R$ 4226,70 em favor do autor e o restante em favor de seu patrono.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0060312-3 ONOFRA BICHARA FLORIANO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A Secretaria para expedir Ofício requisitório de acordo com o despacho de fls. 801, devendo entretanto ser em favor dos antigos patronos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026133-7 ALCINDO SIQUEIRA MANHAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Providencie o impetrante Alcindo Siqueira Manhães a juntada aos autos de procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015417-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DELCY THEODORO TORRES DA COSTA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 693952"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000902\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029896-8 MOISES SHALIMAY DE SOUZA ANDRADE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Suspendo o feito por mais 90 dias ou ate se juntada a Sentença e a resposta do Ofício de fls. 63.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059054-6 VALCI JACINTO NUNES E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Torno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 354.\r\n\r\nAo réu, para regularizar o preparo de fls. 353, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014294-4 OSVALDO SIMOES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 164/175 - Desentranhe a Secretaria, acostando-se à contra-capa e devolvendo-se ao advogado do autor, mediante recibo, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0010296-0 CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 235 - Informe o autor, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2) Cumprido, oficie-se ao UNIBANCO, enviando as informações solicitadas.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se os item 3 de fls. 222.\r\n\r\n5 - 96.0075699-6 APARECIDA MACIEL LOPES DE AZEVEDO (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x NANCY DE SOUZA (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS) x MARILENA MARTINS DA ROCHA (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x LUIZ HUMBERTO RAMOS (Adv. ALEXE VON MELENTOVYTCH) x SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x ILMA AUGUSTO LOPES (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x PAULO ROBERTO PINTO LOPES (Adv. ALEXE VON MELENTOVYTCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 182/185 e 187 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000440-0 MONICA PINTO SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Defiro a produção de prova pericial requerida às fls. 134/135. item 1.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da Faculdade de Medicina Souza Marques solicitando a indicação de um médico na especialidade de nefrologia que possa atuar como Perito do Juízo neste feito, esclarecendo que serão pagos honorários de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), pela Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo, por tratar-se a autora de beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias para elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico, em querendo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020243-0 JOSE FIGUEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nAo autor LUIZ VELOSO ALMEIDA, para juntar cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 97.0010028-6, em dez dias, sob pena de extinção do feito quanto ao mesmo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016340-0 MOACIR FERNANDES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 91.0024810-0 THERESA VIEIRA DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, bem como para que providenciem os elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\nFls. 674, parte final - Providencie a Secretaria.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 89.0012971-6 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE, JURAI ALVES MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 693953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000903\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0018283-1 FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Arquivem-se os autos dos Agravos em apenso, trasladando-se cópia de fls. 118 e 122 do Agravo 568970 e fls. 122/125 do Agravo nº 2008.02.01.010466-0 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0079893-3 DERMIVAL JOSE DIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) A parte autora informa na petição de fls. 245 que não possui nenhum extrato, entretanto juntou os cálculos para o início da execução às fls. 191/194. Junte a parte autora, em dez dias, os documentos que serviram de base para os referidos cálculos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade informe o banco (agencia , conta, endereço) do banco depositário à época.\r\n\r\n2) Juntada as informações sobre o banco, oficie-se solicitando os extratos para efetuar os cálculos relativos as juros progressivos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004034-9 CILEA MARIA OVIDIO (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV E OUTRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, TASSIANO GUIMARAES DA SILVA). . A parte autora sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016906-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Devolvo o prazo a partir da publicação do presente despacho para manifestação quanto aos Embargos interpostos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 693954"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000904\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102514-8 EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Inclua a Secretaria o nome do Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado (fls. 1062).\r\n\r\n2) A certidão de fls. 1064 dá notícia de 3 filhos, assim a habilitação deverá ser requerida em nome de todos os herdeiros necessários. Devendo, ainda, ser juntado nos autos todos os documentos necessários à habilitação.\r\n\r\nDecorrido dez dias sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022074-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 217/218 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 97 e 99 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 693956"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000013-0/2008\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.000296-2\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, foi requerido por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, nos autos da Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 2001.51.01.000296-2, proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP em face de CHECK CAR VEICULOS LTDA-ME E OUTROS, a CITAÇÃO de CHECK CAR VEICULOS LTDA ME - CNPJ No. 31.099.591/0001-20 e JORGE ONOFRE ALVES - CPF No. 053.271.767-89, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para pagar(em), no prazo de 03(três) dias, ou depositar(em) em Juízo, a importância de R$ 118.993,60(cento e dezoito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), mais 5% a título de honorários advocatícios, valor atualizado até 15/12/2000, com os acréscimos legais pertinentes. Decorrido os 03(três) dias terá o devedor o prazo de 15(quinze) dias para efetuar o pagamento do valor acima referenciado acrescido de 10% a título de honorários advocatícios ou impugnar a execução.\r\n\r\nE para que se chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 17 de novembro de 2008. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, ___ Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 693585"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000014-5/2008\r\n\r\nProcesso nº 97.0078542-4\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 30 dias, foi requerida pela expropriante FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, a expedição de EDITAL, nos autos da Ação OUTRAS AÇÕES DIVERSAS, Processo no. 97.0078542-4, proposta por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO em face de FERRAGENS SANTOS S/A, distribuída aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de mil, novecentos e noventa e sete, tendo por objeto a desapropriação para fins de constituição de servidão administrativa, por utilidade pública, da área de 1,5 hectare, situada na faixa de 40,00m de largura, da Linha de Transmissão 500Kv Angra Loop São José-Grajaú, Km 26,485 a 26,840, pertencente ao imóvel designado “Fazenda Campo Alegre”, com área total de 493 hectares, localizado na Serra D'Àgua, 2º Distrito da Angra dos Reis-RJ, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Angra dos Reis-RJ, no Livro nº 2, às fls. 151, matrícula nº 134, sob o nº R-7, de propriedade atribuída à FERRAGENS SANTOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.056.714/0001-70, tendo sido oferecida pela expropriante a título de indenização a importância de R$ 647,00(seiscentos e quarenta e sete reais). E, para chamar a todos que tenham direitos a defender, impugnando a titularidade ou habilitando direitos creditários, é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi. (ass.) Fábio Tenenblat, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 10ª Vara/SJ/RJ.\r\n\r\nId: 693586"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000947\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013897-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EVANIRA FERREIRA COUTINHO. . Ante cer tidão de citação negativa às fls. 41/42, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 10.12.2008. Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0128520-3 MARIA RITA LAURIA DE CUNTO E OUTROS (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista que não houve manifestação da parte interessada, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja cancelado o Precatório nº. 7800 com a conseqüente devolução da verba ao Erário.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 169.\r\n\r\n3 - 97.0071088-2 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . 1. Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o INSS e o FNDE da demanda, devendo a União sucedê-los no feito. À SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\n2. Após o retorno dos autos, oficie-se à CEF para que seja providenciada a conversão em renda dos valores depositados em fl. 570.\r\n\r\n3. Com a resposta da CEF, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005949-0 ALDIVAN DE OLIVEIRA REP/ P/ ANTONIO EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x MIRIAM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . 1 - Desentranhe a secretaria as fls. 147/151, devendo as mesmas serem acostadas na contracapa, uma vez que são cópias que irão instruir o mandado de citação.\r\n\r\n2 - Forneça a parte autora o endereço de Miriam de Oliveira.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens anteriores, cite-se a segunda ré.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014103-8 JORGE LUCIANO DOS REIS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença de fls. 23/27 por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se União para responder ao presente recurso (art. 285-A,§ 2º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015334-0 OSMIRA BANDEIRA CHAGAS E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista serem as autoras pensionistas, esclareçam as mesmas a que título desejam perceber a pensão requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela: se de forma cumulativa ou em substituição àquela já percebida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003387-3 EDUARDO MARTINS DE MELLO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 367\r\n\r\n2. Nomeio como perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Já havendo o autor oferecido quesitos, intime-se a Caixa Econômica Federal para este fim.\r\n\r\n4. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0008429-6 RICARDO AUGUSTO TOSCANO DE BRITO TELLES E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora para os fins de fl. 452, segunda parte.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para cumprimento do item 5 de fl. 425.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que se manifeste acerca de fl. 454.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 694639"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000948\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012513-8 BRUNO GAZZINELLI (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Fls. 588/602: O conteúdo do requerimento de intervenção não guarda compatibilidade com as questões controversas na demanda e tampouco vislumbra-se a existência de interesse jurídico idôneo à assistência.\r\n\r\n2 - Posto isso, desentranhem-se as petições e intime-se o advogado subscritor para recolhê-las no cartório deste Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido “in albis” o prazo assinado, dê-se baixa nas petições, com subseqüente descarte.\r\n\r\n3 - Fls. 605/606: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000562-8 IVAN PAIVA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Fl. retro: Defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, na medida em que a determinação judicial para realização do depósito dos honorários periciais é de janeiro de 2007, tendo sido deferida dilação do prazo por 3 vezes.\r\n\r\nAssim, não efetivado o depósito integral dos honorários, em dez dias, resta indeferida a prova pericial.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013917-5 SEBASTIAO WILSON DE SOUZA PEREIRA - REP/ P/ GISELDA MARIA CONDE BARRETO (Adv. ANDREA RIBEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Indefiro o requerimento, pois o movimento paredista realizado por empregados da parte não se conforma ao conceito de força maior, tal como dispõe o artigo 265, V, do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, AgRg no RE nos Edcl no AgRg no Ag 786.657-DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 18.08.2008)\r\n\r\nO primeiro despacho no sentido de a CEF fornecer cópia dos contratos aludidos à fl. 141 é datado de fevereiro de 2008, não sendo crível que até a presente data não tenha sido cumprida a determinação judicial.\r\n\r\nAssim, em 48 horas, cumpra a CEF a determinação de fl. 141 sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO. . 1. Reconsidero o despacho de fl. 89. Verifica-se que o bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 241,31 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Fl. 88: Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\n4. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002261-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x POLO DE SOFTWARE S/A E OUTROS. . Abra-se vista ao BNDES para requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da ação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Cumpra a CEF o ato ordinatório de fl. retro, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007180-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BELIZARIA FERREIRA DA SILVA E SILVA. . Subscreva o signatário de fl. 34 a sua petição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . Cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl 64 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0257800-0 ROSA XAVIER DE LEMOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . 1 - Fl. 236: Nada a deferir, ante o teor da sentença de fls. 219/220.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fl. 222), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 694640"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000952\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0068065-0 LUCINDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DURVAL MUTRAN LUZ. . Defiro o derradeiro prazo de 48 horas para cumprimento da determinação judicial, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012503-4 MILTON LEMOS MENEZES (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO). . 1 - Cumpram-se integralmente o último parágrafo do item 4, à fl. 487, e o item 7, à fl. 488, quanto à inclusão do nome de Francisco Xavier Silva dos Santos no pólo passivo.\r\n\r\n2 - Torno sem efeito o item 3 de fls. 485/486, porquanto comprovada a separação consensual do autor em 23/05/1974 (fl. 493), não transcorrendo deste modo o prazo para prescrição aquisitiva pela ex-cônjuge ou os seus sucessores (fl. 494).\r\n\r\n3 - Com relação à citação de Ilma Herberts Madureira, verifica-se que a certidão do Cartório distribuidor é datada de 19/04/1993 e não resta demonstrada a diligência afirmada pela parte autora junto à 1ª Vara de Órgãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nPosto isso, intime-se o demandante para, no prazo de 20 (vinte) dias: i) apresentar certidão expedida no segundo semestre de 2008 pelo Distribuidor das Varas de Órfãos e Sucessões quanto à abertura do inventário de Ilma Herberts Madureira e de Djanira Herberts Madureira; ii) apresentar certidão de pé e objeto do aludido processo, distribuído à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n4 - Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Atendido, citem-se União e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020679-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x MODA URBANA - COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MARIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . 1. Tendo-se em vista que, diferentemente do que alega o embargado, os valores apresentados pela Contadoria foram devidamente corrigidos até janeiro de 1996 segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (fl. 21), não há que se falar em ausência de correção no referido período.\r\n\r\n2. Assim, remetam-se os autos à Seção de Cálculos tão-somente para que sejam especificados os valores obtidos a partir da incidência dos juros determinados nos termos do acórdão de fls. 112/113 dos autos principais, devendo, se for o caso, ser elaborada nova conta, no prazo de 120 dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n3. Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008709-0 REINALDO ALVES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Abra-se vista à Ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 694643"
                            ],
                            "694644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000960\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008573-0 MARIA HELENA DE SANTA HORA BASTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Ante a notícia do falecimento do autor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e não havendo requerimento, venha-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012463-9 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para oferecer contraminuta ao agravo retido de fl. 223/344.\r\n\r\nNomeio, em substituição a Perita nomeada à fl. 213, a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017136-8 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Reconsidero, por ora, a decisão de fl. 232, segunda parte, para determinar que se aguarde a realização da prova pericial, nos autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027792-8 FLORISBELO SOARES DA MOTA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028051-8 MARILDA CARVALHO FIGUEIRA - ESPOLIO (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0016818-6 DIP DIFFUSIONE ITALIANA PREZIOSI SPA (Adv. LUIZ LEONARDOS) x PUNTO BLU QUATTRO COM/ LTDA (Adv. IDERALDO DOS SANTOS BIECO) x BLUE SERVICE SRL (Adv. SEM ADVOGADO) x BLUE POINT JOALHEIROS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE GRACA ARANHA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012794-6 RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024317-7 MARCIO HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815002-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WAGNER MORET DE ALMEIDA. . Fl. retro: abra-se vista à Exeqüente (OAB).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001845-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARGARIDA FRANCA DE SOUZA. . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 694644"
                            ],
                            "694645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000961\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016916-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x PLARCON ENGENHARIA S/A x STER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR) x CONDOMINIO DE URBANIZAÇAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA) x GAFISA SPE-8 S/A. . Intime-se a SERLA para que proceda ao adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 33 do CPC (fl. 606).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 705, item b, na medida em que vislumbro que os quesitos mencionados são pertinentes à elucidação da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019875-5 VICTOR DALMOLIN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0047439-3 MARIA XAVIER FONTES (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 257: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003840-0 CLEA DE MORAES (Adv. ERMELINDA DE SOUZA MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Fls. 191/192: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015062-0 MARCO ANTONIIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016885-8 DYRCE GLORIA RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0024916-7 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HAROLDO DE CASTRO FONSECA, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Fl. 493: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013944-1 JORGE RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES, PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR, RAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . Fl. retro: abra-se vista à credora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027367-4 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ANS, para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006485-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DJAIR DA PAZ SANTOS SILVA. . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032385-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA PALHAO ROCHA. . Fl. retro (verso): abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032687-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CANROBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 31.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815951-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE HELVECIO MOREIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 27.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028347-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JURACI BATISTA E SILVA DE OLIVEIRA. . Fl. retro: abra-se vista à Exeqüente (FHE).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028353-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JOSUE DE MACEDO. . Fl. retro: abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005073-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ARNALDO BEZERRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 694645"
                            ],
                            "694646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000962\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025394-1 SONIA MARIA DE LEMOS VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Fl. 1061: a remessa dos autos à Contadoria depende do encaminhamento dos documentos solicitados à fl. 1039.\r\n\r\n2. Intime-se a União para esclarecer quanto ao cumprimento do primeiro parágrafo de fl. 1040, ante o decurso de prazo razoável para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n3. Cumprido, retornem ao Setor de Contadoria para os fins de fl. 1040.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022310-8 JOAO LUIZ JANNUZZI MARTINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA x UNIAO FEDERAL. . 1. Desentranhe a Secretaria a apelação de fls. 707/723, porque operada preclusão consumativa pela apresentação da peça às fls. 684/705.\r\n\r\n2. Intimem-se os réus para apresentarem contra-razões ao Agravo Retido de fls. 562/674.\r\n\r\n3. Intime-se a União da sentença de fls. 548/555.\r\n\r\n4. Oportunamente, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0027292-0 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 714, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 694646"
                            ],
                            "694647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000963\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031261-4 MICHOL JULIETA FALCAO DE ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 161/162, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0042691-7 ANA LUCIA REZENDE NUNES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Reconsidero a parte final de fl. 231, ficando indeferido o postulado à fl. 230, uma vez que o Juízo não secretaria a parte para o seu conforto. Todavia, diante da alegação de que alguns autores não foram localizados, autorizo a consulta do endereço dos mesmos no Banco de Dados da Receita Federal.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono da parte autora para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0013346-6 GIVANILDA PAIVA DE MELO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 515/516: nada a deferir, tendo em vista que as obrigações contratuais mencionadas não podem se sobrepor à lei.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a segunda parte de fl. 513.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0013645-4 MARIA DE LURDES GAMA (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI) x EDLEA MUNIZ ROSA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 208, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008639-3 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo-se em vista que, ante a grave incorreção apontada no item 6 de fl. 235, a obrigação de fazer não foi regular e integralmente cumprida, intime-se a União para que, em cumprimento ao julgado, providencie, no prazo de 15 dias, o fornecimento de todos os dados requeridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em fls. 234/235, sendo certo que estes poderão ser obtidos nestes próprios autos, à fl. 08.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003454-0 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROCHA NUNES NETO) x VENTURA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento da diferença das custas judiciais, ante a decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa n. 2007.51.01.014517-9 (fls. 364/366), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 96.0014773-6 JOSEFA CONCEICAO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 341/562: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012606-9 SUELY VELHO MOREIRA (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 694647"
                            ],
                            "694648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000975\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001261-4 HELIO DE LIMA GOMES (Adv. ELIANE CHAVES, JUREMA DA SILVA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 25 de janeiro de 1995;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de outubro de 1995, que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte;\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n28.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028082-0 CLAUDIO SAMPAIO CABRAL DE LIMA E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RONALDO BRANDAO VIEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal, a ser pago pro rata.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005799-4 DANIEL DE LIMA CONSTANT (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023552-8 HELENA LUCIA TAVARES GONCALVES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 251:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo, outrossim, a parte autora fornecer a documentação solicitada pela perita à fl. 273.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026125-8 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv. DANILO DA SILVA, JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . 22.Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 50/51, e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré adquira lente intra-ocular necessária ao procedimento cirúrgico a que autora fora submetido.\r\n\r\n23.Condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026585-9 MARY ANNE SEABRA LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. 66/68, argúi a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, uma vez que o bem da vida pretendido pela parte autora tem valor econômico inferior a sessenta salários mínimos, razão pela qual restaria firmada a competência de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, a teor do art. 3o, §3o, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\n2 - Conquanto este Juízo, em decisões anteriores, tenha rejeitado tal asserção, sob o fundamento de que a competência com base no valor atribuído à causa tomaria como relevante aquele indicado na peça vestibular, há que ser assinalado que, tratando-se de competência absoluta, não deve ser aplicada regra relacionada à prorrogação de competência (cf. Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 36a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 160. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 52). Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AI 20050401017688-1 (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 26.04.2006, p. 1039):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR ECONÔMICO INDIVIDUAL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. EXCEÇÃO. ART. 25 DA LEI 10.259/2001. OBSERVÂNCIA. - Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.\r\n\r\n3 - Posto isso, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, amoldando-o ao disposto pelo art. 259, I, do Código de Processo Civil, para fixá-lo em R$ 13.781,06 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e seis centavos), consoante os cálculos apresentados pelo demandante (fl. 73). Por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, de acordo com o art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à redistribuição dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE). . Fl. 63: Anote-se. Oportunamente, abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024799-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x GEMAQ 2004 TRANSP/ E COM/ LTDA. E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 645,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza a presente ação em face de GEMAQ 2004 TRANSP. E COM. LTDA, objetivando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos.\r\n\r\nIntimada a autora para que se manifestasse sobre o fato de não ter sido localizada a ré, conforme fls. 50/51, manteve-se inerte a autora (fl. 52). O Juízo determinou novamente que a autora se manifestasse, a qual se manteve mais uma vez silente (fls. 53/54). \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário de suas determinações, sobretudo se restar demonstrando desinteresse no feito por parte do suplicante. \r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal. \r\n\r\nNeste diapasão, decisão do Eg. STJ, no REsp 204.759/RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac.un., decisão de 19/08/2003:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, ARTS. 267, I E 284. PARAGRÁFO ÚNICO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\nAinda, REsp. 260.176-RJ, D.J. 19.02.01. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca: \r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.\r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes.\r\n\r\nRecurso provido com a manutenção da decisão monocrática.\"\r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004411-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ABRAIM HOMERO HOTZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 24,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,13. . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL impetrou a presente ação em face de ABRAIM HOMERO HORTZ, objetivando o deduzido na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\n02.A inicial veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos. \r\n\r\n03.É o relatório. Decido.\r\n\r\n04. Na presente demanda a parte autora requereu a homologação de desistência do feito, não havendo porém procuração com poderes específicos para prática de tal ato. Conquanto a demandante tenha se quedado inerte, a extinção do feito sem resolução do mérito se impõe, uma vez que externada a ausência de interesse processual quanto ao prosseguimento da causa. \r\n\r\n06.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n08.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000395-0 OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16.Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n17.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015732-0 LEILA MARIA MOTTA TAVARES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA requerente propõe a presente ação cautelar alegando desrespeito, pela parte ré, da decisão proferida nos autos n. 2004.51.01.008581-9. Contudo, verificado que a ação ordinária n. 2004.51.01.008581-9 encontra-se pendente de julgamento de recurso no Tribunal Federal da 2ª Região, a este tribunal compete o julgamento desta ação cautelar, nos termos do art. 800, para´grafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao órgão competente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007997-7 MANUEL CANDIDO PITA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à exibição do extrato do FGTS do Autor MANUEL CANDIDO PITA, CPF n. 026.027.257-49, PIS n. 1031141957-4, entre 01 de dezembro de 1967 até 30 de maio de 1996.\r\n\r\n10. Sem condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Sem condenação ao pagamento de custas, a teor do art. 24-A, da Lei n. 9.028/95.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018257-7 MAISTAR LTDA E OUTROS (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, RICHARD GRANJA SHEPHERD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 740 do Código de Processo Civil, e condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal, a ser acrescido ao valor da execução.\r\n\r\n17.Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos n. 2001.51.01.013637-1. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010260-4 SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA opõe embargos à execução em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a pretensão deduzida às fls. 02/04.\r\n\r\nManifestação da Caixa Econômica Federal em fls. 06/14, impugnando a pretensão da requerente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos da execução por título extrajudicial 2004.51.01.012390-0 em apenso, embora a ora embargante tivesse sido regularmente citada para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, segundo o prazo da antiga redação do artigo 652, do Código de Processo Civil, não houve a efetivação da constrição.\r\n\r\nOra, a garantia do Juízo, quando da propositura dos embargos, constituía condição de procedibilidade da ação, como já se decidiu o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1) Os Embargos à Execução se constituem num processo de conhecimento, mediante o qual o embargante-executado procura desconstituir o Título Executivo Extrajudicial, in casu, Certidão de Dívida Ativa (CDA).\r\n\r\n2) Constituindo-se os presentes Embargos à Execução autêntica ação, é natural que se encontrem presentes todas as condições genéricas da ação, inclusive, a condição específica, exigida para oposição dos Embargos do Devedor, qual seja, a garantia do Juízo.\r\n\r\n3) No presente caso, não restou garantido o Juízo, pois o bem que a autora indicou à penhora, como se encontrava em outra comarca, não sofreu qualquer constrição judicial, pois, antes mesmo do bem (automóvel) ser penhorado, a autora opôs os presentes Embargos do Devedor.\r\n\r\n4) Apelação improvida, mantendo íntegros os termos da sentença monocrática.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 152095 Processo: 97.02.36015-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 23/10/2002 Documento: TRF-200089511 - Desembargador Federal REIS FRIEDE)”\r\n\r\nRegistro, por fim, a inexistência de prejuízo ao embargante, tendo em vista que, penhorados bens a assegurar a execução, será iniciado o termo para propositura dos embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 694648"
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                            "694649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000976\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0008900-0 SYLZED JOSE SANT'ANNA NETO E OUTRO (Adv. MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO, ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de liquidação da sentença processada em observância às previsões do então vigente art. 606, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimada a parte autora para que providenciasse o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo, esta requereu que as despesas fossem custeadas pelos réus, o que foi indeferido. Novamente intimada para que efetuasse o pagamento dos honorários, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data a requerente não atendeu à determinação judicial, sendo certo que o Juízo não pode ficar aguardando eternamente que a parte se manifeste, notadamente quando demonstra desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003457-9 PEDRO ALVES CAVALCANTE (Adv. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 836,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 836,22. . 18. Posto isso, julgo o pedido procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que as rés emitam formal declaração de quitação integral da dívida, permitindo o cancelamento do registro da hipoteca no Registro de Imóveis do bem imóvel objeto da lide.\r\n\r\n19. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser fracionado pro rata, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009744-2 ASAO GENDA E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 18. Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que o valor pago a maior pelos autores, correspondente a R$ 56.212,62 (cinqüenta e seis mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), atualizado até novembro de 2007, seja utilizado para abatimento do saldo devedor. Outrossim, condeno a parte ré a computar o montante que faltar, em sendo insuficiente o valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados. \r\n\r\n19. Sucumbentes reciprocamente em igual fração, a verba relacionada aos honorários advocatícios resta integralmente compensada, a teor do art. 21, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal e os demandantes ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas e despesas processuais. O pagamento de tais valores resta suspenso em relação aos autores, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, em razão do benefício de gratuidade de justiça que lhes foi deferido. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004481-8 RODOLFO ALEXANDRE PERINI (Adv. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO DE SOUZA NICAISE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 402,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032020-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AFFONSO ALVES GOMES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte exeqüente, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DIGIWORK SOLUCOES INFORMATICA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 586,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 536,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 267 IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007592-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES (Adv. ROSANA VELOZO E SILVA RIBEIRO) x CARLOS SERGIO NUNES CAMPELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 25,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Sem honorários.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490194-1 CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA ASSISTIDA POR VANDERSON LUÍS DE SOUZA (Adv. ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do requerimento de justiça gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nInviável, nesta fase processual, a cassação da liminar concedida, tendo em vista o caráter satisfativo da medida.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALOISIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a requerente nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 694649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000979\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022143-1 FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento ao item 3 de fl. 277, intime-se a ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003864-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ROBERSON FERNANDES LORIATO (Adv. ARMSTRONG OLIVEIRA). . ... abra-se vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008524-8 ANDERSON LOPES FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ... abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024597-2 WEBER DANTAS GARCIA x JOAO JOSE SILVEIRA SOARES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x TANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (...) abra-se vista à parte autora para fornecer a documentação solicitada pela perita (fl. 254).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0072681-9 ALCIDES LATINI NETO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018237-4 MARIA DE LOURDES MARGARIDO LINHARES (Adv. ANA PAULA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011136-4 GETULIO BARTHOLOMEU BAHIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012823-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE LUIZ DA SILVA. . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROTA COM/ E REP/ DE FER/ E MAT; ELETRICA DE SANTA CRUS E OUTROS. . ... abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 694650"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000982\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025509-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (Adv. SERGIO BERMUDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Fls. 283/284: O segundo parágrafo da decisão proferida à fl. 217 não se presta à ampliação de tutela concedida pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento de recurso de agravo de Instrumento, de sorte que a suspensão da exigibilidade restringe-se ao limite de retenção de 6,40% sobre o FPM. Destarte, por evidência, poderá a autarquia previdenciária valer-se dos meios legais que entender pertinentes para efetuar a cobrança do montante que exceda àquele retido.\r\n\r\n2 - Dê-se cumprimento ao despacho de fl. 281.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025035-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A CEF alega em sua contestação, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no feito, tendo em vista não haver figurado no contrato que dá sustento à presente demanda.\r\n\r\n3. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, possui interesse jurídico quanto à destinação dos valores por ela administrados, ainda que não tenha sido parte em contrato de mútuo feneratício celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n4. Da leitura dos documentos juntados aos autos, verifica-se em fl. 41 a previsão de que a quitação da obrigação dar-se-ia mediante a utilização dos recursos do FCVS. Destarte, não há que se falar em ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, pelo que rejeito a preliminar aventada.\r\n\r\n5. Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n6. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria\r\n\r\n7. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n8. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n9. Fls. 323/324 e 330: Mantenho a decisão de fls. 98/99 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10. Publique-se. Intimem-se as partes e a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009953-4 SONIA MARIA RACCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA, KAREN ROCHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação de fls. 104/115, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023304-4 PAULO SERGIO BATISTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas, ante o requerimento da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n13.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da presente sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010986-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à 6a Turma Especializada do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032782-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALZENIR PEREIRA TOTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno os autores nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 694651"
                            ],
                            "694652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000984\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0103655-6 LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ante o teor de fl. 394, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017922-0 ARY DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019678-3 SERGIO PIRES DA COSTA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003058-7 VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017072-5 NILTON DE FREITAS FAÇANHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 166: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 15 de fl. 112.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015267-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JOSE BERNARDINHO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . 1 - Intime-se a parte ré para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018433-5 MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.018433-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Justificação Judicial, por meio da qual a Requerente visa o reconhecimento de existência de União estável através de prova documental constituída.\r\n\r\n02. Em decisões anteriores, este Juízo, em conformidade com a orientação veiculada pelo enunciado n. 32, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sufragava ilação favorável à competência da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento de Justificação Judicial voltado à produção de prova perante órgão federal ou formulado para amparar instrução de demanda ajuizada em face de pessoa jurídica integrante da Administração Pública federal, por tratar-se de medida inserida no Livro III, do Código de Processo Civil, e, portanto, sujeita à observância do art. 800, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n03. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça retomou, em recentes arestos (CC 51.173-PA, Segunda Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08.03.2007, p. 157; CC 48.127-SP, Segunda Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22.06.2005, p. 222; CC 94.774-RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 01.09.2008), posicionamento antes espelhado no verbete n. 53, do extinto Tribunal Federal de Recursos, de sorte a firmar a competência da Justiça Estadual para processar tais hipóteses de Justificação, pois competente para a resolução de questões de estado. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado em julgamento do CC 86.553-DF (Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17.09.2007, p. 208):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar \"as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte\".\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.\r\n\r\n04. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a Justificação a um das Varas de Família da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028558-9 OFICINA MECANICA ZE DE KAWE LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero a parte final do 3º parágrafo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, devendo a secretaria atentar para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 96.0016721-4 RIO MASSA ENG/ LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a conversão dos valores em favor da União (Fazenda Nacional), que tomou ciência e nada mais requereu, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0000368-3 PASTORA DE ALENCAR GUEDES (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x LYSE MARIA BOTELHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Ante o teor da certidão de fl. 169, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 694652"
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                            "694653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000989\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0132742-9 POWELL CORPORATION (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x POWELL PERALTA COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0011029-8 CESAR MEDEIROS FALCAO E OUTROS (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Expeça-se alvará nos termos requeridos pela CEF à fl. retro.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017761-2 SAMUEL DA SILVA PACHECO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005020-4 ALZIRA SANTANA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA certidão de fl. 114 noticia que o óbito da impetrante ocorrera em 20 de janeiro de 2005, bem antes de se operar o trânsito em julgado do mandamus, que se deu em 11 de abril de 2006, conforme certidão de fl. 102. Assim, tratando-se de direito personalíssimo, que só pode ser buscado pelo próprio titular, em sede mandamental, mostra-se incabível a sucessão pretendida. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Em face ao caráter mandamental da ação e a qualidade personalíssima do pedido principal, inadmissível a habilitação dos herdeiros por morte do impetrante, ressalvada a possibilidade de recorrerem às vias ordinárias.\r\n\r\n2. Extinção do processo sem julgamento de mérito. (STJ. Relator Ministro Edson Vidigal. Quinta Turma. REsp 89882/MG. DJ 14/12/1998 p. 266)\r\n\r\nDestarte, não sendo a hipótese de execução para recebimento de atrasados não recebidos em vida pela impetrante, uma vez que o óbito ocorrera antes do trânsito em julgado da ação, inadmissível a habilitação dos herdeiros, devendo eventuais efeitos financeiros ser postulados pelas vias ordinárias.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018141-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x YOLANDA RACHEL MIGLIO BENSABATH (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Homologo a desistência do recurso requerida pela União à fl. 68 e em conseqüência reconsidero o recebimento do recurso adesivo.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 42/43.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0160412-0 WALDIR ALVES DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 694653"
                            ],
                            "694654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001013\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0028379-9 JOAO DRUMOND DE OLIVEIRA NETO REP/ P/ RUTE FERREIRA DRUMOND DE OLIVEIRA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. O exeqüente, à fl. 252, requereu, em 02 de agosto de 2005, que a União fosse citada para que procedesse ao pagamento de R$ 582.118,96 (quinhentos e oitenta e dois mil, cento e dezoito reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o planilha de cálculo por ele elaborada (fls. 293/296).\r\n\r\n2. Citada, a União manifestou concordância com tais valores (fls. 307/308), o que ensejou a expedição dos requisitórios (fl. 310), cujos numerários foram atualizados monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E, segundo diretrizes firmadas pelo Conselho da Justiça Federal (fls. 316/317, 345/346).\r\n\r\n3. Às fls. 350/351, o exeqüente afirmou que os cálculos elaborados por ele não incluiriam expurgos inflacionários, requerendo, por conseguinte, a expedição de precatório relacionado ao resíduo. Cumpre, porém, destacar que efetuada a apuração do montante devido ao credor operou-se preclusão consumativa, o que impede que ele, a destempo, venha a revisar os cálculos feitos por ele em razão de falha que somente lhe pode ser atribuída.\r\n\r\nCom efeito, não se trata de hipótese em que o fenômeno inflacionário, entre a citação no processo de execução e o pagamento, estivesse em descompasso com os índices empregados para atualização de precatórios, mas de situação na qual a estabilidade econômica vivenciada quando requerida a citação infirma tese de imprescindibilidade de revisão dos valores.\r\n\r\n4. Publique-se e intimem-se. Transcorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021616-1 EDUARDO EURICO IVAN DA MOTTA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1) Ante o teor da informação de fl. 606, torno sem efeito a segunda parte do despacho de fl. 603, mantendo a nomeação do perito indicado à fl. 580.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 18/12/2008, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Voluntários da Pátria, 190, Grupos 222 e 223, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Abra-se vista ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016843-1 LEANDRO LEITE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 18/12/2008, às 15:00 horas, para a realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Voluntários da Pátria, 190, Grupos 222 e 223, Botafogo, Rio de Janeiro, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando a consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012418-0 LUIS CARLOS BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 267.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022160-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO DUARTE MONTEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Pereira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Miracema, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itaperuna.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 90.0004065-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x M. V. DA ROSA & CIA/ LTDA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). . 1. Ante o teor de fl. 82, excluo o INSS da demanda, devendo a União sucedê-lo no feito. À SEDIC para retificação da autuação.\r\n\r\n2. A ausência de garantia impede que o Juízo possa manifestar-se quanto à impugnação de fl. 142 (art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil). No entanto, para que se afaste, de plano, possível dúvida quanto à liquidez da obrigação, após o retorno dos autos abra-se vista à União, pelo prazo de dez dias, para manifestar-se sobre os documentos de fls. 114/135.\r\n\r\n3. Caso ratifique os valores antes apresentados, deverá a União dar cumprimento ao penúltimo parágrafo de fl. 136. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0270371-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x FERNANDO DA CUNHA CASTELLO BRANCO (Adv. ELISABETH CAMARGO). . Vistos os autos.\r\n\r\nUnião interpõe recurso de Embargos de Declaração em fls. 394/396, com supedâneo no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 389, sustentando, para tanto, a ocorrência de omissão quanto à ausência de estabelecimento de prazo para permanência em conta dos valores a serem depositados pela expropriante.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03.A União foi intimada da decisão guerreada em 13 de outubro de 2008 (fl. 392) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 17 de outubro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da intimação da decisão, contado em dobro a partir da redação do artigo 188 do Código de Processo Civil. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível omissão, com fundamento no art. 535, II, do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n05.Ademais, a questão apontada pela ré como omissa não encontra amparo na legislação pertinente, destacando-se que a resolução da questão atinente à prescrição foi resolvida pela decisão de fl. 380, da qual a União teve ciência em 08 de abril de 2008 (fl. 387).\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Remetam-se os autos à SEDIC para que, em obediência ao art. 4º do Decreto nº 4.128/02, o qual determinou a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a sua sucessão em direitos e obrigações pela União, seja efetuada a devida Substituição.\r\n\r\n08.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 694654"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115644-6 MARCELO AUAD GODOI (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES, DELCIO MARQUES DE OLIVEIRA, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 93.0024983-5 UNA - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025365-8 AGILSON FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016374-0 LUCIANO RODRIGUES CORREIA (Adv. RICARDO BELLIDO, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0157648-8 FERNANDO EUSTAQUIO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 94.0003366-4 LELIO ALTAIR BARBOSA (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ESIO COSTA JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MAGDA LUCIA MAZZOCO LEAO PEDROSO, PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista ao Banco ABN AMRO REAL S/A, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 95.0005383-7 EDSON DOS PASSOS VALIM E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 99.0063757-7 TACITO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0117693-5 JOAO CALVANO (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 91.0127711-1 PAULO JORGE GENTIL (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 93.0002899-5 JAIR ALVES DE CAMPOS (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARISA DE CARVALHO MENEZES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 694741"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023959-7 TECNOSONDA S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 111 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento dos honorários advocatícios devidos na presente execução, pelo depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 205), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0010421-0 JATOBA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 121 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento dos honorários advocatícios devidos na presente execução, pelo depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 167), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001080-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 3. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que distribua o presente feito por dependência à ação de execução fiscal nº 2007.51.01.519170-2.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009575-9 CARLOS ALBERTO RUSCHEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir integralmente o despacho de fl. 122, trazendo aos autos os contra-cheques do período em que efetuou as suas contribuições para a Fundação Albino Souza Cruz - FASC, nos termos do art. 283 c/c art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022753-6 ACYR SARAIVA PEREZ E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir integralmente o despacho de fl. 179, trazendo aos autos os contra-cheques do período em que efetuou as suas contribuições para a Fundação de Seguridade Social Braslight, nos termos do art. 283 c/c art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031467-0 ALTAIR SILVA MONTEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 131 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 387/388), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014304-0 JOSE COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 134/137 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fincas no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017697-4 LUIZ LOFRANO BRAGA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União a, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos certidão ou documento equivalente que indique o tempo de serviço do Autor, esclarecendo, inclusive, sobre o cômputo de licença-prêmio eventualmente não fruída.\r\n\r\nDestaco, de logo, que a União manifesta-se em Juízo por seus representantes judiciais, não sendo transferível ao Judiciário o ônus de oficiar aos setores da Administração que detêm as informações pertinentes à defesa de seus interesses, principalmente quando os dados requeridos pelo Juízo já deveriam ter sido trazidos aos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007933-0 ANTONIO ELIAS DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,93. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008162-1 JORGE LUIZ FAGUNDES (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à União Federal, a que se manifeste quanto aos documentos trazidos aos autos pelo autor, às fls. 229/290. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017127-0 GUILHERME PINTO VIDAL E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, comprovadamente, a data em que o autor ALCEU DUTRA MENDES se aposentou, bem como para que traga aos autos contracheques em que conste o recebimento da GDASST.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029756-3 GILBERTO AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000954/2008 . 3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007637-0 JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 122/123 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005715-0 TEREZINHA TEIXEIRA PIMENTA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 109 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento dos honorários advocatícios devidos na presente execução, pelo depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 141), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004065-8 ANA MARIA DA SILVA CREMONA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x HELTON LUIZ DOS SANTOS CREMONA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 dias, a adjudicação do imóvel objeto de financiamento habitacional, conforme alegado à fl. 97, devendo juntar, ainda, cópia do inteiro teor do respectivo procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017789-9 HERTZ DANTAS FILHO E OUTRO (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndispensável, no caso, a averiguação no sentido de ser a invalidez permanente do autor anterior ou posterior à celebração do contrato de mútuo feneratício com a CEF, que se deu em 14/11/1997 (fls. 133/135), a fim de que se conclua pela cobertura ou não do seguro previsto na cláusula décima nona (fl. 121).\r\n\r\nAssim, determino a produção de prova pericial, na modalidade de cardiologia, com fulcro no artigo 130 do CPC, considerando que há contradição a ser sanada no que concerne às informações insertas na declaração de invalidez permanente de fl. 79, porquanto, apesar de constar do item IV que a doença diagnosticada em 03/04/1987 (CID 401 da IX Revisão) deu causa à incapacidade definitiva, o item VI da mesma declaração de invalidez permanente aponta duas doenças motivadoras da concessão da incapacidade definitiva (CID 401 e 402 da IX Revisão).\r\n\r\nNomeio o médico cardiologista, Dr. Marcelo Martins da Silva, com endereço na Rua Darke de Matos, nº 103, para a realização da perícia médica, informando ao Juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários (ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça). \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nDeverão ser respondidos os quesitos do Juízo abaixo formulados:\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado padece de alguma enfermidade? Qual? Em que consiste a doença e qual a sua sintomatologia?\r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da enfermidade?\r\n\r\nEm sendo o caso, esclareça as datas estimadas para eclosão das doenças diagnosticadas nos termos da declaração de fl. 79.\r\n\r\nA incapacidade permanente do autor decorre da doença que ensejou a sua reforma, ou do agravamento desta mesma doença?\r\n\r\nEm caso negativo, qual a causa da incapacidade permanente do autor?\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004421-1 GERALDO ANDRE DE CAMPOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 138/139 . Pelo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c o art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020023-0 DAMIAO GONCALO MASCARENHAS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor a exibir, na Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 43/57, principalmente, a página 36 da CTPS, a qual menciona que a sua admissão no Centro Federal de Educação Tecnológica retroagiu a 3/1/1968.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009917-0 AGRIMALDA DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,81. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a desistência requerida à fl. 19, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007671-8 NELI SANDRA DE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 112 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento dos valores devidos à Impetrante na presente execução, pelo depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 150), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020803-0 JOSE DANIEL DE CARVALHO MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 115/118 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF, e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016337-0 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. FABIANA DE SOUZA VILLARDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 110 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a desistência requerida à fl. 108, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024664-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VITRAL COPA MOLDURAS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 119/120 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida às fls retro, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópia das peças que deseja desentranhar, à exceção da procuração e da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032397-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS BAPTISTA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 113/114 . Cumpriu a presente demanda sua finalidade, acarretando a transação alegada pelo exeqüente, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, na forma do inciso II do art. 794 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da transação efetuada. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010233-3 IDALINA MARIA GIL DA SILVA CARDOZO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se a 16ª Vara Federal, solicitando ao Juízo que promova a redistribuição dos autos referentes à ação ordinária nº 2003.5101.016715-7, promovida pela mesma autora em face da União, em favor deste Juízo da 12ª Vara Federal, a teor do disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil, já que se trata de matéria conexa a tratada nos presentes autos, considerando que o Tribunal anulou anterior sentença prolatada por este, que havia extinguido o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de adequação do provimento pleiteado e da via para a sua obtenção, determinando o Tribunal o prosseguimento do feito, com a análise, em sede de ação consignatória, dos critérios de reajuste das prestações.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032981-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ARNALDO FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 132/133 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 694745"
                            ],
                            "694752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043209-7 ANGEL SAMPAIO ALVARES (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, ANNA AZEVEDO TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 124/126 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011943-3 CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv. FLAVIA SANT ANNA, GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 368 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, condenando a União a restituir-lhe os valores indevidamente recolhidos no período de junho de 1995 a maio de 2005, com correção monetária a partir do indevido recolhimento, pelos índices estabelecidos na tabela de precatórios desta Justiça e a partir de 1º de janeiro de 1996 pela taxa SELIC, como fator único de atualização, incluindo, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (STJ, RESP 591.138. 1ª Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ 25.2.04. p. 124.)”, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas pela União, isenta na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022301-4 WALQUIRIA AGUIAR FIGUEREDO E OUTRO (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 345 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar às Autoras, em rateio, a cota parte da pensão de ex-combatente recebida pela viúva do instituidor, em reversão, assim como a pagar as parcelas vencidas desde o óbito desta , em 19/09/99, até a implementação, observada a prescrição qüinqüenal, Sobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária em acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, visto que inaplicável na espécie a restrição contida na Lei 9.494/97, ante a natureza do benefício deferido.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocaticios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005973-5 CELIA BORGES DO VAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 377 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012009-6 SUZANA SANTOS BARDUNI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 350 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a conceder a SUZANA SANTOS BARDUNI pensão especial correspondente à pensão de segundo sargento das Forças Armadas. As parcelas vencidas a partir da citação serão corrigidas monetariamente em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês, inaplicável na espécie a restrição contida na Lei 9.494/97, ante a natureza do benefício deferido.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015790-3 JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA E OUTROS (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 358 . Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012934-7 CARLOS ALBERTO OLIVIERI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Réu: R$ 212,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III c/c o art. 13, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Cartório do 9º Serviço Registral de Imóveis, com endereço à fl. 93, comunicando o teor desta sentença.\r\n\r\nÀ CEF para que se aproprie do depósito efetuado à fl. 95, por se tratar de valor incontroverso do valor referente ao Contrato de Financiamento n.º 1.1024.8003561-8.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022146-0 JARY MARIANNO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,59. . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023255-9 ICARO ROBERTO PONTUAL (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 361 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a CEF a amortizar integralmente o saldo devedor referente ao contrato de mútuo firmado pelo Autor com o BANCO BRJ, que tem por objeto o imóvel localizado na Rua Teodoro da Silva, n.º 712/801 - Vila Isabel, com recursos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. Condeno, ainda, o BANCO BRJ a liberar a hipoteca que grava o imóvel, procedendo à competente comunicação ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nDetermino o levantamento dos honorários periciais depositados, conforme comprovante de fls. 133/134, em favor do BANCO BRJ S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0026011-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, EUNICE GOMES SILVA) x MAGDALENA COUTINHO DE MELLO LIMA (Adv. HELIO CODECEIRA LOPES) x LUIZ MACHADO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 151/152 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e Honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0002702-1 RONALD SANTOS BARATA (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 157 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e seu advogado, JULGO EXTINTO o presente processo na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014504-3 NUNO ROBERTO LISBOA (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA, LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 158/159 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017823-9 VANDA ELOISA MARTINS RAMIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,40. . 3. Isso posto, quanto ao pedido de recomposição do saldo da conta vinculada da Autora nos meses de janeiro/1989 e abril/1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC, tendo em vista que houve a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001 antes do ajuizamento da ação; e JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 1/1/1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.490331-7 POSTO DE COMBUSTÍVEIS CIRNE LTDA. (Adv. JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA) x DIRETORA/CHEFE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 153/154 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013679-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO AMADO BARRETO) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - CVSPAF-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 155/156 . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012081-3 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, MARISE CAMPOS, GUILHERME VALLADARES GIESTA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 146/148 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF, e 105 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação de ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (fl. 131).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015800-2 BANCO MORADA S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 160/162 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, revogando a decisão anterior.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse sua intervenção.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015633-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CONCEICAO SOUZA DE FREI TAS (Adv. SEM ADVOGADO) x AVELINO CARDOSO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 140/141 . De conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópia das peças que deseja desentranhar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012465-2 POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO) E OUTROS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 163/165 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025479-5 NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL - NUCAS (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 381 . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017395-0 MAGNO JOSE COSTA FERREIRA (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, CLAUDIO THURLER DE LIMA JR) x EADS CASA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OSWALDO CATAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x TENENTE BRIGADEIRO DO AR PAULO ROBERTO ROHRIG DE BRITTO E OUTROS (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 166/168 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DE FATIMA DE LIMA MOUTINHO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 385 . Pelo exposto, julgo extinto os embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 17.286,57 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 03/2007.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 96/98 e certidão de trânsito em julgado aos autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se os embargos, remetendo-os ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014552-4 JOSE GONCALVES PINHEIRO NETTO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 149/150 . Posto isso, Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópia, à exceção da procuração juntada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 694752"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008365-7 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a desistência, manifestada às fls. 277, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028688-0 FLAVIO MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA Lei no. 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3o., \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1o. do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando a petição de fls. 30/33 e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial, que está nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1o do art. 3o, da Lei no. 10259-01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6o, I e II), declaro a incompetência absoluta da 14a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028772-0 JOAO CHRISPIM MONTEIRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que este encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, conforme se depreende da planilha anexada às fls. 31/35; considerando o contido na petição de fls. 23; considerando, ainda, que a causa não se amolda às hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), declaro a incompetência absoluta da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008082-7 DARCY DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 58-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, VI, do CPC e art. 8°, da Lei 1533/51.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 00.0769650-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x PEDRO BRUNO - ESPOLIO (Adv. GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO). . Cumpra o expropriado o despacho de fls. 325.\r\n\r\nProvidencie a expropriante a retirada da carta de sentença, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006944-9 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a desistência, manifestada às fls. 278, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001560-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários da Dra. Perita (fl. 283).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0020483-5 FABIULA ENIDE VIDAL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando que os Autores Fabíula Enide Vidal da Silva, Darcy de Oliveira, José Francisco Elias, João André da Cruz e Mizes Cassano firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 295/299, à SEDCI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação a Maria Celina Santos Fonseca e Walter Dias da Rocha, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n9 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 1218 - Regularizem os Autores suas representações.\r\n\r\nCumprido o item 2, republique-se o despacho de fl. 1216.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022125-5 ARISTO OLIMPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON DUCCINI). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019851-1 JOSE PEREIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . 1. Fls. 102/103 e 110/111 - A sentença determinou o direito do Autor pretérito à conversão de seu regime de celetista para estatutário (fls. 58).\r\n\r\nA certidão, pois, de fls. 88, segundo fls. 102, 3º §, ao cumprir o comando judicial até 1990, ano da instituição do regime jurídico único, cumpriu integralmente o decisum.\r\n\r\nSendo assim, dada vista à União de fls. 102/103 (despacho de fls. 107), não cabia à mesma proceder como noticiado às fls. 110/111.\r\n\r\nIsto posto, indefiro fls. 102/103 e não conheço de fls. 110/111, eis que nada mais há a cumprir.\r\n\r\n2. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500131-6 LYDIA DOMENECH BUSSONS (Adv. HELIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . \r\n\r\n1) Fls. 179 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 186 - A questão referente à validade da citação já foi apreciada às fls. 181.\r\n\r\n3) Tendo o despacho de fls. 181, item 3, instado somente o INSS a especificar provas, à Autora para os mesmos fins.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013927-4 JOAO FRANCISCO DOS REIS E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.490277-5 DIEGO ROGÉRIO FERREIRA BARBOSA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012698-0 ROBERT DE VASCONCELLOS COSTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014254-7 ANNA CLAUDIA TRINDADE (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para determinar ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO que reintegre a Autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Salgado Filho, com efeitos financeiros “ex nunc”, bem como para determinar à UNIÃO que mantenha a Autora no cargo de Enfermeira, para o qual foi nomeada, sem obstar o exercício do cargo acumulado na área de saúde pela Autora, desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDIC para retificação do pólo passivo - de HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . 1) Junte a CEF cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o., abra-se vista ao Autor para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019582-4 JANE DE MELO FERREIRA DE ALCANTARA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 297 - Ante o tempo decorrido, apresente a CEF a carta de adjudicação, devidamente registrada, bem como manifeste-se sobre fls. 297.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011513-3 HELIO DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . 1) Recebo as apelações de fls. 477/492 e 494/510 no efeito devolutivo quanto ao teor da tutela de urgência deferida, e no duplo efeito quanto ao restante teor da sentença.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2) Fls. 512/515:\r\n\r\nO E. TRF já anulou (fls. 443/445) o reajuste anterior (fls. 179) concedido à pensão mensal, pelo que deve ser preservada a vontade do E. Colegiado até que ele próprio resolva deliberar por sua modificação. Ante o exposto, indefiro fls. 512/515, ficando mantida a tutela de urgência na forma de fls. 108/110.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004343-6 MARCELO FLORES CAVALCANTI (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x LABORATORIO PROGENETICA DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. RAFAELLA MARCOLINI) x DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA, RENATO PEREIRA DE FREITAS). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Dr. Perito para levantamento do depósito efetuado na conta 0625.005.14003331-8 (fls. 341/351).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006729-9 SERGIO TEIXEIRA MOCHO (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO, TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 145/146 - A Resolução nr. 440/2005, que foi revogada pela Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nFls. 150/151 - Considerando a complexidade da perícia; considerando que o valor proposto, a título de honorários, está em consonância com o trabalho envolvido e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que poderão ser divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), devendo o Autor comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014767-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022438-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . ( ... ), abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018433-1 ADELINO ELIAS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor a divergência entre as informações contidas nas petições de fls. 27 e 33.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005261-3 JOACY BEZERRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011137-0 PAULO FLAVIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.007543-0 IGO PESSOA SANTOS ASSIST/ JOAO ABDIAS DOS SANTOS (Adv. JOAO OLIVEIRA DE SOUZA, WANDER GUIMARAES DAMACENO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007774-1 HEROS VALERIANO MOYSES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007958-0 MAX AYDELKOP MILGRAM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 92.0017795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x EDUARDO DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILIA GONCALVES DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x P. R. PONTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ANADINA DE FRANCA DA SILVA). . 1) Regularize o Dr. João Paulo C. Saraiva a petição de fls. 272, subscrevendo-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2) Fls. 278 - Defiro a devolução do prazo, como requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.009783-7 BENVINDA RAPOSO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x JOAO DA CUNHA RAPOSO FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007797-9 ROBERT DE VASCONCELLOS COSTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se para julgamento em conjunto com a ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.013477-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x RUY DUARTE MOURA E OUTROS (Adv. CELSO MARCELO FARIAS CARRICO). . Ante o noticiado no segundo parágrafo da petição de fl. 786 e o documento de fl. 806, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694209"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002190-9 EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012420-2 LUCIA MARIA NASSIFI ORLE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 76/78 - Tendo em vista as razões expendidas, entendo pertinente a avaliação da Autora por especialista em psiquiatria.\r\n\r\nDesse modo, determino a realização da prova pericial médica na referida especialidade e nomeio para a realização da mesma o Dr. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JUNIOR.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 12/01/2009, às 13:30, na Rua Medina, 192/713 - Méier.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\nConsiderando não haver impugnação ao laudo pericial elaborado pela Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, cumpra a Secretaria o determinado no 3o parágrafo do despacho de fl. 75.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012976-5 GLAUTON MOSCARDE ALVES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002470-4 MONICA CARLA GONCALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006418-0 ANDRE LUIZ BIANCO ROUMILLAC E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo extinto o processo com resolução de mérito (...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015608-6 MAURO DA SILVA ROCHA (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017048-4 WANDA APARECIDA SOARES (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020208-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MELLO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em se tratando de demandas cujo objeto é a revisão de contrato de mútuo para a aquisição da casa própria, a produção de prova pericial contábil somente se faz necessária no que tange ao descumprimento de cláusula referente ao PES/CP ou quando houver alegação de comprometimento da renda em patamar superior ao limite estabelecido na lei.\r\n\r\nComo no caso dos presentes autos, este Juízo indeferiu a inicial em relação ao pedido de recálculo das prestações com a observância do PES (fl. 58), entendo desnecessária a realização da perícia para a análise das demais questões trazidas à debate.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023372-5 ALEXANDER LEAL FREITAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 70/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027408-9 EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 416 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021198-3 JUSSARA MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022988-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CENTERCRED RECUPERA CAO DE CREDITO E COBRANCA E REPRESENTACOES S/A LTDA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027312-1 PAULO CESAR DE SOUZA BARROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029588-8 AMAURI XAVIER PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF para que forneça procuração no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008228-9 ELZIMAR CONCEICAO RODRIGUES (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029620-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Fls. 267/291: O recurso de apelação em Mandado de Segurança possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fl. 266 que recebeu a apelação do impetrante apenas em seu efeito devolutivo. Prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003614-0 JORGE MATIAS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE IPANEMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (...)”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006716-1 NAOR TELES DE ASSIS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013144-6 GUILHERME DA SILVA PASSOS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017418-4 ANDERSON BENEDITO PIRES (Adv. ALESSANDRO FRÓES) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BENEFICIO-FURJB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que o Impetrante não indicou corretamente a autoridade coatora, mesmo após a oportunidade que lhe foi concedida para emendar a petição inicial, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, consoante o art. 8o, da Lei no. 1533/51 c/c art. 267, inc.I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, exceto procurações. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018656-3 TRR AMAZON DIESEL LTDA (Adv. CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.490374-3 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001434-0 INTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020756-6 COOPERATIVA DE RADIO-TAXI MISTA DE TRANSPORTE CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021718-3 ANDREIA DE AVILA BORGES (Adv. PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada no Termo retro, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), oportunidade em que deverá juntar cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2007.5101030568-7.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021906-4 HELIO FLAVIO DE SOUZA LIMA (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), oportunidade em que deverá juntar cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2008.5101004396-0.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0160414-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x TEREZA RODRIGUES LARRETA DE CORREA (Adv. ADHEMAR GABIZO DE FARIA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 99.0020740-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CRISTIANE MARIA DORNELAS (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 001/005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)”\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023310-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x ALEXSANDRE DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTANCIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. NORBERTO MIGUEL DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,85. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (...)”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004474-3 MARCOS SOARES VIDAL E OUTRO (Adv. DELMALICE ROCHA E SILVA) x CRISTIANE MARIA DORNELAS (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 448/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE (...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006419-1 ALEXANDER LEAL FREITAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 70/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.015978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JACIRA GUTIERREZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido sem que a CEF tenha logrado êxito em localizar o paradeiro da Ré, inviabilizando dessa forma a sua citação, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do Art. 267, inc. I c/c inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009792-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 89.0007680-9 RODOVIARIA A. MATIAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFl. 430: Tendo em vista o desinteresse da parte autora no processo de execução, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, com fulcro nos arts. 267, VIII, 569 e 598, todos do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora (fl. 438) com o pedido de conversão em renda da União (fl. 431), cumpra-se a parte final do despacho de fl. 437, expedindo a Secretaria o ofício à CEF para proceder à conversão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015751-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x FERNANDO MAGNO FLORES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes Embargos à Execução que lhe move FERNANDO MAGNO FLORES no valor total de R$ 856.360,58, objetivando expungir alegado excesso de execução.\r\n\r\nA União Federal junta planilha às fls.07/14, entendendo ser devido à parte credora o valor total de R$ 815.451,96, acusando um excesso de R$ 40.908,62.\r\n\r\nÀs folhas 11/17, em resposta, o Credor/Embargado refutou as alegações da União/Embargante.\r\n\r\nOutrossim, o Embargado requereu a expedição de Precatório do valor incontroverso (R$ 815.451,96), sob o argumento de que a União às fls. 02/06 reconhece como devido tal valor, devendo a execução prosseguir pela sua diferença.\r\n\r\nNa Ação Ordinária n. 87.0002800-2, em apenso, a parte credora peticionou às fls. 379/380, reiterando o pedido de expedição de Requisitório do valor incontroverso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA finalidade da execução é a satisfação do direito do credor. A mesma existe em proveito deste, que sobre ela tem livre disponibilidade.\r\n\r\nNo presente caso, a União Federal apresentou em seus Embargos sua planilha de cálculos com as correções que entende devidas, encontrando como quantum devido R$ 815.451,96 (fls. 06/14), sustentando que o excesso apurado de R$ 40.908,62 refere-se a valores do FUNSA e PENSÃO MILITAR não deduzidos dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, se a devedora admite como devida determinada quantia, nada impede que, quanto a essa parcela seja efetivado o pagamento (art. 739, parágrafo 2o, CPC), expedindo-se em favor da parte credora o competente Requisitório (Precatório/RPV), devendo-se prosseguir a execução quanto à parte controversa.\r\n\r\nO Colendo STJ assentou que “A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor (AGRESP 2004.00661335/RS, 6a T., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01/08/2005)” . No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TRF-2a Região: AG 2007.02.01.0067944/RJ, 4a T., Rel. Dês. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 11/02/2008; AG 2006.02.01.0119423/RJ, 7a T., Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJ 13/11/2007; AG 2007.02.01.0047970/RJ, 5a T., Rel. Dês. Fed. Vera Lucia Lima, DJ 14/08/2007; AG 2004.02.01.0078266/RH, 6a T., Rel. Dês. Fed. Fernando Marques, DJ 16/04/2007. \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a intimação da UNIÃO FEDERAL/AGU/Embargante para ciência desta decisão e após, nada mais requerido, expeçam-se os Requisitórios (Precatórios), nos autos da Ação Ordinária n. 87.0002800-2 em apenso, de acordo com o resumo de cálculos de fl. 14, nos valores de R$ 741.319,97, em favor do credor FERNANDO MAGNO FLORES e R$ 74.132,00 em favor do advogado, a título de honorários advocatícios, devendo ser indicado nos autos principais o nome do advogado beneficiário e seu CPF.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Decisão para os autos principais.\r\n\r\nQuanto à parte controversa, oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esclareça se nos cálculos confeccionados às fls. 367/372 dos autos principais houve ou não o desconto dos valores FUNSA e PENSÃO MILITAR dos valores devidos ao exeqüente, fazendo-se os devidos ajustes, se for o caso e abatendo os valores acima elencados e objeto de Requisitórios. \r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar-se pelo embargado. A intimação da União Federal/embargante é pessoal.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004903-1 CLEO VALENTINI PINTO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022183-6 ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela objetivando a Autora a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos que recebe na qualidade de servidora aposentada e de pensionista do Exército, sustentando para tal sua condição de portador de neoplasia maligna.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de produção de prova pericial para a comprovação do alegado pela autora, entendo, em juízo de cognição sumária, que a documentação acostada aos autos, mormente as declarações médicas de fls. 40/41, são suficientes, neste momento, para indicar que a autora foi acometida de neoplasia maligna, estando em fase de monitoramento da doença, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a conseqüente isenção do imposto sobre a renda.\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações autorais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da Autora, a partir desta data, nos termos do artigo 151, V, do CTN, devendo as fontes pagadoras absterem-se de realizar a retenção.\r\n\r\nINDEFIRO, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça requerido, uma vez que os documentos de fls. 22 não se coadunam com a hipossuficiência econômica alegada pela autora. Assim sendo, recolha a autora as custas pertinentes, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e conseqüente perda da eficácia da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora cópia da petição inicial, a fim de servir de contra-fé.\r\n\r\nTudo feito, cite-se e intime-se a União para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 93.0021821-2 HIGINO CARLOS MATHEUS (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.000794-8 MAYRA RABELLO BITTAR (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS...”\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001855-8 AISHA CUNHA PALHEIROS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, EXAMINADO O MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV do CPC (prescrição).(...)”\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002401-7 EDILSON NUNES DO CARMO (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Determino a produção da prova pericial médica, nomeando para a realização da mesma o Dr. CESAR ROBERTO MAGDALENA.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução n. 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 16/01/2009, às 14:00, na Rua José do Patrocínio, 178 - Pilotis - Hospital dos Italianos - Grajaú.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 99.0063607-4 JOSE CARLOS PIRES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, SIMONE COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 06/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, o pedido relativo aos vícios de construção dos imóveis;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de sua renda bruta originalmente pactuada, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal.\r\n\r\nC) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.(...)”\r\n\r\n43 - 2002.51.01.009287-6 HENRIETTE PORTELLA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando a evidente conexão entre esta ação ordinária e a ação consignatória que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Federal e considerando, por outro lado, a impossibilidade de reunião dos feitos nos termos da Súmula 235 do STJ, intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos cópia da petição inicial do processo nº 940012300-0, bem como da sentença e decisão final ali proferida.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.023221-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 164/165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013857-9 MARIA INES ZERWES LETTIERE E OUTRO (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes acerca da complementação do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017929-3 IVARY DE SALES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n47 - 2007.51.01.030119-0 FRANCISCO BISPO NETO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014751-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o correto recolhimento de custas certificado às fls. 78, verso, por medida de economia processual, torno sem feito a decisão de fls. 74 e passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela e ao fazê-lo entendo não assistir razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, para a concessão da liminar são necessários, cumulativamente, a presença dos requisitos fumus boni juris e do perigo na demora. Porém, no caso vertente, tem-se que a situação atacada já perdura há vários anos, o que é indicativo de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o segundo requisito. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014909-8 RONALDO PAES BARRETO (Adv. BRUNO BEZERRA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas integralmente.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nDeterminada a complementação das custas iniciais, o Impetrante quedou-se silente, pelo que, diante da precariedade no seu recolhimento, deve o mesmo ser cancelado. \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019408-0 MARIA DO CARMO GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - GRH-RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança distribuído por dependência ao Mandado de Segurança nº 2008.51.01.017285-0, em trâmite neste Juízo, através do qual a Impetrante requereu a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do TCU que determinou a cessação dos proventos de pensão por ela recebidos, em razão da suposta impossibilidade de acúmulo dos proventos instituídos por seu falecido marido na qualidade de Técnico de Comunicação Social do Ministério da Fazenda e de Analista da Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nEntendendo presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar vindicada, este Juízo determinou a suspensão da citada decisão administrativa do TCU, impedindo a redução da pensão da impetrante, decisão esta que restou confirmada pela sentença que concedeu a segurança naquele writ.\r\n\r\nPropôs então a Impetrante o presente mandamus noticiando que diante da impossibilidade de suspender o pagamento da pensão relativo à Comissão de Valores Mobiliários, o Ministério da Fazenda, através de seus agentes, suspendeu a outra pensão relativa ao cargo de Técnico de Comunicação Social, pelo que requer medida liminar neste novo feito no sentido de impedir esta segunda suspensão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs razões de convencimento deste Juízo já foram externadas no mandado de segurança distribuído por dependência ao presente, e, por óbvias razões, servem de fundamento ao deferimento da medida aqui pleiteada.\r\n\r\nRepise-se: a verossimilhança da alegações autorais repousa no fato de que a acumulação é anterior a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, uma vez que desde 1980 o instituidor das pensões acumulava o recebimento dos proventos referentes a aposentadoria com a remuneração oriunda do cargo que exercia, inaplicável, portanto, a restrição imposta pela EC nº 20/98.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, decorre do caráter alimentar da verba suprimida.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da presente, o imediato restabelecimento do pagamento integral da pensão percebida pela Impetrante junto ao Ministério da Fazenda relativa ao cargo de Técnico de Comunicação Social - Classe C, suspendendo a eficácia da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 10768.029522/93-39 do Ministério da Fazenda - Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração - Gerência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro - Gerência de Recursos Humanos - Serviço de Inativos e Pensionistas, até ulterior determinação deste Juízo, sob pena de fixação da multa pessoal de que trata o artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.009489-0 JOSE CARLOS MENDES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x MARCOS ANGELO BARBOSA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2003.51.01.013235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x PAULO HENRIQUE SANTOS DO PATROCINIO E OUTRO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar os Réus ao pagamento das prestações vencidas correspondentes aos meses em que residiram no imóvel na Rua Venâncio Pereira Velloso, nº 715, bloco 24, apt 102, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ.(...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 2000.51.01.009174-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA MEYER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 15/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, o pedido relativo aos vícios de construção dos imóveis;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.(...)”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008021-1 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI do CPC...”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.016421-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PAPER MILL CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO ora firmado, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Nada mais havendo, encerro a presente assentada que, depois de lida e achada conforme, segue devidamente assinada. Eu, Valéria Marques Coelho,____ Assistente Datilógrafa, a digitei. E eu, Luiz Cláudio dos Santos Sousa____, Diretor de Secretaria a subscrevo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022057-1 PEDRO RICARDO DA SILVA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPara a concessão da liminar são necessários, cumulativamente, a presença dos requisitos fumus boni juris e do perigo na demora. Porém, no caso vertente, tem-se que a situação já perdura há vários anos, o que é indicativo de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o segundo requisito. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016579-1 INES DE BARROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Determino a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora, nomeando para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 16/01/2009, às 15:00, na Rua José do Patrocínio, 178 - Pilotis - Hospital dos Italianos - Grajaú.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019641-6 HILTON DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial a fim de adequá-la aos requisitos descritos no art. 282 do CPC, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, exceto procuração.\r\n\r\nP. R. I., certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.020630-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ORLANDO CARLOS SENNA PORTELLA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e homologo o valor apresentado pela Contadoria Judicial de R$ 28.065,88 (vinte e oito mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para fins de execução.(...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.003324-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA CALACHE ALVES) x PRISCILA DUTRA PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO. . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE CREDORA (CEF) SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 26, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 693543"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000409\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0024302-9 A.L. STEFFEN COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ELIO NUNES FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015462-3 LYGIA VAZ SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 248/248: Defiro a devolução do prazo para que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresente suas contra-razões de apelação.\r\n\r\nApós, intime-se a União (PFN) da sentença dos Embargos Declaratórios (fls. 245/246).\r\n\r\nAo fim, cumpra-se o item III do despacho de fls.239.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004982-4 CONTEN ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO às fls. 408, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a AUTORA o depósito, intime-se a UNIÃO .\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021986-2 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da decisão do Conflito de Competência (cópias às fls. 67/68), remetam-se os presentes autos à 8a. Vara Federal do Rio de Janeiro com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 00.0987374-0 ORLANDO GARCEZ E SILVA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x DIRETOR E VICE DIRETOR DE ADMIN DO PESSOAL DO MINIST DA AERONAUTICA (Adv. CELSO GABRIEL DE RESENDE PASSOS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 98.0028890-2 IVANIRA FIRMINA FABRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0011193-1 CARLOS VELOSO FREIRE FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 126/129.\r\n\r\nII - Cite-se a União Federal (AGU), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0044013-8 ILKA ARISTEA FIGUEIRA DE FRONTIN E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Intime-se o INSS para fornecer, em 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora, valores pagos e devidos, necessárias à elaboração dos cálculos de execução do julgado, conforme requerido às fls. 126. \r\n\r\nRessalvo, desde já, que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004345-5 VALTER DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM LUCIA RIBEIRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nConsiderando que a CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, bem como foi efetuado o pagamento da multa aplicada a título de “astreinte”, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 694044"
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                            "694045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000410\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033656-4 FATIMA REGINA DE SOUZA LA-CAVA (Adv. SELMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se vista à autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018728-4 VALTER PIMPINATO DA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS SILVEIRA). . I - Fls. 796: indefiro a isenção do pagamento dos honorários requerida, pois o disposto no artigo 1º da Lei 9469/97, no que tange a desistência de promover a execução dos honorários de sucumbência, é uma faculdade da União Federal.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 792/793. \r\n\r\n“Oficie-se a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social para que deixe de proceder o depósito em juízo dos valores a título retenção de imposto de renda, conforme determinado da decisão antecipatória de tutela, retornando, conseqüentemente, a promover o regular o recolhimento dos referidos valores aos cofres públicos.\r\n\r\nOficie-se, também, a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os valores que se encontram depositados na conta 0625.635.170020192 a disposição deste juízo. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré a requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006700-9 ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Devidamente citada nos termos do art. 730 do CPC por remessa dos autos, a União não opôs embargos (fl. 1133).\r\n\r\nAssim, expeçam-se as requisições de pagamento (fl. 1122), abatendo-se do montante devido aos dois litisconsortes remanescentes 20% a título de honorários contratuais, que deverão ser acrescidos à verba honorária a ser requisitada, nos termos do requerimento de fls. 1120/1121.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014586-0 ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . A despeito das declarações apresentadas às fls. 161 a 163, os autores deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas à análise do pedido de fl. 155 acerca do desconto de 10% per capita referente aos honorários contratados.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeçam-se as RPV´s (fl. 55) com o abatimento de 10% a título de honorários contratuais, que deverão ser acrescidas à verba honorária de sucumbência a ser requisitada, cujo destinatário será a sociedade de advogados, conforme requerido à fl. 155.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, expeçam-se as RPV´s sem qualquer ressalva.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012398-5 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003463-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOSE LUIZ CARDOSO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA, SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO). . 1 - Retornem à Contadoria para correto cumprimento do despacho de fls. 81/82, ante as incongruências dos cálculos de fl. 86.\r\n\r\n2 - Fl. 89: Indefiro. Mantenha-se o ex-patrono do exeqüente/embargado no sistema de acompanhamento processual, uma vez que o mesmo é o destinatário das diferenças de atualização monetária requeridas, no tocante à parcela de honorários.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012555-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CLOVIS S. DE SOUZA) x SANDRA MARIA DA SILVA NUNES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA). . Dê-se vista à embargante (CVM) por 15 dias sobre a nova conta apresentada pela embargada às fls. 40/44, para, querendo, impugná-la.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0008585-7 LUIS FELIPE DA SILVA FREITAS (Adv. VERA LUCIA DE MOURA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 92.0013037-2 ANTONIO JOSE DE SA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Indefiro o pedido de remessa ao setor contábil haja vista que o autor não se encontra sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalvo que os autos deverão permanecer em cartório tendo em vista que o Patrono do autor reteve os presentes autos por quase 3 anos. \r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033817-0 ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela UNIÃO às fls. 2287 e pelo SEBRAE às fls. 2289.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 694045"
                            ],
                            "694046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000411\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0716976-0 JADER FERNANDES PENNA (Adv. JADER FERNANDES PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a execução do julgado, nos termos do art. 604 c/c 730, do CPC.\r\n\r\nII - Decorrido este prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIII - Caso seja devidamente cumprida a determinação supra, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIV - Após, não havendo oposição de embargos, expeça-se o requisitório de pagamento.\r\n\r\nV - Em seguida, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nVI - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 94.0029456-5 JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nFls. 321/324: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a União Federal (AGU) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0007554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (Adv. FERNANDO SILVA FERREIRA) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO, MAURICIO ASSIS ESTEVES, ANDERSON BARCIA ZANON) x DELCY DE CARVALHO COSTA (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (Adv. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR). . I - Fls. 1072/1079: anote-se o novo patrono da parte Ré.\r\n\r\nII - Fls. 1081/1082: anote-se conforme requerido.\r\n\r\nIII - Considerando a existência de interesse jurídico do Município de Sapucaia - RJ, DEFIRO o seu pedido de assistência. Ressalto, por oportuno, que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 50 do CPC.\r\n\r\nIV - Á SEADI para anotação do Município de Sapucaia - RJ como assistente da parte autora.\r\n\r\nV - No retorno, intime-se o Município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\nVI - Após, ao MPF.\r\n\r\nVII - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028815-5 FLORIANO HERMETO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito a Doutora Cláudia Afonso Silva Araújo, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0007279-1 COSME FREDERICO BRAGA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I Indefiro a suspensão do processo uma vez que os autores estão devidamente representados por outros advogados conforme se verifica na procuração acostada às fls. 117.\r\n\r\nOutrossim, considerando que somente o advogado falecido constava cadastrado no sistema processual da Justiça Federal, devolvo o prazo legal para que os autores possam, querendo, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nII Anote-se a peticionária de fls. 213 no sistema para que receba as publicações.\r\n\r\nIII Apresentada as contra-razões, cumpra-se o item III do despacho de fls. 210.\r\n\r\n6 - 94.0042133-8 VANISE CRISTINA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA BADDINI DE AMORIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0043289-1 PEDRO NOLASCO LADEIRA PERIQUITO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, SEM ADVOGADO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Pedro Nolasco Ladeira Periquito, Pedro Balduíno de Lima, Miguel das dores Costa, Joaquim Rosa Filho, Mauro de Oliveira e José Nicodemos de Souza (fls. 495/502), uma vez que estes autores receberam a taxa máxima de 6%.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca das alegações da CEF a parte autora quedou-se silente (fls. 505).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nA obrigação deve ser declarada satisfeita.\r\n\r\nA capitalização de juros deve ser feita na progressão de 3 (três) a 6% (seis por cento), sendo de 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa, 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo e 6% (seis por cento) a partir do décimo primeiro ano de permanência na empresa, desde que não tenha ocorrido a mudança de empregador, hipótese em que, a contar daquela data, a capitalização retrotrai ao patamar fixo dos 3% (três por cento). \r\n\r\nOs extratos juntados aos autos acusam a aplicação na conta fundiária da parte autora da taxa de juros de 6% ao ano sobre os saldos acumulados mês a mês, presumindo-se daí que as etapas anteriores de progressão tenham sido cumpridas.\r\n\r\nDesta forma, entendo que os referidos extratos analíticos comprovaram a aplicação de juros remuneratórios no importe de 6% (seis por cento) a.a., sendo tal fato suficiente para a demonstração de que a progressividade dos juros foi corretamente aplicada na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL em relação dos autores Pedro Nolasco Ladeira Periquito, Pedro Balduíno de Lima, Miguel das dores Costa, Joaquim Rosa Filho, Mauro de Oliveira e José Nicodemos de Souza , na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotação “baixa-arquivamento” dos autores suso mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se os autores Geraldo Ribeiro da Silva, Raimundo Barreto Mendonça e Antonio Pereira da Silveira a apresentar os extratos a necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o autor, José Cândido de Oliveira, a se manifestar acerca do alegado pela CEF às fls. 495/496.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003071-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x REGINA MARQUES MACHADO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos , sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004915-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARK GLOBAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir da sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, II).\r\n\r\nConstato, contudo, que a apelante não cumpriu essa exigência (fls. 65).\r\n\r\nAssim, declaro deserta a apelação de fls. 57/61.\r\n\r\nCumpra-se o final da sentença de fls. 50/51, certificando-se o trânsito em julgado e após, baixando e remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017711-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x TALITHA DO CARMO TUDOR E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . 1 Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\n2 Digam os Agravados (EMBARGADOS), em 10(dez) dias.\r\n\r\n3 Após, cumpra-se o item 9 do despacho de fls. 261.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694046"
                            ],
                            "694047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000412\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015314-6 ANTONIO CARLOS PONTES ROCHA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA UNIÃO opôs embargos de declaração (fls. 211) alegando omissão na decisão de 207/208. Alegou, em síntese, que tendo o Estado do Rio de Janeiro integrado a lide no pólo passivo, deverá o mesmo também suportar o ônus do recolhimento da verba necessária à realização da perícia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de omissão que deve ser sanada, com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, foi equivocadamente proferida a decisão de 207/208 pela qual foi determinada que apenas a União assumisse o recolhimento antecipado da verba pericial.\r\n\r\nAssim, a fim de restar por escorreita de qualquer vício, deverá o presente decisum proferido nestes embargos substituir a decisão embargada de fl. 207:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor DIMAS PAULO DE LIMA , de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, devem a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo. “\r\n\r\nDessarte, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS no escopo de expurgar a omissão que inquinou o “decisum” ora embargado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0245858-6 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo autor às fls. 530/531, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n3 - 00.0582650-0 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A - RADIOBRAS (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO) x PARTE BAIXADA (Adv. LINCOLN MASSENA) x JACEGUAI TEIXEIRA CAMPOS (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x GETULIO FIGUEIRA PINHEIRO (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x SYLVIO DA COSTA (Adv. WALDIR MARQUES CORREA) x JOAO JOSE BORBA JUNIOR (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA). . I - Fls. 779: aguarde-se a manifestação da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018854-7 ALFRIZIO CARLOS TRINDADE NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, informando desde quando vem exercendo as funções incompatíveis, para efeitos do que dispõe a súmula 97 do STJ.\r\n\r\n- indicar desde quando pertence aos quadros do IBGE, tendo em vista os regimes das Leis nºs 5.878/73 (art. 20 - celetista) e 8.112/90 (estatutário).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022294-9 MARIA BARBARA DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815252-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO MOACYR DE AZEVEDO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816092-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). . I - A sentença (fls. 84/88) foi publicada em 08/09/2008 (certidão de fl. 90) , o advogado do réu protocolou pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nDevolvido o prazo , despacho publicado em 21/10/2008, o réu apresentou a apelação somente em 07/11/2008 e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Manifeste-se a CEF , querendo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020986-1 ROBERTO GASPAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir em relação ao Estado do Rio de Janeiro, apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, em relação àquele contido na alínea “c” de fls. 27.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar a autuação do presente feito uma vez que não se trata de ação sumária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007083-7 PAULO FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fls. 120, II “... intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 694047"
                            ],
                            "694048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000413\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021914-1 J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 202.\r\n\r\nII- Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021938-3 YOLANDA LOURENCO FRENKEL E OUTROS (Adv. INACIO SACRAMENTO BORGES, JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte autora apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 305.\r\n\r\nII- Cite-se a CEFET, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 205.\r\n\r\nII- Cite-se a União Federal (AGU), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000440-9 EMILIA SYLVIA MONTEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 161.\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015230-0 IVONETE QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO, ARMINDA MARIA COUTO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (R$ 5.113,10), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII - Comprovando-se o depósito, dê-se vista à União Federal (AGU)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004068-3 WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA, LUIS PAULO GOMES RENOVATO) x UNIAO FEDERAL. . I - O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 158.\r\n\r\nII- Cite-se a União Federal (AGU), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001034-8 MARLENE AZEVEDO MASSONI E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023082-3 SUZANA LINDOSO GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Ante a informação de fls. 419, anote-se o patrono da CEF no sistema de processamento da JFRJ e intime-se à CEF para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal. No mesmo prazo, deverá efetuar o estorno (e comprovar nos autos) da conversão determinada no ofício de fl. 379, ante o recebimento da apelação interposta pela autora às fls. 416.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0022466-1 JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fls. 172: INDEFIRO a remessa à contadoria, na forma do §3º do artigo 475-B do CPC, pois a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nII - Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004138-0 MARLI DA SILVA ESTEVES E OUTROS (Adv. NELY MENDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos para cada impetrante nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694048"
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                            "694049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000414\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001036-1 MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, STELLA SILVA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se por 5 dias a juntada de cópia legível da certidão de casamento de fl. 465, onde se possa constatar o alegado à fl. 464.\r\n\r\nDecorrido, in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002008-5 JAIRO LUIZ AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 318-8/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 310, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0020112-2 WANDA MARIA RECKER DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro o requerimento de fls. 198/199 nos moldes ali expostos, uma vez que a CEF contabilizou juros de mora sobre os honorários de sucumbência desde a citação inicial (23.09.98), sendo que os mesmos são devidos somente a partir do trânsito em julgado do título judicial (fl. 191, 01.07.08).\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de 10 dias para emenda do pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0072834-0 BENEDITO AYRES DE AQUINO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 554: considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado da parte autora, em face da inexistência de prova inequívoca de ciência acerca da comunicação do fato ao constituinte, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 556: defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nIII - Fls. 538/552: remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 89.0012672-5 LUIZ CARLOS MORATELLI E OUTRO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista aos réus sobre a manifestação da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A às fls. 199/201, por 30 dias, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer conforme determinação de fl. 166.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022202-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAXIMINO VALERIANO DA COSTA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022206-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0005922-9 MARISE GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016938-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x JOSE RICARDO BULLE REGO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Dê-se vista à União para esclarecer os cálculos dos valores que entende devidos que juntou às fls. 06/07, onde sustenta que o embargado é devedor da União da quantia de R$ 13.545,76, considerando as informações prestadas pelo órgão onde o mesmo trabalha, anexadas pela própria União às fls. 11/15, no sentido de que o mesmo ainda tem a receber, a título de correção monetária relativa aos 11,98% o montante de R$ 10.416,85 (valores de jul/08), sem contar, obviamente, com os juros moratórios ainda devidos em razão do título.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se nova vista ao embargado por 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021391-8 CLAUDIO LOPES SIMPLICIO (Adv. APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694049"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0068369-3 A. SALLES E CIA/ LTDA. (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 296/298, 319 e 321 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, e de fls. 330 e 333 do agravo do Supremo Tribunal Federal, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 60/63.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 281/282, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008336-0 ANDREA MARIA DE MENDONCA FERREIRA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Fls. 317: Á vista do contrato juntado aos autos, defiro a reserva do valor dos honorários contratuais. \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 95.0011391-0 ROSANGELA DO NASCIMENTO DANTAS (Adv. SANDRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira o Instituto Nacional do Seguro Social o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017051-2 AMAURI FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE, SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009393-5 ONILATAN LACOPO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 150/152 e 154 do agravo do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível, no prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0061444-2 MARIA EMILIA MENDES CORREIA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, JOMAR VARGAS FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0065144-5 LILIAN MARIA BRAGA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 252/254: A execução foi extinta por sentença, que restou irrecorrida, conforme certidão de fls. 245. Qualquer outro valor que a autora entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0013337-9 CLAUDIO PEREIRA BATISTA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 274: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 269.\r\n\r\n9 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem o cumprimento da decisão de fls. 362 pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, concedo o último prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005457-1 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008782-9 HILDA PRESTES COUTINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016691-2 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019423-7 PAULO UBIRATAN ROSA GONCALVES E OUTRO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019453-5 SONIA SCHANZER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o benefício da Assistência Judiciária. A prescrição, hoje, deve ser pronunciada de ofício pelo Magistrado. Assim, esclareçam os Autores:\r\n\r\nse existe causa de suspensão ou impedindo apta a afastar a prescrição;\r\n\r\nse promoveram ou não outra medida ou ação de ressarcimento, contra quem quer que seja, em relação aos fatos narrados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. Pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 95.0008184-9 BARGOA CONECTORES IND/ COM/ S/A (Adv. SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL/CENTRO/NORTE, RJ (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007698-0 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à União Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012281-3 UNISYS ELETRONICA LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN, GABRIELA BRAUNSTEIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à impetrante para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007463-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ADILSON DE LIMA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WILSON MOREIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017399-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x HEPSON ESTEPHANIO BERQUO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022710-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x HELENA DANTAS SANCHEZ (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x ARNALDO MACHADO SANCHEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.004794-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x AMERICO WASHINGTON FAVILLA NUNES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017625-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR). . Fls. 1.049/1.053: Não há omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 1.039/1.047, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025512-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DARCY DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 40/42, 92/93, 111/113 e 116.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargante) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028107-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x SANDRA DA SILVA MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Compulsando os autos da execução individual, em apenso, processo nº 2007.51.01.024942-8, verifico que não constam nos mesmos cópia do mandado de citação do INSS referente à ação originária, autos do processo nº 97.0104157-7. Assim, intime-se a embargada, a fim de que junte aos autos cópia da referida diligência, necessária à aferição dos cálculos exeqüendos pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010293-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE DA SILVA LEMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693551"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009939-2 SERGIO COSTA CAMPION E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 29.02.2008 (fl. 246 verso), para atendimento ao despacho de fl. 246, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 06.08.2008 (fl. 246 verso e 251), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl.260 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 4(quatro) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito, respeitando-se a coisa julgada, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fl. 257, que determinou à União o cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas moneta riamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\n3) Destarte, desde já, oficie-se à TELOS para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça a documentação de cada um dos autores, que comprove o recolhimento do IR sobre a complementação da aposentadoria paga aos mesmos, no período de 01.04.93 a 01.12.95 para ALBERTO CARVALHAL e no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 para os autores SERGIO COSTA CAMPION e LENIO DE ABREU FERNANDES. \r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para que, em querendo, forneça novos cálculos exeqüendos, corrigindo os que já foram apresentados, conforme a sistemática acima descrita, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019534-5 MARY BARILE E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2007.51.01.015555-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista ser o documento de fl. 22 mera cópia do DARF autêntico, que só aproveita ao processo originário, já que este feito é oriundo de desmembramento, considero com não recolhidas as custas.\r\n\r\nDestarte, condeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024107-6 SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, por ora o requerimento de fl. 115, da UNIÃO, eis que a medida é gravosa, só devendo ser adotada quando esgotadas outras possibilidades executórias.\r\n\r\nTendo em vista que o devedor é militar, esclareçam as partes sobre a possibilidade de quitação do débito relativo à verba honorária mediante o desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nP.I., com vista subsequente à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016536-1 MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029882-8 ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 62: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias, tão-somente, para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, tendo em vista o deferimento da prova pericial médica a ser realizada na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação do perito médico psiquiatra Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos para formular sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista os quesitos apresentados pela União (fls. 56/57), aqueles a serem apresentados pelo autor, bem como para que responda aos seguintes:\r\n\r\na) o autor é portador de doença? \r\n\r\nb) em caso positivo, a doença é incapacitante para o trabalho e para os demais atos da vida civil?\r\n\r\nc) em caso positivo, a doença teve relação de causa e efeito com o trabalho desempenhado durante o tempo em que foi militar da ativa?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017201-1 JOSE PEDRO DE ARAUJO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019525-4 DULCINEA GALLINDO GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora promoveu a emenda, alterando o valor da causa para R$ 18.291,00 (dezoito mil duzentos e noventa e um reais). \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020615-0 CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 78/80: A incorreta referência a “setembro de 2008”, ao invés de “setembro de 2003”, em fl. 76, terceiro parágrafo, constitui mero erro material, o que não conduz à invalidade da decisão, devendo a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos, e porque não atacada pelo recurso próprio.\r\n\r\nCumpra-se a mesma, na sua parte final, com a remessa dos autos à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002178-6 AILTON DE MOURA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Folhas 490, 540, 589/590 e 594: quanto ao requerimento de designação de audiência, observe-se que os pedidos formulados na petição inicial já foram definitivamente apreciados, resultando no julgamento objeto da sentença de fl. 369. Destarte, neste momento, resta apenas dar-se cumprimento às determinações contidas na sentença, razão pela qual, desde logo, indefiro o pedido de audiência.\r\n\r\nA liquidação do julgado já foi promovida pela CEF, cabendo à parte autora, em querendo, obter a conciliação na via administrativa, conforme fl. 491. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000939-1 MARCOS NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Folha 404: quanto ao requerimento de liquidação de sentença, para apurar diferenças que porventura sejam cabíveis, observe-se que os pedidos formulados na petição inicial já foram definitivamente apreciados, resultando no julgamento objeto do dispositivo da sentença de fl. 291, confirmada pelo acórdão do Egrégio T.R.F (fl. 357). Destarte, neste momento, resta apenas dar-se cumprimento às determinações contidas na sentença, razão pela qual, desde logo, indefiro o pedido de liquidação, porque já foi promovida pela CEF conforme fls. 372/400, cabendo à parte autora, em querendo, obter a conciliação na via administrativa das diferenças porventura ainda devidas no referido financiamento. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015817-4 ARISTIDES JUANI MENEZES MARTINS E OUTRO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA, TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folha 189: tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0014354-9 ORLANDO COSTA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Folha 823: ao contrário do alegado, os novos documentos ora fornecidos pelos herdeiros do falecido autor CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA não se encontram autenticados, porque se constituem em mera cópia dos originais autenticados.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça toda a documentação nos exatos termos em que foi requerida pela União às fls. 819/820, para fins de homologação da habilitação, e prosseguimento da respectiva execução.\r\n\r\n2) Folha 822: com relação ao autor ALCYR RODEGHERI, observa-se que a União informa que faleceu em 26.07.1994 (fls. 735 e 748), conforme já expresso na decisão de fl. 749.\r\n\r\nDestarte, promova-se a habilitação do respectivo espólio ou herdeiros, no prazo comum de 10(dez) dias, ou forneça nova procuração, de forma a comprovar que não houve o óbito, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios dos demais autores e do advogado, conforme determinado às fls. 817/818.\r\n\r\n13 - 94.0042519-8 ZEOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x DISQUENAMORO AGENCIA MATRIMONIAL S/C LTDA. - ME (Adv. ADRIANA GOMES DA SILVA). . Considerando a alegação do INPI, bem como a ausência de manifestação da parte autora, dando por cumprido o julgado, se nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0012549-8 VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA (Adv. GILBERTO FORTUNATO, LUCIO ALCANTARA MOREIRA, PAULO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Indefiro o requerido em fl. 569, tendo em vista as alegações da própria UNIÃO, de fl. 525, no sentido de que a empresa executada “não mais existe”.\r\n\r\nAssim, tornaria-se inócua a aplicação de multa.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos agravos (fls. 457 e 557), suspendendo-se o processo.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO (AGU).\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Folhas 1680/1681: intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários ora formulada pelo perito, no prazo comum de 10 (dez) dias para a autora, a ré CEF, e o réu Município do Rio de Janeiro, intimando-se, ao final, a União (AGU). \r\n\r\nA parte autora, em caso de concordância, deverá proceder, desde logo, ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019252-1 JOAO BATISTA SIMAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Para fins de cumprimento do julgado, referente à obrigação de creditar os valores decorrentes da taxa progressiva de juros, verifica-se que a CEF comprovou o depósito de R$ 15.738,79, atualizados até 28.05.2008 (fl. 236) na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nO autor, por sua vez, apresenta a planilha com o valor total de R$ 26.771,45, que considera devido, descontado o valor de R$ 15.738,79 já depositado pela CEF, resultando na diferença que ainda entende devida de R$ 11.032,66, atualizados até 10.05.2008.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor devido, nos termos do julgado, atualizando os seus cálculos também para maio de 2008, para fins de comparação com os valores apresentados pelas partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008684-9 CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003139-7 LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES (Adv. TATIANA CITELI DE MATOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (Adv. MARCELO R. DE MELLO MARTINS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da ré ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no duplo efeito. À apelada (autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021189-2 GRASIELA MANCINI FRANCA PEREIRA (Adv. DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA, EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013050-8 BRASILIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 811/816 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, à época do ajuizamento da ação, para apresentar suas razões recursais, conforme decisão proferida por este Juízo às fls. 124/125.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista o recolhimento integral. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013200-1 UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x DIRETOR DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 806/810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista o recolhimento integral. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013545-2 VERA LUCIA PRATES (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/MS DO MINISTERIO DA SAUDE - SEPAT / PAGAMENTO. . Folhas 23/29: mantenho a decisão agravada de folhas 21/22, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nNo mais, suspenda-se a tramitação do processo, mantendo-se os autos em Secretaria até decisão final do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018993-0 TOESA SERVICE LTDA (Adv. CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nComo a licitação da qual pretendia participar a impetrante já ocorreu, verifica-se a perda de objeto parcial desta ação. Deste modo, intime-se a autora para que traga aos autos cópia da inicial do processo 2008.51.01.028208-4 (mencionado à folha 16), eis que caso exista litispendência com relação ao restante do pedido (eis que a mesma recorreu da sentença terminativa proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara Federal desta Subseção Judiciária, conforme andamento em anexo), esta ação será extinta, com fulcro no art. 267, inciso V, e parágrafo 3o., do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024858-8 CENTRO HOMEOPATICO MADUREIRA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, intime-se a impetrante para que complemente o valor das custas referentes ao recurso de apelação de folhas 274/290, de acordo com a certidão de folha 267, sob pena de ser aplicada a pena de deserção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x REGINA MARIA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII e 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente CEF ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, eis que a executada sequer foi citada, a teor do ofício de folha 82.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027733-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LUIS FERNANDO DIAS. . Folha 48: de acordo com a primeira diligência realizada pelo oficial de justiça, o citando não foi localizado, tendo em vista a dificuldade de referências para a localização do endereço indicado pela exeqüente, conforme a certidão de fl. 44.\r\n\r\nDestarte, intime-se a exeqüente FHE para que indique, no prazo de 10(dez) dias, outras referências ou endereços para efetiva citação do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a FHE para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032099-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUI JOSE ALMENDRA. . Folha 30: tendo em vista a ausência de hipótese legal para a suspensão do processo, para fins de localização do endereço do executado, indefiro o requerimento da OAB.\r\n\r\nNão obstante, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente OAB indique o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032155-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE CUNHA BESSONE DA CRUZ FERREIRA. . Folha 30: tendo em vista a ausência de hipótese legal para a suspensão do processo, para fins de localização do endereço da executada, indefiro o requerimento da OAB, mesmo porque a mesma já foi localizada, conforme as certidões de fls. 27 e 28.\r\n\r\nNão obstante, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente OAB indique os bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021668-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 819/822 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,16. . Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para limitar o valor da dívida a R$ 3.185,04 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos), atualizados até 1º de maio de 2008, de forma a incidir sobre o principal somente a comissão de permanência (CDI), devendo ser excluídos os demais encargos.\r\n\r\nSem condenação em custas ou em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x COMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Folha 35: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que CEF forneça o endereço que possibilite a citação dos réus, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TAMARA GISELDA CAETANO LEY. . Fls. 17/21: apesar da determinação para informar o endereço que possibilite a notificação do réu e o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar (fl.16), bem como para retificar o valor da causa, recolher a diferença de custas, e ainda fornecer o endereço atualizado da requerida, observa-se que a CEF permaneceu inerte quanto à estas determinações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014617-6 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do mandado de segurança nº 2008.51.01.013200-1, em apenso. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016912-7 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x BRASILIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do mandado de segurança nº 2008.51.01.013050-8, em apenso. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021197-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 799/805 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando a intempestividade dos embargos, bem como que os valores executados pelo embargado estão de acordo com o julgado proferido no processo de conhecimento, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 29.507,50 (vinte e nove mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta centavos), a ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), ambos a partir de agosto de 2006, até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nSem condenação da União em custas, tendo em vista a isenção conferida pela Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2000.51.01.011367-6, em apenso. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 693889"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000375\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509415-4 JAIR FERNANDES FERREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR JAIR FERNANDES FERREIRA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, PROCESSO 2008.5101.509415-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VIGÉSIMA VARA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que neste Juízo se processa a AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 2008.5101.509415-4, em que é autor JAIR FERNANDES FERREIRA e réus a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS e que nesta referida ação foi exarado o seguinte despacho: “Expeça-se edital de citação dos eventuais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 232, inciso IV c/c artigo 942, ambos do CPC.” Nestes termos é passado o presente Edital e afixado no lugar de costume, na Sede deste Juízo, à Av. Rio Branco, 243, anexo II/11º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade, 19 de novembro de 2008. Eu, Jurema de Andrade Maia, Anal. Judiciária, o digitei, e eu Paulo Renato Martins, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Substituto da Vigésima Vara no exercício da titularidade.\r\n\r\nId: 693888"
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Cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0012745-4 RICARDO DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008428-6 ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Intime-se a parte autora para que especifique conclusivamente as provas que pretende produzir. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, à ré em provas, 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0013303-2 MARIO PEREIRA MELO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 774/807: Intime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe.\r\n\r\nDestaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”.\r\n\r\nNão havendo manifestação da União em stenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007725-1 ARY NEVES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 237, 241, item 05 e 242).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026626-0 JOB PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x UNIAO FEDERAL. . Venha aos certidão de óbito da falecida autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008320-4 NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 93/96. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003964-5 JUREMA LOUZANO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011322-5 ISIDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor sobre a proposta de acordo de fls. 73/107 e possibilidade de litispendência apontada em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032202-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENEE LOPES OBERMULLER. . Fls.29/30: Indefiro, tendo em vista o despacho de fls.25.\r\n\r\nCite-se por edital.\r\n\r\n3. Tendo sido citada por edital, nomeio como curadora especial a Drª Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440)da Assistência Judiciária (art. 9, inciso II do CPC).\r\n\r\n4. Intime-se-o(a), pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032284-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA EMILIA SILVA DO VALE. . Fls.38/39: Indefiro, , tendo em vista o despacho de fls.34.\r\n\r\nCite-se por edital.\r\n\r\n3. Tendo sido citada por edital, nomeio como curadora especial a Drª Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440)da Assistência Judiciária (art. 9, inciso II do CPC).\r\n\r\n4. Intime-se-o(a), pessoalmente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033357-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON DE ANDRADE. . Fls.30/31: Indefiro, tendo em vista a certidão de fls.24, e o despacho de fls.26.\r\n\r\nCite-se por edital.\r\n\r\n3. Tendo sido citada por edital, nomeio como curadora especial a Drª Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440)da Assistência Judiciária (art. 9, inciso II do CPC).\r\n\r\n4. Intime-se-o(a), pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO). . Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 690289"
                            ],
                            "690291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000732\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022821-1 CLARA CASINI E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fls.1142/1150. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nEm face da concordância parcial com os cálculos do contador, conforme manifestação de fls. 1149, apontem os autores a planilha correta que deverá instruir o mandado de citação.\r\n\r\nNão tendo o representante da ré concordado expressamente com os cálculos da execução, requeiram os autores a citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004784-6 FABIO AVELAR SALMEN (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nIniciada a execução nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor quedou-se inerte, não promovendo o pagamento do valor exeqüendo.\r\n\r\nApesar de intimado em 29/02/08 (fls. 111) da penhora realizada no valor correspondente à memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, o devedor somente apresentou sua impugnação em 28/03/08, ou seja, intempestivamente.\r\n\r\nIsto posto, tenho por correto o valor exeqüendo apresentado que ora homologo.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019458-6 VANDA ROSA DE ANDRADE (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o termo de acordo acostado às fls. 142, manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001002-0 EDUARDO JOSE VIRGILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL ( INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO). . Indefiro a prova pericial requerida por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014401-5 ROSARIO JOAQUIM FRANCISCO MICUCCI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação e petição de fls.54/62. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006959-7 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815119-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALEXANDRE DE JESUS CAZUMBA. . À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls.23.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016126-9 PAULO DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELISA MOTTA AZEDO). . Autorizo a conversão dos depósitos efetuados nos autos e ainda não levantados, em pagamento à CEF referente aos contratos controvertidos nos autos, cujos saldos devedores deverão ser abatidos, comprovadamente nos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 690291"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000733\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000641-5 VIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 147/149. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022558-0 FATIMA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001672-6 CARMEN LUCIA GUSMAO ESTRELLA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0010467-9 KAZUO INAFUKU E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023280-5 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007432-8 POSTO REDENTOR DE LUBRIFICACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017091-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SERGIO HERVAL HOLANDA DE LIMA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Suspendo o feito até trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 87.0005138-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA JOSE DIAS DA CRUZ (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA). . 1. Suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias como requerido pelas partes, fls.283 e 323.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo do item 1, dê-se nova vista às partes para que se manifestem sobre a ocorrência de acordo, em havendo transação, venha o termo aos autos, prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela União.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para apreciar o recurso de apelação de fls.298/307.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1086: Manifeste-se a CEF sobre pedido de desistência, em 10 dias.\r\n\r\nFls. 1084, 1092 e 1097/1098: Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim.\r\n\r\nNão havendo acordo, intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo de honorários sucumbenciais no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014197-6 SERGIO HERVAL HOLANDA DE LIMA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 690292"
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                            "690293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000734\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0112804-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002793-2 GUILHERME POPPE BERTOZZI (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000848/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0025651-2 MARIA DE LOURDES BATISTA NEVES (Adv. ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES (Adv. MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA) x VALERIA MOREIRA NEVES (Adv. ANA LUIZA MASSUD RIBEIRO SOBCHACKI, MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 95.0018050-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA, MARCELO MOREIRA CESAR). . Intime-se a exequente sobre o contido no ofício de fls. 592/593. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018200-0 MARCIO DE QUEIROZ LIMA (Adv. MARCELO MOREIRA CESAR, PAULA JOANICO DA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0026322-0 ELISABETE MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 1064 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\n7 - 99.0003901-7 ELENIR VALADAO VICTER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.231, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Nada requerido em atenção ao item 1 (DE FLS.231), ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690293"
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                            "690294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000735\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479561-0 CORAZITA RIBEIRO ABREU E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . FLS.532, ITEM 3:\r\n\r\n(...).3-Intime-se o patrono atuante nos autos a trazer certidão de óbito de ALBERTINA SILVEIRA BARROSO, bem como a localizar eventuais sucessores, considerando os elementos de fls. 524/525.\r\n\r\n4-Comprovados os depósitos dos requisitórios, intimem-se os autores para ciência, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010534-2 DIRCE DE LIMA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.113, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\n4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021797-9 LEILA REGINA BARAL SIQUEIRA (Adv. CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.263, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 10 dias.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo. 7 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários. 8 - Após, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019448-0 ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.311, ITEM 3:\r\n\r\n3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001948-9 STAMPOCAR IND/ MECANICA E METALURGICA LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x TELASUL S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA). . FLS.450, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\n4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010190-9 JORGE DE MEDEIROS ARANHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON SPOLIDORO DE FREITAS). . FLS.31, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016260-1 JOO LUIZ GERALDO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.23, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028724-0 SEBASTIAO ANTUNES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.182, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013305-7 ROBERTA PEREIRA BENEDETTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.138, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 690294"
                            ],
                            "691324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000739\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016444-1 JOAO VICTOR CAMPOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0011338-2 SYLVIA HELLER (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . Cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023234-9 WILSON LINCK (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a União ao pagamento de indenização pelo período em que o autor deixou de exercer atividade remunerada (janeiro de 1985 até junho de 1987). O valor será apurado em sede própria e considerará o que razoavelmente deixou de ganhar como advogado e administrador, observando em especial o tempo de carreira e outros fatores pertinentes.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca as parte arcarão com os honorários de seus respectivos advogados. Custas reembolsáveis pela metade.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020701-3 HUMBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0018991-4 CARLOS ANTONIO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA, JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 306/312. Intime-se a ré para fornecer os extratos das contas vinculadas do FGTS do autor e respectivas planilhas de cálculos.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008110-8 NOVA JOIA CINE FOTO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal consideração, julgo procedente a pretensão para condenar a ré ao pagamento do valor declarado e do que lhe foi pago pelo serviço não-prestado (devendo os valores ser acrescidos de juros legais após corrigidos monetariamente) e, bem assim, condeno-a ao pagamento do quíntuplo do valor apurado à guisa de indenização por danos morais. Pela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor total da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007363-0 THIAGO QUEIROZ DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x COMANDANTE DE COMPANHIA DE COMANDO DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015825-7 ANNA LUCIA ROCHA CHINA LEAL (Adv. ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Ante o exposto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao registro profissional provisório da impetrante junto ao Conselho Regional de Biologia, na modalidade de Microbiologia e Imunologia.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009130-8 ALCICLA IND/ COM/ S/A (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 179/181: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020914-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x DI LOUKOS PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a revelia do réu, torno sem efeito o despacho de fls. 92 e retifico o item 2 do despacho de fls. 71 para que o devedor (RÉU) seja intimado pessoalmente para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se pessoalmente o devedor (RÉU) para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 96.0018017-2 ROBERTO SILVA ANJOS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em face do tempo decorrido, intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 116. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024299-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CERISE DERZI PINHEIRO MUNIZ E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . Fls. 90/93. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nAo contador sobre impugnação das partes.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abre-se vista a embargada prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026740-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x JOAO DINIZ E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Em face da certidão de fls. 132, intime-se pessoalmente, com urgência, o destinatário do ofício de fls. 130 para cumprimento em 05 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv. ANNA PAULA FRANCO). . Fls. 73. Defiro o pedido de vista requerido pela embargante.\r\n\r\nFls. 79/80. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010251-0 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . FLS.64, ITEM 2:\r\n\r\n(...).2 - (...), intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 691324"
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                            "691325": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000740\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0026631-4 THEREZINHA DE JESUS JOTTA DE SOUZA VALVERDE E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0022307-0 VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.526294-9 ANGELA MARIA DIAS FONTES E OUTROS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, GUILHERME DIAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Pela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015992-2 EUNICE FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0706699-6 JUAREZ BRINDEIRO (Adv. GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TANIA MARA DE OLIVEIRA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023654-8 ANTONIO HENRIQUE FERREIRA (Adv. EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020031-6 ALEJANDRA SALADINO (Adv. MARIA FLORENCIA SALADINO DELGADO) x PROCURADOR CHEFE FEDERAL DA CAPES. . Fls. 58: Nada a deferir face à incompetência do juízo, já declinada às fls. 54/56.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021708-0 MAGALHAES E ASSUMPCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES, CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020875-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTROS. . Desentranhe-se as fls. 379/418 acostando-as à contra-capa por tratar-se de contra-fé.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 691325"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023120-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. retro: Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, e em havendo concordância, inclusive quanto ao parcelamento do valor requerido, proceda ao depósito da primeira parcela no prazo de dez dias e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023475-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. retro: Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, quanto ao valor dos honorários periciais e, em havendo concordância, proceda ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014185-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prova documental pleiteada pelo autor na inicial, assinando o prazo de dez dias para que traga aos autos referido documento.\r\n\r\nDefiro ainda, de igual forma, a prova pericial contábil, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005678-3 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls. retro: Expeça-se RPV em favor da autora Deyse do Nascimento Pacheco Ferreira da Conceição, CPF/MF 666.299.007-82, no valor de R$ 9690,99 (nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa e nove centavos), que corresponde ao valor a ela devido diminuído o percentual de 20% devido à sua advogada, bem como em favor de sua patronesse Maria Cristina de Melo Salles, CPF/MF 042.972.997-98, no valor de R$ 3029,14 (três mil, vinte e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\n5 - 97.0079762-7 MARIA ROSA BEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x MARCELO DA COSTA BARROS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO A DINIZ, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao autor Paulo Roberto de Carvalho Heitor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007064-1 EZIO SILVA CAMPOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032164-9 JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Por todo o exposto, e buscando a economia processual, remetam-se os autos ao Juízo da 27ª Vara Federal, sendo certo que, caso aludido Juízo discorde dos termos desta decisão, devem os autos retornar à 22ª Vara Federal a fim de que seja suscitado conflito de competência.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006421-9 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Abra-se vista ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009585-0 BENTA ISOLINA PEREIRA - ESPOLIO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA, ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016714-9 TEREZA CRISTINA PAIXAO DE AMORIM (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007752-9 MARLY BARBOSA FRAZAO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x ADELIA ANGELA FRAZAO (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014424-9 HELENA MARIA DOS SANTOS BASTOS (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020915-3 PAULO DIAS PIZAO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002307-4 DEISE DA CUNHA COELHO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nDEISE DA CUNHA COELHO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a restituição do valor de R$ 23.484,48 concernente ao período em que deixou de receber a pensão instituída pelo seu falecido pai.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, sustenta a autora que requereu junto ao Exército, quando do falecimento de sua mãe em 04 de fevereiro de 2002, a pensão instituída por seu pai. Não obstante, só começou a recebê-la em março de 2004, pelo que pugna pelos valores atrasados.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documento de fls. 05/12.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça à fl. 44.\r\n\r\nContestação às fls. 50/56 asseverando que a pensão almejada somente poderia ser deferida se atendidos os requisitos legais exigidos, em especial ser a mãe dependente economicamente do instituidor da pensão. Alega, ainda, que o de cujus está excluído da condição de contribuinte obrigatório da pensão militar.\r\n\r\nÀs fls. 58/61 a União junta aos autos comprovação do pagamento solicitado pela autora em âmbito administrativo. Instada a se manifestar sobre o alegado pela ré, a demandante quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão trazida aos autos não comporta maiores discussões, na medida em que a União reconheceu, através do disposto no ofício de fl. 59, os valores devidos à autora, estando o valor admitido como devido (R$ 23.412,85 - fl. 60 - corrigido até dezembro/2006) adstrito ao montante pleiteado na inicial (R$ 23.484,48 - janeiro/2007).\r\n\r\nRessalte-se que devidamente instada a se manifestar sobre o alegado pela União, bem como seu interesse no prosseguimento do feito, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça e por ser a União isenta. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016034-0 NOELI SILVEIRA GAMENHO DA SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020996-0 DELZA CHAVES COELHO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito de implantação do percentual nos vencimentos, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.269, IV do CPC o pleito de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023365-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027610-9 LEILA MARIA ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONCELOS (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para determinar o pagamento dos valores atrasados a título de pensão de ex-combatente desde 10 de dezembro de 2001, data do falecimento da mãe da autora, até 06 de janeiro de 2003, data da impetração do mandado de segurança nº 20035101000126-7, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal desde o mês em que devidos até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003038-1 VALTER ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. FREDERICK NELSON VITILIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa e sem honorários em decorrência da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004142-1 ODILON OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Abra-se novo prazo ao autor para dizer, justificadamente, em dez dias, se tem provas a produzir.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004442-2 PAMELA DO NASCIMENTO PESTANA (Adv. VIVIANE LOPES PIRES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré para manifestação em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão sendo requerida produção de provas, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005049-5 LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011191-5 GLEISON DOS SANTOS BATISTA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 368/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016312-5 GILVAN VILELLA PINTO FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor sobre a contestação apresentada, devendo, ainda, dizer se pretende produzir provas, justificando-as.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre o agravo retido trazido aos autos pela União Federal às fls. 100/105.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016034-8 JORGE IVO BEZERRA DE MENESES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte ré para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002388-3 DENISE MOURA SODRE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011414-0 OTAVIO MARCELO COCA DE LIMA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 111/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.300,00, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019441-9 ALVARO COSTA FRANCA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 460/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante à gratuidade de justiça deferida e sem honorários por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão exarada a fls .660 pela Sra Oficial de Justiça Avaliadora, determino que seja a parte autora intimada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, ressaltando-se a possibilidade de desarquivamento dos autos, se acaso não prescrito seu direito.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011469-5 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO FUNDO AERUS-APAERUS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES). . Indefiro o pedido do autor de fls. 695/698 no sentido de se beneficiar da gratuidade de justiça, eis que recolheu as custas judiciais às fls. 196.\r\n\r\nPara que se beneficiasse da gratuidade, deveria provar, de forma inequívoca, sua condição atual de hipossuficiente, fato que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAssim, para que não se perca a celeridade processual, ficando sobrestado o feito até julgamento final do agravo de instrumento interposto, diga o autor, em dez dias, o que entende ser um justo valor para os honorários periciais, eis que impugnou o valor arbitrado sem trazer, contudo, o valor que entende devido.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010399-9 AMAURI DE OLIVEIRA FONTES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 132/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 124,31. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de diferença em relação ao período do Plano Collor I e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00335911-1, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época do fato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido pelas partes. Pela mesma razão, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente compensados, sendo os mesmos fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,55. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 1094.013.1469790-1, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo a autora isenta. Condeno a ré ao ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030257-1 ARY INACIO MIRANDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 466/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000430-8 CAMILA MENDONCA FERREIRA (Adv. RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta às fls. 86/89 no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora impetrante, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nIV - Em seguida, subam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005932-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 127/129 julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais em atraso pertinentes ao período de OUTUBRO DE 2000 a JULHO DE 2005, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, juros de 1% ao mês e multa moratória de 20% para os débitos vencidos até 11 de janeiro de 2003 e de 2% para os débitos vencidos a partir desta data. A ré foi condenada, ainda, à reposição das custas judiciais pagas e em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nRessalte-se que foi negado provimento à apelação interposta.\r\n\r\nA planilha trazida aos autos pelo demandante às fls. 181/183 inclui valores devidos de outubro de 2000 a DEZEMBRO DE 2006, os quais, juntamente com o valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios, perfazem um montante de R$ 68.602,89 (valores atualizados em 05/12/2006).\r\n\r\nDiante de tal quadro, retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos nos exatos termos da sentença proferida nestes autos, mormente no que tange ao período nela discriminado (outubro de 2000 a julho de 2005), atualizando os valores até dezembro de 2006.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012852-2 JOSE CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 74/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 323,70. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989 ao saldo da conta de caderneta de nº 00847448-2, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo o autor isento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009627-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA OAB-RJ ajuizou a presente ação cautelar de busca e apreensão em face de AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO objetivando a devolução do processo disciplinar de nº 32104/2005 que se encontrava em poder do réu.\r\n\r\nÀs fls.17, a parte autora desiste do feito em decorrência da devolução do documento em questão.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.006181-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ALAIS AFFONSO PEREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018167-0 CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.36:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULA DE SOUZA COSTA, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a regularização, intime-se a parte ré para que cumpra o determinado na sentença de fls. 334/340. Prazo: quinze dias.”\r\n\r\n(cf. despacho de fls. 415)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031273-4 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A parte ré para que se manifeste sobre o laudo pericial (despacho de fls. 227/228).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006613-2 CARLOS BARBOSA RAMOS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Conforme despacho de fl. 89:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 691949"
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Aguarde-se por 20(vinte) dias, Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016971-0 ACIR DE ABREU FERREIRA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026129-0 PAULO ROBERTO EVARISTO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (STJ), dê-se vista ao Autor para execução do julgado. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000776-0 EDUARDO OLIVEIRA MANGIA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pretende o autor o recebimento do Auxílio-Transporte, “nos moldes previstos na SGM-30”, alegando que o benefício foi “cortado de sue bilhete de pagamentos”. No entanto, não traz aos autos qualquer comprovante de que recebia o benefício e do momento em que este deixou de ser pago.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que forneça, em 05 (cinco) dias, documentos que comprovem o período de recebimento do auxílio transporte e a suspensão do pagamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0075458-9 ANA MARIA VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.175. Conforme se depreende do documento junto às fls.166 a CEF efetuou o crédito apurado na conta fundiária do co-autor, Arthur de Almeida Mattos Junior. Assim sendo, dê-se vista ao credor e após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 97.0005055-6 NEI JOSE E OUTRO (Adv. MARIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0011719-7 ADILSON CORREA SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diante do julgado, dê-se vista ao Autor para o que de direito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004208-0 WALTER IVO GUTTLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da decisão proferida no agravo de instrumento (fls.242/244), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017417-9 JOAQUIM CABRAL FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para, querendo, especificarem provas, devendo, ainda, demonstrar sua pertinência e, no caso de requerimento de prova pericial, indicarem a especialidade da perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008489-4 CELMA GLORIA MOTA DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\nJulgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0200, conta nº 013.00032108-6) os índices do IPC em março de 1990 ,descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 97.0071067-0 GAIA, SILVA, ROLIM E ASSOCIADOS S/C ADVOCACIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E SOCIETARIA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.539/543. Estando a prestação jurisdicional encerrada, deve o impetrante, se for o caso, manejar as vias próprias para resguardar seus interesses. Aguarde-se em secretaria por 20(vinte) dias para que o interessado, se assim o desejar, obtenha cópia dos autos. Decorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023333-6 ARY CORREIA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.140/141. Aguarde-se por 20(vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002122-7 CHURRASCARIA 4 IRMAOS DE PIRAI LTDA ME (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028112-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao INSS para o que de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 94.0029165-5 JORGE GOSTON FILHO (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020413-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x LUCIA DE FATIMA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA). . 1)Ao Impugnado.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693618"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000605\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0062415-7 HOTEL ALPINA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . A Empresa Autora insurgiu-se contra a obrigação de recolher o FINSOCIAL na forma determinada nas Leis 7689/88 e 7787/89.\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado declarou o direito da Autora de compensar indébitos tributários da contribuição para o Finsocial e Cofins.\r\n\r\nIn casu, importa que seja estabelecido o valor a compensar pela autoridade administrativa competente, conforme disposto no título executivo judicial pela autoridade administrativa.\r\n\r\nDesta formaIntime-se o Autor a fim de que proceda a correta aplicação do julgado junto ao Fisco, se for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021292-8 ACEOLINA ALVIM (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x SYLVIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.176/180: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, a União (AGU) alega omissão, obscuridade e contradição na decisão proferida às fls. 175, sustentando que não houve trânsito em julgado do acórdão de fls.164, uma vez que não foi regularmente intimada do julgado.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se a veracidade do alegado.\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos de declaração para dar-lhes provimento, revogo os despachos de fls.172 e 175 e determino a remessa dos autos a Secretaria da 6a. Turma Especializada do E.TRF-2a.Região para as providências cabíveis, através de ofício, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011563-6 PAULO CESAR ABDALAH AFFONSO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao não cumprimento da 1a. parte do dispositivo de fls.476, dê-se vista à CEF para, em 10 dias, promover a atualização do cálculos e acréscimo da multa de 10%, devendo, ainda, indicar o valor individualizado devido por cada autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0030093-7 PIRELLI S P A E OUTROS (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x PARQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA (Adv. SUSANA BRUNO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Fls.689-dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0026620-7 SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIZ GUILHERME MIGLIORA, ORLANDO FERNANDES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl.269-Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário (CEF), da quantia depositada na conta 0625.005.24003643-2-(fl.261) devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021017-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte autora, em 15 dias, o valor atualizado do débito, devidamente acrescido da multa de 10%.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 88.0003597-3 EMILIA VALADARES FERREIRA (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO, MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Transcorrido o prazo para interposição de embargos e atualizada a representação processual da parte autora, assino o prazo de 10 dias para sua manifestação sobre o depósito efetivado pela Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 693619"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000606\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019248-2 EDMILSON MENDONCA DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029406-4 ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a inércia da parte autora, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008480-9 ZEVS GUIVELDER E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.554 em 10 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor às fls.542/553.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0033329-0 MOACYR JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.385/386: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante insurge-se contra a decisão proferida às fls. 411, sem, contudo, apontar omissão, contradição ou obscuridade, restando configurado que sua pretensão, em verdade, é a alteração do mérito da decisão, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila decisão do Min. Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls.383, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 92.0068873-0 CELIA MARIA MONTENEGRO TESCH E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Considerando os andamentos processuais referentes aos feitos 2002.2101.015212-5 e 95.0006049-3, manifestem-se os co-autores CARLOS HENRIQUE ÁVILA DA SILVA, ELAINE MARIA BLATT PIZZI e NEUCI MONTEIRO DE JESUS, em 10 dias, sobre o noticiado pela CEF às fls. 249/251, alertando-os para as cominações decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\nApós, traga a CEF, em 10 dias, o termo de adesão referente a autora NORMA DOS SANTOS NOGUEIRA ou os cálculos em conformidade com o julgado, ficando, desde já, autorizada a compensação de eventuais valores já pagos .\r\n\r\n6 - 97.0006462-0 JORGE LOBIANCO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.324/330- Manifeste-se o co-autor DECIO COSTA DE SOUZA, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 99.0009956-7 ROBERTO WARWAR LAVRADAS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.194/196 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\nTranscorrido prazo sem manifestação, fica a CEF autorizada a proceder o levantamento do depósito efetuado na conta garantia de embargos (fl.185).\r\n\r\nApós, proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017080-0 IVAN LOBATO DE MOURA (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Assino à CEF o prazo improrrogável de 05 dias para manifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls.127/135, devendo, em caso de concordância com os mesmos dar integral cumprimento ao julgado, alertando-a sobre a multa prevista no artigo 14 § único do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 693620"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000607\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0027056-7 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorário), no valor individualizado de R$ 102,79, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte executada manifestar seu interesse em liquidar o débito mediante desconto em folha, conforme sugerido pelo INSS às fls.109.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0735393-6 CARLOS SAMARY E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AUGUSTO REZENDE) x NACIONAL (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x MORADA (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x LETRA (Adv. CARMEN MARIA WERNECK) x DELFIN (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. ANTONIO OCTAVIO DANTAS DE BRITO) x REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\n1-Desentranhe-se o petitório de fls.1181/1182 mediante certidão nos autos, eis que pertencente ao feito 00.735390-1.\r\n\r\n2-Manifeste-se a co-autora LEIR TÁVORA, em 15 dias, sobre o requerido pela CEF às fls.1186/1192.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0049534-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO, EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Os valores executados neste feito são os constantes da planilha de fls. 505, efetuados pelo exeqüente, uma vez que encontra-se preclusa a sentença de desistência dos Embargos à execução 2003.5101027562-8, cuja cópia encontra-se à fl.602,conforme já exposto no comando de fl.627/628. \r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fls.69.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015099-5 NELSON MAIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.357/373 - Manifeste-se o autor Leandro Bolzan, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030730-6 JOSE WLADIMIR PEREIRA DE MELO (Adv. MARIA IVANEUZA S O LESSA, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.198/202-Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 693621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000608\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005044-0 SERGIO CHERMONT DE BRITTO ADVOGADOS (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0072020-0 TRAJANO DE SOUZA VIANA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.278/286 - Manifeste-se ao parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 93.0020817-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 1-Folhas 1572/1583- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) NADIM ZEIDAM, IVENS DE FREITAS, CHARLES WRIGG, CLEA DE ALBUQUERQUE COELHO SOUZA, NELLY DA SILVA BARROS, JUDITH ANTOUN NETTO, MARIA ALICE FERNANDES, EDITH ADELAIDE DA SILVA ALVES, MARIA DO CARMO ROCHA PEDRO, CONSTANCIA MARIA DA ROCHA MOREIRA, IDA FÁTIMA GARRITANO MONTEIRO GUIMARÃES e YALDO BARBALHO LOPES e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\n2-Fls.1584/1586, 1587/1595 e 1596/1600 - Em conformidade com os documentos anexados, as autoras VANIA AROUZA RIBEIRO, ROSA MARIA GONÇALVES DE CAMPOS FERREIRA e LEILA MARIA SERPA VIEIRA DA SILVA aderiram eletrônicamente ao acordo, constando inclusive anotação de saques já realizados pelas titulares. \r\n\r\nA adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos regulamentadores 3913/2001 e 4777/2003. Assim, através dos documentos juntados, acolhe este Juízo a presunção de que a CEF demonstrou dados legítimos, retirados de atuação voluntária da titular da conta. \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado ELETRÔNICAMENTE pelas co-autoras VANIA AROUZA RIBEIRO, ROSA MARIA GONÇALVES DE CAMPOS FERREIRA e LEILA MARIA SERPA VIEIRA DA SILVA com a Ré, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\n3- Face ao noticiado às fls. 1570 item 5 e comprovado com o extrato de fl.1601, julgo extinta a execução com relação a RENATO CLAPP REGO BARROS, na forma do artigo 794, I do CPC. \r\n\r\n3- Traga a CEF, em 20 dias, a planilha de evolução dos cálculos referentes aos autores citados no primeiro parágrafo da petição de fls. 1492 quanto aos autores ANA LUCIA PINTO CASCÃO (EXTRATO 1508) - PEDRO DA SILVA COELHO (EXTRATO 1511) - JULIO HENRIQUE BOM (EXTRATO 1513) - NELSON DUARTE DA FONSECA EXTRATO 1514)- REGINA CELIA PINTO (EXTRATO 1516) e WALTER PACHECO MONKEN ou extratos comprovando os saques efetuados em decorrência do título executivo judicial deste feito para a competente extinção da execução.\r\n\r\nDa mesma forma, deverá proceder com relação aos autores FRANCIGLEIDE MOREIRA DE ARAUJO, SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA BOTELHO, ELZA PESSOA ARAÚJO SOARES, GLÓRIA MARIA ALVES RAMOS, ELBA PiNTO DA SILVA BOM, ANA LUCIA ROCHA PINTO, SUELY FONTOURA DE GUSMÃO CERQUEIRA e VERA GUIMARÃES LANGROCK, também citados no item 3 petitório de fls.1569/1570.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá dar cumprimento ao julgado com relação a VERA MARIA BAHIENSE e IDA F.G.MONTEIRO GUIMARÁES.\r\n\r\n4 - 99.0011563-5 LINCOLN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da parte autora, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022593-4 DELZUITO ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1-Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária do autor HELIO ANTONIO DA SILVA, tendo o mesmo manifestado sua concordância à fl.411, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução com relação ao citado autor, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\n2- Cumpra a CEF o determinado no item 3 de fl.408, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único do CPC, ocasião em que deverá dar correto cumprimento ao julgado com relação a JOSÈ CUNHA face aos termos da sentença de fl.236, quanto à Taxa Progressiva de juros.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 693622"
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                            "693623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000609\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0004806-0 ALOYSIO VALLADAO PAREDES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a CEF o determinado à fl.447, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 95.0023905-1 ADEMAR MARTIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Fls.554/556- Traga a CEF, em 15 dias, os documentos comprobatórios (extratos comprovando saques e nº protocolo da adesão eletrônica ) de EDUARDO DE OLIVEIRA MOURA LIMA, uma vez que os docs. de fls. 554 e 557 são insuficientes para a homologação judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se sobre o cumprimento do julgado nos embargos à execução (cálculos fls.525), com relação aos autores SHIRLEY MARTINS DAS FLORES, CRISTINA LABRE DE A CASTRO, FLÁVIO HUGO CASTANHOLA TAVARES, GILBERTO MORAND PAIXÃO, ISAURA VARELA PINTO, ISRAEL CORONHO, JORGE DE OLIVEIRA ALVES, MÁRCIA BARBOSA FONSECA DE AGUIAR e ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA ORENSTEIN.\r\n\r\n2- Após, intime-se o autor ADEMAR MARTIM DE OLIVEIRA sobre o cumprimento do julgado, noticiado à fls.604.\r\n\r\n3 - 96.0077820-5 KATIA VIEIRA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao silêncio da parte autora e o alegado pela Ré às fls.348/353, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021839-5 PEDRO JOSE SILVA FRANCA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.198/199 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023055-3 SONIA SOARES GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1-Comprove a CEF o informado às fls.395, item 2, em 15 dias, juntando aos autos os documentos probatórios do noticiado.\r\n\r\n2- Face aos termos da Lei 10555, art.1º, declaro extinta a obrigação em relação ao co-autor CARLOS ROBERTO ALVARENGA, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\n3- Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.337/340, requerido às fls.412, mediante certidão nos autos devidamente recibado pelo requerente.\r\n\r\n4-Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 16.779,97 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005609-0 JOSE SEABRA GUERRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 382/387 - Manifestem-se os co-autores DIRSON MOREIRA PRISCO e JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO, em 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador conforme determinado à fl.374.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015958-3 ROSANE PETRELLI FICARA E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.125/159 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nDeixo de apreciar o documento de fl.160, face aos termos da sentença de fl. 82 referente ao co-autor JOÃO ANTONIO SILVEIRA LINS SUCUPIRA.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 693623"
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                            "693624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000610\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002658-9 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Fls.616/642. Desentranhe-se o petitório retro e devolva-se ao signatário já que o postulante não é parte nos presentes autos.\r\n\r\nFls.643/657- Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, conforme determinado à fl.609.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015630-1 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . A Empresa Autora insurgiu-se contra a obrigação de recolher o PIS na forma determinada na Lei 9718/98.\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado declarou o direito da Autora de compensar indébitos tributários da contribuição para o PIS.\r\n\r\nIn casu, importa que seja estabelecido o valor a compensar pela autoridade administrativa competente, conforme disposto na fundamentação da sentença (fls. 196/206) e no voto de fls 271/291, especificamente à fl 283: “ A apuração do quantum a ser compensado é atividade do contribuinte - que lança o crédito que apurou a seu favor e realiza o encontro das contas com valores devidos - e do Fisco - que, após analisar os dados apresentados por aquele, homologa ou procede ao lançamento de ofício. Assim, entendo que a declaração do direito à compensação prescinde da demonstração de liquidez e certeza do crédito”.\r\n\r\nDesta forma, incabível a execução pretendida na forma da petição de fls.307.\r\n\r\nIntime-se o Autor a fim de que proceda a correta aplicação do julgado junto ao Fisco, se for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0103681-6 ENEIDA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando a indispensabilidade de perícia contábil para a liquidação do título executivo judicial, determino a sua realização e nomeio perito o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a sua realização a qual deverá ater-se especificamente ao cumprimento do título judicial transitado em julgado. Fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais, que deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias. \r\n\r\nApós o cumprimento do acima determinado intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024830-6 ALMIR CORDEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Fls.308/310- Manifeste-se o co-autor ALMIR CORDEIRO DE ANDRADE, em 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0007268-0 MAURO ALBUQUERQUE SENHOR E OUTROS (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.940/957 - Manifestem-se as autoras MÁRCIA REGINA REIS DA SILVA e GLAUCIA MARIA CARVALHO FREIRE, em 10 dias, alertando-as que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 693624"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000611\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024023-8 NELSON KOIFMAN E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017163-2 ADAMS ANTONY PACHECO AUNI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para o que de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020792-0 CLEYDIR FONSECA MENDES (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF encontrava-se em greve conforme divulgado amplamente pela imprensa, devolvo a CEF o derradeiro prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos de fls. 631/633. Reconsidero, assim, a decisão de fls. 647.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento de valores depositados em conta de FGTS, deverá ser requerido administrativamente junto às agências da CEF, se presentes uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da CEF, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016606-9 FERNANDA CIMBRA SANTIAGO ASSIST/ P/ JANINE CARIAS CIMBRA SANTIAGO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista ao Autor para o que de direito.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005589-3 LINDALVA MARTINS MACHADO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial ( acórdão de fls. 100/104) contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 693625"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021695-7 HELENA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO, VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fl. 163 - Ante a concordância do INSS, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 154/155.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0077449-0 HAMILTON CORAGEM FILHO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fl. 302 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 386/387: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, informar a este Juízo a situação do processo 93.0008883-1.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 183/185: Indefiro a intimação requerida, uma vez que o Autor expressamente já deu quitação à Ré, conforme se verifica à fl. 160.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008944-9 ADRIANO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 695/696 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 79/80: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021829-1 JOZINALDO MAIA DE ANDRADE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Em princípio, entendo correta a interpretação dada pela autoridade impetrada ao disposto no art. 2º, incisos I e II da Lei nº 11,354/06, motivo pelo qual, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 143 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033669-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERONICA DA SILVA MARCET. . Fl. 47 - Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de VERONICA DA SILVA MARCET.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 99.0057155-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x GLOVIS GIOFFI ESPINOSA E OUTRO (Adv. ANDRE NICOLAS DE CAMPOS). . Fls. 393/395 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021692-3 CONEGAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x VALBRAS ACESSORIOS INDUSTRIAS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 141 - Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 32, uma vez que a própria autora procedeu ao recolhimento das custas de forma equivocada, sendo incabível a pretensão de transferir ao juízo o ônus de proceder ao pedido de restituição.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 00.0740088-8 DENISE FONTELLA GOULART E OUTROS (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 282/286 - Defiro a dilação de prazo por 60 dias para que a CEF junte a certidão mencionada em sua petição. \r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 150/162: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000906-5 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 759/761 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009010-9 MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015973-0 JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 47 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 94.0048572-7 HILDA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fls. 285/286: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 96.0015761-8 LEA JACCOUD EL-JAICK E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 97.0108239-7 PAULO ROBERTO FLEURY DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA). . I - Fls. 233/234: Dê-se vista à autora Sueli de Souza Martins pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item II de fl. 231.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.019409-0 EDMILSON CAMPOS DE MOURA REP/ P/ DEUSENI CAMPOS DE MOURA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 504.556,00 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), correspondente ao valor fixado para a execução, conforme sentença de fl. 138 dos embargos (R$ 505.556,00), deduzido dos honorários advocatícios devidos pelo autor naqueles autos (R$ 1.000,00), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009528-3 MARIA CRISTINA DA SILVA DE LUCENA (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 155 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fl. 164 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004125-1 ELIDIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 192/201 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005168-2 JACIARA MADUREIRA DO ROSÁRIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 122/130 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Cumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 365.\r\n\r\nII - Fl. 367: Defiro a dilação do prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2002.51.51.012416-7 HERSIAS MORADO LUTTERBACH REP ESPOLIO DE CARMEM CORREA PINTO LUTTERBACH (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para publicação do edital de citação de SD Empreendimentos Imobiliários S/A e Vice-Rey Empreendimentos e Construções Ltda. na Imprensa Oficial, e proceder à retirada do boleto para o respectivo pagamento. A parte autora deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002305-3 JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Fls. 280/289 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 291 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 190/194 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 184.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0735796-6 ANTONIO FERREIRA DA MATTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Regularize o patrono do autor a petição de fls. 726/727, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 93.0022364-0 HELSON CORREA CESAR E OUTRO (Adv. LOURENCO SENNA) x RAIMUNDO SOARES DE ANDRADE FILHO (Adv. LOURENCO SENNA) x MANOEL TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 731/733: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 98.0000706-7 MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 262:\r\n\r\nI - No que concerne à cobrança de honorários contratuais, reporto-me à decisão de fl. 246.\r\n\r\nII - Cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 223/225 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.490135-9 RICARDO SALES CAMPOS (Adv. CARLOS FLORIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 160/161: Forneça o Autor cópia desta petição com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007847-6 INDALICIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 108/110: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 138 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018072-6 EBER MARREIROS (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 210/213 e 215 - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023595-8 MARIA JOSE GOMES DA HORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 106/107 - Diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005941-3 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 52/60 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013443-5 ARNALDO CASSIMIRO DIAS BRITO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019356-7 MARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 17: O atendimento à determinação de emenda à inicial cabe ao patrono da causa, não ao Autor. De conseguinte, assino novo prazo de 5 dias para o cumprimento da decisão de fl. 15, sob pena de indeferimento da inicial.(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019358-0 ANTONIO MARRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005264-9 DEISY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fl. 80: Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta (STJ, 2ª T., REsp nº 638.964/RS), declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Brasília, Distrito Federal, conforme apontado pelo MPF e reconhecido pela Impetrante.\r\n\r\nDessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Distrito Federal, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes. (mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.029424-0 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JULIANO DI PIETRO, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO. . Fls. 938/941 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020608-2 CARLA DE MELO DOLINSKI (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 81/98: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a Autoridade Impetrada a prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003468-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARTHA MONTEIRO MARIANO DE SOUZA. . Fl. 103 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008316-2 VMC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Revendo os autos verifico que a petição inicial não veio acompanhada de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.\r\n\r\nAssim sendo assino o prazo de 10 dias para que o exeqüente promova a adequação da petição inicial nos termos do inciso II do artigo 614, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (Adv. GERALDO LINO, JULIANA DE A. PEREIRA). . Fls. 626/630 - Forneça a expropriada OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 707 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 92.0011868-2 JOSE MAURO MARQUEZ (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 777/838 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III de fl. 775.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028139-0 GERALDO BASTOS MENDES E OUTROS (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 46 - Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2005.51.01.011569-5 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS). . Fls. 148/149 - Forneça o BNDES, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009948-4 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 71/76 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0042994-5 ERIO LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x NACIONAL S/A DE CREDITO IMOBILIARIRO (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 372/378 - Manifestem-se os autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019639-8 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 255/258 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, subam os autos ao Eg. TRF-2ª Região, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.024005-8 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ISOLDA BARREYRA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). . Recebo a impugnação de fls. 249/251, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se a União (AGU) sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Fls. 193/195 - Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando pelos embargados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024891-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DULCE BORGES PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 1038/1040 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.014524-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). . Fls. 122/123 - Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, e ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., nos autos principais, a quantia de R$ 3.157,64 (três mil e cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 63/66 e 123, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos principais sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.509542-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . Fl. 253 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 695128"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015701-9 CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (Adv. LEO KRAKOWIAK) x BMB-BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA (Adv. LEO KRAKOWIAK) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 981/982 - Inicialmente ressalto que a questão da pertinência da prova pericial já foi apreciada pelo Juízo em fls. 921, tendo a ELETROBRÁS sido regularmente cientificada de seu deferimento, apresentando, inclusive, seus quesitos (fls. 933/935), de sorte que a interessada deveria, à época, ter manifestado seu inconformismo pela via própria, não o tendo feito operou-se a preclusão.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os pedidos formulados em fls. 997/1005 e 1025/1027.\r\n\r\nIgualmente, manifeste-se a ELETROBRAS sobre a alegada impossibilidade da parte autora em esclarecer se os valores de empréstimo compulsório já foram convertidos em ações e o respectivo período, nos termos do alegado em fls. 993/995.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Perito nomeado em fls. 977 para manifestar-se sobre as impugnações a sua proposta de honorários (fls. 981/982 e 1041).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022778-5 ARLINDO DE SOUZA BEIRAO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002212-4 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento do feito em diligência, tendo em vista que a questão controversa no presente feito - qual seja, a inclusão ou não inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS - foi pronunciada pelo e. STF como questão de repercussão geral. \r\n\r\nAduza-se que, no julgamento da medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade no 18, o STF determinou a suspensão do julgamento das demandas envolvendo a aplicação do Artigo 3o, §2o, inciso I, da Lei no 9.718/1998, conforme a ementa abaixo colacionada:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, § 2O, INCISO I, DA LEI NO 9.718/98. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁL CULO. FATURAMENTO (ART. 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS.\r\n\r\nO controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário.\r\n\r\nComprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3o, §2o, inciso I, da Lei no 9.718/98.\r\n\r\nMedida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamento no Supremo Tribunal Federal.”\r\n\r\n(STF; Plenário; ADI-MC no 18-DF; Relator: Ministro Menezes Direito; julgado em 13/08/2008)\r\n\r\nAssim sendo, deve-se suspender o presente feito até o julgamento em definitivo da supracitada ação declaratória de constitucionalidade, de modo a uniformizar o julgamento da questão.\r\n\r\nApós o julgamento definitivo da ADC no 18-DF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000507-1 LUIZ CLAUDIO DELGADO BITTENCOURT (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nFls. 240/241 - Defiro o pedido de parcelamento dos honorários dos peritos, devendo o autor providenciar o pagamento dos referidos honorários através de 2 guias de depósito judiciais, uma para cada perícia. O parcelamento dos honorários deverá ser efetuado em quatro parcelas de R$ 95,00 (total de R$ 380,00) para cada perícia.\r\n\r\nCumprida esta exigência, intime-se o perito ALEXANDRE BUESCU (especialidade endocrinologia) para designar nova data para realização da perícia. Após a designação, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à União Federal para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 222/224.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003938-4 SONIA DE MENEZES SEVALHO (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o teor da petição de 146/147, manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos da União Federal em fls. 142/144.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, acerca da contestação de fls. 112/124, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007481-0 SONIA MARIA FERREIRA MORAES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 308, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Cristiana da Conceição Gomes,\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que na procuração de fls. 19 constam vários advogados constituídos, mas apenas a Dra. Érica Carla Silva de Souza, substabelecida em fls. 216, assinou o instrumento de fls. 308, esclareça a parte autora se o substabelecimento se refere a todos advogados constantes da referida procuração, caso em que os demais advogados também devem apresentar o respectivo instrumento.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora efetivamente o determinado em fls. 306.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0110440-3 MARIA APARECIDA MELO SIMAO (Adv. HITLER LITAIFF) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Considerando que o Dr. Carlos Martins de Oliveira, regularmente intimado, deixou de comparecer à secretaria deste Juízo a fim de retirar o alvará, conforme certificado em fls. 321 e 341, não demonstrando, portanto, interesse em levantar a verba disponibilizada, determino que se proceda ao cancelamento do alvará de levantamento nº ALV.0027.000031-5/2007. À secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nDe outra parte, diante do requerido pela parte ré (fls. 323), ora exeqüente, oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal para que providencie a transferência do saldo total existente na conta nº 0625.005.27002206-5, informado por meio do ofício de fls. 316, para a conta indicada pela FUNCEF em fls. 308.\r\n\r\nRessalte-se que a transferência ora determinada já havia sido deferida através do despacho de fls. 294.\r\n\r\nConfirmada a efetiva transferência dos valores, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor transferido.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0004057-1 EDIR DA SILVA MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . À vista da concordância da parte ré em fls. 172, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por LUIZ CARLOS MACHADO (CPF - fl. 159).\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo da autora falecida Edir da Silva Machado pelo habilitado acima mencionado.\r\n\r\nApós, expeça-se Alvará de levantamento em favor do habilitado acima, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a cópia do alvará pago, oficie-se à Receita Federal. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 95.0023138-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv. LEONARDO GRECO). . O Plenário do STF, no julgamento do RE 220.906, decidiu que o Decreto-lei nº. 509/69 foi recepcionado pela CF/88 e, por conseqüência, que se estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública, dentre elas, a regra da impenhorabilidade de seus bens. Veja-se também o julgado proferido pelo Relator, Exmo. Dr. Juiz Poul Erik Dyrlund do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PRECATÓRIO.\r\n\r\nI) Recepcionado pela CF/88, o Decreto-lei nº. 509/69, estendeu à ECT a impenhorabilidade de bens, e os privilégios da Fazenda Pública. II) Execução nos termos do art. 730 do CPC c/c o art. 100 CF. Precatório. III) Recurso provido para tornar insubsistente a penhora.”\r\n\r\n(AP-Agravo de Petição, Proc. 2000.02.01.066041-7/RJ, 6ª Turma, DJU 05.07.2001)\r\n\r\nNessas circunstâncias, deve prosseguir a execução pela regra do art. 730 do CPC. Assim, torno sem efeito o despacho de fl. 132.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré, ora exeqüente, para promover a execução do julgado.\r\n\r\n10 - 97.0004385-1 DJALMA JOSE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO, MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 241 - Considerando que todas as peça da parte autora, inclusive a petição inicial, foram subscritas pela Dr. Carlos Henrique Maduro Velloso, substabelecido com reservas conforme instrumento de fls. 10, a exceção das de fls. 203 e 215, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações também sejam feitas em nome da Dra. Marilucia Lira Bezerra.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria a segunda parte do determinado em fls. 240, encaminhando os autos à Contadoria para manifestação.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004471-7 JAIME RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 56440, cujas cópias encontram-se em fls. 146/149, fixando a competência para julgar o feito neste Juízo, dê-se vista às partes para ciência bem como, face ao tempo transcorrido, para a parte autora esclarecer se persiste interesse na produção da prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nNo caso da prova testemunhal, caso persista o interesse, apresente a parte autora o rol de testemunhas, observando o disposto no art. 407, do CPC.\r\n\r\nCaso as testemunhas sejam funcionários públicos ou militares, deve indicar, também, os nomes de seus superiores, bem como os endereços da repartição ou comando, para efeito de requisição, nos termos do art. 412, do CPC, para comparecimento à audiência a ser designada.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020719-9 CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA BISAGGIO REP/ P/ CARLOS ANTONIO BISAGGIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À vista da decisão proferida nos autos do Agravo nº. 2005.02.01.005989-6, diga, a parte autora, sobre a execução do julgado referente aos honorários sucumbenciais, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029163-4 GLORIA BUENO DE AMORIM E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste em relação ao requerido pela parte autora em fls. 138, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista às autoras para ciência.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000957-0 MARIA REGINA SCERNI BARBOSA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista as partes sobre parecer do Setor de Contadoria de fl. 101. \r\n\r\nForneça a Caixa Econômica Federal a documentação requerida pela Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008327-6 MARINALVA DOS SANTOS BARBOSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 168, esclarecendo as informações constantes do instrumento de mandato à fl. 80, eis que, conforme cópia da certidão de nascimento acostada à fl. 165, o litisconsorte Igor dos Santos de Almeida é filho de Givanilda Silva dos Santos e não da primeira co-autora (Marinalva dos Santos Barbosa Almeida).\r\n\r\nOutrossim, informe o patrono da parte autora acerca da regularização da representação processual do litisconsorte Igor dos Santos de Almeida.\r\n\r\nApós, esclareça a CEF sobre a que título foi realizada a transferência do saldo da conta vinculada ao FGTS, de titularidade de Joel Barbosa de Almeida, para conta poupança aberta em nome de Igor dos Santos Almeida, tendo em vista que o falecido deixou também como dependentes a viúva Marinalva dos Santos Barbosa Almeida e outra filha, Vitória Santos de Almeida, conforme fls. 67.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que há interesse de incapaz no presente feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013314-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte exeqüente (Condomínio do Edifício Residencial Piraquara), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007042-4 LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 73. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 73/82, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013318-5 ROBERTO CORREDEIRA (Adv. CELSO PEREIRA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista os termos da petição de fls. 113, dê-se vista à parte ré para que junte aos autos os documentos de que ainda dispõe, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006992-0 ANIDIO LOUREIRO SANTOS FILHO (Adv. ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o interesse manifestado pela CEF, reiteradamente, acerca da possibilidade de acordo relativamente às contas de poupança nos 198.013.421.633-4; 198.013.807.087-3 e 198.013.936.693-8 (fls. 64/65 e 80/81), bem como a manifestação do Autor no sentido de “...que não se opõe, a princípio, a eventuais possibilidades de acordo...” (sic, fl. 74, em caixa alta, negrito e sublinhado no original), converto o julgamento do feito em diligência, para que a CEF apresente proposta de acordo nos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010142-5 ALEXANDRE PROKOPIUK (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte autora se manifeste quanto ao pedido de inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (mutirão), formulado pela CEF à fl. 45.\r\n\r\nOutrossim, torno sem efeito, por ora, a primeira parte do despacho de fl. 21, que indeferiu a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor. Apresente este último, em derradeira oportunidade, comprovante de rendimentos próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. Alternativamente, recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013086-3 FLORINDA DA SILVA CABRAL (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a informação retro, dê-se vista à parte autora para cumprir a segunda parte do despacho de fls. 97 devendo se manifestar em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020082-1 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 202: Recolha a Impetrante as custas processuais, dado que não há mais greve bancária em andamento na presente data. E, ainda que houvesse, a referida greve não seria impeditivo do referido recolhimento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LAURA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF para providenciar o recolhimento das custas referentes à carta precatória para citação da ré, junto ao Juízo deprecado, conforme ofício de fl. 104.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2003.51.01.003072-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ALOYSIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 73. Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RAIMUNDO DA CUNHA LEONARDO. . Tendo em vista a juntada de nova procuração e substabelecimento em fl(s). 17/20, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr. Renato César Porto, OAB/RJ 90.157.\r\n\r\nÀ CEF para cumprir o ato ordinatório de fl. 15, manifestando-se acerca do prosseguimento do presente protesto, em vista do resultado da consulta ao banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024470-6 SERGIO PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022241-1 NORIVAL MENDES ROSSI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020938-8 SINVAL ZAIDAN GAMA (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0014041-7 CRISTIANO VENICIUS COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 230/231. Dê-se vista às partes.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.010997-9 SERGIO PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo a parte ré se manifestar sobre os depósitos efetuados pela PETROS .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 690669"
                            ],
                            "690671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0013526-1 ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Isto posto, ADMITO A IMPUGNAÇÃO da CEF e JULGO PROCEDENTE, reconhecendo como cumprida parcialmente a obrigação a partir dos depósitos de fls. 236/238, que deveriam totalizar R$ 41.496,63 conforme cálculos da própria Cef às fls. 234, mas que remontam a R$ 38.334,01, devendo, portanto, ser depositado prontamente o remanescente, acrescido de juros de mora - 6% ao ano a contar da citação conforme a sentença - e correção monetária, de modo a autorizar a baixa e arquivamento da presente. \r\n\r\nIntime-se a impugnante para o cumprimento dessa decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à exeqüente para proceder ao levantamento dos valores.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 241.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018962-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, WAGNER WANDERLEY MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da petição de fls. 69/70, bem como dos documentos de fls. 71/107, intime-se a parte ré, com urgência, para reiterar a comunicação de decretação da suspensão do crédito tributário no limite do valor depositado, conforme a decisão de fl. 57.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0541358-3 NELY DA FONSECA SARQUIS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x JOSE DA MOTTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . \r\n\r\nSuspendo o processo pelo art. 265, I, do CPC, em relação à autora falecida Maria da Glória Almeida Carmo de Castro, até que se promova sucessão nos termos do art. 43, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a juntada de nova procuração do autor JOSE DA MOTTA AZEVEDO em fl(s). 536, dos Embargos à Execução em apenso, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Sara de Oliveira Ferreira (OAB/79722).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007381-1 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv. NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, e considerando-se a guia de depósito acostada pela parte autora à fl. 315, declaro suspensa a exigibilidade do débito, como medida cautelar, nos exatos limites do depósito realizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, comunicando-lhe a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do auto de infração no 7.032, processo administrativo no 33902.012138/2001-36, nos exatos limites das quantias depositadas à fl. 315.\r\n\r\nÀ Autora, para se manifestar a respeito da contestação de fls. 300/306, devendo, ainda, indicar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde já, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, à parte ré para se pronunciar em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019255-1 MANOEL BAZILICO DE PAIVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nIntime-se o impetrado para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002485-4 LICY FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Vistos, etc...\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a Autoridade Impetrada proceda ao atendimento médico pleiteado pela Impetrante, cabendo ressaltar a possibilidade de revisão a qualquer tempo da indigitada decisão, conforme Artigo 807 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para que cumpra a presente decisão, em 05 (cinco dias), contados da intimação pessoal, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a Autoridade Coatora, nos termos do Artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 94.0046055-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, RICARDO FAUSTO BECKER, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MAROT SOAREZ LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE NEVES FERNANDES, ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA OBINO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos Embargos de Terceiro em apenso (20015101009643-9).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOAO DE SOUZA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92. Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, tendo em vista que é ônus do exeqüente diligenciar para localização de bens do executado, não podendo tal atribuição ser transferida ao Juízo.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de fl. 93, determinando que se proceda a penhora no rosto dos autos da Ação nº 2007.064.002373-6 que tramita no Cartório da 1ª Vara da Comarca de Valença, na forma do art. 674, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0043346-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA). . \r\n\r\nSuspendo o processo pelo art. 265, I, do CPC, em relação à autora falecida Maria da Glória Almeida Carmo de Castro, até que se promova sucessão nos termos do art. 43, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a juntada de nova procuração do autor JOSE DA MOTTA AZEVEDO em fl(s). 536, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Sara de Oliveira Ferreira (OAB/79722).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor José da Motta Azevedo, conforme requerido à fl. 537.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009669-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MANOEL MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada. \r\n\r\nNada sendo requerido, após os traslados de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009643-9 ABEILARD FERNANDO DE CASTRO - ESPOLIO (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SARA PINHEIRO DA SILVA, RICARDO FAUSTO BECKER, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 227- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela CEF para integral cumprimento ao determinado em fls. 215, tendo em vista os reiterados pedidos de dilação de prazo sem efetivo cumprimento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual tendo em vista a renúncia noticiada em fls. 224/225.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0007106-6 YVONNE LUCY SCHIMID TELLES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nFls: 332. Dê-se vista ao advogado Dr. Luiz Fernando Marques sobre eventual interessado na sucessão processual do autor falecido Luiz Gonzaga Barroso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 93.0026833-3 MARILIA FERNADES PASSOS E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Abra-se vista aos autores para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, devendo, ainda, em caso de concordância, apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado, conforme determinado no despacho de fls. 520.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0923023-8 RUY BRAGA ULLMANN E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x ZAIMER MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CAMPANHA (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 353:\r\n\r\n“Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a classe do presente feito, fazendo constar ORDINÁRIA/IMÓVEIS (1004).\r\n\r\nFls. 349/351: Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja expedido o mandado de penhora e avaliação, argumentando que não há necessidade de prévia intimação dos executados para pagar o valor exeqüendo, cabendo ao devedor, após o trânsito em julgado do acórdão, cumprir espontaneamente a obrigação.\r\n\r\nNão obstante, no caso dos presentes autos, é imprescindível, para se apurar o quantum debeatur, que se elabore os cálculos aritméticos, sendo que, para esta hipótese, não dispensou o legislador o requerimento do credor, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo (art. 475-B do CPC).\r\n\r\nRessalte-se que a própria exeqüente, quando do pedido de expedição do mandado de penhora, trouxe aos autos planilha de valores por ela elaborado (fls. 352), o que demonstra que o valor dos honorários não era certo e necessitava da elaboração de conta.\r\n\r\nAssim sendo, entendo ser necessária a intimação dos executados para efetuar o pagamento, razão pela qual indefiro, por ora, a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação para o cumprimento da sentença, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a parte autora seria condenada.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 352, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007453-2 ISABEL CRISTINA DA SILVA VOLPINI E SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista igualmente à CEF para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo em fls. 448/457, conforme determinado no despacho de fls. 500.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027365-6 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS COELHO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRIAM MELLO DA CUNHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista ao Dr. Jose Guilherme Pereira, subscritor da contestação de fls. 94/101, para cumprimento ao determinado na parte final do despacho de fls. 178.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários (fl. 396), sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no despacho de fl. 392.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010569-8 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA (Adv. LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF a fim de que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado no despacho de fls. 70.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012188-6 MARIA TERESA DE JESUS DUARTE THOME E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte ré (CEF e BACEN) a fim de que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado no despacho de fls. 98.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016403-4 OTAVIO JOSE DE FIGUEIREDO BRITES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. ROBERTO TEIXEIRA, CRISTIANO ZANIN MARTINS) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações acostadas e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado em fls. 742.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020006-3 SONIA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF a fim de que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado às fls. 54 e 96.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015397-4 PEDRO LUIS GALHA E OUTRO (Adv. MARIANA FREITAS DA SILVA) x GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA LARGO DA CARIOCA (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fl. 255. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016484-4 DANIELE CORREA FERNANDES (Adv. CARLOS FILIPE COLICIGNO) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Fl. 102. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018881-2 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PORTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Ciência às partes do retorno dos autos para, nos termos do despacho de fls. 78, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.024554-6 MARIA IVANIR CHAVES MEIRELLES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ). . Fl. 128. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002761-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Estado do Rio de Janeiro nos termos do determinado na parte final de fls. 354\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013994-1 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 136. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008821-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (Adv. ALMIR LOPES FILHO). . Vista a Embargante (parte Ré) para cumprimento da parte final do despacho de fls. 78.\r\n\r\n5032 - AÇÃO DE DEPÓSITO\r\n\r\n29 - 99.0063649-0 NEY SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO-ESPOLIO REP/ P/ FERNANDO SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos, conforme determinado no despacho de fl. 276.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008708-8 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao réu Município do Rio de Janeiro para que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 223.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 690671"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0020335-5 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Manifeste-se a autora sobre os embargos de declaração interpostos pela União, tendo em vista o efeitos infringentes dos mesmos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0013761-6 EDSON CAMARA (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 91.0032431-0 ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Segundo entendimento do Colendo STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. ART. 461 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE CARÁTER MANDAMENTAL.\r\n\r\n1. Os artigos 461 e 632 do CPC, trouxeram à lume no ordenamento processual, de forma expressa, as sentenças auto-executáveis e mandamentais nas condenações de fazer e não fazer, de sorte que não há necessidade de citação do executado na exigibilidade judicial dessas pretensões.\r\n\r\n2. Isto por que é cediço na doutrina que: \"(...) com o advento do art. 461 do CPC tornou-se inútil o procedimento traçado para essas obrigações (de fazer e de não-fazer), uma vez que a condenação nessas prestações passou a ser considerada auto-executável, quando oriundas de sentença, isto é, realizável na própria relação de cognição donde proveio o comando condenatório.\r\n\r\nEm conseqüência de nenhuma valia o recurso ao processo executivo desconcentrado nas hipóteses em que a parte pode promover simpliciter et de plano a satisfação do julgado. Nesse sentido é que a reforma de 2002 fez inserir uma nova redação ao art. 644 ao dispor: \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo\" (NR) Ressalta evidente que o procedimento nestas espécies de obrigações varia conforme o fazer comporte prestação fungível, isto é, realizável por terceiro que não o devedor, ou infungível, em que somente o executado pode cumpri-las, inadmitindo meios de sub-rogação. (Luiz Fux. in: Curso de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Editora Forense, p. 1373, 1374. Grifos nossos).\r\n\r\n(...) Com o art. 461, não se exige mais a citação do executado na execução de sentença civil condenatória que imponha o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Tal circunstância afasta a aplicação do art. 632, que faz referência expressa à citação, já que a execução se processa sem intervalo (fase executiva, sem a citação do executado e sem a possibilidade de oposição de embargos do executado).\r\n\r\nNão havendo nova citação, nesses casos, não se forma um processo de execução de título judicial fundado em sentença civil condenatória de obrigação de fazer e não fazer.\" (Paulo Henrique dos Santos Lucon. in: Código de Processo Civil Interpretado, 1ª Edição, Editora Atlas, p. 1870/1871. Grifos nossos).\r\n\r\n3. In casu, a execução lato sensu se realiza sem intervalo, tendo em vista a força mandamental da sentença que condenou a CEF à obrigação de atualizar as contas vinculadas ao FGTS com os índices de correção monetária.\r\n\r\n4. Nada obstante, o cumprimento da sentença pressupõe ordem para fazer, o que arrasta a necessidade de comunicação in faciem, insubstituível pela publicação no diário oficial. É que na forma dos artigos 234 e 238 do CPC, as intimações são pessoais quanto ao destinatário, podendo à semelhança do art. 11 da lei do writ, operar-se pelo correio; tanto mais pela própria citação que consubstancia o contraditório, admite esta modalidade que a receptiva de vontade.\r\n\r\n5. Deveras, as conseqüências cíveis e penais do descumprimento das decisões mandamentais exigem segurança na comunicação da mesma, tornando imperiosa a necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a intimação pessoal da Caixa na forma análoga do art. 11, da lei 1533.\r\n\r\n(REsp 692.386/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 193)\r\n\r\nAssim, intimem-se a União/AGU e o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003755-8 ROBERTO ANGULO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029369-1 ERIC DA SILVA MOURA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004119-4 URSULA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011551-4 FRANCISCO REIS VIANNA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019967-2 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA, ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015573-9 CELEIDA MARIA MAIA DE AZEVEDO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017365-1 MIGUEL BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000393-2 CRISTINA LEAO DE CASTRO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TJERJ, nos termos do requerimento de fl. 86\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009151-1 MARIO LUIS BAPTISTA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017841-0 NAYDE JARDIM DE PAIVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023993-9 WAGNER CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027121-5 PAULO RONALDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030425-7 EZEQUIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000393-6 ALCEBIADES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003615-7 GUILHERME BARROSO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 412: As informações prestadas através da petição de fls. 334/408, não foram suficientes, conforme petição do Sr Perito à fl. 410.\r\n\r\nDefiro mais 30 dias para que os autores dêem cumprimento ao despacho de fl. 411.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011649-6 COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017150-9 LEONARDO MATHEUS LIMA DE AZEVEDO (Adv. ALYSSON GOMES MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023433-7 CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias conforme requerido pela CEF a fl. 245.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013101-2 HUGO SARAIVA GRANGEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que os autores já formularam seus quesitos às fls. 304/308, faculto à CEF, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008483-0 LIEGE DA COSTA REZENDE (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir a determinação de fl. 50, bem como juntar procuração outorgada ao Dr. CAUBI GUEDES NICACIO, em 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006295-3 CARLOS EDUARDO JANSEN E OUTRO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO. . Recebo a petição de fls. 82/90 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão no pólo ativo de Alexandre Eduardo Jansen e a inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nCom as contestações, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 89.0009459-9 DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Forneça o autor cópias de fls. 155/161 para acompanharem o mandado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n26 - 93.0026857-0 BERGUESON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Visam os embargos de declaração de fls. 276/280 reformar a decisão de fl. 275.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 95.0006855-9 OSCAR ABREU DIFERENZ E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada do autor SERGIO BASTOS BITTENCOURT, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas, devendo a mesma se manifestar, no mesmo prazo, sobre a petição de fl. 248.\r\n\r\n28 - 95.0007077-4 PAULO ROBERTO RIVERO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos autores de fl. 435.\r\n\r\n29 - 96.0021503-0 MANOEL ANTONIO SYDNEY GASPARINI FILHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Visam os embargos de declaração de fls. 584/589 reformar a decisão de fl. 583.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 97.0101339-5 MOADIR PEREIRA DA COSTA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Mantenho a decisão de fl. 185 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o agravo do autor, de fl. 186, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 98.0008371-5 ORNI VIEIRA TORRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Visam os embargos de declaração de fls. 357/361 reformar a decisão de fls. 356.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 99.0004565-3 VALERIA CARVALHO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS). . Tendo em vista a certidão de fl. 196, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n33 - 99.0010335-1 ALEX JOSE FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Visam os embargos de declaração de fls. 368/373 reformar a decisão de fl. 367.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 99.0011943-6 JOSE CASTRO ARAUJO RUDGE (Adv. RODRIGO GARCIA DA FONSECA, ARNOLDO WALD) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.002709-7 PALMIRA DIAS DE MACEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 49, com fundamento no artigo 535 II do CPC, sob o argumento de que \"a petição da União de fl. 47, informa apenas que não irá interpor recurso quanto a sentença de fls. 36/44, devendo a mesma ser submetida ao duplo grau obrigatório nos termos da sua parte final \".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante na medida que a sentença de fls. 36/44 deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reformando a decisão de fl. 49.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 49.\r\n\r\nManifestem-se os requerentes de fls. 54/55 sobre a parte final da petição de fl. 71.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019325-1 DOUGLAS SANTOS BRITO (Adv. JURANDIR FERREIRA SANT'ANA, LENILDA M DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FELIZARDO BARROSO, RICARDO PONTES VIEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015733-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO. . Em face do decurso do prazo de suspensão, dê-se nova vista a OAB.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006459-0 MEDSERVICE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Indefiro a produção de prova oral e pericial contábil, eis que desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016159-4 BRW3 - COMUNICACAO LTDA - (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.003459-0 JOAO JORGE FERNANDES (Adv. ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação de Tutela, formulado por JOÃO JORGE FERNANDES, nos autos do processo em epígrafe, movido em face da União Federal e do Município do Rio de Janeiro, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus a aquisição de um “ SFINCTER AMS 800” , bem como a cirurgia necessária ao tratamento do requerente, que é portador de incontinência urinária grave.\r\n\r\nÈ o breve relatório.DECIDO.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida vindicada, senão vejamos. \r\n\r\nOs documentos de fls. 20/28 evidenciam que o requerente é portador de incontinência urinária grave, necessitando de cirurgia com implantação de sfincter.\r\n\r\nPor outro lado, as notórias dificuldades impostas pelos réus, sem qualquer exceção, como decorrência de equivocadas políticas públicas para o setor, levam os cidadãos aflitos, como é o caso do requerente, a buscar no Poder Judiciário a providência que já deveria ter sido efetivada através de qualquer outra autoridade pública de saúde, e é claro, POR DEVER DE OFÍCIO!!!\r\n\r\nA despeito de toda e qualquer discussão jurídica que possa suscitar os aspectos formais e materiais da presente demanda, PELO EVIDENTE PERICULUM IN MORA, bem como à luz dos demais pressupostos legais, DEFIRO O REQUERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR AOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, QUE ADQUIRAM 1 (UM) “SFINCTER AMS 800”, com observância dos trâmites legais, bem como providencie imediatamente o tratamento adequado que o autor necessita, com a urgência que o caso reclama, inclusive com a análise de exames e avaliações pré -operatórias, para posterior realização de cirurgia, a critério do médico responsável, tal como vindicado na petição inicial.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008753-2 ALMIR DE FREITAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o decurso do prazo de 30 dias, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009849-9 MARIA DE SAO JOSE PASCHOAL (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora o despacho de fl.15 em relação aos demais períodos pleiteados.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010103-6 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012891-1 JOSE CELSO VENTURA PINHEIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013953-2 CELESTE MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 26.\r\n\r\nDefiro o prazo de mais 90 dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014843-0 LUCIA MAIA DE FRANCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decorridos mais de 1 (um) ano, não comprovou a autora sequer a existência da conta poupança junto a instituição bancária referida. \r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fl. 23, ou, alternativamente, junte documento da CEF, atestando a sua impossibilidade em fornecer os extratos, mencionando agência e número da caderneta de poupança, por motivo de incêndio em seus arquivos, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015597-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RODOVIARIO LABANCA LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO). . Manifeste-se a ré sobre o requerimento da ECT de fls. 63/65.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021989-8 HILTON LIMA CORTES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x COMANDANTE DO 26° PQDT (BSD) DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002983-4 NAPOLEAO ALVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 99.0019739-9 DEVANIRA DA CUNHA (Adv. SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE) x GERENTE DA AG RAMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021604-0 ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, devendo o impetrante fornecer a este Juízo, para instrução das contrafés, cópias de todos os documentos que acompanham a petição inicial .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.015929-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x PEANEAPLLE INFORMÁTICA LTDA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se vista à ECT.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES. . Face a certidão de fl. 65, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031927-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JANDA CUNHA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032183-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS SANTA RITA PEREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032245-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA FERREIRA DE PAIVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033243-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Intime-se a OAB, por mandado, para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 98.0007395-7 DAVID MARQUES DE MATOS (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição do perito de fl. 229, concedo mais 10 dias de prazo para cumprimento do despacho de fl. 228.\r\n\r\n59 - 99.0008901-4 CLEIA DA SILVEIRA LOPES CAMARGOS (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.018571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCELO GARRIDO LARIU (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 23/07/2002, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n61 - 2003.51.01.005859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MARCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, para que constitua novo advogado, em face da renúncia de fl.57.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.006851-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x IANA MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se as devedoras, IDA MARIA COSSUL e MARLENE DE OLIVEIRA e IANA MODAS LTDA, nos endereços de fls. 71 e 72.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.016615-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIO DE SOUZA ROCHA. . Dê-se nova vista à CEF, a fim de que promova o andamento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.011117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x OLINDA DA CONCEICAO FERNANDES. . Fl. 23: Defiro o pedido de vista formulado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.020889-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VIZA VEICULOS LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de suspensão por 180 dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.023575-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROZENIR MACEDO ANTONIO. . Fl. 20: Defiro o pedido de vista formulado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024813-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA JOSE DA SILVA. . Citada a ré e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 02/06/2005, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.009444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x GIOVANA MENEZES DA SILVA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CLEIA DA SILVEIRA LOPES CAMARGOS (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n69 - 2008.51.01.020825-0 FERNANDA MATHEUS DE MENESES (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o recebimento da importância proveniente dos atrasados relativos aos percentuais dos 28,86% e 3,17% não recebidos em vida pelo seu companheiro, ex-servidor do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da União Federal como interessada em feitos desta natureza.\r\n\r\nMister salientar que o reajuste dos 28,86% já foi implantado pelo órgão pagador, como se verifica pelo documento de fls. 11, em razão da MP 1.704/98 e reedições, não sendo a hipótese, portanto, de procedimento de jurisdição contenciosa.\r\n\r\nDessa forma, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual para distribuição a uma das Varas de Órfãos e Sucessões, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 00.0928087-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, EUNICE RUBIM DE MOURA) x ELZA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, REGINA CELIA SOUZA GOMES). . Manifestem-se as partes sobre a promoção do MPF de fls. 374/375.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n71 - 2006.51.01.015391-3 CHRISTIAN PIOTROWSKI ARANHA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Defiro mais 30 dias de prazo, conforme requerido pelo autor à fl.38.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.023703-3 RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareçam as autoras o contido na petição inicial, informando, no prazo de 10 dias, a que Ministério estava vinculado o falecido Domingos Pereira da Silva.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.005399-2 WANDERLEY LOPES E OUTROS (Adv. JOSE PAULO PAIM SAMPAIO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES). . A SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nForneça o autor cópia para citação. \r\n\r\nApós, cite-se a União na qualidade de litisdenunciada (fl. 215)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.002449-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA. . Tendo em vista a natureza da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, convolo o rito para ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço fornecido à fl. 147.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.012313-5 EMILIA FERREIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2004.51.01.022951-9 LEONARDO MATHEUS LIMA DE AZEVEDO (Adv. ALYSSON GOMES MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.01.011090-1 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.657,24 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694112"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040677-7 ATINILDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . 1 - Tendo em vista a notícia do óbito do Autor Waldelino Joaquim às fls. 159, cancele-se, junto à Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Requisitório constante das fls. 170.\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls. 159/170, diga a União Federal (PFN), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005044-1 ANDRADE E FICHTNER ADVOGADOS (Adv. DENISE ERSE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017694-1 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o contido nas fls. 594.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020613-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... (fls. 1.671)... manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020379-1 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000167-4 JOSE WILSON VASCONCELOS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO, WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009343-3 MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 40 e do art. 463 do CPC, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 36/37.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0029172-5 FERNANDA RUIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x DEBORA DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante do 2º parágrafo de fls. 1246, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0014113-0 PAULO ROBERTO BAPTISTA MENDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2008 . 1- SENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os pedidos de renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação formulados pelos Autores Paulo Roberto Baptista Mendes às fls. 1872, e Paulo César Candeia Batista e Judielen Caldeira Batista às fls. 1888, julgando extinto o processo, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvarás de levantamento em favor da parte ré, quanto aos depósitos efetuados pelos Autores Paulo Roberto Baptista Mendes, Paulo César Candeia Batista e Judielen Caldeira Batista, nos presentes autos (fls. 1872, último parágrafo, 1880, último parágrafo e 1888, último parágrafo).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Intime-se a CEF para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 1870 e 1893).\r\n\r\n3- Fls. 1890/1892- Intime-se pessoalmente a Autora Aparecida Maria Pedro Chrysostomo, no endereço constante das fls. 1760, para que a mesma regularize a sua representação processual, juntando a devida procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nObs.: Alvarás expedidos; aguardando retirada.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024999-6 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 172/174, 176/177 e 179/183 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006921-5 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0543031-3 LAURA DA COSTA SERRAN (Adv. MAURICIO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0006094-3 AFFONSO CONCLI JUNIOR E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 1042- Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 93.0016124-5 ADOLFO BARCEL (Adv. FERNANDO FERREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 121/125 e 127/128 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 95.0011508-5 RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... Providencie a parte autora a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013701-2 ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTROS (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 415/439 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018461-4 HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 169 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023590-0 LANCHONETE REPOK LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . ... (fls. 2.070)... Cumprido, às partes sobre os honorários apresentados.\r\n\r\nEm tempo, vale destacar que a ré não se pronunciou de modo objetivo sobre a documentação colacionada donde se desume que aceitou os fatos ali apresentados como verdadeiros.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.008996-5 ROBERTA TIBERIO SANTOS E SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Diga a parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017938-3 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o despacho hoje proferido na ação cautelar em apenso.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.035465-0 CELSO DOS SANTOS MEYER (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.001010-9 IVAN CLAUDIO MENESES DA SILVA (Adv. TIAGO VIEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017850-1 FLORINHA NIGRI LEVITAN (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA, GISELLE MOTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018411-2 ENY SEBASTIAO FERREIRA PAULO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... (fls. 70)... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027813-1 ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO) x ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005073-2 JONAS GOMES BAPTISTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007085-8 HELIO DA SILVA BASTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015879-8 EDAURDO LAGE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015931-6 HILDA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015567-0 WILSON SELLES FERREIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Diante do contido nas fls. 165/167, providencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 166 e a posterior devolução dos mesmos à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Fls. 163 e 169/170- Foi determinado por este Juízo, conforme fls. 155 e 157, que a Caixa Econômica Federal cumprisse o requerido pela União Federal às fls. 153, vale dizer, a transformação definitiva em renda da União do “valor de R$ 40.227,45, atualizado e com juros, do depósito efetuado pela fonte pagadora do Impetrante em fls. 28, que corresponde somente ao valor do imposto de renda da verba denominada “compensação extraordinária”, como ficou decidido no v. acórdão de fl.s. 135/136”.\r\n\r\nNão obstante, conforme se infere dos documentos de fls. 159/160, a CEF procedeu à transformação em pagamento definitivo “do valor total na conta 29006009-4”- R$ 41.964,52 (fls. 64).\r\n\r\nSendo assim, oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, a mesma tome as providências necessárias para o correto atendimento do determinado às fls. 155 e 157, comunicando, ainda, a este Juízo as respectivas medidas adotadas, devendo o ofício ser instruído com cópias das fls. 64, 153, 155, 157, 159/160, 163 e 169/170 e do presente despacho.\r\n\r\n3 - Com a manifestação da CEF, dê-se vista às Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.017482-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x FERNANDINA DE ARAUJO FERNANDES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA). . 1 - Fls. 83/87, 90 e 93 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Fls. 79/81 e 89/91 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOEL RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 38, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005551-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SERGIO CARDOSO PARREIRA. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 37, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023635-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ELISEU ANTONIO DOS SANTOS. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 48, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028781-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ADOLFO DOS SANTOS. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 31, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031876-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA MARIA FOLSTER. . Fls. 26 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032102-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSINA SABIA. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 28, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032212-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES. . \r\n\r\nConcedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032351-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. . \r\n\r\nFls. 30 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032488-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDMONDA TALARICO. . Fls. 28 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032621-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRO BRANDI ADAO. . Fls. 29 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032693-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CELIA DE JESUS SCHONE. . Fls. 28 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032731-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON CORREA. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 26, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033652-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RENATA EVELYN OLIVEIRA DA SILVA. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 30, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815820-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANE RABELLO DE SOUZA. . Fls. 27 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2000.51.01.030957-1 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 424/458, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.003715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANTONIO VIANNA GOMES (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Fls. 157/181 - Diante do contido nas fls. 20, 23, 89/93, 100/101, 122/123, 157/161 e 168/176 e nos moldes dos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada. Oficie-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.000146-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x CIRPLAC CIRCUITOS IMPRESSOS S/A. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 75, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 112/113 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005908-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x GUSTAVO BITTENCOURT GUIMARAES VELOSO. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 26, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0207269-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES) x DURVALINA BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDITO BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x DINA BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VINCIPROVA (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA, SEM ADVOGADO) x ESPEDITO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MACARIO PICANCO) x JOSE HIPOLITO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ESTEVES DO NASCIMENTO (ESPOLIO) (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x IZABEL BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA DO FRADE S/A - AGRO INDUSTRIAL PECUARIA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO PESTANA MAGALHAES, LEO JACONI RACHE, FERNANDO BARROS DA SILVA) x MARIA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO PEREIRA BARBOSA, SEM ADVOGADO) x CEREZALDA BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x FRADE HOTEIS S/A (Adv. LEO JACONI RACHE, CLAUDIO AUGUSTO PESTANA MAGALHAES, FERNANDO BARROS DA SILVA) x MARIA COLETA SOUZA DUTRA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDITO HIPOLITO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BRUNO (ESPOLIO) (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY) x CIPRYANO RAYMUNDO (Adv. ALBERTO SILVA DOS S. LOUVERA) x TERCEIROS IGNORADOS E NAO SABIDOS (Adv. JOSE ROBERTO MAIA FUTSCHER, NELSON A.CARNEIRO P/JOSE M.ROLLAS ) x ANTONIO AUGUSTO PINTO GUIMARAES (Adv. MACARIO PICANCO) x MARGARIDA BULLE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO HIPOLITO DA ROCHA (ESPOLIO) (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013992-3.\r\n\r\n52 - 00.0208221-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMUEL BRIVIO (Adv. MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS). . 1- Fls. 181- Anote a Secretaria. \r\n\r\n2- Tendo em vista o constante das fls. 184/185 e do corretamente exposto pela União Federal às fls. 189/190, intimem-se, pessoalmente, as demais herdeiras indicadas na certidão de fls.173, para que as mesmas promovam a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018475-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e da certidão que segue o mesmo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar cópia da inicial do processo nº 2007.5101017424-6, de modo a verificar o pedido formulado na aludida ação.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018476-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e da certidão que segue o mesmo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar cópia da inicial do processo nº 2007.5101017424-6, de modo a verificar o pedido formulado na aludida ação.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019085-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e da certidão que segue o mesmo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar cópia da inicial do processo nº 2007.5101017424-6, de modo a verificar o pedido formulado na aludida ação.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021286-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e da certidão que segue o mesmo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar cópia da inicial do processo nº 2007.5101017424-6, de modo a verificar o pedido formulado na aludida ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.012612-6 SYLVIO JOSE FERREIRA MOREIRA FILHO (Adv. OLIVAN P. DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 318, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AUREA DIAS GOMES. . Fls. 22 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.000509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PEDRO LUIS ROSARIO SILVA. . Fls. 22/26 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001948-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ITACY LOPES. . Fls. 19/23 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012093-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES). . Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a ação ordinária nº 2006.51.01.006921-5 em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2000.51.01.008093-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x VANIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS). . Fls. 394/402 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.005457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DURVAL AZEREDO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA). . Tendo em vista que o despacho de fls. 22 não foi devidamente assinado, ratifico o teor do mesmo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do constante da certidão de fls. 21, defiro a devolução do prazo requerida pela parte embargada para atendimento do despacho de fls. 18, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Fls. 17 - Recebo como emenda à inicial. Ao Embargado.””\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008085-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 133/135 - Intime-se a parte devedora(embargado) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(embargado), dê-se vista à parte credora(embargante), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n66 - 2008.51.01.011022-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x EDGARD DE CARVALHO TAVARES BASTOS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO). . Tendo em vista o constante das fls. 22/24, anote-se e republique-se o despacho:\r\n\r\n“Ao embargado”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n67 - 00.0576356-8 UNIAO FEDERAL x ATANIBAL DE FREITAS JATOBA (Adv. MARILIA DO NASCIMENTO JATOBA, DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA). . A ação restou prejudicada pela nulidade da citação, que feita por edital (fls. 35/37) sequer foi impugnada pela curadora especial que, nomeada às fls. 38, requereu perícia (fls. 39) realizada conforme fls. 41.\r\n\r\nÀs fls. 76, foi arbitrado pela perícia o valor de Cr$ 8.449.375,00, para fins de indenização, em janeiro de 1985.\r\n\r\nHonorários periciais depositados às fls. 104 e não levantados, em que pese a intimação da perita, por publicação, para tal (fls. 109).\r\n\r\nVinte seis anos depois da distribuição da presente e 16 anos após a publicação dos editais, o Ministério Público Federal impugna a citação (fls. 122-verso), sendo a nulidade da citação declarada pela decisão de fls. 134/135.\r\n\r\nÀs fls. 141, vem a notícia de que o depósito inicial foi realizado em outra ação, em trâmite na 9a VF, sob o número 000.490.347-1, correspondente a Cr$ 2.500,00 para o autor da presente, conforme rateio informado na inicial de fls. 142, com guias de depósito do total dos réus naquela ação, às fls. 149 e 152.\r\n\r\nCitado, conforme fls. 189/verso, em 04/11/2003, o réu contestou, requerendo indenização no montante de R$ 25.000,00 (fls. 196). O mesmo réu aventou a possibilidade de acordo às fls. 212, o que foi refutado pela autora (fls. 259).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nExpeça-se alvará de honorários periciais, cuja guia encontra-se às fls. 104, intimando a perita pessoalmente, no endereço constante no cadastro da Receita Federal, para fins de levantamento do mesmo.\r\n\r\nQuanto o depósito prévio, realizado em outra ação: Oficie-se a Caixa Econômica Federal para informar, em 30 dias, o montante atualizado e correspondente ao autor ATANIBAL DE FREITAS JATOBÁ que, à época do depósito, em 1973, corresponderia á Cr$ 2.500,00, relativo á conta 376.472-8, e instruindo o ofício com cópias de fls. 144/152, transferindo-o para conta autônoma a disposição deste juízo e vinculada a este feito.\r\n\r\nEntrementes, à Contadoria para que atualize o valor de fls. 71, referente à indenização calculada pela perita em janeiro de 1985.\r\n\r\nCumprido, às partes por 5 dias sobre o valor atualizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão de homologação de cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 00.0732529-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . RPV´s depositados, devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 97.0102049-9 NADIR ROSA DOS SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x DENISE COELHO DA SILVA DUARTE E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n70 - 97.0109102-7 ADAO DE AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatórios depositados, devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 91.0110345-8 MARIA DO SOCORRO FERNANDES GONCALVES E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a patrona do autor Antônio Vicente de Paula, de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n72 - 98.0007317-5 FERNANDA COUTO DE REZENDE (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.002217-8 TEREZINHA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . RPV´s depositados, devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 91.0022477-4 MARIA DA CONCEICAO HUDSON (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694214"
                            ],
                            "694268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023750-5 JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES (Adv. UBIRAJARA GONZAGA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Senhores interessados, está sendo publicado edital de citação, que poderá ser consultado na Seção de Editais.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 694268"
                            ],
                            "694264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*03236002900000182008*\r\n\r\nEDI.0029.000001-8/2008\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS MOVIDA PELO (A) AUTOR: JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES CONTRA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.023750-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) DELFINA SANTOS DE OLIVEIRA , em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme exordial, para que no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS proposta por JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES em face de UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO, processo nº 2007.51.01.023750-5 ficando o réu ciente de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: “Cite-se, sendo a segunda Ré por Edital.”\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 22/07/2008. Eu, _____, MONICA OROZCO LEME, o digitei, e eu, _______, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29ª Vara Federal\r\n\r\nId: 694264"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027999-8 PAULO ROBERTO VIDAL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA HELENA LOPES (Adv. DEBORA LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Esclareça o patrono dos autores o requerimento de fls. 269, no prazo de cinco dias, eis que às fls. 214/5 requer a expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal tendo em vista que desconhece a atual localização dos autores, esclarecendo, ainda, que não possui poderes para retirar os alvarás.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019907-8 UNIMED SAO SEBASTIAO DO PARAISO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LEANDRO MARTINS PERES, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0049133-6 WALTER GOIS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a concordância do advogado da causa às fls. 389, em relação a cessão de crédito dos honorários advocatícios (fls. 371/378) expeça-se ao Eg. TRF da 2ª Região, eletronicamente, a Solicitação de Conversão em Depósito Judicial à disposição do Juízo da 30ª VF/RJ, do valor constante do PRC20096126, a fim de que o depósito quando efetuado seja levantado através de alvará.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011603-7 OSMIR COSTA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 129 - Anote-se para efeito desta publicação.\r\n\r\nRestaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à Dr.ª Márcia da Conceição Jardim, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, dê-se vista às partes sobre a certidão de fls. 129. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027225-1 DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Intimem-se as partes acerca da Decisão do Agravo de Instrumento (fls. 278/283).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017041-1 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019983-1 LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente feito em relação ao Processo nº 2006.51.51.006103-5, por serem diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020767-0 HYLTON MATHEUS DE MOURA (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei nº 10.741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014424-8 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018177-4 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 145 - Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 145/168, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000347-6 JORGE SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nFls. 287/288 - Dê-se vista à parte autora sobre o requerimento da União para integrar o pólo passivo da presente demanda na qualidade de assistente (art. 50, do CPC), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0130343-2 GILBERTO DE CASTRO COUTO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 469/481 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da documentação pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nOutrossim, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos dos autores Alfredo Fernando Ramos e Orlando Andrade (fls. 425/463).\r\n\r\n13 - 93.0028843-1 LUCIO EDMUNDO LUBATSCH (ESPOLIO) REP/ P/ VICENCIA MARIA LUBATSCH (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 308/314 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor e, ainda, a guia de depósito de fls. 306, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n14 - 97.0022754-5 ANGELA DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004017-0 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO, RICARDO PALOSCHI CABELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos autos da Medida Cautelar nº 2002.5101022912-2, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de Tutela Cautelar. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101004017-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021828-1 ENTREPREV ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS, VERIDIANA MATTIAZZO GUTIERREZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . Fls. 240/243 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se por Carta Precatória intimação, penhora e avaliação da autora, ora devedora, para fins do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014635-0 GILSON DE SOUZA MOURA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, SILVIA FABER TORRES). . 1) Intime-se pessoalmente a parte autora para proceder a devolução da medicação fornecida pela União, no endereço constante às fls. 1087/1089, até janeiro de 2009.\r\n\r\n2) Intime-se o Município do Rio de Janeiro tendo em vista o requerimento de fls. 1082.\r\n\r\n3) Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para ciência do despacho de fls. 1079.\r\n\r\n4) Intime-se o MPF para ciência conforme requerimento de fls. 1089.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022224-1 MARIA HELENA VIANNA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista à mesma, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018767-1 KARLA DINIZ DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a incompetência absoluta deste Juízo, cumpra-se a Decisão de fls. 55/59, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, para apreciar a petição de fls. 61/63.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020753-0 ALEXANDRE KIMELBLAT OSTROVSKY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC, emende a Inicial, indicando o requerimento de citação da Ré.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 88.0003007-6 HUGO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001903-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ANDRE DOMINGOS ALVES NOGUEIRA (Adv. MANUEL JOSE SIL DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS seja, de imediato, reintegrado na posse do imóvel que se situa à Rua Rua Cândido Benício, nº 2935, Bloco N, Lojas F e G, Jacarepaguá, nesta cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007591-0 TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e, uma vez que, com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 73, restou inalterada a sentença de fls. 39/41, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à CEF sobre as certidões negativas de fls. 92, fls. 94 e fls. 96, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007285-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS. . Fls. 76 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nVista à CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CRISU FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . Fls. 42 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nVista à CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0027342-2 ANTONIO JOSE SOARES FELISBERTO E OUTRO (Adv. SCHEYLA ALTHOFF DECAT, OMAR COSME MAGDALENO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.028247-5 FABIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequer a União Federal a citação da parte autora, ora devedora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 231/2, como requerimento de cumprimento da sentença. Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.197,61, consoante requerido às fls. 231/2.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022912-2 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO, RICARDO PALOSCHI CABELLO, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos autos da Medida Cautelar nº 2002.5101022912-2, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de Tutela Cautelar. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101004017-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES). . Fls. 468 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Após, venham conclusos para decidir, nos termos do despacho de fls. 463.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MOACIR LUIZ SARAIVA AMORIM (Adv. EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES). . Fls. 18/21 - Dê-se vista à CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023083-3 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Fls. 25 - Retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para elaborar os seus cálculos conforme os termos da Sentença, reformada pelo Acórdão, que ao dar provimento ao recurso do autor, julga procedente o pedido, para condenar a União Federal a realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda dos vencimentos dos servidores do BACEN, condena a Fazenda ao pagamento dos honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser compensado e, ainda, determina atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041563-2 SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, tendo em vista o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 2008.51.51.041564-4.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para juntar aos presentes autos a cópia da Inicial e da Sentença proferida no processo nº 98.0003218-5, para se verificar quanto a possível prevenção.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041564-4 SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos presentes autos a cópia da Inicial e da Sentença proferida no referido processo, para se verificar quanto a possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 00.0732696-3 COCA COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à União Federal (PFN) para ciência de fls. 330, fls. 338, fls. 368/369 e fls. 374, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.011654-7 CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 1703/1724, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 97.0006350-0 JULIETA SALAZAR DE BRITO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Intime-se pessoalmente a autora Julieta Salazar de Brito, no endereço fornecido às fls. 731, para dizer se concorda com o requerimento de fls. 698/703, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pela União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0002946-6 SAO CONRADO PALACE HOTEL S/A (Adv. JOSE ASSIS NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS). . Intimem-se as partes acerca da Decisão proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nNo retorno, dê-se baixa no presente e encaminhem-se os autos, por ofício, ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015600-1 ARY FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 . ARY FERREIRA DE CARVALHO ajuíza a presente Ação pelo rito comum ordinário em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento da Taxa Progressiva de Juros na sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/19.\r\n\r\nDespacho às fls. 21 defere a gratuidade de justiça ao autor e determina a citação.\r\n\r\nContestação às fls. 25/46.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 49/50 junta aos autos o Termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 51 determina a juntada pela parte autora, no prazo de dez dias, de documento que comprove a sua opção pelo FGTS, no período de 01/01/1967 a 22/09/1971, ou posterior opção retroativa, bem como extratos da conta fundiária que comprovem a não aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nPetição de fls. 60 comunica o falecimento do autor e a falta de interesse da família na substituição processual, requerendo, ao final, a extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nHaja vista o óbito do autor, o que acarreta a extinção do mandato outorgado ao advogado, não há como se apreciar o pedido de desistência realizado em nome da pessoa já falecida.\r\n\r\nPor outro tanto, o douto advogado informa a falta de interesse dos familiares na substituição processual, o que demonstra a ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto.Assim sendo, cumpre considerar a inviabilidade do prosseguimento do feito, o que acarreta a sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 29-c, da Lei 8036/90. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019754-8 TATHIANA DORNELLES FORNI (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora e de sua Fiadora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020524-7 JOAO CARLOS CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO) x FLUMITRENS-CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a admissão da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL para figurar no pólo passivo e a conversão da MP 353/07 na Lei 11.483/07, que estabelece que a União sucederá a RFFSA, à SEADI para incluir no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para manifestação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020732-3 DAVID MUSA MIZRAHI (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por titular de caderneta de poupança que objetiva o ressarcimento das perdas das cadernetas de poupança de titularidade do autor, os acréscimos de juros remuneratórios, bem como correção monetária até a data da efetiva percepção e juros moratórios.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda e da inicial, para fins de contrafé.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814900-2 DOROTI MILIAUSKAS DE SOUSA CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007314-8 EDUARDO MARTINEZ RODRIGUEZ HANKE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 . Ante o exposto, confirmo os termos da Liminar deferida às 60/62 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora libere o Impetrante da prestação do serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do Leste.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020660-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ANDRE LUIZ NUNES MUNIZ. . Forneça a exeqüente a cópia da planilha de débito atualizada, fls. 31/36.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeça-se Carta Precatória para a penhora de bens do executado, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, nos endereços apontados à fl. 46.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020602-1 RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor à causa, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020738-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MARINETE AMADO DE FIGUEIREDO E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Haja vista a Informação de fls. 213, à parte autora para fornecer as cópias da inicial em quantidade suficiente para instruir os mandados de citação dos réus.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n49 - 00.0776824-9 PAULO ROBERTO GOULART MOREIRA - ESPOLIO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Fornecidas as cópias pela parte autora, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019934-0 LAMARCK HESSEN DO LAGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - DENSM - UNIAO FEDERAL. . Junte o autor, no prazo de dez dias, cópia da inicial do processo nº 2008.51.01.017294-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.022015-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x COCA COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO). . Fls. 169 - Cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 160.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018856-0 VIRGOLINA ALEGRE NETO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro à parte autora o prazo requerido às fls. 20/21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.008890-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RENATO CESAR PEREIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 693840"
                            ],
                            "693841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014575-8 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012855-0 SEVERINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a mesma, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.136,31, consoante requerido às fls. 212/213.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0010965-2 EDIALDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Retornem os autos à União Federal para instruir a petição de fls. 230 com o documento ali mencionado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0024224-9 FERNANDO BIGI E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 97.0001515-7 NADIR CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 326- Haja vista a manifestação da parte Autora, intime-se a União Federal para fornecer os elementos de cálculos das Autoras restantes.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se vista às mesmas.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012971-4 JORGE CORREA FERREIRA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 4.558,41, consoante requerido às fls. 273/4.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019588-4 BENEDITA DA CONCEICAO (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 129/130, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007533-8 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 146/7 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nHaja vista que o pedido de tutela restou apreciado às fls. 62/63, indefiro o requerimento de fls. 185/188, ressalte-se, ainda, que a Dra. Valéria Franco Ferreira, OAB nº 76.943, substabeleceu sem reserva de poderes às fls. 147, não podendo mais peticionar nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 158.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004867-4 SERGIO AUGUSTO GASPAR VASQUES E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para ciência da petição de fls. 161/162. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023077-4 FATIMA MENDES DINIZ CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0984039-7 GERALDO PENA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Haja vista ser o Perito de confiança de juízo, fixo os seus honorários em R$ 3.600,00.\r\n\r\nApós a efetivação do depósito do valor total dos honorários, intime-se o Perito para o início dos trabalhos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000126-4 GERALDO LUIZ CAETANO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007156-8 EDSON RODRIGUES DE MOURA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017119-5 ALEXANDRE CARLOS MAIGRE E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS MAIGRE e VALÉRIA FONSECA DOS SANTOS, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 591.342.757-20 e 726.264.617-68, respectivamente, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetivam a Antecipação dos Efeitos da Tutela para determinar que a Ré aceite o pagamento das prestações, no valor que os autores entendem devido, sem que isso acarrete uma execução extrajudicial, bem como se abstenha de negativar o nome dos Autores. Requerem, ainda, a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, marcado para o dia 22/09/2008, com a conseqüente intimação do leiloeiro responsável e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/43).\r\n\r\nJuntada de Documentos às fls. 46/48 e fls. 52/65.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nConsoante a cópia de fls. 53/65, depreende-se que os Autores firmam, em 1994, contrato com a CEF/EMGEA, a ser pago em 240 parcelas mensais e sucessivas e, desde maio de 1996, encontra-se em aberto (fls. 55), não restando demonstrado o pagamento das prestações a partir de tal data.\r\n\r\nSobre o tema, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. Frise-se que não há aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome dos Autores no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome dos Autores nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 202,25), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntimem-se a parte Ré para fornecer aos Autores, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 202,25 (duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), para que efetuem o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprovem, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nPor fim, emende a parte autora a Inicial para, no prazo de dez dias, incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se extrai do documento de fls. 30 e 53/65, requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da referida emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNo retorno, citem-se e intimem-se as Rés, que deverão juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuarem os Autores, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0003552-7 JOSE ANTONIO ALVERTI E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Revalidem-se os alvarás, como requer.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça os extratos das contas de poupança No. 881.968-8, 995.513-5, 90011377-8, 864.258-3 e 00870477-5, da autora Cândida Garcia Rosa, referentes ao período agraciado pelo julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 96.0016496-7 JONAS PIRES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A Ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0022199-7 PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013114-2 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x DAVID GONCALVES (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x AILTON PINHEIRO JUNIOR (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x SHEILA GOMES PEREIRA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x FRANCISCO BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003880-5 LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A Ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012944-7 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Suspendo o andamento do feito até o trânsito em julgado da Medida Cautelar de Exibição em anexo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024494-7 VICENTE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência (fls. 46), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018783-0 INFRAMED INFRA-ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 36/38 como emenda.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 99.0023285-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x PANIFICACAO N S DE FATIMA DE COMARI LTDA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES). . Fls. 70 - Ao Perito sobre a impugnação quanto ao critério de correção monetária proposto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015571-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x TEREZINHA DA ROCHA SANTOS (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024693-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ARPAD FRANCIS SEBOK. . Fls. 26 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0034174-8 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 153- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por 120 dias, conforme requer.\r\n\r\n27 - 92.0045961-7 JOAQUIM RONALDO RENNE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012943-5 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Venham oportunamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013368-2 LEONARDO BENZECRY (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A Ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, e deposita às fls. 114/115 a quantia que era devida à parte Autora, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021243-4 AGNALDO PEREIRA DOS REIS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal, que deve apresentar, juntamente com a contestação, as cópias dos extratos das Contas Fundiárias do Autor, no período de 1989 a 1991.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.529999-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO) x AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). . Fls. 172/173 - Havendo notícia do óbito dos autores, ora embargados, Arthur Santiago e Antonio Cavalcanti dos Santos, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja regularizada a habilitação dos mesmos nos autos principais.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021595-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Haja vista que já trasladadas as cópias para os autos principais, conforme atesta a Certidão de fls. 101, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, mediante certidão.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010822-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES). . Retornem os autos ao Contador Judicial para se manifestar sobre as impugnações das partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021195-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x VANIR MIRANDA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Primeiramente, haja vista que as cópias acostadas às fls. 17/48 nos autos da Ação nº 200651010173110 instruem a petição inicial da mesma, forneça a parte Embargada, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias à instrução do Oficio.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-lo, conforme despacho de fls. 29.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento interposto pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.01.011786-8 CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013372-3 NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.011108-4 LUIZ SERGIO PEREIRA SARAHYBA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 546,55, consoante requerido às fls. 186/187.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.003246-2 JOSE ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 334/335 - À parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0022928-9 ALBA DE ARAUJO LIMA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 2035/36 - Compulsando os autos, verifica-se pelo documento de fls. 42, que a União Federal também é responsável, pelo pagamento dos benefícios concedidos à pensionista da Policia Militar do antigo Distrito Federal, Maria do Nascimento Cardoso.\r\n\r\nOutrossim, observa-se que a sentença de fls. 561/565, julga procedente o pedido e condena a União Federal, na obrigação de reajustar as pensões mensais das autoras no percentual de 28,86% e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer determinação no título judicial para excluir a Maria do Nascimento Cardoso, sob o argumento de que o instituidor da pensão era ex-integrante da Policia Militar, devendo a União Federal ter demonstrado o seu inconformismo através da interposição do recurso plausível no momento oportuno.\r\n\r\nPosto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter o despacho de fls. 2009/2010, tal como proferido.\r\n\r\nNo mais, fornecidas as cópias necessária, defiro a expedição de oficio ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - nos termos do requerimento de fls. 2035/2036, a fim de limitar o pagamento do percentual de 28,86% dos autores vinculados aquele comando, a teor da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nFinalmente, indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 2019/2002, haja vista que o prazo a que se refere o despacho de fls. 2015, não é fatal.\r\n\r\n40 - 98.0018398-1 JOAQUIM HIDEMI SAITO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 372 - À parte autora para proceder conforme o determinado no 2º parágrafo da decisão de fls. 369, devendo verificar se está enquadrado em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90 para fazer jus ao levantamento do saldo da conta fundiária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000290-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARIA BERNADETTE COSTA SOUSA CAMOES - ESPOLIO. . Fls. 50/51 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista, conforme requer a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 98.0031258-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x JOSE EDUARDO DE FREITAS CRISSIUMA (Adv. SEM ADVOGADO) x YOLANDA CARDOSO DE ALMEIDA CRISSIUMA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, UDO ULMANN) x FERNANDO DE FREITAS CRISSIUMA (Adv. SEM ADVOGADO) x S/A TEXTIL NOVA ODESSA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . Vistos etc.\r\n\r\nYOLANDA CARDOSO DE ALMEIDA CRISSIUMA opõe Embargos de Declaração sob o argumento de haver contradição e obscuridade na decisão de fl. 478, que autoriza a expedição de termos de penhora e respectivas certidões, conforme requerido pelo BNDES.\r\n\r\nAlega, em suma, a Embargante, que a penhora de bem imóvel de propriedade de FERNANDO DE FREITAS CRISSIUMA não pode ser levada a efeito porque este não é parte da presente execução.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, motivo pela qual devem ser conhecidos. Devem também ser acolhidos para acrescentar à decisão o seguinte:\r\n\r\nDe fato, observa-se que o ajuizamento da execução ocorreu após o falecimento de Fernando de Freitas Crissiuma, que, portanto, não é parte nos presentes autos.\r\n\r\nAdemais, havendo falecimento do fiador deve o credor providenciar, se for o caso, o redirecionamento da execução demonstrando a responsabilidade os sucessores ou do espólio pelo pagamento da dívida observando as regras legais sobre fiança.\r\n\r\nObserva-se que embora a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região no julgamento do agravo de instrumento tenha negado provimento ao recurso interposto pela parte ré, consta do voto o reconhecimento de que o Fernando de Freitas Crissiuma não é parte , posto que falecera antes da propositura da presente ação executiva.\r\n\r\nNo caso, consta dos autos noticia da penhora de imóvel de propriedade de Fernando de Freitas Crissiuma, falecido antes do ajuizamento da ação e, portanto, sequer chegou a ser parte ou integrar a relação jurídica.\r\n\r\nDesta sorte, enquanto não efetivada a regularização formal da relação processual, não se justifica que prevaleça a penhora efetuada sem a prévia inclusão do espólio no pólo passivo do feito.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a realização da penhora de imóvel de propriedade de parte que não integra a relação processual necessário o devido cancelamento da penhora já realizada no sentido de aguardar eventual regularização por parte do exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o levantamento da penhora realizada sobre bens de propriedade de FERNANDO DE FREITAS CRISSIUMA, eis que não é parte no presente feito, falecido antes do ajuizamento da presente execução, mantendo o alcance da decisão de fl. 478 quanto aos bens da primeira Executada apontada pelo BNDES em sua petição de fl. 447/448.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo FERNANDO DE FREITAS CRISSIUMA.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.002774-4 LACE VIANNA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA) x DOMINGOS DE A ARAUJO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 216/226 - À parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 95.0018318-8 BANCO PONTUAL S/A (Adv. EDSON ROBERTO MARQUES, KELEN CRISTINA CAETANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO OPEN S/A (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO). . Haja vista a notícia prestada pelo liquidante do executado de que houve a inclusão do crédito relativo aos honorários advocatícios devidos ao BACEN no quadro geral de credores, defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 791 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022011-6 FIBRIT DO BRASIL COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, LIVIA BOTELHO BRUZZI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . FIBRIT DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e Outros opõem Embargos de Declaração alegando a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo à fl. 122.\r\n\r\nAduzem que não foram apreciadas as questões preliminares e o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, motivo pela qual deve ser conhecidos. Devem também ser acolhidos, uma vez que as questões suscitadas, que podem, inclusive, levar à extinção da execução, devem ser apreciadas antes da fase de produção de provas.\r\n\r\nDesta sorte, acolho os presentes embargos de declaração para fazer constar na decisão de fls. 122 o seguinte:\r\n\r\nPretende a parte embargante, preliminarmente, a extinção do processo executivo pela ausência de documento indispensável à via execução ou pela iliquidez e incerteza do título executado.\r\n\r\nNo caso, trata-se de financiamento instrumentalizado em Cédula de Crédito Industrial que sendo título executivo extrajudicial goza de plena liquidez , certeza e exigibilidade.\r\n\r\nAo contrário do que entende a embargante, verifica-se a liquidez pela determinação da importância e natureza da prestação, contendo em si todos os elementos necessários à respectiva apuração do valor devido, conforme os termos do contrato e das normas que regem o título apresentado.\r\n\r\nObserva-se que na inicial executiva consta demonstrativo do débito com discriminação dos valores principal e acessório da dívida executada, o que possibilita a impugnação ao cálculo ou mesmo ao método utilizado pela exeqüente para a apuração do valor apresentado para fins de execução. \r\n\r\nAdemais, cumpre esclarecer que quando o título (Cédula de Crédito Industrial), no caso vinculado a contrato, requer apenas cálculos aritméticos para a apuração do valor a executar não há que se falar em falta de liquidez pela ausência de demonstrativo do débito.\r\n\r\nNão cabe, na hipótese, qualquer alegação de que a Cédula de Crédito Industrial não é liquida e certa em razão da necessidade de comprovação da efetiva utilização e não pagamento dos recursos pelo devedor á semelhança do que ocorre nos contrato de abertura de crédito, uma vez que , conforme mencionado pela parte embargada, ..“a conta vinculada à operação de financiamento foi indicada pela financiada, com vistas ao depósito do numerário do financiamento e a viabilizar a consecução do projeto”, sendo que a conta foi aberta em outra instituição financeira não havendo qualquer ingerência por parte da financiadora.\r\n\r\nCumpre considerar, no mais, que a parte embargante formula tal impugnação de forma genérica sem qualquer menção ao caso concreto. Por outro tanto, conforme os termos da inicial é possível verificar que a exeqüente apresenta valor principal vencido e principal vincendo , o que demonstra que houve abatimento de valores pagos do saldo devedor, inclusive vale lembrar que tal matéria relativa ao campo fático-probatório , certamente, será melhor analisada quando da realização da perícia.\r\n\r\nDesta sorte, rejeito as preliminares argüidas pela parte embargante.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de efeito suspensivo, é cediço que o mesmo pode ser concedido a qualquer tempo, desde que convencido o juízo de que ocorrem as hipóteses do disposto no artigo 73-A do CPC e, ainda, se comprovado que o prosseguimento da execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação, que não se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nFinalmente, mantenho os termos da decisão de fls. 22 relativamente ao deferimento da prova pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022624-6 ELIANE DA SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 98.0026385-3 CARLOS ROBERTO DE VASCONCELLOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . ...dê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0069146-3 ADEMAR CORREA DO CONTO E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Republicação dos 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 611\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.004536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA). . Republicação da última parte do despacho de fls.85\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016043-7 JOSE MARIA SENA BEZERRIL (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.006546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO BAPTISTA BARROCO. . Fl. 42 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.007329-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIA REGINA MONTALEONE. . Fl. 59 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007468-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS. . Fl. 58 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.008301-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LANA SALLES FERREIRA. . Fl. 61 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.015437-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x JOSEMI MARCENO DE MATOS. . Fl. 55 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.001936-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO. . Republicação da última parte da sentença de fls. 93/94\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar memória discriminada e atualizada dos valores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022077-3 DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP 1 (Adv. LICIA ROSENFELD) x SANDRA FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv. JARME BARBOSA). . De ordem do Juiz, dê-se vista as partes.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012983-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x IPOLITO TRINDADE (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . De ordem do Juiz, dê-se vista as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693841"
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                            "693926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001156-7 CLOVIS PEREIRA DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a proximidade da data da realização da Audiência, dê-se vista à parte autora, em cartório, sobre as informações de fls. 251, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693926"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0021140-2 WALMIR FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 83 e 87 dos autos do agravo em apenso para estes autos, desapensando-se aqueles para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nFls. 564: Não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos homologados pela sentença proferida nos autos dos embargos, parcialmente modificada pelo acórdão proferido, transitada em julgado, são à taxa de 6% ao ano de juros.\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 559/562, inclusive em relação ao autor FRANCISCO NUNES SALGUEIRO, eis que o valor atualizado referente ao mesmo é relativo ao cálculos de fls. 15 dos embargos, homologados pelo acórdão proferido.\r\n\r\n2 - 89.0007496-2 HELIO RAMOS E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 91.0129855-0 MANOEL MACHADO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 136/137: Os cálculos de fls. 22/24 dos autos do precatório (nº 98.02.261181-5) foram atualizados até 11/2002 e o resultado deu origem a expedição dos alvarás de fls. 77/78 destes autos, um para o principal (fls. 78) e outro para honorários(fls. 77), decorrentes do primeiro precatório.\r\n\r\nÀs fls. 96/97 destes autos, consta decisão do Juízo determinando a expedição de precatório complementar, dessa decisão foi interposto o agravo apensado a estes autos (2003.0201010282-3) cujo acórdão de fls. 76 nos termos do voto de fls. 72/74 negou provimento ao recurso e determinou a expedição do precatório complementar com base nos cálculos de fls. 68 daqueles autos, que calculou o resíduo até o mês de abril de 2003, nos valores de R$ 5441,50, para o principal e R$ 272,09, para honorários.\r\n\r\nFoi expedido o precatório de fls. 133 referente aos cálculos de fls. 130(originários dos autos do agravo no valor de R$ 4907,77) que representa o valor do resíduo atualizado de 11/2002.\r\n\r\nNão foi expedido o precatório complementar da verba honorária no valor de R$ 245,40.\r\n\r\nAinda consta nos autos , às fl.s 70, uma condenação proferida nos autos dos embargos do devedor (nº 96.0066915-5) para que o embargante (INSS) pague o equivalente a 5¢ do valor da causa, isto é, do valor que o INSS deu à causa dos embargos.\r\n\r\nSendo assim tem razão o signatário da petição de fls. 136/137, eis que não foi expedido o precatório complementar referente à verba honorária principal (fls. 330, R$ 245,40 até 11/2002) e à verba honorária dos embargos.\r\n\r\nPor outro lado, não consta destes autos cópía da petição inicial dos embargos.\r\n\r\nExpeça-se o precatório complementar referente aos honorários do principal .\r\n\r\nVenham os autos para envio do precatório da parte autora (fls. 133).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desarquivamento dos autos dos embargos no. 96669153.\r\n\r\nTraslade-se cópia da inicial daqueles embargos para estes.\r\n\r\nNeste ínterim poderá a parte autora fornecer a cópia dos embargos, caso a possua.\r\n\r\nDeverá a Secretaria então calcular o valor referente aos honorários fixados nos embargos (5% do valor dado à causa dos embargos).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos e do precatório expedido (item1).\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV do item 5 em favor do advogado.\r\n\r\n4 - 93.0002959-2 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0000830-2 JOAO VIEIRA LEAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 192: Defiro vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDeverá a parte fornecer planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, tendo em vista a não concordância com os cálculos do INSS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531196-8 ERALDO DE SOUZA COUTINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531774-0 LORETTA WIQUEL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526862-9 MARCELO APPEL DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 241: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523458-2 GLORIA SOARES GAMA (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES) x ZAIDE SANTOS BARBOSA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.515725-7 MARIA ANGELINA DE MAGALHAES (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x MARIA DE JESUS BARROSO (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 457/470, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534168-1 MARIA NAZARE OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500976-9 THIAGO DE JESUS RODRIGUES BATISTA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512666-0 IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.516818-5 LEDA MARIA BOECHAT MORENO CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 19/03/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nDiligencia a Secretaria do Juízo no sentido de providenciar o levantamento do endereço de Sebastião Barroso Machado, Gualter do Couto Oliveira, Geraldo Pereira Fernandes e Paulo Roberto Barbosa (fls. 341).\r\n\r\nObtidos os endereços, intimem-se para comparecimento à audiência.\r\n\r\nDê-se vista, em cartório, ao patrono da parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS de fls. 342/343, prejudicial para apreciação do pedido de produção de prova pericial grafotécnica.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500002-3 LUIZ DE FRANCA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 85, verso/86: Manifeste-se a parte autora, fornecendo o requerido pelo INSS.\r\n\r\nFornecido, retornem os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nApós, com o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora para promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001844/2008 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, rejeito os embargos interpostos pelo embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511312-7 JOSE CARLOS SOUZA BORGES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados às fls. 97 / 154, na forma do art. 398 do CPC. Especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. Caso junte novos documentos, deverão ser os mesmos autenticados.\r\n\r\nDeverá também a parte autora autenticar os documentos de fls. 20 / 33.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518210-1 ANTONIO DINOR DOMINGOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001843/2008 FOLHA 163A/163B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tem razão o embargante.\r\n\r\nRealmente houve contradição no dispositivo da sentença de fls. 178/187.\r\n\r\nDeclaro, pois o dispositivo de fls. 187, para integrá-lo com o seguinte texto: \r\n\r\n“ Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO DINOR DOMINGOS (CPF 649.960.778-91), com DIB em 11/10/2000 (fls. 33), com tempo de serviço de 30 anos, 11 meses e 23 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e na relação de salários de contribuição de fls. 76.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB (11/10/2000) até a data da efetiva implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 45 verso, 06/07/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I” \r\n\r\nP.I,.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805958-6 JOAQUIM DE PAIVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 59/61.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810062-8 VALDEMAR DE JESUS JULIAO DA SILVA (Adv. CARLOS VIEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001841/2008 FOLHA 118 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos, para que a sentença de fls. 52/55 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“ Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, do CPC, para :\r\n\r\nCondenar o INSS na obrigação de não fazer qualquer tipo de revisão no valor do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço do autor, NB 44.110.924/1.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar ao autor o valor dos atrasados de seu beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com a planilha de fls. 49/50 (R$ 28.460,46), corrigidos desde 5/5/2005 pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 25 verso - 30/10/2007) .\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso das custas (fls. 21). Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 830,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810086-0 ALAIR MOREIRA BOTELHO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro, de ofício, a prova pericial. Nomeio perito o Dr. CAUBY ARAÚJO, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, iniciando-se pelo autor, após ao INSS e, por último, à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e os réus, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pelo autor, após ao INSS e, por último, à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810660-6 ELIO RIBEIRO CASTILHO (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligência para que o autor forneça aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nrelação de salários de contribuição referentes ao período de 9/9/98 a 2/7/2001, assinada por preposto identificado da empresa TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA;\r\n\r\nidem em relação ao período de 1/4/2002 a 19/7/2002, pela empregadora IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.\r\n\r\nDeverão ambas as relações conter as assinaturas e os nomes legíveis de seus prepostos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo referente ao NB 131.210.602-3.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813222-8 BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3- Deverão as autoras emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir GLADYS CARDOSO DA SILVA no pólo passivo, fornecendo endereço para citação da mesma.\r\n\r\n4- Cumprido o item 3, à SEDCP, para anotação.\r\n\r\n5- Após, cite-se a 3ª ré, na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente e mediante autenticação, no caso de juntada de novos documentos.\r\n\r\n7- Após, ao INSS e à UNIÃO, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813448-1 PAULO ROBERTO JUNQUEIRA KROPSCH (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao autor sobre a certidão negativa de fls. 268, bem como para que forneça endereço atualizado da empresa Vulcan Material Plástico.\r\n\r\nFornecido novo endereço, renove-se a diligência de fls. 267.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se o despacho de fls. 264, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811458-9 LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIENE FONTES DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Reconsidero a decisão de fls. 124 no tocante à designação da Perita em hepatologia.\r\n\r\nNomeio perito Dr. Fernando Mauro Junqueira, médico.\r\n\r\nIntime-se a perita anteriormente nomeada, comunicando-a de sua desconstituição.\r\n\r\nProssiga-se com os demais itens da decisão de fls. 123/125.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813492-8 IRENE BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 73: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 71.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814768-6 SEVERINA ESTEVAM DE SOUZA (Adv. FATIMA MARCHESANO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NAO IDENTIFICADO. . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, à SEDRJ para incluir no pólo passivo o INSS e o ausente GABRIEL INÁCIO DA SILVA (CPF 403.506.497-15).\r\n\r\n4-Após, citem-se, sendo o 2º réu por edital, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n5-Nomeio como curador especial do 2º réu a Dra. MÁRCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, OAB/RJ 82.294.\r\n\r\n6-Considerando-se que já foram oficiados a Santa Casa de Misericórdia, IML, Receita Federal e o Banco Central, oficiem-se ao Banco Real e ao Sudameris para que informem se há conta em nome do 2º réu e, em caso positivo, desde quando a mesma não é movimentada;\r\n\r\n7-Com as respostas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815158-6 CACILDA AQUINO DOS SANTOS (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar o atual andamento do processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\n5-Com a juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.513490-3 FARMACIA PAGUE MENOS (Adv. VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA) x FARMACIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ADRIANO PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 312, verso: Manifestem-se os réus.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539562-5 SANOFI-SYNTHELABO E OUTRO (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS) x CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 488: Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela autora.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela 2ª ré e, por fim, ao INPI.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801112-0 THE WELLCOME FOUNDATION LIMITED (Adv. ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x MEDAPI FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ SENNE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1500,00 - fl.402 ).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 99.0026780-0 MIRTES CASTRO XAVIER DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS, MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 303/313: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.512860-9 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 206/214: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.515415-3 SERGIO DE BRITO ARANHA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537926-7 CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2002.51.01.513489-7 FARMACIA PAGUE MENOS (Adv. VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA) x FARMACIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ADRIANO PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 251, verso: Manifestem-se os réus.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803110-6 LUIZ CLAUDIO MARTINS CAPINAN E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação de WILLY OLIVA no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDescumprido, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores de WILLY OLIVA, no endereço de fls. 71.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 95.0066331-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIO DA ROCHA MENDES (Adv. AGNER ALVES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001842/2008 FOLHA 47 A/47 B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Analisando a alegada omissão, verifica-se que tem razão o embargante, conforme se verifica na parte dispositiva da sentença de fls. 27/29, repetida às fls. 124/126 destes autos, eis que está mencionada expressamente a condenação do INSS em honorários no percentual de 10% sobre a soma corrigida das diferenças vencidas até o ajuizamento, com uma anuidade das vincendas.\r\n\r\nComo não há parcela vincenda, pois a condenação se refere à sumula 260 e a data do ajuizamento dos autos principais foi posterior ao termo final dos cálculos (março de 1989), a parcela de honorários será de 10% de R$ 10.714,11 = 1.071,41.\r\n\r\nDesse valor deverão ser descontados R$ 72,77 relativos aos honorários devidos ao INSS, do que resulta a quantia de R$ 998,64.\r\n\r\nAssim, declaro, pois, a parte dispositiva da sentença de fls. 114/116, para integrá-la com o seguinte texto:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 11.712,75 (R4 10.714,11 + R$ 998,64).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.537384-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803759-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x PASCHOALINA DE MARCOS BELTRAO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da mesma, remetendo-se os autos à contadoria.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816082-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x THIAGO DE JESUS RODRIGUES BATISTA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816083-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GLORIA SOARES GAMA (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816084-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ROSELIA RIBEIRO (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, SERGIO BERMUDES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816112-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x EULINA RIOS DE BRAGANCA E OUTRO (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 348/350: Não há o que se falar em reajuste de RMI eis que o objeto do trânsito em julgado é apenas a aplicação da Súmula nº 260 do TFR, razão pela qual não há fundamento para reconsideração do decisum anterior.\r\n\r\n46 - 88.0023497-6 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Considerando a sentença de fls. 307 e a retificação de fls. 312, o feito prossegue apenas com relação aos autores:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAMADEU CID IGLESIAS\r\n\r\nISMAEL RAMOS BARRETO\r\n\r\nLUIZ MARINHO DA SILVA \r\n\r\nA contadoria elaborou cálculos conforme parâmetros de fls. 314, porém apenas para três dos autores acima (FLS. 316), deixando de fazê-lo com relação a LUIZ MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nFoi noticiado os falecimento de ISMAEL RAMOS BARRETO ( fls. 346/357) e RUBEM DOS SANTOS (fls. 358/365 - execução extinta quanto a este), e requerida a habilitação dos sucessores, com o que concordou o INSS às fls. 372.\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS: \r\n\r\nConverta a secretaria em depósito judicial o requisitório expedido em favor do autor falecido RUBEM DOS SANTOS.\r\n\r\nDEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados A HABILITAÇÃO de MARLUCIA PEREIRA DE PAIVA e EROTHILDE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, sucessoras de ISMAEL e RUBEM, respectivamente.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir as habilitadas supracitadas. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos valores devidos ao autor falecido RUBEM em favor da habilitada EROTHILDE.\r\n\r\nRetornando, tendo em vista o exposto no primeiro e segundo parágrafos, remetam-se os autos ao contador para elaboração de cálculos para o autor LUIZ MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos do autor LUIZ MARINHO DA SILVA bem como sobre os cálculos de fls. 316, dos três autores restantes, devendo promover a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os cálculos, deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 90.0000465-9 MARIA ROSA HOLANDA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Prosseguindo-se no despacho de fls. 302/303, foram cumpridos os itens até o de n. V.7, não tendo a autarquia se manifestado expressamente quanto à alínea “a”, tampouco cumprido as alíneas “b” e “c”. Assim, tendo em vista a não oposição, resta deferida a habilitação conforme item V.8, devendo a secretaria proceder ao determinado no item V.9. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para que cumpra integralmente o item V.7, fornecendo a guia e informações solicitadas, possibilitando o prosseguimento do feito conforme determinado às fls. 303.\r\n\r\n48 - 93.0015867-8 MOACYR NATIVIDADE COSTA (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a secretaria o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS apenas com a habilitação da sucessora ZILCA MARICÉA DE PAULA FONSECA COSTA, DEFIRO, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, a habilitação da mesma.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.538931-4 MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.500113-4 REGINA FERNANDES (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500877-7 ALCIDES DOS SANTOS COUTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512845-0 MARIO CESAR CAMPANELLA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 112/118 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.126271-8 CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524153-1 ADENILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Torno sem efeito os requisitórios expedidos às fls. 160.\r\n\r\n1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 05, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808597-4 REALINO IGENIR DE ARAUJO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro o prazo de 20 dias para que o autor traga aos autos a nova relação de salários de contribuição a ser utilizada para se recalcular sua RMI, em função da sentença transitada em julgado nos autos da ação trabalhista no. 01/91 - 18a. JCJ/Rio de Janeiro, informando ainda o valor das parcelas recebidas a titulo de pagamento das horas extras trabalhadas e do adicional de insalubridade.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810641-2 MARLI DE AMORIM RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 05/03/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.800347-0 LUIS COSTA DE ANDRADE (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino a realização de perícia na especialidade psiquiatria, nomeando perito o Dr. CAUBY ARAÚJO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Quesitos da parte autora às fls. 46.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias, para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Poderá a parte autora, caso queira, indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para que indique data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811155-2 DORIVAL GAVINHO LOPES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em periculum in mora, visto que o benefício foi cessado há mais de 10 anos. \r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1083348741, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813459-0 CARLOS GOMES PEREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1238676453, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814517-3 MARCUS VALERIO CURSINO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814855-1 ANTONIO CARLOS ROLLO GUIMARAES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, o pagamento das custas processuais iniciais, no valor de R$ 125,00 (0,5% do valor atribuído à causa), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n6-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n7-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814867-8 JOSE DA SILVA RAMOS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares, se for o caso.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n7-Decorrido o prazo do item 6, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n8-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.815335-2 MARIA LEONARDA DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à SEDCP para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\n3-Após, forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos últimos salários de contribuição da mesma, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2004.51.01.517215-9 COOLER MASTER CO LTD (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x COOLER MASTER IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a curadora especial da 1a ré para contestar a Ação.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810241-8 FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARGARETH GAZAL E SILVA) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI, LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO). . \r\n\r\nÀ SEDCP para anotar a reconvenção, na forma do art. 253, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 106/116 e 124/126, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor reconvindo, nos moldes do art.316 do CPC, para contestar a reconvenção.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.813311-7 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\nFls. 336 e 337: Especifique o 2º réu a especialidade da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.504339-1 MANUEL JOSE LOPEZ RODRIGUEZ (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.508231-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MOACYR NATIVIDADE COSTA (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nFls. 169/179: Recebo a apelação do autor, ora embargado, em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo réu, INSS, ora embargante.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 00.0494280-9 JOSE VERAS RODRIGUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n70 - 00.0775686-0 VILMA NASCIMENTO DE PAULA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, BENEDITO CALHEIROS BONFIM, SILVERIO DOS SANTOS, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1826/1827:\r\n\r\n“...Após o deslinde das habilitações acima, considerando que, dos falecidos elencados no item IV de fls. 1681, apenas os sucessores de IVAN ANDRADE BARBOSA e EURIBILDES MEDEIROS DE ANDRADE não promoveram as habilitações, determino o prosseguimento do feito com exclusão dos mesmos, para evitar o tumulto processual, vez que já há cálculos a serem executados, obstacularizados pela quantidade de autores. Sendo assim, APÓS o cumprimento dos itens acima, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE A PARTE AUTORA, esclarecendo se concorda com os cálculos citados ás fls. 1795, observando também os cálculos de fls. 1802/1805, para os fins de citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 87.0001219-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. RAFFAELE MAGARO, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA, OAB/RJ 96041, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 88.0000789-9 JOSE COLMENERO LOPEZ E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 88.0004785-8 SEBASTIANA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 458: De ordem do MM. Juiz Federal, Prossiga-se no cumprimento de itens III.5 e seguintes de fls. 428 (execução com relação aos autores JOSÉ SEVERINO e ALVARO DE SOUZA), remetendo-se os autos ao INSS.\r\n\r\n74 - 89.0015681-0 FRANCISCO COSMO DE SOUSA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO, NILCA RODRIGUES MEDINA, ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 89.0026599-7 WALDEMAR DIAS COELHO (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO, ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA, CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES, MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.119/120:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora, devendo esta, no mesmo prazo, informar se concorda com o cancelamento do precatório em apenso e a com expedição eletrônica de novos requisitórios. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n76 - 90.0051589-0 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n77 - 90.0051874-1 DALTIVA BENTO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 90.0052566-7 ALYATAR FERREIRA BORGES (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.136: \r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n79 - 91.0016969-2 DIRCEA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, FABIO MARTINS NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DECISÃO DE FLS.255/258:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à sucessora do autor Benedito Vicente, Sra. GERALDA SANTOS DE OLIVEIRA, para que promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII.7) Decorridos os prazos:\r\n\r\na) caso promovidas as habilitações, conforme itens III.4 e III.5, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas. Após, voltem-me conclusos;\r\n\r\nb) não sendo promovidas as habilitações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 91.0029029-7 CANDIDO AUGUSTO DOMINGUES (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.89:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n81 - 91.0125684-0 MARIA CARMEN DAS MERCES DITTMAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 187:\r\n\r\n“...às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n82 - 91.0127409-0 JAIR DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.100:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n83 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em favor de Dr. Marco Antonio Pereira Faro.\r\n\r\n84 - 92.0131316-0 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n85 - 94.0013390-1 DALVA GOES CAMPILHO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n86 - 95.0019537-2 NEIDE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.417/418:\r\n\r\n“..Promovam os autores NEIDE PEREIRA DA SILVA, OCTACILIO SILVA (Sucessora: MARIA LUCY MIRANDA SILVA) e TEREZINHA EMILIAO DOS SANTOS a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entendem devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n87 - 95.0023638-9 NORMA CELIA DA SILVA ESQUERDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n88 - 97.0000713-8 ELCIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CORINA DA CONCEICAO SIMOES UCCELLI GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n89 - 99.0025926-2 JUAREZ PROCOPIO (Adv. SUELI MUCIOLO VIEIRA, SUELI MUCIOLO VIEIRA, ELAINE ALVARES OLIVEIRA, ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO, KURT VIEHMAYER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n90 - 99.0074862-0 BONIFACIO CARVALHO ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x BONIFACIO CARVALHO ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Dilermando Cavalcanti de Oliveira, OAB/RJ 35.184, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.519839-8 SERGIO EDUARDO DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.239:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n92 - 2001.51.01.536426-6 MANUEL DE SAMPAIO VIDAL (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 31/03.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.522147-3 NOEMIA VICENTE FERREIRA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x GEORGINA VICENTE FERREIRA (Adv. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN, NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 118.766, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que a peticionante não é parte nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do Dr. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MARIN, OAB/RJ 93203 e da referida advogada do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.500490-9 CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n95 - 2006.51.01.537497-0 ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.187:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n96 - 2007.51.01.800807-4 RUTH GOULART MAGALHAES (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 54: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.803582-0 JOSE TEIXEIRA MACHADO (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.805719-0 REINALDO FABRICIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.107/108:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, devendo as partes, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do procedimento administrativo juntado às fls. 58/106.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n99 - 2007.51.01.810515-8 SUELY VARGAS FARIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.50:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n100 - 2008.51.01.807023-9 WANDILMA GUERRA LOPES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n101 - 2008.51.01.809927-8 ZILAH SILVA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 23:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n102 - 2002.51.01.507928-0 KRAFT FOODS HOLDING INC/ (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS) x BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista a certidão retro, de ordem do MM. Juiz Federal, manifeste-se o 1o réu, BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA, sobre a impugnação de fls. 549/554.\r\n\r\n103 - 2002.51.01.507950-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x POLIGLAS IND/ DE VEICULOS E PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv. MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.323:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e individualizada por réu, requerendo a citação do INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu POLIGLÁS na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n104 - 99.0026228-0 NELCILIA CARLOS CARNEIRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 69: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.534379-3 MAGALY MENDOCNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.181:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n106 - 2006.51.01.500969-5 MIRIAM GRAETZ (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537051-3 CARLOS ROBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 88.0002312-6 JOEL CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (Adv. VIVIANE MEIRA FERREIRA, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n109 - 90.0017311-6 VIRGINIA NAJM CHALITA (Adv. ANTONIO ABRAHÃO CHALITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 254: Defiro a permanência dos autos em cartório POR NOVENTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n110 - 92.0018411-1 ORLANDO LISTA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.152:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ciente o INSS que o cálculo relativo aos honorários deverá, de fato, ser feito com base em 10% das prestações vencidas mais doze vincendas, conforme fls. 27.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n111 - 96.0014269-6 EDSON ALVES MARCAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2007.51.01.808959-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE BERNARDINO MARTINS DINIZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.39:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 693887"
                            ],
                            "693905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0986004-5 ELIZEU NOGUEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 708/717 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 391/414(MANOEL LOPES - sucessora IRACEMA ALVES LOPES), servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0000470-9 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x GERSON RODRIGUES BATISTA E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diga a parte autora se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0040748-0 TERCIO VERAS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x JOAQUIM PAES DE LIMA FILHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELMA RODRIGUES BARROS (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 465:Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.456 item V parte final, fornecendo procuração em nome do espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\nNesta oportunidade, dê-se vista a mesma da resposta do ofício á CEF, ás fls. 464 e 467, no qual informa já terem sido os alvarás liquidados.\r\n\r\nFornecida a procuração acima mencionada, prossiga-se no item X de fls. 456.\r\n\r\n5 - 90.0012339-9 ALFREDO DE OLIVEIRA MARIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro o requerido pelo autor às fls. 353, e determino seja oficiado ao ABN AMRO REAL S/A com cópias de fls. 11, 335-a e 341, para que informe ao juízo os salários e demais acréscimos pagos ao autor entre dezembro de 1973, discriminados mês a mês neste período.\r\n\r\nPrazo de resposta : 20 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação requisitada, remetam-se os autos ao contador para que, se for o caso, retifique os cálculos de fls. 344/350. \r\n\r\nRetornando do contador, dê-se vista às partes por dez dias., sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 91.0007834-4 LEDA DAMASCENO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA, FARAH SADALLA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos às autoras LEDA DAMASCENO DOS SANTOS e ELZA FRAGA FOLCO.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 109/124, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão das autoras.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de VALÉRIA ANA DOS SANTOS LORENTZ como sucessora processual da autora LEDA DAMASCENDO DOS SANTOS, e de VERA LÚCIA FOLCO CRUZ como sucessora processual da autora ELZA FRAGA FOLCO, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente as sucessoras habilitadas para ciência da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\nIntimadas, ou fornecidas declarações das mesmas, com firma reconhecidas de que estão cientes da existência de valores e de que serão expedidos alvarás, expeçam-se alvarás em favor das mesmas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 92.0059314-3 JAIME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 293 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 292.\r\n\r\n8 - 95.0012372-0 OLIVEIROS GUILHERME FORBANO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 186/190, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9 - 97.0002452-0 ANAMARIA PINTO MONTEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 38/39, 46/50 e 55 dos autos do agravo em apenso para estes autos, desapensando-se aqueles, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 159/162, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie os patronos da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subscrição nos contratos de honorários de fls. 182 e 183. Esclareçam os patronos, no mesmo prazo, se os honorários contratuais firmados no documento de fls. 183 devem ser divididos pelos advogados constantes no mesmo. Caso negativo, forneça declaração do Dr. Hilário dos Santos Pimentel Filho abrindo mão dos honorários.\r\n\r\nCumprido, retifiquem-se os requisitórios em favor de LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO, RICARDO PICCOLOTTO, FLÁVIO PICCOLOTTO e HELOÍSA PICCOLOTTO, bem como expeçam-se os requisitórios alusivos aos honorários contratuais.\r\n\r\nDescumprido, mantenham-se os requisitórios cadastrados no relatório de fls. 244 / 249.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504497-9 ANTONIO SOARES PESSOA DE AREA LEAO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro e o lapso temporal, à parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511442-1 JOAQUIM QUEIROZ PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA, JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 133 (honorários), servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524976-8 WANDERLEY PRIMO VILAS BOAS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800661-2 ALCINDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, RUBENS CORREA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, depois ao INSS.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805898-3 ESTER OURIQUES MALAFAIA (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808763-6 MARIA NEUSA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x MARIA DA CONCEIÇAO FRANCISCA DE JESUS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 05/03/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810361-7 FLAVIO FELICIANO DA SILVA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 41, verso, torno sem efeito a nomeação do Dr. Felipe Assed de Senna. Nomeio como perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ORTOPEDISTA e o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA. Fixo os honorários no valor máximo da Tabela.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do despacho de fls. 35 / 37, mediante intimação dos peritos nomeados, para que indiquem data, hora e local de realização das perícias. \r\n\r\nNeste ínterim, expeça-se mandado de verificação, conforme item 8 de fls. 36.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810434-8 GERSON NUNES VIEIRA JUNIOR REP/ P/ CELIA TEIXEIRA VIEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Deve a parte autora :\r\n\r\nA) fornecer os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nB) Fornecer quesitos, e, caso queira, assistente técnico relativos à perícia deferida no item abaixo.\r\n\r\n2) Defiro, a prova pericial nas especialidades CLÍNICA GERAL e PSIQUIATRIA, nomeio como peritos os Drs. CAUBY ARAÚJO (PSIQUIATRA) e PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL). Fixo os honorários no valor máximo da Tabela. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho futuro , ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n3) Quesitos do INSS às fls. 34. Quesitos do autor solicitados conforme item 1.\r\n\r\n4) Intimem-se os peritos para que indiquem local, dia, data e hora para realização das perícias.\r\n\r\n5) Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, requisite-se os honorários periciais à DIRFO , no valor máximo da tabela, conforme Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6) Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, DEVENDO INSTRUIR O MANDADO CÓPIA DE FLS. 34:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n-se a parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento e, em caso positivo, se ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal);\r\n\r\n- se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc. e, em caso positivo, qual o custo mensal de cada um destes cuidados; \r\n\r\n-outras informações relevantes.\r\n\r\n-Deverá o oficial de justiça, ainda, responder aos quesitos apresentados pelo INSS às fls. 34.\r\n\r\n7) Descumprido o item 1, “A”, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n8) Dê-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n9) Após, ao INSS para ciência do laudo e da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810789-1 GERSON COELHO CALDAS (Adv. RONALDO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810994-2 OZIAS PEREIRA TOLEDO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Autentique o autor, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 23/24, 27/28, 31/32, 36, 38/39, 42/45, 47 e 53.\r\n\r\n5-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n6-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n9-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803557-4 JOSE LUIZ BOTELHO DE DEUS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique a parte autora os documentos de fls. 22/28, em DEZ DIAS.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812327-0 RUTE MASI CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 83: Tendo em vista a certidão retro, nomeio, em substituição, o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista.\r\n\r\nCumpra-se o item 5 e seguintes de fls. 68, a começar pela intimação do perito.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.814773-0 MARIA GROBA ROMAR (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Autentique a autora as fls. 18/37 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n3- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n4- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5- Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 059.446.655-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6- Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7- Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816026-5 HELIO BARBOSA DE SANTANA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, esclareça o autor que índices deseja sejam aplicados na revisão do seu benefício, também sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816044-7 EDIL CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópias das petições iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e trânsito em julgado dos processos de nºs 2008.51.51.023008-5 e 2006.51.01.511274-3.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para que cumpra o item anterior em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.816054-0 EDUARDO ROMANO PALMEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816091-5 MARIA IRANILDA DA CUNHA (Adv. PAULO CEZAR PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício à parte autora.\r\n\r\n6-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816096-4 NIVALDO SIMOES DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816114-2 JOSE MILTON REZENDE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Autentique o autor, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 13/14, 18, 22, 26/28 e 31/33.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816120-8 FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício ao autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816142-7 MARIA LUCIA PAULO DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício do instituidor da pensão da parte autora.\r\n\r\n6) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513244-7 SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, PATRICIA FRANCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PIZZARIA PIRES LTDA (Adv. GIORGIA CRISTIANE PACHECO, EDUARDO GUSTAVO PACHECO). . Fls. 403/404 - Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação, na forma dos artigos 475, J e seguintes do CPC, no endereço fornecido às fls. 404.\r\n\r\nAtente a parte autora que deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à carta precatória, tão logo seja a mesma distribuída ao juízo deprecado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806225-5 PORTO MARINO SA - UY (Adv. CESAR PEDUTI FILHO) x PRADA S/A - LU (Adv. LELIO DENICOLI SCHMIDT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . Providencie a Secretaria a abertura do 4o volume dos autos. \r\n\r\nEm réplica, bem como à parte autora sobre os documentos acostados (fls. 532/844), na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816064-2 JOSE CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816028-9 PRADA S/A (Adv. LELIO DENICOLI SCHMIDT) x PORTO MARINO SA - UY (Adv. CESAR PEDUTI FILHO). . Ao impugnado, nos termos do artigo 261 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808761-2 MARCIA BARRETO PERDIGAO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto em diligencia\r\n\r\nFls. 120/121- Ao INSS para esclarecer o teor do documento GT/PT no. 082 (trazendo cópia fidedigna do relatório em caso de cópia incompleta), tendo em vista que no mesmo consta como comprovados administrativamente os vínculos com DOMUS GÁS S/A e FERRAGENS COMETA LTDA, bem como os recolhimentos de contribuições previdenciárias ali indicadas, em que pese a conclusão no sentido da suspensão do beneficio.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 693905"
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                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775127-3 ARY DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA DA SILVA PEREIRA, MILTON LAURIA BASTOS, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS, ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 745/752.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 89.0011003-9 CARLOS ALBERTO ROCHA PINTO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao co-autor José de Arruda Câmara, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação contida no documento de fl. 182.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 89.0039045-7 ADELIA BRANDAO FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES, MANOEL NERES AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por já ter sido sanada a omissão apontada na sentença de mérito, através da sentença proferido em embargos de declaração ajuizados em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 95.0002139-0 VALTER CASTELLO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao Autor, acerca da manifestação de fl. 234, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.000295-9 GERALDINO BRUGGER DA FRAGA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x GERALDINO BRUGGER DA FRAGA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO, PATRICIA DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.514053-4 NICE MAMEDE TARDIN (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando-a ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, posto ser beneficiária da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511559-3 DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao Autor, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 152/159.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514159-2 FELIX WASZAK (Adv. CELIO ALMEIDA, JORGE HABIB FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória para reconhecer que FELIX WASZAK é a mesma pessoa que Adão Felix Waszak, ficando o INSS compelido a averbar como tempo de serviço do Autor o período trabalhado na Fazenda Paquetti, entre os anos de 1951 a 1964, mais especificamente, de 04/08/1951 a 31/12/1964.\r\n\r\nSem custas. Honorários a favor do Autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514711-9 LEONEL ENILTON SOUTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, condenado o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da sentença. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501243-7 LAUDELINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Acerca do acrescido (fls. 180/219), manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação aos novos documentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504709-9 JOSE DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido através do CD-33300139117, juntado à fl. 316 e documentos de fl. 318/329.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535161-0 GERALDO PIO MARTINS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538055-4 NILDO NATAL PENONI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente o Exeqüente a apresentar cópia da inicial da execução (fl. 94) para instrução do mandado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.538253-8 SERGIO MATHIAS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua cobrança à comprovação de que o Autor possui condições financeiras de suportá-la, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.501139-5 EDNA BETZLER DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos a decisão de fls. 159 dos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.010303-8, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nCumprido o determinado, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nApós, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520453-7 JOANA D ARC FERREIRA DA SILVA (Adv. ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO, DESDEMONA HELENA DA SILVA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54: Indefiro, uma vez que, a comprovação da relação de companheirismo é justamente o objeto da presente lide.\r\n\r\nFl. 57: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nPara audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 17 de Dezembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 06, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528973-7 PAULO CESAR SANTANA (Adv. EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 05 (cinco) dias, esclareça o Autor a causa de sua incapacidade a fim de ser nomeado um Perito Judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534801-8 LUIZ CARLOS PINTO DEWING (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 60/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos discriminados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, após realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a restabelecer a aposentadoria concedida ao Autor em 29/06/2001 sob nº 42/118.796.042-7. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS nas custas processuais despendidas pelo Autor e na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.027999-8 JULIO ROBERTO NUNES GUIMARÃES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.515959-7 AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora a necessidade da produção da prova pericial, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519567-0 JOSE TELES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo no mesmo prazo, cumprir o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 31.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519683-1 JOSE CARLOS COSTA DEL NEGRO COQUE (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício aposentadoria por tempo de serviço. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519733-1 VALDIR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a prolação da sentença de mérito, não é mais possível ao Autor desistir da ação com base no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 05 (cinco) dias, o termo de transação judicial a que se refere a Lei 10.999/2004 ou declare expressamente ter firmado o respectivo termo e recebido a totalidade de seus créditos decorrentes do IRSM, renunciando a todos os direitos que emergem da presente demanda, reconhecidos por sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500993-2 MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518747-0 JAIR PASTOR (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518972-7 FERNANDO CRETARO DA LUZ (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 50: Defiro. Promova a Secretaria o desarquivamento dos autos do Mandado de Segurança nº 99.0025889-4, apensando-os aos presentes autos.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524176-2 OSMAR BACELOS INOCENCIO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524779-0 ALFREDO CESAR FERREIRA PORTO (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530260-0 JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 37: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nA Réplica foi subscrita por quem não tem poderes nos autos, em razão do substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nÀ parte autora, para regularizar a peça de fls. 40/48, em cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530343-3 JACIRA DA COSTA MENDES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530615-0 ZILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537001-0 ORLI LOPES DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537585-7 ESPOLIO DE LUIZ FERREIRA AUGUSTO REP P/ VERA LUCIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos / prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os referidos critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de matéria unicamente de direito, indefiro, também, o pedido de depoimento pessoal do representante do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.539521-2 CARMELIA BELINHO PEREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.539699-0 CLEUSA CARVALHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 281: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025705-7 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prova pericial, designando para exercer as funções de Perito Judicial o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com endereço à Rua Aires Saldanha, 34, aptº 202, Copacabana, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.800441-0 JOSE MARIA BARBIERI (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800655-7 ABEL CALARCO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800659-4 MARIA HELENA SILVA GOMES (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no despacho de fl. 16, adequando a inicial ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.800677-6 REGIANE CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800739-2 NEIDE DE ALMEIDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800787-2 MAIKON DA SILVA FERREIRA ASSIST/ P/ CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30/31: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800823-2 DAMIAO NUNES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício aposentadoria por tempo de serviço. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800961-3 ALBINO DE SOUSA MACHADO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808663-2 MANOEL DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. DANUBIA DE AZEREDO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810751-9 NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando, como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça que, neste momento, defiro ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810601-5 ALOISIO BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 96, por entender que o auxílio que busca o Autor tem natureza acidentária, o que retira a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte afinal da decisão de fl. 96.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813541-6 SANDRA REGINA CASTRO GOMES (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e negada na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, os documentos juntados pela Autora não comprovam o preenchimento do requisito básico da aposentadoria pretendida, qual seja, tempo de contribuição previsto em lei. Mera cópia da CTPS não faz prova dos recolhimentos vertidos para a Previdência Social pelo tempo necessário à aposentadoria, como fundamentado na decisão administrativa.\r\n\r\nDe outro lado, em sua contestação, a Autarquia Previdenciária comprova que a Autora, contrariamente ao que alega, não preencheu os 25 anos de contribuição até 16.12.1998, necessários ao gozo da aposentadoria, tendo comprovado como tempo de contribuição apenas 15 anos 07 meses e 18 dias.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.814549-5 HILDA DE CARVALHO RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741, deferindo igualmente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a Autora a data de suspensão do benefício nº. 045343542-4.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815323-6 JOSE CARLOS COELHO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pleiteia o Autor o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 30/01/2001, encerrado, por irregularidade, em 07.05.2003, restabelecido por sentença proferida em mandado de segurança, posteriormente cassada no E. TRF/2a. Região. Requer, em antecipação de tutela, o imediato restabelecimento da aposentadoria.\r\n\r\nPretende nesta ação, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício, sem entretanto, comprovar que preenche todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. Os documentos acostados à inicial são insuficientes para comprovar o direito do autor, tratando-se de meras cópias sem autenticação das CTPS. Impende asseverar que o benefício vinha sido mantido por força de sentença judicial, cassada em Segundo Grau de Jurisdição, consoante cópias acostadas às fls. 18/25.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816057-5 LUIZ CESAR DOS SANTOS TAVARES (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO segurado durante anos beneficiou-se do auxílio-doença (2006/2007) até que, posteriormente à perícia técnica do INSS, teve cessado o seu benefício, pois não constatada a incapacidade laborativa do Autor.\r\n\r\nOs atestados médicos que juntou à inicial não atestam a incapacidade laborativa.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816069-1 LILIAN CRISTINA CURTY DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela só se legitima após a realização da prova pericial, uma vez que, não obstante os atestados médicos, a Autora confessa que passou por perícia técnica junto ao INSS tendo sido constatada a capacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816075-7 HÉLIO JOSÉ (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA, MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024039-0 MARINA DA CONCEICAO PINTO PAIM (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2006.51.01.504320-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.511053-1 PROCOMP IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DATASTORM TECHNOLOGIES INC (US). . Acerca do acrescido (fl. 200), manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530411-5 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, PAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CONAGRA FOODS INC (Adv. GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . Traslade-se para os presentes autos a ementa e o acórdão de fls. 361/362 dos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.004034-3, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus, para especificarem provas, justificadamente, iniciando-se pela 1ª Ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816053-8 PATEK PHILIPPE S A (Adv. RAFAEL ATAB DE ARAUJO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA) x BDN IMP/ COM/ LTDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora a tradução juramentada do documento de fls. 48/49, dos documentos de fls. 77, 78, 79, 80, dos documentos de fls. 82, 83, 84, 85 a 215.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove que mantém registrada a marca PATEK PHILIPPE no Brasil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.504567-4 SERGIO FELIPPE (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.519779-6 DOMINGOS LOPES DA CUNHA (Adv. ROGERIO BERRUEZO, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl.: 388. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.813287-3 WALDYR GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO. . Recebo a apelação em seu efeitos devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.809563-7 EDILSON MANDARIM GOMES DE SOUZA (Adv. HELENA DA CUNHA) x DIRETORA DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Face à promoção do MPF de fl. 45, ao Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós a manifestação do Impetrante, retornem ao MPF.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 97.0020567-3 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. RENATO RABE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à notícia de falecimento dos substituídos processualmente GUTEMBERG CAVALCANTI e ALMIR MAGALHÃES MATOS, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518627-1 LEDA FRANCISCA DA SOLEDADE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo o processo nº 2005.51.51.131935-2 sido extinto sem julgamento do mérito pelo 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, não há possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por tratar-se de ação de revisão do benefício, o que significa que a Autora vem recebendo os proventos, ainda que com o valor supostamente defasado. Ademais reputo que a Autora deu causa à demora na revisão judicial de seu benefício, que recebe desde 1991 e só agora vem a Juízo tentar provar que a renda mensal está incorreta.\r\n\r\nA antecipação da tutela, antes do contraditório, só se justifica se presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2008.51.01.810539-4 SILVIO DAMIAO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A PRETENSÃO INICIAL e declaro a extinção do processo cautelar sem julgamento de mérito, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido formulado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 00.0512768-8 MARIA BERNARDINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x PARTE BAIXADA (Adv. YVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico, após uma análise minuciosa dos autos, que o requisitório expedido à fl. 313, cujo depósito encontra-se discriminado à fl. 317, foi cadastrado erroneamente, haja vista que contemplou com o crédito devido ao autor originário, Sr. Sebastião Martins de Oliveira, apenas um dos sucessores habilitados na Decisão de fl. 266, vale dizer, Sr. Sebastião David Gomes de Oliveira.\r\n\r\nDesta forma, determino o imediato cancelamento do requisitório discriminado à fl. 317, por meio do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, expeçam-se novos requisitórios, contemplando todos os sucessores habilitados na Decisão de fl. 266, observando-se, em relação a cada um deles, a respectiva cota parte.\r\n\r\nAnte o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 00.0516898-8 MARIA JANETE PAIXAO PASSOS (Adv. RAFFAELE MAGARO, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n67 - 00.0610274-3 CLOVIS CARDOSO DALTRO DE CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fl. 239: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 89.0026946-1 FELICISSIMO FRANCISCO LACERDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 91.0022560-6 ANTONIO DA PENHA BARBOSA (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 93.0011960-5 WALDIR SOARES (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA, PAULO GUERREIRO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 88 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 99.0005644-2 LEA CUCINELLO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n72 - 99.0025208-0 RIZZA DE CASTRO BARBOSA CAMARGO XAVIER (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.528780-7 GENY JOSE DE MEDEIROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a Decisão de fls. 69/71, haja vista a mesma ser contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 416.827/SC e 415.454/SC.\r\n\r\nÀ SEDCP, para retificar o pólo passivo da demanda a fim de excluir a Rede Ferroviária Federal S/A. \r\n\r\nAtendida a determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.534304-5 JOSEVAL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 114/117, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.512776-6 MARILDA SILVA DE ASSIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora acerca do acrescido às fls. 145/204, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.516268-7 SONIA LEITE SOSKA (Adv. REGINA CARLA DA SILVA LOPES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil, por ser a Autora carecedora do interesse de agir. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 13), ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, no que tange aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.504920-6 DAYSE DE ALMEIDA CANAS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido formulado às fls. 340/341, a fim de que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS uma obrigação de não fazer, no sentido do mesmo se abster de cobrar, administrativamente, o total de R$ 304.260,88 (trezentos e quatro mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), fl. 342, referente à soma dos valores referentes ao benefício da Autora, recebidos indevidamente, segundo a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nMerece acolhida a pretensão autoral, formulada na peça de fls. 340/341, uma vez que a matéria sobre a qual versam os presentes autos é prejudicial à mencionada cobrança, já que se reconhecida a regularidade do benefício da Autora (NB: 103.582.142-4), não haverá que se falar na cobrança de tais valores. \r\n\r\nDessa forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa aos valores recebidos pela Autora, referentes ao seu benefício previdenciário acima mencionado, até a prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524166-0 MARIA DE FATIMA BARROS CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 49: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que determinará, ou não, a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios para tanto, poderá o Contador Judicial calcular o novo valor da RMI.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que o INSS deverá apresentar cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios de nºs. 42/085.771.750-2 e 21/044.169.144-7, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nSendo juntados os procedimentos administrativos, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800490-1 DINA VIEIRA OURIQUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 215: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 84), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.804676-6 OCIMAR VITOR ROSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM-RJ: 52-41202-8, com endereço à Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Perito, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.816004-6 MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.816036-8 JOAQUIM RODRIGUES VIANA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido sob o n.º 73.316.991-0 (fl. 10). Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.816058-7 HELIO DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o recálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido sob o n.º 43.173.298-1 (fl. 09). Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.816072-1 PEDRO AVELINO DE SOUZA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.816101-4 GENY LAMEIRA FERRO (Adv. SONIA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido sob o n.º 74.078.203-7 (fl. 12). Atribuiu à demanda o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nQuebra A Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.816128-2 IVAN ZANELLA (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido sob o n.º 108.963.906-3 (fl. 08), em aposentadoria especial. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032636-2 ALCIDES FERNANDES CHAVES ROCHA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, que, face à hipossuficiência do demandante, deverá ser feita gratuitamente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.812608-7 INACIA ALVES MESQUITA (Adv. FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA CENTRO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/1951, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a IMPETRANTE em custas, na forma da lei, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDeixo de condenar a IMPETRANTE em honorários, em razão do fato de não ter chegado a se formar a relação processual, ressaltando, ainda, que, mesmo que não tivesse sido este o caso, o disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ afastaria a incidência de tal condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2008.51.01.813410-2 SIDNEIA DO NASCIMENTO DIAS (Adv. DENISE MARIA BRAUNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 91.0001468-0 OLGA BERRETTA FRANCA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 95.0020654-4 EVALDO FARIA (Adv. EVALDO FONSECA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2008.51.01.816046-0 CELSO ANDRADE DE MELO (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nAtribuir à demanda valor compatível com o fim perseguido; caso entenda que o valor atribuído é o devido, complemente o valor referente às custas processuais, na forma da legislação vigente; e\r\n\r\nApresentar mais uma cópia da petição inicial, para instruir a contrafé, tendo em vista haver 2 (dois) réus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 2005.51.01.515888-0 NIKE INTERNATIONAL LTD (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 00.0161469-0 MARIA JOSE SOARES E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1019.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelos sucessores do co-autor Benedicto de Souza à fl. 969....\r\n\r\n...substituindo o falecido co-autor pelos sucessores habilitados: Wanda da Silva Souza, CPF: 026.053.447-11; Eduardo Luiz de Souza, CPF: 239.478.707-44 e Iara Silva de Souza, CPF: 313.854.437-15.\r\n\r\nCumprido o determinado, oficie-se à Presidência do E. TRF/2ª Região, solicitando a conversão para depósito judicial do valor depositado por meio do Ofício Requisitório nº PRC2007899, expedido em favor de Benedicto de Souza, CPF: 056.792.147-68, conforme comprovante de fl. 1018.\r\n\r\nConfirmada a conversão, intimem-se os co-autores acima habilitados, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante a entrega dos alvarás, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do total em favor da co-autora Wanda da Silva Souza, 25% (vinte e cinco por cento) em favor do co-autor Eduardo Luiz de Souza e 25% (vinte e cinco por cento) em favor da co-autora Iara Silva de Souza.\r\n\r\nEntregues os alvarás, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, acerca dos honorários de sucumbência relativos ao falecido co-autor Benedicto de Souza, conforme requerido à fl. 967, intimando-se, previamente, a Drª Hildenê José de Araújo Ferreira, OAB/RJ: 75.307, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF, agência 4021, para que transfira o saldo total existente na conta nº 002805851 (fl. 994), aberta em 09/03/2007, para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil em favor do Espólio de Waldir José Soares e à disposição do Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, conforme requerido à fl. 1016.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n95 - 00.0923025-4 ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 188.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n96 - 00.0926827-8 ALAIDE ALVES WANDERLEY (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 217.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado à fl. 205 pela sucessora do autor Ayres Rodrigues Wanderley.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tal pedido, o INSS impugnou a pretensão (fls. 214/216), fundamentando que o demandante faleceu há mais de 05 (cinco) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da pretensão à habilitação.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que o mandatário (Advogado) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nEx positis, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 205....\r\n\r\n...substituindo o autor pela sucessora habilitada ALAIDE ALVES WANDERLEY, CPF 092.441.537-18.\r\n\r\n...Decorrido o prazo para eventual recurso, sem manifestação do INSS, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n97 - 87.0003634-0 EDUARDO LESSA TAVARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 461.\r\n\r\n“HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 396, 402 e 409....\r\n\r\n...substituindo os co-autores falecidos pelos sucessores habilitados, como segue:\r\n\r\nEdson Moraes Esteves, sucedido por DÉCIO LUIZ CARREIRA ESTEVES, CPF: 975.620.927-53;\r\n\r\nEudino Palmerim de Souza, sucedido por MARIA CELESTE FERREIRA GOULART, CPF: 038.623.307-10;\r\n\r\nEdgard Lima dos Santos, sucedido por EDGARD LIMA DOS SANTOS FILHO, CPF: 910.512.317-87;\r\n\r\nApós, intimem-se os Autores habilitados e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante a entrega do alvará.\r\n\r\nPara a homologação da habilitação dos sucessores de Estácio Monteiro Sampaio, deverá o habilitando Mauro Correia Sampaio apresentar o número de seu CPF.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n98 - 88.0023702-9 ADELINO PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n99 - 89.0004341-2 CLEIDE VIVAS ACHA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 237.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n100 - 89.0006697-8 CLAUDETE DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 208.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 190/191....\r\n\r\n...substituindo o Autor pelos sucessores habilitados CLAUDETE DE LIMA OLIVEIRA, CPF: 665.604.547-20 e ALDANO DE LIMA, CPF: 548.862.017-68.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 89.0013195-8 JOSE BATISTA DE LUNA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n102 - 89.0037977-1 CARMEN DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR, LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n103 - 89.0037983-6 ANTONIO DA COSTA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 117.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n104 - 90.0012158-2 MARIA DA COSTA PINTO (Adv. RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n105 - 90.0046117-0 JOSE ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 73.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n106 - 90.0055370-9 MANOEL BARREIRO DA SILVA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 142.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n107 - 92.0003050-5 DELMINA GUIMARAES SALES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 163.\r\n\r\n“...ao Autor para, com eles concordando, dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe deles discordar, apresente no mesmo prazo sua planilha de cálculos (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n108 - 93.0012015-8 JOSE MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 111.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n109 - 93.0025529-0 MANOEL DOS PASSOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 172.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por CARLOS ANTONIO GUTERRES DE OLIVEIRA. Julgada procedente a demanda, iniciou-se, sem interrupção, a execução da verba condenatória, já tendo sido depositada a verba pertinente a cada um dos co-autores, bem como levantados os valores devidos a MANOEL DE PASSOSDO NAS e FRANCISCO MANDARINO. O primeiro co-autor faleceu no curso da lide, tendo requerido habilitação a viúva-meeira.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre o pedido de habilitação da viúva meeira do co-Autor, o INSS impugnou a pretensão da sucessora de Carlos Antonio Guterres de Oliveira, fundamentando que o autor faleceu há mais de 05 (cinco) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da execução.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do referido autor tenha ocorrido em data remota (05.11.1994), não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que o mandatário (Advogado) tenha tido ciência do fato morte, antes de 07.03.2005, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\n“Ex positis”, homologo a habilitação de MARIA THEREZA DE MEDEIROS OLIVEIRA, CPF nº 466.947.657-20, viúva de Carlos Antonio Guterrez de Oliveira...\r\n\r\n...aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o alvará de levantamento, ficando a sucessora habilitada intimada a retirá-lo em Secretaria, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n110 - 94.0011873-2 JOSE LAURINDO CRUZ FILHO (Adv. DAVID CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n111 - 96.0010936-2 JOSE CESARIO DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 238.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n112 - 96.0012329-2 FERNANDO LUIZ DA FONSECA DINIZ (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 110.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se e dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n113 - 96.0019720-2 GLASDITON GOES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, MARCIA PEREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 498.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n114 - 98.0008398-7 VOLNEI COUTO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 198.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado à fl. 183 pela sucessora do co-autor Walter Sarmento Ozório Filho.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tal pedido, o INSS impugnou a pretensão (fls. 195/197), fundamentando que o demandante faleceu há mais de 05 (cinco) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da pretensão à habilitação.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do co-autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que o mandatário (Advogado) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 183....\r\n\r\n...substituindo o co-autor Walter Sarmento Ozório Filho pela sucessora habilitada MÔNICA DA COSTA, CPF: 740.360.177-72.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, para, querendo, oferecer recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não tendo o INSS recorrido da presente decisão, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n115 - 2000.51.01.508519-1 SONILDA DA SILVA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 205.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n116 - 2000.51.01.519281-5 MAURO FERREIRA CALDAS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 574.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n117 - 2001.51.01.526327-9 EUCLIDES BERNADETE MARTINS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 361.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n118 - 2003.51.01.503273-4 PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 217.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n119 - 2003.51.01.533419-2 CHARLES PAULO BARREIROS PARANA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 89.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n120 - 2003.51.01.535791-0 LUCY CASTILHO DA SILVA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 55.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n121 - 2003.51.01.535818-4 JOAQUIM COIMBRA DE SOUSA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 82.\r\n\r\n“...dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n122 - 2004.51.01.506178-7 ADELIA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n123 - 2004.51.01.534161-9 JOSE DA SILVA LISBOA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 74.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n124 - 2004.51.01.534645-9 RITA DA SILVA E SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 64.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n125 - 2005.51.01.512211-2 WALTER DA COSTA MARTINS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n126 - 2005.51.01.524190-3 DALVA CAMACHO FERREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n127 - 2006.51.01.500899-0 CAROLINO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ LIMA RAMOS, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÀS FLS. 469/471.\r\n\r\n“...à parte autora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa....”\r\n\r\n128 - 2006.51.01.518529-1 ABEL GARRIDO DA SILVA (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n129 - 98.0001000-9 JOAO LINNEU HOFFMANN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 271.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n130 - 2000.51.01.511326-5 MARILENE DA SILVA PACHECO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 157.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n131 - 2003.51.01.540829-1 ILKA DE VASCONCELOS COTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 193.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nO INSS opõe-se ao pedido de habilitação declinado pela sucessora do Impetrante ILKA DE VASCONCELOS COTA, cuja união estável foi declarada por sentença da Justiça Estadual (fls. 171/173), publicada em 23/01/2008.\r\n\r\nEntende o INSS que o mandado de segurança corresponde ao exercício de um direito personalíssimo, que se extingue com a morte do autor da ação mandamental.\r\n\r\nLedo engano, no caso há reflexos de direitos patrimoniais, cuja sucessão se abre à habilitanda, para o exercício do direito às verbas pretéritas que vierem a ser apuradas, quer quanto ao percebimento de pensão por morte, esta a ser requerida na via própria.\r\n\r\nIsto posto, HABILITO a companheira estável ILKA DE VASCONCELOS COTA, CPF nº 506.500.177-48.... Após, à habilitante para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n132 - 2004.51.01.501289-2 JOSE FERNANDES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n133 - 91.0005197-7 MARIA LUIZA DA ROCHA LEITE PINTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 62.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n134 - 94.0001171-7 ANA ALICE DE ARAUJO SAMPAIO (Adv. TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 160.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n135 - 2002.51.01.500010-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x RUBENS RODRIGUES LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 132.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n136 - 2002.51.01.509410-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x HILSETE DE FARIAS RIBEIRO (Adv. SUELYO JAIRO VIZZONI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 163.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n137 - 2005.51.01.526744-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x AURORA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 37.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n138 - 2005.51.01.543182-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x JOAO IVAN MARQUES MORAES (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, JARBAS ALVES STELMENN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n139 - 2006.51.01.528607-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RACHEL SCHKOLNIK MOREINOS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestarem-se.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n140 - 2007.51.01.810664-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x MARIO DANIEL NETTO E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 169.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n141 - 2007.51.01.813027-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ROSILENE FERREIRA SOPHIA DA COSTA FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 31.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n142 - 2008.51.01.805637-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA MESQUITA PINTO (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 13.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 694213"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018029-9 MICHELLE MACHADO BORBA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . O valor dos honorários sucumbenciais deverá ser rateado entre o Dr. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB/RJ 46.489), que atuou desde o início do processo, conforme petição datada de 1988 (fls. 02/03) até a fase de execução, e o Dr. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB/RJ 27.329), constituído pelos sucessores da autora em 2006, apenas para regularizar a habilitação destes no processo.\r\n\r\nAssim sendo, por medida de justiça, os honorários advocatícios deverão ser rateados entre os dois advogados que atuaram no feito, respeitando-se o trabalho de cada um, pelo que determino a expedição do precatório referente a 80% do valor dos honorários ao Dr. Jorge Luiz Moura da Silva e 20% do valor dos honorários ao Dr. Eduardo Andrade Flor de Azevedo.\r\n\r\nFace ao exposto, providencie a Secretaria o cancelamento do PRC 20091751 ( fls. 203) expedido em nome do advogado Dr. Eduardo Andrade Flor de Azevedo.\r\n\r\n2 - 88.0022447-4 JOSE CHRISTIANO DE LIMA (Adv. AMILCAR BARROSO, VERA ZARJITSKA BARROSO, PAULO JORGE PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0007387-1 MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 100, convertendo-os em moeda corrente, esta elaborou o laudo de fls. 115, que atingiu o valor total de R$ 5.816,83 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 116 e 118).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 5.816,83 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), constante do laudo de fls. 115.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 91.0005982-0 MILOS ZEMAN E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 91.0007374-1 ALTIVO GONCALVES LOPES (Adv. SILVIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nFls. 242. - Com razão o autor. \r\n\r\nRetifico o dispositivo da decisão homologatória de cálculos, proferida às fls. 239/240 com erro material, que passará a constar: \r\n\r\n“Isto posto, HOMOLOGO, por decisão os cálculos de fls.228/232, fixando em R$ 9.182,60 (nove mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos), o \r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n6 - 91.0023489-3 SERGIO DANTAS DE SOUZA (Adv. ELCIR O. RIBEIRO, AVELAR SANTO BASSO, PAULO CESAR LOUREIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . 1) Promova o Dr. AVELAR SANTO BASSO - OAB/RJ 037607, o levantamento do Alvará 0283/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) A sentença exeqüenda de fls. 32/48, determinou tão somente a retificação do cálculo de reajuste do benefício do autor pelos critérios da Súmula 260. Em momento algum foi determinada a revisão da respectiva RMI, pelo que indefiro o pedido de execução de obrigação de fazer deduzido às fls. 102/103.\r\n\r\n3) Manifestem-se os patronos Dr. ELCIR OTTONI RIBEIRO e/ou Dr. PAULO CESAR LOUREIRO PINTO, sobre o interesse na expedição de alvará, referente aos honorários advocatícios (R$ 31,65) no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 95.0014888-9 SADAO TAKAMOTO (Adv. JOEL SAVEDRA, MARIA DO SOCORRO J. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 98/99 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS opostos, para corrigir a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 96.0002483-9 MARIA DA GLORIA BARBOZA MADEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nOs juros legais devem ser calculados na base de 12% a. a. após vigência do novo Código Civil, devendo ainda ser incluídos os expurgos no cálculo da correção monetária sendo que em janeiro/89 - 42,72%; em fevereiro/89 - 10,14%; em março/90 - 84,32%; em abril/90 - 44,80%; em maio/90 - 7,87% e em fevereiro/91 - 21,87% (Súmula 41 do TRF da 1a. Região). A partir da publicação da Lei 8.177/91, aplica-se o INPC até 1991, e, após, a UFIR.\r\n\r\n9 - 96.0011636-9 JOAO MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0012826-0 SINVALDO GOMES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0100541-4 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Retornem os autos ao Contador para retificar os cálculos de , fls. 152, para incluir os valores anteriores ao quinquídeo que precedeu a proposição da ação, uma vez que a prescrição restou afastada pelo V. Voto de fls. 117, e aplicando juros de 6% a . a até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passou para 12 % a . a .\r\n\r\nApós, às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 98.0004573-2 MARIA JOSE DOS SANTOS TORREAO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.101/102. Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0017867-8 MOACIR VIEIRA GUIMARAES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA GUIMARAES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao autor.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.507716-9 PALMYRA AMELIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diga o INSS.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526423-5 WANDA GOMES SCHNEIDER (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico tratar-se de ação que envolve questões referentes a complementação de aposentadoria por tempo de serviço de ex-funcionária da Rede Ferroviária Federal paga pela União Federal, de acordo com a Lei 8.186/91, de sorte que não se encontra no rol de competências deste Juízo, pelo que declino da competência para uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI (Rio Branco) para incluir a União Federal no pólo passivo e redistribuí-los a uma das Varas Cíveis, alterando-se sua classificação.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.530091-8 JORGE MENEZES DE SOUZA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.510548-8 SALVATORE PAVONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o patrono da causa, em 10 (dez) dias, a regularização da peça de fls.180/181, devendo, no mesmo prazo, fornecer, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.533164-6 JORGE LUIZ AIRES (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520171-8 JOSE MARIA ALVES DA COSTA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520269-3 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534547-9 FERNANDO GOMES MOREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500688-4 ROBSON DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519913-3 ROMUALDO LUCERO FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504969-3 MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO (Adv. ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização da prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518473-0 ROSANE TAVARES SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 66/71.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530206-4 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES JARDIM (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização da prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. LUIZ FILIPE AFFED DE ALMEIDA, com endereço na Av. Ataulfo de Paiva, 204/405, Leblon/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537072-0 SERGIO LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor, no endereço constante de fls. 2, para que diga se ainda tem interesse na continuidade da ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537356-3 AVELINO MARTINIANO DA VISITAÇÃO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537695-3 LUANA COUTINHO BARREIRA REP/ P/ CLAUDIA FALCAO COUTINHO CAETANO BARREIRA (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537778-7 RAIMUNDO NONATO GOMES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539644-7 OSCAR DE ASSIS SILVEIRA FILHO (Adv. TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800267-9 GLAUCE DA SILVA LIMA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS, FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803647-1 MANUEL MARONAS VARELA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 94.0005128-0 ALOISIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Esclareça o patrono, em 5 (cinco) dias, a divergência apontada nos nomes do filho do sucessor de JADIR GOMES DE SOUZA, conforme fls. 182 e 311, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 95.0009921-7 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 118/120), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808768-5 FABIANO BELARMINO DA SOLEDADE FERREIRA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização da prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, com endereço na ª Nossa Senhora de Copacabana, 807, sala 406, Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 97.0112176-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x ADROALDO IGNACIO ROSA CARNEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.800221-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x PAULO CESAR SALES SOARES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808256-0 GLORIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693862"
                            ],
                            "693863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920861-5 EDUARDO BADIN - ESPOLIO REP/ P/ REBECA ALVO BADIN E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0983841-4 ROLDAO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls.174/175. Diga o autor.\r\n\r\n3 - 88.0040313-1 CARLOS PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, ELIO BOECHAT DA SILVA, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 530/535. Diga a parte autora.\r\n\r\n4 - 89.0001837-0 SEBASTIAO RODOLPHO PIMENTA PAUL E OUTROS (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS) x VICTORIA EJLERS JENSEN E OUTROS (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS) x WALTER DE SOUZA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0006288-8 MARIA LUIZA FREITAS BORGES E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0047211-3 PALOMA SILVA DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Indefiro os pedidos formulados às fls. 177 e 179, uma vez que já foram devidamente apreciados às fls. 175.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0049716-7 AFONSO LIGORIO DE MELO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls. 255/262. Diga a parte autora.\r\n\r\n8 - 92.0036587-6 MARIA IZABEL DIAS PIRES (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls.154. Defiro a dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\n9 - 96.0012311-0 SOLANGE MACHADO SANTOS DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Traga a patrona da causa, em 5 (cinco) dias declaração da autora com o valor discriminado dos honorários contratados.\r\n\r\n10 - 97.0009685-8 MARIA FRANCISCA BASTOS DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x IVONETE DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0007455-4 JOEL RODRIGUES BARBOSA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0019852-0 ANA MARIA MOSS DE CASTRO BARQUETTE E OUTROS x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0031104-1 ELZIO JOAO ALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.184 v. Diga o autor.\r\n\r\n14 - 99.0069619-0 MARLENE UFONSEL MAMED (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 141. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.511117-4 JOSE TEOTONIO DA SILVA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.528495-0 ERENIDIA TEIXEIRA BRUM (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR, MARIZA MOREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.504454-2 IVAN LOPES RIBEIRO JUNIOR (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511074-9 RICARDO DA SILVA AMARAL (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.253 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.518840-4 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519154-7 MARLENE DE MIRANDA SANTOS (Adv. CARLOS PEREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522893-5 MARIA NILCE HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 03 de março de 2009, às 15:30 horas para a oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora, devendo o rol de testemunhas ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência., ficando ciente a autora de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518196-0 JORGE VIEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800762-8 GILMAR ALVES (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS, JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/406, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 93.0028851-2 DELCIO MANOEL RIBEIRO x NILCEA AYRES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 95.0021165-3 ONILDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.502995-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x MARIA DO CARMO AZEVEDO (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803950-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x CASEMIRO MAGALHAES PENHA. . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.813314-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x HELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 693863"
                            ],
                            "694952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0703629-9 MAURILIO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 88.0003874-3 JOSE GOMES DA COSTA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0008802-1 MANOEL ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls.186 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n4 - 91.0010256-3 JOSE FERNANDES MACIEL (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0023902-0 JURACEMA CALLADO RANGEL E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista o levantamento do alvará n.º 405/2001, expedido em favor da autora JURACEMA CALLADO RANGEL, conforme se verifica às fls. 178, indefiro o requerido às fls. 190/194.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 92.0001246-9 NILO PEREIRA COELHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nFls. 175. Comprove o INSS o cumprimento da decisão de fls. 168.\r\n\r\n7 - 94.0010521-5 CHRISTIANO LEAL DE MORAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0010263-3 DIVINA ROSA MOREIRA LEITE E OUTROS (Adv. ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0011914-7 ADRIANA MACIEL NETTO REP/ P/ JUNIA MACIEL NITTO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 151/152. Defiro, por 10 (dez) dias, a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0005760-7 EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o autor deixou transcorrer o prazo recursal da sentença homologatória, prolatada às fls. 103 (ago/02), indefiro a peça de fls. 114, uma vez que se operou a preclusão.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0008619-6 SIGLIA BARROS PICCIANI E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0025123-5 EDNA PINA DIAS MOTTA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0001208-9 PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0005392-3 MARIA VILMA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0006209-4 JUREMA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x JOSENILDE OLVEIRA SANTOS (Adv. ORLANDO DE AZEVEDO GARÇÃO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 160 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.511358-7 ROBERTO DE OLIVEIRA STRZODA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.145/147. Diga o autor.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.531535-4 MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.008239-8 NEUZA MORAIS DE MENEZES (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO ALVES DUARTE). . Fls.215 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.538697-3 MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.530311-7 JOSINA JOAQUINA DE FREITAS LIMA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.504196-6 ANNA MARIA DE ABREU LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.505841-3 INACELES COSTA GREGORIO (Adv. ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RJ999999). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.506890-0 RAFAEL MISAEL (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.521901-9 CLEBER DA SILVA RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.506978-6 PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520072-6 EMERY BARBOSA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por essas razões, a matéria ora em debate não se insere na competência desta vara especializada, por não se tratar de questão relacionada ao Regime Geral da Previdência Social, em razão do que declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020628-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . Nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA que deverá ser intimada para apresentação da proposta de honorários que serão pagos pela parte autora.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516814-8 LINDARIO DUTRA ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524581-7 VERA LUCIA DOURADO DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 30 - 2005.51.01.524726-7 DALVA MARIA GUIMARAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.110/154. Diga a parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524925-2 ZILMEIA PORFIRIO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511902-6 ANTONIO BATISTA DE LIMA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização da prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807/406, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524401-5 CRISPIM DE ASSIS SANTOS (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 93.\r\n\r\nJustifique o autor, em 5 (cinco) dias, o não comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530012-2 JOEL EUCLIDES MORETHESON (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530133-3 PAULO ROBERTO RAMOS GUIMARAES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 179/180. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537014-8 WALDECI FARIAS DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 10 de março de 2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 42, ficando ciente o(a) requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805457-6 VALDIR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805739-5 DANIEL BATISTA LOPES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808138-5 BENIGNO LOPES DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808770-3 JAIME COELHO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.66. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor, devendo, ainda, manifestar-se acerca da manifestação do INSS de fls. 69 e seguintes.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813492-4 VANDERLEI DAMASCENO DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 92.0014230-3 RUTH MUNIZ D'ARRIBADA E OUTROS (Adv. OSNY GUILHERME SPITZ, JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT, IDILMAR OLIVEIRA DA SILVA, WANDERLEY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 96.0080063-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x LUCY CORDEIRO BRASIL E OUTROS (Adv. NILSON MORAES, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES, SERAFIM GOMES RIBEIRO). . \r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 694952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "693559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000049\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 91.0102861-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x LUIZ GAMA MAGALHAES (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x ERMAYER ONIDA ARAUJO (Adv. HELTON MARCIO PINTO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x ANTONIO MANUEL CINTRA GOMES FERREIRA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER) x RUY MANUEL LAGES PEREIRA PINTO (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES) x LUIZ ALBERTO ALVES BACH (Adv. ROBERTO STOCCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO ROMOFF, NORIVALDO PASQUAL RUIZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL LOPES DE CAMPOS NETTO (Adv. EDUARDO RAMOFF) x ANTONIO CARLOS SANTOS DE MORAES (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF) x WANDERLEY DE ALBUQUERQUE BARROSO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RICARDO NEVES SECCHIN (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR). . Devolvo o prazo legal para as alegações finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x LAELSON VIEIRA DA SILVA x GERALDINA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSIVAL PEREIRA DA SILVA) x ANTONIA DIAS DA SILVA x ALICE DANTAS SANTOS (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA). . Considerando os termos da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência criminal (processo nº 2008.51.01.815016-8), que reconheceu a competência deste Juízo para o processamento e julgamento desta ação penal, chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 400, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO ORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos acusados para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública da União. Expeça-se carta precatória para a intimação da defesa de Geraldina Oliveira Barbosa, solicitando o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513017-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x WELLINTON FRANCISCO DOS SANTOS x EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Fl. 274 - Torno sem efeito o despacho de fl. 272. Retire o feito de pauta.\r\n\r\nConcluídas que foram as diligências determinadas em fls. 225, manifestem-se as partes em alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526812-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, EDSON ANTONIO SOEIRO, RODRIGO FALK FRAGOSO, MARCIO FEIJO, MANUEL DE JESUS SOARES, FELIPE SANTOS ALVES, EIDY ROCHA SUEIRA, EDWARD ROCHA DE CARVALHO, RENATA LEVY, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, ANDRE SANCHEZ, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, TATIANE GERMANN MARTINS, RENATO NEVES TONINI, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, PAULO ALBINO DA COSTA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, ANDRE PERECMANIS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SANCHEZ, RENATA CECI COTARELLI DOS SANTOS KALINSKI BAYER). . Defiro o pedido de fl. 2220/2221 e autorizo o réu Roberto Sobral Hollander a se ausentar do território nacional no período 22 a 26 de novembro de 2008, com destino aos Estados Unidos da América.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando.\r\n\r\nDetermino que o réu comprove o retorno tão logo ingresse no país.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e intime-se a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.513471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SERGIO MORAD (Adv. MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA). . ... III - Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de SÉRGIO MORAD, com fundamento no artigo 9º, § 2º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA).\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815016-8 GERALDINA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSIVAL PEREIRA DA SILVA) x JUIZO DA 1A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela defesa de Geraldina Oliveira Barbosa, nos termos do artigo 108, do Código de Processo penal, alegando a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o crime teria acontecido na Comarca de Boqueirão; que os acusados Laelson Vieira da Silva, Antônia Dias da Silva e Geraldina Oliveira Barbosa foram denunciados pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 242, do Código Penal e artigo 239 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; que os denunciados residem na Comarca de Boqueirão/PB e o fato se deu naquela Comarca, às fls. 02/03.\r\n\r\nManifestação da Defensoria Pública da União, às fls. 04.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo e pelo prosseguimento do feito, fls.05.\r\n\r\nO presente feito foi distribuído a este Juízo por dependência aos autos da Ação Penal n.º 2005.51.01.515161-6.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCuida-se de exceção de incompetência oposta pela defesa de Geraldina Oliveira Barbosa, nos termos do artigo 108, do Código de Processo penal, alegando a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o crime teria acontecido na Comarca de Boqueirão; que os acusados Laelson Vieira da Silva, Antônia Dias da Silva e Geraldina Oliveira Barbosa foram denunciados pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 242, do Código Penal e artigo 239 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; que os denunciados residem na Comarca de Boqueirão/PB e o fato se deu naquela Comarca.\r\n\r\nVerifico que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, nos autos da Ação Penal n.º 2005.51.01.515161-6, em face de Alice Dantas Santos, Laelson Vieira da Silva, Antonia Dias da Silva e Geraldina Oliveira Barbosa, pela prática, em tese das condutas previstas no artigo 242, do Código Penal e artigo 239 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nNarra a denúncia em síntese que Alice Dantas Santos registrou como sendo sua filha e de Nicola Tosti, em 15/04/2005, Elena Dantas Tosti, filha na verdade de Laelson Vieira da Silva e de Antonia Dias da Silva, pais biológicos da menina, conforme cópia da Declaração de Nascido Vivo n.º 19133009 (fls. 52 da ação penal); que o registro foi realizado no Cartório Civil de Boqueirão/PB e teve como testemunhas os pais biológicos da criança, conforme certidão de Nascimento que consta às fls. 12 da ação penal; que o registro da menina foi realizado pela Oficial de Cartório Geraldina de Oliveira Barbosa, que teria conhecimento que a criança registrada não era filha biológica Alice Dantas Santos e Nicola Tosti; que após realizar o registro da criança na cidade de Boqueirão/PB, Alice Dantas permaneceu naquele lugar por mais um mês, chegando ao Rio de Janeiro em 16/05/2005, onde requereu em 18/05/2005, passaporte para a criança que registrou como Elena Dantas Tosti (fls. 29/29verso da ação penal), com a finalidade de levá-la para o exterior, mais precisamente para a Itália, local onde a denunciada reside com seu marido Nicolas Tosti; que apresentou nesse momento a Certidão de Nascimento da criança; que o marido de Alice Dantas compareceu ao Consulado-Geral em Roma para solicitar autorização para viagem da menor Elena Dantas Tosti (fls. 13 da ação penal).\r\n\r\nSem analisar o mérito da causa, a conduta supostamente praticada seria a denominada “adoção à brasileira” na qual os “pais adotivos”, não querendo ou não podendo adotar legalmente um menor resolvem alterar seus assentamentos no registro civil para legitimar a adoção. \r\n\r\nO processo de adoção possui um trâmite especial para que se apure a aptidão de quem se propõe a adotar corresponde às necessidades do adotando. Quando se trata de família estrangeira, como no presente caso, essa colocação em família substituta somente é admissível na modalidade de adoção, com a observância de todas as formalidades legais, eis que deve ser feita segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais do menor. \r\n\r\nO processamento e julgamento de crime previsto no artigo 239, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de ser o Brasil signatário da Convenção da ONU sobre os direitos da criança (Decreto Legislativo n.º 28, de 1990 e Decreto n.º 99.710, de 1990) e da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional - Haia - 1993 (Decreto n.º 3.087 de 21/06/99) é, a teor do disposto no artigo 109, inciso V da Constituição Federal, competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, assiste razão ao Ministério Público Federal quanto à competência deste Juízo, uma vez que o passaporte da menor foi requerido no Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a presente exceção de incompetência e determino o prosseguimento da ação penal n.º 2005.51.01.515161-6.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCientificadas as partes e certificado pela Secretaria, o presente feito deverá permanecer apensado aos autos da Ação Penal n.º 2005.51.01.515161-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 693559"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.520170-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CESAR LUIZ DO CARMO SILVA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CLAUDIA CHESTER CARDOSO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000162/2008 FOLHA 24/28 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 23/09/2003, ofereceu denúncia, às fls. 02/04, em face de CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA, acusando-o da prática do crime previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, ante a notícia de que, na condição de sócio-gerente da empresa FARMAVY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ n.º 42.480.756/0001-25, teria efetuado descontos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da remuneração dos respectivos empregados, nos meses de fevereiro/1998 a dezembro/1998 (incluindo o décimo terceiro salário) e janeiro/1999 a junho/1999, deixando de repassá-las livre e conscientemente aos cofres da autarquia previdenciária, o que gerou débitos previdenciários nos valores de R$ 26.609,76 (LDC n.º 35.229.211-3) e R$ 56.518,48 (LDC n.º 35.229.212-1), acrescidos de juros e multa.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 20/10/2003, conforme decisão à fl. 181, e assentada de audiência, realizada no dia 29/01/2004, fl. 218.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, pugnando pela suspensão da pretensão punitiva, bem como pela suspensão da prescrição, fl. 219.\r\n\r\nDecisão deste r. Juízo declarando suspenso o prosseguimento da presente ação penal, bem como o prazo prescricional, às fls. 221/223.\r\n\r\nOfício n.º 31630/2004-Derat/RJO/Gabin, de 28/07/2004, informando que a empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA foi excluída do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, à fl. 232.\r\n\r\nDecisão deste Juízo, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal de fl. 233v, e determinando o prosseguimento do feito, fl. 248.\r\n\r\nOfício nº 157/06 - DRP Centro/RJ da Delegacia da Receita Previdenciária RJ-Centro, datado de 22/03/2006, informando que o débito referente à LDC nº 35.229.212-1 fora liquidado mediante Guia da Previdência Social em 30/06/2004, e que o débito referente ao LDC nº 35.229.211-3, encontra-se em cobrança judicial (ação nº 2003.51.01.524738-6 - 5ª Vara Cível), às fls. 291/294.\r\n\r\nPetição da defesa, em atendimento ao despacho de fls. 296, informando a celebração de acordo com a Procuradoria para parcelamento do débito referente à LDC nº 35.229.211-3 (Execução Fiscal nº 2003.51.01.524738-6), e pedido de extinção do processo sem apreciação do mérito, às fls. 303/304 e 305/319.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal requerendo a suspensão da pretensão punitiva e a expedição de ofícios à Receita Federal e à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, às fls. 320v.\r\n\r\nDecisão deste Juízo declarando suspenso o prosseguimento do feito e do prazo prescricional, fls. 322/326.\r\n\r\nManifestação da defesa informando que o débito referente à LDC nº 35.229.212-1 encontra-se quitado, e que a LDC nº 35.229.211-3 fora quitada com guias emitidas pela Procuradoria do INSS, requerendo a suspensão do processo e que seja oficiada a Delegacia da Receita Previdenciária, fls. 359/367. \r\n\r\nOfício nº 452/2007 GAB Serv Cobrança Recuperação de Créditos/PGF/AGU, encaminhado pelo Procurador-Chefe Substituto, informando que o LDC nº 35.229.212-1, em nome da empresa Laboratório Simões Ltda., CNPJ nº 33.379.884/0001-96, encontra-se quitado, e que o crédito referente ao LDC nº 35.229.211-3 possui um saldo remanescente, nas competências referentes aos meses de maio e junho de 1999, fls. 370 e 371/375.\r\n\r\nA defesa se manifestou afirmando que o LDC nº 35.229.212-1 está integralmente quitado, que possui um crédito a receber junto à Previdência Social referente ao LDC nº 35.229.211-3, e requerendo seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, fls. 380/381.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal, Dra. Lilian Guilhon Dore, requerendo seja declarada extinta a punibilidade do acusado, fls. 383/384.\r\n\r\nQuebra A defesa juntou cópia de Guia da Previdência Social - GPS que comprova o pagamento do crédito referente à LDC nº 35.229.211-3, e requereu seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado, fls. 387/389.\r\n\r\nO Ministério Público Federal reiterou a promoção de fls. 383/384 e requereu a expedição de ofício à AGU, fl. 390v.\r\n\r\nOfício nº 382/2008 GAB Serv Cobrança Recuperação de Créditos/PRF2/PGF/AGU, datado de 15/09/2008, informando que os créditos referentes às LDC's nº 35.229.211-3, nº 35.229.212-1, nº 32.186.181-7, em nome da empresa Laboratórios Simões Ltda. encontram-se quitados, fls. 395 e 396/398.\r\n\r\nO Ministério Público Federal reiterou a promoção de fls. 383/384, à fl. 400v.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nCuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA, acusando-o da prática do crime previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, ante a notícia de que, na condição de sócio-gerente da empresa FARMAVY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ n.º 42.480.756/0001-25, teria efetuado descontos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da remuneração dos respectivos empregados, nos meses de fevereiro/1998 a dezembro/1998 (incluindo o décimo terceiro salário) e janeiro/1999 a junho/1999, deixando de repassá-las livre e conscientemente aos cofres da autarquia previdenciária, o que gerou débitos previdenciários nos valores de R$ 26.609,76 (LDC n.º 35.229.211-3) e R$ 56.518,48 (LDC n.º 35.229.212-1), acrescidos de juros e multa.\r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, está comprovada a quitação do valor devido, não havendo qualquer pendência tributária com relação aos fatos geradores que motivaram a presente ação, conforme Ofício n.º 382/2008 GAB Serv Cobrança Recuperação de Créditos/PRF2/PGF/AGU da Procuradoria Geral Federal da 2ª Região - Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos, instruído com as Consultas do Crédito e Consultas à Guia de Pagamento, informando que os créditos referentes às LDC's n.º 35.229.211-3 e n.º 35.229.212-1 foram liquidados pela empresa LABORATÓRIOS SIMÕES LTDA., CNPJ nº 33.379.884/0001-96, esta sucessora da empresa FARMAVY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nAssim, considerando que foi efetuado o pagamento referente ao tributo devido, incide o disposto no artigo 9º, § 2° da Lei n° 10.684/03, quanto à extinção da punibilidade, à luz das normas estabelecidas no parágrafo único do artigo 2° do Código Penal e artigo 5°, XL, da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA, com fundamento no artigo 9º, § 2º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Atuação e Distribuição - SEADI para retificação na autuação quanto ao nome do sentenciado, devendo constar Cézar Luiz do Carmo Silva.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502835-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x ESMERIA PEREIRA LOPES PATRICIO (Adv. MARCIA LOPES RAMOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000154/2008 FOLHA 02/05 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ESMERIA PEREIRA LOPES PATRÍCIO, nas sanções previstas no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 02-A/02-C.\r\n\r\nCota da denúncia, às fls. 103/104, na qual o Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 19/05/2006, às fls. 105/106.\r\n\r\nCitada e intimada, às fls. 111 e 128, a acusada compareceu à audiência realizada no dia 18/07/2006, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pela mesma, bem como por sua advogada, conforme consta em assentada, às fls. 121/122, tendo, ainda, renunciado expressamente ao benefício fraudulento objeto da denúncia.\r\n\r\nOfício nº 497/2006/NID/SR-OFICFAC do Núcleo de Identificação da Polícia Federal, encaminhando a Folha de Antecedentes Criminais da acusada, às fls. 114/115.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC encaminhada pelo Instituto Félix Pacheco - IFP, às fls. 118/120. \r\n\r\nEm 20/07/2006 foi expedida a Carta de Fiscalização n.º CTF.0004.000022-0/2006, autuada sob o número 2006.51.01.525527-0, fls. 130/131, e Carta de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nOfício nº 17.003.030/2006 da Gerência Executiva Sul - Agência da Previdência Social Copacabana, datado de 13/09/2006, informando que o benefício nº NB 42/109.223.364-1, em nome de Esmeria Pereira Lopes Patrício encontra-se suspenso desde 24/09/2004, com data de cessação em 01/10/2004, às fls. 138/139.\r\n\r\nOfício nº 01223/AUDRJ da Auditoria Regional/RJ do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, datado de 30/10/2006, informando que o benefício nº NB 42/109.223.364-1, encontra-se cancelado desde 27/10/2006, às fls. 140/141.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal pela declaração da extinção da punibilidade de Esmeria Pereira Lopes Patrício, à fl. 148.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ESMERIA PEREIRA LOPES PATRÍCIO, nas sanções previstas no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 02-A/02-C, acusando-a, em resumo, de ter cometido fraude ao declarar falsos vínculos empregatícios para obter em 30/12/1997 benefício previdenciário, materializado sob o nº NB 42/109.223.364-1, junto ao Posto de Seguro Social Xavier da Silveira, mantendo a Autarquia Previdenciária em erro e obtendo vantagem patrimonial ilícita. \r\n\r\nA acusada, durante o período de prova, cumpriu as condições propostas, quais sejam: apresentou-se trimestralmente perante o Juízo responsável pela fiscalização, durante o período de outubro/2004 a julho/2008; efetuou depósitos bancários mensais na conta-projeto da Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA, no valor de R$ 100,00, pelo período de quatro meses, totalizando R$ 400,00; além disso, não houve qualquer registro de que a acusada tenha se ausentado do Estado sem autorização do Juízo; renunciou expressamente ao benefício fraudulento, objeto da denúncia; conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.525527-0 (fls. 17 e 25, e fls. 16, 24, 28/31 e 34) .\r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivasse a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a ESMERIA PEREIRA LOPES PATRÍCIO, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.525527-0. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.510248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ROSANA ESTEVES DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE PAULA LOPES). . ... III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a ROSANA ESTEVES DA SILVA, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.513925-6. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA RECORRER)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 693560"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0062406-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES MANEIRA (Adv. MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARIA DE LOURDES MOTTA). . Ciência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca do beneficio previdenciário, cuja suspensão fora determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpra-se o acórdão de fls. 471/472, o qual declarou extinta a punibilidade do sentenciado.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de praxe ao IFP e proceda-se à devida anotação no sistema SINIC, instalado neste Juízo.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . 1) Fls. 6270: Diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus no. 95.295 e, considerando o Laudo de fls. 5365/5378, entendo que a perícia realizada atinge os objetivos da prova.\r\n\r\n2) Fls. 6271: Intime-se, pessoalmente, os acusados ROGERIO DE ANDRADE e PAULO CESAR OLIVEIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituam novos patronos, que serão intimados a apresentar as Alegações Finais. Findo o prazo sem manifestação, fica designada a Defensoria Pública da União para prosseguir em suas defesas.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.522062-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x EDSON SCHUELER DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv. NELY DA COSTA LUZ). . Considerando que o acusado EDSON SCHUELER DE CARVALHO descumpriu o compromisso assumido perante este Juízo, conforme certificado às fls. 525, 537 e 580, e, ainda, que o mesmo, assim como sua defesa, quedou-se inerte quando intimado para apresentar justificativa (fls. 580, 585 e 590), assinto com a promoção ministerial de fl. 592/verso e REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO em relação ao referido réu, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o acusado da presente decisão bem como para que apresente, subscrita por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, resposta por escrito, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . Fls. 4728/4729: INDEFIRO o requerido por PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI, tomando como fundamento os termos do despacho proferido às fls. 4664/4665. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, VIVIANE OLIVEIRA SILVA) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO, SHEILA DOS SANTOS MEYRELES) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA). . Reiterem-se os ofícios até agora não atendidos, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nRenove-se, ainda, o ofício de fls. 3983, ao Juízo da 2a Vara Federal de Natal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. THIAGO MACEDO DE ALMEIDA) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Reiterem-se os ofícios até agora não atendidos, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nRenove-se, ainda, o ofício de fls. 2963, ao Juízo da 2a Vara Federal de Natal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.812174-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO, FLAVIA SAMPAIO MUSSE, SONIA REGINA ADOLPH) x MARCOS PEREIRA MACHADO (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. WAGNER LINARES, ELISABETH PEZZUOL LINARES) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE). . Cumpra-se o despacho de fls. 720, abrindo-se vista às defesas em diligências.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, às partes em alegações finais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Inobstante os termos da resposta apresentada (fls. 2737/2739), não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 16/02/2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se. O réu deverá ser intimado por edital, diante da sua condição de foragido.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813297-0 RICARDO MORITZ JUNIOR (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Fl. 73/verso: Intime-se a defesa para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação requerida pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se nova vista ao Parquet.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813399-7 MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . Reconsidero a decisão de fl. 11 e defiro a restituição pretendida, desde que juntada a documentação pertinente e desde que o material já tenha sido periciado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813400-0 FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . Reconsidero a decisão de fl. 11 e defiro a restituição pretendida, desde que juntada a documentação pertinente e desde que o material já tenha sido periciado.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.814323-1 RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o teor do ofício de fls. 84/89, que confirma que o celular constante do item 2 do Acautelamento no. 82/2007 pertence ao acusado RICARDO MORITZ, DEFIRO a sua restituição. Intime-se o requerente para que retire o material, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, ou através de procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Fls. 1087/1089: Nada a prover em relação à petição apresentada por ANA CELESTE ALVES BESSA, devendo apenas ser ressaltado que o orçamento apresentado não demonstra de nenhuma forma o real estado do veículo, mas apenas lista itens de acessórios e serviços comuns em qualquer revisão geral de veículo, além de outros como limpeza em geral. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para que encaminhe a este Juízo os termos de restituição dos veículos, assim como os termos assinados pelos requerentes na condição de Depositários Fiéis.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.534368-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 1 INCISI I DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 281/282 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.534946-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 317 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 559 verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito nº 95.0031417-7 ( IPL nº 377/95-DELEFAZ/SR/DPF/RJ), em apenso, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do parecer do Ministério Público Federal para o aludido IPL. \r\n\r\nApós ciência do MPF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, assim como no IPL no. 95.0031417-7, em apenso.\r\n\r\nProceda a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.523980-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 77/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.538308-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/76 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.517856-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 OU ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.538152-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 27-D DA LEI 6385/76. . Acolho o parecer ministerial de fls. 101/105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814914-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004367/2008-44. . Acolho o parecer ministerial de fls. 62/63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 395,III do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814984-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004317/2008-67. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/57 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815634-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004787/2008-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 17/19 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815676-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005212/2008-25. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815678-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000714/2007-89. . Acolho o parecer ministerial de fls. 288/289 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.501557-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ VICENTE DE BARROS) x SILVIO LOTE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. EPIFANIO JOSE VIEIRA). . Tendo em vista a manifestação Ministerial de fls.547, verso, intime-se a defesa constituída do acusado JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA para que apresente, no prazo legal, Resposta Preliminar, nos termos do artigo 396 do CPP(redação dada pela lei 11.719/08). Para este mesmo fim, intime-se uma vez mais a defesa constituída do acusado SILVIO LOTT DE OLIVEIRA JÚNIOR, salientando que, em não o fazendo, serão os autos encaminhados a Defensoria Pública da União para que o proceda.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.502121-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 192/194 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.508411-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A CPB OU ART/ 95 ALINEA D DA LEI 8212/91 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 299/301 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.540013-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 61/67 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.502483-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 57/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.802963-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/89 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.815421-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005738/2008-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 93/95 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815433-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004513/2008-31. . Acolho o parecer ministerial de fls. 34/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.815609-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002951/2008-65. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.505850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SILVIO CESAR DA SILVA (Adv. DANIEL ONEZIO, ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FERREIRA DE CARVALHO) x JOSE CARLOS CHIRICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INOFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO:\r\n\r\n“... foi designado o dia 28 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para a realização da audiência de inquirição das testemunhas de defesa MARIA APARECIDA TRAVESANUTO e JOSE CARLOS DE SOUZA SAMPAIO... \r\n\r\n[...]\r\n\r\nEm relação à testemunha EDNA MIDORI KANASHIRO, foi extraída cópia da presente carta precatória e encaminhada, via ofício, à Comarca de São Caetano do Sul/SP, para cumprimento, uma vez que a referida testemunha reside naquela localidade.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.814324-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, ANDREA BAYAO PEREIRA, SOLANGE MARIA BRAGA DIAS, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x CLELIA REGINA VICARI (Adv. MURILO NUNO RABAT) x VERA CLIDE VICARI (Adv. MARIO JACKSON SAYEG) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x EDDA DOROTHY BRAGAZZA VICARI x LEA MARIA VICARI (Adv. MURILO NUNO RABAT). . Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, em 04/11/2008:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nIsso posto, julgo extinta a punibilidade da acusada EDDA DOROTHY BRAGAZZA VICARI, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da referida acusada do pólo passivo, prosseguindo o feito em relação às acusadas Léa Maria Vicari, Clélia Regina Vicari, Vera Clide Vicari e Cristina Maris Meinick Ribeiro.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.800583-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado RICARDO PEREIRA MACHADO formulado por sua defesa às fls. 282/283.\r\n\r\nO referido pedido não merece prosperar, haja vista que a situação do acusado permanece inalterada, pelo que, INDEFIRO o pleito, adotando, ainda, como razões de decidir os bem lançados argumentos da cota ministerial de fls. 300/303 e os fundamentos expendidos na decisão de fls. 17/20 dos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que o réu constituiu advogado, conforme fls. 270/271, determino o prosseguimento do feito em relação ao mesmo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reativação dos presentes autos no sistema processual APOLO.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDesmembre-se o feito em relação à ré EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO, uma vez que os autos permanecem suspensos para a mesma na forma do artigo 366 do CPP, nos termos do despacho de fl. 264.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RINALDO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 2887 - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nFl. 2813, verso: Tornem os autos ao Ministério Público Federal na forma do despacho de fl. 2812.\r\n\r\nApós, abra-se vista às defesas em alegações finais.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813389-4 ALEXANDER PAREJA GARCIA E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA) x JUSTICA PUBLICA. . DESPACHO PROFERIDO\r\n\r\nFls. 89/96: Nada a prover uma vez que o recurso foi apresentado em segunda instância e não perante este Juízo.\r\n\r\nDeve-se apenas consignar o equívoco do douto patrono de ALEXANDER PAREJA uma vez que, embora tenha constado em suas razões (fl. 93) que a distribuição tenha cumprido o despacho no dia 26 de outubro, percebe-se pela leitura da certidão de fls. 29 que o mesmo foi cumprido no dia 30 de outubro.\r\n\r\nAssim, diante do recurso apresentado ao TRF da 2a Região, aguarde-se em Secretaria.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.807052-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 DO CPB (Adv. LILIAN CARLA DA SILVA DE OLIVEIRA). . Ante a certidão retro intime-se o compromissado ERIC JON BEALIEU para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as notas fiscais referentes às doações de cestas básicas dos meses de abril a outubro do corrente ano.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 694205"
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Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 3218-8942\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0041.000027-6/2008\r\n\r\n*01324004100002762008*\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO AO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com a lei foram sorteados 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 25 (vinte e cinco) jurados suplentes para funcionarem nas Sessões do Tribunal do Júri a serem realizadas nos dias 09/02/2009 às 09:00 horas, e 09/03/2009 às 09:00 horas, havendo sido sorteados os seguintes cidadãos:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nALICIA PEREIRA NUNES; ALEXANDRE GIANNI SILVA; JOAO DANTAS FILHO; HELOISA MELINO DE MORAES; GEBER MOREIRA FILHO; MARIA DE FATIMA BARBOSA; ROSIMAR CUNHA PEREIRA; ALESSANDRA DE LIMA MARIA DE SOUZA; BRUNO DE SOUZA LANDIM ASSUMPÇÃO; CHRISTIANE MELLO DE OLIVEIRA; EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA; FLAVIA FERREIRA LIMA; JOSIANE P SANTOS NASCIMENTO; FABIO LUIZ MATTOS; LEONARDO ALVES DA SILVA; ARLINDO DA COSTA E SILVA; MIRIAN ANGELICA GUIMARÃES RIO; ARLETTE MEZZAVILLA DOS SANTOS; GILMARA DA SILVA CHAVES; FRANK DA SILVA PEREIRA; HENRIQUE COTIAS PARENTE; FRANCISCO MARCELO DA SILVA; HELI ROBERTO LESSA RIBEIRO; LUIS HENRIQUE DOS SANTOS; MARCOS RODRIGO DE OLIVEIRA MEDEIROS.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO; LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS; TATIANE MARTINS BORGES; THAIS DO NASCIMENTO NASCIMENTO; BEATRIZ DOTTORI GASPAR; JOSE O DOS SANTOS COSTA; ALOISIO FERREIRA NUNES; SILVIA HELENA NOGUEIRA CLAUSSEN; AUREO LOYOLA LIMA MAFRA; ANA PAULA ALVES DA SILVA; AMANDA ALVES DA SILVA; HENRIQUE SONA FILHO; ADIMAR GARCIA MACHADO; FABIO VILAS GONÇALVES FILHO; ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA; JAIME OLIVEIRA GUIMARAES; LUIZ ANTONIO MARIA; CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA; LENITA MOSQUERA DE OLIVEIRA LENA\r\n\r\nESMERALDO DOS SANTOS CARVALHO; GLAUCIA DE PAULA GONZALES; FABIANA SANTANNA DA SILVA; ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA; LILIANE ISABELE PORTES DO NASCIMENTO; ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nA todos os quais e a cada um de per si, intima-se a comparecer neste Juízo na Av. Venezuela, nº 134, 10o andar, nos dias 09/02/2009 às 09:00 horas, e 09/03/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de novembro de 2008. Eu, Simone Pires Lemes, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Manoel da Silva Marins, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevo, de ordem do MM. Juiz. Eu, Vlamir Costa Magalhães, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nTRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 09/02/2008\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nProcuradora da República: Dr. Mark Torronteguy Weber\r\n\r\nDefensoria Pública da União: Dr. Oscar Giorgi Ribeiro Batista\r\n\r\nHorário: 09:00 horas\r\n\r\nAção Penal nº 98.0063714-1\r\n\r\nCapitulação: art. 121, § 2o, incisos I, IV e V do Código Penal, c/c art. 1o, I, da Lei nº 8072/90 e art. 14 c/c 18, I e II da Lei 6368/76 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal e em concurso material com o homicídio.\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\n1) ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado: Dr. Paulo Roberto de Almeida David, OAB/RJ 47.252\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 09/03/2008\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nProcuradora da República: Dr. Mark Torronteguy Weber\r\n\r\nDefensoria Pública da União: Dr. Oscar Giorgi Ribeiro Batista\r\n\r\nHorário: 09:00 horas\r\n\r\nAção Penal nº 98.0063714-1\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\n1) LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO\r\n\r\nAdvogado: Dr. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira, OAB/RJ 126.845\r\n\r\nAdvogado: Dr. Paulo Guilherme M. de Oliveira, OAB/RJ 101.318\r\n\r\nCapitulação: art. 14 c/c 18, I e II da Lei 6368/76 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES\r\n\r\nAdvogado: Dr. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira, OAB/RJ \r\n\r\nAdvogado: Dr. Paulo Guilherme M. de Oliveira, OAB/RJ 101.318\r\n\r\nCapitulação: art. 14 c/c 18, I e II da Lei 6368/76 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n3) SAULO LINS E SILVA\r\n\r\nDefensoria Pública da União\r\n\r\nCapitulação: art. 14 c/c 18, I e II da Lei 6368/76 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4) CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAdvogado: Dr. Eduardo César Leite, OAB/SP 164.32\r\n\r\nCapitulação: art. 14 c/c 18, I e II da Lei 6368/76 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5) CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nDefensoria Pública da União\r\n\r\nCapitulação: art. 14 c/c 18, I da Lei 6368/76 e 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 694206"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809564-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA, PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES) x REYNALDO LEVI CARNEIRO. . O Ministério Público Federal, às fls. 432, requer a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, em razão da inclusão da empresa pela qual o réu responde em programa de parcelamento, bem como a expedição de ofício à Receita Federal, para que esta informe ao juízo o eventual pagamento do débito ou a exclusão do mencionado programa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 9º, caput e § 1º, da Lei n.º 10.684/2003, dispõe:\r\n\r\n“Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§ 1ºA prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.”\r\n\r\nA hipótese ora em análise se adequa perfeitamente ao dispositivo legal acima transcrito.\r\n\r\nCom efeito, o Parquet Federal ofereceu denúncia contra REYNALDO LEVI CARNEIRO pela suposta prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso III, em continuidade delitiva com o artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nO ofício de fls. 430 demonstra que os créditos lançados nas NFLDs nº 37.032.034-4 e 37.032.035-2, lavradas em nome de Colortel S/A Sistemas Eletrônicos, foram incluídos no parcelamento nº 60.384.937-7, cujos pagamentos encontram-se em dia.\r\n\r\nAssim, assiste razão ao órgão ministerial, quando pugna pela suspensão da pretensão e do curso do prazo prescricional enquanto a empresa estiver incluída no processo de parcelamento.\r\n\r\nAssim, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e de acordo com o artigo 9º, caput e § 1º, do curso do prazo prescricional, da Lei n.º 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal determinando que informe ao juízo quando ocorrer o total pagamento do débito ou, eventualmente, a exclusão da pessoa jurídica do processo de parcelamento. Vinda aos autos resposta da receita Federal, dê-se vista ao Ministério público federal.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527101-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x EUGENIO SANGREGORIO x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ROBERTO ANGEL ALONSO (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA). . Fl. 1995- Proceda a Secretaria à anotação no Sistema APOLO.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela de Roberto Angel Alonso, à fl. 1997, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526990-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SANTINA LA CAMERA PROPATO (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000103/2008 FOLHA 106/107 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 156, requereu a declaração de extinção de punibilidade da ré SANTINA LA CAMERA PROPATO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos da carta de fiscalização nº 2006.51.01.532158-7, demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelo referido réu e homologada na assentada de fls.135/137.\r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANTINA LA CAMERA PROPATO, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, em relação a ré SANTINA LA CAMERA PROPATO.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002090-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x MIGUEL DE ALBUQUERQUE MELO x LEILA SAMEIRO MOURA (Adv. BIANCA DE OLIVEIRA LEAL) x CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO). . O E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus nº 107261/RJ, decidiu pelo trancamento da presente ação penal, em razão da não constituição definitiva do crédito tributário, nos termos de fls. 1045/1052.\r\n\r\nEste juízo, por vislumbrar a possibilidade de trancamento da ação penal também em relação aos demais réus, remeteu os autos, por prudência, ao Ministério Público Federal, para manifestação, conforme fls. 1053.\r\n\r\nO Parquet Federal, às fls. 1054 verso, requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe se houve lançamento do tributo concernente aos autos.\r\n\r\nExpedido o ofício, a Receita Federal, às fls. 1063, informou que o processo administrativo de constituição do crédito tributário se encontra pendente de julgamento no 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, então, requereu, às fls. 1070 verso, a extinção da presente ação penal, por falta de justa causa, e a expedição de ofício à Receita Federal, para informar ao juízo quando do lançamento definitivo, para fins de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNão obstante o entendimento do i. membro do Parquet Federal na promoção de fls. 1070 verso, no sentido da extinção da presente ação penal por falta de justa causa, entendo que, na hipótese em análise, deve-se apenas acatar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, com o trancamento da presente ação penal.\r\n\r\nNote-se que a determinação daquela E. Corte não foi cumprida de plano pela MM. Juíza Titular do juízo pois havia dúvida quanto ao alcance da decisão em relação aos demais réus.\r\n\r\nNão obstante, nesta oportunidade, à luz das manifestações ministeriais e das informações prestadas pela Receita Federal, verifica-se que a decisão deve alcançar os demais réus, pois o trancamento da ação penal foi determinado em razão de ausência de requisito objetivo para a existência da ação penal, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário.\r\n\r\nPor fim, observo que, conforme consta da própria decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nada impede que, caso constituído definitivamente o débito fiscal, o Ministério Público Federal ofereça nova denúncia, caso entenda pertinente.\r\n\r\nAssim, tranco a ação penal e suspendo o prazo prescricional em relação a todos os réus, quais sejam, CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA, MIGUEL DE ALBUQUERQUE MELO e LEILA SAMEIRO MOURA, sem prejuízo de que outra ação seja instaurada caso o débito fiscal se configure, em consonância e em cumprimento à decisão de fls. 1048/1052.\r\n\r\nProceda a Secretaria às comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Parquet Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514837-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARCIO LUCHESI (Adv. PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS, LUCIANA FREITAS REBELLO) x FLAVIO AFONSO GOMES (Adv. MARCELO CAMPOS SCHRÖDER) x JOSE CELITO DE SOUZA (Adv. NUNO VIEIRA LEAL). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000162-6/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.514837-6, às fls. 1328, foi distribuída ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e autuada sob o nº 2008.34.00.030512-3, tendo sido designado o dia 29/01/2009 às 14h30, 14h40 e 14h50, para a realização da audiência de oitiva das testemunhas de acusação WALTER BRESSAN, WAGNER DOS SANTOS e ROBERTO DE REZENDE RODRIGUES.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). . DECISÃO DE FLS.227/228:\r\n\r\n“...Remetam-se os autos ao Procurador natural do feito para vista dos documentos apresentados e para apresentação de alegações finais, pelo prazo de cinco dias, conforme assentada de fl. 211.\r\n\r\nApós, à defesa em alegações finais no mesmo prazo.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693379"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO, PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x RICARDO AZEN (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR.0042.000035-6/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 96.0064665-1, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP e autuada sob o nº 2008.61.81.003907-2, tendo sido designado o dia 09/02/2009 às 14:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de acusação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502203-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, AREOBALDO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, JAQUELINE FURRIER). . Fls. 1623/1624: Proceda a Secretaria à anotação no Sistema Eletrônico de dados.\r\n\r\nDisponibilizo os autos para extração de cópias, conforme requerido na petição de fls. 1622, devendo a Secretaria observar as cautelas de praxe. Intime-se.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 1628, reitere-se o ofício de fls. 1616.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 694430"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806325-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIO VOGEL DINOA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x SORMANY DE AVELLAR JUSTEN (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a vinda das FAC´s. Oficie-se.\r\n\r\nIndefiro o item 2 da cota ministerial de fls. 351, porque extemporâneo.\r\n\r\nIndefiro ainda os requerimentos de fls. 368-verso, porque já consta dos autos a integralidade do processo administrativo-fiscal referente aos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nFls. retro: a diligência realizada pela Receita na sede da empresa VULCANO, bem como no endereço dos sócios, já consta de fls. 40. Indefiro, portanto, o primeiro dos requerimentos formulados.\r\n\r\nEsclareça a defesa, em 48h, o conteúdo dos processos administrativos cuja copia requer, para que possa ser aferida a pertinência do pedido.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811309-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARCILIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Fls. 67: defiro.\r\n\r\nRedesigno a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2008, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 97.0023799-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x CARLOS SAADE (Adv. JORGE VACITE FILHO, SAMANTHA DE ALMEIDA VACITE). . “ Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu CARLOS SAADE, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP. \r\n\r\nCom o transito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2000.51.01.500828-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS) x MALCIONE MARIA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ALTAIR a indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares que reputar necessárias, bem como a se manifestar quanto ao interesse no reinterrogatório do acusado, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.534147-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x AHYR DELICIO MOZER (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA). . “Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER AHYR DELICIO MOZER, com fulcro no art. 386, VII do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514367-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSANGELA DA SILVA BATISTA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER ROSANGELA DA SILVA BATISTA, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.517694-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x CLAUDIA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER) x CARMEM CAPELLER FERNANDES (Adv. FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER). . Ficam intimadas as defesas de que foram expedidas as seguintes cartas precatórias: nº 183-7/2008 - Justiça Federal de Belo Horizonte/SJMG, para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa de Claudia Maria; nº 181-8/2008 - Comarca de Içara/SC, para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa de Carmem Capeller; nº182-2/2008 - Comarca de Santa Luzia/MG, para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa de Claudia Maria; 184-1/2008 - Justiça federal de Criciúma/SJSC, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de Carmem Capeller; nº 185-6/2008 - Justiça Federal de Guarulhos/SJSP, para oitiva de testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513301-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x APOSTOLOS TRIANTAFYLLIDIS (Adv. CHRISTIANO FALK FRAGOSO, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA, JULIA THOMAZ SANDRONI, RAKEL DE OLIVEIRA DUQUE). . Pela MM. Juíza Federal Titular foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“ ... 3. Por todo o exposto, revogo a decisão de fls 351 para reconhecer a higidez da suspensão condicional do processo anteriormente concedida. Tendo o acusado cumprido todos os requisitos da suspensão, decreto ainda extinta a sua punibilidade, pelo cumprimento da medida.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.525606-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WILSON DIAS MOLINA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, EMERSON ALVES FONTES). . Fica intimada a defesa de que foi deferido pelo juízo da 6ª VFCrim o pedido de vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.812286-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NEIVA AZEVEDO SILVA (Adv. NEIVA AZEVEDO SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas:\r\n\r\nde que foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Fl. 272-verso: defiro. Desentranhem-se as fls. 133/136, certificando-se tal medida nos autos.\r\n\r\nDefiro a substituição da testemunha Nicolina por Maria Auxiliadora, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nQuanto à substituição da mesma testemunha por Maria da Glória, requerida pela defesa de GILBERTO às fls. 274/277, observo que a segunda já havia sido arrolada pela mesma defesa, à fl. 113. Assim, decreto a perda da prova testemunhal referente a Nicolina, quanto à supramencionada defesa, e homologo a desistência da oitiva da testemunha Maria Ester.\r\n\r\nDesigno os dias 26/01/2009 e 27/01/2009, sempre às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, sendo o primeiro dia dedicado à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de GILBERTO, e o segundo, à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de ROSILÉA. Na ocasião, será dada oportunidade às defesas para manifestação quanto ao interesse em novo interrogatório dos réus, ficando desde já designado o dia 28/01/2009, às 13h30min, para tal fim.\r\n\r\nIntimem-se os réus e as testemunhas cujo endereço foi informado.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação de GILBERTO.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação (fl. 272-verso) e as testemunhas de defesa César (fl. 112), Sandra (fl. 123) e Lígia (fl. 126).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\nde que foram expedidas as seguintes cartas precatórias:\r\n\r\n1 - Carta Precatória nº 187-5/2008, dirigida à Justiça Federal de Aracaju/SE, para oitiva da testemunha Maria Auxiliadora de Santana, arrolada pela acusação;\r\n\r\n2 - Carta Precatória nº 188-0/2008, dirigida ao Juízo de Direito da Comarca de Guarapari/ES, para oitiva da testemunha César Grubel Cordeiro, arrolada pela defesa de GILBERTO;\r\n\r\n3 - Carta Precatória nº 189-4/2008, dirigida à Justiça Federal de Natal/RN, para oitiva da testemunha Sandra Viana Bezerra, arrolada pela defesa de GILBERTO;\r\n\r\n4 - Carta Precatória nº 190-7/2008, dirigida à Justiça Federal de Fortaleza/CE, para oitiva da testemunha Lígia Maria Melo Gurgel Abelleira, arrolada pela defesa de GILBERTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 694900"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x AQUILES FELDMAN (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PASSAROF (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Homologo a desistência da testemunha, formulada às fls. 1830.\r\n\r\nFls. 1831: Depreque-se a oitiva da testemunha Paulo Narcélio Amaral no endereço fornecido pela defesa.\r\n\r\nFls. 1832: Reitere-se a Carta Precatória para oitiva do Senador Francisco Neves Dornelles, solicitando ao Juízo deprecado que instrua o mandado com cópias dos ofícios não respondidos dirigidos ao ilustre Senador, bem como da petição da defesa noticiando as providências em curso para que a oitiva seja realizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802319-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA VITORIA TERESA COSTA ROSANES E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Fls. 402/403: Nada a prover, uma vez que cabe ao Juízo analisar as circunstâncias em que o Parquet como custus legis deve se manifestar.\r\n\r\nNo caso do art. 397, a interpretação deve ser feita em harmonia com as demais disposições do CPP que não foram revogadas pela Lei 11.709/2008. Assim é que, o art. 397, que prevê a absolvição sumária do acusado elenca diversas situações em que o Ministério Público Federal deverá sim ser instado a se manifestar, a título de exemplo, cito o inciso IV do art. 397 do CPP que deve ser combinado com o art. 62 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPortanto, não houve violação ao devido processo legal como alegado pela defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal desta decisão, bem como da resposta à acusação da ré Vitória Ione Machado Costa (fls. 144/400).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPor fim, em observância ao disposto no inciso X, do art. 5° da CRFB/88, decreto o segredo de justiça na presente Ação Penal.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814688-8 JAYME IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOBREIRA) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, na residência de JAYME IGNÁCIO DA SILVEIRA, em decorrência de busca e apreensão realizada, consistente em um aparelho celular, marca LG MG 225.\r\n\r\nArgumenta o requerente que o aparelho apreendido não mais interessa para o curso da ação penal, uma vez que já terminou toda a fase investigativa e pericial. \r\n\r\nO Ministério Público Federal às fls. 13v, opinou pela devolução do material apreendido, assim se manifestando:\r\n\r\n“ Diante de cópia do laudo do aparelho celular, às fls. 08/12, este Órgão não se opõe à restituição do aparelho de celular requerido, às fls. 02.\r\n\r\nAssim sendo, acolho as razões expostas pelo Ministério Público Federal e DEFIRO o pedido de restituição como formulado.\r\n\r\nIntimem-se:\r\n\r\n1) o requerente para que compareça à Delegacia de Polícia Federal em Niterói - DPF/NRI/RJ, ou envie representante com procuração específica, a fim de que o referido bem lhe seja restituído.\r\n\r\n2) o Delegado de Polícia Federal Dr. Victor Hugo Poubel, delegado titular da DPF/NRI/RJ, a fim de que tenha ciência de que foi autorizado por este Juízo a entrega do referido bem ao requerente, devendo após a restituição, remeter o respectivo termo. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER RENSCH (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinação de fls. 315:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se em diligências começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.529006-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 E ART/ 1 VI DA LEI 9613/98 (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, ADRIANO PRATA PIMENTA, LUCIANO SALDANHA COELHO, EDUARDO BEMFICA RODRIGUES, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 857:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes sobre o acrescido às fls. 820/856.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 693812"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26008 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814320-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NAO IDENTIFICADO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA). . Às fls. 101/139 a defesa de João José Rodrigues de Lorena requer que seja concedida prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, alegando, para tanto, que o réu sofre de doença grave, qual seja, “diabetes mellitus” e gastrite erosiva.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 142/143, opina pelo indeferimento do pleito aduzindo que o requerimento não possui amparo legal e que os documentos apresentados podem não refletir a realidade dos fatos uma vez que a ação penal em curso investiga, justamente, fraudes na concessão de auxílios-doença. Por fim, requer o órgão ministerial a transferência do acusado para unidade hospitalar em que possa ser submetido à perícia médica.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDe fato, o artigo 117 da Lei 7210/1984 somente admite a prisão domiciliar nos casos de execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, conforme diversos precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nExcepcionalmente, porém, admite-se a concessão do benefício apenas no caso de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio ou em unidade hospitalar integrante do sistema prisional.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerido pelo MPF e determino a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) para que proceda à avaliação médica do preso João José Rodrigues de Lorena, determinando-se sua real condição de saúde, devendo este Juízo ser informado da realização do exame e das medidas necessárias para seu tratamento.\r\n\r\nRetiro o segredo de justiça destes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502451-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MANUEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SOARES). . SENTENÇA PROFERIDA EM 14/11/2008 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado MANUEL GOMES DE OLIVEIRA, português, comerciante, nascido em 12/02/1945, filho de Manuel Alves de Oliveira e Maria Gomes de Almeida, portador da cédula de identidade nº 1207539-05 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 095.146.787-53.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515636-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 171 PAR/3 DO CPB (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA, WANDA MARIA DA SILVA BORGES). . Fls. 176/177: DEFIRO a vista do presente inquérito policial, em cartório, ao SR. EDUARDO FERRAZ PESSOA.\r\n\r\nPermaneçam os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 694218"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018888-9 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, JOSE ROBERTO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a expedição do mandado de citação e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme parte final da decisão de fls 142/143.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0049700-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x SISPESA SISTEMAS ELETRONICOS DE PESAGEM LTDA (Adv. JAIR R. VIEIRA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 96.0042992-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS S/A (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n4 - 96.0046005-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x SOCIALE POLE COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NOBORU MORIZONO (Adv. SEM ADVOGADO) x CMK COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANA CRISTINA ANTUNES). . Intime-se a exeqüente e a empresa executada para ciência da designação de leilão no Juízo Deprecado, conforme informado no ofício de fl. 181/184.\r\n\r\n5 - 97.0029320-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA). . Intime-se a executada para que apresente, no prazo de 20(vinte) dias, a certidão de ônus reais atualizada referente ao bem imóvel oferecido à fl.139.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.506000-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ARLETE NAVARRO IKONOMOPOUOS (Adv. LEOPOLDO PERES) x MR5 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO. . Ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.518546-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO CARDOSO FERNANDES (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x SONIA REGINA FERNANDES COSTA x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o requerimento de fl.110, intime-se a Executada para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.507266-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FLAVIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND, HERMINIA BEZERRA NEVES). . Intimem-se as partes para manifestação acerca do constante a fl.79.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.517796-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ATC IND/ E COM/ INTERNACIONAL S/A (Adv. RONALDO MORGADO RIBEIRO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.538318-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PREDIUM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.518243-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CETHO - SOC/ ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO HEMATOLOG (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO, JOSE LUIZ DA SILVA COSTA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526130-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EFON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.516359-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BOGAR MODAS LTDA (Adv. MARCOS STAMBOWSKY). . Ante o saldo remanescente apresentado pelo exeqüente, intime-se a executada para que efetue o pagamento, devendo a mesma diligenciar no endereço indicado à fl. 22 para obter o valor atualizado do débito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527180-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x RAINER HASSE (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCA EQUIPAMENTOS IND/ LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . Ante a expressa recusa da exeqüente, indefiro o pedido de substituição da penhora formulado às fls.47/53.\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício de fl. 83, intime-se a executada para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, que o bem imóvel penhorado através do auto de fl. 42 é de sua propriedade ou apresente autorização expressa do proprietário para a utilização do mesmo como garantia da presente execução fiscal.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.501015-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x J ANINO DOS SANTOS CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA). . Intime-se a executada para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão original e atualizada de ônus reais dos imóveis oferecidos à penhora, conforme requerido pela exeqüente à fl. 78.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511069-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRAQUITANA LTDA. M. E. (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES). . Intime-se a Executada para manifestação acerca da alegação formulada pela Exeqüente a fl.63 verso, no que tange ao fato das dívidas exigidas na presente Execução Fiscal não estarem contempladas no parcelamento administrativamente concedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.515557-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILSON JORGE FREITAS VASCONCELOS (Adv. MARTA BRITO DE CASTRO E SILVA). . Considerando-se que o pleito formulado pelo executado a fl. 34, no que tange a retirada da restrição inerente à distribuição da Justiça Federal, pressupõe a extinção do feito, incabível seu acolhimento, uma vez que a execução se encontra suspensa, em razão de parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de fl.34 e determino a manutenção da sobredita suspensão, consoante o art. 792 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou eventual rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0043663-4 SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO). . Intime-se a embargante (executada) para que realize o depósito do valor devido a´título de honorários advocatícios no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o bem de sua propriedade, penhorado através do auto de fl 49, ser levado à leilão, uma vez que o parcelamento do débito objeto de execução fiscal em apenso não abrange o valor dos honorários executados através dos presentes autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.529540-9 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida pela embargada (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522910-1 ARLETE NAVARRO IKONOMOPOUOS (Adv. LEOPOLDO PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Recebo as apelações somente no efeito devolutivo. Às apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.505167-9 ASCA EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 694943"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x ITAMAR PINHEIRO MIRANDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . \r\n\r\nRegularize o Executado sua representação processual juntando termo de inventariança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.534952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (Adv. CELIA MARIA DA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nDou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.543766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASTELLO IND/ COM/ S A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda à fl. 103, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.511785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ARTUR ZANDERER (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa nº 70604015450-93, 7060415451-74, 706040152-55, 70604015453-36, 70604015455-06, 70604015456-89, 70604015457-60, 70604015461-46, conforme noticiado às fls.167, declaro EXTINTAS as presentes inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nAinda em conformidade com a petição referida, declaro extinta a inscrição nº 7060415458-40, com fulcro no art. 794, I CPC. \r\n\r\nProssiga-se na execução em relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ CARLOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do exeqüente com fulcro no art. 185-A do CTN a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens de co-responsável.\r\n\r\nTal qual a quebra de sigilo bancário, a decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que o deferimento desta medida apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nEm que pese a utilidade do novo instrumento legal, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa. Uma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, o gravame.\r\n\r\nDesta forma, entendo que apenas nos casos de extrema urgência ou de expressivos créditos fiscais é que se justifica a medida.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, o bloqueio pretendido.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA (Adv. NELSON MORAES DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.506833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ATCHIM JARDIM ESCOLA LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento (REFIS), e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.514846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON, IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 103/105, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70203001951-79 , para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.505985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL, PAULA TAVARES FIGUEIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda à fl. 58, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80) a recair sobre o bem indicado pelo Exeqüente à fl. 58.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.520052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 69/71, e rejeitados pela Fazenda, às fls. retro, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESSARTE, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.520532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DIRK ANTHONY ROBINSON ROCA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora do bem indicado pela Fazenda Nacional às fls. 15/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BEST CHOICE COMUNICACAO E MARKETING LTDA. . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão da Sra. Simone Carvalho Cavalcante sócia da Empresa Executada enquanto co-responsável tributário pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão da sócia por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ CYPRIANO POPPI. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro, tendo em vista que o nº do prédio não fora informado na petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO BOSCO FONTES REZENDE. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro, tendo em vista estar incompleto o endereço fornecido na petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.512540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELICA DA COSTA RODRIGUES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.519372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ROBERTO SANTOS DA MATA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CYRO ANESIO PROENÇA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a informação de secretaria às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal substituto\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 693728"
                            ],
                            "693765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0039301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ANTONIO LUIZ CORREA ARGEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Atualizado o débito, proceda-se a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0086709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ROBERTO RIBEIRO DA SILVEIRA AVILA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Diante da ausência de manifestação do Exeqüente, renove-se a vista, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.518485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO PEDRO DE SA FREIRE (Adv. MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo executado, esclarecendo que este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2003.51.01.545242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). . \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 39/47, e rejeitados pela Fazenda, às fls. retro, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESSARTE, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.546019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS FLEX LTDA (Adv. ALCIBIADES CARVALHO RAMOS DA SILVA). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 17/19, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x RESGATE SERVICE-SERVICOS DE REMOCOES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONNIA GIMENES DE JESUS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SORAYA FELIPPE PEREIRA ARTE E FOTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 148/153, e rejeitados pela Fazenda, às fls. 538/540, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESSARTE, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.508305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MONITOR MERCANTIL SA (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda à fl. 69, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.536150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE RIBAMAR DINIZ SILVA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.503286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.507638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LOURDES FERNANDES MARQUES E OUTRO x LOURDES MENEGHETTI COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados LOURDES FERNANDES MARQUES e LUIZA ALVES DE OLIVEIRA por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a petição do Conselho às fls. 45, expeça-se mandado de citação da sociedade executada, na pessoa das representantes legais ora excluídas, observando-se o endereço ali indicado.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO BANCORP S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido realizada a citação da massa falida na pessoa de seu administrador judicial, forneça o exeqüente informações acerca do juízo em que tramita o processo falimentar a fim de possibilitar a reserva de crédito.\r\n\r\nOportunamente:\r\n\r\nOficie-se o juízo empresarial solicitando seja efetuada a reserva do crédito;\r\n\r\nIntime-se a massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, cientificando-o da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição do referido ofício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA BANGU DESENVOLVIMENTO PARTICIPACOES (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ELETRONICA ROBRUM LTDA (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.535016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ROBERTA BATISTA MALAGRICI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Fls. 70 e 135: defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo da COFINS por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos, de modo sucessivo.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, e, em especial, capazes de comprovar se o embargante se enquadra na alíquota de 3% do RAT.\r\n\r\nDesde já, manifestem-se as partes se pretendem realizar perícia técnica contábil para a solução da lide posta nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 693765"
                            ],
                            "693792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0072411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ANJOS DO ASFALTO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS). . 1. Determino o levantamento da constrição recaída sobre as “pedras preciosas”, face ao desinteresse do Executado em proceder perícia quanto aos mesma.\r\n\r\nEsclarece o juízo que diante do levantamento da constrição não há mais que se falar na figura do depositário.\r\n\r\n2. No que concerne aos veículos, cabe deferir o pedido da Fazenda, vez que o Executado não se incumbe de fornecer a localização dos mesmos dificultando a realização da diligência de penhora. .\r\n\r\nAlém do que, a medida, neste momento pretendida é o único meio possível de se resguardar o crédito da Fazenda, bem como de inibir que contribuintes se utilizem de tal artifício para furtar-se à tutela jurisdicional, de natureza executória.\r\n\r\nDessarte, utilizando-me do poder geral de cautela (art. 798 do CPC), DETERMINO, a expedição de ofício ao DETRAN para impedir o registro de alienação do(s) veículo(s) indicado(s), bem como a realização de vistoria anual, dos veículos de fls. 112/114 e 136/139.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\n3. Defiro nova oportunidade ao Executado que indique a localização dos veículos supramencionados de forma viabilizar que a penhora recaia sobre tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.534253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE NORONHA, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, SIMONE VOLOCH MAJZELS, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, a teor do que restou decidido pelo Eg. TRF-2 no bojo do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.003975-0 e Resp nº 721.288 do Eg. STJ.\r\n\r\nPrestem-se as informações requeridas ao Egrégio TRF-2.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VINTEM AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 95.0041159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA, MARTA CHAVES MEMERE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, para que providencie o pagamento dos valores devidos à título de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUIMARAES LOPES (Adv. ALOISIO G. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 \r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 358 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a INSS/FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/69 dos autos, acompanhadas de documentos. \r\n\r\nO INSS, cujas dívidas hoje são representadas judicialmente pela Fazenda Nacional, apresentou impugnação de fls. 358/381. \r\n\r\nRéplica às fls. 384 e seguintes. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento imediato da lide.\r\n\r\nÀs fls. 438 e 447 as partes se manifestaram sobre as decisões do Eg. TRF-2 no bojo do agravo de instrumento nº 2003.02.01.003599-8. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 151, V do CTN c/c arts. 267, IV e 586 do CPC, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHELL BRASIL LTDA (Adv. BERNARDINO CANDIDO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE FILHO, SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 146, 147, 153 e seguintes: razão assiste ao embargante, devendo ser, em primeiro lugar, cumprido integralmente o despacho de fls. 146/147. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nabra-se vista à Fazenda Nacional para cumprir o despacho de fls. 146/147, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá fornecer os quesitos pertinentes e indicar assistente técnico, caso queira, diante do princípio constitucional da razoável duração do processo;\r\n\r\napós, dê-se vista ao embargante pelo prazo de 5 dias;\r\n\r\nApós, intime-se a perita, nos termos de fls. 147.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAMI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita MARIA APARECIDA FRASCINO, às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. SABRINA POZES SANTOS MORENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nComo última oportunidade, determino que o Embargante traga aos autos cópia de seu Contrato Social, no improrrogável prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693792"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0053134-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x TV GLOBO LTDA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL). . 1 - Tendo em vista a comprovada incorporação da empresa Globo Comunicações e Participações S/A CNPJ/MF 27.865.757/0001-02, conforme consta as fls. 43/71, sucessora de TV Globo Ltda, autorizo a expedição do alvará na forma requerida.\r\n\r\n2 - Oportunamente dê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.508909-3 FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL, CARLOS HENRIQUE A. SILVA, LEONARDO TAVARES DIAS, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Defiro o requerido as fls. 198/201, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em nome do advogado Fábio Silva Alves, OAB/RJ 147.816, CPF/MF 082.571.377-31.\r\n\r\nIntime-se as partes via publicação do teor da requisição, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693811"
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                            "694581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0067747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ALVARO DA SILVA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DA SILVA AMORIM (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x PAULO DA SILVA AMORIM (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. HERMANO CABERNITE, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Fls. 261/262:\r\n\r\n1. Nem merece ser conhecido o pedido formulado por RICARDO ERVATTI AMORIM que sequer integra a lide.\r\n\r\n2. Com relação aos co-responsáveis FRANCISCO DA SILVA AMORIM e PAULO DA SILVA AMORIM, a questão quanto a sua responsabilidade tributária já foi objeto de sentença nos Embargos n. 2004.5101525012-2, impedindo, a toda evidência, a reapreciação da matéria.\r\n\r\n3. Providencie a Secretaria os atos necessários à designação de data para realização do leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.518567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILLY FREDERICO MEYER (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, CARLOS HENRIQUE EISENBERG). . \r\n\r\nA questão da prescrição suscitada, às fls. 22/73, já foi objeto de decisão deste juízo (fls. 17) não recorrida, impossibilitando sua reapreciação.\r\n\r\nDiante disso, determino a expedição de mandado de penhora a recair sobre os imóveis indicados nas declarações de imposto de renda juntadas aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.516285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x URGIL SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 73/74, afastada está a sustentação do Executado no sentido de que o débito impugnado pelo Executado encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da segurança deferida nos autos do writ n. 2005.5101007058-4.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NUCHYM FRAJHOF E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INTERBLUE COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . Os diversos argumentos aduzidos pelos Executados - PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - às fls. 38/52 e 81/92, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, nem mesmo afastar a responsabilização dos co-responsáveis incluídos pela não localização da Empresa-Executada em seu domicílio fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nRessalte-se que o exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nCabe ainda o registro que a documentação juntada pela Empresa-Executada para comprovar que se encontra ativa (fls. 107), não é esclarecedora, uma vez que consta da referida DIPJ o endereço de seu domicílio fiscal que implicou na inclusão dos co-responsáveis pela presunção de que a empresa foi dissolvida irregularmente. \r\n\r\nDestarte, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.500778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PANNINI IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 30/33, EXCESSO DE EXECUÇÃO, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, o título que embasa esta execução se encontra íntegro contendo todos elementos indispensáveis a realização da defesa da parte executada, inexistindo vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.537238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x METALURGICA VERBENA LTDA - MASSA FALIDA. . \r\n\r\nRegularize o Sr. Francisco Vicente do Nascimento sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA SUELY DE B E V DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Espólio de Maria Suely de Vasconcellos às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.506287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO M. HORTA FERNANDES, ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA, ANA CANDIDA BAESSO MOURA). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.509114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARCELO BORGES DE CARVALHO) x KEPPEL FELS BRASIL S/A (Adv. RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE). . Esclareça-se ao executado que o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito, na forma do art. 16, inciso I da Lei 6.830/80. Entretanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se por publicação no D.O. para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Esclareça o Executado o oferecimento do bem de fl. 12, vez que no processo nº 2008.5101515001-7 o mesmo alega ser bem em que funciona a sede do seu jornal e portanto, imprescindível ao funcionamento da empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x ANGELA MARIA BARRA BAHIA VIANNA. . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa física.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, certificou o Oficial de Justiça que a executada mudou-se para Brasília. Abriu-se vista à Exeqüente, que indicou novo endereço da executada, naquela localidade, portanto, em foro diverso ao da sede desta Seção Judiciária, requerendo seja dado normal prosseguimento ao feito.\r\n\r\nÉ o breve RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\n2. A questão não tem previsão legal, de modo que, para se chegar a sua solução, deve o juiz se fazer valer dos meios de integração da ordem jurídica, conforme estabelecido pelo art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil.\r\n\r\nNeste diapasão, são os princípios fundamentais de direito processual que indicam o caminho a seguir. Desta forma, a solução a ser adotada pelo juízo deverá ser a que melhor atende o interesse público, materializado no crédito fiscal.\r\n\r\nA uma, porque a decisão melhor atende ao princípio da menor gravosidade que estabelece que a execução deve se pautar da forma menos gravosa para o executado.\r\n\r\nDesconsiderar o fato de que houve mudança no domicílio do executado antes de se concretizar a citação, e obrigar o executado a se defender fora de seu domicílio, seria admitir tornar mais gravosa a execução; além de grande desprestígio a orientação de nossos Tribunais, os quais vêm abraçando a Súmula 40 do extinto Tribunal Federal de Recursos: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ele sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nA duas, porque inspira-se no princípio da economia processual, na proporção em que mantida a execução nesta Vara, se teria de expedir cartas precatórias para efetivação de quase todos os atos processuais, como citação, constrição de bens, intimação pessoal do executado, eventual reavaliação, reforço de penhora e etc., ou seja, poucas seriam as chances de se conseguir satisfazer o crédito fiscal, propiciando-se a realização de justiça de forma econômica e rápida.\r\n\r\nAdemais, sequer é de se invocar, in casu, a orientação fixada na Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça: \"Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada\". O referido enunciado nada mais faz do que determinar nas execuções fiscais a aplicação contida no art. 87 do Código de Processo Civil, e tem como seu pressuposto de incidência a mudança de domicílio do devedor após ajuizada a execução fiscal, visando assim coibir a chicana processual ou onerar demasiadamente a prestação jurisdicional em razão da demora no tempo.\r\n\r\nOra, no caso em concreto, não há nos autos prova de que o executado veio a mudar de domicílio após o ajuizamento da ação. Na verdade, induz-se o contrário, ante o pouco tempo decorrido entre o ajuizamento e o cumprimento negativo do mandado citatório.\r\n\r\nAssim, considerando-se os princípios acima já invocados, não me parece adequado, nem razoável, presumir-se fato (mudança de endereço após o aforamento), que não corrobora para a boa prestação jurisdicional, e nem mesmo macula o princípio do juiz natural.\r\n\r\n3. DESSARTE, revejo o despacho anterior e declino da competência, determinando a remessa do presente feito ao MM. Juízo competente, qual seja a Seção Judiciária do Distrito Federal, após observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente sobre a decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.507650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OPAS REVESTIMENTOS LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\n1 - Providencie o Executado o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 60.\r\n\r\n2 - Suspendo o presente feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.509207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORTO CENTER LTDA (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES). . 1 - Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, e em vista a justificada recusa do Exeqüente aos bens oferecidos à penhora, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.521291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CLINICA CRISTO REI LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Revejo o despacho anterior.\r\n\r\nDeixo de apreciar a objeção de pré-executividade ofertada às fls. 36 e seguintes, posto que a alegação de ilegitimidade da entidade exeqüente não procede, haja vista tratar-se de mero equívoco material quando da autuação.\r\n\r\nJá tendo sido corrigido o nome do exeqüente, intime-se o executado, por publicação:\r\n\r\n1 - para regularizar sua representação processual, apresentando procuração; \r\n\r\n2 - da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.527748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x TIPETERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA DE NEONATAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . Considerando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento (PAES), e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que restou configurado um caso excepcional descrito na certidão exarada às fls. 07 e 11, à luz do parágrafo 2o. do art. 172 do CPC, AUTORIZO a diligência determinada no despacho retro a ser realizada em domingo ou feriado, ou em um dia útil, fora do horário estabelecido no \"caput\" do aludido artigo. Cumpra-se \"incontinente\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 28/32, e rejeitados pela Fazenda, às fls. retro, eis que os mesmos não obedecem a ordem de preferência arroladas no art. 11 da Lei 6.830.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESSARTE, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.536464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ESSENCIAL ARQUITETURA LTDA ME. . 1 - Suspendo, POR ORA, o cumprimento da determinação de fl. 14.\r\n\r\n2 - Abra-se vista ao Conselho-Exeqüente para que informe se o débito se encontra devidamente quitado, uma vez que a petição de fls. 15/16 foi protocolizada perante o juízo da 6ª VFEF, com referência a outro processo, tendo a mesma sido remetida a este juízo em razão do nome das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUPA PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS). . 1 - Regularize a Executada sua representação processual juntando os atos constitutivos da empresa executada.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SONIA TACIANA SANCHES GOULART - ESPÓLIO (Adv. SONIA GARCIA). . Diligencie o Executado o pagamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE AUGUSTO DIAS SANTOS. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FELASI - EMPREENDIMENTOS E PART LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.512190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO, DEIR ROSA MACHADO JUNIOR). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . 1) Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique a embargante a necessidade da perícia.\r\n\r\n2) Após, à Fazenda Nacional, em provas, por 10 dias, em cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 694581"
                            ],
                            "693899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.502594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE FRANCISCO B MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 686 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.5025945\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.502782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIANO MARCAL DA SILVEIRA (Adv. LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 684 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.502782-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23/28 informando sobre a satisfação do débito em questão, do cancelamento de duas das CDAs, mediante sentença transitada nos autos do processo nº 2007.5101.502782-6 e diante da inércia do CREA em se manifestar sobre a alegação de pagamento, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n4 - 2005.51.01.514753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO, FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.71, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.514711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROED GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. BEATRIZ PRIMAY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 677 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5101.514711-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.81, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO MIGUEL DRUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 669 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527707-02\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 76, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEN GLORIA COELHO ENGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 679 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.546222-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.514865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS PEREIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 687 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.5148651\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA ELETRONICA - LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2007.51.01.526230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO E ABATEDOURO MARRECAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 674 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.526230-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls., declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAPELARIA UNIAO INDUSTRIA LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 689 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.530834-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 60, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA ELETRONICA - LEI 11419/06\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x NILSON RODRIGUES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 675 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.531680-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x ANGELA MARIA TASCA HENNING. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 688 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532573-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x GILSON PEREIRA DE MATOS (Adv. RAFAEL SIMOES DA LUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 685 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533510-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 26, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x GEOVANE FERREIRA DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 678 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.535301-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO, ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA) x CASSANDRA CABRAL MULIM FREITAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 683 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.535390-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 41, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.535694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IMOBILIARIA CORREIA RIBEIRO SA (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 670 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.535694-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 66/67, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante as alegações da Fazenda Nacional, consta dos autos prova inequívoca de que os pagamentos das CDAs exeqüendas ocorreu em 22/11/2007, pouco importando, na relação fisco-contribuinte, o tempo que a instituição arrecadadora (terceira estranha à lide) demorou para informar à Fazenda sobre o pagamento do débito.\r\n\r\nDo exposto, se a inicial da presente execução é datada de 26/11/2007, assiste razão à executada, tendo sido indevido o ajuizamento da presente demanda, fazendo a mesma jus ao pagamento de verba honorária que arbitro, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 100,00.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMarcos Pedrazas\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROGER ABRAMINO LEVY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 691 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.501382-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23/29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.513969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIWA COM/ AGROPECUÁRIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 693 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.10, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 693899"
                            ],
                            "694540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ E COM/ DE GELO SANTA BARBARA LTDA (Adv. PAULO DIAS) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . Intime-se o Embargante para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.504837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . 1) Diante das alegações da Fazenda Nacional, conclui-se que a penhora de faturamento não é indicada neste caso, vez que a empresa já se encontra onerada pela penhora de faturamento determinada por outros juízos. Portanto, indefiro o pedido de substituição da penhora de dinheiro por penhora de faturamento, o que poderia vir a frustrar o princípio da efetividade da execução e da função social da empresa.\r\n\r\n2) Assiste razão, ainda, à Fazenda Nacional, sobre o pedido de reunião de processos, vez que não estão presentes os requisitos legais que impõem a reunião dos feitos em comento. \r\n\r\nAdemais, o art. 28 da Lei n° 6.830/80 visa, tão somente, a facilitar a prestação jurisdicional em prol da celeridade e da economia processuais, não sendo indicado, na hipótese, a pretendida reunião dos processos, visto que a demanda que tramita perante a 1ª VFEF pode encontrar-se em fase processual diversa.\r\n\r\n3) Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.539759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ADRESS ADMINISTRACAO REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. ELCIO ROBERTO SARTI, CLAUDIO KOHLER, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja na verdade dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 164/165, com a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.515362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS). . Pretende o Executado a suspensão desta execução sob o pretexto de que requereu administrativamente a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de anistiado, com fundamento na Lei n. 10.559/2002.\r\n\r\nOcorre que o mero requerimento administrativo não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. Inclusive ressalte-se que nem mesmo ações de natureza constitutiva negativa se prestam a tanto se nelas não houver depósito integral (art. 38 da Lei 6.830/80) visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N.\r\n\r\nDessarte, prossiga-se na execução com a expedição de mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO HENRIQUE DE MELLO (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS). . Diante dos esclarecimentos do Executado no sentido de que os valores bloqueados são oriundos da rescisão de seu contrato de trabalho, determino ao mesmo que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os extratos dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente à época do bloqueio de forma a comprovar sua alegação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra o embargante o determinado no processo em apenso, sob pena de extinção nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GE ENERGY DO BRASIL LTDA (Adv. ANA AMELIA MASCARENHAS CAMARGOS, MARIA FERNANDA DE MEDEIROS REDI, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA, RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA CLAUDIA SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, ROBERTO DUARTE BUTTER). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO AIRTON COELHO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nForneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda; bem como certidões do 5o e 6o ofícios de distribuição de forma a viabilizar a apreciação de seu pedido liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 696 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.516887-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 100, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.533333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 697 . Vistos, etc\r\n\r\nProcesso nº 2004.5101.533333-7\r\n\r\nDiante da nulidade das CDAs de fls. 04/05, reconhecida nos embargos em apenso, em que foi julgado procedente o pedido para desconstituir os títulos executivos que instruem esta Execução Fiscal, determino o cancelamento das referidas inscrições em dívida ativa.\r\n\r\nDeixo de submeter a Sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos Embargos e na Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.515484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LORENA SCHUELER KACELNIK (Adv. JORGE ALMIR GONCALVES, MARCOS FABRICIO WELGE GONCALVES). . Forneça o Executado, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda (principalmente a parte relativa a bens), vez que à fl. 135 aparece a informação de aquisição de imóvel localizado em marica.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.516179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 219 . 3ª VARA FEDERALDE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.5101.516179-1\r\n\r\nEmbargante:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmbargada:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando à desconstituição do crédito perseguido, sob a alegação de nulidade da CDA, que apenas refere-se ao débito exeqüendo nos seguintes termos: “MULTA APLICADA PELO U/SPE/DLF”, o que afronta o art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e 203 do CTN.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresentou impugnação às fls. 12 e seguintes, aduzindo que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos de lei e goza de presunção de veracidade e legitimidade e que a Embargante não conseguiu ilidir tal presunção, uma vez que da CDA consta o nome do devedor, o valor originário da dívida e demais encargos de lei, a sua origem - violação ao código de posturas, data e número da inscrição e o número do auto de infração. \r\n\r\nIntimado, o Embargante apresentou réplica às fls. 18, em que sustenta a nulidade das CDAs de fls. 19 e 20.\r\n\r\nNa fase probatória, a Embargante não se manifestou e a Embargada informou não ter mais provas a produzir. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nA IRREGULARIDADE DA CDA\r\n\r\nA Embargante sustenta a inépcia da petição inicial da execução fiscal, que se traduz em irregularidades da CDA. \r\n\r\nAssiste-lhe razão, uma vez que não consta da CDA o fundamento legal para a cobrança da multa, o que descaracteriza a legitimidade da CDA.\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 04/05 da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80, porém a CDA não contém todos os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5°, incido III e 6° da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nQuebra Senão, vejamos: não basta constar da CDA o nome do devedor, o período da dívida, o número do processo administrativo, o valor originário da dívida, a forma de atualização do débito, sem que haja no título executivo o fundamento legal que a habilita à execução.\r\n\r\nNão se trata, assim, de mera falha ou omissão na certidão, vez que os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/200; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nDeste modo, no caso em tela, nada nos autos comprova que a sigla \"U/SPE/DLF-1” refere-se a multa lançada por infrações a posturas municipais, devendo ser reconhecida a inépcia ou irregularidade no título executivo que embasou a execução, porque restou prejudicado o direito de defesa da UFRJ, vez que não consta do título executivo o dispositivo legal violado que ocasionou a aplicação da multa pela municipalidade.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos e desconstituo as CDAs que instruem a execução fiscal em apenso. \r\n\r\nDeixo de submeter a Sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargado nos honorários advocatícios, equivalentes a R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos termos do § 4° do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio, 20/10/08\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ - Lei 11419/06\r\n\r\nAssinado eletronicamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE ASSUNÇÃO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA, VANICE REGINA LIRIO DO VALLE). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 694540"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0048345-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x JOAO DE SOUZA COELHO (Adv. LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE). . \r\n\r\nOs documentos juntados às fls.152, e reproduzidos às fls.275 e 277, já foram objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão de fl.153, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme acórdão de fls. 186/190, que entendeu que os referidos documentos não comprovam o pagamento da dívida, devendo a discussão ser objeto de embargos à execução.\r\n\r\nIncabível, portanto, reabrir a discussão de matéria já preclusa.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta às fls.194ss.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls.45/145 e 175/184, por serem estranhas aos autos. Acautelem as referidas petições em Secretaria para a devolução ao interessado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a parte executada pessoa física, no pólo passivo, como ESPÓLIO. \r\n\r\nDou por citado o espólio na pessoa de sua inventariante, diante do seu comparecimento espontâneo às fls.194ss.\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de penhora no rosto dos autos juntamente com a carta de vênia. Sendo positiva a diligência de constrição, intime-se a parte executada, por intermédio de seu inventariante, para ciência da penhora efetivada no rosto dos autos, bem como acerca do seu prazo de embargos. Em caso negativo, voltem.\r\n\r\nObtenha-se, se necessário, o endereço atual junto ao SERPRO do (a) inventariante nomeado para fins das diligências acima determinadas. Publique-se.\r\n\r\n2 - 98.0058079-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x LEOVALDO SANTOS ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZABETE SILVA VIEIRA ALMEIDA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x VERO CUOIO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se nos autos o bloqueio judicial do valor de R$ 2.336,71 da conta de Elisabete Silva Vieira Almeida, consoante fl. 122.\r\n\r\nA Executada peticiona à fl. 118 pleiteando o desbloqueio sob o argumento de tratar-se de verba alimentar. Entretanto, por decisão proferida à fl. 118, o Juízo entendeu que houve a comprovação do caráter alimentar apenas de parte do valor bloqueado, determinando, assim, a liberação do valor de R$ 1.931,24, correspondente ao valor de seu benefício previdenciário depositado em 02/09/2007, conforme documento de fl. 121, e que a Executada comprovasse suas alegações quanto ao valor remanescente bloqueado.\r\n\r\nÀ fl. 125, a Executada alega que o saldo remanescente de sua conta é oriundo de empréstimo contraído perante instituição financeira sob juros de mercado, mas sequer justifica os motivos da sua necessidade.\r\n\r\nOra, como se haure à fl. 128 dos autos, o vencimento da primeira parcela se daria em 01/2008 e o bloqueio do valor aconteceu em 15/09/2007. Assim, o suposto valor creditado na conta da Executada, à título de empréstimo bancário, que sequer foi demonstrado, é de data bem posterior ao da constrição operada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pleito da co-responsável de desbloqueio do saldo remanescente, determino a transferência do saldo remanescente, referente ao bloqueio de fl. 122, via BACEN-JUD.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face de Elizabete Silva Almeida, no endereço por ela declinado à fl. 119. Ato contínuo, independentemente de constrição, intime-a para opor embargos no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pleito da Exeqüente de nova constrição, formulado à fl. 132ss.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0078067-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ISABEL CHRISTINA VERISSIMO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x PATIO 21 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a alegação de pagamento. Prossiga-se com o despacho de fl.68. Dê-se vista à Fazenda Nacional para indicar nome de leiloeiro público.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0078676-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do INSS, na qual pretende a satisfação de débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e taxa de iluminação pública (TIP).\r\n\r\nO INSS interpôs exceção de pré-executividade às fls.547ss, alegando imunidade recíproca quanto ao IPTU e inconstitucionalidade quanto às taxas cobradas, contudo, à fl.589 foi decretada a nulidade da citação, uma vez que não foi realizada na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRenovada a citação em 17/06/2002, conforme certidão de fl.623-verso, o INSS opôs embargos à execução, que foram julgados extintos, face à manifesta intempestividade, conforme traslado de fl.627.\r\n\r\nÀs fls.641ss, o Executado requereu que o Município apresentasse nova planilha com o valor atualizado dos débitos, face aos sucessivos pedidos de extinção de inscrições que compõem a presente execução, bem como requereu que a sua exceção fosse apreciada, aduzindo novas alegações e juntando documentos.\r\n\r\nO Exeqüente se manifestou acerca da exceção, às fls.919ss, alegando que as taxas são constitucionais; que os documentos apresentados não comprovam a transferência da titularidade e que o IPTU cobrado é proporcional e não progressivo.\r\n\r\nApresentou valor atualizado à fl.942, em atendimento ao despacho de fl.855.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nApós ter sido devidamente citado, na forma do art. 730 do CPC, o Executado ajuizou embargos à execução, os quais foram extintos sem apreciação do mérito, posto que intempestivos, sentença esta que transitou em julgado.\r\n\r\nPretende agora que seja apreciada a exceção de pré-executividade apresentada às fls.547ss, aduzindo ainda novas razões.\r\n\r\nIncabível, no atual estágio do processo conhecer de exceção de pré-executividade, apresentada após a primeira citação, que foi anulada, tendo a decisão à fl.589 declarada prejudicada a exceção e determinado nova citação, pelo art. 730 do CPC, oportunizando-se ao Executado a possibilidade de apresentar embargos sem o ônus de garantir o débito. Todavia, os embargos foram intempestivos, não podendo agora ser reaberta a discussão.\r\n\r\nAdemais, verifica-se nos autos a existência de inúmeras manifestações do Exeqüente, informando que o Executado vem pagando diversos débitos objeto da presente execução.\r\n\r\nO pagamento espontâneo do débito é atitude incompatível com a pretensão de impugnar o seu valor, não sendo lógico nem razoável pagar o débito e pretender que seja apreciada exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento às fls.641/647.\r\n\r\nFls.942/943 - Cumpra corretamente o Exeqüente o determinado à fl.855, fornecendo planilha atualizada do débito, relacionando as inscrições remanescentes e seus respectivos valores.\r\n\r\nAtendido, prossiga-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.511326-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Processo: 2005.5101.511326-3\r\n\r\nClasse: Execução Fiscal\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: WILSON KING S/A AUTOMÓVEIS\r\n\r\nTendo sido regularmente citada, em 08/05/2006 (fls.65/66), a Executada peticionou às fls. 26ss, requerendo a extinção do feito, alegando haver protocolado em 27/03/2006 pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa junto à Exeqüente.\r\n\r\nTal pedido foi indeferido em decisão à fl. 67, visto que o tardio pedido de revisão, protocolado após a inscrição do débito em dívida ativa não tem o condão de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 80ss, a Executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando que os débitos constantes nas inscrições em dívida ativa 706050008166-05 (processo administrativo 10768.514667/2005-90) e 70705002297-23 (processo administrativo 10768.514668/2005-34) são originárias do indeferimento do pedido de compensação formulado no processo administrativo 13710.001671/00-15, conforme decisão da Secretaria da Receita Federal à fl. 133.\r\n\r\nAduz que foi interposto recurso administrativo em face da referida decisão (fls. 134 ss), ao qual foi negado provimento, em decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento às fls. 147/148. Irresignada, a Executada interpôs recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 158ss) ao qual, em decisão prolatada em 27/06/2006 (fl. 172), foi dado provimento parcial, para afastar a decadência do pedido de compensação e reconhecer a semestralidade na forma de correção monetária da base de cálculo do PIS (fl 175). Contra esta última decisão, a Fazenda Nacional interpôs, por sua vez, recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 177ss).\r\n\r\nApós a manifestação da Exeqüente, às fls. 197/201, onde alega a higidez do título executivo e que com a entrega da declaração o débito fica confessado, independentemente de processo administrativo de lançamento, foi proferida decisão, à fl. 203, rejeitando a exceção de pré-executividade. Interpostos embargos de declaração (fls. 206ss), foi-lhes negado provimento (fl. 220).\r\n\r\nContra esta decisão foi interposto agravo de instrumento o qual teve negado o seguimento, por decisão do E. TRF da 2ª Região reproduzida às fls. 246ss.\r\n\r\nÀs fls. 253, a Executada interpõe nova petição, noticiando que foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 259ss), ficando assim mantida a decisão prolatada pelo Conselho de Contribuintes, favorável à Executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que está correta a decisão que afastou a alegação da Executada às fls. 26ss, de que teria protocolado pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa junto à Exeqüente.\r\n\r\nDe fato, tendo a inscrição dos débitos em dívida ativa sido efetuada em 01/02/2005 (fl. 03 e 14), o pedido de revisão protocolado somente em 27/03/2006 (fl. 27) é intempestivo, e sua apreciação encontra óbice no que dispõe o § 3º, inciso III, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que assim, dispõe:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (grifos nossos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOcorre que, na exceção de pré-executividade interposta às fls. 80ss, complementada pelas petições subseqüentes, a alegação é outra: que havia pedido de compensação pendente de decisão administrativa, de modo que o crédito tributário confessado estaria com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nDe fato, na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de administração Tributária - DERAT, que indeferiu o pedido de compensação (fls. 125/133) consta expressamente que o pedido foi formalizado em 25/08/2000 (fl. 126, último parágrafo). A decisão denegatória foi proferida em 25/04/2005 (fl. 133), nela constando a advertência que o contribuinte poderia interpor recurso junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como de fato foi feito (fls. 147/157). A decisão da Delegacia de Julgamento foi proferida em 14/06/2005 (fl. 147), indeferindo a compensação pretendida. Porém, ela foi revertida por força da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (fls. 172/175), em 27/06/2006, que reconheceu o direito à compensação, “ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos.” (fl. 175, último parágrafo). A Fazenda Nacional insurgiu-se contra esta última decisão, porém o seu recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve negado o provimento, em decisão prolatada em 01/07/2008 (fls. 259/263).\r\n\r\nPela cronologia dos fatos acima, constata-se que o pedido de compensação foi formulado em 25/08/2000 e, quando o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, em 01/02/2005, o recurso administrativo interposto pela Executada contra a decisão que indeferira a compensação ainda se achava pendente de decisão final por parte da Administração Tributária, o que somente ocorreu em 01/07/2008.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os novos documentos acostados aos autos, inclusive a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto ao prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516989-3 FAZENDA NACIONAL x M C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição das parcelas do crédito tributário relativas aos períodos de apuração com datas de vencimento em 31/03/1995 e 03/02/1999 declarando EXTINTA a inscrição 70200004893-47, face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 156, V do CTN, devendo a execução prosseguir quanto à inscrição remanescente, com a devida exclusão da parcelas vencidas em 03/02/1999.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir a inscrição nº 70200004893-47.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a Exeqüente sucumbiu em parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506016-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . CLINICA RADIOLOGICA SÃO SEBASTIÃO LTDA. interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls. 46ss objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que parte dos débitos constantes da certidão da dívida ativa que dá suporte à execução foram pagos dentro das datas de vencimento e nos códigos de arrecadação corretos.\r\n\r\nJunta guias de recolhimentos às fls.50/52.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, às fls. 54ss alega que a exceção de pré-executividade não é meio hábil para atacar o título executivo extrajudicial e sustenta que discutir “parte do débito” é matéria específica de embargos e portanto, depende de garantia antecipada do Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses aceitas, já que o excipiente produz alegações que demandam dilação probatória, afirmando, categoricamente, que efetuou “parte dos pagamentos de tributos cobrados”, juntando comprovantes de recolhimentos sem qualquer correspondência quanto a valores e períodos de apuração consubstanciados na presente certidão de dívida ativa.\r\n\r\nPortanto, inexistindo no presente estágio do processo a prova pré-constituída das alegações da Executada, não há como acolher a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado no despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.515710-0 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BIANCA DIAN BRUM SOARES (Adv. ROBERT LEE SEGAL). . Pelos motivos expostos, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, para excluir a cobrança das parcelas de 2002, 2004, 2005 e multas eleitorais de 2004 e 2005 e mantenho a cobrança de 2003, tendo em vista que seu vencimento (31/03/2003) se deu em momento anterior ao pedido de desligamento junto ao Conselho, \r\n\r\nAo Exeqüente para ciência, bem como para adequação da CDA nos termos da presente decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519220-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LUZES SHOP MAGAZINE LTDA E OUTROS. . Diante da representação irregular da pessoa jurídica, face a ausência de instrumento procuratório e atos constitutivos, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade de fls.32/40.\r\n\r\nProssiga-se com o item 4 de fl.18 em relação aos co-responsáveis não citados.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529792-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x POSTO DE GASOLINA SANTA DIANA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS). . ALBERTO AUGUSTO DE CARVALHO, ORLANDO CARDOSO MENDES SOBRINHO e SERGIO CARDOSO MENDES interpuseram exceções de pré-executividade, às fls.59ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlegam que se retiraram da sociedade em 02/01/2001 e que a presente dívida é relativa aos anos de 2002/2003. Juntam aos autos a cópia da alteração contratual às fls.68/75. \r\n\r\nÀs fls. 77/78, a Fazenda Nacional se manifesta no sentido de não oposição quanto à retirada dos excipientes do pólo passivo, eis que os mesmos não faziam parte do quadro societário quando da ocorrência do fato gerador, o que excluiria a responsabilidade destes sobre a dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que, conforme a alteração contratual às fls.68/75, os excipientes se desligaram da sociedade executada em momento anterior ao fato gerador do crédito tributário executado. Assim, não há como atribuir-lhes responsabilidade pelo débito, devendo ser excluídos do pólo passivo da presente execução, o que foi reconhecido pela própria Exeqüente em sua alegações.\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, para determinar a exclusão de do pólo passivo de ALBERTO AUGUSTO DE CARVALHO, ORLANDO CARDOSO MENDES SOBRINHO e SERGIO CARDOSO MENDES, devendo a presente prosseguir em relação à pessoa jurídica e do sócio remanescente, Sr. Luciano de Medeiros Mariano da Silva.\r\n\r\nÀ SEDJE, para anotar.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501646-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA E OUTROS (Adv. JUAREZ LEAO BRASIL). . ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.24ss, objetivando desconstituir o título extrajudicial que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que a certidão de dívida ativa não goza de certeza e liquidez, tendo em vista que a inscrição se deu sem qualquer embasamento legal; que não ocorreu o fato gerador e por isso, a inscrição é nula. \r\n\r\nNão junta aos autos qualquer documento, embora, se refira a eles de forma genérica à fl.26 (“documentos ora acostados”) e também não junta procuração do patrono que subscreve a exceção.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, aduz em suas alegações que a Excipiente não fez prova do alegado e que o ela pretende discutir matéria privativa de embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção não trouxe aos autos qualquer documento capaz de provar as alegações do excipiente; qualquer prova capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez da qual goza a presente certidão de dívida ativa.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 690169"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008817-1 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.2850/2857 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(parte autora) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.516998-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MIERCIO RAMOS BERNARDES E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . À vista do parcelamento alegado pelo Executado às fls. 259ss e da manifestação da Exeqüente à fl. 292, suspendo o presente feito na forma do art. 792, do CPC, até nova manifestação da Exeqüente quanto à regularidade do parcelamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.507841-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Defiro a substituição da CDA, requerida à fl. 81, conforme o §8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, eis que se trata de mera retificação de valor. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões serem aduzidas no bojo do feito em tramitação. \r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1) a alteração do valor atribuído à causa, no sistema processual APOLO, bem como a adequação do valor atribuído aos Embargos à Execução nº 2007.5101.508914-2, de acordo com o novo título, certificando-se;\r\n\r\n2) a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531500-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO SLERCA x ENRICO GUARNERI LTDA (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado e cartas precatórias de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o Executado do depósito, devendo, na mesma oportunidade promover o prosseguimento dos embargos nº 2008.51.01.502401-2, autuados em apenso. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.525077-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARILENE ADALGISA MENEZES GARCIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Independentemente das providencias determinadas hoje, nos autos em apenso, traga a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial, sentença e/ ou acórdão proferidos no processo nº 2003.51.01.020787-8, bem como eventuais decisões relativas ao destino dos referidos depósitos, se levantados ou convertidos em renda da União.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.527375-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.501329-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO). . Diante do que restou certificado à fl.retro, intime-se a parte executada para providenciar a regularização da procuração anexada à carta de fiança bancária de fls.42/49, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção dos embargos à execução nº 2008.51.01.508638-8, autuados em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0608683-7 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. VINICIUS IDESES, FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Os quesitos formulados pela Embargante às fls. 123/126 versam sobre questões que independem de realização de perícia para seu deslinde, como se teria ou não ocorrido a decadência ou a prescrição, se existe a prova do lançamento tributário ou da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nDe fato, a resposta a tais questões compete ao juízo, e não ao perito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.516194-0 FAZENDA NACIONAL x GEIATARI EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS COM/ E PART LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, HEITOR BASTOS TIGRE, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo, em relação a não oposição de embargos à execução pelo Executado: CHRISTOPHER JOHN OGLE FREEMAN (fl. 216), dê-se vista à Exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a alienação do bem penhorado às fls. 213/214, com a indicação de Leiloeiro Público, na forma do artº 706, do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos para designação de data e comunicação ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501762-9 MARCUS VINICIUS DE LACERDA AMORIM (Adv. EDMAR VIEIRA DE SOUZA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . Forneça a parte beneficiária os dados (Identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do RPV, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o ofício requisitório de pequeno valor ao Embargado, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.517127-8 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, dos acórdãos proferidos(fls.339/340 e 371), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.380) dos presentes autos para os da execução fiscal nº2000.51.01.510550-5, vindo os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargante para promover a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de quinze dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508914-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista a nova CDA apresentada pela Exeqüente, aguarde-se pelo cumprimento das providências determinadas na Execução Fiscal nº 2004.5101.507841-6.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.527374-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para anular a cobrança em face da Embargante do IPTU e taxas referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro objeto da Execução Fiscal nº 2007.5101.527375-5. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503919-2 MARILENE ADALGISA MENEZES GARCIA (Adv. LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO, FERNANDO DE PAULA FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os depósitos efetuados em processo de competência de outro Juízo não são aptos para garantir a execução embargada.\r\n\r\nTodavia, à vista das alegações apresentadas e dos comprovantes de depósito que guardam correspondência quanto a valores e datas com o crédito tributário exeqüendo, recebo a presente como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÀ SEDJE para cancelamento da presente autuação, devendo remeter a este Juízo as respectivas peças.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505185-4 JANDIRA PEREIRA CRUZ (Adv. RENATO ACACIO FERREIRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n16 - 2008.51.01.508638-8 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento da providência determinada nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691723"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Tendo em vista a revogação da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar nº 2008.02.01.017335-9, consoante decisão da 4ª Turma Especializada do E. TRF -2ª Região, comunicada através de fls. 240/241, DEFIRO o pedido do arrematante à fl. 234, determinando:\r\n\r\nExpedição da Carta de Arrematação, na forma do art. 703, do CPC, uma vez que foi dado cumprimento pelo arrematante às determinações da decisão de fl. 159 (complementação do depósito e comprovação do recolhimento do imposto de transmissão - fls. 169 e 181, respectivamente);\r\n\r\nExpedição de mandado de Imissão na Posse, em favor do arrematante, na forma do art. 625, do CPC;\r\n\r\nQuanto a transferência do produto da arrematação para o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, aguarde-se a resposta do ofício nº OFI.0050.000923-7/2008-05VFEF (fl. 163);\r\n\r\nEm relação ao alvará de levantamento em favor da Leiloeira LEONICE FIXER, intime-a para fornecer os dados necessários para expedição do alvará (Identidade e CPF). Fornecido os dados, expeça-se o alvará;\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, informando-o sobre a presente decisão, bem como, solicitando-o resposta ao ofício nº OFI.0050.000923-7/2008-05VFEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 694247"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025134-4 ANALICE BATISTA DE MELO DOS SANTOS (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2008.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2007.51.01.025134-4\r\n\r\nVistos etc \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2007.51.01.510320-5 foi protocolada em 18/05/2007. Não obstante, a presente ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada na data de 02/10/2007 \r\n\r\nLogo, verifico que a mesma foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0519780-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x MINERVINO CARDOSO DE MELO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x PRE MOLDADOS REALENGO LTDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0702205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CELSO ZACCARO x FERTIMPORT S/A SERVICOS PORTUARIOS (Adv. BRIS BELGA CATHALA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 137/188 e 193/231, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 271), in verbis: “ INSUBSISTENTE. ANULATÓRIA N 491762-6, 23 VF/RJ PROCEDENTE RE. 55193, COM TRANSITO EM JULGADO EM 17/10/95, CFR.DESP.FLS.110 P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0081849-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x HTR REFEICOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0083435-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA) x ALFREDO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS x EXAME ENGENHARIA LTDA (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA, REGINA LEMOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0051976-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CAVAN PRE MOLDADOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTEST-CONTROLE TECNOLOGICO DE MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 112,07).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0077105-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA) x PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv. LENIR MENESES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 323,85).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0031560-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLUCAO LAMINADOS DE MADEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0065855-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.248,13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0080860-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x IVAN BENEDICTO KEMP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0082015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x PARTE BAIXADA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA/ (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0087124-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.509726-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MEDSUL SERVICOS AUXILIARES DE TURISMO LTDA (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.236,09).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.519635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ADINAVE COM/ DE PECAS LTDA (Adv. ROMERO QUIRINO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 42 ), in verbis: “ DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 89 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530450-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 134, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.533079-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x OTAVIO DE MAGALHAES C VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.541167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x SCHOTT VITROFARMA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 36/37, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fls. 51), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/DICAT/RJ. CF. FLS. 45 DO PROC. 10768-201860/2001-30.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.502095-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO CABRAL DE SA (Adv. CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 79, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.518146-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TATICOLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.503375-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS (Adv. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO) x GEIMAR DE CASTRO LEITE (Adv. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO) x D ARC DE AGUIAR (Adv. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO) x SEBASTIAN ROJAS ARCHER x MULTIRIO - EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA). . Uma vez que a distribuição da ação ordinária nº 2003.5101.511753-3 , em trâmite na 10ª vara cível federal, se deu em data anterior à presente execução e, ainda, diante da constatação de que ao autos encontram-se no TRF-2ª Região em fase de recurso, sem efeito suspensivo, prossiga-se normalmente na forma requerida pela Fazenda às fls. 287/288.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.507276-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x EMIR BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 340,89).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.522253-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALCYR LOUSAN AMORIM x TOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, à exeqüente sobre a certidão de fl. 71.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540337-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITALO REGIS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.540570-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INICIAL ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 122,49).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.543420-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALAN ANDRE DUNIN BORKOWSKY (Adv. ROSANGELA DA COSTA). . Deixo de receber as petições de fls. 47/49 e 98/103 na qualidade de exceção de pré-executividade, na medida em que as mesmas veiculam matéria que, necessariamente, demanda dilação probatória, devendo a discussão ser, obrigatoriamente, apreciada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPor conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito à fl. 32.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.543765-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLANURBS S A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 40/98, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 192), in verbis: “CANCELAMENTO POR ERRO CADASTRAL CFR.A GRPU/RJ (FLS. 121) P. A.04967.001162/06-00 EM APENSO E CONF. DESP. SR. PROCURADOR ÀS FLS.263 DO REFERIDO P.A..”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.521574-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA BALCAO LTDA (Adv. VIVIANE CORREA, JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 35/99, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 114), in verbis: “ IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 108 NO P.A.( 11C4535)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522133-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OLGA MISAN KLAJNBERG E OUTRO x TUDO EM DIA PRO DUTOS PARA DIABETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.526473-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DAVID CHREEM TECIDOS LTDA (Adv. JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 31/35, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 43, 45 e 47), in verbis, sucessivamente: \r\n\r\n“REMISSÃO MP 1.863-52, ART. 18, PAR. 1., DE 26.08.1999, E DEMAIS REEDIÇÕES”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR CAC/IPANEMA, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 56 DO P.A”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR CAC/IPANEMA, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 38 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.529672-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ALBERTO PATRICIO ANDRE GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.539320-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BRUNO RODRIGUES MASCARENHAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.539674-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM DE OLIVEIRA PALIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.539720-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GUILHERME FERREIRA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.543412-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE JOSÉ MOTTA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.509649-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VANDERLI MENDONCA DE AMORIM x L F GRACA ARANHA COMERCIO DE CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv. ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521469-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CRITERIUM ASSET MANAG LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526232-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COMPAX-CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.543189-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10A REGIAO -MINAS GERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FRANZ RONNEY MANATA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.533679-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LU CENTRAL REPRESENTAÇÕES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.539819-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JEANETTE ASSIS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.542538-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BUREAU VERITAS DO BRASIL - SOC/ CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001034/2008 . Razão assiste à embargante, na medida em que não houve manifestação quanto ao levantamento dos depósitos referentes às inscrições extintas.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em devolução de prazo para embargos, na medida em que houve a exclusão de duas Certidões de Dívida Ativa e o prosseguimento da execução em relação à inscrição nº 70206022395-35 sem qualquer emenda ou substituição ao referido título, não se enquadrando a situação, portanto, na disposição do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de extinção da execução em relação às inscrições excluídas, este não merece prosperar, uma vez que a interpretação do artigo 26 da LEF deve ser ampliativa, no sentido de excluir a inscrição em Dívida Ativa sem extinguir o processo, devendo o mesmo prosseguir em relação à inscrição remanescente. Portanto, o referido dispositivo legal somente deve ser aplicado de forma literal aos casos de cancelamento de todas as CDA's do processo ou às execuções de uma única CDA.\r\n\r\nPor conseguinte, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na decisão embargada (fl. 100), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nsº 70606055652-11 e 70706011223-04 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70206022395-35. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder à exclusão das inscrições nºs 70606055652-11 e 70706011223-04.\r\n\r\nLevantem-se os depósitos relacionados às inscrições canceladas (fls. 40 e 41).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.546433-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RODRIGO MAIA BARBOSA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.500726-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x INSTITUTO GUANABARA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.380,86).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.510271-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.511193-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA EUGENIA DE SEQUEIRA BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.519490-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x VALDIR JOSE MOCELLIN (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR, GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 108,94).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.525433-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BANCO ARBI S/A (Adv. ALEXANDRA MUSIERACKI BANK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.531753-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BOLIVAR HOLANDA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.531878-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE BRAGANÇA DOS SANTOS BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533441-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.534554-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLA LOUREIRO ESCH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.535075-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 115,68).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.535437-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUIZ ROBERTO HIRTZ GUERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.535522-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x R2+ PUBLICIDADE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 267,58).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.500186-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BBPP HOLDINGS LTDA (Adv. MARIA MAGDALENA MONTEVERDE BAROFFIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 48/158, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 161 e 163), in verbis, sucessivamente:\r\n\r\n“DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 59 DO P.A”;\r\n\r\n“DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 139 NO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.025507-5 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ratifico e mantenho a liminar concedida, para determinar que o requerido se abstenha da prática de qualquer autuação fiscal ou imposição de sanção à requerente, em razão de infração à legislação que regulamenta as atividades daquela autarquia federal, até que seja proferida a decisão final nos autos principais, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nO Conselho Regional de Farmácia deverá pagar ao requerente honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, além de restituir as custas.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, na forma do parágrafo 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos do processo 2004.5101006155-4 e da Execução Fiscal nº 2004.5101503420-6.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.535128-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUPLAN IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponíveis os veículos automotores de propriedade da requerida, quais sejam, marca/modelo VW/SANTANA SPORT, placa LJX3069 (RJ), ano 1990, cor branca, chassi/vin 9BWZZZ32ZLP003890 e marca/modelo VW/GOL CL, placa BGL7648 (RJ), ano 1991, cor prata, chassi/vin 9BWZZZ30ZMT121364, conforme documentos acostados à fl. 21 dos presentes autos.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível o bem em tela.\r\n\r\nCite-se a requerida, por intermédio do representante legal informado à fl. 48 da execução fiscal em apenso, nos termos do art. 802 do CPC, na medida em que no endereço fornecido pela requerente para fins de citação (fl. 08) a requerida não foi encontrada, nos termos da certidão de fl. 12 dos autos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.531064-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ALAN ANDRE DUNIN BORKOWSKY (Adv. ROSANGELA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo e mantenho a liminar concedida, até a efetivação de eventual penhora ou decisão em sede de embargos à execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos do processo da Execução Fiscal nº 2003.5101543420-4.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.527317-4 INDUSTRIA E COM/ DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA/ (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Conselho Regional de Química para que dizer se persiste seu interesse na produção de prova pericial, já que, em caso positivo, deverá o mesmo efetuar o depósito relativo aos honorários do perito.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.507943-0 TATICOLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.518146-2, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.511528-7 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante da manifestação da embargante (fls. 103/104), da discordância do sr. Perito (fl. 116), bem como da disposição contida no art. 10 da Lei 9.289/96 que dita que: \"A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvida as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil\", determino que os honorários periciais sejam fixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), haja vista a matéria não ser dotada de extrema complexidade.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o Sr. Perito, bem como as partes acerca desta decisão, devendo aquele, em caso de anuência, apresentar o laudo pericial em trinta dias, após comprovada nos autos o depósito integral dos respectivos honorários pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.505887-9 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001013/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.506982-1 DAVID CHREEM TECIDOS LTDA (Adv. JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2004.5101.526473-0, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com os documentos acostados pela própria embargada às fls. 43, 45 e 47 daqueles autos, in verbis, sucessivamente: \r\n\r\n“REMISSÃO MP 1.863-52, ART. 18, PAR. 1., DE 26.08.1999, E DEMAIS REEDIÇÕES”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR CAC/IPANEMA, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 56 DO P.A”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR CAC/IPANEMA, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 38 DO P.A.”.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508199-0 EDITORA BALCAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2004.5101.521574-2, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 114 daqueles autos, in verbis: \"IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 108 NO P.A. (11C4535) \".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.502035-0 FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.527968-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001035/2008 . Ademais, quanto à intempestividade da oposição dos embargos à execução, não há que se falar na aplicação do artigo 184 do Código de Processo Civil, uma vez que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) é especial, prevalecendo sobre a norma geral. Nesse sentido, além dos arestos transcritos na sentença de fls. 230/231, trago o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO CONTAGEM. LEI 6.830/80, ART. 16, III. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora, consoante o disposto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, que é Lei Especial, não se aplicando a norma geral do CPC.\r\n\r\n2. Sendo matéria de ordem pública, a tempestividade é declarável de ofício, devendo ser extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n3. Apelação prejudicada.”\r\n\r\n(T.R.F. da 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, AC 199701000202311, proc. 199701000202311/MG, rel. juiz Lindoval Marques de Brito (conv.), DJ em 14/11/2002, p. 362)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. Nas execuções fiscais, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição dos embargos à execução inicia-se a partir da intimação pessoal da penhora.\r\n\r\n2. Não há falar em aplicação subsidiária do CPC quando se tratar de execução fiscal, em que há lei específica.\r\n\r\n3. Recurso improvido.”\r\n\r\n(T.R.F. 2ª Região, 4ª turma, AC 252987, proc. 200002010675974/RJ, rel. juiz Benedito Gonçalves, DJU em 21/10/2004, pág. 137)\r\n\r\nAs questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.501796-2 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.501948-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 184 . Tendo em vista que a embargada à fl. 12 reconheceu a procedência do pedido e concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional à fl. 03, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgada dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, bem como expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101536550-8, observando-se a planilha de cálculos apresentada à fl. 03.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.507887-2 A VICENTE IND/ E COM/ LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na execução e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.512658-3 PAULO SERGIO SILVA PEREIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para cancelar a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua Rufino de Jesus Lopes, n. 174, Morada do Sol, Vila Isabel, Três Rios, Rio De Janeiro, efetuada nos autos da Execução Fiscal n. 2002.5101522179-4, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar ao embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 2008.51.01.512116-9 ANTONIO VICENTE E OUTRO (Adv. MAGALY ARAUJO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na execução e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n72 - 2008.51.01.513962-9 MANUEL VEIGA TIAGO E OUTROS (Adv. FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001064/2008 . Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade de recurso ou de preparo.\r\n\r\nNo caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que a sentença de fls. 36/39 é clara ao dizer que “não há que se cogitar da extensão da garantia efetuada por apenas um dos executados aos demais, vez que inexistente a previsão legal para o aproveitamento”, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2001.51.01.513118-1 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n74 - 2005.51.01.506440-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, GUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . “...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 693031"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518166-6 PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por PAULO RIBEIRO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, porque pretende seja reconhecida a nulidade do débito cobrado na execução fiscal nº 2001.5101528182-8, em trâmite na 8ª VFEF, relativo à CDA nº 70.1.00.001856-50, requerendo, inclusive, a antecipação de tutela. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, sustenta que o pagamento recebido pelo autor a que se refere a dívida cobrada tem natureza indenizatória e por tal razão, não é tributável, sendo certo, ainda, que o Eg. STJ já consagrou o entendimento de que o valor pago pela Petrobrás a título de “Indenização por Horas Trabalhadas - IHT” não se encontra sujeito à incidência de Imposto de Renda. Diz que a Fazenda reconheceu ser indevida a incidência, mas após ter restituído os valores ao autor verificou que a devolução foi indevida e desde então, retém os valores das devoluções de imposto de renda do autor. Por tais motivos, alega que a atuação da Fazenda afronta o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nRequer a antecipação de tutela, haja vista que estão caracterizadas a verossimilhança do direito e a possibilidade de dano irreparável, inclusive para determinar a liberação dos valores retidos indevidamente a título de compensação de crédito. \r\n\r\nRequer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/23) está instruída com a Procuração e documentos fls. 24/59 .\r\n\r\nOs autos foram distribuídos à 8ª VFEF, por dependência à execução fiscal nº 2001.5101528182-8, conforme decisão da MM. Juíza Federal Distribuidora.\r\n\r\nÀs fls. 61 e 71, o Autor requer seja agilizado o andamento do processo e faz juntar os documentos de fls. 62/69.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão trazida agora através de “ação anulatória de débito”, onde se pretende, inclusive em antecipação de tutela, a decretação da nulidade do débito e que se determine a liberação dos valores retidos a título de devoluções de IR, já foi apresentada em exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal, onde foi rejeitada, em função de se tratar de matéria controvertida, cuja solução carece de dilação probatória (decisão de fls. 60/61).\r\n\r\nO Autor sustenta que o débito refere-se a IR que incidiu sobre verba paga pela Petrobrás sobre indenização por horas trabalhadas - IHT, o que vai de encontro ao posicionamento do Eg. STJ, no sentido de que não incide aquele tributo sobre tais verbas, na forma do art. 43 do CTN.\r\n\r\nOcorre que não há no presente feito ou nos autos da execução fiscal em apenso, qualquer documento trazido ou pelo Autor ou pela Fazenda Nacional no sentido de corroborar a alegação de que o débito se refere à incidência de IR sobre as verbas supracitadas, nem mesmo as declarações de renda do Autor, constando apenas de ambos os autos a decisão administrativa do Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal (fl. 29) proferida nos autos do processo administrativo nº 10768.600885/00-15, que considerou procedente o débito inscrito em dívida ativa decorrente do Auto de Infração ND 8.153.180 que restabeleceu os valores constantes da declaração original apresentada pelo contribuinte e que haviam sido alterados por meio de declaração retificadora.\r\n\r\nNão havendo prova cabal do alegado, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nRecebo, todavia, a ação, com efeito suspensivo, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, nos autos em apenso, quanto à não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal/ Fazenda Nacional, para contestar a ação, devendo, ainda, trazer aos autos cópia do processo administrativo que deu origem à dívida cobrada na execução fiscal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510856-6 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Tendo em vista as informações de fls. 647/660, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0256131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CIVEL CONSTRUCAO IND/ VIACAO E ENGENHARIA S/A (Adv. JORGE LUIZ HABIB). . 1- Junte-se aos autos a petição apresentada pelo terceiro interessado.\r\n\r\n2- Tendo em vista a notícia de arrematação das salas 1101 e 1102 (fls. 308 e seguintes), bem como das salas 1103 e 1109 (fls. 263 e 286) e que, todavia, foram consideradas quando da reavaliação dos bens penhorados, suspenda-se o leilão, anulando-se todos os atos praticados, inclusive a diligência de reavaliação dos bens.\r\n\r\n3- Comunique-se a Sra. Leiloeira.\r\n\r\n4- Após, venham conclusos para a verificação das penhoras que subsistem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 00.0440263-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x LOURIVAL SODRE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO HOPE MACHADO (Adv. JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x JORGE DOS SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRANDE RIO PROMOCOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Face ao tempo decorrido, oficie-se ao 9º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecida certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n2- Atendido, prossiga-se com o leilão determinado na decisão de fls. 235/236.\r\n\r\n5 - 00.0514989-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x SINDICATO DAS IND/ MET MEC E DE MAT ELETRICO DO ESTADO DO RJ (Adv. ERNANI A. PONCE DE LEON, AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA, JORGE COSTA DE QUEIROZ, HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 00.0588273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA x MFA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 52,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 00.0729148-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ORLANDO CARAMURU MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATTIA CURY (Adv. SEM ADVOGADO) x ENTRELIVROS EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- À SEDJE para incluir no pólo passivo da presente execução os co-responsáveis indicados à fl. 224.\r\n\r\n2- Após, oficie-se, conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3- Com a resposta, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n8 - 00.0737726-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID LESSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 4º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 93.0047770-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x LAURO SERGIO DA SILVA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 95.0037286-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x HELIJET AERO TAXI LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fl. 177. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 96.0043173-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x BRUCE TOSTEVIN DAYTON x ROMARIO DE ALMEIDA ESPINDOLA x MONOTYPE DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO WILSON SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD, LIDIANE DUARTE NOGUEIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 7º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\n5- O pedido de reforço de penhora será apreciado após o resultado do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0049339-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . 1 - Fls. 149: Aguarde-se o transito em julgado da sentença proferida à fls.142/143.\r\n\r\n2 - Dê vista ao exeqüente para a ciência da referida sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 97.0025224-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GELSO DUTRA E MELLO x LIVIO MARCELLO DADDARIO (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x THEREZINHA DE PAULA RIBEIRO (Adv. SIMONE DELMONTE, MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x ARMANDO FERNANDES RIBEIRO x CIRBRAS COM/ E REPRESENTACOES BRASILEIRAS LTDA. . 1- Considerando a(s) informação(ões) de fls. 140/154, processe-se o presente feito em Segredo de Justiça.\r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre a(s) referida(s) informação(ões).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 98.0053662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTADORA CORAL S/A. . Retornem os autos ao exeqüente para retificar ou ratificar a petição de fl. 41, tendo em vista a petição de fls. 30/31 e o valor do débito informado à fl. 42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 98.0065061-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x A MOREIRA DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 50. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 98.0067293-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 169. \r\n\r\n2- Regularize a empresa-executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o signatário da petição de fls. 168/169 que tem poderes para tanto.\r\n\r\n3- Cumpra-se o item '2” do despacho de fls.164, intimando a exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade (fls.156/162), bem como quanto às petições de fls. 168/169 e 171/174.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0064773-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x NEW MEDIA PROPAGANDA E SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0065685-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MCC CONSULTORIA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 63. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0086738-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JAIME PEREIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 426,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.503408-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MARIA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS) x CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (Adv. CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS) x TOYAMA SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA (Adv. MARIA LUCIA DO CARMO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntimem-se os executados a pagar o débito, em 05 (cinco) dias, se pretendem a baixa da execução, ou a nomear bens à penhora, se pretendem oferecer embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhem-se os mandados de fls. 12/17 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.523350-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 20/22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.530806-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADMINISTRADORA IMOB EDEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1-Considerando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. \r\n\r\n2- Todavia, considerando a não localização da empresa, cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\n3- Assim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\n4- À SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\n5-Após, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.541449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, BRUNO DUTRA) x SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Fl. 70: Nada a prover.\r\n\r\n2- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3- Oficie-se ao 2º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.517195-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.518704-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSVIA TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA). . Tendo em vista que a parte executada não regularizou sua representação processual, conforme determinado às fls. 25 e 27, cumpra-se o item 3 do despacho de \r\n\r\nfl. 25, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem \r\n\r\npara garantia do débito.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.540020-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1- Tendo em vista a informação de fl. 71, torno sem efeito a certidão de fl. 70, determinando a intimação da executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, novo instrumento procuratório, observando o disposto no parágrafo segundo da cláusula 8ª da alteração contratual de fls. 62/68.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a decisão de fl. 58, observando-se a indicação de fl. 61.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.549221-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IMPREVISTO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.505975-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido do exeqüente - Município do Estado do Rio de Janeiro - de cancelamento de RPV já depositado em seu favor, para que seja expedido novo requisitório corrigido na forma expressa pela Lei Municipal nº 3.145/00, com a aplicação do IPCA-E e juros moratórios legais.\r\n\r\nNão há como prosperar o pedido do exequente.\r\n\r\nO procedimento para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei Municipal nº 3.145/00, se aplica quando tais créditos se encontram no âmbito da administração municipal. No presente caso, aos requisitórios de pequeno valor e precatórios, no âmbito da Justiça Federal, se aplicam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 29 da Lei 11.514/07) e a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o exequente, pessoalmente.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl.15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.509812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARMA COML/ LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o ofício de fl. 68, reitere-se o ofício nº 0053.000379-3/2008 (fl. 69) para remessa ao destinatário correto (8º Ofício de registro de Imóveis/RJ). \r\n\r\nAguarde-se a resposta do MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais sobre a reserva de crédito solicitada.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.525382-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HARALD CRAMER VON CLAUSBRUCH (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 45. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.531671-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAMINA LAB. ANAL. MED. INVEST. ANATOMO-PATOLOGICAS S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . 1- Tendo em vista a informação de fl. 234, intime-se a executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da documentação comprobatória de que os signatários da procuração de fl. 124 detinham poderes à época para representar a empresa em juízo.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a decisão de fl. 228, observando-se a indicação de fl. 233.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.502374-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o exeqüente quanto à certidão retro, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.509033-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ADOLPHO CARVALHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que informe, em 10 dias, acerca da adesão da parte executada ao Parcelamento Excepcional - MP 303, de 29 de junho de 2006, noticiado às fls. 99/103, e da regularidade do referido parcelamento, esclarecendo se persiste o interesse na penhora de bens e na manutenção dos co-responsáveis no pólo passivo.\r\n\r\nRetornando, voltem imediatamente conclusos para decisão acerca das exceções de pré-executividade dos co-responsáveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.513186-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 17), em virtude do deferimento de pleito administrativo do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.518451-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR, JURANDYR DA SILVA FILHO). . Tendo em vista que a parte executada não regularizou sua representação processual, conforme certidão de fl. 25, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521758-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CURT WALTER FRIEDRICH TREU x SILVIO GIUSTI x LUIS BERSOU x ROBERTO SANCHO LEAO DE AQUINO x FRANZ JOSEF TREU x TREU S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o débito em 5 (cinco) dias ou a garantir a execução se pretende oferecer Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado, a ser cumprido no endereço de fl. 78.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.525798-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente o pedido contido na exceção de pré-executividade apresentada, para autorizar o prosseguimento da execução do débito remanescente.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado de fls. 78/79 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.505063-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RECONVERT REFORMAS LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 112. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s) para que se efetive o procedimento executório em face dos co-responsáveis indicados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.507593-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SARRY DESIGN MOVEIS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.515296-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAR MAINA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 58/59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.533805-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x COOPERAR SAUDE-COOP. DE PREST. DE SERV. DE SAUDE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.539302-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA BOTELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.527952-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS MAIA. . Retornem os autos ao exeqüente para que ratifique ou retifique a petição de fl. 27, tendo em vista o petitório de fl.29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.530357-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OSAIR ALVES LOPES. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.514841-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intime-se o exeqüente da redistribuição do feito a este Juízo, bem como para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, informando ainda o valor atualizado do débito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.515332-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLÁVIO MARTINS) x FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Intime-se o exeqüente da redistribuição do feito a este Juízo, bem como para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, informando ainda o valor atualizado do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 96.0063467-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1- Tendo em vista que se trata de execução de honorários arbitrados em sentença, reconsidero o item 4 de fl. 55.\r\n\r\n2- Após a confirmação da ciência do depósito pelo beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 97.0015720-2 LADY S CENTER - CLUBE DE SENHORAS (Adv. KARLA VALERIA PINAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0069464-3 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ENRICO ESTEFAN MANNINO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDRE DE SOUZA CARVALHO, GUIDO VINCI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.501843-9 GENERALLI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, FLAVIO GONCALVES LOPES) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para desconstituir o título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor da Embargante. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos da execução para sua baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.506724-1 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 157/202), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl. 153), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.504339-0 MARIA DA GLORIA FURTADO DE MEDEIROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.512084-0 CARMELIA BATISTA LESSA (Adv. PAULO CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nTendo em vista que, por equívoco, foi remetida para publicação a sentença de fls. 36/38, com incorreção em sua parte dispositiva, segue, para fins de republicação, o texto devidamente corrigido:\r\n\r\n“ Face ao exposto, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, incisos V e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Outrossim o fato de se tratar de uma sentença terminativa, fundada na falta de interesse de agir e litispendência, tem como conseqüência que, tecnicamente, não há vencido na lide, não havendo causa para a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPor outro lado, os bens nomeados à penhora são os que guarnecem a residência da executada, não havendo notícia de outros bens penhoráveis, conforme certidão da Oficiala de Justiça à fl. 14 dos autos em apenso, devendo, portanto, a execução fiscal ficar suspensa até o desfecho da ação nº 2007.51.01.026886-6, independente de penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 694335"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL LAGE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006539/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 16.072,41 (dezesseis mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos), atualizada até 09/2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação e corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransita em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se .”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REIS SALLES (Adv. SEBASTIAO SCALFONE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036831-5, concluso em 07/11/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: LEDA REIS SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo de ofício pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero de ofício a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037216-1, concluso em 12/11/2008 13:44. \r\n\r\nAutor: AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA,MARIA DA PENHA CAMARGO,MARIA ESTHER CAMINHA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MADEIRA ALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039980-4, concluso em 11/11/2008 17:03. \r\n\r\nAutor: SONIA MADEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDeixo de considerar a petição da União Federal de fl. 165, eis que não foi prolatado nos autos a decisão impugnada.\r\n\r\nDetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, pra que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nEfetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045422-0, concluso em 10/11/2008 17:01. \r\n\r\nAutor: WALDIR CARDOSO TERRS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PEREIRA LOPES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045893-6, concluso em 11/11/2008 17:35. \r\n\r\nAutor: MARILZA PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS DE FATIMA SANTOS GOULART (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046832-2, concluso em 11/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA LOURENÇO DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048003-6, concluso em 11/11/2008 17:30. \r\n\r\nAutor: LEDA BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ALCANTARA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048324-4, concluso em 06/11/2008 19:18. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CHEREM (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049229-4, concluso em 11/11/2008 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CHEREM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nEfetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CHEREM (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049230-0, concluso em 10/11/2008 18:10. \r\n\r\nAutor: LEA CHEREM.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA VIEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049247-6, concluso em 10/11/2008 17:01. \r\n\r\nAutor: FLORISBELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES MENEZES FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049383-3, concluso em 12/11/2008 13:33. \r\n\r\nAutor: MYRTHES MENEZES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte ré por manifesta intempestividade.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050175-1, concluso em 10/11/2008 14:22. \r\n\r\nAutor: MARY MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nc) Intimem-se as partes do teor do precatório expedido.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e o precatório será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no exercício seguinte (2009).\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO precatório poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FELICIANO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050368-1, concluso em 11/11/2008 16:53. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA FELICIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DA SILVA RICCIARDI (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050689-0, concluso em 11/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: YOLANDA DA SILVA RICCIARDI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL ESPINOLA DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero de ofício a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051727-8, concluso em 11/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIO FRANCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA SILVA COUTINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053077-5, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: MARLETE DA SILVA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.055947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA MARIA DOS SANTOS BEGNI (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055947-9, concluso em 13/11/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: JOSELIA MARIA DOS SANTOS BEGNI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nReconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nEfetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057057-8, concluso em 11/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio. \r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MEKLER (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057088-8, concluso em 11/11/2008 16:53. \r\n\r\nAutor: GENY MEKLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.058049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058049-3, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n37 - 2007.51.51.058306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO DA SILVA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.058485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VIDAL RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058485-1, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: ALICE VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058867-4, concluso em 11/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARIA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio. \r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059691-9, concluso em 12/11/2008 13:37. \r\n\r\nAutor: DINAH MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.060001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CATONHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060001-7, concluso em 11/11/2008 18:02. \r\n\r\nAutor: JOAO CATONHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060468-0, concluso em 11/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR GONÇALVES (Adv. ALDEMIR MOREIRA CANELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061273-1, concluso em 12/11/2008 12:29. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061421-1, concluso em 10/11/2008 14:53. \r\n\r\nAutor: JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA ROCABRETT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARTINS DA SILVA (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA HETMANEK DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.064080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIETE VELLOSO TAVEIRA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064080-5, concluso em 13/11/2008 15:36. \r\n\r\nAutor: ELIZIETE VELLOSO TAVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nReconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nDetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nEfetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.064190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA CLIMACO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064190-1, concluso em 04/11/2008 12:39. \r\n\r\nAutor: VANDA FERREIRA CLIMACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm que pese estejam requisitados os valores informados, a ré ainda não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, assim, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.064195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA NEVES FIRMINO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\numa vez que não há nos autos a comprovação de que a obrigação de fazer foi cumprida, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n52 - 2007.51.51.064565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON GARCIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.065069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065069-0, concluso em 11/11/2008 16:53. \r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.065321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.065338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BALBINO DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065338-1, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: RITA BALBINO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n56 - 2007.51.51.065808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLCEA DA CONCEICAO GOMES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065808-1, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: NYLCEA DA CONCEICAO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57 - 2007.51.51.066554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MEINBERG (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066554-1, concluso em 10/11/2008 17:01. \r\n\r\nAutor: REINALDO MEINBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.066998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA HERMIDA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066998-4, concluso em 11/11/2008 17:35. \r\n\r\nAutor: ERONDINA HERMIDA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.068144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DE FREITAS (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.068278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069690-2, concluso em 03/11/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: HAROLDO PASCOAL NOLASCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070499-6, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWDA MARTINS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.071324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARQUES SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071324-9, concluso em 11/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: DARCY MARQUES SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.073282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO BELFORT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.073439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREDERICO CAJAZEIRA TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073439-3, concluso em 12/11/2008 16:59. \r\n\r\nAutor: JOSE FREDERICO CAJAZEIRA TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nReconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.073739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACY BARRETO LEITE (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073739-4, concluso em 10/11/2008 14:53. \r\n\r\nAutor: MIRACY BARRETO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.074741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Posto isto:\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de revisão da decisão anteriormente proferida por falta de interesse processual;\r\n\r\nintime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido e informar, no prazo de 30 dias, os valores eventualmente pagos em sede administrativa à parte autora, em vida, posteriores à sentença proferida, que deverão ser descontados do montante a ser requisitado (já cadastrado, conforme fl. 140).\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro, desde já, a habilitação requerida.\r\n\r\nOportunamente, à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPVs para pagamento, em cotas iguais para cada sucessor acima elencado, deduzido a quantia informada pela ré que tenha sido comprovadamente recebida em vida pela autora.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA FERREIRA RAMOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075237-1, concluso em 12/11/2008 12:25. \r\n\r\nAutor: LYGIA FERREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança ju rídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINEY ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.076382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III)\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n72 - 2007.51.51.076431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MANOELINA DARIUT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076431-2, concluso em 12/11/2008 17:20. \r\n\r\nAutor: EVA MANOELINA DARIUT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nReconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.077965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES DA PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077965-0, concluso em 11/11/2008 17:35. \r\n\r\nAutor: IOLANDA LOPES DA PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.079119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANTONIETTA GOMES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.079388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM LEMOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero de ofício a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.080326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO COUTINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080326-3, concluso em 12/11/2008 17:24. \r\n\r\nAutor: LAZARO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.081915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081915-5, concluso em 10/11/2008 14:53. \r\n\r\nAutor: LUIZ RAMOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.085508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE BASTOS DE PAIVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085508-1, concluso em 07/11/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: GRACE BASTOS DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n79 - 2007.51.51.086094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA COELHO CANCELAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086094-5, concluso em 12/11/2008 12:32. \r\n\r\nAutor: TANIA LUCIA COELHO CANCELAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.087079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ABREU (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087079-3, concluso em 13/11/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DE ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante, corretamente, o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nEfetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.088948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES ABRANTES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006547/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 587,47 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.507668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006541/2008 . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.022274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA FATIMA MARQUES FERNANDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006542/2008 . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006496/2008 . Posto isto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBELINO MACHADO DE JESUS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006497/2008 . Posto isto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO COSTA LIMA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006536/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.025297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006550/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.025298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006552/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.026800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006511/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026800-3, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEVERINO FELIPE NERIS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.028070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BORDENAVE (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006506/2008 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028070-2, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BORDENAVE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.028132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006490/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 795976-3), do valor de R$ 125,61 (cento e vinte e cinco reais e vinte e um centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 2.587,85 (dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.030297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006512/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030297-7, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HILDETE TORRES PENNA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.030298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006510/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030298-9, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HILDETE TORRES PENNA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006509/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030807-4, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DULCE DE CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.031259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ALVES GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006549/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.031464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUIMARAES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006492/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, a título de correção monetária de parcela já paga, a ser monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.031512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006515/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.031512-1, concluso em 29/10/2008 17:27. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): PAULO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.033327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006485/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a antecipação de tutela deferida a fl. 24, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação - 26/08/2008 até o cumprimento da tutela antecipada, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de até 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor mencionado no item (c), com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.033960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MOREIRA DE MELLO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006507/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033960-5, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEO MOREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.033961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006508/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033961-7, concluso em 29/10/2008 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUZA SOARES FERNANDES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DE SA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006523/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034205-7, concluso em 03/11/2008 18:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALTER RODRIGUES DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Magé, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006486/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 2711631-0), do valor de R$ 1.958,56 (mil e novecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 1.417,57 (mil e quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 3.376,13 (três mil e trezentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS E OUTROS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006489/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 2705382-3), do valor de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), e em caderneta de poupança (nº 2705381-5), do valor de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 269,08 (duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.035011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNAL BENTO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006494/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 10027899-9), do valor de R$ 627,50 (seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CARNEIRO BESSA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006513/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035575-1, concluso em 29/10/2008 16:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RONALDO CARNEIRO BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.036134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006551/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.036368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006499/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 217691-9), do valor de R$ 5.459,99 (cinco mil e quatrocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e nove centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 7.922,23 (sete mil e novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006493/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 752991-3), do valor de R$ 841,09 (oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO RODRIGUES LOSSO SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006548/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.037851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IARA DE SOUZA MARCILIO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006520/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037851-9, concluso em 04/11/2008 14:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA IARA DE SOUZA MARCILIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.037993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA ALVES CARNEIRO (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006521/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037993-7, concluso em 04/11/2008 14:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILVANA ALVES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA MADEIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006519/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040098-7, concluso em 04/11/2008 14:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): MARLENE DE OLIVEIRA MADEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% bem como as diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nNo tocante ao reajuste de 28,86%, houve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição em relação aos pedidos formulados, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.040923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON BATISTA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006522/2008 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040923-1, concluso em 03/11/2008 18:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADEILTON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEILTON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTACHIO REGATTIERI (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006527/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040951-6, concluso em 03/11/2008 18:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUSTACHIO REGATTIERI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niteroi, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niteroi.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.040998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006528/2008 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040998-0, concluso em 03/11/2008 18:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): ANTONIO GOMES DE MEDEIROS,SERGIO LUIZ COUTINHO,AURIBERTO GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES GUIMARAES (Adv. ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006529/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041212-6, concluso em 03/11/2008 18:26. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): GILBERTO GOMES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.041327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVES GONCALVES FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006526/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041327-1, concluso em 03/11/2008 18:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE ESTEVES GONCALVES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.041568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006525/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041568-1, concluso em 03/11/2008 18:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILAS ANGELO PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.041601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO FRANCISCO FERREIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006524/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041601-6, concluso em 03/11/2008 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARINO FRANCISCO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.041829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DOS SANTOS LORETE (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006530/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041829-3, concluso em 03/11/2008 18:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZILMA DOS SANTOS LORETE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA SEGUROS S/A, objetivando seja a ré condenada ao pagamento de dano material e dano moral em virtude de falha no serviço prestado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nObserva-se que a relação de direito material narrada na inicial estabeleceu-se somente entre a parte autora e a CAIXA SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbrando, no caso concreto, a pertinência da lide em relação a CEF- Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConsultando o endereço eletrônico do Grupo Caixa Seguros (www.caixaseguros.com.br) é possível aferir que ele é composto pelas seguintes sociedades empresárias: Caixa Consórcios, Caixa Vida e Previdência, Caixa Capitalização e Caixa Seguros.\r\n\r\nAssim sendo, é mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte Ré tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. O Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual compete a solução de conflitos de competência entre tribunais distintos (art. 105, I, d, CRFB), já pacificou a competência da Justiça Estadual Comum especificamente nos casos de demandas ajuizadas em face de duas empresas integrantes desse grupo: Caixa Seguradora S/A (STJ, 2ª Seção, CC nº 46.309, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. em 23/02/2005, DJ de 09/03/2005) e Caixa Consórcios S/A (STJ, 2ª Seção, CC nº 48.879, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. em 18/08/2005, DJ de 24/08/2005); existente a mesma ratio quanto à ré, aplicáveis as mesmas razões de decidir, sendo, pois, competente à apreciação desta demanda a Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nPortanto, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\n(Remetam-se os autos à seção de autuação e distribuição, para retificação do pólo passivo, devendo constar CAIXA SEGUROS S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.)\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.042241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA RESINO TEIXEIRA (Adv. LIA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006505/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042241-7, concluso em 05/11/2008 18:33 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MÔNICA RESINO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.042273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006504/2008 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042273-9, concluso em 05/11/2008 18:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.042431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PASSOS (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006503/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2008.51.51.042431-1, concluso em 05/11/2008 18:35 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: MARIA DAS GRACAS PASSOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PASSOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.042497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA FRANÇA ROSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006501/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042497-9, concluso em 06/11/2008 14:15 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NEIVA FRANÇA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER DUTRA FERREIRA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006502/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042539-0, concluso em 06/11/2008 14:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HEIDER DUTRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Valença, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Barra do Piraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006487/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1941749-7), do valor de R$ 8.029,50 (oito mil e vinte e nove reais e cinqüenta centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 874019-4 - Planos Bresser, Verão e Collor I e à conta-poupança nº 1941749-7 - Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.013970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA (Adv. ANDRE DE CARVALHO VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006488/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 7607-2), do valor de R$ 677,53 (seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.031188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FARIA MORAES (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006540/2008 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.015403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO FERNANDES (Adv. ANDRE BARRETO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006479/2008 . Posto isto, rejeito os pedidos formulados na inicial julgando-os IMPROCEDENTES, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.084769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LIMA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006535/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE, e:\r\n\r\na) condeno exclusivamente a Autarquia-Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 849,64 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária desde abril de 2007 até o pagamento, acrescido de juros de mora à razão de 6% ao ano;\r\n\r\nb) condeno o INSS cancelar o débito de R$ 3.189,74 (três mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), constante de fl. 11;\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.091732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ANDREA LIMA LABANCA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006531/2008 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração e dou-lhes provimento para modificar a parte dispositiva daquele ato sentencial nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 17800 - fls. 10, 81/84 - CTPS 94283), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no valor de R$ 2.656,90 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos), conforme cálculos do contador (fls. 88/90), corrigido monetariamente a partir de julho de 2008, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 91/92.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.003145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM DOS SANTOS FREIRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006498/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 430348-7), do valor de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança (nº 1444404-2), do valor de R$ 12,48 (doze reais e quarenta e oito centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 507,64 (quinhentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança (nº 2107971-3), do valor de R$ 13,61 (treze reais e sessenta e um centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 1.702,48 (mil e setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança (nº 2107972-1), do valor de R$ 24,19 (vinte quatro reais e dezenove centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 2.263,61 (dois mil e duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, à conta-poupança nº 430348-7 - Plano Bresser, e à conta-poupança nº 2107972-1 - Plano Collor I , declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.505506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SABBADINI DA SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006532/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e declaro a inexistência de dívida constante do contrato de nº 0004160, condeno a parte ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos e constante do referido contrato, e a título de dano moral, no pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos art. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.000972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006514/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.000972-1, concluso em 29/10/2008 17:03. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): MANOEL BATISTA DA COSTA,CLEIDE FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALMEIDA NUNES (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006517/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.001197-1, concluso em 05/11/2008 13:30. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): ALBERTINA ALMEIDA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.003790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PINTO JANINI (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006518/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.003790-0, concluso em 04/11/2008 19:03. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): JANAINA PINTO JANINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.005842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006534/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTES os pedidos nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.007280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA LOPES MERLIM (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006545/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007280-7, concluso em 02/06/2008 12:36. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: DIONE MARIA LOPES MERLIM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIONE MARIA LOPES MERLIM, qualificado na inicial, move ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a Ré se abstenha de proceder aos descontos nos seus vencimentos e indenizá-lo a título de danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA análise do meritum causae, implica na aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia-Ré para cancelar os descontos efetivados no vencimento da parte Autora e indenizar a título de danos morais, em virtude de redução não autorizada a título de empréstimo alegadamente não contraído perante instituição financeira. \r\n\r\nÀs fls. 16/17 constam documentos emitidos pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária que acusam dois empréstimos celebrados junto aos bancos Morada e Panamericano, lançados no benefício previdenciário da parte Autora, sendo de R$ 75,13 (setenta e cinco reais e treze centavos) e de R$ 89,0 (oitenta e nove reais), este já excluído pelo Banco.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à autarquia previdenciária, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nNota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante aos empréstimos bancários, que legitime as consignações em seu benefício previdenciário (NB 12469056-2). Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas mensalmente da aposentadoria da parte Autora e vertidas para a instituição financeira, em face da qual o INSS deve exercer direito de regresso, eis que a aferição da sua responsabilidade é de ordem objetiva, em que se prescinde da comprovação do elemento culpa.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, que não verificou a regularidade na consignação levada a efeito por ela, sem que fosse apontada uma solução para o ocorrido na esfera administrativa, além da fragilidade do sistema que efetiva as consignações, a vulnerabilidade a que estão sujeitos todos os segurados, e que aponta a ineficiência para a percepção do erro e a adoção de medidas para sua correção. Vislumbra-se, assim, que a parte Autora sofreu situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5.º, V e X, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar o que pressupõe a essencialidade à sua subsistência, vendo-se privada de dispor de quantia da qual dispunha.\r\n\r\nEm virtude disto, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimo o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nPosto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 75,13 (setenta e cinco reais e treze centavos) e R$ 68,20 (sessenta e oito reais e vinte centavos), realizados em janeiro de 2008, e determino que se excluam essas rubricas do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.010703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006533/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.012262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES (Adv. RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006481/2008 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.012526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENNE TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006482/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 215.248-6, agência 0219), e a desconstituir o referido débito, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.015501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006484/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 720401-0), do valor de R$ 19.491,17 (dezenove mil e quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.016396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LUIZA DE SANT'ANNA (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006500/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.017416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAION FERNANDO FELICIO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006516/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.017416-1, concluso em 30/10/2008 11:39. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): LAION FERNANDO FELICIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.017892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006538/2008 . Posto isto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.018121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSÉ ANTÔNIO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006491/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 440874-5), do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.018220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EUGENIO MOZAIQUE E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 531789-4), do valor de R$ 24.256,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valor correspondente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.018600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE VASCONCELOS BAESSA ANTONIO (Adv. ROGERIO SANTIAGO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006537/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.020756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL HALLIDAY DA CUNHA (Adv. GISELLE HALLIDAY DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006495/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 861108-6), do valor de R$ 9.141,29 (nove mil e cento e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.022144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC HADID (Adv. JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006480/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a Ré ao pagamento da quantia de R$ 16.960,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta reais), a título de pagamento do valor cobrado pelo stent, a ser corrigida monetariamente desde quando devida (11/05/2005 - fl. 13) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem com ao pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento com base no artigo 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n151 - 2006.51.51.050448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.050448-6, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n152 - 2007.51.51.009411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009411-2, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: ZENILDO DOS SANTOS,LUIZ ANTONIO POVOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n153 - 2007.51.51.015857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO VEIGA PIMENTEL (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015857-6, concluso em 11/11/2008 17:58. \r\n\r\nAutor: MARLENE ARAUJO VEIGA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n154 - 2007.51.51.015865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA LIBERATORI (Adv. CRISTIANE CORREA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015865-5, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: ODALEIA LIBERATORI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n155 - 2007.51.51.034990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DELGADO MARTINS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034990-4, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: MANOEL DELGADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n156 - 2007.51.51.035629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035629-5, concluso em 10/11/2008 14:08. \r\n\r\nAutor: ALCESTE CAVALCANTE DANTAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n157 - 2007.51.51.035798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARCOS DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035798-6, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: ADILSON MARCOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n158 - 2007.51.51.047266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIR DA COSTA OLIVEIRA (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047266-0, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: ZELIR DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n159 - 2007.51.51.065299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DAS DORES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065299-6, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: EVALDO DAS DORES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n160 - 2007.51.51.074438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROCHA JOIA (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074438-6, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: CELSO ROCHA JOIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n161 - 2007.51.51.074951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JOANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074951-7, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: SANDRA JOANA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n162 - 2007.51.51.078668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE FEITOSA ARAGAO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x IBAMA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078668-0, concluso em 12/11/2008 17:02. \r\n\r\nAutor: IVANE FEITOSA ARAGAO.\r\n\r\nRéu:IBAMA.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado; (b) apresentar o valor a ser requisitado por RPV, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.086530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CETRIM MACIEL (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086530-0 \r\n\r\nAutor: TANIA CETRIM MACIEL.\r\n\r\nRéu:COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida, segundo documentação juntada às fls.61/62 dos autos. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.088951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SIMÕES RIBEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088951-0, concluso em 11/11/2008 17:58. \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SIMÕES RIBEIRO,OSMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n165 - 2008.51.01.013009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013009-0, concluso em 07/11/2008 16:32. \r\n\r\nAutor: SUELI DA SILVA BRASIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SUELI DA SILVA BRASIL em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a concessão de pensão pelo falecimento de militar da Marinha do Brasil, seu filho, bem como pagamento de valores pretéritos, retroativos à data da citação.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente a indicação de eventuais beneficiários da pensão do instituidor. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.004226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004226-8, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: EDEVALDO JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n167 - 2008.51.51.005941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DE LIMA (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005941-4, concluso em 23/10/2008 16:56. \r\n\r\nAutor: PEDRO MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que já superada a data informada pela parte autora, apresente a litisconsorte Marlene Maria dos Santos Lima cópias de seus documentos pessoais (comprovante de residência, identidade e CPF), em dez dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Distribuição.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.013179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013179-4, concluso em 12/11/2008 17:02. \r\n\r\nAutor: VALDECI EVANGELISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado; (b) apresentar o valor a ser requisitado por RPV, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.017434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017434-3, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n170 - 2008.51.51.018355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018355-1, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR SANT ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n171 - 2008.51.51.020935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FARIA MACHADO (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006554/2008 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.023715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA (Adv. JOSE HAROLDO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023715-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 14:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.027046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027046-0, concluso em 10/11/2008 13:20. \r\n\r\nAutor: MAURO DO AMARAL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 70 - Cumpra corretamente a parte autora a habilitação da sucessora Marta do Amaral Assis, promovendo sua integração ao autos e juntando cópia da identidade, CPF e comprovante de residência da mesma, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para análise.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.027650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA DE LACERDA (Adv. HUMBERTO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027650-4, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ROBERTO TEIXEIRA DE LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 14:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.031253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SEVERO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIANE SEVERO YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031253-3, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: IVAN SEVERO DE SOUZA PEREIRA,ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 15:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.031526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNA ANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM) x CAIXA CONSORCIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006553/2008 . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.031640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELLO GABRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031640-0, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: LUCY MELLO GABRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.032088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032088-8, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: PAULO MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.032568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS AMADO (Adv. VIVIAN DO VAL AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032568-0 \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DIAS AMADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.033398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONCALVES FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033398-6, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ GONCALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 14:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.033928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA ZACHARIAS (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033928-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: MARA REGINA ZACHARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 13:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.034046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA MARIA AMARANTE RABELLO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034046-2, concluso em 03/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: ARILDA MARIA AMARANTE RABELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar IBGE\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.034169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034169-7, concluso em 10/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.034246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BOTELHO DE MELO (Adv. MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034246-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ROBERTO BOTELHO DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 16:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.034478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONAN MANHAES WAGNER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034478-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: RONAN MANHAES WAGNER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 15:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.034857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA (Adv. SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034857-6, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 16:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.035155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MOHILLA SALOMAO (Adv. ELIA MARTA SAMUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035155-1, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ZORAIDE MOHILLA SALOMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 15:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.035227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACEDO DE MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035227-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: REJANE MACEDO DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 13:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.035455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035455-2, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 14:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.036278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MAIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006544/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) diante da caracterização da coisa julgada relativa ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.036629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036629-3, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 13:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.036637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VALERIA REIS (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036637-2, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: SONIA VALERIA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 15:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.036765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036765-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: SONIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 16:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.036870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036870-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA,GISELE NOGUEIRA DE OLIVEIRA MOISES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 13:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.037076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEINE DE AGUIAR (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037076-4, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: MARLEINE DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 13:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.037162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BIAGI PAULO (Adv. KELLY CRISTINA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037162-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ROBERTA BIAGI PAULO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 16:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.037163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037163-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ALINE DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 15:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.037204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEIA COUTO (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037204-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JACINEIA COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 15:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.037615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO LUPINACCI (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037615-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO LUPINACCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 15:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.037752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037752-7, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 15:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.037789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BANHOS SANCHES (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037789-8, concluso em 05/11/2008 18:28. \r\n\r\nAutor: CARLA BANHOS SANCHES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.038086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038086-1, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 15:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.038203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO ALVES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038203-1, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: VICENTE BALBINO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.038537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS CORREA (Adv. CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038537-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ORLANDO DE JESUS CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 13:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.038559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038559-7, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 15:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.038605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ZACHARIAS (Adv. LEILA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038605-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: LEILA ZACHARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 14:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Con ciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.038608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038608-5, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.038611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FONTES (Adv. MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038611-5, concluso em 06/11/2008 14:05. \r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS FONTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.038655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTO CECILIANO (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038655-3, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JOSE SANTO CECILIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 13:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte au tora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.038670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTREGÉSILO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIS BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038670-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: AUSTREGÉSILO PEREIRA DE ALMEIDA,MARGARETH SANTOS MARÇALO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 13:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.038687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038687-5, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 16:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.038769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTINA SALADIM LTDA ME (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038769-7, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CANTINA SALADIM LTDA ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 13:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.038774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA FERREIRA COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038774-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: VELERIA FERREIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 13:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.038983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038983-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 15:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.039011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL ALVES SILVA (Adv. VERA LUCIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039011-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: GIL ALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 13:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.039066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE LUIZ PINHEIRO LIMA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039066-0, concluso em 07/11/2008 17:27. \r\n\r\nAutor: REJANE LUIZ PINHEIRO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FAMILIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por REJANE LUIZ PINHEIRO LIMA em face da UNIAO FEDERAL e de FAMILIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA E EMPREENDIMENTOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a suspensão dos descontos empreendidos pela 1ª ré em sua folha de pagamento, a título de empréstimo contratado com a 2ª ré, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nAlega a parte autora que jamais contratou com a 2ª ré o empréstimo em foco, objeto de consignação em folha de pagamento. Aduz que, em dezembro de 2007, percebeu que os descontos contra os quais se insurge remontam ao mês de junho do mesmo ano.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela é provimento de urgência definido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, passível de concessão quando verossímeis as alegações iniciais e presente risco de dano de difícil ou incerta reparação (caput e inciso I, respectivamente). \r\n\r\nConsoante termo de autuação, a demanda foi aforada em 10/10/2008. Conquanto tenha a parte autora alegado que diligenciou junto às rés pela solução da questão, não há elementos de prova nos autos que o lastreiem; outrossim, sequer há indicação de data e horário precisos, tampouco de nomes referentes aos contatos afirmados na inicial, donde não se aferir sejam verossímeis as alegações, em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAdemais, o requisito temporal tampouco se caracteriza no caso. A toda evidência, a parte autora levou aproximadamente 10 (dez) meses para perceber a ocorrência dos descontos questionados; após, mais 10 (dez) meses para ajuizar esta demanda. Corolário é a impossibilidade de se conceber a alegada urgência do pleito. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.039128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA CAVALLI (Adv. MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039128-7, concluso em 07/11/2008 13:36. \r\n\r\nAutor: ADRIANA COSTA CAVALLI.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o estorno da devolução de encomenda ao País de origem, com expedição de aviso à parte autora acerca do local em que pode ser retirada, bem como condenação da parte ré em compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nÉ princípio informador do procedimento dos Juizados Especiais Federais a tentativa de conciliação entre as partes autora e ré (art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nO objeto desta demanda, a toda evidência, se consubstancia em matéria passível de acordo em Audiência de Conciliação. À vista da proximidade da Semana da Conciliação - 1 a 5 de dezembro de 2008 -, realizada como parte do programa Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de fazê-lo na oportunidade da sentença. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 4/12/2008, às 12h e 45min, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.039130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FRANCO ROCHA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039130-5, concluso em 10/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA FRANCO ROCHA DE ARAUJO,NILDA MARIA GADELHA VILLELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.039387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039387-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 16:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.039419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039419-7, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 15:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.039507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIMAS DA SILVA (Adv. IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039507-4, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH RIMAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.039651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039651-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CICERO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 15:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.039844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MEDRADO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039844-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: LEANDRO MEDRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 14:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.039953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039953-5, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ANDREA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 14:01, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.039956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO MATTOS (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039956-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 13:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.040288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040288-1, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: MARLENE MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\nQuebra - contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.040416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO BRITO DOS SANTOS (Adv. DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040416-6, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 16:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.040437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JULIO CERFF DE ORNELAS (Adv. FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040437-3, concluso em 03/11/2008 17:09\r\n\r\nAutor: BRAULIO JULIO CERFF DE ORNELAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.040454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA CONCEIÇÃO MELLO AZEDIAS E OUTRO (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040454-3, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: DJANIRA DA CONCEIÇÃO MELLO AZEDIAS,RENAN MELLO AZEDIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 14:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.040532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA CASTANHEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040532-8, concluso em 10/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA CASTANHEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.040545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMA TOSTA NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040545-6, concluso em 10/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: LUDMA TOSTA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.040591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAND FERREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040591-2, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: MARILAND FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.040621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAN RIBEIRO COELHO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040621-7, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: HELAN RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 16:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte au tora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.040625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARAL DOS ANJOS (Adv. ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040625-4, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: JOSE AMARAL DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 14:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.040794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA QUARESMA (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040794-5, concluso em 12/11/2008 17:00. \r\n\r\nAutor: JANDIRA DA SILVA QUARESMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.040839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VARELA DELFINO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040839-1, concluso em 12/11/2008 17:08. \r\n\r\nAutor: GILVAN VARELA DELFINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.040896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040896-2, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.040914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040914-0, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 16:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.041030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ARANTES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041030-0, concluso em 10/11/2008 12:33. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA ARANTES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA ARANTES SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a retirada de seu nome de cadastro restritivo de crédito e a compensação por dano moral.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, ressaltam verossímeis as alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nOs documentos de fls. 10/11 comprovam as alegações iniciais acerca da inscrição dos dados da parte autora em cadastro restritivo de crédito. Indicam, outrossim, que o apontamento é referente à prestação vencida em 6/7/2008, relativa ao contrato nº 810277000734-8.\r\n\r\nConsoante afirmado na inicial, não só essa parcela como também a vencida em 6/8/2008 foram adimplidas após o decurso do respectivo prazo, em 2/10/2008, o que se constata nos “Recibos de Pagamento” de fls. 12/13. \r\n\r\nConquanto não haja indicação no documento de fl. 11, o de fl. 10 demonstra que o cadastro restritivo de crédito foi efetivado em 23/9/2008, ou seja, antes do adimplemento da parcela inscrita; consectário é a regularidade da inscrição. Entretanto, as consultas formuladas em 14/10/2008 (fl. 10) e em 21/10/2008 comprovam que, nada obstante o decurso de mais de 10 dias desde o pagamento, o apontamento restritivo subsiste íntegro, o que, neste exame superficial que não comporta valoração definitiva, caracteriza abuso de direito, porquanto não mais necessário o instrumento coercitivo de adimplemento de obrigações em comento. A toda evidência, o pagamento após a data de vencimento foi realizado mediante documento de emissão da própria parte ré, donde se presumir a adequação ao valor lançado como devido e suficiente à purgação da mora pelo devedor.\r\n\r\nAssim, tenho para mim que os documentos que acompanharam a inicial se traduzem em instrumentos probatórios capazes de deixar patente a verossimilhança das afirmações iniciais, evidenciando a irregularidade da manutenção do nome da parte autora junto a cadastro de proteção ao crédito, ao menos no que tange à parcela vencida em 6/7/2008 (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Isto porque, em cognição sumária, afere-se o pagamento empreendido pela parte autora, mas não imputado pela parte ré, o que não se justifica à vista do lapso transcorrido.\r\n\r\nO perigo de dano é iminente, por colocar em risco a ineficácia do provimento final, ante a evidente possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação à parte autora com a inclusão/permanência do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, os atos da vida civil ficam, ao menos em parte, comprometidos com essa restrição indevida, seja por excluir a possibilidade de outorga de crédito, seja por impor à parte autora a falsa condição de devedora (inciso I, do art. 273, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO EM PARTE os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a ré exclua a parte autora dos cadastros de proteção de crédito, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento da parcela vencida em 6/7/2008 e referente ao contrato nº 810277000734-8, apontada nos documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.041084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BASTOS DA CUNHA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041084-1, concluso em 12/11/2008 17:00. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL BASTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.041139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE E OUTROS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041139-0, concluso em 12/11/2008 17:12. \r\n\r\nAutor: MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE,MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA,MARIA ROSA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.041140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR FILGUEIRAS DE LIMA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041140-7, concluso em 03/11/2008 17:18. \r\n\r\nAutor: VLADIMIR FILGUEIRAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar IPHAN.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.041157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041157-2, concluso em 10/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: JORGE ANDRE RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.041205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES SALLES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041205-9, concluso em 03/11/2008 17:09\r\n\r\nAutor: JOSÉ ALVES SALLES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Con solidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.041232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIS FERNANDES CAMPOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041232-1, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: LELIS FERNANDES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.041238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041238-2, concluso em 12/11/2008 17:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.041249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS TAVARES E OUTRO (Adv. KAREN PIMENTEL DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041249-7, concluso em 12/11/2008 16:58. \r\n\r\nAutor: ELZA BARCELLOS TAVARES,HERVAL TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.041265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041265-5, concluso em 12/11/2008 16:58. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA RAMOS BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.041315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (Adv. CREMILDO DE SOUZA TURQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041315-5, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 15:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.041428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041428-7, concluso em 06/11/2008 19:08. \r\n\r\nAutor: GERALDO DE JESUS VILAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.041607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NEGREIROS DA COSTA (Adv. CAROLINE SOARES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a CEF promova a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em que foi inserido, exclusivamente quanto à restrição motivada pelo cheque nº 044, agência nº 00920984-7, apontada no documento de fl. 14, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo, comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação, através de documento hábil, nas 24 horas seguintes.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a cópia da microfilmagem do cheque nº 045 bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.041678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA MARINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041678-8, concluso em 12/11/2008 16:58. \r\n\r\nAutor: CARLOS BARBOSA MARINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.041730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA MARTINS RAMOS (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041730-6, concluso em 03/11/2008 17:12\r\n\r\nAutor: ODALEIA MARTINS RAMOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.041841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041841-4, concluso em 12/11/2008 16:58. \r\n\r\nAutor: RUTH SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.041960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041960-1, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: HAYDEE DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.041964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041964-9, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.042057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042057-3, concluso em 12/11/2008 17:07. \r\n\r\nAutor: DAYSE PEREIRA MOURE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.042564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042564-9, concluso em 06/11/2008 14:03. \r\n\r\nAutor: ORLANDO DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.042586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DAIANA DE SOUZA VIEIRA (Adv. FERNANDO DE ARAUJO GERIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042586-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: DEBORA DAIANA DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008 14:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.042627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MORAES DE OLIVEIRA MURTEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042627-7, concluso em 06/11/2008 19:08. \r\n\r\nAutor: MARTHA MORAES DE OLIVEIRA MURTEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.042860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GRAMATICO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042860-2, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: RUTH GRAMATICO BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os prin cípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.043004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA LIMA ESTEVES (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043004-9, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: ARGENTINA LIMA ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.043007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GARCIA DELGADO (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043007-4, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: FERNANDO GARCIA DELGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 15:40, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.043051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SENA OLIVEIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043051-7, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: DJALMA DE SENA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 16:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.043062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043062-1, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.043063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043063-3, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.043065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUTO DE MATOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043065-7, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: MARIA SOUTO DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.043102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043102-9, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: NEIDE CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.043147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (Adv. ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043147-9, concluso em 11/11/2008 15:07. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.043178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LOPES GUEDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043178-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: TANIA LOPES GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 16:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.043183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043183-2, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.043209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043209-5, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: WANDA GOMES DUARTE NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.043315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043315-4, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.043317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043317-8, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 15:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.043380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043380-4, concluso em 11/11/2008 15:06. \r\n\r\nAutor: SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.043412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA NURCK (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043412-2, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: CELIA TEIXEIRA NURCK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.043413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE ALMEIDA SCHNAIDER (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043413-4, concluso em 12/11/2008 17:00. \r\n\r\nAutor: IOLANDA DE ALMEIDA SCHNAIDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.043418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOLEDONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.043459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MORENO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043459-6, concluso em 12/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: JESUS MORENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os prin cípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.058265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES RACHID DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058265-2, concluso em 06/11/2008 14:10. \r\n\r\nAutor: MARIA INES RACHID DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n281 - 2007.51.51.065024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065024-0, concluso em 12/11/2008 17:16. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO,SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.086564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES (Adv. MARIO NIETO CAROU) x LOTERIAS AMIGOS DA SORTE (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086564-5, concluso em 18/08/2008 15:45. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,LOTERIAS AMIGOS DA SORTE.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.088316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI D'AVILA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088316-7 \r\n\r\nAutor: ROSIMERI D'AVILA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n284 - 2008.51.01.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINARIO DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000466-7, concluso em 18/08/2008 12:42. \r\n\r\nAutor: LUZINARIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n285 - 2008.51.01.506290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMALHO E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506290-6, concluso em 07/11/2008 10:59. \r\n\r\nAutor: DARCY RAMALHO,MARIZA DE MATTOS RAMALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, MARIZA DE MATTOS RAMALHO pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.021899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RAMOS DE ABREU (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021899-1 \r\n\r\nAutor: ZILDA RAMOS DE ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.022785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MENEZES PINTO DA COSTA (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006555/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022785-2, concluso em 30/10/2008 10:26. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANDREIA MENEZES PINTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabível, dessa forma, sua alteração, salvo nas hipóteses em que admissíveis os embargos de declaração (art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais) ou para correção de inexatidões materiais.\r\n\r\nTodavia, verifico que foi prolatada em 31/07/2008 sentença terminativa (fl.16), extinguindo o feito, em razão de não ter a parte autora apresentado o termo de acordo realizado em audiência de conciliação prévia. \r\n\r\nOcorre que entre a data da prolação da sentença e a de sua publicação (o que ocorreu em 08/08/2008, conforme certidão de fl. 17), as partes peticionaram nos autos (em 07/07/2008; fl. 19), juntando comprovação da transação realizada. \r\n\r\nAssim, à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, anulo a sentença de fl. 16 e passo a proferir a seguinte:\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.026756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LOPES DOS SANTOS (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026756-4, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: HELENA LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008 14:20, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.027269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELLYN CRISTINY BARBOZA MIRANDA PINTO (Adv. MARLI DOS SANTOS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027269-9, concluso em 11/11/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: EVELLYN CRISTINY BARBOZA MIRANDA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2008 16:00, na Av. Venezuela n. 134, 5o. Andar, bloco A, Praça Mauá, em razão da participação deste Juizado no movimento “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.027396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO REP/ALICE MARGARIDA DA MATA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006546/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n291 - 2007.51.51.037216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037216-1, concluso em 07/10/2008 19:39. \r\n\r\nAutor: AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA,MARIA DA PENHA CAMARGO,MARIA ESTHER CAMINHA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl. 123 - Indefiro a remessa a Contadoria, já que a confirmação dos índices utilizados poderia ter sido empreendida pela própria parte autora, que não se desonerou de apontar objetivamente os índices que entende inaplicáveis e os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nA título informativo, tais índices estão disponíveis no site do Conselho de Justiça Federal (http://aplicaext.cjf.gov.br/phpdoc/sicomo/), bem como, no portal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Internet (http://www.jfrj.jus.br/inicio.asp?me=cons&cp=cons_tabcorrecao).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n292 - 2008.51.51.015910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BOMFIM (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015910-0, concluso em 09/10/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES BOMFIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando a existência de informações sobre saques realizados em algumas contas vinculadas do FGTS no ano de 2002, de acordo com os extratos adunados a fls. 37/74, e a possibilidade de ter a parte Autora firmado Termo de Adesão, nos termos da LC 110/2001, intime-se a Ré a fornecer cópia do referido acordo, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a Autora cópia do cartão do PIS/PASEP e/ou CTPS informadas nas contas fundiárias em referência, para que se possa verificar a titularidade destas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n293 - 2007.51.51.044287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044287-4, concluso em 12/11/2008 11:38. \r\n\r\nAutor: JOSE NAZARENO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044287-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nTotal Despacho : 144\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 694547"
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                            "694395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017845-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.017845-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020258-4 JOANA RITA DE CASSIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.020258-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.033038-0 ELIZABETH TAVARES DE ARRAES ALENCAR (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.033038-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.012893-5 MARTA DA SILVA COUTINHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.012893-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.034093-0 MARIA DA GLORIA MOREIRA DE FARIAS (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, devendo o dispositivo da sentença de fls. 65/67, passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas da pensão especial de ex-combatente, devidas a partir da data do óbito do seu instituidor (08/08/2000) até o mês de dezembro de 2000, devendo compensar o montante apurado com os valores recebidos pela parte autora relativamente ao período de 08 de agosto de 2000 a setembro de 2000, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos dos Enunciados nº 48 e nº 52 das Turmas Recursais. Deverá a ré ficar ciente que deverá descontar as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da compensação arbitrada, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 04.11.2005, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056073-4 VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFace aos termos dos vv. voto e acórdão de fls. 63/68 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104412-0 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.047,20 (dezenove mil, quarenta e sete reais e vinte centavos), atualizada, em 07/11/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 86/92.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120896-7 OLGA VENTURA PINHEL x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.120896-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028477-2 REYDNER DOS SANTOS NUNES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos, inclusive em relação a aplicação dos 28,86%, em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço, a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0613584), a quantia de R$ 5.931,49 (Cinco mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 88/95, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036287-4 WADIA SILVA BRANCO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049952-1 LUIZ ROBERTO DE SOUZA PESSANHA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052775-9 ROBERTO SALIMENI (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 3.294,79 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizada em 08/08/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional do autor, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 63 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052998-7 ANA CECILIA DANTAS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora as diferenças pretéritas de sua cota de pensão, oriunda da reversão da cota-parte de Alzira Mesquita do Sacramento, no período de outubro de 2001 até dezembro de 2004, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a ré descontar as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas recursais pela gratuidade deferida à fl. 13.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 15.12.2006, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053973-7 JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055179-8 ROMULO TADEU FINAMORE SIMONI (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Sobre os documentos de fls. 228 e seguintes , dando conta do cumprimento do julgado por parte da União Federal , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055914-1 ROBSON CABRAL DOS SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026744-3 NEVILLE RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031608-9 CARLSON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de causa de competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, militar ou pensionista das Forças Armadas, pretende a condenação da parte ré ao pagamento dos valores atrasados relativamente ao reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº. 8.627/93 aos oficiais-generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993 e o reajuste de 3,17% sobre seus proventos.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNo que diz respeito ao percentual de 28,86%, o Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86% incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nOcorre que, nos termos da Jurisprudência do STF, o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, verifique-se o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nDeve ser analisada, dessa forma, a questão, referente à prescrição.\r\n\r\nA Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, alterou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nAplicas-se in casu, o principio da actio nata, porquanto a lesão, decorrente da falta de reajuste no índice pretendido de 28,86%, estaria se renovando a cada prestação mensal paga sem a incorporação de tal índice.\r\n\r\nNeste diapasão, vale conferir a jurisprudência do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS - 84,32% - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - OMISSÃO INEXISTENTE - ART. 535, II, DO CPC - EXPURGO INFLACIONÁRIO - IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32% - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INAPLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - SÚMULAS 85/STJ E 443/STF - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E ACOLHIDO.\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos do Distrito Federal, pleiteando o pagamento de todas as diferenças decorrentes da não aplicação aos seus vencimentos do reajuste de 84,32% relativo ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado entre 16 de fevereiro e 15 de março de 1990, cuida-se, na espécie, de prestações de trato sucessivo. Logo, a discussão não gira na órbita do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e sim na esfera do quantitativo dele derivado. Súmulas 85/STJ e 443/STF. Violação ao art. 3º, do Decreto nº 20.910/32, caracterizada.\r\n\r\n3 - Precedentes (EREsp nºs 236.110/DF, 161.140/DF e 157.810/DF).\r\n\r\n4 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, e parcialmente provido para, reformando o v. acórdão a quo, afastar a prescrição ao fundo de direito (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), por se tratar de prestações de trato sucessivo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 291633/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. DJ 19/11/2001, pág. 308).\r\n\r\nDestarte, há de ser observada, na hipótese vertente, a prescrição qüinqüenal, com base na Súmula 85 do STJ, eis que no caso dos militares, não foi editado nenhum ato normativo, tal qual ocorreu no caso dos servidores civis, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando a data em que a presente ação foi proposta, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, estabelecido que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nNo mais, no que diz respeito ao percentual de 3,17% o Estado Maior das Forças Armadas, ao editar a portaria nº 1703/SC-d, do Ministro de Estado Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, reajustou as tabelas de soldo em aproximadamente 3,17% retroativos à 01.01.95, tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei 8.889/94.\r\n\r\nPor esse motivo os militares não foram incluídos na previsão do art. 8º, da MP 2225-45/2001, que dispõe:\r\n\r\nArt. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. \r\n\r\nDa análise do aludido preceptivo, infere-se que a extensão do reajustamento de 3,17% aos servidores do Executivo teve como objetivo conferir tratamento isonômico à totalidade do funcionalismo, estendendo índice anteriormente concedido aos militares e aos servidores do Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nDestarte, configura-se descabida a pretensão formulada nos autos, eis que os militares não possuem interesse de agir em relação de 3,17% uma vez que a Administração realizou, na época oportuna, a correção da remuneração da classe em comento pelo percentual em questão. \r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art.269,I do CPC, em razão do percentual de 3,17% e em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral dos 28,86% JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MAFRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.068238-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.069108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069108-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROWADALVA TINOCO ANACHE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.080296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TORRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA HELENA JUNGER TUPAN (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.082161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DE OLIVEIRA MORAES (Adv. ERICA ELINE ALVES MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.082161-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA SANTOS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006995-9 JERONIMO CORREA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009589-2 LUCIA MARIA CIRINO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028784-7 MARCIA SOARES CARDOSO (Adv. MARCIA SOARES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE JESUS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.017568-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES MOREIRA DE AGUIAR (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON EDSON DOS SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIL LOPES CORREA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de fls. 22 e certidão de fls.23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.51.012031-0 LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPÇÃO DE PAIVA - PIS N° 17004539316) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600541480, no valor de R$ 7.125,10 (sete mil cento e vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 12/08/2005, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.074108-0 LUIZ ANTONIO DUTRA MARINHO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.001851-8 JOSÉ DIOGENES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.0018/51-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ DIOGENES DE SOUZA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa MONTEVERDE ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, em razão de despedida sem justa causa.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nEm outro vértice, encontra-se no raio do livre convencimento do Juiz (artigo 130, CPC) decidir a demanda baseado nos aspectos pertinentes à hipótese concreta e com a legislação que entender aplicável.\r\n\r\nMuito embora o autor pleiteie o levantamento dos valores depositados ao fundamento de ter sido despedido sem justa causa, se verifica pela análise dos extratos colacionados aos autos (fls. 09/12), que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, se encontra sem depósitos ao menos desde setembro de 2003, o que viabiliza a procedência do pedido inaugural pelo inciso VIII do art. 20.\r\n\r\nAssim, uma vez que a situação presente se amolda ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, plenamente viável a pretensão da requerente em obter os valores depositados na aludida conta vinculada.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício, e que não diligenciou a contento a CEF em apurar o possível não enquadramento da autora nas hipóteses permitidas de saque, cabe a procedência do pedido inaugural.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador MONTEVERDE ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, (COD. ESTAB 5764500196557; COD EMPRG 782467; CGC 33584665/0001-49), no importe de R$ 1.549,09 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e nove centavos), atualizados até 24/01/2006, conforme documento acostado à fl. 09, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.51.004266-1 HELENA SYLBERBLECH (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, (COD. ESTAB 59920604407231); COD EMPRG 36020; CGC 33530486/0001-29), no importe de R$ 1.110,22 (mil cento e dez reais e vinte e dois centavos), atualizados até 24/11/2005, conforme documento acostado à fl. 06, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028179-5 ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036040-3 PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DANIELLE J RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, (COD. ESTAB 5723900005372; COD EMPRG 367726; CGC 33609504/0001-62), no importe de R$ 1.165,95 (mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 04/04/2007, conforme documento acostado à fl. 26, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.51.049095-5 SUELI MARCELLINO VALE (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO, (COD. ESTAB 9920600246087910; COD. EMPRG 85062; CGC 39353784/0001-77, no importe de R$ 7.317,63 (sete mil trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), atualizados até 29/01/2007, conforme documento acostado à fl. 29, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.51.055263-8 VIRGILIO GARCIA SEBASTIAO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.030020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO PRADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.045210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO LIRA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.021995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA TEIXEIRA NEVES (Adv. PAULA BETH NAGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, esclarecer sobre a titularidade da conta poupança pleiteada, uma vez que o nome que consta nos extratos juntados aos autos é de sua genitora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENI BRITTO DE OLIVEIRA MOTTA GOMES (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora juntar outros documentos que atestem a sua condição de miserabilidade (contracheque, declaração IRPF,etc.).\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 31 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nA própria autora afirma na inicial que houve o pagamento concomitante de duas bolsas de estudo (CNPQ e UERJ), não havendo que se falar em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nO periculum in mora também não restou demonstrado nos autos, visto que não há documento nos autos que ateste a inclusão da autora nos CADIN ou SIAF. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que já houve o oferecimento de contestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 694395"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.044174-8 ALEXANDRO BENTO FRANCISCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Indefiro o requerido pela União Federal a fls. Retro eis que lançado, por equívoco, nome de parte estranha a estes autos, uma vez que habilitada é a Sra. JUREMA LOUREIRO PEIXOTO , CPF N° 933329047-87,na qualidade de mãe do falecido autor MARCO AURELIO. Determino que a secretaria retifique a RPV de fls. 167, onde deverá constar como beneficiaria JUREMA LOUREIRO PEIXOTO. Após, voltem-me para envio da RPV. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF, como determinado a fls. 163.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046977-2 HELENO GONÇALVES RODRIGUES (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Autorizo a União Federal a proceder ao desconto do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência nos vencimentos da parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2002.51.51.013770-8 EMA MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Diga a União Federal, em 10 (dez) dias, sobre o requerido pela parte autora a fls. 190.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.006350-0 EDSON SOUZA CAMARA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Digam as partes em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre a informação do contador do juízo a fls. Retro devendo juntar, no mesmo prazo, os documentos solicitados. Com estes, retornem ao contador.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.011580-8 NUBERVAL FIGUEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.011580-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.011580-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.51.018910-5 DAVID DA CRUZ GONCALVES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.019753-9 GERALDO RODRIGUES DE FARIA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.022466-0 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA DAMASIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.022488-9 MARIA LEILA DA SILVA RODRIGUES DE SA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.023589-9 HELIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Mantenho o despacho de fls. 164, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se RPV com base no valor apontado a fls. 170, dando-se vista ás partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio de RPV's.\r\n\r\ncomunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.028707-3 TANIA CONCEICAO CHIGANER SIQUEIRA (Adv. ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o desarquivamento dos autos, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.037527-2 LUIZ ANTONIO BRANDI TAVARES BARBOSA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o desarquivamento dos autos, diga o autor em 10 (dez) dias o que for de seu interesse. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.041345-5 JOSE LAMARTINE TAVARES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro o desentranhamento requerido, mediante recibo nos autos e substituição por cópia. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.055863-9 PEDRO JOAO DE PAULO FILHO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o desarquivamento dos autos, diga o autor em 10 (dez) dias o que for de seu interesse. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.060920-9 JOSE VITOR NEVES GUIMAR (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022672-5 OTACILIO BARBOSA LIMA (Adv. ROMILDO BORBA LIMA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.022672-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 11:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.022672-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.51.012889-3 YARA MATTOS DE SIMAS ENEAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.023150-3 SOLANGE GOMES DE MACEDO COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.051302-8 SANDRA PINHEIRO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o desarquivamento dos autos, diga o autor em 10 (dez) dias o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009731-0 ANTONIO MANOEL DA SILVA ASSIST/ P/ LUCIENE CAETANO DA SILVA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nTendo em vista o erro processual nos presentes autos, onde a parte autora em sua inicial realiza pedidos distintos, cada qual direcionado a um réu, o que não é possível, posto possuírem natureza e objeto diversos, e, ainda, em virtude de ter sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS determinando a implantação do benefício de prestação continuada, determino o seguinte:\r\n\r\nDiga a parte autora se desiste do pedido em face da União Federal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nHavendo a desistência em face da União Federal, e, em virtude do pleito restante tratar de benefício previdenciário, remetam-se os autos ao setor de distribuição para que o mesmo realize a distribuição do feito a um Juizado Especial Previdenciário.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me os autos para extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.006980-7 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos de valor residual apresentados pela parte autora a fls. 122/170. decorridos, sem manifestação, expeça-se RPV complementar no valor de R$ 3.385,62 em 01/02/02 (fls. 128), dando-se vista ás partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.031101-1 EDIR DE FREITAS LOUREIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 73/81 - Digam as partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Sem impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.061075-0 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o autor junte os documentos referidos em sua petição de fls. Retro.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.094107-9 WLADIMIR COSTA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o desentranhamento requerido, mediante recibo nos autos e substituição por cópia. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109272-2 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á parte autora, uma vez que os períodos pleiteados são distintos, conforme se pode constatar a fls. 28. prossiga-se com o envio da RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.124852-7 AGNALDO BORGES RAMOS (Adv. AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87/88. Diga a União Federal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128291-2 MAURO BRANDÃO PEREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista á parte autora sobre os esclarecimentos prestados a fls. 119/125.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012194-9 JORGE CARLOS LOPES RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012194-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 15:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.012194-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021220-7 NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102 - dê-se ciência á parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025797-5 EVA DORIS ROSENTAL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046988-7 AUGUSTO MAURO CARUSO FRANCA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o requerido pelo autor a fls. 128 e determino a exclusão da RPV de fls.127.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.049830-9 MARCOS DA SILVA LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049830-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052342-0 CRISTIANO SILVA DA ROSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052342-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052521-0 PAULO ROBERTO ROCHA AGUIAR (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052521-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052768-1 CARLOS ALBERTO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 168/170 -Defiro. Expeça-se RPV, como requerido, dando-se vista ás partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.055039-3 DANIEL DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055039-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.51.055550-0 NILZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o desarquivamento dos autos, diga o autor em 10 (dez) dias o que for de seu interesse. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.056750-2 FERNANDO DA COSTA FRAZAO (Adv. ELIEZER DOS REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HERTA CURTINHAS). . Fls. 75/76 - Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.009844-0 SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x MARIA ELZA BRITO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006042/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Sentença assinada digitalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.51.022951-2 MAGALI QUARESMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornem á CEF para comprovar o depósito do crédito apurado nos cálculos de fls. 163/168, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.084763-7 EDSON LUIZ AMORIM GUIMARAES (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES DE CREDITO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SHEILA BARRETO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.084763-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2004.51.51.054886-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, expeça-se RPV na forma do julgado (fls54/56), dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.064056-7 PAULO CEZAR GOMES PEREIRA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Ré insiste no descumprimento da sentença judicial transitada em julgado, bem como no desrespeito a todas as decisões e despachos proferidos no bojo deste processo. Em que pese ter sido intimada da Decisão de fls. 159/160, sequer cumpriu a determinação feita no item 3. \r\n\r\nAssim, determino que seja oficiada a Receita Federal, para que forneça a este Juízo cópia das declarações de Imposto de Renda do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7a Região, referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, a fim de se verificar a verdadeira situação patrimonial da Ré. \r\n\r\nFeito isto, expeça-se precatório em favor da parte autora, no montante que já foi apurado como lhe sendo devido. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.025588-3 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA REP/ P/ JORGE LUIS CORREA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.025588-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2005.51.51.079430-7 ISA DA SILVA MARQUES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem a CEF para esclarecer se foi interposto recurso, tendo em vista a cópia de fls. 53, sem assinatura.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.004813-4 MARIA HELENA BAPTISTA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o requerido pela parte autora a fls. Retro. Intimem-se os réus para cumprirem o requerido nos itens ''a'' e ''b'', em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.018551-4 DANIEL GOMES DOS SANTOS (Adv. ALINE GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018551-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à C.E.F., determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036603-0 PROGMED RIO - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES, TERESINHA P. DE SOUZA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Fls. 98 - Defiro. Expeça-se alvará e oficio á CEF, como requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.046674-6 NEUZA DI GIORGIO DIAS (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046674-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício à Parte Ré nos termos da Lei 10.259/01, para cumprimento do julgado no prazo de 60(sessenta) dias a contar da entrega do mesmo.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s) judicial(is), ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2006.51.51.057351-4 MARCIA NOGUEIRA (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006276/2008 . Sendo assim, na presença da parte autora e advogados que subscrevem a presente ata, foi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\na CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, mediante depósito judicial, para levantamento, a partir do dia 20 de dezembro de 2008, pela parte autora, que se apresentará portando CIC e documento de identidade originais;\r\n\r\na parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.002588-6 EDILSON BARBOSA MOREIRA (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002588-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.002588-6\r\n\r\nAo Contador para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nCaso afirmativo, após, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.51.003645-8 GEORGETE SANTOS LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003645-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 10:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.003645-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.51.003687-2 ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv. LEVI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003687-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 15:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.003687-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.51.007371-6 NELSON FIDELIS (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o desarquivamento dos autos, diga o autor em 10 (dez) dias o que for de seu interesse. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.008564-0 PEDRO LUIZ COELHO MARTINS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2003.51.51.043706-0 ALCY DE AZEVEDO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.043706-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n58 - 2003.51.51.080192-3 MARCELO PEREIRA BENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.399,44\r\n\r\n59 - 2003.51.51.084323-1 LUIZ COELHO TABOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.744,67\r\n\r\n60 - 2004.51.51.021029-9 ROSANA BENIGNO PEREIRA RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.960,94\r\n\r\n61 - 2004.51.51.060546-4 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.358,39 + honorários advocatícios\r\n\r\n62 - 2005.51.51.047853-7 VICENTE PAULO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.031,58 + honorários advocatícios\r\n\r\n63 - 2006.51.51.014953-4 JOSE DOS REIS FERNANDES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.538,34\r\n\r\n64 - 2006.51.51.047229-1 MARIA URANIA ALVES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.773,14\r\n\r\n65 - 2006.51.51.055073-3 WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.978,39\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2002.51.51.003148-7 JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, ELIANE CALAANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.003148-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040048-6 FABIO EMMANUEL CANTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040048-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, enviem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n68 - 2007.51.51.015313-0 MARIA GLEI DE LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015313-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 694795"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRAGA DO CARMO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043987-9\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA FRAGA DO CARMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CAMPELO REIS (Adv. ANTONIO CAETANO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BOABAID DOLABELLA (Adv. MARY STELLA KELLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009123/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARIA FERREIRA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009122/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARCIA AMARAL DE FREITAS (Adv. MARIA JOSE DE FREITAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS E SILVA BENATO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009029/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.015974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DOS SANTOS MADEIRA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008994/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269,I, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAES RODRIGUES (Adv. RAFAELLA MARCOLINI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009024/2008 . Por essas razões, alinhado ao disposto no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, face à União Federal e, com relação ao INSS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, estribado no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, para condenar o INSS a pagar ao Autor a parcela referente ao adicional de 1/3 de férias do exercício de 2003, devidamente corrigido segundo os índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5 % (meio por cento), a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.016465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR LINO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009030/2008 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.029746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.035923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MUSTAFA MORAES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BIVAR SOARES DIAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE OLIVEIRA GUERRA (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA, SILVANA RIVERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA SOUSA DA SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVA BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.066324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS MALTA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CINTRA MARTINS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA SANTOS SILVESTRE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL ANTUNES CAETANO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.075593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DUARTE (Adv. CLEBER MENEZES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.076676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE LOURDES SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA TELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.081454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CRUZ DE LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.086087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HERCULANO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.086299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU LOPES DOS SANTOS (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.086816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA ARAUJO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.089168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009145/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GOMES ROSAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009146/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYSTON FERREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA SAMUEL DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA COSTA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009050/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERRI ANTONIA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009059/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE SOUZA AYRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.014381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CAHET MATTOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.015587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO AFONSO FERREIRA NETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009060/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.015596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009061/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PINTO DA SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009051/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009052/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.018645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009062/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.020713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONOR VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009058/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.020792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008995/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.020827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES ANTONIO CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009001/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.020828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACEDO GALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009049/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.020852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MONTEIRO BRANDAO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009092/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.021387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMA HAIKAL LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008996/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.022129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009004/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO SARDINHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009003/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS JORGE (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009002/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS PEDRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008997/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.022790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009007/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.022792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MAIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008998/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.022799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SIMOES GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008999/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SAINT CLAIR ALVES BAPTISTA DA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009006/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR NOVELINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009005/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GOULART GOMES (Adv. MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009000/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PEREIRA FREITAS (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009008/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE BARROS DAVID (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009071/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009070/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.023566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009055/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE MELLO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009072/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.023592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009068/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AMORIM DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009073/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pen são, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTISTENES ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009074/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA GASPAR (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009069/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009075/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.024089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.024210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO PEREIRA DE LIMA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009056/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.024337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZE LUCIDE FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. MONICA DUARTE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009076/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.024353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DOS SANTOS SOARES (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009063/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.024395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009064/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.024556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009077/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.025106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETH DE MIRANDA DEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009078/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.025477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009079/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.025523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTA ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.026771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINEA DE SOUZA PARREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009080/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.026801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009066/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.026893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS ANJOS MARINS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009081/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009065/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.027089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIA GUIMARAES DE BARROS (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009082/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.027109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA ANGELINO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009083/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.027111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVA PINTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009084/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.027143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA NOGUEIRA MARTINS (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.027201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009067/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.027329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BASTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009086/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009087/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009088/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE SOUZA THOMPSON (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009089/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORIS MARIA DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009090/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GUSMÃO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009091/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.028063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009097/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.028122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GEDEAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009098/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.028232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS PASCHOAL (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009099/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.028241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMADO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009096/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.028251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009100/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009101/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.028327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMIR TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009102/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.029080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009105/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.029978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009112/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.030022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE HOLANDA SALES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009111/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.030573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009110/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009109/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.030594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009108/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.030599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009107/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.030793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ DE CARVALHO MESQUITA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009106/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.030825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CASTRO COELHO CINTRA (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009095/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.031120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIVA REIS CAMARGO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009116/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.031466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇS FROSSARD JORGE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009028/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, a partir de cinco anos da data da propositura da ação, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo, ainda, promover o pagamento de eventuais parcelas devidas a título do montante principal do percentual de 11,98%, e eventualmente não pagas, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.031690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA MONTEIRO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009010/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a devolver à parte autora as parcelas recolhidas a maior pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de contribuição para a seguridade no social, no período de dezembro de 1999 a agosto de 2004, de acordo com a tabela elaborada às fls. 22/30, aplicando-se a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 16 e 17 da Lei 10.259/01\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.031766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009137/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PINHEIRO OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009117/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MERY GRIMSDITCH (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009118/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.031956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS BAMBINO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009119/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RODRIGUES AUGUSTO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009120/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRE REIS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009113/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009150/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE LUIZ (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x SOLANGE DA SILVA LUIZ x THAYANE JOSE LUIZ E OUTRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009149/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART DE LEMOS FREIXO FILHO (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032435-3\r\n\r\nAUTOR: MOZART DE LEMOS FREIXO FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA ESCOVINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009147/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.032645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009148/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.034771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GARRIDO NEVES (Adv. RODRIGO TEIXEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009136/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.035005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009134/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.035538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009135/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NASCIMENTO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.038204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHANAEL COSTA SAMPAIO (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038204-3\r\n\r\nAUTOR: NATHANAEL COSTA SAMPAIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009128/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.038398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038398-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009127/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.039213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL MONTEIRO CAVALCANTE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009129/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (Adv. SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009125/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.039464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SODRÉ RIBEIRO (Adv. RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039464-1\r\n\r\nAUTOR: CLEBER SODRÉ RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.51.039662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009124/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.039871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVLY SELIM (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009121/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.040184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.040336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CALAZANS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.040608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DOS SANTOS (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040608-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE LACERDA THOMAZINE (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040627-8\r\n\r\nAUTOR: DOLORES DE LACERDA THOMAZINE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão requerido pela parte autora e informar se existem beneficiários à pensão por morte do ex-servidor.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o réu, quantos são os beneficiários, nomes e endereços, devendo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.51.040790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NUNES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009130/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.040850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENIO GESLER CORREIA E SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, visando a compelir a Ré a suspender os descontos consignáveis em seus proventos de pensão.\r\n\r\nEm relação aos requisitos ensejadores da medida pretendida, cumpre ressaltar a existência do FUMUS BONIS IURIS e do PERICULUM IN MORA, tendo em vista que a parte autora acostou aos autos registro de ocorrência onde impugna as operações bancárias efetuadas em seu nome.\r\n\r\nRessalte-se que a concessão da liminar não acarreta o periculum in mora inverso, pois ainda que ao final da presente ação reste comprovado que os descontos foram devidos, as parcelas que ficaram suspensas por força da presente decisão, po derão ser reavidas pelo INSS mediante desconto em folha, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o INSS deixe de proceder aos descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCite-se \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nP I\r\n\r\nRio de Janeiro, DATAATUAL\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.51.041103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009094/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade no 4º JEF\r\n\r\n150 - 2008.51.51.041288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DE SOUSA DA SILVA (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041288-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANTONIO DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.51.041318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009133/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.041628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DE LOURDES ANDRADE (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009126/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.042010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MARIA PERISSE ARANTES (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009131/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.042372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009132/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.042626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROQUE (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042626-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ROQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.51.042676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES ROSA (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009057/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade no 4º JEF\r\n\r\n157 - 2008.51.51.042863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042863-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2008.51.51.042961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON LUCENA DE LIMA (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.043037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES WANISSANGH (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009012/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.043394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043394-4\r\n\r\nAUTOR: EDNA DE SOUZA CERUTTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2008.51.51.043454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RUPP DE FREITAS (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043454-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA RUPP DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.043466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ AZOLA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009054/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n163 - 2008.51.51.043467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043467-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 164 - 2008.51.51.043494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MARIA DE SENA CORDEIRO E OUTROS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009053/2008 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.51.043702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE SIMOES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043702-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE SIMOES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.043741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR LOBO DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043741-0\r\n\r\nAUTOR: ALDIR LOBO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.043971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE FIRMINO CAMBOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009104/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.044030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.044032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044032-8\r\n\r\nAUTOR: OTILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.044036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES LACERDA (Adv. WAGNER TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009103/2008 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2008.51.51.044080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.044088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMERICO FERREIRA FRANCA XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.044196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO DA SILVA BARRETO (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, visando a compelir a Ré a suspender os descontos consignáveis em seus proventos de pensão.\r\n\r\nEm relação aos requisitos ensejadores da medida pretendida, cumpre ressaltar a existência do FUMUS BONIS IURIS e do PERICULUM IN MORA, tendo em vista que a parte autora acostou aos autos registro de ocorrência onde impugna as operações bancárias efetuadas em seu nome.\r\n\r\nRessalte-se que a concessão da liminar não acarreta o periculum in mora inverso, pois ainda que ao final da presente ação reste comprovado que os descontos foram devidos, as parcelas que ficaram suspensas por força da presente decisão, poderão ser reavidas pelo INSS mediante desconto em folha, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o INSS deixe de proceder aos descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar INSS. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nP I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATAATUAL\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2008.51.51.044232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LIBERGOTT (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044232-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO LIBERGOTT\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2008.51.51.044364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044364-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2005.51.51.014578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GELLER E OUTROS (Adv. SERGIO SENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2007.51.01.013274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BELLO REY (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009140/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.01.014892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2007.51.01.014935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.015170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.015584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE DA SILVA (Adv. SIZENANDO FERREIRA DA SILVA, MARTA PINTO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009093/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custa nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.015586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DUARTE TANURE (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009085/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.020107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.020960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MARIA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009138/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.021533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALVADOR ALVES - ESPÓLIO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 56: Tendo em vista que o documento de fl. 18 comprova que a conta de poupança em questão também era de titularidade da autora (conta conjunta), expeça-se o competente alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição da autora, na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.022607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COGAN STUL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.025237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.025364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA TIRRE CARNEVALE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009139/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.039909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES (Adv. LUIGI BONIZZATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré(INSS).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.051362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.088371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDENEA AREIAS DA SILVA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH MENEZES SABA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMAR PONTES DA SILVA BARROS (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Fl. 48: Nomeio a Dra. Joice Barros da Silva, OAB: 139.912, para atuar como advogada dativa do autor no presente feito.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.005871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se acerca da informação trazida pela CEF em contestação sobre a conexão do presente feito com o processo n.º 2005.51.01.008306-2, que tramita na 29ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.015317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SOARES TRIBINO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.015425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LANHELAS CRUZ (Adv. RONNEY SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista já constar dos autos as contra-razões, apresentadas pela parte autora, às fls. 67/71, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.022591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MACEDO SANTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41: Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos (fl. 42) de que a autora reside no mesmo endereço, que coincide com o do escritório de advocacia do seu patrono.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.024272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ALVES SERQUEIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009011/2008 . Em face de todo o exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GLORIA MARIA ALVES SERQUEIRA - PIS: 1208367495-4), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 100,96 (COD. ESTAB.: 59960306464872 / COD EMPRG.: 191) e R$ 127,69 (COD. ESTAB.: 9820611837103 / COD EMPRG.: 90544687080), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.024508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO JORGE GONCALVES DE CANHA (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009014/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 227,10 (duzentos e vinte e sete reais e dez centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/07/2001, conforme reconhecido pela Ré às fls. 33/37, que deverá ser atualizada até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.024744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDINO FAUSTINO DE LIMA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009015/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALCINDINO FAUSTINO DE LIMA - PIS: 1032567586-1; COD. ESTAB.: 59920600448880 / COD EMPRG.: 634), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.474,64 (hum mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.027701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIANO SERVIÇOS DE INFORMÇÃES CADASTRAIS LTDA ME (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.030036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009009/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 128\r\n\r\nId: 693906"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTOMIRO GERALDO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls. 74/116, através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2010, caso o precatório seja enviado até 30/06/2009), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINGTON MENDES RIBEIRO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DE FIGUEIREDO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já manifestado na sentença à fl. 128, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já manifestado na sentença à fl. 232, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA PEREIRA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DAS NEVES E OUTROS (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 16:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040602-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores MARLI SILVA DOS SANTOS, LUIZ SERGIO VIEIRA, SIDNEY MIGUEL DOS SANTOS e ALDA PEREIRA PINNA, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente JORGE LUIS DAS NEVES.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a JORGE LUIS DAS NEVES.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 13:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012146-1\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 73, tendo em vista que trata-se de conta-conjunta, possuindo o autor legitimidade para ajuizar a presente demanda.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOMINGOS GURGEL GUIDARELLI (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016348-1\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela parte ré, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se, oportunamente, a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.022546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022546-2\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.51.024696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CABRAL ROSAS (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 17:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024696-9\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos cuja falta ensejou a prolação da sentença terminativa retro, e, com fulcro no art. 44 do Provimento nº. 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª. Região, que determina que este Juízo seria competente por prevenção para processar e julgar novo processo calcado na mesma pretensão material, e, ainda, com base no princípio da economia processual, REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o prosseguimento do feito, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, tal como disposto no art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados.\r\n\r\nPlano Bresser\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. Juros: 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.025197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA SEQUEIRA DIAS (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 16:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025197-7\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos cuja falta ensejou a prolação da sentença terminativa retro, e, com fulcro no art. 44 do Provimento nº. 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª. Região, que determina que este Juízo seria competente por prevenção para processar e julgar novo processo calcado na mesma pretensão material, e, ainda, com base no princípio da economia processual, REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o prosseguimento do feito, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, tal como disposto no art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados.\r\n\r\nPlano Bresser\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. Juros: 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.51.025331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOAO ZAKOWICZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINE ABRAHAO SCOVINO (Adv. GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082566-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.51.085160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo, em parte, o despacho retro para redesignar a data da audiência de conciliação para o dia 10/12/2008, às 18:00 horas\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 12:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.085727-2\r\n\r\nIntime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINO FERNANDO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/63 - Indefiro o requerido, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se a ré dos termos da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIERCILIO GALDINO CORREA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA BERNARDES PEREIRA TEODORO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO ALVES NETO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 693445"
                            ],
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAIA DE ALMEIDA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DI CIANCIO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITI ALVES CARNEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.049078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.51.051338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINHO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE ARAUJO MOUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.052101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUTRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.067218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO TOSO (Adv. FABIO DE MELO TOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.070649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BESSA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 693449"
                            ],
                            "693441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PERES DE ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MENDES DOS SANTOS REP/ MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA GRACA PINTO LEITE (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NATALINO DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA VARELLA FERNANDES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA DOVAL ASSAYAG (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MONSORES GARRIDO E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ADAO DE AZEVEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE NUNES LOPES E OUTRO (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA METZHER FRANÇA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÊMIA GUSMÃO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MOURA BRITES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE TEIXEIRA MARQUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOBRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ALVES LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA NEY DE FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CABRAL GOMES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO ALVES SOUZA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ INACIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DIAS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AUGUSTA CARDOSO DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERREIRA DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO BENEVIDES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALODIO DE MACEDO PRESTES FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISENITH MARIA PIAU DE SÁ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIPLON DA SILVA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA NOBREGA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.51.031616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA WAYAND SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.034275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALICE DE LIMA PECSEN (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.035909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BÔA MORTE (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.009376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SARMENTO (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.013133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BRUM (Adv. TATIANA SIMAO RABELO MOISES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 693441"
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                            "693766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010494-3 JOSE ALVES MARQUES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017986-1 PAULA FERRAZANI MATTOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de (05) dias, das alegações do INSS às fls. 91/92.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018525-3 DELFIM GOMES VAZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027861-9 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 78, regularizando a representação processual dos interessados, devendo, ainda, juntar as respectivas cópias dos CPFs, identidades e comprovantes de residência, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.006078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINO PASSOS (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.006718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS BEZERRA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.008355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR CHRISTO DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA GLORIA DE FREITAS BORGES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA LEANDRO (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x SUELI DA SILVA COELHO (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x JAIR MARTINS COELHO JUNIOR (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALEXANDRE SOARES LEITE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GEFFONI OSS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x WEMERSON OSS FLORENTINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo perito para que, em 10 dias, esclareça a discrepância apontada às fls. 67. \r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo comum de 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a informação de fl. 159 de que a parte autora não compareceu à perícia prévia, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 13 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ANDRADE (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA VIANA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DOS SANTOS ANTUNES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CORSI (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA REIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, e acrescida do percentual de 25% determinado pelo art. 45 da Lei no 8.213/91, com data de início em 01/01/2006 (fls. 91), data da concessão do auxílio-doença no 515.587.636-9, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 515.587.636-9, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez; observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.138.041-0 desde a data de cessação, 18/07/2007 (fls. 15), mantendo-o ativo por seis meses após a publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MENDES (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARA DE AZEVEDO VALLE (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA SAMPAIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 181 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 90.714, série 218 (fls. 178/181), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pagamento das parcelas alegadamente devidas nos intervalos entre os três auxílios-doença concedidos à parte autora;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 47, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA TAVARES CRUZ ANNIS FERREIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 116, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 35, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 93, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 76, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.026786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE PAULA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.026805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 108/109, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.026853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.026900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.026902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FATIMA BURLAMARQUE BORGES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DA SILVA CICIRIELLO REP/ FRANCINETTE DA SILVA FERREIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DO COUTO NORONHA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.028518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para incluir SHIRLENE DA SILVA e excluir ALAIDE DA SILVA do pólo ativo da ação, consoante documentos de fls. 35/36.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 37, regularizando a representação processual de Shirlene da Silva por instrumento público, consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DINIZ ANDRADE (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CONCEIÇÃO MARTINS DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ANTONIO DE CASTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista a existência de múltiplas doenças, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA SALGADO E SILVA (Adv. MARCIO BRAGA, LENY FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, posto que tal procedimento não é cabível em processo virtual.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 24, posto que sem negativa do INSS inexiste lide.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO DA SILVA TAVARES (Adv. IGOR ELIAN SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO INSS;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON DAS GRACAS BASILIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO RUBENS ALVIM DE CARVALHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a contagem dos períodos alegados pelo autor na petição inicial de fls. 11 não trarão qualquer acréscimo ao seu benefício previdenciário, já que recebe aposentadoria integral, com coeficiente de cálculo de 100% (fls. 21), emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BENEDICTO VILLON DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO SILICIANO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA SILVA CRUZ (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA RODRIGUES VALE CAMARA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFFONSO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLY RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO AIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY LEAL METTRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NEVES PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MONTEIRO CIARLINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDINEA JOVENCIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.044551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOLITERNO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78 - 2004.51.51.013939-8 DELVI DA SILVA (Adv. FABIANO DA COSTA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.037601-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.505363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MERCEDES DE SENA BARRETO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 56, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de dezembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINA PINTO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINIANO NUNES FEITOSA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.027352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GERALDO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS DINIZ (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HERCULINO DA SILVA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO LEMOS DA COSTA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.038215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MENDES VALÉRIO (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 08 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.040496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN MARTINS DE CARVALHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 693766"
                            ],
                            "694007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MIRANDA MARTINS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.005323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPretende o INSS a declaração de inexistência dos atos práticos no presente feito uma vez que a parte autora faleceu antes mesmo de seu ajuizamento.\r\n\r\nApós a publicação da sentença, o juiz, nos termos do art. 463 do CPC, exaure o seu ofício de julgar, não podendo mais se manifestar sobre o que decidiu, para alterar a sentença, salvo para correção de erros materiais ou no julgamento de embargos de declaração.\r\n\r\nEventual inconformismo da parte com o teor da sentença, em sede de Juizado Especial Federal, deve ser apresentado nos moldes do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNo presente caso, houve interposição de recurso pela parte autora, e intimação do INSS para apresentação de Contra-razões, sem que houvesse qualquer pedido de natureza declaratória a fim de que se declarasse nula a sentença lavrada por este Juízo.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que este Juízo só teve ciência do óbito da parte autora após seu retorno das Turmas para cumprimento do acórdão, consoante andamento processual e petição de fls.86/95, dirigida àquele Juízo.\r\n\r\nEm virtude de as decisões estarem sob o manto da coisa julgada, e, em atenção aos Princípios da Economia Processual, da Celeridade e da Efetividade da prestação da tutela jurisdicional, proceda o patrono a habilitação dos filhos menores do autor, consoante atestado de óbito de fls.92 e informações do INSS de fls.140.\r\n\r\nEm face das informações contidas às fls. 95, onde se constata a existência de outros dependentes habilitados ao benefício do de cujus, determino a intimação da requerente para que proceda a habilitação dos filhos do falecido autor, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de habilitação, bem como, da impugnação de fls. 128/132.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão há incompatibilidade entre o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, que trata da capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, e o art. 3º, que fixa norma de competência absoluta (funcional) para a execução dos julgados exarados nos JEFs, porquanto o primeiro diz respeito ao processo de conhecimento e o segundo se aplica à fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nInterpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento do pedido (TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.).\r\n\r\nEm face do exposto, cite-se à parte autora, na forma do 652 do C.P.C., para que efetue o pagamento da verba honorária fixada no acórdão de fls. 62 (R$ 300,00) , através de GRU (Guia de Recolhimento para União), a ser impressa no site www.fazenda.gov.br, com os seguintes dados:\r\n\r\nUnidade Gestora de Arrecadação - UG nº 110060/00001\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência - 13905-\r\n\r\n(iv) Nº de referência 2008.51.51.022192-8\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODES BRAZ DA CRUZ (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão há incompatibilidade entre o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, que trata da capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, e o art. 3º, que fixa norma de competência absoluta (funcional) para a execução dos julgados exarados nos JEFs, porquanto o primeiro diz respeito ao processo de conhecimento e o segundo se aplica à fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nInterpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento do pedido (TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.).\r\n\r\nEm face do exposto, cite-se à parte autora, na forma do 652 do C.P.C., para que efetue o pagamento da verba honorária fixada no acórdão de fls. 85 (R$ 300,00) , através de GRU (Guia de Recolhimento para União), a ser impressa no site www.fazenda.gov.br, com os seguintes dados:\r\n\r\nUnidade Gestora de Arrecadação - UG nº 110060/00001\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência - 13905-\r\n\r\n(iv) Nº de referência 2007.51.01.516180-1\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA COSTA LEITE (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência das informações de fls. 84/87.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no143.661.406-3, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 06/09/2007 (fls. 131); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA MARIANO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 dias, sobre fls. 191/196, devendo o INSS, ainda, realizar a pesquisa sobre a eventual renda da mãe da autora (docs nos autos).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HERMINIO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no139.283.406-3, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 11/11/2006 (fls. 10); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JULIO PROENÇA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.079.795.711-1, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 31/10/2003 (fls. 65); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA ALMEIDA SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão há incompatibilidade entre o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, que trata da capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, e o art. 3º, que fixa norma de competência absoluta (funcional) para a execução dos julgados exarados nos JEFs, porquanto o primeiro diz respeito ao processo de conhecimento e o segundo se aplica à fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nInterpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento do pedido (TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.).\r\n\r\nEm face do exposto, cite-se à parte autora, na forma do 652 do C.P.C., para que efetue o pagamento da verba honorária fixada no acórdão de fls. 59/60 (R$ 300,00) , através de GRU (Guia de Recolhimento para União), a ser impressa no site www.fazenda.gov.br, com os seguintes dados:\r\n\r\nUnidade Gestora de Arrecadação - UG nº 110060/00001\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência - 13905-\r\n\r\n(iv) Nº de referência 2008.51.51.012887-4\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PINTO CONSTANTINO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no143.177.340-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 07/07/2007 (fls. 58); sendo a renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CELIA DE SOUZA E SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 105.787.927-1, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 25/02/1997 (fls. 45); sendo a renda mensal inicial de 94% (noventa e quatro por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS BRITO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no136.325.812-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 19/09/2007 (fls. 49); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE AZEVEDO BAETA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 141.394.197-1, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 29/12/2006 (fls. 373); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 34/35.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE VIANA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FELIX DE AGUIAR (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS CANDIDO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.089958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINO CANDIDO FERREIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 87 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARIA DOS SANTOS BRITO (Adv. VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA LEMOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA FONSECA SALES (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 694007"
                            ],
                            "694788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORTO GUARIENTO (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 146/147, o endereço cadastrado no sistema PLENUS (fl. 146) não condiz com o atual endereço do autor (fl. 190), o que impediu que o INSS de encaminha-se a Carta de Concessão ao destino correto.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo o despacho de fls. 145, e determino que a parte autora se dirija APS mais próxima de sua residência e proceda a atualização de seus dados, bem como, solicite a emissão da Carta de Concessão, a qual também pode ser obtida através do site www.mpas.gov.br.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão há incompatibilidade entre o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, que trata da capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, e o art. 3º, que fixa norma de competência absoluta (funcional) para a execução dos julgados exarados nos JEFs, porquanto o primeiro diz respeito ao processo de conhecimento e o segundo se aplica à fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nInterpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento do pedido (TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.).\r\n\r\nEm face do exposto, cite-se à parte autora, na forma do 652 do C.P.C., para que efetue o pagamento da verba honorária fixada no acórdão de fls. 84 (R$ 200,00) , através de GRU (Guia de Recolhimento para União), a ser impressa no site www.fazenda.gov.br, com os seguintes dados:\r\n\r\nUnidade Gestora de Arrecadação - UG nº 110060/00001\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência - 13905-\r\n\r\n(iv) Nº de referência 2008.51.51.001039-5\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LEITE DE VASCONCELLOS (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVARNIR CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nDe fato, a autora deseja que o INSS pague em parcela única o valor de R$ 9.739,88 (nove mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) discriminados no comunicado de Fls. 09.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006423/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA COSTA BERNABÉ (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PRADO ABRAHIM (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e a sua certidão de óbito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA CASTILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, do Laudo Complementar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA LUCIA LOPES GONÇALVES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PORTO DE MORAES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DO NASCIMENTO LEITÃO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEDRO DA SILVA (Adv. NELSON BAIENSE MIURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de janeiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES PORTO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GONÇALVES FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIONE DA SILVA MELO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 694788"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000564\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RAMOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA CARNEIRO RIBEIRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa e acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR COELHO DE ALMEIDA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO ROBSON BELIENE MESSIAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.800335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CANCIO DE LIMA (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x MAGDA GABRIELLE CANCIO DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCiência à DPU e ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES CALASANS RODRIGUES JUNIOR (Adv. MOYSES CALASANS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE MENDES GONCALVES (Adv. ANTONIO RIENDA DE SOUZA) x WILLIAN DE LIMA MENINI REP: MARLI LEITE DE LIMA (Adv. ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x WAGNER LUIZ DE LIMA MENINI (Adv. ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCiência à DPU e ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LUCIA ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x MARIA VICTORIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, I e V do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO TEIXEIIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO MIGUEL MERAVIL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NUNES DE ASSIS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DO AMARAL E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO LUIZ BERNARDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DE ARAUJO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCIO DA SILVA SEQUEIRA (Adv. NAO CADASTRADO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIONISIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFFE KINKELA TALU ZOLA (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DE SOUZA DIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE CAMPOS PADUA (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE FREITAS SILVA (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVERILDO MENDES LIMEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DOS SANTOS PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBSON ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACHADO ESTEVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PACHECO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DO NASCIMENTO AFONSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERREIRA SALMEN (Adv. ANGELA MARIA RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILMAR BELARMINO DA SILVA PEREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEZITO HENRIQUES DE SOUSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BOTTONI FILHO (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU FELÍCIO DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECI MAIA DE SOUZA (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (Adv. LIVIA DO NASCIMENTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMOS FONSECA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FAGUNDES DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVYNA COUTINHO PICALHO (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CUPERTINO BARATA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE HIND HABIB DE FREITAS (Adv. CELI PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MORAIS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANAN JOSE DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.044260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI MATHIAS DE ABREU (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.044268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GUEDES DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAFAEL DA SILVA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO PETRA DA FONTOURA MELO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 75 - 2008.51.51.044430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RUI FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.044439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANIR BORGES GARCIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.057589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.058351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PRENTKI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.058406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.058560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 693957"
                            ],
                            "693958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000565\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MELO PONTES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIMA GHELMAN LEVE (Adv. ELIANE LEVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuebra O INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES FILHO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIZ ROMANO DA SILVA DE MENEZES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMANO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CECILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO CEZAR SILVEIRA MARANHÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO KOPKE DE AZEVEDO MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder os benefícios de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nVistas dos autos ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA DIB observará o disposto no art. 74 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA ROSA REIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SALES BORGES (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb) improcedente o pedido de acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PINTO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006079/2008 . Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PINTO, DESDE QUANDO SUSPENSO O SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nb) Em decorrência da condenação acima, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a reimplantação do benefício. Deverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá descontar os valores pagos a título de auxílio-doença (fls.49/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BASILO DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EVANGELICO FURTADO LIMA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR CARNEIRO DE VASCONCELOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZELINA SILVEIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.021368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COSTA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 28/04/2008 a 26/06/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARIA ASSUNÇÃO CAETANO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial (17/10/08). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.51.025053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUVINA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICEA DA VITORIA IZIDORIO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALVADOR IDALINA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR PEREIRA LEMOS (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA BERNARDINO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA CARDOSO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PIMENTA CORRÊA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO JOSE PINHEIRO NETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTIAGO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NICOLAU ALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CORREA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COELHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006095/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO NERY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006093/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS THOME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006094/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006096/2008 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo apresentar as telas que entender pertinentes ao deslinde do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN JOSE LAURINDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006098/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 693958"
                            ],
                            "693959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000566\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK PACHECO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DIAS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES LOPES RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DA SILVA LUCAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL LEITE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA PENHA AFONSO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA BARBOSA MELLO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE APARECIDA MORAES SOBRINHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA BRANCO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA FERNANDA BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES SOARES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 693959"
                            ],
                            "693960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000567\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. MARIA IVETE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . defiro a expedição de ofício, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente as informações relativas à conta unificada do PIS/PASEP, bem como, as informações da conta unificada do FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 05 dias ao INSS.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VANDERLEI DOS ANJOS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE SOUZA FERREIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias,sob pena de extinção, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/03/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELMA APARECIDA COSTA PIMENTEL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARTINS ORPHÃO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o prazo da decisão de fls. 26/27 era peremptório, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 32/33, mantendo a sentença de fls. 30. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE VASCONCELOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTENOR CLIVELARI (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BUENO NORBERTO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES PORTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ GONÇALVES FONSECA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DA SILVA REP. POR CELIA MARIA DA SILVA (Adv. MARISA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A parte autora na exordial indica como pólo ativo PATRÍCIA MARIA DA SILVA representada por CELIA MARIA DA SILVA sem a formação do litisconsórcio ativo inicial.\r\n\r\nEntendo, desta forma, pelo prosseguimento da demanda apenas em relação a polaridade indicada pela parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) apresentar cópia do CPF de PATRÍCIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv. SIMONE RONDA TOJAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH MALAQUIAS AMARO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\napresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer certidão de óbito.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE BARBOZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL GOMES BEZERRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AITEL DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENI DOS SANTOS MOISES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nQuebra 8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA ROCHA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SILVA FERREIRA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA BERNARDES (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BARBOSA NEVES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nd) apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DANTAS (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribui ção e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODIR ESTEF DE LIMA (Adv. ANA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 15/02/2008 a 30/09/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA COELHO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA PEREIRA (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO BASTOS NOGUEIRA, RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . No prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FLORENTINA DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERNANDES (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nf) apresentar cópia da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CAVALCANTE DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA FILHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA ROSA DA COSTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINALDO XAVIER DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU LIANE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SOBREIRO PEREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS DA COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA GIMENES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LOPES DO COUTO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/12/08, às 10h25min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/12/2008, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 693960"
                            ],
                            "694506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000568\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.511894-6 ANTONIO PEREIRA ALBERNAZ (Adv. MARCELO ALEXANDRE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Considerando que o Acórdão de fls.59 deu provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença, não há nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031157-9 JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.506424-7 LUCIA REGINA DIAS FIUZA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.537438-8 ILMA ARAUJO CORREA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003268-3 ADELIA CRISPIM DA COSTA FORTUNATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009867-0 MARLENE FELDMAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013880-1 EWALDO THIAGO RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.016732-1 NEIDE JUREMA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.016737-0 MARIA LUCIA LEMOS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.017414-3 IVANI DA ROSA GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.018858-0 CLENEIDE MAGALHAES MAGACHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.019763-5 OZEAS BORGES DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.027680-8 MARIA AUREA CUNHA DE ANCIAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.028994-3 MARIA DE LOURDES DE BRITTO DA ROCHA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.030135-9 VICENTE DIAS DA SILVA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.032492-0 ILMA APARECIDA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.032564-9 MANUEL MOREIRA PAZOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.032649-6 ANTONIO FERREIRA NETTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.032702-6 ZILAI RANGEL CEZARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.032952-7 CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.034291-0 LIETE DA SILVA CORDEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.036500-3 MARIA VIEIRA LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.036531-3 CELINA COSTA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.037321-8 HELENA MARIA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.047172-1 GETULIO FERRAZ DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.056994-0 ARIDES DE SOUZA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2004.51.51.059290-1 OTTILIA NIETO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.059923-3 MARIO PECANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.071432-0 ELIZABETH LOROZA FERREIRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.505234-1 JOSE ANTONIO DIAS DE CARVALHO (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512960-0 SILVIA CRISTINA DE LUCENA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.006283-7 MARIA BENTA FERREIRA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.049713-1 HELY REZENDE CHAVES MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.061220-5 ELIETE PADILHA DE LIMA (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2005.51.51.114676-7 SEVERINO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2005.51.51.119268-6 VALTEMIR JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010374-1 MARIA ELENA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.001749-0 LUZIA DIAS MACHADO LIMA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, fica extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267,I do CPC.\r\n\r\nb) quanto aos danos morais, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nc) quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do na forma do art. 201, parágrafo 7o, I da Carta Magna, na forma do cálculo do contador judicial de fls. 56. Reconheço como tempo total de contribuição da parte autora o descrito pelo contador às fls. 56.\r\n\r\nA DIB será 05/07/2005 (DER).\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS, observada a legislação vigente à época da DIB. \r\n\r\nHaverá incidência do fator previdenciário.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima restabelecido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. No mesmo prazo supra, será implantado o benefício. O total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento deverá observar o art. 102 da Consolidação das normas da Corregedoria. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 2004.51.51.072143-9 HELIO COSME ESCH x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.061407-0 MARLENE FREITAS AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.061408-1 MARIA TEREZA HUBER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128696-6 JORGE DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.51.064846-3 JOSE MARCOS BRESSANE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes sobre fls.246/260, por cinco dias sucessivos, consoante determinado no despacho de fls.245.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.003685-1 JORGE SOARES DANTAS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes sobre os cálculos da Contadoria, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, consoante determinado no despacho de fls.130.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 694506"
                            ]
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                            "694437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3°, §3°, da lei n.º 10.259/01, combinado como o Enunciado n° 46 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA ROCHA MARTINS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.998.724-9), desde a data da cessação (14/11/2006), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/08/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LOPES DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.298.067-4), desde a DCB (04/12/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/10/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, à vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 04/12/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (09/03/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE LIMA SAMPAIO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS BARAUNA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.684.830-5), desde a data da cessação (30/11/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/529.337.120-3 durante o período concomitante (07/03/2008 a 30/06/2008).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/517.684.830-5), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.314.934-7), desde a data da cessação (18/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CORREIA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Homologo o acordo, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários. Apresentados os cálculos, expeça-se RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TADEU REIS RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.621.083-9), desde a data da cessação (30/11/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 26/11/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO PEREIRA DE LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005904/2008 . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/121.013.907-0)desde a DCB (01/11/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/10/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, à vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 01/11/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (13/06/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.019050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA SASTRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.021436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Considerando que não é possível a emenda da inicial com modificação da demanda após o oferecimento de resposta, tendo em vista, ainda, que os fatos narrados na audiência diferem da causa de pedir e do próprio pedido declinado na petição inicial, a parte autora desiste desta ação, motivo pelo qual julgo o feito extinto sem julgamento do mérito com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.R.I.. Após, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARRETO DA SILVA JUNIOR (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 35/37, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.029087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE NUNES ANGELIM (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 40/44, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA RODRIGUES CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMARGO DA SILVA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 65/68, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PAULA DE ARAUJO SILVA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038202-0\r\n\r\nAutor: ARTHUR PAULA DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 15, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.024615-4.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 10,64\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MUTSCHAEWSKI GUIMARAES (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUFRASIA (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNEIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNEIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES FRAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIA ALVES DOS SANTOS E SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FAUSTO DE MOURA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCICIO HELCIO DA ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SIMOES BORGES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO PORTO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA GAMA NUNES FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DIAS LOPES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PIRES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ALVES FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE CAMPOS (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA ROCHA VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2005.51.51.056355-3 BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO (Adv. PEDRO TENUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Publicação de parte do despacho retro:\r\n\r\n“Fls. 98/99 - Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que os valores objeto de execução são atualizados pelo próprio sistema de precatórios, nos termos e normas cabíveis.”\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que, em derradeiros 05 (cinco) dias, esclareça se pretende receber o valor de R$ 54.901,51, devidamente atualizados, por precatório, ou se pretende receber o valor R$ 24.900,00, através de RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n50 - 2005.51.51.121140-1 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n51 - 2007.51.51.072522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA BARROS RODRIGUES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.072522-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/02/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.507847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AGUIAR ARANTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507847-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/12/2008 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.811448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811448-6\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.01.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAND MORAES COELHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812778-0\r\n\r\nAutor: OVERLAND MORAES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.01.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.007830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALFREDO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007830-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO ALFREDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DEUSA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017812-9\r\n\r\nAutor: CATARINA DEUSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022189-8\r\n\r\nAutor: DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024589-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURES LIMA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024887-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURES LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nAutor: CELI CEZARIO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.032589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032589-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/12/08 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035087-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036892-7\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037860-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.01.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038070-8\r\n\r\nAutor: CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nAutor: ALANDRO DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038985-2\r\n\r\nAutor: MARIA NEVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.01.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039012-0\r\n\r\nAutor: MARGARET OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039014-3\r\n\r\nAutor: ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.01.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039112-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039162-7\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039222-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039338-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO MACIEL MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.01.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDA BERNARDO ALVES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039340-5\r\n\r\nAutor: LUILDA BERNARDO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039520-7\r\n\r\nAutor: HILDA LOPES DE LIMA MATIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE ARAUJO (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039528-1\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039624-8\r\n\r\nAutor: TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.01.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039630-3\r\n\r\nAutor: SIZENE FERREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO MARINHO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039675-3\r\n\r\nAutor: AFRANIO MARINHO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.01.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.039714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR ORSINO DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039714-9\r\n\r\nAutor: JACIR ORSINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039818-0\r\n\r\nAutor: MAISA SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO MARQUES BASTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039947-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO MARQUES BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040108-6\r\n\r\nAutor: JORGE BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040392-7\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040524-9\r\n\r\nAutor: BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (14:10 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040609-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.040747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORIDO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040747-7\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.040770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JUVENAL DE LIMA SANTOS (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040770-2\r\n\r\nAutor: SUELY JUVENAL DE LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.01.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041060-9\r\n\r\nAutor: OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.01.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.041107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041107-9\r\n\r\nAutor: ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.01.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 694437"
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                            "695119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI GOMES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074799-5\r\n\r\nAutor: ERNANI GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54/55: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro, quanto a vista fora de cartório, tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal. \r\n\r\nIndefiro, também, o pedido de desentranhamento, tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031795-1 MARGARETH ROSE ESTRELLA (Adv. MARGARETH ROSE ESTRELLA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, cadastre-se o advogado da parte autora, constituído pela procuração de fls. 289.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença definitiva de fls. 255/256 determinou expressamente que os valores atrasados seriam pagos através de precatório, à Secretaria para a expedição do precatório no valor apurado às fls. 249.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061616-4 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça os motivos da solicitação de desarquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011388-6 FATIMA CAVALCANTE DINIZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011388-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: FATIMA CAVALCANTE DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão das rendas mensais do NB 84/106051400-9, majorando-as, para que correspondam aos valores resultantes da incidência dos reajustamentos posteriores a 23 de setembro de 1997, data de seu início.\r\n\r\nSustenta, para tanto, que o benefício vem sendo pago mensalmente com valores inferiores aos efetivamente devidos, vez que praticamente congelados desde da DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nDeclaro, com fulcro na norma do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, a prescrição da pretensão atinente à cobrança de quaisquer valores devidos antes de 24 de abril de 2001.\r\n\r\nJulgando o mérito, tenho como parcialmente procedente o pedido formulado. \r\n\r\nO INSS não contestou a pretensão autoral, nem apresentou quaisquer fundamentos ou justificativas para o congelamento das rendas mensais ao longo dos quase dez anos do início da pensão.\r\n\r\nPor outro lado, constam a partir de fls. 61 pesquisas que informam revisão administrativa das rendas mensais em março de 2007, com pagamento administrativo das diferenças devidas desde março de 2002, nos cinco anos antecedentes, num total de R$ 27.508,30 (fls. 84). \r\n\r\nA pesquisa de fls. 61 revela que a renda mensal correta em agosto de 2007 correspondia, após a revisão administrativa, a R$ 972,50, próximo daquela apurada pela Contadoria Judicial às fls. 57/60, o que torna inquestionável a efetiva ocorrência da ilegalidade defendida na tese autoral, corrigida apenas março de 2007, através de revisão levada a efeito administrativamente. \r\n\r\nResta claro, até mesmo com base no próprio procedimento administrativo de revisão, que as rendas mensais do NB 84/106051400-9 não vinham sendo reajustadas de acordo com os índices e critérios estabelecidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nFixada esta premissa, considerando a prescrição qüinqüenal acima declarada, entendo que a demandante faz jus, ainda, mesmo depois de processada a revisão administrativa, esta em data posterior ao ajuizamento desta ação, ao pagamento de diferenças não abrangidas pelo PAB já acima referido, tudo em consonância com os cálculos judiciais de fls. 200/206, os quais, ao contrário do defendido na impugnação de fls. 210, procederam à dedução do montante já pago administrativamente. Neste sentido, a última linha de fls. 202, valor histórico devidamente atualizado monetariamente e sobre o qual foi aplicado juros de mora.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para, declarando o direito da demandante ao reajustamento de todas as rendas mensais do NB 84/106051400-9, desde setembro de 1997, de acordo com os índices e critérios da legislação previdenciária, condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 11.115,25, em junho de 2008, relativa aos meses entre abril de 2001 e abril e fevereiro de 2007, já deduzido o montante adimplido administrativamente, por força da revisão administrativa levada a efeito em março de 2007.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):633.514.987-72\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 210,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015396-3 EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA, JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a contadoria judicial ratificou os cálculos apresentados pelo INSS, conforme informação de fls. 57, bem como a comprovação da revisão da RMI do benefício objeto desta ação em julho de 2006 (fls. 76/79), expeça-se RPV no valor apurado às fls. 29/30 (R$ 4.773,87), referente aos cálculos elaborados em 27/07/2006.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047680-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, e os documentos juntados aos autos, defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a documentação que entender cabível.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, no prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.048462-1 EDSON GONCALVES SOUSA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048462-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: EDSON GONCALVES SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de implantar benefício de amparo assistencial a deficiente, tudo com fulcro nas normas insculpidas nos artigos 203, inciso V, da Constituição da República e 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nSustenta ser portador de deficiência motora deflagrada por AVC sofrido nos idos de 1994, com perda da força do lado esquerdo do corpo, seqüela que o incapacita para o trabalho e até mesmo para algumas atividades básicas do cotidiano, como arrumação da casa, preparo da alimentação, dentre outras.\r\n\r\nAlega, ainda, ser hipossuficiente econômico, não tendo quaisquer parentes no Rio de Janeiro, já que natural da Bahia, não auferindo rendimentos do trabalho, uma vez que não consegue executar atividades profissionais regulares. Sobrevive com ajuda de terceiros e um ou outro pequeno trabalho que consegue fazer.\r\n\r\nEntendo, procedendo a uma análise cuidadosa dos fatos e fundamentos expendidos pelas partes, bem como do conjunto probatório produzido no curso do feito, impositiva a procedência do pedido formulado. Senão, vejamos.\r\n\r\nDe fato, o laudo pericial de fls. 54/57 revela que o demandante é portador de seqüelas motoras no lado esquerdo do corpo, desde 1994, quando vitimado por um AVC. Acidente vascular este diagnosticado, inclusive, em exames realizados no Hospital do Fundão, conforme prontuários médicos cujas cópias foram remetidas a este juízo. \r\n\r\nTrata-se de seqüelas que implicam redução da força, incapacitando o Autor para o exercício de atividades laborais e até mesmo algumas atividades do cotidiano, o que permite sua subsunção à definição de deficiente para fins assistenciais, uma vez que compromete a vida independente. \r\n\r\nO fato de o demandante fazer alguns “bicos” lavando carros no estacionamento da UFRJ não milita, por si só, em desfavor da tese autoral, revelando muito mais esforço hercúleo na tentativa de obter alguma espécie de recurso financeiro para sua sobrevivência. \r\n\r\nProcedendo-se a uma interpretação sistemática e teleológica da legislação relativa ao LOAS, partindo-se da realidade social de nosso país, tem-se que a incapacidade para a vida independente não deve ser analisada apenas sob a perspectiva dos atos da vida cotidiana, mas principalmente, numa acepção mais realista e consentânea à efetivação da proteção assistencial buscada pelo legislador, quanto à incapacidade de auferir, por si só, ou com a ajuda de familiares, os meios materiais, leia-se financeiros, para sobrevivência digna, o que, no caso do demandante, dadas suas limitações físicas, revela-se flagrantemente impossível.\r\n\r\nAinda que o perito judicial faça remissão a possibilidade de recuperação da capacidade motora e da força do membro superior esquerdo, entendo praticamente caracterizada, no caso concreto, a consolidação, já que o comprometimento funcional arrasta-se há quase 15 anos, não sendo plausível supor um prognóstico favorável em curto prazo de tempo. Ademais, caso o INSS venha a diagnosticar a recuperação funcional em data futura, através das perícias regulares a que submeterá o Autor, nada obsta sua suspensão.\r\n\r\nEntendo caracterizado, ainda, o estado de miserabilidade, já que não há quaisquer registros de rendimentos nos sistemas da DATAPREV, sendo certo que o demandante sequer tem endereço residencial fixo, o que demonstra a dificuldade econômica de se estabelecer em algum lugar, dependendo sempre da ajuda e boa vontade de terceiros. Neste sentido, inclusive, os registros nos prontuários médicos remetidos pelo Hospital do Fundão. O Autor mora, atualmente, em um cômodo no estacionamento do Fundão, de favor, situação que revela a toda evidência sua hipossuficiência econômica, além da ausência de ajuda financeira de familiares. \r\n\r\nIsto posto, entendo que o demandante faz jus ao benefício postulado, devendo ser fixada como data inicial a do requerimento administrativo, qual seja, 15/02/2006 (fls.08, verso).\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 15/02/2006, benefício de amparo assistencial ao deficiente, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, ante o nítido caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/01/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. O INSS deverá apresentar, ainda, os cálculos dos atrasados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):014.464.307-31\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050544-2 SUELY DA SILVA SANT ANNA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810078-1 MERCEDES URSINOS BARDASCO (Adv. MIGUEL DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.005082-0 MAGALY CARIFI RABELLO E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor das demandantes, respectivamente cônjuge e filha do segurado Helcio Salgado Rabello, a pensão previdenciária NB 21/129892755-0, com data de início de pagamento em 21 de outubro de 2003, data de entrada do requerimento administrativo, devendo a RMI (Renda mensal inicial) corresponder a R$ 704,85, na DIB (data de início do benefício), qual seja, 11 de fevereiro de 2002, bem como a pagar os valores atrasados devidos desde então, tal qual cálculos judiciais de fls. 194/197, total limitado a 60 salários mínimos para cada Autora. Os atrasados devidos desde maio de 2008, competência imediatamente seguinte ao final dos cálculos judiciais, deverão pagos via PAB (pagamento alternativo de benefício).\r\n\r\nDefiro a tutela antecipada, dado o fumus boni iuris que se extrai da própria fundamentação da sentença, prolatada, em primeira instância, já em sede de cognição exauriente, bem como o periculum in mora que se infere da natureza alimentar do direito subjetivo vindicado, essencial para sobrevivência digna dos dependentes do segurado. O INSS deverá cumprir a decisão em até 30 da intimação da sentença. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nFls. 217/218 - Considerando que as diligências anteriormente designadas visavam apenas à instrução deste processo, não tendo por escopo a cobrança de contribuições previdenciárias, até porque totalmente fora da competência deste órgão jurisdicional, desnecessária a suspensão do feito, sendo certo que a questão atinente ao pagamento dos tributos em atrasado é objeto de processo próprio - execução incidente a reclamação trabalhista. Tendo em vista que o Clube Eletrobrás não é parte neste processo, não sendo intimado de seus atos, oficie-se àquela entidade, dando ciência deste despacho.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeçam-se as RPV(s), no valor de 60 salários mínimos para cada autora. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.007134-3 MARLENE DIAS DE SOUZA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UMBELINA LUIZ GALANTE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para, declarando a inexistência de união estável entre Umbelina Luiz Galante e Walter Conceição na data do óbito deste, condenar o INSS a cancelar o pagamento do NB 21/1338936651, bem como a integralizar o NB 21/133820446-4, de titularidade da demandante, e a pagar as diferenças devidas desde a DIB (data de início do benefício), em 31 de julho de 2005, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (04/06/2007), bem como atualização monetária, total que não poderá superar 60 salários mínimos. Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nQuando da cessação do NB 21/1338936651, deverá ser imediatamente restabelecido o pagamento do NB 21/079052948-3, pensão previdenciária anteriormente fruída por Umbelina Luiz Galante em função do óbito de segurado com quem fora casada. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em até 30 dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTrasladem-se para estes autos cópias de fls. 93, 95, 135/136, 139/142, 150/151 do processo nº 20045151058623-8, ora apensado. Transfiram-se para estes autos as peças de fls. 159/179, equivocadamente anexadas àquele processo, já que trata de petições protocoladas sob o nº 20075151007134-3. Cumprido, sejam desapensados os autos do processo nº 20045151058623-8, dando-se baixa e procedendo ao seu arquivamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010130-0 RONALDO JOSE FERREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.013670-2 OZIAS PEREIRA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC, improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 32/010.835.203-0, declarando-o prescrito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014132-1 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018822-2\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento dos valores atrasados através de PAB (fls. 98), bem como o alegado pelo INSS às fls. 97/99, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.022070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022070-1\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BASILIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a conversão em perdas e danos, já que se trata de direito subjetivo não corporificado no acórdão de fls. 62/66.\r\n\r\nQuebra Considerando que a parte autora manifesta expressa intenção de revisão da DIB, inclusive com redução da RMI, ainda que com reflexo nas rendas mensais posteriores, desde que tal medida enseje o pagamento das competências atrasadas, determino a remessa dos autos ao INSS, para revisão e juntada dos cálculos dos atrasados, autorizando a dedução dos valores pagos a maior, devendo a apresentar os cálculos em até 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada e eventual remessa dos autos ao MPF em caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada sendo requerido, expeça-se a RPV com o valor final informado pelo INSS. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.083345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADOR MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083345-0\r\n\r\nAutor: CELSO AMADOR MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro nova prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, a ser designada pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEY ANDRADE BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086483-5\r\n\r\nAutor: MANOEL NEY ANDRADE BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFls. 107: Assiste razão ao INSS, já que os embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte ré à sentença de fls. 97/98 não foram apreciados. \r\n\r\nDessa forma, torno sem efeito a Certidão de Trânsito em Julgado de fls. 105.\r\n\r\nTendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, a efetiva inclusão do demandante no serviço de reabilitação profissional, bem como sua negativa em comparecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506169-0\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.809349-5 MARINETE SALVINO DA SILVA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Reservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda a menor Adriana Salvino do Nascimento, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresentando o número de inscrição no CPF da menor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização, e à SEDJE, para que proceda às anotações cabíveis. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810538-2 JULIO CESAR ACCARINO CASTELLO BRANCO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810538-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ACCARINO CASTELLO BRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da renda mensal inicial do NB 32/146043993-4, aposentadoria por invalidez iniciada em 16 de outubro de 2007, sendo incluído no seu cálculo o período de filiação à Seguridade Social de Portugal, país no qual morou e trabalhou. Pugna, ainda, pela majoração do salário de benefício, observando-se as remunerações efetivamente auferidas no período em que era mergulhador, aduzindo que não pode ser prejudicado por eventual recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, por se tratar de obrigação dos outrora empregadores. Postula, por fim, a condenação do INSS na obrigação de pagar compensação a título de danos morais supostamente impingidos. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo INSS, uma vez que possível identificar os elementos da demanda, tal qual acima sintetizados, sendo certo que a subsunção legal dos fatos narrados cabe ao magistrado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão diz respeito ao recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário já concedido ao segurado, em função de suposta ilegalidade decorrente da inobservância dos critérios e parâmetros por ele defendidos. \r\n\r\nTem-se, destarte, com base nos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, que a ilegalidade estaria caracterizada desde o deferimento do benefício, motivo pelo qual entendo presente a necessidade, em tese, de prestação da tutela jurisdicional para correção do suposto erro administrativo.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a improcedência do pedido.\r\n\r\nQuanto às remunerações auferidas no período de filiação decorrente do exercício de atividades profissionais como mergulhador, até junho de 1985, tenho que não favorecem a pretensão autoral, já que o período básico de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 1999, sob a égide do RGPS, hipótese à qual se subsume o caso concreto, retroage apenas até julho de 1994. Indene de dúvidas, destarte, à luz do que dispõe a norma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez sub examine jamais poderia sofrer qualquer reflexo das remunerações pagas até 1985.\r\n\r\nQuanto à inclusão das remunerações percebidas em Portugal, melhor sorte não merece a pretensão autoral, uma vez que estes valores já foram computados na concessão, em 4 de maio de 2007, da aposentadoria por invalidez sob a égide da Seguridade Social daquele país. Na realidade, cabe à Previdência Social pátria apenas o pagamento da complementação daquele primeiro benefício, proporcionalmente aos meses de contribuição no Brasil, sendo certo que, no que diz respeito aos posteriores a julho de 1994, teriam sido apenas oito, tomando por base sempre o salário mínimo. \r\n\r\nImportante ressaltar que, nestes casos, a própria legislação previdenciária admite a fixação da RMI (renda mensal inicial) aquém do valor do salário mínimo, já que se trata de complementação de outro benefício já em manutenção. Neste sentido, faço remissão ao artigo 42 do Decreto nº 3.048/99, transcrito pelo INSS em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nDescaracterizada a ilegalidade defendida na tese autoral, impositiva a improcedência também do pedido de fixação de compensação a título de danos morais.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):401.191.227-15\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813726-7 EDITH ROZA FERNANDEZ (Adv. GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813890-9 CAETANO FERREIRA NUNES (Adv. ISABELA BENTO RIBEIRO NASCIMENTO COELHO, HENRIQUE GUELBER DE MENDONCA, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009716-6\r\n\r\nAutor: BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 264, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR MARCAL (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009985-0\r\n\r\nAutor: JOSE ITAMAR MARCAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 85 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 70/71, que julgou improcedente o pedido autoral, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA VIEIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010337-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE NOBREGA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 143: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentação da Certidão de Trânsito em julgado, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012795-0\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, em 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032055-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 52.60622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032086-4\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032215-0\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032501-1\r\n\r\nAutor: LUCIANE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032984-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033855-8\r\n\r\nAutor: CLAUDETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038116-6\r\n\r\nAutor: DEOCLECIO FELIPE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038986-4\r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA (Adv. ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042198-0\r\n\r\nAutor: SILVIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO REP/ MARIA LUCIA DE SOUZA MEDRONHO (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, DIANE DA SILVA RIBEIRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043972-7\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO REP/ MARIA LUCIA DE SOUZA MEDRONHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a Autora representada por sua avó, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de Termo de Tutela da menor Ana Carolina. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos com urgência para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CRISTINA FERNANDES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043986-7\r\n\r\nAutor: ELIANE CRISTINA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo ativo da demanda sua filha menor, VITORIA CRISTINA FERNANDES, se for de seu interesse fazer jus ao recebimento de vantagem patrimonial relativa também à cota-parte da menor, sendo caso de litisconsórcio ativo facultativo, sob pena de pagamento dos atrasados, se procedente a ação, somente em relação à cota-parte da autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043991-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044222-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ROSA DA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044320-2\r\n\r\nAutor: GENESIO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES CARVALHO LEITE (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA, MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045038-3\r\n\r\nAutor: MARLI RODRIGUES CARVALHO LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2003.51.51.016894-1 JOAO ALVES DOS REIS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.079236-3 ANTONIO MESQUITA REBELO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.080300-2 LUIZ MARIO DE FIGUEREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.000083-9 PEDRO PAULO COUTINHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.046290-2 EDILON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.052460-9 ANTÃO VERISSIMO DE FIGUEREDO (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.074377-0 JULIANA MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.009105-9 ENOQUE FELICIO DE MATOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047779-3 JOSE MANOEL DE MORAES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805346-8\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.810845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES PEREIRA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº 2007.51.01.810845-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2007.51.51.072872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.072872-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COUTINHO NUNES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088125-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2007.51.51.088708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLENI BRAZ (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088708-2\r\n\r\nAutor: JOSE OLENI BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2007.51.51.092235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PORFIRIO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.092235-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2007.51.51.092485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092485-6\r\n\r\nAutor: ESTER FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.506066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506066-1\r\n\r\nAutor: EDSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506069-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.506429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DIAS DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506429-0\r\n\r\nAutor: LUCILIA DIAS DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.507602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507602-4\r\n\r\nAutor: LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.801607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE GOMES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.801607-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.803832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLEIDE FERREIRA ROZENDO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803832-0\r\n\r\nAutor: JOSEFA CLEIDE FERREIRA ROZENDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.809050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS LOPES (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.809050-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.003123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003123-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SILVA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.004970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE CORREIA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004970-6\r\n\r\nAutor: ADRIANO JOSE CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.005004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA ARAUJO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005004-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/12/2008 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.008618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008618-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.011943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011943-5\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.011987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011987-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/12/2008 (17:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.013042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013042-0\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.016874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVAN DIAS DINIZ (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016874-4\r\n\r\nAutor: DELVAN DIAS DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 74 - 2008.51.51.017599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANE AFFONSO DE QUEIROZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017599-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VERISSIMO DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018662-0\r\n\r\nAutor: MARLENE VERISSIMO DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.020953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020953-9\r\n\r\nAutor: MIGUEL DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.021774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA XAVIER MONTEIRO UCHOA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021774-3\r\n\r\nAutor: WANIA XAVIER MONTEIRO UCHOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 305/307, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que a autora deverá informar, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.023762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORREA MARQUES (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023762-6\r\n\r\nAutor: LILIAN CORREA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.024097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024097-2\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.027068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUBE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027068-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LUBE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.030130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE CASTRO ACIOLI (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030130-4\r\n\r\nAutor: WILSON DE CASTRO ACIOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030969-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031109-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033525-9\r\n\r\nAutor: CAMILLA DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS RAMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033908-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DOS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035086-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036624-4\r\n\r\nAutor: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037914-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.038504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIANNA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038504-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELHO BORGES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039779-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.040115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIA ROQUE STEFFAN (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040115-3\r\n\r\nAutor: ALVIA ROQUE STEFFAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.040349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PINTO CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040349-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 695119"
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001209\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008500-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (01/10/2007), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 31/07/2007, consoante fls. 29, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 39/44, revela que, em razão de ser portador de lesão na coluna lombar, o Autor está incapacitado para exercer sua atividade habitual de coletor de lixo.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fl. 30, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (01/10/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ANDRADE DOURADO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009896-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE ANDRADE DOURADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (11/02/2008), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebeu sucessivamente 03 (três) benefícios de auxílio-doença, tendo o último, NB:520.813.045-5, data de cessação em 31/12/2007, consoante fls. 38/42, e que o laudo do perito do juízo, à fl. 52 atestou que há mais de 03 (três) anos perdura a incapacidade, ou seja desde a DIB do primeiro beneficio (DIB: 22/03/2005), tenho por preenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurada e à carência.\r\n\r\nAdemais, o exame técnico de fls. 51/53, revela que, em razão de ser portadora de transtorno de pânico, com ataques de ansiedade, a Autora está incapacitada, de forma temporária, para exercer sua ocupação profissional de cobradora de ônibus, não havendo, até o momento, a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fl. 15, foi requerido por segurada afastada da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (11/02/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011068-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (04/03/2008), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebeu sucessivamente 02 (dois) benefícios de auxílio-doença, sendo o último, NB:519.991.607-2, com data de cessação em 30/06/2007, consoante fls. 46 e 47, e que o laudo do perito do juízo de fl. 65/66, atestou que os benefícios foram suspensos sem que houvesse a recuperação da capacidade para o trabalho, tenho por preenchidos os requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência.\r\n\r\nAdemais, o exame técnico de fls. 65/66, revela que, em razão de ser portador de hipertensão arterial e distúrbio do ácido úrico, o Autor está incapacitado, de forma temporária, para exercer sua atividade habitual de motorista profissional, bem como que a inaptidão perdurará pelo menos até três meses após a data de sua realização (28/08/2008), quando o mesmo deverá ser submetido a perícia administrativa, nos termos da L. 8.212/91, para acompanhar a doença.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fl. 10, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento ao Autor do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (04/03/2008), até 28/11/2008, quando a Autarquia Previdenciária deverá submeter o Autor à perícia administrativa, nos termos da L. 8.212/91, para acompanhar a doença, mantendo ou não o beneficio, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013620-2\r\n\r\nAUTOR: MARILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/10/2007 - fl. 111), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 97/105, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de costureira, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.061.500-1), desde quando cancelado (17/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027336-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (23/06/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 138 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 13/07/2004, a teor do documento de fls. 06, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 23/06/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 08, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2004 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o certificado de reservista de fls. 11, a CTPS de fls. 14/20, bem como o CNIS de fls. 25/28, que o Autor conta com 308 (trezentas e oito) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 138 (cento e trinta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 23/06/2008, data do requerimento administrativo (fls. 08).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 23/06/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 23/06/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.030560-7\r\n\r\nAutor: LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA, interpôs, às fls. 45/46, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 38/40.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de danos morais.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (27/12/2005), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme recolhimentos acostados às fls. 17/25, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos documentos de fls. 17/25, embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia de fls. 34/35 revela que a Autora apresenta incapacidade desde 2005, não podendo precisar a data exata do início da incapacidade, o que a torna inapta de forma permanente e total de laborar com normalidade.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nQuebra não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (27/12/2005), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO OCTACIANNO DE SANT'ANA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031165-6\r\n\r\nAutor(es): JOÃO OCTACIANNO DE SANT'ANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAlega que o INSS não considerou os períodos trabalhados na Empresa distribuidora Disco S. A e na firma Mercearia Nova Olinda Ltda. Argumenta que aquele vínculo se encontra provado através da declaração à fl. 50 e que este está devidamente consignado em sua CTPS.\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, alega que as anotações na CTPS revestem-se de presunção relativa quanto à relação de trabalho.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido merece ser acolhido.\r\n\r\nAo elaborar a contagem do tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo, o INSS apurou 33 anos 1 mês de 2 dias, não obstante tenha desconsiderado os períodos trabalhados na Empresa distribuidora Disco S. A e na firma Mercearia Nova Olinda Ltda. \r\n\r\nQuanto ao período trabalhado na Empresa distribuidora Disco S. A, o documento à fl. 50 comprova ter o autor trabalhado na função de servente no período de 08/11/1967 a 19/08/1969, sendo certo que a falsidade do documento não foi sequer sugerida pela autarquia ré. \r\n\r\nNo tocante à firma Mercearia Nova Olinda Ltda, as anotações na CTPS à fl. 40 comprovam o vínculo. Não há nenhum elemento que infirme a autenticidade do vínculo, de modo que a mera alegação da autarquia de que ele deve ser desconsiderado não tem o condão de retirar-lhe a eficácia. \r\n\r\nCom efeito, a presunção juris tantum que cobre as anotações da CTPS implica a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe à autarquia a produção de prova para desconstituir a presunção que aproveita à outra parte.\r\n\r\nEm sua contestação, o INSS apresenta interpretação bastante original da presunção relativa, ao afirmar que o efeito que dela deriva depende da apresentação de outros documentos. Com isso, o Procurador inverteu o sentido da presunção, pois, em verdade, novos documentos devem ser apresentados justamente para ilidir a presunção. \r\n\r\nNão é o caso dos autos, pois não foi aduzido qualquer elemento a contrariar a anotação na CTPS de que o autor trabalhou de 19/01/1976 a 07/11/1976 na firma Mercearia Nova Olinda Ltda.\r\n\r\nAssim, ambos os períodos devem ser acrescidos aos 33 anos 1 mês e 2 dias - reconhecido pelo INSS - importando no reconhecimento do tempo de 35 anos na data de entrada do requerimento administrativo em 26/02/2007. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 26/02/2007. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 693793"
                            ],
                            "694167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001206\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TRINTINI DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005044-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO TRINTINI DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 117.616.676-7 bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, pois, após análise das enfermidades cogitadas pelo periciado na inicial, e que originaram o auxílio-doença a ser restabelecido, o perito do juízo, em laudo de fls. 77/78, atestou que, embora seja o Autor portador de diabetes mellitus em uso de insulina, com diminuição discreta da acuidade visual, estas patologias não o incapacitam, nem mesmo para o desempenho de sua ocupação profissional.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI RIBEIRO GOUVEIA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008324-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMI RIBEIRO GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (13/02/2008), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da negativa na concessão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autor percebia benefício de auxílio-doença, NB: 513.151.894-2, com data de cessação em 21/12/2007, consoante fl. 39, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/58 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora não se encontra incapacitada para o trabalho, não apresentando qualquer evidência da doença (câncer de mama) desde 2004, estando apta, portanto, para exercer qualquer labor com normalidade.\r\n\r\nTendo em vista que demonstrada a justa negativa na concessão do auxílio-doença, rejeita-se, por conseqüência, o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADALGISA DIONISIO LEITE (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x ANTONIA MARIA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO GUEDES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009467-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADALGISA DIONISIO LEITE\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nANTÔNIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ADALGISA DIONISIO LEITE, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Augusto Teixeira, falecido em 04/06/2007 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que entre a data do óbito de Augusto Teixeira (04/06/2007) e o ajuizamento da presente ação (03/04/2008), não transcorreu, por óbvio, o lapso temporal de cinco anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 62) que, ao falecer, em 04/06/2007, Augusto Teixeira recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41 / 074.075.741-5 - DIB: 31/01/1983), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte a ANTÔNIA MARIA RIBEIRO, ora 2ª Ré nesta ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado, existindo, tão somente, documentos extemporâneos à data do falecimento, como as declarações de imposto de renda às fls. 47/56, e a certidão de nascimento à fl. 22, que demonstra a existência de prole comum, sendo certo que não seria razoável admitir que o fato da autora ter tido uma filha com o de cujus no ano de 1977 é uma prova estreme de dúvida de que ambos ainda mantivessem a união estável no ano do falecimento do varão, qual seja, 2007.\r\n\r\nPelo contrário, da certidão de óbito do falecido segurado, à fl. 14, consta residência diversa da Autora, que, conforme se verá do depoimento a ser transcrito oportunamente, corresponde a da moradia fixada pelo varão com a segunda ré à época de seu falecimento.\r\n\r\nAdemais, constam dos autos provas contundentes da inexistência da união estável alegada pela Autora, quais sejam, a escritura declaratória firmada pelo falecido segurado e a 2ª Ré, no sentido de que ambos mantinham convivência more uxório (fl. 95) e a xerocópia da ação de alimentos proposta pela Autora em face do de cujus que tramitou perante a 2ª vara de família do foro regional da Ilha do Governador (fls. 96/117), cujo pedido foi julgado improcedente, tendo, inclusive, o próprio segurado afirmado em seu depoimento pessoal, por ocasião da audiência, que “nunca morou com a autora” (fl. 106).\r\n\r\nA prova testemunhal em nada auxiliou a parte Autora. Isto porque, a testemunha da autora ouvida em juízo, não pôde afirmar com precisão a natureza do relacionamento mantido entre a mesma e o falecido segurado. Ademais, disse que já não via Augusto Teixeira há aproximadamente 04 ou 05 anos (fl. 134).\r\n\r\nPor outro lado, a testemunha trazida a Juízo pela 2ª Ré, filha do varão, afirmou de forma categórica acerca da existência da convivência marital entre Antônia Maria Ribeiro e seu pai e que tal união perdurou até a data de seu falecimento, não havendo interrupção na vida em comum do casal.\r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento da supracitada testemunha (fl. 135)\r\n\r\n“(...) que a convivência marital com a segunda ré durou até a data do falecimento de Augusto Teixeira; que o casal tinha duas residências, uma na rua Fernando Esquerdo, em Maria da Graça e outra em Maricá; que Augusto faleceu e foi enterrado em Maricá...”.\r\n\r\nE, ainda que tivesse existido união estável entre a Autora e o de cujus, a propositura da supracitada ação de alimentos sob alegação de ruptura da vida em comum, no inicio do ano de 2006, é prova irrefutável de que, por ocasião do falecimento do varão, há muito deixou de existir a alegada convivência marital.\r\n\r\nTal fato se encontra corroborado pelo depoimento prestado pela própria Autora, à fl. 132:\r\n\r\n“(...) que iniciou convivência marital com o falecido quando tinha 25 anos de idade, que a mesma durou até a época em que o mesmo ficou doente, tal fato ocorreu aproximadamente um ano antes de Augusto falecer, que depois da referida data, não teve mais contato com o falecido...”\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de o falecido segurado não mantinha convivência marital com a Autora, quando de seu falecimento, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA NUNES BARAUNA FARIA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009648-4\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA NUNES BARAUNA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (05/03/2008), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da negativa na concessão do benefício por incapacidade.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer labor (aposentadoria por invalidez) ou temporária suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 01/01/2008, consoante fls. 71, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o trabalho, ou, ao menos, temporária suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade. \r\n\r\nO exame técnico de fls. 62/64 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora não é portadora de nenhuma patologia neuro-psiquiátrica que a incapacite para o trabalho, estando apta, portanto, para exercer qualquer labor com normalidade.\r\n\r\nTendo sido demonstrado que houve justa negativa na concessão do beneficio por incapacidade, impõe-se, por conseqüência, a rejeição do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE MEDEIROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012246-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.40), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DE MENDONÇA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012973-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nREGINA ALVES DE MENDONÇA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Carlos Henrique Alves de Mendonça, falecido em 26/11/2006 (fl. 16), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos que Carlos Henrique Alves de Mendonça manteve vínculo empregatício com a “JAMYR VASCONCELLOS S/A” até a data de seu falecimento, conforme se extrai da anotação na CTPS à fl. 26, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 59).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental fornecida pela Autora se mostra insuficiente para comprovar a suposta dependência econômica mantida entre a mesma e o potencial instituidor da pensão por morte, existindo tão somente, nos autos, xerocópia do recibo de quitação de sinistro - vida à fl. 21, no qual consta a Autora como beneficiária do falecido segurado. Entretanto, a legislação previdenciária não exige início de prova material, diversamente do que estabelece em relação ao tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da LBPS. Assim, é possível o julgador basear-se exclusivamente na prova testemunhal para reconhecer a dependência econômica nos casos de pensão por morte. Contudo, designada audiência para a produção de prova oral, a parte Autora não trouxe testemunhas a fim de validarem suas alegações. Logo, como compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), por falta de provas, é infactível aferir se a autora tem direito ao benefício pretendido. \r\n\r\nDestarte, não restou comprovada a dependência econômica da Autora em relação a seu filho, Carlos Henrique Alves de Mendonça, impondo-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA REGINA BARRETO PEIXOTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031040-8\r\n\r\nAUTOR: YARA REGINA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 31), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032366-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.19), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA NUNES (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037006-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 12), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092815-1\r\n\r\nAutor(es): VALQUIRIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente e insuscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 29/06/2007, consoante fls. 124, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 142/145 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora se encontra apta ao retorno ao trabalho, do ponto de vista ortopédico, devendo evitar, contudo, grande carga de esforço físico, estando apta, portanto, para exercer qualquer labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LOPES DE FREITAS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031989-8\r\n\r\nAutor(es): ROBSON LOPES DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, a contar da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, em 30/10/2001, até a DER, em 25/08/2006, bem como parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto n.º 3.048/99), quais sejam: 1- Cegueira total; 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8- Doença que exija permanência contínua no leito; 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pelo INFBEN de fls. 28.\r\n\r\nOcorre que, somente veio o Autor pleitear a percepção do referido acréscimo, em 25/08/2006, não cabendo ao segurado vir postular receber tal adicional relativo à época anterior a essa data, ainda que em momento pretérito já gozasse de aposentadoria por invalidez, desde 30/10/2001.\r\n\r\nDessa forma, procedeu, corretamente, a Autarquia Previdenciária em efetuar o pagamento dos atrasados relativos à percepção do acréscimo de 25%, com data retroativa à data da DER, em 25/08/2006, e tão somente, conforme se vê de fl. 09.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARTINS (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042989-8\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual os autores requerem, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nOs autores perseguem a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de os salários-de-benefício de ambos os autores ultrapassarem o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. Os autores não objetivam afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de os autores completarem todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nIV.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 694167"
                            ],
                            "693794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001210\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MORAES LEAL (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037516-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MORAES LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (11/04/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 102 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/06/1998, a teor do documento de fl. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 11/04/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar da Autora ter perdido a condição de segurada com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada, embora não inscrita, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1998 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nVerifico, a teor da CTPS da Autora de fls. 13/15, das guias de recolhimento de fls. 16/31, do CNIS de fls. 58/60, bem como do resumo de documentos para cálculo de benefício de fl. 66 e da própria fundamentação do INSS de fls. 33, 71/72, que a Autora também preencheu o último requisito, já que computou 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, bem mais das 122 (cento e vinte e duas) exigidas legalmente, sendo, a recusa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por idade, totalmente injustificada.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à aposentadoria por idade devida a contar da DER, por se tratar de segurada, contribuinte individual, na forma do artigo 49, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 11/04/2008 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 11/04/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIA SANTOS (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031704-0\r\n\r\nAutor(es): VALDELIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVALDÉLIA SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Sidcley Santos, falecido em 13/04/2008 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 13/04/2008 (doc. de fl. 15), e tendo sido a presente ação ajuizada em 14/08/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 30) que, ao falecer, em 13/04/2008, SIDCLEY SANTOS recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41 / 129.411.038-9 - DIB: 13/10/2003), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste da escritura declaratória de união estável juntada aos autos às fls. 13/14. \r\n\r\nEm audiência realizada no dia 17/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não-incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar a existência da convivência marital mantida entre a autora e o falecido segurado. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha SELMA CARDOSO DE SOUZA (fl. 43) :\r\n\r\n“(...) que a autora chamava o falecido de “marido”; que o casal viveu junto por 05 a 06 anos; que o casal tinha um ótimo relacionamento...”.\r\n\r\n(B) testemunha ANTÔNIO DE SENA OLIVEIRA (fl. 44):\r\n\r\n“(...) que o casal residia na mencionada rua, no n° 316...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 06/05/2008 (DER - fl. 17. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (13/04/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Siscley Santos, com data de início em 13/04/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 33/34, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 693794"
                            ],
                            "693795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001211\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA THOMÉ GUIMARÃES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065750-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA THOMÉ GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE MESQUITA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017314-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO DE MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SANTANA CARDOSO (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.015835-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO SANTANA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RODRIGUES LIMA DE SOUZA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067246-6\r\n\r\nAUTOR: IVANIR RODRIGUES LIMA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074641-3\r\n\r\nAUTOR: DELSON ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS VITORINO DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080874-1\r\n\r\nAUTOR: ENEIAS VITORINO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VELOSO DE ASSIS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082545-3\r\n\r\nAUTOR: ROBSON VELOSO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086415-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VELASCO DA SILVA E OUTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089685-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA VELASCO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JANEIRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505461-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nQuebra Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000925-3\r\n\r\nAUTOR: DARCI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANDRADE SANTOS E OUTROS (Adv. ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006673-0\r\n\r\nAUTOR: VALDIR ANDRADE SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERIO RIBEIRO FERREIRA FILHO (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011411-5\r\n\r\nAUTOR: PALMERIO RIBEIRO FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA FILHO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012055-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MOTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA SIMÕES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012561-7\r\n\r\nAUTOR: IVO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada compa recer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017235-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 693795"
                            ],
                            "693796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001212\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.082674-3\r\n\r\nAutor: ELCI DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (20/10/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial o período laborado na RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, seja convertido de tempo especial para comum, o Autor alcançaria o tempo de contribuição suficiente para a aposentação. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da exordial, pois permitiu a avaliação do pedido“ (JTJ 141/37).\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 64/65, elaborado com base em laudo técnico, que, durante todo o período laborado na RIOTUR, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 80 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDesta forma, considerando que até a data do requerimento administrativo, o Autor prestava serviços para a RIOTUR, conforme deixa entrever consulta ao contra-cheque, de fl. 66, impõe-se a conversão de tempo especial para comum de período 02/06/1986 a 20/10/2006, em que ficou exposto ao agente insalubre ruído.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n09/03/1972 a 30/06/1976 - comum - 04 anos 03 meses 25 dias;\r\n\r\n01/09/1976 a 11/09/1976 - comum - 11 dias;\r\n\r\n01/11/1976 a 30/12/1976 - comum - 02 meses;\r\n\r\n10/01/1977 a 30/06/1980 - comum - 03 anos 05 meses 23 dias;\r\n\r\n11/09/1980 a 31/10/1980 - comum - 01 mês e 21 dias;\r\n\r\n25/02/1981 a 15/08/1981 - comum - 05 meses 22 dias;\r\n\r\n23/09/1982 a 02/09/1985 - comum - 02 anos 11 meses 16 dias;\r\n\r\n02/06/1986 a 20/10/2006 - especial - 20 anos 04 meses 26 dias;\r\n\r\nTOTAL: 40 ANOS 01 MÊS 07 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INNS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/10/2006 (fl. 20), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/10/2006, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETA MARTINS DE PAULA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015600-6\r\n\r\nAUTOR: GRACIETA MARTINS DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGRACIETA MARTINS DE PAULA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Waldyr Peglas Capellani, falecido em 24/02/2008 (fl. 32). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, visto que se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 24/02/2008, e tendo sido a presente ação ajuizada em 08/05/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 81) que, ao falecer, em 24/02/2008, WALDYR PEGLAS CAPELLANI recebia benefício previdenciário de aposentadoria por especial (NB 46/ 010.609.977-9 - DIB: 01/01/1975), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste:\r\n\r\ndos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) da declaração da associação de moradores dos conjuntos Dr. José Thomas (fl. 39);\r\n\r\n(C) da CTPS de fls. 43/44, na qual consta a Autora como dependente do falecido segurado; e\r\n\r\n(D) da nota fiscal e do recibo de fls. 50/51, respectivamente, que comprovam que foi a filha da autora quem custeou as despesas do funeral do varão.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 18/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA DO CARMO ROSA MARCELINO (fl. 101) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha ANA LÚCIA BALDUÍNO E SILVA (fl. 102):\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 27/02/2008 (DER - fl. 53). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Waldyr Peglas Capellani, com data de início em 24/02/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 82/83, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 693796"
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                            "693797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001213\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SOUZA DE LORENA (Adv. THIAGO MIRANDA MINAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042300-8\r\n\r\nAutor(es): ELOIZA SOUZA DE LORENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RIBEIRO BARBOSA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043160-1\r\n\r\nAutor(es): ERALDO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA REP/ P/ IVONETE BRASIL DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023077-2\r\n\r\nAutor(es): RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA REP/ P/ IVONETE BRASIL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as Autoras, o INSS e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO WANDERLEY DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029071-9\r\n\r\nAutor(es): RICARDO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15/12/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAutor(es): REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais, reconsidero a sentença de fl. 53.\r\n\r\nDetermino a inclusão de ALAN SEVILHA GONÇALVES no pólo passivo da ação, assistido por Kátia Maria S Gonçalves.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089784-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO CARMO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n'Quebra Processo nº: 2008.51.01.505378-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GUILHERME EIRAS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505633-5\r\n\r\nAUTOR: RONILSON GUILHERME EIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.802537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALCIDES DE SANTANA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802537-4\r\n\r\nAUTOR: LETICIA ALCIDES DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.802722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802722-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006778-2\r\n\r\nAUTOR: ANA ELIZABETH DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009433-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009442-6\r\n\r\nAUTOR: JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR DE BARROS SILVA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012569-1\r\n\r\nAUTOR: ADJAIR DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012711-0\r\n\r\nAUTOR: EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MACHADO (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016122-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE JESUS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016937-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017119-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022221-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE SOARES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022543-0\r\n\r\nAUTOR: HELIENE SOARES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023083-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023186-7\r\n\r\nAUTOR: ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026954-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028138-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LÁU CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036231-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO LÁU CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693797"
                            ],
                            "693798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001214\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047980-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056157-7\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MINAS DE ABREU (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056845-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MINAS DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088449-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801346-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTO FERNANDES DA MOTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000515-6\r\n\r\nAUTOR: ADEILTO FERNANDES DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRDILEI GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001342-6\r\n\r\nAUTOR: VIRDILEI GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.003613-0\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MOUSINHO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004438-1\r\n\r\nAUTOR: RUBENS MOUSINHO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRUNO DE ASSIS (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005463-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANA BRUNO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006533-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE LEMOS DOMINGUES (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006607-8\r\n\r\nAUTOR: MARINEIDE LEMOS DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA SOUZA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006901-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DE PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERI DOS SANTOS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006905-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO NERI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON VAL DE BARCELLOS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008251-5\r\n\r\nAUTOR: JAILSON VAL DE BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LOPES MARQUES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008600-4\r\n\r\nAUTOR: RAUL LOPES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008838-4\r\n\r\nAUTOR: WALLACE MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MENESES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009395-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MENESES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GUIMARAES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009709-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI GOMES DE SOUSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.009965-5\r\n\r\nAUTOR: ROZELI GOMES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012796-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.019096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019096-8\r\n\r\nAUTOR: AMARA DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 693798"
                            ],
                            "693799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001215\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTHA MENEZES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085234-1\r\n\r\nAUTOR: LAURA MARTHA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n- 2008.51.01.813580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINTO LOBAO SALGADO (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, FABIO LUIZ NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.813580-5\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE PINTO LOBAO SALGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE DO PRADO (Adv. GISELE BORGES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005462-3\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO REZENDE DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu beneficio previdenciário, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006554-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 045.284.259-0, com DIB em 03/07/95, de modo a que sejam consideradas para o cálculo do salário-de-benefício, as verbas recebidas em dinheiro a título de “ajuda alimentação”, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nPor fim, conforme já dito, em se tratando de prazo de decadência para o exercício do direito potestativo de obter a revisão do beneficio, este não se prorroga, suspende nem interrompe, sendo, portanto, fatal.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010740-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030392-1\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE ANDRADA AVILA (Adv. CAROLINA EDITH PONTUAL DE AZEVEDO JOURDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041228-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEN DE ANDRADA AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DIAS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041952-2\r\n\r\nAutor(es): MAGDALENA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO HEMERLY PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042062-7\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO HEMERLY PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu auxílio-doença, com reflexo na aposentadoria por invalidez, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMEZINDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043099-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ARMEZINDA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nQuebra Ademais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DIAS PINTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043140-6\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA PEDRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043236-8\r\n\r\nAutor(es): JAIR DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOS LEONARDOS DA SILVA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043268-0\r\n\r\nAutor(es): HELIOS LEONARDOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE MOURAO FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043290-3\r\n\r\nAutor(es): VANDETE MOURAO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRNEI FRANGELLO SODRE (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043326-9\r\n\r\nAutor(es): DIRNEI FRANGELLO SODRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043342-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA BORGES DAMAZIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043408-0\r\n\r\nAutor(es): DEA BORGES DAMAZIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO CAMILO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043506-0\r\n\r\nAUTOR: NELCINA DA CONCEIÇÃO CAMILO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINHO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043510-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043522-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043604-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SALUME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043610-6\r\n\r\nAUTOR: LOURDES SALUME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEODORO DE SA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000681-1\r\n\r\nAutor(es): ADILSON TEODORO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VERISSIMO SANTIAGO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043117-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VERISSIMO SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BRITTO RODRIGUES SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043269-1\r\n\r\nAutor(es): MARILDA BRITTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DE SOUSA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043271-0\r\n\r\nAutor(es): ABILIO DE SOUSA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLAUZINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043283-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FLAUZINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043597-7\r\n\r\nAutor(es): NAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DE LUNA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043603-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON FERREIRA DE LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENANCIO FRIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043605-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE VENANCIO FRIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR DOS REIS AMARAL (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043689-1\r\n\r\nAutor(es): BALTAZAR DOS REIS AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE ARAUJO LIMA (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043725-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 693799"
                            ],
                            "693800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001216\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA BARAO (Adv. FLAVIA FLORES BARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029950-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO PEREIRA BARAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação cautelar apresenta Rito incompatível com o da Lei 10.259/2001, conforme disposto no art. 6º, inciso II do Provimento nº 02 de 10/01/2001 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, impõe-se, por óbvio, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035746-2\r\n\r\nAutor(es): ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 20, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DEA FREIRE COZZOLINO E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042900-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEN DEA FREIRE COZZOLINO,MARIO BERNARDO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro os pedidos de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão dos Autores.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE GRECO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. ROSANA LUISA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043578-3\r\n\r\nAutor(es): RONNIE GRECO DA SILVA - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO.\r\n\r\nA Lei n.º10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, elenca em seu artigo 6.º, inciso I, o rol de legitimados para integrar o pólo ativo das demandas cíveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: \r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)\r\n\r\nSendo a relação de capacitados taxativa (numerus clausus), o espólio torna-se parte ilegítima à propositura da presente ação, motivo pelo qual deverá ser extinta sem julgamento de mérito, decisão esta que não impede o ajuizamento de nova demanda perante uma das varas previdenciárias competentes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6.º , inciso I da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAO MEIRA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043704-4\r\n\r\nAutor(es): ABRAO MEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, NB:91/5190240343, além de indenização por danos materiais e morais decorrentes do injusto cancelamento do beneficio.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a restabelecimento/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO VERGNE DE SANT ANNA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.01.511779-0\r\n\r\nAutor(es): JAIRO VERGNE DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada (fls. 47/48), a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SIMPLICIO DA COSTA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058423-1\r\n\r\nAutor(es): RONALDO SIMPLICIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 31/5160783160, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de problemas psiquiátricos, além de outros. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor, embora regularmente intimado no despacho de fl. 48, deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 54.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DUARTE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003339-5\r\n\r\nAutor(es): ADILSON DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 31/515.218.581-0, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de problemas ortopédicos, além de outros. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor, embora regularmente intimado no despacho de fl. 39, deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 43.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SERAFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031739-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SERAFIM FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.71), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal- 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039293-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 28, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO TRAVASSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039439-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO NASCIMENTO TRAVASSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 24, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir (empresas em que laborou em condições especiais), na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, como se vê da certidão de fl. 27.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039775-7\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 28, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir (empresas em que laborou em condições especiais), na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, como se vê da certidão de fl. 31.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZENE LIBERATO DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040459-2\r\n\r\nAutor(es): MARIZENE LIBERATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/516.962.556-8, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043243-5\r\n\r\nAutor(es): SILVIO REZENDE MACIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043503-5\r\n\r\nAutor(es): MOISES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 693800"
                            ],
                            "693801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001217\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078241-7\r\n\r\nAutor(es): VAGNER SOARES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/09/2007 - fls. 109), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 113/114, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.691.267-7), desde quando cancelado (10/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CARREIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092779-1\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA CARREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/01/2008 - fl. 77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia judicial, às fls. 61/70, comprovou ser a Autora portadora de hérnia discal, patologia esta que a torna inapta, de forma temporária, para o exercício de sua atividade profissional de promotora de vendas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/516.391.690-0), desde quando cancelado 01/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUITA VIEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003375-9\r\n\r\nAutor(es): JESUITA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/08/2007 - fls. 74), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 60/63, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.308.834-1), desde quando cancelado (15/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROZERPINO GUIMARÃES FILHO (Adv. ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004769-2\r\n\r\nAutor(es): PROZERPINO GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/06/2007, consoante fls. 49, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 58/64 revelou que, apesar do Autor ser portador de lesão na coluna lombar, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.180.866-5), desde quando cancelado (30/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA DA MATA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014548-3\r\n\r\nAutor(es): NELSON ROSA DA MATA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/12/2007 - fls. 85), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 93/102, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta de forma definitiva para o exercício de atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.686.495-0), desde quando cancelado (30/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 693801"
                            ],
                            "693802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001218\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE JOSE RODRIGUES E OUTROS x JESSICA HENRIQUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804726-6\r\n\r\nAUTOR: IVETE JOSE RODRIGUES\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUES DA SILVA NETO\r\n\r\nANGÉLICA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nJESSICA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSEVERINO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIVETE JOSÉ RODRIGUES, JOSÉ HENRIQUES DA SILVA NETO, ANGÉLICA HENRIQUES DA SILVA e JÉSSICA HENRIQUES DA SILVA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda a fim de obterem a declaração da morte presumida de SEVERINO HENRIQUES DA SILVA, bem como a condenação do Instituto Previdenciário a conceder-lhes a pensão provisória deixada pelo mesmo, na qualidade de companheira e filhos, respectivamente.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, que Severino Henriques da Silva se encontra desaparecido desde 18/07/2001, devendo, assim, ser declarada, por sentença, a sua morte presumida, nos termos do artigo 78 da L. 8.213/91.\r\n\r\nAfirmam, ademais, que são beneficiários da pensão por morte do segurado falecido, na condição de dependentes, na forma do artigo 16, inciso I da referida lei.\r\n\r\nPRELIMINAR: INCOMPETENCIA ABSOLUTA\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta deste 9º JEF argüida tanto pelo Instituto Previdenciário quanto pelo Parquet Federal, tendo em vista que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, que, por sua vez, visa ao reconhecimento da morte presumida de segurado do RGPS para fins de recebimento de pensão provisória, e não se confunde com a declaração de ausência de que cuidam as leis civil e processual civil, esta última com procedimento diverso e especifico nas referidas legislações, não havendo, assim, qualquer vedação para que se adotado o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS.\r\n\r\nPrejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, tendo em vista a improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reconhecimento da morte presumida de segurado do Regime Geral da Previdência Social com o fito de recebimento de pensão por morte provisória.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, que a parte Autora não forneceu documentos que possam comprovar a qualidade de segurado de seu cônjuge, Severino Henriques da SIlva, por ocasião de seu desaparecimento. Logo, por falta de documentos, é infactível aferir se a autora tem direito ao benefício pretendido. Compete à parte Autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nA carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. Por isso, os elementos dos autos levam à conclusão de que, na data do desaparecimento, já não existia a qualidade de segurado.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do desaparecimento, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido, restando, deste modo, prejudicada a análise da ocorrência da morte presumida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004706-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de falta de interesse de agir, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto n.º 3.048/99), quais sejam: 1- Cegueira total; 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8- Doença que exija permanência contínua no leito; 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada carta de concessão, à fl. 09.\r\n\r\nDe acordo com o laudo anexado à fl. 56, o perito do juízo, apesar de constatar que a doença diagnosticada pode ensejar certa limitação no exercício de atividades, esclarece que o Autor não se enquadra em nenhuma das situações previstas no Decreto n.º 3.048/99, anexo I, em resposta ao quesito do juízo. \r\n\r\nDe certo que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido ao Autor justamente pelo fato de ser portador de doença que o torna incapaz para o trabalho, e que, possivelmente, dificultará ou mesmo impedirá o exercício de certas atividades domésticas. Contudo, o quadro descrito pelo perito não é suficiente a ensejar a majoração do benefício, uma vez que o adicional é devido apenas quando verificadas as situações expressamente elencadas pela legislação em comento, no caso, a incapacidade permanente que impeça o exercício de qualquer atividade da vida diária, o que, conforme já dito, não resultou da conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GONÇALVES MARTINS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005990-6\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, sofrer de artrite reumatóide, desde quando detinha a qualidade de segurada, enfermidade esta que a incapacita, de forma provisória para o exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição quinqüenal, haja vista a improcedência do pedido, cujo fundamento será abaixo exposto.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, do CNIS, acostado às fls. 105/106, que a Autora deixou de recolher para o RGPS desde a competência 12/2003, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, somente na competência 10/2005.\r\n\r\nOcorre que, a teor do exame técnico de fls. 91/96, o início da incapacidade remonta a setembro de 2005, portanto antes de reingressar no RGPS, a Autora já se mostrava portadora de artrite reumatóide, doença esta responsável pelo quadro de comprometimento de suas atividades laborais. \r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMORIM DE SA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.006866-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ AMORIM DE SÁ\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, datado de 27/05/2002, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, nos períodos de 08/07/1986 a 22/10/1991, 10/01/1992 a 02/12/1993 12/05/1994 a 20/12/1994 e 10/09/1995 a 10/03/1998, como eletricista, estando, ainda, neste último período, exposto ao agente agressivo ruído, portanto, em condições prejudiciais à sua saúde, fazendo, assim, jus à aposentadoria especial.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nExamino, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (27/05/2002), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 140/142, onde consta encerramento de vínculo empregatício com a empresa SENIOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em 31/03/2002, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme exsurge das informações contidas no sobredito resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição. \r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a analisar se o houve o labor em condições especiais.\r\n\r\nPrimeiramente, no que concerne ao trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, o mesmo encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, somente se pode considerar que houve o desempenho de atividade especial até que editado o Decreto 2.172 de 05.03.97.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se nos períodos acima referidos, o Autor comprovou o trabalho com exposição ao agente agressivo eletricidade.\r\n\r\nVerifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora (SB-40, DIRBEN 8.030, etc) que o Autor se encontrava, nos períodos de 08/07/1986 a 22/10/1991 (fl. 45), 10/01/1992 a 02/12/1993 (fl. 47) e 12/05/1994 a 20/12/1994 ( fl. 50), de forma habitual e permanente, exposto à tensão superior a 250 volts, sendo que os mesmos somados, por óbvio, não alcançam o tempo mínimo exigido para aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário.\r\n\r\nPor fim, o uso de Equipamento de Proteção Individual, foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.\r\n\r\nAdemais, considerando que, em outro momento, no período de 10/09/1995 a 10/03/1998, a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído, nota-se que o tempo mínimo de trabalho exigido na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV.\r\n\r\nObservo, por conseguinte, que o Autor juntou aos autos o laudo técnico pericial (fls. 52/56), no que se refere ao período de 10/09/1995 a 10/03/1998, laborado na empresa PROMONTEST ENGENHARIA LTDA, pelo que restou provada a respectiva exposição ao fator de risco ruído.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro, através do laudo técnico e do formulário do ex-empregador PROMONTEST ENGENHARIA LTDA, preenchido com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 52/56 e 49, respectivamente, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, superior a 85 decibéis, limite de tolerância considerado à época, no que se refere ao período de 10/09/1995 a 10/03/1998, consoante o disposto no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; contudo, não logrou alcançar o tempo mínimo exigido de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão da aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nFeitas essas considerações, conclui-se que tanto no que se refere à exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade, quanto à sujeição ao agente físico ruído, não foi observado o tempo mínimo legal exigido de 25 (vinte e cinco) anos de labor nas referidas condições especiais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT NUNES MENDONCA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042124-3\r\n\r\nAutor(es): ROOSEVELT NUNES MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA PEREZ (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042904-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO COSTA PEREZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício -09-07-93) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RUSSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043252-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RUSSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente,\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043296-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AQUINO GAROTTA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043320-8\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE AQUINO GAROTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VITORIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043366-0\r\n\r\nAutor(es): CELIO VITORIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA SARDINHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043374-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PEREIRA SARDINHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO VENCESLAU FREIRE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043490-0\r\n\r\nAUTOR: AMERICO VENCESLAU FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 07/05/1993 - fls. 13/14) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH LIMA DE SOUZA BRITO (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043680-5\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH LIMA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 24-10-1985) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SECILIANO DE PAULA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507778-8\r\n\r\nAutor(es): MARILENE SECILIANO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARILENE SECILIANO DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 22.598,00 (vinte dois mil, quinhentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/300.416.291-3, concedido à Autora em 04/04/2008 (DIB).\r\n\r\nNão está correta a tese defendida pela parte autora, que entende estar, indevidamente, pagando por erro cometido pelo próprio Réu, pois não teria contraído nenhuma dívida, nem com a Autarquia Previdenciária, nem através de empréstimo bancário. \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o INSS agiu corretamente ao proceder aos descontos ora questionados.\r\n\r\nO Instituidor da Pensão, VALDIR CECILIANO DE PAULA, recebia aposentadoria especial, NB 46/043.446.306-0, tendo sido paga a parcela deste benefício correspondente a todo o mês de abril/2008, embora tenha ele falecido no início do mês, em 04/04/2008, conforme comprova o histórico de créditos (HISCRE) de fl. 40.\r\n\r\nObserve-se que a pensão por morte foi paga à Autora a partir do óbito de seu marido, 04/04/2008, portanto, na competência de abril/2008, houve duplicidade de pagamento, foram pagas pelo Réu tanto a parcela correspondente à aposentadoria quanto à pensão por morte (HISCRE fls. 40 e 43). As consignações efetuadas nas parcelas mensais da pensão que recebe a Autora correspondem à mensalidade de abril/2008, da aposentadoria paga indevidamente. \r\n\r\nTrata-se, na realidade, de valor por ela recebido a mais, portanto, dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, está demonstrado às fls. 40/47 que, efetivamente, foi apurada irregularidade no pagamento do benefício, cabendo descontar o pagamento em duplicata no mês de abril/2008 (aposentadoria e pensão), o que corretamente foi providenciado pela Autarquia Previdenciária, constando haver sido a dívida saldada em julho/2008 (fl. 47).\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe a este Juízo rejeitá-lo, face à fundamentação acima que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido, in totum.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015623-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nQuebra Objetiva a parte autora, MARIA DE FÁTIMA BERNARDO, a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega que, por imposição da Medida Provisória nº 242, editada em 28 de março de 2005, houve modificação no cálculo do valor do seu salário-de-benefício, sendo adotado um teto ilegal, que limitou o valor de sua prestação mensal.\r\n\r\nDe fato, a referida Medida Provisória (nº 242/2005), alterando o art. 29 da Lei nº 8.213/91, prescrevia:\r\n\r\n§ 10. A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável. \r\n\r\nAssim, além do teto máximo para os benefícios pagos pelo INSS, criou-se outro limite para o valor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, qual seja, a última remuneração mensal do segurado. Esta Medida Provisória foi invalidada em julho/2005.\r\n\r\nContudo, examinando os documentos trazidos aos autos, tem-se que foi concedido à Autora o benefício de auxílio-doença NB 31/513.129.321-5, em 28/01/2003 (fls. 47/48), quando elaborado o cálculo do salário-de-benefício de acordo com a legislação em vigor. Aqui não se pode alegar a aplicação dos critérios de uma Medida Provisória editada posteriormente, em 2005, com validade de poucos meses.\r\n\r\nAdemais, o benefício concedido à Autora em 2003 perdurou até fevereiro de 2008, não tendo sofrido qualquer revisão que pudesse diminuir o seu valor, conforme informado à fl. 51 destes autos.\r\n\r\nNeste contexto, sendo a pretensão da Autora apenas a revisão do benefício por suposta aplicação dos critérios preconizados em Medida Provisória de 2005, o que se demonstrou impossível, bem como o pagamento de diferenças atrasadas que, evidentemente, não existem, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nCumpre mencionar relativo tumulto processual ocorrido, vez que foram os autos encaminhados à perícia prévia, embora não tenha a Autora requerido nesta ação a continuidade do auxílio-doença, tampouco a concessão de aposentadoria por invalidez. Este equívoco resultou em proposta de acordo formulada pelo INSS (fls. 33/36) a qual não foi aceita pela parte autora, como consta na petição de fl. 46. Sendo estes documentos estranhos ao objeto da ação, cumpre a este Juízo desconsiderá-los e proferir sentença que atenda aos estritos termos do pedido inicial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEBE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043279-4\r\n\r\nAutor(es): GLEBE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 14-02-1992) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ DO COUTO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043323-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MUNIZ DO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIEIRA DO AMARAL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043353-1\r\n\r\nAutor(es): CELSO VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 693802"
                            ],
                            "693803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001219\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADMIR ARTURO BEZERRA (Adv. LUCIANO COUTINHO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006388/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088030-0\r\n\r\nAUTOR: WLADMIR ARTURO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MOTTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006389/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015041-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CASTANHOLA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006390/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025033-3\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CASTANHOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 693803"
                            ],
                            "693804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001220\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001160-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.276,83, sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 2.268,36 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitado o teto dos Juizados Especiais e a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 41/47.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007984-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 02/07/2007 com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/71, atestou que o autor somente esteve incapaz no período de setembro/2007 a maio/2008.\r\n\r\nDessa forma, tendo o segurado percebido benefício de auxílio-doença, NB: 521.381.306-9, com DIB e DER, respectivamente em 30/07/2007 e 30/10/2007, compreendendo parte do período em que o Autor estava incapaz, entendo que fará o mesmo jus ao pagamento de atrasados, com termo inicial, em 30/10/2007.\r\n\r\nPassemos, agora, à análise do termo final para fins de percepção de pagamento de atrasados.\r\n\r\nPosteriormente, percebeu o segurado um novo auxílio-doença, NB: 529.490.626-7, com DIB em 19/03/2008 e data de cessação em 30/06/2008, também alcançando parte do período de incapacidade do Autor, atestado pelo referido laudo pericial.\r\n\r\nLogo, vislumbro que se viu desamparado o Autor, sem perceber benefício de auxílio-doença, em parte do período em que esteve incapaz, fazendo jus, portanto, ao pagamento de parcela atrasada, referente ao interregno de 30/10/2007 a 19/03/2008.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, sequer provisória, no momento atual, impondo-se o não acolhimento do pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a DIB do NB 521.381.306-9 (30/10/2007) e a DCB do NB 529.490.626-7 (19/03/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA COSTA JARDIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025383-8\r\n\r\nAUTOR: GUIOMAR DA COSTA JARDIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 200,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 303,51 (trezentos e três reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030986-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 617,39, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2008, em R$ 1.164,16 (Hum mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.187,85 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/30.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOLINO SOUZA PAIXAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032476-6\r\n\r\nAUTOR: LEOLINO SOUZA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 278,70, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2008, em R$ 525,52 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 548,29 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CALIL FERREIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084501-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA TEREZA CALIL FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMARIA TEREZA CALIL FERREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a que teria direito seu marido, ANTONIO CARLOS FERREIRA, falecido em 03/07/2001, convertendo-a no benefício de pensão por morte. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando desde quanto.\r\n\r\nPor estes motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, vislumbro, através dos vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho de ANTONIO CARLOS FERREIRA (fls. 13/32), que o mesmo trabalhou desde 1948 até 1987, com algumas alternâncias. No entanto, a Carteira de Trabalho mais antiga foi emitida em 27/06/1950 (fl. 13), contendo contrato de trabalho anterior a esta data (1948), extemporâneo, portanto, assim como o vínculo a seguir tem o nome do empregador ilegível (de 01/10/1953 a 18/02/1954).\r\n\r\nAssim, considerando que os vínculos empregatícios anotados nas CTPS constituem suficiente início de prova material, devem ser considerado válidos os seguintes períodos de trabalho:\r\n\r\n1 - de 01/09/1954 a 30/09/1954 - LISTAS TELEFÔNICAS BRASILEIRAS S. A.\r\n\r\n2 - de 05/12/1954 a 30/04/1956 - EBIL - Empresa Brasileira de Imóveis S. A. \r\n\r\n3 - de 22/05/1956 a 03/06/1957 - LABORTERÁPICA S. A. \r\n\r\n4 - de 03/06/1957 a 15/02/1965 - NORTON PUBLICIDADE S.A.\r\n\r\n5 - de 15/02/1965 a 30/11/1967 - PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS;\r\n\r\n6 - de 03/04/1970 a 01/03/1971 - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO;\r\n\r\n7 - de 01/12/1971 a 28/02/1972 - CIA. OMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SUL DO BRASIL;\r\n\r\n8 - de 10/03/1972 a 31/10/1975 - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE;\r\n\r\n9 - de 17/10/1975 a 30/11/1978 - ETDM - ENSINO TÉCNICO ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA.;\r\n\r\n10 - de 01/12/1978 a 31/01/1981 - COMPANHIA DE FERRO MALEÁVEL;\r\n\r\n11 - DE 09/03/1981 a 28/02/1987 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO;\r\n\r\nO fato de haver o falecido segurado contribuído até 1987 não autoriza o indeferimento da aposentadoria por ele requerida em 30/04/2001, uma vez que já havia implementado os requisitos necessários, tanto para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, sob os critérios anteriores à EC 20/98 (mais de 30 anos de serviço), quanto para a aposentadoria por idade, considerando que nasceu em 09/11/1931.\r\n\r\nNo entanto, a Autarquia Previdenciária negou-lhe o benefício ao argumento de perda da qualidade de segurado, considerando o lapso de tempo entre a última contribuição vertida (1987) e a data do requerimento administrativo (2001), ao arrepio da norma contida no art. 102, § 1º e § 2º da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528, de 10/12/1997. \r\n\r\nPor outro lado, a ausência de anotações no CNIS não pode ser obstáculo à concessão do benefício, cujas contribuições são muito antigas. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nA qualidade de dependente, neste caso, é presumida, posto tratar-se a Autora de esposa do Instituidor da Pensão, qualidade comprovada pela Certidão de Casamento acostada aos autos.\r\n\r\nConvém ressaltar, no entanto, que a Autora é parte ilegítima para requerer a aposentadoria do seu falecido marido, pois a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Pode ela, sim, requerer a pensão decorrente do direito instituído pelo falecido segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQuanto à data de início da Pensão por morte, será ela fixada a partir do ajuizamento desta ação, vez que não houve requerimento administrativo, tampouco documento que comprove a negativa do servidor do INSS de receber seu pedido, como alegado na inicial.\r\n\r\nNeste contexto, cabe considerar a procedência parcial do pedido, para conceder à Autora a Pensão por Morte Previdenciária, extinguindo o processo quanto ao pedido de aposentadoria em nome do falecido, por ilegitimidade de parte ativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto ao pedido de aposentadoria do falecido segurado, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o benefício de pensão por morte instituída por Antonio Carlos Ferreira, com data de início em 29/10/2007 (DIB), sendo utilizado o critério mais benéfico à Autora, considerando que o Instituidor da pensão teria direito à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade (antes da EC 20/98) bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KULTEMBERG (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009299-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS KULTEMBERG\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS KULTEMBERG, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por aproximadamente 27 anos, na empresa VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, sucedida pela empresa VEM - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 20/12/2007 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2007, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\nEm sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora, DIRBEN (fls. 26, 27 e 28), Perfil Profissiográfico (fl. 29) e Laudos Técnicos assinados por Engenheiro do Trabalho (fls. 32/42) que, durante todo o período que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nOs laudos apresentados são enfáticos, ao afirmar que os trabalhos realizados no Hangar de Manutenção de Aeronaves da Área Industrial, localizada no antigo Aeroporto do Galeão, mantinham os trabalhadores expostos a nível de ruído acima de 90 Db. Constam nos laudos a descrição das medidas de proteção adotadas, bem como o método e os equipamentos utilizados para medir o nível de ruído a que o segurado estava submetido.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nDe acordo com as anotações das CTPS, o Autor trabalhou na VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE no período de 10/04/1980 a 16/10/2007 (fls. 21/24). Exerceu as funções:\r\n\r\n1 - de 10/04/1980 a 28/04/1995 - Aeroviário - trabalhava efetuando a manutenção preventiva e corretiva das aeronaves, sendo sua atividade enquadrada por categoria profissional no Código 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964. \r\n\r\n2 - de 29/04/1995 a 31/12/1995 - Aeroviário, na função de Inspetor de Manutenção de Sistemas de Aeronaves, exposto a ruído acima de 90 dB, sendo enquadrado nos Códigos 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831, de 25/03/1964 e 1.1.5 do anexo do Decreto 83.080/79 (fl. 27); \r\n\r\n3 - de 01/01/1996 a 31/12/2003 - Aeroviário, na função de Inspetor de Manutenção de Sistemas de Aeronaves, exposto a ruído acima de 90 dB, sendo enquadrado nos Códigos 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831, de 25/03/1964 e 1.1.5 do anexo do Decreto 83.080/79 (fl. 28);\r\n\r\n4 - de 01/01/2004 a 30/09/2007 - de acordo com o Perfil Profissiográfico fornecido pela VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, sucessora da VARIG S/A, trabalhava também como Aeroviário, na função de Inspetor de Manutenção de Sistemas de Aeronaves, exposto a ruído acima de 90 dB, sendo enquadrado nos Códigos 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831, de 25/03/1964 e 1.1.5 do anexo do Decreto 83.080/79 (fl. 28).\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho em todo o período de 10/04/1980 a 16/10/2007, que perfaz mais de 25 anos, impondo-se a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 e seguintes da lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 10/04/1980 a 28/04/2007, laborado na empresa VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, sucedida pela empresa VEM - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo ser fixada a DIB em 20/12/2007 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA MOTTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014184-2\r\n\r\nAutor(es): EUNICE DA MOTTA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EUNICE DA MOTTA SANTOS, militar da ativa da aeronáutica, objetivando a emissão pelo INSS de nova certidão de tempo de contribuição, dos períodos em que trabalhou sob o RGPS, vez que a anteriormente concedida não reconheceu os períodos de 10/09/1977 a 07/11/1977, laborado na empresa CALÇADOS MARIU`S LTDA e 11/02/1980 a 29/02/1980; 06/03/1980 a 06/04/1980; 15/04/1980 a 30/04/1980; 09/05/1980 a 08/08/1980; 12/08/1980 a 02/09/1980; 22/09/1980 a 14/11/1980; 14/01/1981 a 15/01/1981; 21/01/1981 a 21/01/1981; 26/01/1981 a 26/01/1981 e 27/01/1981 a 17/02/1981, em que manteve vínculo empregatício com a empresa PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nPara comprovar o período acima referido, a Autora trouxe aos autos declarações das empresas acima referidas, de fls. 21 e 24, bem como documento emitido pelo INSS em 25/11/2005 (pedido de certidão de tempo de contribuição), fls. 68, e recibos de pagamento de salário de fls. 175/214.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto a estas empresas. O vínculo referente à empresa CALÇADOS MARIU´S ltda encontra-se no CNIS de fls. 75, no entanto, os vínculos com a empresa PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA não constam lançados no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que, na falta das anotações na CTPS, servem para tal prova, in casu, o documento de fls. 68, as anotações no CNIS de fls. 75, os recibos de fls. 175/214, bem como as declarações de fls. 21 e 24, que, embora extemporâneas, contêm o CNPJ da empresa e são firmadas por seus sócios gerentes.\r\n\r\nRessalte-se que, da mesma forma, entendo como meio de prova razoável os recibos de fls. 175/214, já que, mesmo não havendo referência aos anos dos períodos laborados na empresa PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, os dias e meses coincidem com os constantes do conjunto probatório trazido a Juízo.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre a este Juízo reconhecer a procedência do pedido. \r\n\r\nExamino o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nLogo, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, sendo certo que a Autora não provou nem sequer tentou provar que o aborrecimento em não ver reconhecido todo o tempo por ela laborado na certidão de tempo de contribuição fugiu à normalidade, resultando em constrangimento, humilhação, etc, tudo de modo a ensejar a reparação pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na expedição de nova certidão de tempo de contribuição em nome de EUNICE DA MOTTA SANTOS, acrescendo ao tempo de serviço já considerado os períodos de 10/09/1977 a 07/11/1977, laborado na empresa CALÇADOS MARIU`S LTDA e 11/02/1980 a 29/02/1980; 06/03/1980 a 06/04/1980; 15/04/1980 a 30/04/1980; 09/05/1980 a 08/08/1980; 12/08/1980 a 02/09/1980; 22/09/1980 a 14/11/1980; 14/01/1981 a 15/01/1981; 21/01/1981 a 21/01/1981; 26/01/1981 a 26/01/1981 e 27/01/1981 a 17/02/1981, em que manteve vínculo empregatício com a empresa PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, devendo a Autora devolver ao INSS a Certidão da Tempo de Serviço antes emitida, para cancelamento.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE ASSUM FERREIRA E OUTRO (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022347-0\r\n\r\nAutor(es): DEISE ASSUM FERREIRA,WALACE RUAN FERREIRA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA.\r\n\r\nCom relação à Autora DEISE ASSUM FERREIRA, reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nContudo, com relação ao Autor WALACE RUAN FERREIRA REIS, menor impúbere, rejeito tal prejudicial, tendo em vista que, nascido em 20/05/1993, só terá início a contagem do prazo decadencial quando completar 16 anos, ou seja, em 20/05/2009, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, que estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nPasso, então à análise do mérito com relação a este Autor.\r\n\r\nHá que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nPortanto, acolhendo o parecer do M.P.F., às fls. 37/39, merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor WALACE RUAN FERREIRA REIS, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nII - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado em relação à Autora DEISE ASSUM FERREIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 693804"
                            ],
                            "693805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001221\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RAMOS MONTEIRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008967-4\r\n\r\nAutor(es): SUELY RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/12/2008, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a parte e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693805"
                            ],
                            "694168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001228\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS ANJOS BRANDÃO (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505626-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DOS ANJOS BRANDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DE SOUZA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.809049-4\r\n\r\nAUTOR: OLINDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO RIBEIRO COSTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008321-0\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027660-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIVA LOPES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031158-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031401-3\r\n\r\nAUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031876-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031884-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031963-1\r\n\r\nAUTOR: SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032030-0\r\n\r\nAUTOR: ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIANO BARBOSA SA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032101-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIANO BARBOSA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032214-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA ELPIDIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032280-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIQUEIRA ELPIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARBOSA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032295-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BARBOSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.51.032404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032404-3\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032605-2\r\n\r\nAUTOR: ENILDO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ACIOLI PASSOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033478-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ACIOLI PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA COSTA BREIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034141-7\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA COSTA BREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034253-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SCORALICK FONSECA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034462-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SCORALICK FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUSA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034787-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034917-9\r\n\r\nAUTOR: RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034923-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035148-4\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 694168"
                            ],
                            "694170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001233\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAMIAO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506436-8\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DAMIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA ROCHA RIBEIRO SILVA (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.809034-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA ROCHA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FERREIRA LOPES (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025212-3\r\n\r\nAUTOR: LILIAN FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE JESUS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030510-3\r\n\r\nAUTOR: WALLACE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR AMÉRICO QUEIROZ (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031776-2\r\n\r\nAUTOR: EDMAR AMÉRICO QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033348-2\r\n\r\nAUTOR: MILTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MAGALHÃES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033601-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO RAYMUNDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033643-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO SERGIO RAYMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034627-0\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOLTARA JUNIOR (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034670-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS GOLTARA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035088-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CANEDO ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035398-5\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CANEDO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 694170"
                            ],
                            "694171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001234\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072742-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a percepção de pensão alimentícia no período contemporâneo à data do óbito de CÍCERO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIRA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505744-3\r\n\r\nAutor(es): ADALMIRA MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA ROCHA PASCHOAL (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813574-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DA ROCHA PASCHOAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS ATAIDE (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003714-5\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON MARTINS ATAIDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos laudo técnico pericial comprovando a exposição a ruído agressivo no período de 01/05/80 a 04/12/1990 laborado nos SUPERMERCADOS PEG PAG, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista ao INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DE MEIRELLIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009764-6\r\n\r\nAutor(es): GILMAR ALVES DE MEIRELLIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉIA REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024400-0\r\n\r\nAutor(es): EDINÉIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISVALDA RODRIGUES SILVA DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025276-7\r\n\r\nAutor(es): MARISVALDA RODRIGUES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZINETE MATTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026804-0\r\n\r\nAutor(es): SUZINETE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027056-3\r\n\r\nAutor(es): MONICA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027606-1\r\n\r\nAutor(es): SILVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON RESENDE DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034604-0\r\n\r\nAutor(es): AYLTON RESENDE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2007.51.51.076163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076163-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA COSTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA DA SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089597-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando eventual procedência do pedido e que o valor a ser pago será provavelmente acima do limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEODORO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026749-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO TEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua qualidade de segurada á época da concessão do benefício de auxílio-doença, em 03/07/1989, tais como xerocópia da CTPS, guias de recolhimento previdenciário, etc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032651-9\r\n\r\nAutor(es): SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033813-3\r\n\r\nAutor(es): ELISABETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036843-5\r\n\r\nAUTOR: HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 18 pelos fundamentos anteriormente expostos.\r\n\r\nAguarde-se a contestação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 694171"
                            ],
                            "694172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001235\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.059339-6\r\n\r\nAUTOR: VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072220-2\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TABBERT DE GINO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084120-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE TABBERT DE GINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CARVALHO MAGNERE (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085047-2\r\n\r\nAUTOR: EMILIA CARVALHO MAGNERE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085439-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005830-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso de fl.93/97 no efeito devolutivo.\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BENTO DE ASSIS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007862-7\r\n\r\nAUTOR: VALDIR BENTO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DILSON DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025052-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON DILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027587-1\r\n\r\nAUTOR: VILSON MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030820-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA REGINA BARRETO PEIXOTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031018-4\r\n\r\nAUTOR: YARA REGINA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMILA DO NASCIMENTO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034122-3\r\n\r\nAUTOR: LUDIMILA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.015603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ROSA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015603-8\r\n\r\nAUTOR: ANANIAS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085081-2\r\n\r\nAUTOR: HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.800310-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.01.805869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.805869-0\r\n\r\nAUTOR: RONILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIA PONTES OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000157-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIDIA PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000819-4\r\n\r\nAUTOR: MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DA SILVA ARAGAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011843-1\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ROSA DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE MACEDO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024551-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA SOARES RIBEIRO (Adv. ANDREIA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064100-7\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005833-1\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024671-8\r\n\r\nAUTOR: ELY RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 694172"
                            ],
                            "694175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001236\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FACCHINETTI DE C. CARVALHAL (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039646-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARIA FACCHINETTI DE C. CARVALHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 127. Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.041126-9\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN SALES DAVID (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054614-0\r\n\r\nAUTOR: ALLAN SALES DAVID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085342-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que , no prazo de 5 ( cinco ) dias, forneça o endereço da 3ª ré Márcia Miranda Moura.\r\n\r\nCumprido, cite-se a 3ª ré no endereço indicado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086746-0\r\n\r\nAUTOR: ANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não foi juntada oportunamente a afirmação de necessidade jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, indefiro o pleito de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LEAL SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005252-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON LEAL SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso de fl.40/63 no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINHA VIEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026878-7\r\n\r\nAUTOR: SANTINHA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . \r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES CARNEIRO (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035364-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fl. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES VIGARIO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036280-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE ALVES VIGARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 31/32 - Indefiro o pleito de restituição de prazo, pois não houve qualquer obstáculo à prática do ato processual.\r\n\r\nPelo contrário, os autos virtuais foram disponibilizados no sistema informatizado aos advogados, aos quais foram outorgados poderes através de procuração ( fl. 6 ), operando-se, assim, a preclusão temporal ( art. 183 do C.P.C. ).\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036628-1\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036968-3\r\n\r\nAUTOR: ELIETE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA CONCEICAO OZORIO DE FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041594-2\r\n\r\nAUTOR: IZA CONCEICAO OZORIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAUREANO DA COSTA FILHO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043278-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LAUREANO DA COSTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAMOS SOARES (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.002921-1\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO RAMOS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado,deixo de receber o recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505827-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que compareça à Secretaria deste Juízo a fim de retirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social enviada pelo INSS. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DA SILVA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027991-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido,nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038281-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038975-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA GOMES (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042973-4\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043157-1\r\n\r\nAutor(es): EDNA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ MARIA RAMOS BORGES à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN,CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BRUNO PIRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043301-4\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE BRUNO PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITÁLIA SIMÕES (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039932-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VITÁLIA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA TORRES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008978-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o laudo juntado não é o da autora, dê-se vista às partes do laudo pericial correto pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 92. Defiro a dilação do prazo, por mais 10(dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARICLIA ATHANASSIOU (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015223-2\r\n\r\nAUTOR: CHARICLIA ATHANASSIOU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 63. Defiro a dilação do prazo por mais 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.029953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA COSTA ELEUTERIO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029953-0\r\n\r\nAUTOR: NATALIA DA COSTA ELEUTERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 55. Defiro a dilação do prazo, por mais 10(dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MARTINS BUENO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032574-6\r\n\r\nAUTOR: GILMA MARTINS BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 34. Defiro a dilação do prazo, por mais 60(sessenta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GILS DE SAMPAIO (Adv. RODRIGO MACEDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032716-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON GILS DE SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 30. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, como requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 33. Defiro a dilação do prazo por mais 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PESSANHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036034-5\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 37. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036230-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 29. Defiro a dilação do prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 694175"
                            ],
                            "695001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001237\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATAIDE DIOGO JUNIOR (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023824-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE ATAIDE DIOGO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/12/2008 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695001"
                            ],
                            "695002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001238\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES CORREA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059914-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS GOMES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAIAO (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088142-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BAIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505676-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.007471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EDELSTEIN (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.007471-3\r\n\r\nAutor(es): JULIO EDELSTEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO DA ROCHA SANTOS (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040666-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEANDRO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nReformulando entendimento anterior, declaro a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DE QUEIROZ DIAS CAETANO (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043830-9\r\n\r\nAutor(es): MINERVINA DE QUEIROZ DIAS CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ MARIANO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043990-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CRUZ MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043996-0\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARINHO DE MAGALHAES COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043998-3\r\n\r\nAutor(es): NILZA MARINHO DE MAGALHAES COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY STIVANIN (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044112-6\r\n\r\nAutor(es): LECY STIVANIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BARBOSA DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044113-8\r\n\r\nAutor(es): HELIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDD PARANHOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.004399-6\r\n\r\nAutor(es): EDD PARANHOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BENEDICTO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044011-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO BENEDICTO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FARANI (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044115-1\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO FARANI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 695002"
                            ],
                            "695003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001239\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMBINDA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024676-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ CAMBINDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, embora regularmente intimada no despacho de fl.23 a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SANTAMARIA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006429/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035790-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ SANTAMARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.084971-8\r\n\r\nAutor(es): VICENTE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 520.397.743-3, decorrente de acidente de trabalho, conforme se vê do INFBEN, de fl. 83, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR VILELA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001314-1\r\n\r\nAutor(es): EDIR VILELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.001314-1 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Edir Vilela\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presente o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fernando Barbosa Bastos Costa. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 54), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:____________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:__________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX FRANCISCO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041517-6\r\n\r\nAutor(es): FELIX FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 695003"
                            ],
                            "695004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001240\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151006122-6\r\n\r\nAutor: EVANIR ALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/141.717.236-0, com DIB em 16/10/2006, considerando como valor dos salários-de-contribuição a remuneração do Autor recebida em dólares americanos, com a conversão do valor apurado, em dólar, para a moeda nacional, aplicada a cotação do dólar vigente à data de inicio de seu beneficio, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção.\r\n\r\nRequer, ainda, o Autor, em aditamento à exordial, a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), com a conseqüente, revisão da renda mensal inicial do referido benefício, alegando, em suma, que a Autarquia Previdenciária contou como tempo de contribuição, 32 (trinta e dois) anos, quando computou mais de 37 (trinta e sete).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pleito de aditamento à inicial, visto que não há conexão entre o pedido ora aditado e o anteriormente formulado, estando, assim, vedada a cumulação dos pedidos, nos termos do artigo 15 da L. 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 1º, L. 10.259/2001).\r\n\r\nPasso, assim, ao exame apenas do pedido de revisão formulado na inicial.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, posto que, conforme bem salienta a ilustre procuradora da Autarquia Previdenciária, tratando-se de sistema contributivo da Previdência Social brasileira, os recolhimentos previdenciários são realizados em moeda nacional, independente da remuneração dos trabalhadores.\r\n\r\nE, o Instituto Previdenciário, por sua vez, calcula os benefícios com base nos valores informados e recolhidos pelo empregador, o que, conforme já dito, e, por óbvio, não pode se dar em moeda estrangeira, mas nacional.\r\n\r\nAdemais, vislumbro, ainda, através da carta de concessão/memória de calculo da aposentadoria do Autor, às fls. 04/06, que todos os salários-de-contribuição utilizados no PBC corresponderam ao limite máximo fixado pelo ordenamento jurídico, não podendo sofrer qualquer majoração, sob pena de violação ao artigo 33 da Lei 8.213/91, que trata da limitação dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.025392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151025392-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA HELENA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, NB 32/060.141.771-2, com DIB em 01/05/83, a contar da data do cancelamento (19/03/1997), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter havido arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, visto que, ocorrido por mera suspeita de fraude, sem apuração em procedimento administrativo em que restassem assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de decadência argüida pela Autarquia Previdenciária, pois não se trata de pleito de revisão de beneficio previdenciário, mas de seu restabelecimento.\r\n\r\nNo entanto, no mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV, à fl. 30, além do oficio do MPF, encaminhando o procedimento administrativo instaurado perante este órgão, às fls. 57/90, demonstram que o cancelamento da aposentadoria por invalidez da Autora não se deu em razão de suspeita de fraude ou irregularidade em sua concessão ou manutenção, mas, em virtude de avaliação médica, realizada nos termos dos artigos 70 da L. 8.212/91 e 101 da L. 8.213/91, que concluiu pela recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nTal conclusão se extrai também das cópias do procedimento administrativo de fls. 16, 22 e 23, juntadas pela própria Autora.\r\n\r\nOra, se o bloqueio do beneficio não ocorreu por irregularidade ou falha existente na concessão ou manutenção do beneficio não há que se falar na adoção do procedimento previsto no art. 69 da L. 8.212/91.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as supracitadas cópias provam que a Autora ainda recorreu da decisão administrativa que cancelou o beneficio por incapacidade, tendo sido negado provimento ao recurso em última instância.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro que, tendo a causa de pedir se resumido a mera alegação de bloqueio do beneficio sem instauração de procedimento administrativo, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não havendo qualquer insurgência com relação ao resultado da perícia administrativa, descabe a este juízo se imiscuir na sua análise, já que se constitui em causa de pedir diversa da relacionada na presente ação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALVES (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006433/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027416-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAULO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GOMES HENRIQUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006430/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028322-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO GOMES HENRIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASCENO DE BRITO SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006432/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031112-7\r\n\r\nAUTOR: DAMASCENO DE BRITO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARCELINA DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006431/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031160-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARCELINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042152-8\r\n\r\nAutor(es): MILTON SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PAULA DOS SANTOS (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810779-9\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JEFERSON PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADRIANA PAULA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Genésio de Oliveira, falecido em 22/01/2007 (fl. 09). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\nRejeito, também, as preliminares de prescrição qüinqüenal e de decadência, uma vez que o óbito de GENESIO DE OLIVEIRA ocorreu em 22/01/2007 e a presente ação foi proposta em 11/03/2008, não transcorrendo, por óbvio, o lapso temporal de cinco anos e o prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n° 8.213/91 refere-se à revisão do ato de concessão benefício, não se aplicando ao caso em tela.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que GENESIO DE OLIVEIRA era detentor da qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito, tendo em vista que recebia benefício de aposentadoria por idade (NB: 41 / 045.925.134-1 - DIB: 18/04/1995), conforme se extrai do INFBEN juntado aos autos à fl. 50. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte ao filho do de cujus, ora 2ª Réu nesta ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar as alegações autoral, pois não existe nos autos elementos que possam comprovar a existência de convivência marital entre a autora e o falecido segurado. Não obstante constarem dos autos documentos que comprovam que GENESIO DE OLIVEIRA tenha fixado residência no Beco dos Milagres, n° 08 - local onde a autora também reside -, não consigo vislumbrar o ânimo de constituição de família, condição sine qua non para a configuração de uma relação de união estável.\r\n\r\nAdemais, em audiência realizada no dia 12/11/2008, procedeu-se à produção de prova oral. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Contudo, a prova testemunhal também não corrobora a veracidade dos fatos narrados pela Autora, tendo em vista que as testemunhas não puderam afirmar, de forma categórica, a natureza do relacionamento mantido entre a autora e o falecido, uma vez que não freqüentavam a casa dos mesmos, não possuindo conhecimentos básicos acerca da vida da autora, provenientes de uma relação mais próxima, como se verá dos trechos dos depoimentos transcritos a seguir:\r\n\r\n(A) testemunha CARMEM DA COSTA (fl. 91):\r\n\r\n“(...) que acha que a autora tem quatro filhos; que não sabe a ocupação profissional da autora...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA (fl. 91):\r\n\r\n“(...) que a depoente não freqüentava a casa do casal...”.\r\n\r\nChama atenção, igualmente, para trecho do depoimento pessoal da Autora:\r\n\r\n“(...) que foi a autora quem declarou o óbito do “seu” Genésio.”\r\n\r\nOra, não seria razoável admitir, juntamente com uma análise de todo o conjunto probatório apresentado, que, em pleno século XXI, considerando a crescente evolução da independência feminina, por mais que se tenha respeita mútuo entre um casal, que a mulher se refira ao companheiro da forma acima mencionado.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a Autora e o falecido segurado tivessem uma relação afetiva, não se pode entender como união estável relacionamento que não possuía objetivo de constituição de família. Relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não é capaz de preencher os pressupostos para a caracterização de uma união estável. \r\n\r\nCabe ressaltar que vige em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, segundo o qual, a teor do art. 131 do CPC, cabe ao magistrado apreciar e valorar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que entre a AUTORA e o falecido segurado não existia uma relação de união estável, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DIAS DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006434/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016047-2\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ALVES CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006436/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030329-5\r\n\r\nAUTOR: JACIRA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARQUES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006435/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032973-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANSAO GOMES (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043831-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE SANSAO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 18.08.97, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO BRUNO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044125-4\r\n\r\nAutor(es): EGIDIO BRUNO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl. 10), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 695004"
                            ],
                            "695005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001241\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PACHECO DA COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014178-7\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR PACHECO DA COSTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez que foi suspensa em virtude de falta de saque em conta corrente por prazo superior a sessenta dias, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nA preliminar de falta de interesse de agir há que ser rejeitada, visto que os documentos de fls. 06 e 09 comprovam que a parte Autora, antes de ingressar na via jurisdicional, postulou a reativação de seu beneficio na esfera administrativa.\r\n\r\nAdemais, tendo a Autarquia Previdenciária contestado a ação no mérito, caracteriza-se a pretensão resistida a ensejar que se recorra à via judicial.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (art. 103 P. Único da L. 8.213/91).\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 113 da L. 8.213/91 que autorizava o bloqueio do benefício previdenciário em razão do não saque dos valores creditados em conta corrente foi revogado pela Lei 9.876/99.\r\n\r\nLogo, quando foi bloqueada a aposentadoria por invalidez do Autor 30/06/2002 (fls. 10), inexistia norma legal que a autorizasse.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a legislação admitisse a suspensão impugnada, a mesma por ter se realizado de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação para a apresentação de defesa e de recurso administrativo, fere os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, ainda que a falta de movimentação dos créditos relativos ao benefício previdenciário possa levar a presumir que tenha havido o óbito de seu titular, o mesmo deveria ter sido apurado e confirmado através da instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\nDesta forma, a suspensão automática do benefício previdenciário do Autor revelou-se ilegal, impondo-se o restabelecimento do mesmo, com o pagamento dos atrasados, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da aposentadoria por invalidez do Autor, NB 010.766.349-0, desde quando indevidamente cancelada (30/06/2002),pagando-lhe as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom a indicação do valor total pela Autarquia Previdenciária, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, às fl. 13, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083411-9\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (18/10/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme se vê do CNIS de fls. 54, pois mantinha vínculo empregatício com a empresa GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA., até o mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 63/64 revela a existência de poliartralgia, associado à síndrome do túnel do carpo, que tornam a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia do afastamento da atividade, que se deu na competência de dezembro de 2007, na forma do caput, do art. 60, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, afastamento esse este que ocorreu na competência de dezembro de 2007, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCELIA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006039-8\r\n\r\nAutor(es): NILCELIA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/11/2008 - fls. 206), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 195/196, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, síndrome do túnel do carpo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/528.855.615-2), desde quando cancelado (05/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE JESUS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012789-4\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (21/09/2004), parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pela tela do INFBEN acostada às fls. 59. \r\n\r\nDa perícia judicial, anexada às fls. 66/72, realizada em Juízo, restou provado a necessidade que o Autor tem da assistência permanente de outrem, em razão da deficiência visual acentuada em ambos os olhos que o acomete, enfermidade essa que impossibilita o Autor de desempenhar suas atividades diárias com normalidade. \r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao acréscimo, sendo o mesmo devido a contar da data do requerimento na via administrativa (fls.24). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (09/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013871-5\r\n\r\nAutor(es): AILTON DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/02/2008 - fls. 34), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 43/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.203.400-7), desde quando cancelado (19/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.014325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014325-5\r\n\r\nAutor(es): ROSELI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (30/11/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS, de fls. 43, pois, o A Autora se encontrava efetuando recolhimentos em prol do RGPS.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 35 revela a existência de fibromialgia, o que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em dezembro de 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na data do início da incapacidade (dezembro de 2007), vez que não se trata de segurada empregada e que requereu administrativamente, quando ainda mantinha qualidade de autônoma, tudo isso na forma do caput do art. 60, da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, relativo à competência do mês de dezembro de 2007, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020417-7\r\n\r\nAutor(es): ELIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente da aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e total de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (07/03/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CTPS, de fl. 12, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia, de fls. 23/24 revela a incapacidade provisória da Autora, especificamente, para funções que exijam visão binocular, tal como a que exerce a periciada, fato este ensejador do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008 - fls. 17), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, atra vés de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DOS ANJOS (Adv. MONICA SILVA DE ABREU SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028316-8\r\n\r\nAutor(es): LOURDES DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLOURDES DOS ANJOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Orácio Manoel Tobias da Costa, falecido em 26/01/2004 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição quinquenal, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o requerimento administrativo, ocorrido em 13/05/2004 (doc. de fl. 20), e tendo sido a presente ação ajuizada em 01/08/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 69) que, ao falecer, em 26/01/2004, ORÁCIO MANOEL TOBIAS DA COSTA recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32 / 046.564.002-8), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste:\r\n\r\n(A) da certidão de óbito do falecido segurado, na qual consta a Autora como declarante (fl. 14);\r\n\r\n(B) da declaração da associação de moradores da Vila Arará à fl. 41; e\r\n\r\n(C) das declarações de fls. 39/40 prestadas pela Casa de Saúde Grajaú LTDA, no sentido de que foi a Autora a responsável pelo de cujus durante seu período de tratamento.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 19/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha WELLINGTON SILVA DA COSTA (fl. 73) :\r\n\r\n“(...) que a autora conviveu com o pai do depoente por 10 anos; que a convivência durou até o óbito do varão...”.\r\n\r\n(B) testemunha MAURO SÉRGIO SILVA DA COSTA (fl. 73):\r\n\r\n“(...) que o depoente foi criado como filho da autora...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 13/05/2004 (DER - fl. 20), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (26/01/2004). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Orácio Manoel Tobias da Costa, com data de início em 13/05/2004, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 695005"
                            ],
                            "695006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001242\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056841-9\r\n\r\nAutor(es): LEONICE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora, na qualidade de sucessora de IRAHYR DAVID DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que, em tendo ocorrido o óbito do titular do benefício previdenciário, cessou a percepção do referido benefício, estando ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI do benefício previdenciário. \r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício previdenciário com pagamento de atrasados, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, até a data do óbito do segurado falecido (04/06/2008), relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL SANTANA CLETO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092733-0\r\n\r\nAutor(es): ERVAL SANTANA CLETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ERVAL SANTANA CLETO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 31/10/2006 (DER - fl. 09), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, comprovantes de contribuições previdenciárias vertidas como trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConsta, às fls. 161/164 destes autos, o cálculo do tempo de serviço total, elaborado pelo INSS, com base nas anotações nas CTPS e guias de recolhimento previdenciário, apurando o total de 35 anos, 02 meses e 08 dias, o bastante para a concessão da aposentadoria vindicada. A seguir, foi intimado o Autor para cumprimento de exigência (fl. 174), no sentido de que viessem aos autos a data de admissão e saída do trabalho na empresa METALÚRGICA SERRAMÉRICA LTDA., com o respectivo endereço completo.\r\n\r\nEm resposta, o requerente acostou aos autos administrativos a declaração de fl. 175, que corrobora o vínculo empregatício alegado, já integrante do referido cálculo de tempo de serviço (fls. 161/164).\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta o cálculo de tempo de serviço elaborado pelo INSS às fls. 161/164, que apurou o total de 35 anos, 2 meses e 08 dias de serviço, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 31/10/2006 (DIB), considerando 35 anos, 02 meses e 08 dias de serviço/contribuição (fls. 161/164), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000335-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ MARIA DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo especial trabalhado nas empresas CIA. CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL HANSEÁTICA e COMÉRCIO E INDÚSTRIA INDUCO S/A. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 26/08/2004 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nNo que tange à conversão do tempo especial em comum, sabe-se que foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Neste sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNeste ponto, também foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nEste é o entendimento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, constato, pelo formulário DSS 8030, fornecido pela empresa CIA. CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL HANSEÁTICA, acostado à fl. 172 e laudo de fl. 173, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição do empregado, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde. A parte autora esteve efetivamente exposta a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nCumpre analisar os dados essenciais referentes ao período a ser considerado de atividade especial:\r\n\r\nDe 05/04/1971 a 04/06/1977 (fls. 172/173) - empregadora: CIA. CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL HANSEÁTICA - trabalhava na função de Servente, no Setor de Engarrafamento, onde ficavam maquinários, tais como lavadoras de garrafas, rotuladora, empacotadora e enchedora, suportando o Autor ruído de nível acima de 92 dB, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Considerando o agente nocivo “ruído”, a atividade da parte autora se enquadra no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nConsta no laudo a descrição das medidas de proteção adotadas, bem como o método e os equipamentos utilizados para medir o nível de ruído a que o segurado estava submetido.\r\n\r\nPor fim, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor ao agente insalubre ruído durante o período de 05/04/1971 a 04/06/1977.\r\n\r\nQuanto ao período de 15/10/1979 a 23/02/1990, em que o Autor trabalhou na empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA INDUCO S/A, não vejo como enquadrá-lo como especial. O documento de fl. 137, fornecido pela empregadora, não veio respaldado em laudo pericial assinado por Médico ou Engenheiro do Trabalho, sendo insuficiente à comprovação da existência do agente nocivo ruído a que se refere, não podendo também ser a atividade enquadrada por categoria profissional.\r\n\r\nTomando como base o cálculo do tempo de serviço de fls. 131/133, elaborado pelo INSS sem computar o tempo especial convertido (33 anos, 10 meses e 22 dias), podemos concluir que, acrescidos o percentual referente à dita conversão, o Autor atingirá um total de tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 30/04/2005 (DIB).\r\n\r\nEmbora o requerimento administrativo do Autor seja datado de 26/08/2004 (fl. 83), analisando os autos do processo administrativo, percebe-se que o pedido foi renovado em 30/04/2005, quando juntados documentos para cumprimento de exigências. Sendo iniciada a aposentadoria me 2005, terá o Autor chance de alcança o tempo mínimo necessário para a aposentadoria integral, o que lhe é mais vantajoso.\r\n\r\nConsta também, no bojo do processo administrativo, que os documentos originais do Autor, comprobatórios do seu tempo de serviço (CTPS e carnês) foram extraviados. O segurado alega que esta ocorrência se deu no Posto do INSS concessor do benefício, e o INSS alega que tais documentos foram devolvidos ao Autor, sem contudo, apresentar o comprovante de devolução (fls. 143 e 151). De qualquer modo, o cálculo necessário à concessão do benefício foi elaborado às fls. 131/133, com base no CNIS, apurando o total de 33 anos, 10 meses e 22 dias, tempo bastante para a aposentadoria proporcional. A este resultado, deve ser somado o tempo correspondente à conversão do tempo especial em comum, de 05/04/1971 a 04/06/1977 (fls. 172/173).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, a favor do Autor, da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, utilizando o tempo de serviço apurado no cálculo de fls. 131/133, adicionando ao total de 33 anos 10 meses e 22 dias, o equivalente à conversão do tempo especial em comum, no período de 05/04/1971 a 04/06/1977, laborado na empresa CIA. CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL HANSEÁTICA, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo ser fixada a DIB em 30/04/2005 (data da última contribuição considerada no cálculo de fls. 131/133). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO JOSE DE BARROS LOBO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008521-8\r\n\r\nAutor(es): ARGEMIRO JOSE DE BARROS LOBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do primeiro auxílio-doença (NB: 513.299.107-2 desde quando cancelado (30/04/2004 - fls. 155/157), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 143/145 revela sofrer o Autor de hipertensão arterial, coronariopatia, cardiopatia isquêmica e retinopatia diabética, patologias essas que associadas tornam o segurado incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (11/03/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, sob os nºs 513.299.107-2 e 519.536.996-4, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIVINO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009123-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DIVINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009599-6\r\n\r\nAutor(es): JOEL DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOEL DE SOUZA BITTENCOURT, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, na empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. NUCLEP. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 11/10/2004 (DER - fl. 100), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2004, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nQuebra Com a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\nEm sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora, com base nos laudos técnicos em anexo, que, durante todo o período que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDesta forma, o fato de haver o Autor, durante o período de 20/03/1978 a 31/01/1981, atuado como “Aprendiz”, não ilide o fato de haver trabalhado em condições especiais de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente, como afirmado no DSS 8030 (fl. 105), porquanto, na Oficina do Centro de Treinamento Técnico, executava atividades de ensino “simultaneamente” com o Curso de Aprendizagem Industrial, nas modalidades de fresagem, tornearia, solda (elétrica e oxiacetilênica), sob a supervisão de instrutores. No mesmo sentido, o fato de ter sido o Autor “Inspetor ou Supervisor ou Gerente” não autoriza afirmar que seu trabalho era administrativo, em face dos documentos apresentados, que descrevem seu local permanente de trabalho como sendo no interior do Galpão Principal da Fábrica, realizando o controle dimensional de peças e equipamentos de caldeiraria, usinadas e de materiais, utilizando instrumentos e/ou equipamentos mecânicos ou óticos; também realizava o controle de jateamento, pintura de peças e o controle final da embalagem de peças prontas, sempre submetido ao agente nocivo “ruído”.\r\n\r\nOs laudos apresentados são enfáticos, ao afirmar que os trabalhos realizados no galpão principal, onde eram operadas esmerilhadeiras, máquinas operatrizes e goivagens, produziam ruídos contínuos, expondo os trabalhadores a nível de ruído acima de 90 Db. Constam nos laudos a descrição das medidas de proteção adotadas, bem como o método e os equipamentos utilizados para medir o nível de ruído a que o segurado estava submetido.\r\n\r\nPor fim, o uso de Equipamento de Proteção Individual, foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor ao agente insalubre ruído em todo o período de 20/03/1978 a 11/10/2004, que perfaz mais de 25 anos, impondo-se a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 e seguintes da lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 20/03/1978 a 11/10/2004, laborado na empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo ser fixada a DIB em 11/10/2004 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO CORREA MOREIRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031853-5\r\n\r\nAutor(es): ANISIO CORREA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 16/06/2007 a 05/05/2008, alegando, como causa de pedir, que durante esse período, era portador da mesma patologia que gerou a concessão de seus benefícios previdenciários., \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela própria Autarquia Previdenciária do juízo, às fls. 38/39, atestou que o início da incapacidade do Autor data de 2004, tendo sido agravada em 2007, o que coincidiu com a época do gozo do primeiro auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 16/06/2007 (INFBEN de fls. 50/51), e o segundo iniciado em 05/05/2008 (INFBEN de fls. 50/51), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 16/06/2007 a 05/05/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 16/06/2007 a 05/05/2008, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 695006"
                            ],
                            "695007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001243\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016771-5\r\n\r\nAUTOR: MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020904-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023678-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024222-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026953-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MOREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033177-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 695007"
                            ],
                            "695008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001244\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DAS NEVES CORREA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032603-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA CRISTINA DAS NEVES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695008"
                            ],
                            "695009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001245\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA NASCIMENTO BRITTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.051935-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELISA NASCIMENTO BRITTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO MARTINS DA SILVA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.054559-6\r\n\r\nAUTOR: JOSINO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ RANGEL DE FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072587-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ RANGEL DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079817-6\r\n\r\nAUTOR: CLEITON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA LIMA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084527-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA NEVES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085953-0\r\n\r\nAUTOR: ADELINA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086059-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAGA MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088307-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA BRAGA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE SOUZA HILARIO (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088757-4\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DE SOUZA HILARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BRUNO DE ANDRADE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089563-7\r\n\r\nAUTOR: NANCI BRUNO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES FILHO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506201-3\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR LOPES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MACEDO BARROSO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001187-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO MACEDO BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON FERNANDES DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004855-6\r\n\r\nAUTOR: JAILSON FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARIANE WALTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005153-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCY PEREIRA LEMOS BITTENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005385-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERCY PEREIRA LEMOS BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA MORAIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016309-6\r\n\r\nAUTOR: DIVA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017485-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUCLIDES DOS SANTOS IRMÃO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022399-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS IRMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 695009"
                            ],
                            "695010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001246\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086659-5\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506395-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR ALVES ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001163-6\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DE BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001257-4\r\n\r\nAUTOR: MARA REGINA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005776-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES E SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007883-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALVES E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008990-0\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.008997-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE M DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009573-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE M DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010055-4\r\n\r\nAUTOR: RENY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010559-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010967-3\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOCA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011358-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOCA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011668-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA SADA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011805-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SOUSA SADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012776-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILÉA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022018-3\r\n\r\nAUTOR: ROSILÉA SILVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 695010"
                            ],
                            "695011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001247\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR PEDRO DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505785-6\r\n\r\nAutor(es): VALCIR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos Laudo Técnico assinado por Médico ou Engenheiro do Trabalho, referente às atividades de Ajudante de Mecânico e Mecânico de Manutenção desenvolvidas junto à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIVAR DE MACEDO SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004861-1\r\n\r\nAutor(es): DEDIVAR DE MACEDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINTIME-SE o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem haver trabalhado na COMLURB até a data do requerimento administrativo, 01/02/2007, como considerado no cálculo de fl. 02 (Termo de Rescisão Contratual, Contracheques etc.).\r\n\r\nCumprido o item acima, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial o período de 06/07/1988 a 30/06/1999 (fls. 26/27).\r\n\r\nDiscriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da aposentadoria, com DIB em 01/02/2007 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FREITAS DA SILVA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025573-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAutor(es): WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAutor(es): WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.51.043829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ASSIS FERNANDES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043829-2\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA ASSIS FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043863-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043963-6\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SACRAMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044201-5\r\n\r\nAutor(es): LUZIA MARIA SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RAQUEL SACRAMENTO CARDOSO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado referente ao processo n° 2007.206.001.389-9, que tramitou perante a 2ª Vara de Família do foro regional de Santa Cruz.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 695011"
                            ],
                            "695012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001248\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091609-4\r\n\r\nAUTOR: SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505861-7\r\n\r\nAUTOR: JOSEMIR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NERI (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506225-6\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON NERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015857-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023750-0\r\n\r\nAUTOR: ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDE DA SILVA LIMA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024693-7\r\n\r\nAUTOR: JAIDE DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GARCIA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026751-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026758-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027174-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027234-1\r\n\r\nAUTOR: NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO COSTA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027801-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCELINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036601-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 695012"
                            ],
                            "695013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001249\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA LIMA NETO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000041-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VIEIRA LIMA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024742-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOGUEIRA MARTINS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032503-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PROCOPIO MATIAS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034100-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PROCOPIO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO SEVERINO TOMÉ (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034277-0\r\n\r\nAUTOR: EUZEBIO SEVERINO TOMÉ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034669-5\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA RANGEL (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035881-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BATISTA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035930-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ARAUJO SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036223-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES PIMENTA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036332-2\r\n\r\nAUTOR: CELSO GOMES PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELY DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038873-2\r\n\r\nAUTOR: ADELY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695013"
                            ],
                            "695014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001250\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONÇALVES RODRIGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010642-8\r\n\r\nAUTOR: LOURDES GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 519.311.799-2), cessado em 05/01/2008, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de ser portadora de câncer no cérebro. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, embora regularmente intimado no despacho de fl. 62 e conforme se vê da certidão de fls. 66.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034818-7\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecida a Autora, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041176-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BENEDITO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual ROBERTO BENEDITO DA SILVA, ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA, VERA LÚCIA CORREIA DA SILVA, LINDALVA MARIA DA SILVA FELISORINO e SONIA CLEMENTE SILVA DE SOUZA, na qualidade de herdeiros de seu falecido pai, JOSÉ CLEMENTE DA SILVA FILHO, requerem o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário deste, NB: 32/0431201013, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam dos Autores, visto que não são titulares do benefício de aposentadoria nem do derivado de pensão por morte, neste último caso, de modo a que lhe seja assegurada a revisão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados como reflexo do benefício originário.\r\n\r\nRessalte-se que, na qualidade de sucessores civis do falecido aposentado, os Autores apenas possuem legitimidade para pleitear o valor não recebido em vida pelo de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possuem legitimidade para pleitear valores que sequer foram objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA COSTA NETO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043440-7\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DA COSTA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início sob a vigência da Lei 8.213/91 (DIB em 31/01/94) e, por conseqüência, teve sua renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 29 e 31 da referida lei. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para que retifique o objeto da presente ação, fazendo constar revisão da RMI pelo Buraco Negro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DA SILVA RANGEL (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043530-8\r\n\r\nAUTOR: MIRTES DA SILVA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE LIMA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043675-1\r\n\r\nAutor(es): MARINEIDE LIMA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043681-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043698-2\r\n\r\nAUTOR: ERIVALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DE SOUZA BEZERRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043920-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMEIRE DE SOUZA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício originário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), com reflexo em sua pensão previdenciária questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYTH LAMEIRA VIANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044008-0\r\n\r\nAutor(es): EDYTH LAMEIRA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício originário, com reflexo em sua pensão previdenciária, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA CABRAL DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044162-0\r\n\r\nAutor(es): DIVA MARIA CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044308-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044350-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA VIANNA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000641-0\r\n\r\nAutor(es): IVAN FERREIRA VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se da carta de concessão (fl. 10), acostada aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009235-1\r\n\r\nAutor(es): WALTER FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças, dentre elas AIDS e hipertensão arterial, enfermidades que o tornaram inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido das referidas doenças desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 35, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 07/1987, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, ainda como empregado, na competência 11/2000.\r\n\r\nOcorre que, o exame pericial, às fls. 40/43, revelou que o início da incapacidade do Autor se deu no ano de 1998, à época do diagnóstico da AIDS, ou seja, muito antes da data do reingresso do Autor ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA CRUZ REIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016573-1\r\n\r\nAutor(es): DIVA DA CRUZ REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 529.643269-6), com DIB fixada em 02/04/2008, consoante fls. 73, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 63/64 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado que o Autor encontra-se em fase recente de pós operatório de cirurgia na coluna cervical, nada obstando que, se restar agravada a referida enfermidade, venha a fazer jus da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, in casu, considerando que o Instituto Previdenciário restabeleceu administrativamente o benefício de auxílio-doença da Autora, anteriormente cessado em 15/07/2008 (fls. 47), consoante sobredito documento de fls. 71 e tendo em vista a incapacidade provisória da periciada, fato este ensejador do auxílio-doença, desnecessária se faz a determinação judicial de seu restabelecimento, já que por esse prisma poderia ter sido analisado o pedido autoral, sem que configurasse julgamento extra petita. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGEL ANDRES JIMENEZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.017707-1\r\n\r\nAutor(es): ANGEL ANDRES JIMENEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032237-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA VANDA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA VANDA DA SILVA NASCIMENTO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Alpino Freitas Ribeiro, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos - especialmente a anotação constante da CTPS de fl. 24 -, que ALPINO FREITAS RIBEIRO manteve vínculo empregatício até 05/07/1995. Contudo, alega a autora, que o de cujus firmou novo contrato de trabalho em 02/09/1995 (fl. 24) e que não foi anotada em sua carteira de trabalho a data da rescisão, tendo em vista o mesmo ter ficado doente até a data de seu óbito. Entretanto, por falta de documentos, é infactível aferir se a autora tem direito ao benefício pretendido. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nA carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. Por isso, os elementos dos autos levam à conclusão de que, na data da morte, já não existia a qualidade de segurado.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 01/02/2003 (fl. 13), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, I, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nLogo, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ GRACIANA MOSCOSO (Adv. OSVALDO COSTA HOMEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036817-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA BEATRIZ GRACIANA MOSCOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GRACIA NOSCOSO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Wanderlei Pereira, falecido em 24/05/1994 (fl. 14). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício. Rejeito, ademais, a preliminar de decadência, uma vez que o prazo constante do art. 103 da Lei n° 8.213/91 é para rever o ato de concessão de benefício, que, por óbvio, não corresponde ao pedido autoral.\r\n\r\nAcolho, a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 91) que o último recolhimento efetuado por WANDERLEI PEREIRA para a Previdência Social foi na competência de 11/1993, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado à época do óbito ocorrido em 24/05/1994, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91. Ademais, sua filha, Raquel Graciana Pereira, recebeu benefício de pensão por morte (NB: 21 / 101.030.430-2), até o ano de 2003, quando completou a idade limite para a percepção do benefício, qual seja, 21 (vinte e um) anos (fl. 88). Portanto, a qualidade de segurado do de cujus já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do referido benefício.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 1ª Vara de Família do Foro Regional de Madureira - processo n° 2003.202.012544-9 - (fls. 21/26). Acerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nPortanto, restando comprovada a qualidade de dependente, merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 05/12/2007 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado (09/08/2004). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Wanderlei Pereira, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 05/12/2007, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO JOSE DE MORAES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043851-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO JOSE DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MOREIRA DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044249-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Pretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFONSO VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044255-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO AFONSO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS MOTTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044265-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO MARTINS MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BENEDITO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044299-4\r\n\r\nAutor(es): MARIO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 21-12-88, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. 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VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001521-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PINHEIRO MACEDO (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUIMARAES FERREIRA REINA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.002038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ROBERTO DO CARMO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.526817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MASCARENHAS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009709-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.010369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CHAVES DA MOTTA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.011824-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.002979-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA BARBOSA CYPRIANO FAUSTINO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.003381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FRANCISCA NASCIMENTO PESSANHA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES BAPTISTA E OUTRO (Adv. DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.003753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI CAMPOS RIBEIRO (Adv. VALERIA BRILHANTINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIMAR JOSE VIEIRA LISBOA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MARTINIANO INACIO (Adv. GABRIELLA BOECHAT SALLOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JANUARIO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE COUTINHO JANOTTI (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.005133-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICE LOPES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIETE GOMES DE ALMEIDA (Adv. MANDEWAL MAGALHAES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009715-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES VICENTE DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GOMES DOS SANTOS FAUSTINO (Adv. JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.015932-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE MOURA BRUCE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA FREIRE DE MIRANDA GONÇALES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA HORTA DA SILVA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LEITE DE CARVALHO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022225-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.022228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO GOMES VASCONCELOS (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA REGUENGO (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO DERRICO DE CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA MIRANDA (Adv. EDUARDO SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.000127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA MAIA BITTENCOURT (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GOMES DE SOUSA (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS FAGUNDES DO NASCIMENTO (Adv. DEISE FRANCO SANTOS THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA SAVON (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE CASAGRANDE DE MESQUITA (Adv. MARCELA GONCALVES RECCHIA, AMANDA PESSOA PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CABRAL DE VASCONCELLOS (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\n01/dez11:0020065170000993001CEF\r\n\r\n01/dez11:0020075170001657401CEF\r\n\r\n01/dez11:1020065170001077401CEF\r\n\r\n01/dez11:1020075170002979901CEF\r\n\r\n01/dez11:2020075170003227001CEF\r\n\r\n01/dez11:3020065170001521801CEF\r\n\r\n01/dez11:3020075170003381001CEF\r\n\r\n01/dez11:4020075170003401101CEF\r\n\r\n01/dez11:5020065170001769001CEF\r\n\r\n01/dez11:5020075170003753001CEF\r\n\r\n01/dez12:0020065170002038001CEF\r\n\r\n01/dez12:0020075170003804101CEF\r\n\r\n01/dez12:1020075101025403501CEF\r\n\r\n01/dez12:1020075170004279201CEF\r\n\r\n01/dez12:2020075101526817601CEF\r\n\r\n01/dez12:2020075170004339501CEF\r\n\r\n01/dez12:3020075117004922301CEF\r\n\r\n01/dez12:3020075170004971301CEF\r\n\r\n01/dez12:4020075170005080601CEF\r\n\r\n01/dez12:5020075170005133101CEF\r\n\r\n01/dez13:0020075170005312101CEF\r\n\r\n01/dez13:1020085151005551201CEF\r\n\r\n01/dez13:2020085151009715401CEF\r\n\r\n01/dez13:3020085151015318201CEF\r\n\r\n01/dez13:4020085151015932901CEF\r\n\r\n01/dez13:5020085151017627301CEF\r\n\r\n01/dez14:0020085151017675301CEF\r\n\r\n01/dez14:1020085151022025001CEF\r\n\r\n01/dez14:3020085151022225801CEF\r\n\r\n01/dez14:4020085151022228301CEF\r\n\r\n01/dez14:5020085151022615001CEF\r\n\r\n01/dez15:0020085151024434501CEF\r\n\r\n01/dez15:1020085151034366901CEF\r\n\r\n01/dez15:2020085154000127001CEF\r\n\r\n01/dez15:3020085159000448401CEF\r\n\r\n01/dez15:4020085159000758801CEF\r\n\r\n01/dez15:5020085167003677501CEF\r\n\r\n01/dez16:0020085168000834001CEF\r\n\r\n01/dez16:1020085168002776001CEF\r\n\r\n01/dez16:2020085170000001701CEF\r\n\r\n01/dez16:3020085170000783801CEF\r\n\r\n01/dez16:4020085170001140401CEF\r\n\r\n01/dez17:2020075151009709501CEF\r\n\r\n01/dez17:4020075151010369101CEF\r\n\r\n01/dez18:0020075151011262001CEF\r\n\r\n01/dez18:1020075151011824401CEF\r\n\r\nId: 694925"
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                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000020\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001263-9/01 ZEILDA DE OLIVEIRA (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008442-3/01 JOSIAS GOMES DE BARROS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.013391-4/01 FRANCISCO LEVY LOUZADA (Adv. SERGIO SENDER) x CARTEIRA HIPOTECARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009188-6/01 SEBASTIAO DE SOUZA CATOJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015236-0/01 ETIENE ARAUJO DE SOUZA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001007-1/01 SABINA TEPEDINO LIMA (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.003508-0/01 ANA MARIA LOPES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.006148-0/01 SANDRA REGINA CESARIO (Adv. ALEXANDRE SANTOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.000485-4/01 VANDERLEIA BOTELHO PECANHA PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.003152-3/01 CAIXA SEGUROS S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARLUCE COSTA CAMPOS (Adv. VANDERCI CUNHA SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.005010-4/01 MARIA EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.012856-7/01 FRATERNO LUIZ MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004783-2/01 JOSE LUIZ DAS NEVES (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.038294-3/01 CARLOS AUGUSTO ALMEIDA COSTA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.056247-7/01 EDUARDO GOMES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.061457-0/01 ADILSON ANACLETO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA DE MEDEIROS MONCAO KUFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.061664-4/01 VERA LUCIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv. TATIANA DE MEDEIROS MONCAO KUFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.063280-7/01 MARCIO CARLOS SOARES PEREIRA (Adv. BARBARA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.064020-8/01 SIMONE EMILIA COPADO (Adv. BARBARA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.000049-6/01 ANGELO DA CONCEICAO LOTTI (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.002500-6/01 CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2004.51.55.000449-2/01 ANA CLAUDIA VIANA PAQUINI (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x NABAS CONFECCOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2004.51.56.001525-5/01 ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2004.51.57.000171-0/02 JUREMA GARCIA DA SILVA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000449-4/01 KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.006076-0/01 ALEXANDER BERNARDES FERREIRA (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.010494-4/01 EVALDO GOMES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.011214-0/01 AURILIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.012033-0/01 ADILSON DA CONCEICAO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.012412-8/01 ALBERTO MARTA RODRIGUES JUNIOR (Adv. ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.014254-4/01 ISMAEL ABILIO FREIRE E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.015843-6/01 LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.016031-5/01 ALEXSANDRO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.016139-3/01 THIAGO CARDOSO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n35 - 2004.51.64.000507-2/01 FABIA DE SA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.016165-7/01 CLAUDIA MARGARETE MIRANDA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2007.51.19.000260-1/01 SEBASTIÃO GONÇALVES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2007.51.19.000746-5/01 CLEBER FELIPE DE SOUZA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2007.51.19.001166-3/01 JANETE RAMOS FERREIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n40 - 2007.51.19.001975-3/01 ROSANGELA FARIA BANDEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n41 - 2007.51.19.002933-3/01 ANDERSON BARBOZA (Adv. MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n42 - 2007.51.19.003019-0/01 MARGARETH ROSE FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.000066-0/01 JOYCE COELHO DE CAMPOS REP/ LUCIA COELHO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.000226-6/01 ROBSON LUIZ DA SILVA LIMA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.000259-0/01 VANDERLEI SANTOS (Adv. RALFIE BRAZ PAULO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.000459-7/01 JOAO FLORENCIO FILHO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.001336-7/01 RODRIGO ALVES DE SOUZA VALENCA (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.001523-6/01 MARIA HELENA CORDEIRO VAZ (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.001697-6/01 ROSILENE DA SILVA FERNANDES (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.003804-2/01 JOSE EDWARD DE SOUZA (Adv. BRUNO MAGLIARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.003846-7/01 CRISTINA DE PINHO MELO (Adv. ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.003973-3/01 SERGIO VIERNO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.004232-0/01 ERIK JARDIM GABRIEL (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.004412-1/01 SELMA DO ROSARIO LIMA (Adv. MARIA JULIA LIMA CORREA) x EMGEA (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.004888-6/01 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.005099-6/01 LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.007296-7/01 CLEBER COSTA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.007480-0/01 WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA CARELLI (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x VISA DO BRASIL S.A. (Adv. DENISE MATOS ARROWSMITH COOK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.008542-1/01 ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.008576-7/01 JANSEN WILLIAM DE SOUZA SANTOS (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.009675-3/01 ELY CORREA DE SOUZA (Adv. SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.010441-5/01 IBYRAJARA BRUNO (Adv. IBYRAJARA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 62\r\n\r\n01/dez11:00200251600012639012002.51.60.001263-9/01CEF\r\n\r\n01/dez11:10200351100084423012003.51.10.008442-3/01CEF\r\n\r\n01/dez11:20200351510133914012003.51.51.013391-4/01CEF\r\n\r\n01/dez11:30200351520091886012003.51.52.009188-6/01CEF\r\n\r\n01/dez11:40200351520152360012003.51.52.015236-0/01CEF\r\n\r\n01/dez11:50200351560010071012003.51.56.001007-1/01CEF\r\n\r\n01/dez12:00200351560035080012003.51.56.003508-0/01CEF\r\n\r\n01/dez12:10200351560061480012003.51.56.006148-0/01CEF\r\n\r\n01/dez12:20200351600004854012003.51.60.000485-4/01CEF\r\n\r\n01/dez12:30200351600031523012003.51.60.003152-3/01CEF\r\n\r\n01/dez12:40200351600050104012003.51.60.005010-4/01CEF\r\n\r\n01/dez12:40200751190002601012007.51.19.000260-1/01CEF\r\n\r\n01/dez12:50200751190007465012007.51.19.000746-5/01CEF\r\n\r\n01/dez13:00200351600128567012003.51.60.012856-7/01CEF\r\n\r\n01/dez13:00200751190011663012007.51.19.001166-3/01CEF\r\n\r\n01/dez13:10200751190019753012007.51.19.001975-3/01CEF\r\n\r\n01/dez13:20200451100047832012004.51.10.004783-2/01CEF\r\n\r\n01/dez13:20200751190029333012007.51.19.002933-3/01CEF\r\n\r\n01/dez13:30200451510382943012004.51.51.038294-3/01CEF\r\n\r\n01/dez13:30200751190030190012007.51.19.003019-0/01CEF\r\n\r\n01/dez13:40200451510562477012004.51.51.056247-7/01CEF\r\n\r\n01/dez13:40200751510000660012007.51.51.000066-0/01CEF\r\n\r\n01/dez13:50200451510614570012004.51.51.061457-0/01CEF\r\n\r\n01/dez13:50200751510002266012007.51.51.000226-6/01CEF\r\n\r\n01/dez14:00200451510616644012004.51.51.061664-4/01CEF\r\n\r\n01/dez14:00200751510002590012007.51.51.000259-0/01CEF\r\n\r\n01/dez14:10200451510632807012004.51.51.063280-7/01CEF\r\n\r\n01/dez14:10200751510004597012007.51.51.000459-7/01CEF\r\n\r\n01/dez14:20200451510640208012004.51.51.064020-8/01CEF\r\n\r\n01/dez14:20200751510013367012007.51.51.001336-7/01CEF\r\n\r\n01/dez14:30200451520000496012004.51.52.000049-6/01CEF\r\n\r\n01/dez14:30200751510015236012007.51.51.001523-6/01CEF\r\n\r\n01/dez14:40200451520025006012004.51.52.002500-6/01CEF\r\n\r\n01/dez14:40200751510016976012007.51.51.001697-6/01CEF\r\n\r\n01/dez14:50200451550004492012004.51.55.000449-2/01CEF\r\n\r\n01/dez15:00200751510038042012007.51.51.003804-2/01CEF\r\n\r\n01/dez15:10200451560015255012004.51.56.001525-5/01CEF\r\n\r\n01/dez15:10200751510038467012007.51.51.003846-7/01CEF\r\n\r\n01/dez15:20200451570001710022004.51.57.000171-0/02CEF\r\n\r\n01/dez15:20200751510039733012007.51.51.003973-3/01CEF\r\n\r\n01/dez15:30200751510042320012007.51.51.004232-0/01CEF\r\n\r\n01/dez15:40200451600004494012004.51.60.000449-4/01CEF\r\n\r\n01/dez15:40200751510044121012007.51.51.004412-1/01CEF\r\n\r\n01/dez15:50200451600060760012004.51.60.006076-0/01CEF\r\n\r\n01/dez15:50200751510048886012007.51.51.004888-6/01CEF\r\n\r\n01/dez16:00200451600104944012004.51.60.010494-4/01CEF\r\n\r\n01/dez16:00200751510050996012007.51.51.005099-6/01CEF\r\n\r\n01/dez16:10200451600112140012004.51.60.011214-0/01CEF\r\n\r\n01/dez16:20200451600120330012004.51.60.012033-0/01CEF\r\n\r\n01/dez16:20200751510072967012007.51.51.007296-7/01CEF\r\n\r\n01/dez16:30200451600124128012004.51.60.012412-8/01CEF\r\n\r\n01/dez16:30200751510074800012007.51.51.007480-0/01CEF\r\n\r\n01/dez16:40200451600142544012004.51.60.014254-4/01CEF\r\n\r\n01/dez16:40200751510085421012007.51.51.008542-1/01CEF\r\n\r\n01/dez16:50200451600158436012004.51.60.015843-6/01CEF\r\n\r\n01/dez16:50200751510085767012007.51.51.008576-7/01CEF\r\n\r\n01/dez17:00200451600160315012004.51.60.016031-5/01CEF\r\n\r\n01/dez17:10200451600161393012004.51.60.016139-3/01CEF\r\n\r\n01/dez17:10200751510096753012007.51.51.009675-3/01CEF\r\n\r\n01/dez17:20200451640005072012004.51.64.000507-2/01CEF\r\n\r\n01/dez17:40200551510161657012005.51.51.016165-7/01CEF\r\n\r\n01/dez17:50200751510104415012007.51.51.010441-5/01CEF\r\n\r\nId: 695017"
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                            "695018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000021\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030962-4/01 DIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038429-4/01 DEJANE TEIXEIRA VICENTE (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053107-2/01 LUIZ CRISTIANO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074696-9/01 LENI GOMES BASILIO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079121-5/01 RENATO SOARES BASTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091161-0/01 MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.012280-6/01 JANILMA PEREIRA DE ALMEIDA REP/P/ MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.013518-7/01 DENISE CRISTINA VIANNA GOMES (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.013715-9/01 CARLOS AUGUSTO DA COSTA MONTEIRO (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.014029-8/01 JAIRO CORREA DE LIMA LANNA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 1.º de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\n01/dez18:00200551510309624012005.51.51.030962-4/01CEF\r\n\r\n01/dez18:10200551510384294012005.51.51.038429-4/01CEF\r\n\r\n01/dez18:20200551510531072012005.51.51.053107-2/01CEF\r\n\r\n01/dez18:20200751510122806012007.51.51.012280-6/01CEF\r\n\r\n01/dez18:30200551510746969012005.51.51.074696-9/01CEF\r\n\r\n01/dez18:30200751510135187012007.51.51.013518-7/01CEF\r\n\r\n01/dez18:40200551510791215012005.51.51.079121-5/01CEF\r\n\r\n01/dez18:40200751510137159012007.51.51.013715-9/01CEF\r\n\r\n01/dez18:50200551510911610012005.51.51.091161-0/01CEF\r\n\r\n01/dez18:50200751510140298012007.51.51.014029-8/01CEF\r\n\r\nId: 695018"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE OLIVEIRA GUEDES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO QUEIROZ LUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ARNAUDIN GUIMARÃES (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR RANGEL DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DE MOURA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.060377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ARAGAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELINA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELIM DE LIMA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL HERMINIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA TEREZA SUSSEKIND ROCHA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMEZINDA ROSA CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073156-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEZITO BENTO GUIMARÃES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO GARCIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.077926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIVALDO SALES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.078155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI OLIVEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLEGARIO DOMINGOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.083002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GENAIR FELIX GUARALDI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA SABOIA (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.085614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR LIMA GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.005661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.006029-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MARCILIA FERREIRA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.006668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ANTUNES DE MELO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.007202-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA BARBOZA CORDEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE LIMA (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEO BARBOSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.000907-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.006858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORINO RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.006986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILANE NASCIMENTO DO BRASIL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.007013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMAR JOSE DE ABREU (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDER DA SILVA PEÇANHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MELO BRANDÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA DE BARROS DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAELSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO MAGALHÃES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABELARDO RAMOS DE ABREU (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011023-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TELMA DOS REMEDIOS COELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.015754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.016249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON TAVARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LIMA RAMOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017184-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.018374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBANA MERCEDES FRAZÃO LOUREIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.51.020233-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON GONCALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021920-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILDO GOMES LINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDEZIO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.023944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DE FARIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR LEITE ROSAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERDAL CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIO ALVES DE MATTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS ROSSI COUTINHO (Adv. WALTER SANTOS VENTURA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 56\r\n\r\nId: 693418"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003090-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO FRIEDRICH E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001124-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURIZE TAVARES NETO (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034431-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037420-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049650-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001547-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DA FONSECA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006504-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIVA FARIA REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.63.003077-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONOFRE BATISTA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000841-6/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 693419"
                            ],
                            "693420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055198-1/01 REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002272-0/01 IVONE GOMES AMADO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000214-1/01 APARECIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 693420"
                            ],
                            "693421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040014-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CHAMOUN ABRAHAO. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA RODRIGUES MARZULO. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041827-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEIXOTO MASCARENHAS (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEIA CAMPOS DE ALMEIDA LUMA (Adv. WAGNER AGUIAR GONCALVES). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NUBIA GALENO DE SOUZA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050114-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO FERREIRA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053679-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA DOS SANTOS FERREIRA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENIR DE SOUSA CARDOSO. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.057794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA ASCOLI MOITA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.058941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.062767-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZELIA SILVA ARAUJO. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELY ALVES DE MEDEIROS. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.066311-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONILDE SILVA SOUZA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.066814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LOMBA COURA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.075491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REGINA DE ABREU SMILGAT. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.076379-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAIAS PINHEIRO DE FREITAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.077514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DA SILVA MELLO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE JESUS REIS MATTOSINHOS (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.081761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIANO MARQUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.005087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMULO MARQUES DOS SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x COSME PAULINO DOS SANTOS. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARA DE OLIVEIRA BERNARDES DA SILVA (Adv. CELSO DOMINGUES DE CARVALHO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o INSS a fim de que forneça a cópia da petição extraviada, para posterior continuidade do processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 693421"
                            ],
                            "693422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO STAWNITZER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO CARNEIRO JUNIOR (Adv. JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE ROZARIO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006826-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS AURELIO BISPO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTE PEREIRA GOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506362-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CAETANO DI JACOVO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDIO JOÃO DA FONSECA NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO ALBERTO CARIGNANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR AIRES NETTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DIAS DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO DA CONCEICAO MENDONCA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MACEDO CASITTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.015976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORJAO DA SILVA BORSOTTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIOS HANNA YOUSSEF SAFI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018202-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIMARRÃES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018314-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER FERREIRA POVOAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE COSTA DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.019206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE SANT ANNA FERREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAIZON SPALA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO XAVIER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.020889-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLIPE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GOMES DA ROCHA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHRISTOVÃO PEREIRA VIANNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM DA SILVA VINHAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE LOURENÇO MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023216-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO VICENTE DE SOUZA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BELGICA CLARICE DINIZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZDENEK ZIZKA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA MADUREIRA BORGES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE ALMEIDA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI LEANDRO TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ROSSI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN GONCALVES DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODRIGUES DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO SILVA DE ALMEIDA NOVAIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO WALLYTER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO JOSE DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMANDO MORAIS OLIVAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS AUGUSTO HENRIQUES GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVALDINO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAETANO ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.000023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO PASSOS DE ALMEIDA (Adv. EDSON DA SILVA LANA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.000259-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DA CUNHA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.000477-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE TEIXEIRA ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.000879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.000880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE FRANKLIN (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.000944-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MALAQUIAS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.001189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.000661-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MATTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.001155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DA SILVA SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR SABINO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDU NICOLA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 693422"
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MARCOS DA SILVA COUTO) x LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS, MARLINDA DE MOURA GONCALVES FONSECA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020242-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVE BARROS VALLE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CLESIA BITENCOURT. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CYBELLE DE MAYNART RAMOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE OLIVEIRA SERRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA JACINTA DE OLIVEIRA E CASTRO CUNHA FARIA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YONE SIQUEIRA GURGEL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032831-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA SANTIAGO BRANDAO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSCARINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA BARBALHO BEZERRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR PEDREIRAS OTTERO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.040344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.040714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES PIERONI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE RIBEIRO GIANNETTI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA MOTA DA COSTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042906-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x odete gomes candido. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE ALMEIDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELLY DA SILVA GERBASSI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMA VILMAR PEREIRA DUMOVICH. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CINTRA VIDAL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO FAZIO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de dois recursos extraordinários pendentes de apreciação, sendo um deles da União Federal, que não é parte deste processo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON NOBRE DE ALMEIDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de dois recursos extraordinários pendentes de apreciação, sendo um deles da União Federal, que não é parte deste processo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DE ALMEIDA MORAES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046141-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME HENRIQUE PEIXOTO GUERRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO DA SILVA OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE JESUS BASTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECELMO PEDRO COUTINHO (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE SABARIZ DE FIGUEIREDO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA LIVRAMENTO LEITE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA ALVES CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA YARA REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MIRANDA IGREJA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR LOURENCO DA FONSECA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLOROSA DE ALMEIDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIANA GUEDES PIM. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUNA LEVY. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050430-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SANTANA FRANCO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PIEDADE LIMA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA COMCEIÇÃO BASTOS DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.052707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053500-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA BERGIANTE XAVIER DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILSON DE QUEIROZ COSTA (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE D'ORAN PALHANO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.054217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BANDEIRA VIDAL (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA MARIA COSTA NAVA TATAI (Adv. RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE PAULA LIMA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO AVELINO PASSOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.055329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ LENGRUBER CARDOSO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DE SOUZA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.057289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA COSTA CARDOSO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057563-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADAYR NASCENTES (Adv. LAVINIA MUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.058947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ CELESTINO DE BARROS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.059768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JULIETA CHAVES LEITE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA DE CARVALHO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURIZE DANTAS MELÃO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de dois recursos extraordinários pendentes de apreciação, sendo um deles da União Federal, que não é parte deste processo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA MARIA DE CARVALHO GONCALVES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.060882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SIDNEI FERNANDES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.060906-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JACIARA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.061314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNO LUIZ PEREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EGIDIANA CAVALCANTE COUTINHO (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x OS MESMOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.061717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EURICO DE ARAUJO LOBATO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.061747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCY VIEIRA DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.061983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEDRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.062084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANE SABINO DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.062340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAGNER ERNESTO BORJA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.062438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON DE FREITAS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.062471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELCIO ALVES DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.062496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH JARINA TUBARAO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.062569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OSWALDO DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.062710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CARDOSO DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.062734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONES CARDOZO ALVES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.062861-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENIO MARZULLO LIMA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.062919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCELIO VIDAL DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062952-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA FIORETI PINHEIRO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.063210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MATTOS LUIZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.063293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN ARGENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.063294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.063374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA GUIMARAES LOBATTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.063537-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DE JESUS RODRIGUES GONCALVES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTY RIBEIRO PORTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA FRUCTUOSO RABAYOLI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066198-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA SANTOS MEIRELLES DA MOTTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.066230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE ATALIBA RODRIGUES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.066349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CORIOLANO RIBEIRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.066505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA MOTTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.066620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA VIEIRA CHRISTOVAO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.066656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRTES TEREZA GAGLIANO DE ARAUJO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.067197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.068201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. RENATA FAZIO LUIZ). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.069055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA LOPES DO NASCIMENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.069394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOANA DE LIMA TEIXEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.069651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BARBOSA DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.069704-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LESSA HEIER. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.070424-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANY FERNANDES GANDRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.071721-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DO AMARAL MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA JORDAO CASTRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.075160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEY BRITTO DOS REIS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.075404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES MAJOWKA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.075488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DEYSA PEREIRA BALTHAZAR MENEZES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.078347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE BORGES DE ALBERGARIA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VICENCIA BERNARDINO GOMES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY ROCHA CARDOSO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.080189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIDE ARAUJO CARDOSO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.081054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCIDEA LUCAS DE ANDRADE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA MACHADO VIEIRA DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENYSE PECANHA AZEVEDO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.081819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA DE SÁ PINTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.083642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM CUSTODIO DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.084263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PERES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.005568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR SANTOS DE ALMEIDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.006843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.007202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA DE SOUZA JEREMIAS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMA THEREZINHA MOREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.007270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADINAIR DOS SANTOS RIBEIRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.007749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITAMARATI TAVARES DE ARAUJO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA RANGEL PIRES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.007797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA PALHETA DE SOUZA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.007809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA LOPES MACEDO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.007947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.007981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA NILCE MEDINA RAMOS (Adv. LUCIANA DORES DA ROCHA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.52.008062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS SILVA VALENTE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.52.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.52.008157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KIMIE MAKITA YAMAGUTI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.52.008342-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE SOARES DE ALMEIDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.008345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA ALVES GOMES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.52.008477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEIL LAGE FLORES MENEZES (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.008662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI LUIZA MARINHO DO NASCIMENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.008744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.008901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA CURADO RIBEIRO DE CASTRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.008972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MENEZES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.004623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DA CONCEICAO TORRES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.005505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELITO CORREA DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.005629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR DA PAIXÃO E SILVA (Adv. JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.68.004621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO FERREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.68.004792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.68.006333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.68.006422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA REIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.70.004092-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANADYR AZEVEDO DE OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.001564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOAO MIGUEL AMIM. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.001992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DO NASCIMENTO FERNANDES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.002994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RENEE JANIN MONTEIRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.004397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON CARLOS RIBEIRO XAVIER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.005033-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY FAULHABER CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.013254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA CURSINO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.013804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA GUIMARAES CORTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.014163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.52.000135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES COSTA MARQUES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.000151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCILEA DE MELLO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.000677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.000719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDENICE MARQUES VIEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.001370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIU DE SOUZA GONCALVES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.001448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECI CONSTANT LOHMANN. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 161\r\n\r\nId: 693423"
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STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO LUNA REP/ CATIA SANTOS LUNA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO BALBINO CHAGAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO CORREA DE ARAUJO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS CECILIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA PAES LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS GONÇALVES TOLEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELA MARGARETT GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085615-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA MARINHO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CHAGAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.000381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVY RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.000421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY AVOLIO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.021902-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 693424"
                            ],
                            "693425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARGARIDA DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693425"
                            ],
                            "693426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA CASTELLO BRANCO MACHADO PEREIRA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA RODRIGUES ALVES. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 693426"
                            ],
                            "693427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014979-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059757-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000512-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VIEIRA JEREMIAS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 693427"
                            ],
                            "693428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA SANY RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046931-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA TAVARES OLIVET. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA LOPES VIEIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA DE ARUANTE (Adv. RENATA FAZIO LUIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CACILDA DE SEIXAS PEIXOTO CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.003171-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DIAS MOURA DO COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.004733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRECIL CARDOZO LESSA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVETE DA SILVA (Adv. MIRIAM DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA SENRA LOPES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 693428"
                            ],
                            "693429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH ESPINDOLA ANTUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA FELICIDADE GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI NOGUEIRA ANTUM. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA COUTINHO GOMES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 693429"
                            ],
                            "693430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA GONCALVES DE ARAUJO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006043-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAR DA SILVEIRA REIS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006243-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENA GRION MATTOS SINEIRO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 693430"
                            ],
                            "693431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000972-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DAIUTO BELLINO REP/POR PEDRO RIBEIRO BELLINO JUNIOR (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000828-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EURICO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 693431"
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                            "693432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004991-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693432"
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                            "693433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003339-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCILEI MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INDEFIRO a devolução de prazo e a remessa à Turma Nacional de Uniformização requeridas pela União Federal. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693433"
                            ],
                            "693434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000371\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007946-1/01 LUCI GOVEA GOMES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, haja vista o pedido de remessa de fl. 353, ressaltando a existência de agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário apensado a estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693434"
                            ],
                            "693942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000994-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARACY BAYLAO DE LOYOLA (Adv. RODRIGO FREITAS SARAMAGO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003675-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESPOLIO DE MARIA EUNICE MANHAES REP/ P/ ELIZABETH MANHAES DOMINGUES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003820-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO EVANGELISTA DE MENEZES (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003884-5/01 WESNER PEREIRA GONCALVES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004045-1/01 SEVERINO EMÍDIO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000290-1/01 ALEXANDRINO BARBOSA (Adv. DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001160-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA RAPP PIRES E OUTRO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES PEDRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 693942"
                            ],
                            "693562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002965-6/01 GILBERTO MOREIRA VENTURA REP/P LUIZ CARLOS VENTURA (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693562"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FÁTIMA CORREIA XAVIER (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Fl. 74 - Anote-se o nome do patrono do recorrido para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de cinco dias ao recorrido, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693943"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar pretendido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693563"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.61.000552-9/01 SELMA TERESINHA GRABIKOSKI (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004022-7/01 LIGIA MARIA DE SANTANA CHAVES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a União Federal a restituir a Ligia Maria de Santana Chaves as parcelas referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas ente outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal , com incidência de correção monetária desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% a.m. a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em virtude de ter sido o recorrente vencedor, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.62.000803-9/01 JACIRA DIOGO DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009422-7/01 AIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003956-2/01 MILTON CERQUEIRA (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 693944"
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                            "693907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE LEMOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BENEDICTO NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024634-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIAO BENEDICTO NEVES\r\n\r\nORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte Autora às fls. 51/53, em face da decisão proferida às fls. 46/47, que deu provimento ao recurso inominado interposto, reconhecendo a ocorrência de decadência do direito pleiteado.\r\n\r\nA embargante opõe os presentes embargos apenas com a finalidade de prequestinamento da matéria, visando posterior interposição de recurso extraordinário.\r\n\r\nConheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste à embargante.\r\n\r\nEm verdade, o que pretende a embargante é obter a manifestação desta Turma Recursal sobre o rol de dispositivos constitucionais que menciona, para fins de prequestionamento.\r\n\r\nO órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sem indicação precisa de sua pertinência com a lide em tela, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto. Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). \r\n\r\nDesta forma, tendo em conta não ter ocorrido qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada decisão, é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVAL QUERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FRANCISCO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA PIRES BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 693907"
                            ],
                            "693945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. JANE CRISTIANE COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005112-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENITO CASSARA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DUTRA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRA FRIES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUCAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA PEREZ VILARINO SUARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039381-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERTA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SUZANO DE LIMA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003212-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE MOURA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 693945"
                            ],
                            "693908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002770-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Desta forma, exerço o juízo de retratação e reformo parcialmente a decisão anteriormente proferida pela 1ª Turma Recursal, somente para reduzir a taxa de juros de mora ao patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003238-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SIDNEY DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Desta forma, exerço o juízo de retratação e reformo parcialmente a decisão anteriormente proferida pela 1ª Turma Recursal, somente para reduzir a taxa de juros de mora ao patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003884-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EDNEI PEREIRA DA MOTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Desta forma, exerço o juízo de retratação e reformo parcialmente a decisão anteriormente proferida pela 1ª Turma Recursal, somente para reduzir a taxa de juros de mora ao patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003895-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Desta forma, exerço o juízo de retratação e reformo parcialmente a decisão anteriormente proferida pela 1ª Turma Recursal, somente para reduzir a taxa de juros de mora ao patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013440-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES SANTOS DE LIMA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . Desta forma, exerço o juízo de retratação e reformo parcialmente a decisão anteriormente proferida pela 1ª Turma Recursal, somente para reduzir a taxa de juros de mora ao patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003365-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINHO MEIRELES DA SILVA (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001192-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRACA DE AZEVEDO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003636-9/01 DEUSDETE MIRANDA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004183-3/01 NEIDE RODRIGUES RAMOS CHAVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 693908"
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                            "693946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO CARMO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051450-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ARIMATEIA DA COSTA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não guardar qualquer relação com o pedido nem com a sentença, nos termos do Art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c o Art. 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 693946"
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                            "693947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES CHAGAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074416-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KOPILER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ROSAIDA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 693947"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05/10/2005 PELA MM RELATORA DRA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.001362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM EVARISTO FERREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondenação em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrente vencido for beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693948"
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                            "693564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIMAO AYRES DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...) Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O que há na verdade é mera inconformidade do recorrente.\r\n\r\nNesse particular já se pacificou que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDINO VELASQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O que há na verdade é mera inconformidade do recorrente.\r\n\r\nNesse particular já se pacificou que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCIRA DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O que há na verdade é mera inconformidade do recorrente.\r\n\r\nNesse particular já se pacificou que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...) Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O que há na verdade é mera inconformidade do recorrente.\r\n\r\nNesse particular já se pacificou que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...) Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O que há na verdade é mera inconformidade do recorrente.\r\n\r\nNesse particular já se pacificou que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O que há na verdade é mera inconformidade do recorrente.\r\n\r\nNesse particular já se pacificou que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 693564"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003859-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FREDERICO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . “...Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693565"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051555-4/01 JORGE PIRES BOUCA (Adv. WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando os cálculos do Contador Judicial juntados aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518074-4/01 OSCAR CLEMENTINO DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando os cálculos do Contador Judicial juntados aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129514-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . Considerando os cálculos do Contador Judicial juntados aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047859-1/01 OSMAR LUIZ ALVES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando os cálculos do Contador Judicial juntados aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 693502"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. JOSE LUIZ SANCHES LOPES). . Assim sendo, DEFIRO a antecipação pleiteada apenas para determinar à CEF providências, no prazo máximo de 10 dias, no sentido de exclusão do nome do autor (Luiz Carlos de Oliveira Lopes - CPF 280.627.107-00) dos cadastros SERASA e SPC, pelos registros efetuados em virtude do contrato de abertura de conta corrente, referente à conta nº 33.505-7 da Agência 0181 da CEF em Duque de Caxias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693499"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035443-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, indefiro o efeito suspensivo ativo pretendido.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERALDO OLIVEIRA WENDERROSKY (Adv. CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA). . \r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA Nº 2008.51.55.001017-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ERALDO OLIVEIRA WENDERROSKY\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TABELAR: JUÍZA FEDERAL Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar o restabelecimento de auxílio doença, negado administrativamente. Alega o INSS que a decisão se baseou em provas produzidas unilateralmente pela parte autora, mesmo antes da realização do exame judicial. Alega, ainda, que a incapacidade laborativa deveria ser comprovada através de laudos produzidos por perícia judicial e não através de exames realizados por médico particular. \r\n\r\nDe plano, verifico que a petição do INSS está desacompanhada de documentação mínima, o que impossibilita o deslinde da questão nos autos do processo 2008.51.55.001017-5. Não está sequer instruída a medida com a cópia da decisão impugnada.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o art 59, §1º da Resolução 01, de 15 de fevereiro de 2007:\r\n\r\n'...Art 58. Da decisão concessiva ou denegatória de medida de urgência, cautelar ou antecipação de tutela, caberá recurso interposto diretamente na Unidade de Distribuição das Turmas Recursais, podendo o juiz relator atribuir efeito suspensivo à decisão, inclusive ativo, até o pronunciamento definitivo do Colegiado.\r\n\r\n§ 1º O recurso será interposto, por petição subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de 10 (dez dias), acompanhada de cópia da decisão impugnada, prova da respectiva intimação e demais documentos necessários à completa instrução do pedido, sob pena de inadmissibilidade.” (grifos nossos)\r\n\r\nSendo assim , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Tabelar\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 693566"
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                            "693909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002639-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA MONTEIRO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA REP/ P/ ORMENSINDA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002976-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CARLINDA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003893-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI RAQUEL DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001372-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA ROCHA BRITO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002082-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE BRITO DE JESUS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002920-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENANCY GOMES SANTOS (Adv. LUCIA HELENA SOARES GOMES). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003173-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CRISTINA RAMOS MENDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003453-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA FELIZARDO LEAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003513-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO BRAGA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003712-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI LOUREIRO GUIMARAES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001377-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS DE GODOY (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000721-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA CARDOSO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000488-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEREMIAS ANTONIO SIMOES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 693909"
                            ],
                            "693567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADAO XAVIER DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . \r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela FUNASA , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 693567"
                            ],
                            "694334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/12/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.65.001458-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.019521-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY DE CASTRO COSTA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004396-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILMA CARDOSO PREVEDEL x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002317-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TELMO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO).\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.19.002876-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DOMINGOS DE SOUSA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO).\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES DE CARVALHO PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000653-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INES RAMOS DOS SANTOS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS).\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002671-2/01 YDEVANIO MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2005.51.67.000286-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIAN ALEX DA SILVA PEREIRA FACANHA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARA MANSO MAIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n12 - 2007.51.70.000809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGUINALDO GUILHERME VIEIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800844-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001291-9/01 JOÃO ROBERTO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000627-2/01 PEDRO DA SILVA GIOFFI (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073001-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CEZAR FERREIRA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003553-7/01 MARIA DAS GRACAS DA LUZ (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2004.51.53.001322-0/01 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000992-1/01 SEBASTIAO CASTILHO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2003.51.60.020615-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAREZ SIQUEIRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810534-1/01 MARIA DE FÁTIMA MANTUANO BOCKS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO).\r\n\r\n23 - 2007.51.68.000728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042667-0/01 D'ALVERNE VIEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.014713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DE ASSUNÇAO PENA JUNIOR (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.088667-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS FRIAS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003326-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MOACIR DA ROCHA BARCELOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002750-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x HILDA DE CARVALHO MURY (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002349-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.000935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSÉ CARLOS QUAIHANO (Adv. ARI FONTES PEREIRA).\r\n\r\n31 - 2007.51.67.001465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOCELIN SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA).\r\n\r\n32 - 2007.51.67.002045-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ROBERTO BARBOSA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.002137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSE MAURICIO FERREIRA DE ALVARENGA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.002200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JAILTON PINTO DE SOUZA.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.002279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ADELIA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.000990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ADIDES MARINHO BASTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2007.51.67.002815-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.006894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007362-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LÉA MUNIZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA).\r\n\r\n40 - 2007.51.67.001031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO).\r\n\r\n41 - 2007.51.67.005591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ADMIR TINOCO DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.001319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ADIR DE ASSIS PAIVA.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.001064-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CLODOMIRO MOTA.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.000891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR PERES PINTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n45 - 2007.51.67.001633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EXPEDITO CRUZ PINTO (Adv. CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n46 - 2006.51.67.004079-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSETE IAQUES DA SILVA.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000641-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO CHAVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n48 - 2007.51.70.004178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROGIO DI MARCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036557-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA VIRGINIA AMARAL DE ALMEIDA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.088216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANGELA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n52 - 2006.51.68.001913-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA RAFAEL DA SILVA REP/ LÉA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.001893-9/01 MARIA JOSE ROCHA REZENDE (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.011635-4/01 GILBERTO GONCALVES NUNES RIBEIRO (Adv. ALRILENA CAVALCANTE LAGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.104161-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MARQUES CORDEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032154-9/01 ANTONIO CANDIDO BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2004.51.51.031010-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO MION BRAGA CORDEIRO REP. P/ MARINA BARROSO MION (Adv. NEIDE MARIA DANTAS, ANA MARIA SANCHES DO AMPARO) x OS MESMOS.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.040895-3/01 PAULO XAVIER SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.19.003804-4/01 JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524488-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL FIRMINO GOMES (Adv. DANILO DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2007.51.59.000987-8/01 JOAQUIM EVANGELISTA DIAS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2004.51.51.027458-7/01 VERA LUCIA CAMPOS LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.132290-9/01 LELIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. BRUNO BERNARDO PLAZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.011684-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MESSIAS FAZOLI FIAUX (Adv. IZAIAS DAVI PEREIRA).\r\n\r\n65 - 2003.51.52.008972-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILMARA NUNES MORENO (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS).\r\n\r\n66 - 2003.51.56.001171-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2004.51.51.043250-8/01 ALTINO BENEVIDES FILHO (Adv. OSMARINA DE LIMA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2004.51.51.058592-1/01 CARLOS PROENCA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2007.51.53.003717-1/01 DELMA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.53.001677-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE PAULA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.014965-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ CELSO DE ARAUJO (Adv. WANDER MOREIRA).\r\n\r\n72 - 2007.51.65.001307-8/01 FRANCISCA DA CONCEICAO FABRICIO DIAS (Adv. ROSITA MARIA GARRIDO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.53.001563-1/01 MARIA JOSE DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2004.51.60.006549-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELAINE LACERDA DA SILVA (Adv. ROSANA LACERDA DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.001018-4/01 EVERALDA GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2005.51.52.000247-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x ANDERSON FLÁVIO INOJOSA MENDONÇA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.056240-1/01 AILSON SOARES ALVES (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.001921-7/01 MIRIAM GOUVEIA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.011479-2/01 ERIVALDO DE ALMEIDA ALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.099861-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TAISA MARIA TAVARES FERNANDES BARROS (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.054530-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBONI VILARINHO ROCHA.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.040857-6/01 JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2007.51.60.003352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FÁTIMA GRACIANO CAMPOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA).\r\n\r\n84 - 2006.51.54.001400-0/01 MARIA DO CARMO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.52.002604-4/01 RODRIGO DE CASTRO MIRANDA FILHO (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.127399-6/01 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.065318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CREDIO DE CASTRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n88 - 2007.51.67.002103-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEI DE AZEVEDO RAPOSO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.002112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIANA BARBOSA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.059141-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.056806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.051295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA GUEDES FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.055194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n94 - 2008.51.01.800017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LEDELSON MARQUES DAS CHAGAS (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.064022-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.051169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CID CORREA DE MORAES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.038400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SONIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.026672-1/01 GERALDO SANTINO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.54.001455-6/01 CLAUDIO ERMINIO DE SOUZA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.54.004053-8/01 MARILDA ALONSO FORTES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\nQuebra 101 - 2007.51.65.001504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE MAIA VIEIRA.\r\n\r\n102 - 2006.51.68.003457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI DE FARIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2002.51.60.000435-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSIA SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n104 - 2002.51.60.001400-4/02 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA LUCIA FELIX DE BRITO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.040595-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA).\r\n\r\n106 - 2006.51.52.000232-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DA SILVA.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.040519-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE CASSIA SANTOS RIBEIRO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.041515-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ MULLER (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.008528-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.040521-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANA BATHOMARCO CORREA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.128810-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.055680-2/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.040587-3/01 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS BORGES NOGUEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.000681-4/01 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.006065-1/01 CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.004939-8/01 JAYME MOREIRA DA ROCHA PASSOS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.026719-1/01 MARIA OLINDA DE CASTELLO BRANCO MONIZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n118 - 2004.51.51.046220-3/01 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. RAUL CHOERI) x OS MESMOS.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.014281-7/01 ANA MARIA LEITE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.024569-9/01 CARMOSINA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2007.51.59.000792-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BOSCO MENDES DE CARVALHO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.093098-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLIMAR PESSOA CYRILLO.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.011800-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZELY PEREIRA DIAS (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.002763-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARILIA FERREIRA DIAS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER).\r\n\r\n125 - 2004.51.53.004827-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.050432-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (Adv. ADILSON FONSECA).\r\n\r\n127 - 2007.51.01.000141-8/01 RALPH ELIE MALLMANN CANETTI (Adv. MARCELO TADEU ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2007.51.52.003641-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIA MARCIA MORAES SANTOS.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.017857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x PATRICIA COHEN.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.021977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ZANDER MAGALHAES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO BITTENCOURT).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.022765-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. RAUL DA SILVA GEROLIMICH).\r\n\r\n132 - 2007.51.67.002147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO MARIANO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n133 - 2007.51.70.001904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA ERICA CAROLINA CHAVES (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.000775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU FERNANDES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.026890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.044794-6/01 JORGE VIEIRA MONTEIRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n137 - 2007.51.55.004590-2/01 PAULO FRANCO PIRES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n138 - 2007.51.53.000127-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ALUIZIO DE VASCONCELOS CRUZ (Adv. ALACIR MOREIRA BOTELHO).\r\n\r\n139 - 2003.51.54.008551-0/01 JOSE MARCIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2005.51.60.003128-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLÍMPIA ALMEIDA DA SILVA MORAIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n141 - 2006.51.61.000336-7/01 FABIO LUIZ DA GLORIA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n142 - 2004.51.63.000801-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA ALVES CAIAFFA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n143 - 2007.51.68.000670-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS PONTES COUTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES, OSEAS DE ALVARENGA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n144 - 2007.51.54.004328-3/01 JOSE CELESTINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n145 - 2006.51.63.000631-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FONTES FARIA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.027594-1/01 ZENI DOS SANTOS ADALIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.53.003023-8/01 MARIA DAS GRACAS RICARDO DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.54.000031-0/01 FRANCISCO CARLOS DA SILVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2007.51.53.003573-3/01 LEDA DE ALMEIDA SOARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2007.51.53.003916-7/01 REINALDO FERREIRA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2007.51.53.005081-3/01 SOLANGE ADRIANA PESSANHA SIQUEIRA (Adv. VILMA JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2007.51.54.000028-4/01 JOSE AFONSO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.54.004142-0/01 MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.023831-2/01 MARCIA DA SILVA MAINARDI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.53.002107-9/01 AMARINA DA SILVA BARRETO (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2007.51.59.001266-0/01 ROGELIO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.088532-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELI FERNANDES RODRIGUES (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.023125-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALLETE AMARAL DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.028381-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.052573-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BASTOS SERENADO.\r\n\r\n161 - 2007.51.66.000698-8/01 ERLI COSTA REDUZINO (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.075365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGALI PEREIRA DE ABREU (Adv. ALBERTO SOUTO).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.037670-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO PINTO BARCELLOS (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2007.51.51.078311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ALVES DE SOUZA (Adv. FAUSTO FALCAO).\r\n\r\n165 - 2006.51.68.004597-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.080005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.021874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA ANGELO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.018122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.17.000892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE AGUIAR (Adv. RODRIGO DE CASTRO LIMA) x ARLETE CORREIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2007.51.68.006372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.044847-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMINE DE STEFANO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n172 - 2003.51.54.015700-3/01 PAULO CESAR DUTRA (Adv. MARA TERRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2008.51.01.505303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ADRIANO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.008562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSME PEREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.012248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2008.51.51.015924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIS DE BARROS GONÇALVES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2008.51.70.002146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR OLIVEIRA E SILVA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2007.51.70.002407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO STERCE DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n179 - 2007.51.70.000421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO SILVESTRE MONTEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n180 - 2007.51.51.022244-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA).\r\n\r\n181 - 2005.51.03.001940-7/01 EDILMA DA SILVA RANGEL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.114545-3/01 MARIA DA GLORIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DANIELE FERREIRA DANTAS x ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA x DALVA MARIA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.056902-0/01 JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n184 - 2007.51.51.067934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DUARTE FONTAO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n185 - 2008.51.51.011063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL MOUSINHO GRANHA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n186 - 2005.51.53.003950-0/01 NILCEA DE ASSIS MONTEIRO OLSEN E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2006.51.60.004869-0/01 NARCISO DUARTE PINTO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2007.51.51.009439-2/01 TEREZA CRISTINA SANTOS DO CARMO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2007.51.60.003571-6/01 LUIZA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n190 - 2007.51.60.004110-8/01 MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.057584-5/01 CLEBER MAIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2006.51.52.003505-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO).\r\n\r\n193 - 2006.51.52.003507-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO).\r\n\r\n194 - 2006.51.52.003510-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO).\r\n\r\n195 - 2006.51.52.003511-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE REGINA DE ARAUJO MARTINS ROMEO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.047937-6/01 JEFERSON RIMAS LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.055041-1/01 ANDRE LUIZ DE MATTOS CRESCENCIO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.056651-0/01 RAFAEL GOMES DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n199 - 2006.51.64.003695-8/01 EVELCO JOSE LAMONICA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.010644-8/01 ESTER DIAS LOSA BRANA (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n201 - 2007.51.52.001874-0/01 MARIA JOSE BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (Adv. DANIELLE GAMA BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n202 - 2006.51.19.002866-0/01 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (Adv. JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\n203 - 2007.51.19.002397-5/01 DENILSON FABIO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\nId: 694334"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000709\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON COELHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 145/153 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 08/11/2007 (fl. 56), tendo sido a INSS intimado eletronicamente da referida decisão em 09/11/2007, conforme certidão de fl. 62.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 26/11/2007, para a parte recorrente. Contudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 30/07/2008, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nA autarquia suscitou três incidentes de Uniformização em datas distintas e somente após a decisão de inadmissibilidade do 2º Incidente (em 25/07/2008) veio a interpor o presente recurso extraordinário. Note-se que a interposição de incidente de uniformização não tem o condão de suspender nem interromper o prazo para interposição de recurso, hipótese cabível somente para a oposição de recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695054"
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À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA DE SOUZA DIAS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PRINCEZA DE SOUZA BARRA (Adv. ERIKA LEFEVRE DAXBACHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044946-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA PERDIGAO ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS BULLIA MAGALHAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045316-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE GODOY JAGUARIBE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO QUARIGUAZIL NETO (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ OTAVIO D'OLIVEIRA ROCHA (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046266-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046380-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA SHIZUYO ANDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CONRADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILMA DOS SANTOS LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDINA MEDINA BARRETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051939-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALMEIDA PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052348-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIER DAMIANO COLLARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORACIO RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUINA JANUARIA DO CARMO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEVES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA SILVA SANCHES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053198-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEU CAVALIERI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO GOMES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE DE GUERRA LIMA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISIO AMANCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANILDA VICENTE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.057168-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARTHA CORTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES LOPES DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.057838-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANCIO RAMOS MORENO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTEVINO DE ABREU (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELVA DANTAS DE FARIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANISIA DOS SANTOS ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061714-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE PAZ DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062086-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA RENÉE CELESTINO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM DA CRUZ SENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.062921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE SILVA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063036-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDYRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.063184-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE BERNARDO PEREIRA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.063286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS ALENCAR ROSA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.063497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE SOUZA CAETANO ALVES DE MELLO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.063512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEMIS DOS SANTOS MATTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.063640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA VIEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.063919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM LAZARO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.063960-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO ACYR JIMENEZ VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.064170-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MONTEIRO PIRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANIA RANGEL PACHECO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.068248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE GALLAGHER SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.069392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE FELIX DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.069426-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI ALVES DE AZEVEDO (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.069473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI GOMES DE SOUZA NORMANDO (Adv. ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.069682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.069917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CASCARDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.070047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA PAULA RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.070065-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE TELLES DE NORONHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.070152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA DOS SANTOS GOMES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CANEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.070339-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.070553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE JOSE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071239-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH AXMANN DANIEL DE DEUS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.073365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE OLIVEIRA MENDES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITALINA IZABEL DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.075087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE MAIA VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.075096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SOARES DA ROCHA (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.075233-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075691-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DOS SANTOS RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.075786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA DE OLIVEIRA DIAS BOLIVAR (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.077356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv. ANDREA ZUANY SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.077758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS DURANS COUTINHO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.077773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCI ALVES GOMES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.078080-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE CAVALCANTI GONÇALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.078095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE PEREIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.078188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLEDADE ANDRADE DE SANTANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RIPPER FERREIRA DE LIMA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.078684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA ALVES DE MATOS (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.078816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.078844-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETE ALVES DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR LOPES MIRANDA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATHARINA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.079189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079789-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD LUIZ PINAUD (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA LIMA MIGUEL (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.081064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIRIO CORTES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.081104-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA RODRIGUES DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.081112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER GERMANO ARNAYS DESTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.081390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE MARINHO MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081690-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.083788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH MOURA DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.083969-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE MATTOS MANIER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.087985-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZUILA TAVARES FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE AZEVEDO SENNA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.091651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE MORAES NEVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.092001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETTE FIRMO RAMOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.006759-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SOARES FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.007089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH LELIS AUZIER (Adv. ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.007472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA FERREIRA PARANHOS (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.007908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIMEA MOREIRA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.007970-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.008265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLETE DA SILVA COCULILO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.008351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARQUES HOFFMANN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.006242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNÓLIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.006326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIDAN FREIRE DE ANDRADE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.006370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ARAUJO DE GREGORIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.006393-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNA PEREIRA DA CRUZ DANTAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.007032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.001562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DO PILAR SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.001981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MORAES MAIA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.002595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH BERNARDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.002792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA JOIA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.004297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARCIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.007438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.008264-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURITA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.009259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULAMITA ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.011310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIANITA XAVIER GOMES (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.011420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA LOURA MAGALHAES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.012810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.013811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ADRIANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.014257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.014488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.018131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.018842-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TEOTONIO LIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.001400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PEREIRA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.002087-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO PELLEGRINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.60.000344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA LEMOS DE MENDONCA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.60.000549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.60.000603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.60.001189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.000520-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GONÇALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.000603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILEA CORREA TEIXEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.67.001127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIODINIZ JOSE DE FREITAS (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.67.001724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO MARCELLO PEREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.002017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE MACHADO ABRANTES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.68.002488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS THOME DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.70.000155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANIRA PEREIRA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 139\r\n\r\nId: 695055"
                            ],
                            "695056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000711\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA ALVES DESERTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAMOR MORAES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA CAMARA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DE ABREU. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DANTAS DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020940-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILINA FIRMINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.023780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE SOUZA DO CARMO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.025214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUBTIL BARRELLA (Adv. DENISE CARDOSO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.030249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUERLY BENTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MARIA DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032465-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA IGREJA PARREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.035582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CUSTODIO MONTEIRO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.036735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.037699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DE JESUS FERREIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038842-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIMAR PAULINO DE AMORIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA BEATRIZ DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAUD VARELLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.040658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA SAMPAIO GALLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE SOUZA VIANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA CORREIA MARQUES VASQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042412-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA DE CASTRO SOMBERG. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042501-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURECY CHAGAS DE MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.042953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL NASCIMENTO VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIR SILVEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDA DEZIDERIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045137-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBANIR DE AREDE SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA TEIXEIRA COIMBRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048199-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO TAJRA CADDAH. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048458-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCIREMA DA GLORIA BRANDAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANTONIO VIANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.048733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.048761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE MACHADO DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049536-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VILASIO DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050772-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MOREIRA DE MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052473-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA TEIXEIRA GONDAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.053284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO PAGANINI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE SAMPAIO LOPES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BORETH DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.056892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA NEVES FIRMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.056907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AUGUSTO SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DA PAZ DANTAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.057822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONIZIA JESUS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.058880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MARQUES PIRES REP. POR MARIA JOSEFA FERNANDES ALMEIDA PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.059154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO VILAR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059348-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZOLIRIA MOREIRA SANTIAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.060768-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA ROQUETTE GAMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.060786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARBOSA CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.061976-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA PASSOS DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.062200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA DE OLIVEIRA CINELLI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.062451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.062469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA COSTA DE SANTANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.062538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MENDES FARIA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062628-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA LOBO ESTEVES (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.062630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCI CAMARGO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA COUTINHO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA MONTEIRO BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063283-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA DE LIMA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONCALVES RIBEIRO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.063794-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ANILDES DE OLIVEIRA COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA THEREZA XAVIER GOMES (Adv. MARISA GUIMARAES LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.063925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAHY BARCELLOS DA GAMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.064343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MENDONCA ALVES (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.065031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA PEDROZZI DA COSTA (Adv. MARCIA PEDROZZI DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.065105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINALVA MUNIZ MACIEL (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.066208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066689-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILIA VERONICA DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULIZILDA PIRES MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELA MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DAMIÃO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO SANTIAGO FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, ROBERTO RAAD) x HELVIO LIMA NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.069388-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCICLEIA RAMALHO DOS SANTOS MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.069695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRINALSON FARIA GUEDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.069765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RIBEIRO DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.069792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA PANTOJA DE MARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.069803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ESPINDOLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.069972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.070042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DE CARVALHO MAIA (Adv. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.070043-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI DA SILVA DE OLIVEIRA ROSARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.070068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMÉLIA BASTOS NATIVIDADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.070183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA FIALHO DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.070215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLEGARIO NEVES LISBOA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.070415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO SOBRAL CANEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MUZI GONCALVES (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA MAMEDE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.070742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANA MARIA BITTENCOURT TORRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.070993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GLORIA MONTENEGRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.071640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOSINA DE AVELAR GOULART (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.071738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA ALMEIDA CHAVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.071884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUPHEMIA APPARECIDA PREARO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.073624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.073747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.073882-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURINO MIRANDELLA OZORIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.075835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA AMORIM DE BARROS (Adv. NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.076301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA FERNANDES DA ROCHA (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELUCY LOPES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRTHES MARTINS DA SILVEIRA (Adv. GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIENE GUEDES GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.078832-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDÊ DA SILVA MARCOLINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONCALVES COSTA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.080145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.080580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJELMA NEGRAO ARENT (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081127-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.081471-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA CARLOS PORTELLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.085689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DA SILVA PENNA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.087015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO FERREIRA DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.087536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE BEATRIZ TELLES DE MENEZES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.087657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA SOARES DE ANDREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.087954-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA BENVINDO DA SILVA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.088548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA PORTILHO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.006166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDAIL BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.008212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AQUELINO JOSE PINHO DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.005154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA GILANO DOS SANTOS (Adv. ANDRE PORTO ROMERO, GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.005314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEA DOS SANTOS ARRAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.005484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSILEA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.005945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.70.003261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.70.004507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.70.005153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS JESUINO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.001844-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE MARQUES DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.002767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REBECA BAPTISTA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.002773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODINEA DA CUNHA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.004008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA THERESA DE MELLO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.009090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANADIR JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.010113-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.011263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GALDINO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.012295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA FRAIFELD (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.013278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.013647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO CARNEIRO DANTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.013728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DIVA ARAUJO VILELA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.014721-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA TORRACA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.014780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA GOMES D'AVILA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.014844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DUTRA CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016594-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARIA DA CUNHA AUGUSTO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.019228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DA COSTA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.019386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA FARIAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.019487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR LOSSO CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.020042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.028242-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA ARRUDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.033163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FREITAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.52.000763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELI DURAO BRAGA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.60.000385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RAMIRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.000130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE BRAZ (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.68.000878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE MACEDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 157\r\n\r\nId: 695056"
                            ],
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ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA HOLLANDA DAMASCENO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019379-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANILDA DA COSTA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY BARROS DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019822-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LEMOS ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA FERREIRA CARVALHAL (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.020789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BRANDT (Adv. RODRIGO CARDOSO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.029836-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEZ DE NAZARÉ DE MAGALHÃES PAIVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031149-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH ROZA LEVY MILAGRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO GONÇALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032966-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEANNETTI DE SOUZA PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.033123-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI ALVES MAURICIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS ROSÁRIO PEREZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038757-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO JOSE ACIOLI DE MATOS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSÉ DE SANTA RITA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS PORTELA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO MARQUES DE CASTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041951-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY BAPTISTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042213-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS VILAS BOAS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.042359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACELIA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA SEABRA FRANCO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTINA BATISTA TRAVASSOS DE ALBUQUERQUE PISMEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA NUNES MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LISBOA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.045750-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA DA SILVA FRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046129-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE DE ALMEIDA MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046587-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA CORREA DE SA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA CAVALCANTI HILDEBRANDT. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SENSEVE COSTA (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CÉLIA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSONITA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIXIE PUPIM MOREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049167-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELA PORTO PADILHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENURA SILVEIRA NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PAULO MESSIAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAILTON ALVARENGA SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.051635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO BORGES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEA FERNANDES LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATALIBA PRIMO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA REBELLO VIGANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055017-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REZI CAVALCANTE GOMES DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA ABREU DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MENEGOTTO BRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055940-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA MARIA GALHARDO MARQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA LEAO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.057292-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA FRANKLIN COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.057317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH MONTEIRO FERRAZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.058817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTANIA GADELHA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.058876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDO DO NASCIMENTO REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA ANDRE DE VASCONCELOS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELUCILIA LACERDA REIS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEONORA FERREIRA TABELLI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO AFFONSO LOPES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA MARIA PORTELLA OTTONI (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.060657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY TRINDADE FERREIRA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.060880-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.061476-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA FERREIRA DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.062113-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA BILETI ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.062622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.062651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY MAGALHÃES DAS NEVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.062785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.062904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL VALADAO (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.063044-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES ALVES (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.063133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ERALDO DE ARAGAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.063267-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESONIR DE CARVALHO MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.063313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.063548-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JOSE JANUARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.063658-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DOLIVEIRA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.063763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DOS PASSOS DA SILVA (Adv. HARDING JORGE LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.063864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERVAL ALVARENGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.063876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANILLO AUGUSTO MINISTERIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.063890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINALVA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.064044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.064690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARIA DO SOCORRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.065675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE ASSUMPCAO GONCALVES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.066163-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DE SENNA VASCONCELLOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.066364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA CYRINO BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BOM SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA LOPES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERREIRA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.066846-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAIR GASPAR XAVIER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.066850-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE PAIVA SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.066942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY PEREIRA BAHIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.066967-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENAURA MIGUEL DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.067677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL COSTA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.068219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA COSTA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.068273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA CUNHA PINTO DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.068508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARISCAL CAMPELO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.069015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA GONCALVES RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.069114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.069127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.069155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ECI PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.069348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA PEREIRA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.069535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SALLES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.069877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES DO ROSARIO SILVA CORDEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.070059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAIA ANDRADE GUIMARAES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.070208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CALYLLEI BARBOZA DE SOUZA (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.070450-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DA SILVA COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.071051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA POSSAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.071529-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.071805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO ESCARANI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.072134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.072539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x MARIA ELZVIR CANDINHO GODINHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.072859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLVA MACEDO DE BRITO (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.073325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLI OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.073757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE ALMEIDA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.075269-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONE BENEVENUTO JARDIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.075393-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MACIEL PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.075845-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORILDE DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.076404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELLA CARVALHO DO AMARAL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.076567-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEGAS FANZERES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.078151-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA NOEMIA FAGUNDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.078192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE VIEGAS VAZ DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.078378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE GUSMÃO TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.078583-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINO FERREIRA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.078786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR PEDRO FERREIRA PUGA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.079159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS CONCEIÇÃO DA SILVA PITTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x GISELE DA SILVA PITTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.079307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE CARVALHO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.081018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA DA SILVA ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI PAES BARRETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081589-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACEMA ALVES (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.081739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EFIGENIA ROSA SOARES NETA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.082285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA REGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.082286-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.083203-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITE MARIA DE JESUS OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA MARTINS DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083332-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DANTAS DE PAULA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.083685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDICK ALBERTO FIGUEIRA ULTRA REP/ POR JOSEFA PEIXOTO DE ALENCAR ULTRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.083849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA IZABEL OLIVEIRA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.083873-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETTE CABRAL DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.083975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENINE AUGUSTO DA PENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.084000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.084801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.084807-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH MOSCA TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.086349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.087105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILO LIRIO GOMES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.087400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINO SACRAMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.087404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA LOPES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.087424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA ANCELES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.087640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA AMORIM DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.087655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR CARLOS MACHADO BOTELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.087728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEIDA FERNANDES RANGEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.087745-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA DE ALMEIDA ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.087905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA ROCHA GORDILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.087958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ALVES DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.089910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.092045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.092560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO HORTA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.006755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESSE ANTONIO SIQUEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.52.007079-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA RUCKERT BRAGA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.52.007148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CERQUEIRA GOMES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.007219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SOUZA COSTA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.007221-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CHINA LEAL (Adv. ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.52.007414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.007596-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY VIANNA DO CARMO (Adv. JOEL LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2007.51.52.007783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCYR JOSE ALVES (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.005175-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE VIDAL FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.67.005275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEIDE BRASIL DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2007.51.67.005616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.67.006002-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2007.51.67.006087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACEDINA RODRIGUES MARQUES (Adv. NELIO DO COUTO PITTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.006363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2007.51.67.006437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2007.51.67.007123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA PACHECO (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2007.51.67.007436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2007.51.67.007543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE MATTOS MOTTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2007.51.67.007637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ALBERTO MIRA DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2007.51.67.007885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA CABRAL PEREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2007.51.67.007917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNAIR SOARES ALEXANDRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2007.51.67.007962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2007.51.67.008029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERNANDO SOARES DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2007.51.67.008150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MOREIRA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2007.51.67.008406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA REGINA TRINDADE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2007.51.67.008410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL LOURENÇO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2007.51.67.008624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME PAES DE CASTRO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2007.51.67.008749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2007.51.67.008751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSMAR FERREIRA CARMIM (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 188 - 2007.51.67.008767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ XAVIER FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.002082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.002091-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISE MARY DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.002106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZUEMMA FERREIRA RUELLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.002175-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI FRANCISCO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.002452-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY AUGUSTA DA SILVA MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.002759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ FERNANDES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.005789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FUED MICHEL ABILIO (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.007049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.008360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.008598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE FIGUEIRA BELLO (Adv. JOEL LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.009672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA DOS SANTOS MOURA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.011240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE ATADEMO CAMPOS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.013427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO LOUREIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.013468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVEIROS CARDOSO TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.013753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODALEA DA CONCEIÇÃO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.013756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIRLEI MENEZES PACHECO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.013997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.014212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILEI PINHEIRO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.014288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALGEMIRO DE PAULO BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.014542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELISBELLA DE OLIVEIRA XAVIER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.014584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TOSTA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.015204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALETTE FERREIRA DE PINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.019209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANTONIO DE JESUS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.019227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.019488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSTANCIA SANTOS DE PAULA E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.019692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO KALEVI TAMMELA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.020479-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA BEZERRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.021069-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY LOUREIRO DUPIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.021112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DOS SANTOS SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.021217-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.021374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY DE OLIVEIRA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.021539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE GOMES NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.021546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE LOSSO CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.021569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANETE MIRANDA DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.021604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARIA DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.021640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ANTONIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.021682-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA NUNES CRISTIANES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 226 - 2008.51.51.021730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO RUBENS TONIN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.021733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA MOREIRA DA COSTA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.028432-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO FUENTES MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.028448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA RITA DORNELES BAYLON. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.028480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.028481-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANTONIO DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.028496-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ESTEVES FELICIANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.028672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE BRANDAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.028732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.028781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA SANT'ANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.029172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCINEA BARROSO LIRA DE JESUS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.029461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE SOUZA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.029489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA SOARES BOYD. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.029865-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA AGUIAR COSTA VALDIVIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.029979-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA TRIGUEIRO MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.030575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.057247-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n243 - 2008.51.52.000007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ISAIAS BRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n244 - 2008.51.52.001265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIL CARVALHO DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n245 - 2008.51.67.000002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MENDES FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n246 - 2008.51.67.000082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n247 - 2008.51.67.001386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 247\r\n\r\nId: 695057"
                            ],
                            "695058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "I\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000713\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004008-7/01 JOSE CARLOS ABRAAO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002662-1/01 CLAUDIA GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004500-0/01 MARCELINO MEDICI PEREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000795-2/01 MANOEL MARCOLINO DE FRANCA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 695058"
                            ],
                            "695059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000714\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109103-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120821-9/01 MARILEIDE ARAUJO FRANCA x JULITA CHAGAS DA SILVA x EDNA DA COSTA BULEO BARBOSA x ELISABETE DE SOUZA MAIEIRO x SONIA REGINA NEVES DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 695059"
                            ],
                            "695060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000715\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012543-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON JOSE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ORIENTE CHAGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO DE BARROS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLELIA CARDOSO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANICETO DOS SANTOS MESQUITA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR TAVARES BARBOZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICA DE SOUZA SERENO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CARVALHO BRITO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDELICE COSTA DELOCHE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO DE MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERRICELLI JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE FRAGOSO LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETY SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.053397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO GUIMARAES BALLARD (Adv. FERNANDA GOMES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO AUGUSTO DE MATTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO FERREIRA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CRUZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA DA SILVA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.057380-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA PINTO MENDONCA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.058346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MESSIAS PORTO (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.058348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FELIX DOS SANTOS (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA DE ALMEIDA KARQUÍDIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZA MACHADO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.059743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.059744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CALSOLARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.060444-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA MARIA COMBACAU DE MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.060630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA ETINA CUNEO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.060716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA REIS BRAGA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.060801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RENATA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.061122-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSA DE LIMA SANTANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.061530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE AZEVEDO E SILVA (Adv. FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.062042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.062579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROGERIO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.062858-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.063081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA THIMOTEO GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.063156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.063372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORCEIA GOMES MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.063554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUNICE CORDEIRO DE OLIVEIRA VINAGRE (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.064010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANELIA RIBEIRO GUTTERRES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.066044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS VECCHIAT DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.066690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDETE ALVES DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.068733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIANO RODRIGUES MESSIAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.069056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.069320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDYR DOS SANTOS SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.069666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA CORDOLINA MACEDO TEOBALDO (Adv. ANTONIO GIORDANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.069766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELI SOARES TRIGO (Adv. AMAURY MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.069881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDY LEMOS LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069967-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDIRA TARGINE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.070004-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILEA DA SILVA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.070367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA FADUL VIANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.070368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY LOPES DE CHAVES E MELLO DIAS (Adv. VERA MARINA CHVIDCHENKO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO AZEDO BEZERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071763-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.073340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO VIEIRA SUMMAVIELE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.073348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.073774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.073901-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TIETTE DO VALLE ANTONIO GUIMARÃES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.074258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.074376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE ANDRADE VENTURA VALLIM (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.074490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.074720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAN DANTAS CORREIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.074740-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI VICENTI PIMENTEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.075003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA LOPES DE FRANCA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.075029-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA BIGATELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.075336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA SIGARINI VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.075559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOZARTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.076508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.076518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.076655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.077474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA VIANNA SAYAO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.077767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES SOARES DA CRUZ (Adv. BIANCA GONCALVES SARDINHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRACEMA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.080802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MACIEL SANT ANNA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.081066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE BRANDAO GASPAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.081100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI MARIA DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.081190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE FERREIRA DE REZENDE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.081591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA BARRETO DE MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.081611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.082626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DIAS GALVAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.083245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.083696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.083763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.083766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x ALTAHIR VIRGINIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.083779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.083880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOISA PAULO FILHO CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.083920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA PEREIRA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS SELLOS SIMOES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO ALEIXO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.084713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOSE DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.086927-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.087138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEU JOAQUIM DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.087218-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.087440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACRERINA CASTOR DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DA SILVA CASTOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.087541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.087601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CURSINO DOS SANTOS RAPOSO (Adv. TANIRA MARIA SO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.088595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.089098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COURTOIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.089400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA RIBEIRO DE CASTRO ROSSI (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.091585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIEGUES SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.092041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA MUNOZ (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.092051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.092170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES IZOLINA DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.092453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.092457-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.092565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA MASCARENHAS REP/ P/ JUPIRA COSTA MASCARENHAS RUA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 117 - 2007.51.52.006699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVINA MEDEIROS PAIVA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.006977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL DA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.007040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.007482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL CUNHA DE MOURA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.008210-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ROBERTO DE MENEZES GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.008267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA ROCHA FIDALGO NACIF REP/ P/ VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.008742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.002931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA JUPIRA DA SILVA LEROUX (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.005641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEARY SIMAS DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.005695-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLINA COELHO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.005962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR LEAL DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.006645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA DIAS (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.008007-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.008010-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.008213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.008401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.008468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CORTES RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.008677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAIR MUNIZ DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.68.004609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE SILVA DE MEDEIROS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.70.003195-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA DE SOUZA BARROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.70.004510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIDE DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.70.004599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO CARMO (Adv. ANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.70.004942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM LAPINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.505317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CORREA MASCARENHAS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.505321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA CONCEIÇÃO REIS PINTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.505356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERILDA BORGES E SOUZA (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.505575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE JESUS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.506251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.507629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.000250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARTINS CONDE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.001711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA FRANÇA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.001748-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.002631-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA ALFAIA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.003991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ANTONIO JONES DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.004743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIDIO ERNESTO SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.005152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI BARBOSA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.006271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON FREIRE NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.006334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.006458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.009257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAIS DODDS GUERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.009353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCO DE FREITAS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.009359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI MACHADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.010384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.011392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. VALDIR BORGES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.011837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.012331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO RIBEIRO BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.013511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.013991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSDA NASCIMENTO GARCEZ (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.015209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEILDO SALVIANO JAPIASSU (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.015661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOURA BALESTEROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.016701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.017505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DE SOUZA BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.017625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.017656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO PENA DA CUNHA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.017657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SILVA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.017728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA SILVA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.017961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE JOAQUIM TIMOTHEO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.018011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.019428-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE CARVALHO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.020299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA VIVIANE DE SOUZA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.021782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS SONDERMANN E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.021803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH AUGUSTA FERNANDES (Adv. NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.022769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOD (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.023924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANGI GONÇALVES LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.024928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON COELHO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.028260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE ACIOLI DE MEDEIROS CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.028298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSIMAR DA CONCEICAO BATISTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.029215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA NOVELLI GIRÃO (Adv. FERNANDO NOVELLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.029480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRAÇA GUILHON DURAND (Adv. DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.029814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE HENES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.030794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS LEITE MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.036831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA SOUSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.037253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO TEIXEIRA FARIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.52.000547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO JOSE DE SANTANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.52.000938-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA DE OLIVEIRA LINHARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.52.001216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.52.001315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA PEREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.52.001933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.52.002027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIO ARRUDA CAMARA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.60.000013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEA BARCELLOS TARRADT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.60.000429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANI DE SOUZA SAMPAIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.60.000548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.60.000745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.60.000800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERY DE ARAUJO PACHECO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.60.000909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.60.001125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FRANCA SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.60.001496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.67.000588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.67.000850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR COSTA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.67.000926-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYRIS DE CARVALHO FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.67.000930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.67.000932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.67.001084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANAINA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. CARLOS VAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.67.001516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAROLINA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.67.002706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOBREIRA DE LIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.68.000641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.68.002163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENOBIA DJANIRA SEREJO CARDOSO E OUTRO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.68.002239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON MEIRELES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.68.002602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DOS SANTOS TOMAZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.68.003054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CLARO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.68.003104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.69.000180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCY JOANA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.70.000057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIRA ESPINDOLA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 220\r\n\r\nId: 695060"
                            ],
                            "695061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000716\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARIA DE FREITAS MAIA (Adv. CARMEN MARQUES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DANTAS (Adv. MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUSA BOMFIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017755-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLAS BARBOSA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020398-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DOS PASSOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.029739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MESQUITA SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.030198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA SOARES BARRETO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE BRITO ARANHA (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MARILIA POUBEL SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GRANHA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA QUEIROZ CARREIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELINA MENDES (Adv. EDUARDO VENANCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.040027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA CHAVES BARBOSA (Adv. EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DE ANDRADE MOTTA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALBINO DOS SANTOS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE DE SA E SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044063-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE SALGUEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZINHA RODRIGUES FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY SIQUEIRA DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELE MENEZES RIBEIRO MOREIRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.044947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOISA DOS SANTOS PEDRINI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GOMES FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANADETE MARIA PAES LEME PEYNEAU (Adv. PAULA PAIS LEME RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS FACIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.047164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES JOSE DA PENHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.047255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA TAVARES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEDRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x OSMAR GODINHO GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINO PERROTTA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.052625-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA AUGUSTO PIMENTEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052646-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO ROCHA SINAY NEVES (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACI MENDES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.053195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUANAHYRA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053597-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE ANDRADE COURY. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIONIE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 46 - 2007.51.51.053716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELI VIEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZYLA ROSA LEITE BARREIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053919-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PANZARIELO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.054011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGIB NASSAR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055070-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO ANTUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FONSECA TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.055316-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE DUARTE DE CACIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA DE MACEDO NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.056647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA APPARECIDA BRITTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO PRIMO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.057222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO VIANNA DE MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.057273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR GUIMARAES OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.057684-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERA MONTEIRO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.058316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZ MARCELA BELMONTE COLOMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.058858-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.058889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELITA LINO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.059567-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADA GOMES GUIMARAES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.059887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANTONIO DANTAS MEDEIROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.060937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA SILVA BRENO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.061120-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZINEA DA SILVA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.061168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO SILVA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HILDETE BENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.061442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTEVES MASCARENHAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.061494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIMAR PIMENTA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.062024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA DA SILVA AZEVEDO TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.062218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY PEREIRA SANTOS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.062397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.062580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NYLDA CUNHA GRECO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.062615-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MACHADO LEAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.062792-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.062891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DE OLIVEIRA POCHINE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.063022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA GOMES DE MAGALHAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.063222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA MARTINS SARAMAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TUPINAMBA RODRIGUES VIANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.063239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILZA MONTEIRO BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 84 - 2007.51.51.063954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA HUCS DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.063983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA RAIMUNDO FRANCO TARDIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.064297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066820-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI BISPO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066839-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAUL CALDAS CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066922-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA MARIA GOMES NORONHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.068673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES GALUCIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.069180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH LUIZA DA SILVA VIANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA PINTO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA REIS DE ALVARENGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.069894-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONOR PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.069911-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAPOLEAO ALMEIDA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA NAIRA RAMOS ALVES (Adv. SERGIO CITRANGULO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA SILVA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.070331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMILDA NEUMANN DO NASCIMENTO (Adv. RENATA MIRANDA PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.070581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.070808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBIA CANDIDO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.070910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA DA PENHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.070991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR FERNANDES DO CARMO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.071287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALIA DE FARIA BARROS SANTANA BATISTA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.072173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA PEREIRA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.073073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.073689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.075136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID CORDEIRO DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.075192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.075214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERENCIA SILVA SOARES (Adv. JORGE ECIR SILVA SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.075359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA VARGAS PITANGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.075409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GUIMARAES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.075680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DE LACERDA AMORIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.075792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ VIEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.075804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILANDE SANTOS FERREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.075828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS SILVA GALHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.076648-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILENE SIMAO BAZILIO (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.077504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA APOLONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.077978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.078059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SERPA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.078067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.078110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGE DAULER BECKER (Adv. ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 122 - 2007.51.51.078114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATHAYLZA DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.078320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILENE XAVIER VILAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.078387-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.078526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALETTE MARTINS MESQUITA (Adv. VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.078529-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA JANUARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.078690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DE SOUZA FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.078877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DA SILVA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.079268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.080274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA DE JESUS REIS MATTOSINHOS (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.080594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.081084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA FERNANDES DE SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.081101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACYLA FERREIRA DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.081195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TAVARES MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.081418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA OLENCA DE BARROS (Adv. JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.081631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCEMAR LUCAS BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.081812-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.081848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETHER RESENDE MODERNO (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.081851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MENDES COIMBRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.081870-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE BASTOS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.081938-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.082202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO JOSE BARBOSA LUSTOSA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.082792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERANÇA DOS SONHOS MARTINS GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.083059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDNA MACHADO DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.083151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELINA GOMES DE SÃO PEDRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.083178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA DE MADUREIRA PARA REP/ P PAULO CESAR ALVES (Adv. LENY CASSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.084346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.084495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALKIRIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.084692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA GUINE MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.084755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA WANDA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.087953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA QUARTIN DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.088000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE FATIMA DA CONCEIÇÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.089150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDILEA FAYER BASTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.089421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.089915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.089925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.092078-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 159 - 2007.51.51.092268-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA GONCALVES CATANHEDE (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.092633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. DAVID CORDEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.52.007763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDEAO RAMOS DA CRUZ (Adv. JULIANA LISBOA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.007813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA BARROS DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.007927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARY MARLY SIQUEIRA SARTORI (Adv. DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.52.008427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.008621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MATTA DA ROCHA E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2007.51.52.008876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2007.51.60.004376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.67.002989-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DOS SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2007.51.67.003919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA SIQUEIRA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.67.004144-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2007.51.67.004214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.005250-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINETE ARAUJO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2007.51.67.005254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PESTANA COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2007.51.67.005619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2007.51.67.006027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2007.51.67.006620-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CRISTINA DINIZ CAVALCANTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2007.51.67.006626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LAGOS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2007.51.67.007106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2007.51.67.007153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2007.51.67.007533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSINA DA SILVA TRINDADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2007.51.67.007873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDA PINTO GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2007.51.67.007996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2007.51.67.008251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SATURNINO JOAQUIM DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2007.51.67.008372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DIAS PACHECO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2007.51.67.008504-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LURDES PIRES DO NASCIMENTO E OUTROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2007.51.68.006676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA DE MELLO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2007.51.68.006757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DA ROCHA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2008.51.01.505514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.01.507772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA LOPES BOAVISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.000469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA DE AMORIM FERNANDES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.002010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH DA COSTA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.005944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON WASHINGTON DA CUNHA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.007145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAMOES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.008735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBATAN LINHARES DUARTE (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.010706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR ROCHA DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.011451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA DUMONT DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.013268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LOPES JUND. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.013846-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.014036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.014232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACONDA ORLANDO MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.014463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZETE TEODORO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.014519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA NEVES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.014620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.014820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEIA LUCIA BERTOLDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.014964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BALDUINO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.016389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GUILHERME DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.017567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR ARAUJO DE AGUIAR (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.018055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRIMALDI DIAS GONCALVES (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.018399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVELINA MARIA GRACINDA WALDEMIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.019276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH SOARES NERY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.019345-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA CUNHA MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.019613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDA SOARES DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE SOUZA PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.020062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIRA ADRIANO ANTUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.021309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIS DA FONSECA MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.021549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCLE PIRES PEREIRA DE MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.021621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ISABEL PEDERNEIRAS RAJA GABAGLIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.022680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA FERNANDES DA COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.024930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEICA MACEDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.026906-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZAMA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.027663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRLENE DA SILVA ABREU (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.028502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MARTINS MENDES CARNEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.028568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL COSTA TENORIO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.028740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.028980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME ROSA LISBOA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.028988-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO R GURGEL (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.034283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DEL GIUDICE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n227 - 2008.51.52.000863-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA DE CARVALHO ASSUMPCAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n228 - 2008.51.52.001626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE GUIMARAES MAIA (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.52.002673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n230 - 2008.51.52.002937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSA AUGUSTA JARDIM DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.60.000010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH GOMES MEIRELLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n232 - 2008.51.60.000477-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIVAL DIAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n233 - 2008.51.60.000602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY DE FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n234 - 2008.51.60.001552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA COITINHO DE MORAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.67.000265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI ALVES NASCIMENTO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n236 - 2008.51.67.000432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERNANDES CAMPOS TARDOCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n237 - 2008.51.67.000521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO BATISTA LOUBACK. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n238 - 2008.51.67.000733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n239 - 2008.51.68.004016-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n240 - 2008.51.70.001646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO AFFONSO FERREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 240\r\n\r\nId: 695061"
                            ],
                            "693568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MELLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . INDEFIRO, assim, o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se o Juiz impetrado para ciência desta decisão e para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693568"
                            ],
                            "693569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078723-9/01 ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . DESPACHO\r\n\r\nAntes da inclusão do processo em pauta para julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora contra decisão em embargos de declaração opostos pela ré (fls. 140), considerando-se a possibilidade de efeitos modificativos aos novos embargos opostos, e o entendimento da jurisprudência no sentido de que, em tal hipótese, deve a parte contrária ser intimada, intimese a ré (Superintendência de Seguros Privados) para lhe assegurar o contraditório:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos para anular o feito a partir do acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, inclusive.\r\n\r\n(STJ; EEEDRE 172082/DF; Terceira Seção; Relator: Hamilton Carvalhido; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 4/8/2003, pág. 220.) (Destacamos.)\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693569"
                            ],
                            "693931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FRANCA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507860-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSA MARIA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO FERNANDES (Adv. SHIRLEY DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002125-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO ISABEL DA SILVA LEAL (Adv. ANAURELINO MARTINS DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE ARAUJO BARBOSA - ESPÓLIO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO MESQUITA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO GOLDENSTEIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEONORA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011960-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DA SILVA GUIMARÃES (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE REZENDE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITHACY BARCELLOS (Adv. JANDIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE LIMA BARATA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELICE VIEIRA NEVES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMOES AGNELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES DE FARIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA GONCALVES GODOY (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.019427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUGENIA LUZ (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.019670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES PRAIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PUGNALONI GONCALVES (Adv. KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEIA REIS MEIRA (Adv. NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENITA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA JUSTEN MUSSI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SÔNIA MARIA COUTINHO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IBIRACY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE CARDEL CHAAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024216-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELI DE MOURA LEMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES DE AMORIM (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ QUINTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.025498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES DE CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA MARIA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE SA CHEREM (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.028766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINITT VIEIRA BRAGA (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.029838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPINIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DA SILVA FAUR (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037578-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO GOULART (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES SOARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL GOMES RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores cor respondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACY MARQUES MONTEIRO (Adv. SUELI RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001706-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS SAVIO LUBANCO ASSAD (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NORONHA DO NASCIMENTO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000132-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SALDANHA CARO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELANDIA CHAGAS GONÇALVES (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA DE BRITO PORTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000832-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOGO DE MELLO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.001220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE BARCELOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA BATISTA CERQUEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.000964-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS SAYAO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nId: 693931"
                            ],
                            "693932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, com amparo no artigo 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA ARAUJO MACEDO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, com amparo no artigo 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ENNI DE CARVALHO LEITE (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RAMOS FILHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE MELO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032644-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA ELIAS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORACIO DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MACHADO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044334-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA RAQUEL MASCARENHAS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048355-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANE TEIXEIRA RESENDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZITA GOMES DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CASTRO DE ALMEIDA GIMENEZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE OLIVEIRA ANTONIO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDOMIRO DE JESUS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.055036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA FELIPE DE MOURA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA GAMA MACARIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055851-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CHELUCCI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DUARTE CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.057856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA JESUS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n29 - 2007.51.51.058000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IASMIN HELENA PIRES DA SILVA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058083-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA LEMOS NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.058252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.059160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PLACIDO DE MELO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.059416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n34 - 2007.51.51.060115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA PINTO GOMES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.060699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE AZEDIAS PATRICIO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.061415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.061554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.061601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CAVALCANTE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS SOARES DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064299-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MENDES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA RICHA FERREIRA VALLE (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECI BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n43 - 2007.51.51.065767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MARIA MATTOS MACAMBIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA AMARAL (Adv. WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n47 - 2007.51.51.066864-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA LIMA DA ROCHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.067063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA PERERA LEITE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.068270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINO PEREIRA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.51.068888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NOBREGA DE ANDRADE E SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.069627-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE DE MELLO COIMBRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.070061-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO COSTA MALTA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.070123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.071273-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONEZIO COSTA CAMARA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.071467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE NONATO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.071649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.072187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.072626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEILTO LIMA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.073141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSIRES CARVALHO LINHARES (Adv. CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LIVRAMENTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.074161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA LINS DE AZEVEDO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.074166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZUILA TEREZA DE ALBUQUERQUE (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.074213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA GUEDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.076058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DA SILVA AUGUSTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.076155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEROLINA SACRAMENTO BORGES COSTA LIMA (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.076179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ DO CANTO DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.077061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DO CARMO REIS RIBEIRO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.078710-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MENEZES JUNIOR (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.079173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SABINA ALVES FONTES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.080051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.081582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIUKIM GRAICER (Adv. ALEX PEREIRA RISKI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.081935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MEDEIROS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n75 - 2007.51.51.083046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLEY DANTAS PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.083415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE BASSOUL (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.083535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE CASTRO TORQUATO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.084961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTE PEREIRA (Adv. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.085406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ CARPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.086729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AFFONSO DE MIRANDA GONÇALVES (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.087222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA VIANA IMBELLONI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.087414-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCENIR MOREIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.088434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA GONCALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.089147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO JOSE GONCALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089459-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADYR MORBECK MAUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA DA SILVA ALEIXO (Adv. ALEXANDRE RISCADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.005322-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL SIQUEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.007347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n89 - 2007.51.60.003625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VITOR DOS SANTOS PAIVA E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.004336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE ANTONIA FRATANI (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.006480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIR FERREIRA DE CASTRO (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n92 - 2007.51.67.006611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MENCARI LEAL (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.006788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGINA CUNHA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.007512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENI RAMOS DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.007558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DO NASCIMENTO DONATO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.008131-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON RANGEL DE FREITAS (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.008585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON REIS VELASCO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.007287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARBOSA PONCIANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.008157-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 99\r\n\r\nId: 693932"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043966-4/03 THEREZINHA DE BULHÕES CORREA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693570"
                            ],
                            "693933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES QUEIROZ (Adv. ANA CRISTINA MELO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o indeferimento do pedido para a concessão de benefício de gratuidade de justiça à fls. 26, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693933"
                            ],
                            "693534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014669-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032086-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x LEDA FERREIRA GUIMARAES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003920-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSILEA MARIA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, ainda de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003739-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado os mesmos fundamentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora - deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003993-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MARIA DE SOUSA CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001913-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMÁRIO VIEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 693534"
                            ],
                            "693535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002838-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . “...À vista do documento de fls. 81, intime-se o patrono da parte autora para que em até 10 (dez) dias manifeste-se em relação ao óbito da autora, bem como o interesse de seus sucessores na devida habilitação. \r\n\r\nA habilitação que se processa nos próprios autos, na forma do art. 1060, do CPC, deve ser promovida também pelos herdeiros necessários (Inciso I, do dispositivo em questão)\r\n\r\nAssim, venham aos autos, no mesmo prazo acima, a indicação do representante do espólio, com a juntada do respectivo termo de inventariança (art. 12, V do CPC) ou o requerimento e documentação dos herdeiros, a fim de serem também habilitados.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 693535"
                            ],
                            "693571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000978-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS BONAN. . “...Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, determinando a cassação da tutela antecipada deferida. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693571"
                            ],
                            "693572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIA DO ESPIRITO SANTO LIBERATO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038613-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA FERREIRA DA SILVA CALDAS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONINA PORTO LUSSAC (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . (...)Por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito.Sem honorários.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.51.064689-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS FRAZAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETE SANTOS FERREIRA RAMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO SOARES GRACA (Adv. EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS). . (...)Portanto, confirmo a decisão retro pelos seus próprios fundamentos e nego seguimento aos presentes embargos por manifestamente inadmissíveis, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 693572"
                            ],
                            "693536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017059-2/01 JAIR RIBEIRO FRANCO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Isto posto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.Condeno o autor recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000605-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. JEFFERSON VIEGAS DA COSTA). . No caso presente, a publicação da sentença foi certificada no verso da fl. 59, no dia 07/07/2008, expirando o decêndio recursal em 17/07/2008. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 22/07/2008 (fl. 60), intempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125189-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA ALMIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005332-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON SILVA DE OLIVEIRA. . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento das demais gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003416-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ MARCELO DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003631-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSICARLA DE AZEVEDO LIMA REP/ P/ CARLOS DE AZEVEDO LIMA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000079-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para descontar, do total devido, os valores pagos em sede administrativa, respeitada a prescrição qüinqüenal, mantendo, no mais, a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000215-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EREDISON ANTUNES DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000323-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELCIO DA ROCHA MOUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000986-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDIVANIO TISCATE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000992-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MANOEL DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000993-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO DA SILVA CRUZ (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000998-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOZAR TADEU TAUDO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001013-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OTON LUIS ALMEIDA MACIEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001028-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SEBASTIAO DA SILVA PAULO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000765-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 693536"
                            ],
                            "693934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANT'ANA BEZERRA BANDEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, restando mantida a sentença de improcedência pelo juízo a quo, ainda que por fundamento diverso, uma vez que restou prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, conforme fundamentação acima. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067758-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ANTONIO BOLOGNA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO TACCONI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080467-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA GONCALO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS NEGREIROS ESTEVES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505976-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEU GLINKA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506076-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBIRACI LOPES FERREIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA SILVA DUQUE DOS SANTOS (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUDIVAL DE SOUZA BORGES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018246-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA ALVES DE MEDEIROS BEZERRA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DA FONSECA PINTO DE SOUSA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA PROCACI (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR DE SOUZA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA BOA MORTE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO OGANDO (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR JOSE PINTO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VASILIO PRADANOFF (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA BUENO BARBOZA BARROS PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.025187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA TIBCHERANY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZAIRA ELMAES DINIZ (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNITA GARCIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028163-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.029580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.029770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030072-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARINDA GREGORIA CLEM (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030747-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EDUARDO MOREL LUCENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030749-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA ZULEICA SIMÃO BARRADAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO MARIN DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031350-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO GUIMARAES DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANITA NOGUEIRA AUGUSTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ROBERTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031613-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA LEAL DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON FREDERICO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO JANUÁRIO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA PACÍFICO MARQUES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA DOS SANTOS NEGREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO BATISTA WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034388-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIVAN JOSE VENTURIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIRALZI ALVES PINTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037486-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILFRID MASCARENHAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY CALHEIROS BRASILEIRO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038137-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO ROMAO BARBOSA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038571-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MELO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039526-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH COSSEFF (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.51.039664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ABREU RODRIGUES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MESQUITA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039868-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDE SOARES DA FONSECA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY ROGERIO DE AZEVEDO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORRÊA DIOGO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040903-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DA CRUZ VIANA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041405-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ORESTES ADAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIO GOUVEIA RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAZAO (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZINO GIGLIO (Adv. HUMBERTO ANTUNES GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE ROZEN (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003316-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES GLEIZER (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASCONCELOS MAZZINI (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.000960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.002052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECIR BARBOSA PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY FERNANDES VEIGA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA SIQUEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004038-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AURELIO CORREA MENDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARDO MARTINS SALGADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA PETOLLA LOPES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nId: 693934"
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                            "693573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001416-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILEA CORDEIRO FREITAS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 693573"
                            ],
                            "693935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BENEDITA DE SOUZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MAGALDI CHAMIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043040-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALBERTO DA FONSECA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS GRACA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ SALVADOR MICELI (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIOMAR LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA REGINA DA SILVA LEITE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA ROSARIA DA COSTA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, respeitada a prescrição qüinqüenal, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.079989-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . (...)Por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito.Sem honorários.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.007709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL DE MATTOS (Adv. JACQUELINE CAMPOS LOURENCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, a qual condena a parte ré ao pagamento de 3812,60 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos) a título de gratificação da Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa com referência a pontuação de 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, sem fazer menção a pontuação de 37,5 pontos, uma vez que esta está prescrita, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012332-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020804-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SOARES DE MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . (...) Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO para, REFORMANDO A SENTENÇA, julgar improcedente o pedido autoral. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAM LEMOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029635-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUNICE THEREZINHA REZENDE DZWOLAK (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito.Sem honorários.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO para declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOT ALVES MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033870-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA AUSTIN BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA PAROLI DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES TRUGANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO NUNES BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES ZEFERINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.058129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO LOBATO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR RODRIGUES CARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 693935"
                            ],
                            "694083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/12/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.002006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA CLEMENTINA RAMOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001034-0/01 TEREZA DE JESUS LIMA GOMES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001606-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEMIR DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS).\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ALVES NOSCHANG (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005938-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA KER TIBAU (Adv. MONICA BORGES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007220-1/01 IRACILDA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.65.000045-6/02 SORAIA FERNANDES GONCALVES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016376-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉRICA DA COSTA SOUSA (Adv. NAO CADASTRADO) x MASLOUVAR MONTEIRO DA FONSECA SOUSA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLA ALVES DE AGUIAR (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS).\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000651-4/01 CARLOS ROBERTO DA SILVA GALDINO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004444-8/01 SALIM MATTAR NETO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034218-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS PAULO DE SOUSA E OUTRO (Adv. ARISTHEA MAIA DURAO).\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003957-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000927-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILCAR JOSE MAYOLINO (Adv. CELIO DINIZ).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.017604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000587-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO MONTEIRO AZEREDO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN AUGUSTO XAVIER DE BRITO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x OS MESMOS.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006070-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MIGUEL MALET (Adv. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000959-0/01 PAULO MADURO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000315-3/01 JOSE DIAS DE SOUZA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x HELIO CARDOSO DE CARVALHO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE).\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000971-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ITAMAR DA COSTA LIMA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA).\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.55.001756-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CELSO HERDY (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE).\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000101-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO IRMÃO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.000584-6/02 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDENIR GOMES DA CUNHA.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021454-0/03 TERESINA MATERA BASILE REP/ P/ BLYZETT CAPPARELLI DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.070393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001556-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEANDRO OLIVEIRA DELFIM REP/ P/ EDUARDO DELFIM (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n31 - 2004.51.55.001350-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCAS MILAGRES MENEZ REP/ P/SUA MAE EDILAINE DOS SANTOS MILAGRES (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003932-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.103665-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY DA SILVA JORDES (Adv. WANDER MOREIRA).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISMENIA BASTOS MENDES (Adv. NELCY CHAVES NETO).\r\n\r\n35 - 2007.51.53.000028-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SANTOS BARBOSA (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITALO HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.011381-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAPHAEL DE MORAES COUTO REP/ ELISANGELA BUSTOS DE MORAES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAFAELLE CRISTINA FERREIRA MARTINS (Adv. SARA MARIA BATISTA).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.026807-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATHEUS ISIAS RIBEIRO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.081409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO P DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.007487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129918-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA).\r\n\r\n43 - 2007.51.64.000639-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENILDA MADALENA PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE).\r\n\r\n44 - 2007.51.70.005043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA DE SOUZA MARTINS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.014498-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.001083-4/01 JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.19.001151-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO SERGIO PEREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.002752-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GAMA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.024105-0/01 JURACY JOSEFA SILVA DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x ACYR SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE EULINA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x JURACY JOSEFA SILVA DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.004360-8/01 CARLOS ALBERTO ROQUE DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047620-0/01 CARLOS FIGUEIREDO DE PAULA (Adv. CRISTINE PIZZANI STADLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE).\r\n\r\n52 - 2004.51.05.000471-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO BRAGA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS).\r\n\r\n53 - 2004.51.51.056829-7/01 JOSE LUIZ CORREA COUTINHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036249-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.024987-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES BARBOSA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LORRAINE SAMAO MENDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO).\r\n\r\n57 - 2007.51.19.002883-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA CANARIO REP/ P/ AMAURY CANARIO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA).\r\n\r\n58 - 2007.51.19.002679-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA NOGUEIRA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ).\r\n\r\n59 - 2007.51.19.002926-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA TAVARES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA).\r\n\r\n60 - 2007.51.19.002953-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DUARTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI (Adv. TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n62 - 2007.51.67.002749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ISMAEL GOUVEIA.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.002764-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RODRIGO DE LIMA RIBEIRO.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.004276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GENTIL GETULIO ARAUJO.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.018893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.025305-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x FAIZA NACIF DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.033188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA BEATRIZ DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.043445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FERNANDES DUTRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.043915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ROSA MARIA PERDIGAO OLIVIERI (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.050093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA ANGELICA CONTE.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.003524-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JUSSARA DOS PASSOS RODRIGUES.\r\n\r\n72 - 2006.51.70.001970-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n74 - 2005.51.52.000024-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.025390-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM).\r\n\r\n76 - 2005.51.68.002983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CINTIA DE MELO PINTO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.012157-7/01 MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA/ REP. POR HUDECIR GOMES PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n78 - 2006.51.53.001389-7/01 MAICON BARCELOS PESSANHA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2004.51.60.014464-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLUCE DA SILVA BEZERRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.092765-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CRUZ DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.087898-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DUTRA DOS SANTOS (Adv. PENELOPE ROCHA PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2007.51.19.002778-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIA CRISTINA DINIZ (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.014566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZA DE ARAUJO CORDEIRO.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.011671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEM RIBEIRO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.073670-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUSANA DE LIMA NUNES (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2008.51.54.001743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANI DO PRADO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA).\r\n\r\n87 - 2008.51.70.000098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA SOARES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA).\r\n\r\n88 - 2007.51.01.803986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO SOARES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA).\r\n\r\n89 - 2005.51.54.006954-8/01 JURACI PERPETUA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2005.51.66.001091-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEREMIAS CONCEICAO DA SILVA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE).\r\n\r\n91 - 2007.51.55.004004-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMA MARIA BITTENCCOURT CALIXTO (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS).\r\n\r\n92 - 2007.51.55.004736-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAPITULINA GRAVINO DA FONSECA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO).\r\n\r\n93 - 2004.51.53.001759-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VALDEIR DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO).\r\n\r\n94 - 2003.51.51.082140-5/01 ADOLFO RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2004.51.51.050840-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA DE ARAUJO SAMPAIO.\r\n\r\n96 - 2004.51.51.054677-0/01 OTACILIO LOPES DE PAIVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.061175-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FONTES DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.065019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.70.001347-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROMES CHAVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029724-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE GOMES DE MIRANDA (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.025149-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS).\r\n\r\n102 - 2007.51.68.000651-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.014299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EDILSON DE SOUZA ALBUQUERQUE.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.003217-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LUIZA HELENA POTZ DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. DIOGO POTZ DE OLIVEIRA ASSIS).\r\n\r\n105 - 2007.51.55.005221-9/01 IDENENCI DIAS SIQUEIRA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n106 - 2008.51.54.000069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ANDERSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.015167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOAQUIM TEIXEIRA VIDAL.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.018356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA DIVA LOUREIRO VIEIRA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n109 - 2007.51.52.003403-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO FRANCISCO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA).\r\n\r\n110 - 2007.51.02.003223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROBINSON FREDERICO HASSELMANN (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 694083"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS ANDRADE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico as partes acerca da designação da perícia para o dia 01/12/2008, às 14h40, a ser realizada na Rua Padre Luna, Shopping 99, sala 201, Centro, Valença, TEL.: 2453-3887.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 694089"
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                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "695104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037644-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COBRAULICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA E OUTRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Tendo em vista o recebimento dos embargos de terceiros referentes a estes autos, cancelo o leilão designado para as datas de 26/11/08 e 10/12/08.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até decisão final dos embargos.\r\n\r\n2 - 98.0302738-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão. Isso posto, desprovejo aos embargos de declaração.\r\n\r\nConsiderando o retorno dos autos da Fazenda Nacional, indefiro o adiamento dos leilões designados para dezembro.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 165. à vista da certidão de fls. 178, que dá conta da circunstância de se encontrarem os autos fora do cartório durante o prazo recursal do peticionante, defiro a devolução do prazo respectivo.\r\n\r\n2. Fls. 182. A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de conferir efeito suspensivo ao executivo fiscal, a menos que o relator do recurso o conceda.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho os leilões dos bens das coobrigadas Usina Paraíso e Usina Outeiro, nos termos em que designados na decisão de fls. 157/159.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000567-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . 1 - Considerando não ser cabível objeção de pré-executividade se a parte não interpôs os embargos, indefiro o requerido às fls. 331/336.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRECIADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS \r\n\r\nDO DEVEDOR. \r\n\r\n1. Matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. A repetição da argumentação não autoriza a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma. \r\n\r\n2. Questão relativa à relação jurídica que deu origem ao crédito não é matéria a ser discutida em exceção de pré-executividade, pois para extinguir a execução, nos termos alegados pela recorrente, é necessária a produção de prova, inclusive, para a conferência dos valores pagos, e isso não é possível realizar na exceção de pré-executividade. \r\n\r\n3. Admite-se Exceção de Pré-Executividade independente dos embargos do devedor, mas não tem esta o condão de substituí-los. Não interpostos os embargos no prazo legal, ocorre a preclusão temporal, não sendo possível usar a exceção como substituta deles. \r\n\r\n4. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04). \r\n\r\n5. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AgInt no AG nº 200702010168670/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 16.9.2008)\r\n\r\n2 - Em razão da certidão de fls. 361/362, acolho o requerido às fls. 339/341 e, por isso, deixo de homologar o auto condicionado de fls. 346/353.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000017-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x USINA CARAPÉBUS S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Tendo sido recebidos os embargos sem efeito suspensivo, indefiro o requerido às fls. 71/72.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001171-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SHIMMER MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA. . Indefiro o requerido às fls. 161/162 diante da petição da exeqüente de fls.165. Em razão disso, mantenho os leilões designados para as datas 02 e 16/12/2008\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2001.51.03.002482-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. JOSE SCHECHTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o retorno dos autos da Fazenda Nacional, indefiro o adiamento dos leilões designados para dezembro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000586-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido na petição de fls. 182/188, uma vez que não demonstrado interesse jurídico para a intervenção mediante assistência.\r\n\r\nA interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 695104"
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000489-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PAULO TRINDADE MAGALHAES (Adv. FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA) x JACOB BARATA FILHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, NARCISO GONCALVES DOS SANTOS) x DAVID FERREIRA BARATA (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x JACOB BARATA (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x FRANCISCO JOSE GAVINHO GERALDO (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x ROSANE FERREIRA BARATA (Adv. FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA) x LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001726/2008 FOLHA 17 . Vistos, etc...\r\n\r\nAssinto com o parecer ministerial de fls. 750/754 para determinar o arquivamento do presente feito, na forma do art. 43, inciso III do Código de Processo Penal, c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.03.002883-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x MANOEL CRISPIM CLEMENTE FLORES (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CASTORIO PEREIRA GUEDES FILHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS). . Apresentem as partes suas alegações finais (art. 500 do CPP), iniciando com o Ministério Público Federal, conforme já determinado à fl. 386.(O PRAZO COMEÇARÁ A PARTIR DESTE DESPACHO)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694485"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CANDIDO DA SILVA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar o Réu a conceder pensão previdenciária ao Autor pela morte do segurado JORGE ELIAS DA SILVA, nos termos do inciso II, art. 16, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré no pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a data do requerimento administrativo (27/04/2005), tendo por termo final a concessão da antecipação de tutela, ora deferida. Intime-se com urgência a Ré.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação da tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n°52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixo a data de início do benefício (DIB: 27/04/2005) e, ainda, CONDENO o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, devendo a apuração dos valores atrasados ser feita pelo INSS.\r\n\r\nEsclareço que a quantia apurada pela Autarquia-Ré deverá ser informada a este Juízo, através da apresentação dos cálculos, no prazo de 60(sessenta) dias para que o pagamento seja solicitado através de RPV(Requisição de Pequeno Valor).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pensão por morte em razão do óbito de Jorge Elias da Silva.”\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694997"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "693890": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 170/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução Administrativa nº 01/2008, que constitui a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, com as alterações efetuadas pela Portaria nº 108/2008 e 154/2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDESIGNAR o Representante da OAB dr. FELIPE DA SANTA CRUZ OLIVEIRA, suplente, para atuar como Membro da Comissão Examinadora da Primeira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 693890"
                        ],
                        "694095": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 171/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Ato nº 85/2008 (DOERJ 16.10.2008), com a redação dada pelo Ato nº 99/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAFASTAR o Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e a Juíza GISELA ÁVILA LUTZ, titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, das atribuições de seus respectivos cargos e funções até a conclusão dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694095"
                        ],
                        "694412": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 172/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza Convocada MÁRCIA LEITE NERY para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 26 de novembro de 2008, em virtude do afastamento dos Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes, por força de férias, e José Geraldo da Fonseca e Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, por motivos médicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694412"
                        ],
                        "694413": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 173/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 03 de dezembro de 2008, em virtude do afastamento dos Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes, por força de férias, e José Geraldo da Fonseca e Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, por motivos médicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694413"
                        ],
                        "694187": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.642/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nA partir de 21/11/2008\r\n\r\n70645 - Milena Martins de Oliveira\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\nA partir de 21/11/2008\r\n\r\n70653 - Luiz Carlos Pereira Barbosa\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA partir de 25/11/2008\r\n\r\n70726 - Cláudia Maria Vianna Gonçalves\r\n\r\nA partir de 21/11/2008\r\n\r\n70696 - Cláudia Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n70688 - Helen Barros de Carvalho\r\n\r\n70661 - Luciana Paraguassu Friedrich\r\n\r\n70670 - Mariza de Carvalho Varela\r\n\r\n70718 - Melissa Balboa Monni\r\n\r\n70700 - Viviane Cortes Penha Belchior\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694187"
                        ],
                        "694188": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1651/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de DEZEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 01/12/2008\r\n\r\n60135 - Flávia Augusto Barrozo\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 10/12/2008\r\n\r\n60321 - Marta Cristina Mello Bezerra\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694188"
                        ],
                        "694189": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.655/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, alterada pela Resolução Administrativa nº 13/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de NOVEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 06/11/2008\r\n\r\n68799 - Deise Cristina Medice\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 22/11/2008\r\n\r\n61247 - Ana Cláudia Carriello Basílio Pereira\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-07 PARA B-08\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2008\r\n\r\n52760 - Ângela Dóris Dadalti Álvares Armando\r\n\r\n59269 - Paulo Eugenio Leite Rodrigues\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2008\r\n\r\n65960 - Cláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 03/11/2008\r\n\r\n21679 - Beatriz Victor Foureaux\r\n\r\n60097 - Giselle Mendes Silva de Andrade\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2008\r\n\r\n63657 - Patricia Barbosa Braga\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 11/11/2008\r\n\r\n65153 - Monica da Trindade Tinoco\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER.(TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 11/11/2008\r\n\r\n65137 - Fernando Pacheco de Almeida Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694189"
                        ],
                        "694190": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1656/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de NOVEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para promoção.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 14/11/2008\r\n\r\n67784 - Carolina Maria de Souza Correa e Leite\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 27/11/2008\r\n\r\n67865 - Christ Azevedo Taylor\r\n\r\n67857 - Daniel Ribeiro Nunes\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 14/11/2008\r\n\r\n67822 - Cristiane de Almeida e Albuquerque \r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 27/11/2008\r\n\r\n67873 - Letícia Bevilacqua Zahar\r\n\r\n67881 - Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 12/11/2008\r\n\r\n63673 - Manuela Sueth Ribeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694190"
                        ],
                        "694094": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 099/2008\r\n\r\nAltera, ad referendum do Órgão Especial, o artigo 3º Ato nº 85/2008 da Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 85/2008 (DOERJ 16.10.08), que cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao artigo 3º do Ato nº 85/2008 é acrescido um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único. Dos magistrados integrantes da Comissão, um desembargador e um juiz titular de Vara do Trabalho dedicarão atenção exclusiva às atribuições constantes do artigo 2º, permanecendo afastados das atribuições de seus respectivos cargos ou funções até a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694094"
                        ],
                        "693892": [
                            "IIIF - TRT - Provimentos",
                            "PROVIMENTO Nº 003/2008\r\n\r\nEstabelece procedimentos para utilização do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.\r\n\r\nA PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nConsiderando que o Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias é parte do Projeto de Modernização da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nConsiderando que este TRT já realizou curso de capacitação, proporcionando o instrumental teórico e prático aos usuários para utilização do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias;\r\n\r\nConsiderando que as unidades possuem os equipamentos necessários para permitir a adequada implantação e utilização do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de padronizar os procedimentos relativos ao envio, processamento, devolução e controle de cartas precatórias digitais; \r\n\r\nConsiderando, enfim, as recomendações realizadas pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho em ata de correição ordinária realizada neste Tribunal, no período de 26 a 30 de novembro de 2007;\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt.1º Estabelecer procedimentos para utilização obrigatória do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatória - CPE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt.2º É obrigatório o uso do sistema CPE no âmbito do TRT/RJ, devendo ser consultado diariamente para seu melhor aproveitamento. \r\n\r\nArt.3º A utilização do sistema CPE não dispensa a geração de cartas precatórias e seus respectivos lançamentos de registros no SAPWEB.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO PROCESSAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS\r\n\r\nArt.4º As cartas precatórias expedidas pelas Varas do Trabalho deverão ser encaminhadas por intermédio do sistema CPE.\r\n\r\nParágrafo único. As peças obrigatórias ao processamento da Carta Precatória, prevista no art.202 do CPC, assim como outras que se fizerem necessárias ao seu regular cumprimento, deverão ser digitalizadas.\r\n\r\nArt.5º Após a expedição da carta precatória, a Secretaria da Vara deverá lavrar certidão sobre o fato , juntado-a aos autos principais.\r\n\r\nArt.6º As informações sobre o andamento das cartas precatórias devem ser solicitadas, exclusivamente, pelo sistema CPE, através do link comunicações.\r\n\r\nParágrafo único. Os extratos de consultas realizadas, bem como as certidões sobre informações ou solicitações feitas pelo juízo deprecante deverão ser juntados ao processo.\r\n\r\nArt.7º O encaminhamento de quaisquer documentos ao juízo deprecado deverá ser realizado digitalmente, por meio do sistema, excetuando-se as peças cujos originais sejam imprescindíveis ao cumprimento da carta.\r\n\r\nArt.8º Após o seu regular cumprimento, proceder-se-á à análise da carta precatória devolvida, com vistas à materialização das peças indispensáveis, que serão juntadas ao processo principal, evitando-se a duplicidade de documentos ou a impressão de atos desnecessários.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS RECEBIDAS\r\n\r\nArt.9º Recebida a carta precatória pelo sistema CPE, a Secretaria da Vara do Trabalho deprecada, onde não houver Unidade de Distribuição de Feitos, procederá ao respectivo lançamento dos dados no SAPWEB e providenciará o imediato cumprimento da mesma, com a devida comunicação ao juízo deprecante.\r\n\r\n§ 1º. Havendo unidade de distribuição de feitos, as cartas precatórias serão distribuídas mediante sorteio eletrônico, cabendo ao distribuidor o cadastramento no SAPWEB e a comunicação ao juízo deprecante.\r\n\r\n§ 2º. Recebida a carta precatória na Vara do Trabalho deprecada, a secretaria deverá providenciar a impressão das peças que instituíram a carta precatória, se for o caso.\r\n\r\nArt.10. Constatada a ausência de peças necessárias ou verificada outra situação prejudicial ao regular cumprimento da carta precatória, o juízo deprecado dará ciência do fato ao juízo deprecante, por intermédio do link comunicações, para adoção das medidas necessárias.\r\n\r\nArt.11. Na hipótese de carta precatória inquiritória, o juízo deprecado realizará os registros da audiência no SAPWEB.\r\n\r\nArt.12. Os incidentes suscitados no âmbito da tramitação das cartas precatórias deverão ser imediatamente digitalizados e lançados no SAPWEB, após decididos pelo juízo deprecado, salvo quando a competência for do juízo deprecante.\r\n\r\nArt.13. Todos os atos praticados no juízo deprecado deverão ser imediatamente digitalizados, com vistas à atualização da CPE.\r\n\r\nArt.14. Cumprida a carta precatória, esta será devolvida ao juízo deprecante, independentemente de despacho judicial, na forma do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt.15. Após o cumprimento da Carta Precatória e a conseqüente devolução eletrônica, através do sistema ao juízo deprecante, as peças ficarão à disposição das partes, na Secretaria da Vara do Trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n§1º. Havendo solicitação pelo juízo deprecante, as peças deverão ser encaminhados, com a respectiva informação no SAPWEB.\r\n\r\n§2º. Findo o prazo previsto no caput, as Secretarias das Varas do Trabalho poderão inutilizar as referidas peças.\r\n\r\nArt.16. Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pelo Presidente e Corregedor do Tribunal.\r\n\r\nArt.17. Este Provimento entra em vigor no dia da sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no Exercício da Presidência\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano, no Exercício da Corregedoria Regional\r\n\r\nId: 693892"
                        ],
                        "694998": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal exarado na data abaixo, no processo a seguir: \r\n\r\n19.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-6583-2008-000-01-00-2 da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. ASSUNTO: Junta Médica: “Tendo por fundamentação, nos termos do art. 50, §1º, da lei nº 9.784/99, as informações de fls. 11/16, decido: 1- INDEFERIR os pedidos de fls. 02/05 . 2- Remeter os autos à SGP, para as providências cabíveis.”. \r\n\r\nTRT-PA-6724-2008-000-01-00-7 de ANGELA MARIA RIGUEIRA CAPISTRANO . ASSUNTO: Benefícios: “Tendo por fundamentação, nos termos do art. 50, §1º, da lei nº 9.784/99, as informações de fls. 06/07, produzidas, respectivamente, pela SGP e pela DGCA, decido: 1- Incluir no Programa de Auxílio Alimentação, a contar de 01/12/2008, a servidora requisitada ANGELA MARIA RIGUEIRA CAPISTRANO. 2 - Remeter os autos à SGP, para as proviências cabíveis.”.\r\n\r\n(a)DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 694998"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "694737": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n06823-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS OLIVEIRA VIEIRA Adv: Clemilda Silva Leal\r\n\r\nOAB: RJ67090DReu: SUZANA BIANGOLINO XAVIER Adv: Jose Antonio Rolo Fachada \r\n\r\nOAB: RJ77093D\r\n\r\n06819-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Olinda \r\n\r\nMaria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Karen de Almeida Vegele Souza \r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06856-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Adv: Jose Ribamar Garcia \r\n\r\nOAB: RJ19829DReu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL e Outros\r\n\r\n06830-2008-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: ESPOLIO DE AMTONIO CORREA Adv: Hercules Anton \r\n\r\nde Almeida OAB: RJ59505DRequerido: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06829-2008-000-01-00-6 ResAut\r\n\r\nRequerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos \r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRequerido: JAIR BARBOSA COUTINHO Adv: Ricardo Henrique \r\n\r\nCarvalho Zeny OAB: RJ63244D\r\n\r\n06825-2008-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: IZS Meriti Moveis e Decoracoes LtdaReu: Ronaldo Placido Pinheiro Adv: Ralfie Braz Paulo Alves \r\n\r\nOAB: RJ120564D\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694737"
                        ],
                        "694738": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 24/11/2008\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n05613-2008-000-01-00-3 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados em Condominios, Edificios Residenciais,Mistos,Empresas de Conservaca o,Elevadores,Compra,Venda,Locacao,Administraca o de Imoveis,\r\n\r\nServicos Limpeza,Prestacao Servic os Petropolis Adv: Jose Zacarias \r\n\r\nda Silva OAB: RJ5455DSuscitado: Sindicato dos Condominios Residenciais, Comerciais \r\n\r\ne Mistos de Petropolis \r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n02148-2008-000-01-00-9 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Operadores Cinematográficos do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro Adv: Valeria Teixeira Pinheiro OAB: RJ67767DSuscitado: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas \r\n\r\nno Município do RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01513-2008-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAdv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310DSuscitado: Sind Com Varejista de Flores e Plantas Naturais do ERJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n05479-2008-000-01-00-0 AACC\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Trabalho Reu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Distribuidoras \r\n\r\nde Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "695000": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÂO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nPORTARIA DGCA Nº 07/2008\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-Nº 04590-2007-000-01-00-9 , resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiário de pensão temporária de RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, correspondente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do benefício, tendo em vista haver completado 21 (vinte e um) anos, para os co-beneficiários temporários CALIXTO GOMES DE SOUZA JUNIOR, THAMIRES MAGALHÃES DE SOUZA, ambos representados pela genitora Sra. Margareth Magalhães de Souza, e CARINE VIEIRA DE SOUZA, que passam a receber 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento), cada um, a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 12/09/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABIO PETERSEN BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2008\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 840/95, resolve:\r\n\r\nAlterar o Ato nº 2496/2005, revertendo a cota parte correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da pensão vitalícia de NORMA GONÇALVES TRAJANO DE OLIVEIRA, por perda da qualidade de beneficiária da pensão post-mortem, em decorrência de seu falecimento, para LINDALVA LIMA TRAJANO DE OLIVEIRA, beneficiária vitalícia, nos termos do art. 222, I, c/c o art. 223, I, da Lei nº 8112/90,\r\n\r\ncom efeitos a contar de 03/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABIO PETERSEN BITTENCOURT \r\n\r\nDiretor Geral de Coordenação Administrativa Substituto\r\n\r\nId: 695000"
                        ],
                        "695052": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 24/11/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT - PA 6366-2008-000-01-00-2, de MARILENE GONZALVEZ RODRIGUEZ. Assunto: Abono de permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/09/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT - RPA 41/01, de GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Assunto: Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 2.435 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01\". (a)Diretora da SGP. \r\n\r\nId: 695052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "694394": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)], Rcte: Jose Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)], Rcdo: Jose Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-431-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Aldenir Luiz Ribeiro Soares [Adv. Roberto Poli Rayel Filho (OAB: SP 153299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aldenir Luiz Ribeiro Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jaqueline Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaqueline Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cicero Mello Tavares [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)], Rcte: S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Cicero Mello Tavares [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal(Inss) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Anselmo Domingos da Fonseca Motta [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)], Rcdo: Veneza de Sao Goncalo Comercio de Joias Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal(Inss)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Administracao Cartoes Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andreia Torres da Silva Teixeira [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administracao Cartoes Credito Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao da Infancia e Adolescencia - FIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Alexsander Theodoro de Almeida [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao da Infancia e Adolescencia - FIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: Roberta Barreto de Azevedo [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE MARIA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santos S.A (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santos S.A (Massa Falida de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-075-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Linha Z Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bianca de Medeiros Baptista Novaes [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Linha Z Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa dos Profissionais das Areas Eng. e Manutencao Ltda. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: Francisco Oliveira Dias [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Profissionais das Areas Eng. e Manutencao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Arker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Rcte: Eronav Reparos Navais Ltda [Adv. Luiz Sergio Goncalves da Cunha (OAB: RJ 45663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laudicea Marvila Rosa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arker Promar S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2002-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: APARECIDA FATIMA EVANGELISTA DO CARMO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte APARECIDA FATIMA EVANGELISTA DO CARMO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Silva Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Cotel Comercio e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-055-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Ramos Juliao de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosangela Dias Teixeira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Linhares [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Angela Salvadora Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-073-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: HS Informatica Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arnaldo Pedro Jatoba [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HS Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Candido Xavier de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa de Exame, Ebgdo: Antonio Carlos Fortunato de Anchieta [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Carlos Jose da Cruz Oliveira [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marta Clelia Henriques de Castro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marta Clelia Henriques de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonardo Guimaraes Mares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Guimaraes Mares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Eneas Vieira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Beneficente Sagrada Familia [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristina Maria Rodrigues Matos [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Beneficente Sagrada Familia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Rengel Veloso de Almeida [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Rengel Veloso de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil, Rcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre da Silva Barreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: Banco Central do Brasil, Rcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maccomevap - Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Pereira Paiva [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maccomevap - Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Equitrama Pecas e Equipamentos Ltda. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Ebgdo: Romildo Soares da Silva [Adv. Eliane Basilio Costa de Araujo (OAB: RJ 61826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Alves da Silva [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-016-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIS CARLOS QUINTANILHA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIS CARLOS QUINTANILHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Wanderley Alves Pacheco [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)], Rcdo: Farmacia Popular de Marica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-281-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amaro dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tupan Souza de Mello [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Gomes Batista [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kiosk da Tia Ilsa de Lanches e Bebidas Ltda. ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Gomes Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-037-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Mariano e outros [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Mariano e outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS CORREA VENTURA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-007-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Patricia Aparecida Guimaraes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Telefutura Telemarketing S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telefutura Telemarketing S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-1996-048-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS FOLGOSI [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: METRO - EM INTERVENCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Rodrigo Ribeiro de Miranda [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea da Rocha Henriques [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-070-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Lebrego Vianna [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-246-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Rodolfo Luiz Dias Cintra [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Ebgdo: Bayao Diagnosticos por Imagem Ltda [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Manuela de Andrade Pinto [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CTM Consultoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Ebgdo: Maria Bernadete Gomes Lemos [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Ebgdo: Solucao Recursos Humanos Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Ebgdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Ebgdo: ISS Servicos Comercio e Industria Ltda [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Ebgdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Iram Araujo da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Iram Araujo da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iram Araujo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Luiz de Souza Menezes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Luiz de Souza Menezes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-055-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leticia dos Santos Fernando [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Nelson Ferreira de Paiva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: ATOMED PRODUTOS MEDICOS AUXILIO HUMANO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATOMED PRODUTOS MEDICOS AUXILIO HUMANO LTDA, Ebgdo CENTRO AUDITIVO TELEX SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Fernando da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Ebgdo: Espolio de Luiz Antonio Pellegrini Gomes [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-029-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Goncalves Toste [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Goncalves Toste\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson dos Reis Melo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-207-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Agildo da Cruz Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)], Rcdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: TATIANA FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rcdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CRISTINA BENJAMIM COELHO SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Geni de Moraes Marques [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro a/c 2a.Procuradoria Regional do Estado [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lucinea Nunes Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro a/c 2a.Procuradoria Regional do Estado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Roberto Dias Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Cupello [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-521-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Rodrigo Sampaio Lemos da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cirlei de Jesus dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elen de Almeida Pinto [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: House by Kilo Trirriense Restaurante Ltda. [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luciene Candido de Souza [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Ebgte: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Ebgdo: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELSON FERREIRA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-010-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Custodio de Almeida Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: O A EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JANE MARIA MARTINS LINDORO [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo O A EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Walderli Alves Jordao [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Walderli Alves Jordao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-032-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vladimir Farias da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marino Siqueira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-321-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walmer Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-1992-004-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: SIEMENS S/A [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE IVAN LEITE DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIEMENS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliton dos Santos Jorge [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Facil Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-222-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Cristiano de Souza Francisco [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Lucia dos Santos Lopes [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Lucia dos Santos Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-019-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jussiara Amalia Carlos dos Santos [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-451-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Ceramica Itabira Ltda CIL [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Ebgdo: Civaldo Ferreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELA RODRIGUES COSME [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rcdo: CREDICARD SA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELA RODRIGUES COSME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Pedro Tibres dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSANGELA CARNEIRO DE SOUSA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSANGELA CARNEIRO DE SOUSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio de Morais [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Rcdo: Sergio Martins de Matos [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-421-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cassius Douglas Meirelles [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-077-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patrick Raphael Fernandes da Fraga [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Ebgdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Terezinha Lucia Martins de Souza Pinto [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Terezinha Lucia Martins de Souza Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-016-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Roberval da Silva [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberval da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-1996-006-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO (em liquidação extrajudicial) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcia Conceição P. Collovini (sucessora de João Luis Collovini) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03130-2005-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Aderbal Moreira Machado [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ache Laboratorios Farms S.A. A/C DRA RENATA S DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ache Laboratorios Farms S.A. A/C DRA RENATA S DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-056-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Ferreira de Mello [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Nilce Nazareth Lameira Barreto [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Rodrigues Caldas [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLEUCIR DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLEUCIR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EVERALDO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Fernandes de Abreu [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aktuell Engenharia [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Luiz da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aktuell Engenharia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Rcte: Jose Custodio Martins [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Rcdo: Jose Custodio Martins [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Custodio Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Francisco Massafra [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01679-1996-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-072-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anderson Costa Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02290-2004-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CARLOS DE PAULO SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01977-2002-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CESAR FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Katia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-221-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: E Ultramar Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02422-1989-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIESER PEREIRA DA SILVA [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIESER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-020-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Saraiva Moura [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Joao Batista Vieira Martins [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Ebgdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)], Ebgte: Marilene da Paz Ferreira Gomes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)], Ebgdo: Marilene da Paz Ferreira Gomes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clarinda Fernandes Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clarinda Fernandes Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2002-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ADELSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02038-1974-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: NEIDE DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uires Gomes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Ebgdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-009-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Zilda Machado de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Zilda Machado de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04297-2003-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: JOSE DAMASCENO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: JOSE DAMASCENO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-246-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ari Ferreira Moreira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ari Ferreira Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-401-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS ROCHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SILAS ALVES DE FARIA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: SILAS ALVES DE FARIA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Rcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nelio Coimbra [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Rcte: Engevix Engenharia S.A. [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)], Rcte: Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcdo: Engevix Engenharia S.A. [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)], Rcdo: Nelio Coimbra [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Engevix Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01918-2006-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Calcados Itapua S.A.-CISA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Fabiana da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02064-2005-521-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Job de Souza Maia [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)], Rcdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO VARELA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Genilson Arcenio Gervasio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Juliana Muniz Laranja [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosmarino Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Zeferino Arantes [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rosmarino Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-1997-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ENIO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-1995-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cartolano Industria e Comercio Ltda, Ebgdo: Cartolano Industria e Comercio Ltda, Ebgdo: CARTOLANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 694394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "693979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01024-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Arlinda Ferreira de Sa [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nIpdo: Egregia 9a Turma\r\n\r\nTI: Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arlinda Ferreira de Sa\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 231, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO: \"1- Intime-se o impetrante para fornecer o endereço atualizado da 3ª interessada - NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ante a devolução da notificação a essa remetida. (...) Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\". \r\n\r\nId: 693979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "694067": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02644-2007-000-01-00-1 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM INDUSTRIAL, MARMORE E GRANITOS, MOBILIÁRIO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, MAGÉ E GUAPIMIRIM - SITICOMMM (Silvio Soares Lessa RJ4.043D), - Suscitado: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INCLUSIVE ENGENHARIA CONSULTIVA E MONTAGEM INDUSTRIAL) MARMORISTA, CAL E GESSO, ARTEFATOS DE CIMENTO E DO MOBILIÁRIO, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM GERAL, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, SÃO JOÃO DE MERITI, MANGARATIBA, MESQUITA, JAPERI, QUEIMADOS, SEROPÉDICA, GUAPIMIRIM, PARATI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, ITAGUAÍ E ANGRA DOS REIS - SINCOCIMO (Jandira Doherty landeira Benetes RJ 84.649) - ACOLHER, por unanimidade, as preliminares argüidas de ?gDiscordância com a Instauração do Dissídio Coletivo?h, ?gIIegitimidade Ativa?h e ?gInsuficiência de Quorum?h, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 incisos IV e VI do CPC, ressalvado o entendimento dos Desembargadores: Revisor, Alberto Fortes Gil e José Carlos Novis Cesar que consideram a ausência de comum acordo condição da ação e não pressuposto processual. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.///\r\n\r\nProcesso: 02764-2007-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRENSAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS DE MACAE, CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, CONCEIÇÃO DE MACABU, QUISAMÃ E CARAPEBUS (Nilo Guimarães Cabral RJ131 752), - Suscitado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PARANÁ, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTIS, AMAZONAS, PARÁ, MARANHÃO, PIAUÍ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE, BAHIA, ESPIRITO SANTO e EMPRESA SPINOLA ENGENHARIA E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - (Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115.522) -ACOLHER, por unanimidade, as preliminares argüidas de ?gDiscordância com a Instauração do Dissídio Coletivo?h, ?gIlegitimidade Ativa?h e ?gAusência de Comum Acordo para Instauração de Dissídio Coletivo, ?gAusência de Fundamentação?h e ?gFalta de Quorum?h, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 incisos IV e VI do CPC, ressalvado o entendimento dos Desembargadores: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Alberto Fortes Gil, Maria das Graças Cabral Viégas e José Carlos Novis Cesar que consideram a ausência de comum acordo condição da ação e não pressuposto processual. Custas judiciais de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre valor arbitrado à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagas pelo SUSCITANTE.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "694207": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02215-2006-000-01-00-3 – AR Aut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Reu: Cecília Sanchez Chiapim, Reu: Geny Gomes Teixeira, Reu: Marly Gomes Pereira, Reu: Rute Bispo da Costa, Reu: Delvaí Fernandes Leite, Reu: Vilma das Merces Silva (Adv. Drª .ANGELA MARIA NEVES SOARES – OAB/RJ 73.857): Destinatário(s): Adv. dos Réus: Drª ANGELA MARIA NEVES SOARES – OAB/RJ 73.857:Regularizar a representação processual da Ré Cecília Sanchez Chiapim, no prazo de 10 dias (despacho de fls.78). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 694207"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "693818": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06739-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rose Mary Alessio Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciencia do seguinte despacho: \"... reservo-me o direito de ouvir a autoridade impetrada antes de decidir sobre o provimento liminar.\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial a fim de viabilizar a citação da terceira interessada.\" \r\n\r\nProcesso: 06755-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luis Antonio Santos Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\n\"...Pelo exposto indefiro in limine a petição inicial do presente mandado de segurança, conforme art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial. \r\n\r\nProcesso: 06776-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Servicos Maritimos Continental S/A [Adv. Gualter Scheles Junior (OAB: RJ 93212 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leila Fuli Caetano Ruan Fuli Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Servicos Maritimos Continental S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ...\" indefiro a liminar pleiteada.\"\r\n\r\nE para fornecer mais duas cópias da inicial e o endereço completo dos terceiros interessados a fim de possibilitar as suas citações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 693818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "694728": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03199-2006-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nReu: Isac Zajd [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Isac Zajd\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \" Intimem-se as partes, para razões finais, em dez dias sucessivos , sendo a autora através de Mandado\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 694728"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "694074": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIN\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-000-01-00-4 - AgR\r\n\r\nAgvte: Luiz Sergio Borges de Campos [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Luiz Sergio Borges de Campos\r\n\r\n...indicar o endereço completo do Terceiro Interessado no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Celso de Araujo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S/A\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694074"
                            ],
                            "693726": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDIN\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 06744-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Paulo Ferreira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... \r\n\r\nId: 693726"
                            ],
                            "694114": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 53312-2001-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: FUND DE ASSIST E PREVID SOCIAL DO BNDES-FAPES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRqdo: ATHAYDE BICCAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FUND DE ASSIST E PREVID SOCIAL DO BNDES-FAPES, Rqdo ATHAYDE BICCAS\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem acerca do que consta no ofício de fls. 212. \r\n\r\nId: 694114"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "694079": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06727-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: MR LOG Terceirização de Serviços Empresariais Ltda [Adv. Claudia Moncorvo do Rio Verde (OAB: RJ 99892 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MR LOG Terceirização de Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: \"... informar a denominação social e o endereço completos (incluindo Cep) da sociedade demandada nos autos do processo de fundo - \"Help Services Serviços...\" - a fim de que seja incluída como Terceira Interessada na presente ação, viabilizando sua intimação, devendo o Impetrante, também e para tanto, apresentar mais uma via da peça de ingresso. Deverá, ainda, o Impetrante, autenticar ou ao menos providenciar a conferência das peças de fls. 45/8 com os respectivos originais, tudo no prazo de dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC. Advirta-se o Impetrante de que a determinação quanto à prova de autenticidade das cópias trazidas não significa intimação para oferecimento de nova peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nProcesso: 06642-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Menezes Silva [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Açoriana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Menezes Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93: \"... concedo o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, que deverá ser intimado a regularizar a inicial, em dez dias, nos termos abaixo, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC. a) Trazer aos autos, na forma da Súmula n.299 do C.TST, Certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, no original, expedida pela Secretaria da MM. 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, considerando-se que o documento de fls. 91 não se presta ao fim colimado; b) autenticar ou, ao menos, providenciar a conferência das peças trazidas, com os respectivos originais, advertindo-se o Autor de que a determinação quanto à prova de autenticidade das cópias trazidas não significa intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nProcesso: 06759-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manuel Batista de Lucena Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1451: \".. instruir adequadamente a incial, no prazo de dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC, autenticando ou ao menos providenciando a conferência com os respectivos originais das peças que façam parte dos autos do processo de fundo e que sejam indispensáveis ao exame da matéria trazida para exame, notadamente o ato impugnado, e, quanto às demais, que não instruíram a RT - 01823-1997-028-01-00-4, necessariamente autenticando-as. Na mesma oportunidade e sob inêntica cominação deverá informar o endereço atual e completo (incluindo o Cep) do Terceiro Interessado. Advirta-se o Impetrante de que a determinação quanto à prova de autenticidade das cópias trazidas não siginifica intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nId: 694079"
                            ],
                            "694078": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06648-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Marcondes Torres Filho [Adv. Jaqueline Nascimento Simoes de Souza (OAB: RJ 139620 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Joaquim Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Marcondes Torres Filho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 35/6: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, VI, do CPC, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 698,15, calculadas sobre R$ 34.907,31, valor do pedido.\" \r\n\r\nId: 694078"
                            ],
                            "694077": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02660-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Marcos Sergio da Silva (Marcos Sergio da Silva RJ67373D) - Reu: Banco da Amazonia S.A.- Basa (Joao Pedro de Deus Neto RJ135506D), Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A.- CAPAF (Armando Miceli Filho RJ48237D) - por unanimidade, colhido o voto de vista regimental da Exma. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência argüidas pelos Réus e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pleito rescisório, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantém.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694077"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "694746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n03647-2005-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa - OAB/RJ 30163) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÂO - CEHAB/RJ (Adv. Jocelino Cristovam Pereira - OAB/RJ 40343)”...Com efeito a autora peticionou em setembro de 2008, comprovando que vem diligenciando junto à Vara do Trabalho para que seu processo seja desarquivado a fim de ser fornecida a certidão de trânsito em julgado. A petição, informando sua dificuldade em atender a determinação judicial, foi juntada à contracapa deste processo com outras folhas, o que fez com que não fosse percebida por este Relator. Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 186 para conferir regular prosseguimento ao feito. Defiro à autora mais trinta dias para atender o comando de fls. 175. Dê-se ciência as partes.”\r\n\r\n06754-2008-000-01-00-8 HC - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS(Adv. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ 96024) Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAI Paciente: JOSÉ JOSIEL RAMOS (Adv.)”...Tendo em vista que foi efetuado o depósito que afasta a condição de depositário infiel do paciente, confirmo a decisão liminar de fls. 62, por ora. Intimem-se os impetrantes para ciência e para autenticar as peças apresentadas, prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Aguarde-se, por idêntico prazo, as informações da autoridade impetrada.”\r\n\r\n20385-1999-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MARLENE MIRAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. Mario Luiz Moreno de Alagão - OAB/RJ 66827) Impetrado: EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162)”...Dispenso a impetrante do recolohimento das custas. Dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694746"
                            ],
                            "694747": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n05622-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. Márcia Maria Neves Correa - OAB/RJ 74524) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: ALBERTO SAYÃO MOREIRA E OUTRO (Adv.)”... Vistos. Pugnam os terceiros interessados pela reconsideração da decisão liminar por entenderem que fazem jus a estabilidade e pagamento das verbas trabalhistas e a extinção do feito em razão da decadência. Aduzem que o impetrante teve ciência da decisão atacada em 14/02/2008 pelo que poderia ter interposto agravo de petição em face da decisão que determinou suas reintegrações. Com efeito, o início da contagem do prazo decadencial de 120 dias ocorre a partir da ciência do ato violador do direito (artigo 18, da Lei nº 1533/51), e não do ato que o confirmou ou da reiteração dos atos consoante entendimento da mais alta Corte Trabalhista vaticinado na Orientação Jurisprudencial nº 127, da SDI-2: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. DJ 09.12.2003. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. No caso, efetivamente a ciência do ato hostilizado (reintegração dos trabalhadores) ocorreu quando do cumprimento dos mandados de reintegração (fls. 240/245) em fevereiro do corrente ano. Nesses termos, tendo em vista que a presente ação foi impetrada em 18 de agosto de 2008, quando há muito ultrapassado o prazo legal, reconsidero a decisão liminar proferida e julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC, combinado com artigo 18, da Lei nº 1533/51). Custas de R$ 20,00 pelo impetrante. Oficie´se a autoridade impetrada para ciência, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694747"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "694731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Epitacio Jose de Castro ( Terezinha Figueiro Brasileiro\r\n\r\nRJ82260D ), - Embargado : Condominio do Edificio Barao do Rio Branco\r\n\r\n(Marcus Mó Passos- RJ139229).\"- por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitar-lhes,\r\n\r\nna forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694731"
                            ],
                            "693682": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BOEHRINGER\r\n\r\nINGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA ( Hylton Moniz Freire Junior\r\n\r\nRJ25371D ), - Recorrido : LEANDRO FEITOSA DIAS ( Adriano Agostinho\r\n\r\nNunes Fernandes RJ77816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01573-1998-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : JORGE SILVA MARTINS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra\r\n\r\nSepulveda RJ58306D ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Nicolau Olivieri\r\n\r\nRJ84904D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro RJ20283D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, acolhê-los para suprir a omissão e sanar a contradição apontada,\r\n\r\nmantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 04329-1998-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : FRANCISCO GABRIEL\r\n\r\nDA SILVA LOPES ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : TELEMAR\r\n\r\nNORTE-LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : XEROX DO BRASIL\r\n\r\nLTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : CLAUDIA ANDRADE\r\n\r\nEDUARDO ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo Recorrido compareceu Dr.\r\n\r\nJoão Cyro (OAB 78851).\r\n\r\nProcesso: 00994-1999-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SUELI MACEDO\r\n\r\nJAQUES ( Cristovam Abreu RJ79796D ), - Recorrido : ISIS MARIA RAMOS\r\n\r\nFERNANDES ( Joel Flintz Coelho RJ43611D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio.\r\n\r\nProcesso: 01340-1997-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ACOS F SACCHELLI\r\n\r\nLTDA ( Everaldo Januario SP115087D ), - Recorrido : HENRIQUE TAVARES\r\n\r\nGONCALVES ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, acolhendo a prescrição total, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01376-1999-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ROBERTO DE\r\n\r\nSIQUEIRA ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : RENAFORTE\r\n\r\nPRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Alexandre Tadeu Pereira RJ68685D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara afastar a falta grave alegada na defesa e deferir ao autor o aviso prévio,\r\n\r\n7/12 do décimo terceiro salário de 1999, 7/12 das férias de 1999, guias para\r\n\r\nlevantamento do Fundo de Garantia, indenização de 40% dos depósitos do\r\n\r\nFundo de Garantia e a multa do parágrafo 8o., do art. 477 da CLT, nos termos\r\n\r\ndo pedido, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. Ultrapassado o\r\n\r\nprazo do art. 10 da Resolução CODEFAT nº64 de 28/07/94, devida é a\r\n\r\nindenização substitutiva do seguro-desemprego, como apurar-se em liquidação,\r\n\r\nde acordo com art. 5º da Lei nº 7.998, de 11.01.90, e do art. 5º da Resolução\r\n\r\nsupracitada. Custas de 60,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor arbitrado à\r\n\r\ncondenação, de R$ 3.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator,\r\n\r\nressalvados os entendimentos dos demais Desembargadores.\r\n\r\nProcesso: 01033-1998-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOAQUIM AMARO DA\r\n\r\nSILVA FILHO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. (\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de primeiro\r\n\r\ngrau, julgar procedentes, em parte, os pedidos vinculados na inicial, condenando\r\n\r\no reclamado BANCO ITAÚ SA ao pagamento das diferenças salariais\r\n\r\ndecorrentes da incorporação do percentual de 26,06%, a partir de janeiro de\r\n\r\n1992, observando-se a prescrição qüinqüenal e a limitação à data base.\r\n\r\nObserve-se, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. Mantido o valor dado a\r\n\r\ncausa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ADENILSON MIRANDA\r\n\r\nMARVILA ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - Recorrido :\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A ( Eliana Pendao Aderaldo RJ86084D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da\r\n\r\ncondenação a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nPelo recorrente falou Dr. Cláudio José Rocha Assumpção (OAB 82330).\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Marcello Lugon RJ74722D ), -\r\n\r\nEmbargado : PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA ( Mauricio de Oliveira\r\n\r\nCampos RJ52393D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Light - Servicos de\r\n\r\nEletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Nelson Jorge da\r\n\r\nCosta Paiva ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - Recorrido : Light - Servicos\r\n\r\nde Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Nelson Jorge da\r\n\r\nCosta Paiva ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Petrobrás de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ),\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),\r\n\r\n- Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ13051D ), Amauri Borges Carvalhal ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ),\r\n\r\nFundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros\r\n\r\nBergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer\r\n\r\ndos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antônio\r\n\r\nPalácio.\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : RAIMUNDA DO\r\n\r\nNASCIMENTO SILVA ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Recorrido :\r\n\r\nSESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Cristiano de\r\n\r\nLima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso,\r\n\r\nrejeitar a argüição de incompetência absoluta e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para determinar que a ré proceda à retificação da CTPS da autora,\r\n\r\nfazendo constar como data de dispensa, aquela do efetivo término do contrato\r\n\r\nde trabalho, ou seja, 14 de agosto de 1998, bem como, quanto ao valor da\r\n\r\núltima remuneração, aquele constante no TRCT e condená-la ao pagamento da\r\n\r\nmulta de 40% do FGTS, incidente sobre a integralidade dos depósitos realizados\r\n\r\nna conta vinculada da reclamante, relativos ao período anterior ao da\r\n\r\naposentadoria e do equivalente à licença-prêmio proporcional, assim como à\r\n\r\ndevolução dos descontos de imposto de renda incidentes sobre os valores\r\n\r\npagos a título de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário.\r\n\r\nJuros e correção monetária na forma da lei. Ante à inversão da sucumbência, o\r\n\r\nrecorrido deverá ressarcir à autora o valor atualizado das custas por esta pagas.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o novo valor arbitrado à\r\n\r\ncausa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para todos os efeitos processuais. Pelo\r\n\r\nreclamado falou Dra. Fernanda Seara da Silva (OAB 119336), que requereu\r\n\r\njuntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria Daniela dos\r\n\r\nReis Ribeiro ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n(Juliana Lacerda de Carvalho RJ104211 D) - Recorrido : Jorge Luis Cotta de Araujo\r\n\r\n( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ),\r\n\r\nViglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. - por unanimidade, rejeitar as\r\n\r\npreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Safra S.A.\r\n\r\n( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : Marlos Curcio\r\n\r\nGoncalves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e dar provimento parcial ao do banco-reclamado, para\r\n\r\ndeclarar a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, determinando o\r\n\r\nretorno dos autos ao juízo de origem para que a ré possa produzir prova oral em\r\n\r\nrelação a equiparação salarial, com igual oportunidade ao reclamante, ficando\r\n\r\nsobrestado o exame dos demais tópicos do apelo, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator. Pelo reclamante falou Dr. Alexandre Bastos (OAB\r\n\r\n125162).\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alberto Falagan Filho\r\n\r\n( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa\r\n\r\nTostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Alberto Falagan Filho ( Celso Pazos\r\n\r\nMareque RJ51446D ), Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta\r\n\r\nRJ73770D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de intempestividade arguída pelo autor, no mérito, negar provimento\r\n\r\nao recurso da reclamada e dar parcial ao do reclamante para incluir na\r\n\r\ncondenação a multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claudio Luiz da Silva\r\n\r\n( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - Recorrido : Refrigerantes Convencao\r\n\r\nRio Ltda. ( Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada\r\n\r\ncompareceu Dr. Carlos Ramalho (OAB84638).\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : FURNAS CENTRAIS\r\n\r\nELETRICAS S/A ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), SANDRA DA\r\n\r\nSILVA JESUS ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Recorrido :\r\n\r\nSANDRA DA SILVA JESUS ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ),\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Daniella Caruso Clark Magon\r\n\r\nRJ93743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por\r\n\r\nSANDRA DA SILVA JESUS e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para,\r\n\r\napós afastar as prejudiciais de incompetência da Justiça do Trabalho e\r\n\r\nprescrição extintiva, dar parcial provimento ao recurso de ambas as partes, da\r\n\r\nautora para explicitar como época própria para a atualização monetária a\r\n\r\nobservância do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento da obrigação,\r\n\r\nobservada a incidência da Súmula nº 381 do C. TST, e da ré para autorizar os\r\n\r\ndescontos mensais incidentes sobre os créditos reconhecidos à autora, de\r\n\r\ncontribuições para o custeio do sistema previdenciário complementar, na forma\r\n\r\nregulamentar, arcando contudo o ex-empregador com os encargos da mora,\r\n\r\nbem como para conferir pronunciamento acerca da contribuição para o sistema\r\n\r\ngeral de previdência, consoante preceito contido no art. 832 da CLT, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante compareceu Dra. Camila\r\n\r\nRosadas (OAB 13473-B).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693682"
                            ],
                            "694672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS - Recorrido : Leir Ferreira ( Luiz de Oliveira Chaves\r\n\r\nRJ69714D ), Dalmir Ferreira ( Luiz de Oliveira Chaves RJ69714D ), Dulcileia\r\n\r\nFerreira ( Luiz de Oliveira Chaves RJ69714D ), Djalma Ferreira ( Luiz de Oliveira\r\n\r\nChaves RJ69714D ), Cineir Ferreira ( Luiz de Oliveira Chaves RJ69714D ), Joao\r\n\r\nFerreira ( Luiz de Oliveira Chaves RJ69714D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nRecurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00293-2002-411-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Uniao Federal - Embargado : ARPACON CONSERVACAO E\r\n\r\nMANUTENCAO LTDA ( Fernando da Costa Pontes RJ14088D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Atento Brasil S.A.\r\n\r\n( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Asa Serviços de\r\n\r\nLimpeza Ltda.Iara Maria Oliveira Sant Anna ( Mury Jara da Silva Monteiro\r\n\r\nRJ3940D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por suposta\r\n\r\nirregularidade na redação do dispositivo da sentença e, ainda, rejeitar a\r\n\r\nalegação de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694672"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "694297": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00090-2001-021-01-00-3 - RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: AILTON FERNANDES MARIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] - Rcdo: AILTON FERNANDES MARIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-056-01-00-6 - RO - Rcte: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] - Rcdo: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Rcdo: JANE PECANHA PEREIRA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)] - Destinatário(s): Rcte JANE PECANHA PEREIRA - Manifestar-se sobre os embargos de declaração da reclamada às fls. 106/108, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-014-01-00-5 - ED - Ebgte: SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] - Ebgdo: SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ - Manifestar-se sobre os embargos de declaração da autora a fls. 28, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694297"
                            ],
                            "693874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03190-1999-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ( Procuradoria Munic de Macae ), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS DAVID ( Maro Antonio Pereira RJ37201D ), - Recorrido : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ( Procuradoria Munic de Macae ), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS DAVID ( Maro Antonio Pereira RJ37201D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e Súmula nº 303, I, do C. TST, para conhecer de ambos os recursos, exceto quanto ao adicional de insalubridade alegado no recurso do reclamado, por falta de interesse recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o réu ao pagamento equivalente à incidência de 8% (oito por cento) do FGTS, e, negar provimento ao recurso do Município-réu, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02140-1999-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ILMAR VITA PINTO ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar provimento para a fastar a prejudicial de prescrição total e , no mérito propriamente dito, julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 693874"
                            ],
                            "693826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : M e R Martins Coiffeur ( Flavia Nunes Tavares Machado RJ100477D ), - Embargado : Nelio Fernandes da Silva ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, M. R. MARTINS CABELEREIROS LTDA, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Nilton da Silva Cordeiro ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto abaixo, da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MVF CLINICAS INTEGRADAS LTDA - VIDA PLUS - Recorrido : Girleide Germano de Oliveira ( Dilma Sandra da Silva Kader RJ80119D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserto, consoante voto da Desembargadora Relatora que adiante segue transcrito.\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Fabiano da Silva ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Posto de Abast e Serv Caminho do Sol Ltda ( Gabriela Lobo Correa RJ107146D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido de indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego, na hipótese de impossibilidade de recebimento deste benefício pela via administrativa.\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Liliane Assis da Conceicao Santos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Trans Turismo Rio Minho Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jadson Fernandes Nogueira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : ABSOLUTA SERVIÇOES TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA A/C PAULO CÉSAR VENTURIERIAbsoluta Serviços Técnicos Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), ABSOLUTA SERVIÇOES TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA A/C DJALMA FERREIRA DA SILVA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Anna Paula Cardinali (OAB 108772).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 693826"
                            ],
                            "693827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01966-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Evandro Caldas de Souza ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Adapta Servicos Temporarios Ltda. ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da cláusula quarta do acordo, de fls. 43, a expressão ¿sob pena de ser executada em 20% do total do acordo , sendo que os critérios de apuração da contribuição social incidente sobre o acordo e os valores daí decorrentes devem ser objeto de liquidação e posterior execução, cabendo ao recorrente a apresentação dos valores que entenda devidos, observada a legislação vigente e garantindo-se o devido processo legal e o regular direito de defesa do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : AM Terraplanagem Maracana Ltda. ( Claudino Rafael Rocha Neto RJ48773D ), Celio da Silva Lima ( Alexandre Pereira Ricardo RJ118908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.22/23.\r\n\r\nProcesso: 01867-1989-028-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : JORGE PACIFICO CRUZ DE OLIVEIRA ( Armando Severino de Barros Filho RJ47917D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no montante devido pela agravante, incida a alíquota de juros moratórios de 1% (um por cento) até o mês de agosto de 2001, e de 0,5% a partir de setembro do mesmo ano, a teor do disposto no artigo 1º-F à Lei 9.494/97, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2180-35/2001, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJPetrel Mariana Conservadora Ltda. - Recorrido : Edilene Calixto Pantaleao ( Haydee Figueiredo da Camara RJ43939D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento da remessa ex officio argüida pelo Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e Súmula nº 303, I, do C. TST, para conhecer apenas do recurso voluntário da segunda reclamada, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, ainda, que seja procedida a retificação da autuação a fim de se excluir o reexame necessário, mantendo-se como recorrente somente Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de AlmeidaAssociacao Carioca de Ensino Superior - ACESU ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEGDepartamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Recorrido : Denize Macedo Ramos ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer dos recurso ordinários interpostos pela primeira (ACESU) e quarta reclamadas (DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ACESU-ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR para limitar sua condenação ao período compreendido entre 01.04.2002 e 31.03.2003, e autorizar que no cálculo da cota previdenciária seja observado o disposto na Súmula nº 368, do Colendo TST, tudo de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão. Pela reclamante compareceu Dr. Carlos Alberto P. Helwey (OAB 107643). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 693827"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 05717-2008-000-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Joana Batista Vieira da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condomínio do Edifício Lord Nelson [Adv. Paulino Goncalves Moreira\r\n\r\nLeite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condomínio do Edifício Lord Nelson, Rqte Joana Batista\r\n\r\nVieira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fl.59: \"Vistos etc.\r\n\r\nVerificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração.\r\n\r\nForam os autos encaminhados a este Relator, em face da aposentadoria do\r\n\r\nExmo. Desembargador Edilson Gonçalves.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAs peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e\r\n\r\nanálise do requerido à fl. 41.\r\n\r\nNão tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração.\r\n\r\nCom fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e\r\n\r\nvaliosa a restauração.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19.11.2008\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\"\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "693293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-421-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CASSIUS DOUGLAS MEIRELLES ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ/34958-D ), - Recorrido : REALMA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ( Luiz Carlos Silveira Noronha Junior MG/86175-D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal, e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT e da orientação jurisprudencial nº 307, da SDI-1, do TST.”\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-060-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ/16162-D ), - Recorrido : ROGERIO PEREIRA DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ/48342-D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ - “...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : BERILO VILAÇA VARGAS ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ/27439-D ), -“... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Berilo Vilaça Vargas.”\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-048-01-00-5 - RO - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ/86098-D ), - Recorrido : REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS ( Getulio Domingues dos Santos RJ/97669-D ), -“... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a sentença e excluir da condenação as horas extras e reflexos, vencido o Relator que o improvia.”\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-068-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora lMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. ( Olinda Maria Rebello RJ/74145-D ), Patricia Lopes dos SANTOS ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - Recorrido : C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. ( Olinda Maria Rebello RJ/74145-D ), PATRICIA LOPES DOS SANTOS ( Luiz Felippe Chelles RJ/80899-D ), -“... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante para reformar a r. sentença e condenar a reclamada a retificar a data da dispensa na CTPS da reclamante para 14.10.2006 e ao pagamento dos salários, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40% correspondentes ao período da garantia de emprego e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o art. 46, da Lei nº 8.541/92, súmula 368, do TST e art. 74, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-066-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CHICO LEONE PROMOÇÕES EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA. ( Cassio Alves Pereira RJ/126814-D ), - Recorrido : ALEXANDRE JOSE DE LIMA ( Edvan Borges Cardoso RJ/77015-D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-205-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ/44418-D ), ANA LUCIA MOREIRA DE PAULA ( Cristiane Viana de Andrade RJ/101856-D ), - Recorrido : TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ/44418-D ), ANA LUCIA MOREIRA DE PAULA ( Cristiane Viana de Andrade RJ/101856-D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ/75789-D ),-“... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reformar a sentença e considerar como término da jornada de trabalho às 21h.”\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-002-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ/24299-D ), - Recorrido : BANCO IBI S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ/85143-D ), FERNANDA PROLON LEITE FERNANDES ( Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ/73808-D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença e excluir a relação de emprego com o segundo réu, na condição de bancária, mantendo o contrato de prestação de serviços formalizado e condenar a 2ª reclamada subsidiariamente.” \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-481-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : VESPER S/A ( Wagner Lacerda de Matos RJ/85939-D ), - Recorrido : ADRIANA DE SIQUEIRA AFFONSO ( Eberson Lessa Pacheco RJ/108724-D ),-“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT, bem como, horas extras extras e reflexos, resultando improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência, com custas pela reclamante, no valor de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais) calculadas sobre o valor dado a causa, das quais fica dispensada do recolhimento, ante o deferimento da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-431-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : COMERCIAL VEISERRA DE CABO FRIO LTDA-EPP(ITAIPAVA) ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ/88501-D ), CICERO DE SOUZA ( Roberto Pinheiro Nantes RJ/70391-D ),-“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-082-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS ( Denilson Couto de Oliveira RJ/70265D ), - Recorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ/2502-A ), ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS ( Denilson Couto de Oliveira RJ/70265-D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, para anular a r. sentença de fls. 188/192, e determinar a reabertura da instrução processual, com a produção de prova testemunhal e elaboração de nova sentença. Prejudicado o recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-042-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CLAUDIA VIEIRA RIBEIRO ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ/35910-D ), - Recorrido : ELIZABETE SANTANA GAMA ( Jose Fernandes Berto Junior RJ/54133-D ),-“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 693293"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Daniel dos Santos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : RENATA CRISTINA ARMINGER ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - inicialmente, corrigir o erro material contido à fl. 946, para que se leia que a preliminar de ilegitimidade de parte passiva foi argüída pela 1ª reclamada e não pela 2ª, com constou. Após, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, e, no mérito, acolher os da reclamada Furnas Centrais Elétricas S/A para, sanando a omissão, rejeitar os embargos opostos às fls. 957/959, e rejeitar os embargos declaratórios opostos pela reclamante, a qual fica condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01721-1997-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : GERALDO SANTOS CARVALHAES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração opostos, sanando a omissão do acórdão no que concerne ao enriquecimento sem causa, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-071-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : JOSE CARLOS SILVA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00791-1989-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao Em Campos ), - Recorrido : JAVIER RONALD FLORES MORELLI ( Jose Carlos de Lima RJ4708D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, eis que não preenchido o pressuposto da tempestividade para a admissibilidade do apelo, e, em reexame obrigatório, declarar a incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente ação de restauração, declinando da competência em favor do C. TST, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02240-1997-021-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : SEBASTIAO FERREIRA D ECA ( Rita Joffily RJ57164D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Embargado : SEBASTIAO FERREIRA D ECA ( Rita Joffily RJ57164D ), - por unanimidade conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para, sanando o vício existente no acórdão, embora por fundamento diverso, dele passe a constar a fundamentação supra, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado, tudo na forma do expendido no voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Augusto Cesar Fernandes Gesteira ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-081-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ronaldo Marinho Goncalves ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Lais Helena Orlando RJ126355D ), Shirley Domingues de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Lais Helena Orlando RJ126355D ), Shirley Domingues de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e repercussões no período de 19.12.2000 a 30.11.2002 e determinar que as extraordinárias devidas após a 6ª diária, no período de dezembro de 2002 até a extinção do contrato de trabalho, sejam apuradas de acordo com os registros eletrônicos de ponto, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que o improvia; conhecer parcialmente do recurso adesivo da Reclamante, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada nas contra-razões do Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), HERCULANO SANTOS NETO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), HERCULANO SANTOS NETO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos; ao do Reclamante acrescer à condenação o pagamento da parcela auxílio refeição em horas extras, bem como para determinar o pagamento do adicional de periculosidade no período compreendido entre janeiro de 2000 a junho de 2001; ao da Reclamada para afastar o cálculo do imposto de renda mês a mês, cabendo a retenção no momento da disponibilidade do crédito e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Pedro Cabrera Pereira da Rosa RJ27787D ), - Recorrido : Flavia Lima Cavalcanti de Alburqueque Pratas ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 1% pela interposição de Embargos de Declaração, bem como reduzir as horas extras aos parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Ubiraci da Cunha Ferreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Ubiraci da Cunha Ferreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 1ª Reclamada (TELSUL) e do Recurso Adesivo do Reclamante, no mérito, dar parcial provimento ao apelo principal para, considerando válidos os registros consignados na CTPS do Reclamante, excluir da condenação as diferenças salariais e de verbas rescisórias decorrentes do alegado desvio de função e negar provimento ao apelo adesivo do reclamante na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : SENDAS S/A ( Ana Beatriz Akil Goncalves RJ80821D ), - Recorrido : SEBASTIAO ANTONIO SILVA ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças de FGTS, acrescidas da multa indenizatória de 40%, julgando improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Jud.\r\n\r\nId: 693784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "694253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00602-2007-042-01-01-0 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: FERNANDO FELIX DA SILVA (Dr.Ronald Silva de Almeida – OAB/RJ 98031/D) - Agravado: VIAÇÃO VILA REAL S.A (Dr.Sidney Merelles Vieira – OAB/RJ 105598/D) - “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento interposto por FERNANDO FELIX DA SILVA, por deficiência da formação.\r\n\r\n00039-2006-072-01-00-9 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Cides Francisco de Assis (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: RMF Engenharia Ltda. (Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes RJ 64739 D) - “...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CIDES FRANCISCO DE ASSIS e, colhido o voto de desempate do Exmº. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho no tocante ao tópico horas extras, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar RMF ENGENHARIA LTDA. em obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias e décimo terceiro salário proporcional e no FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. Vencidos os Exmºs. Srs. Desembargadores Federais do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que negavam provimento ao apelo, ao constatarem que a impugnação das horas extras ocorreu somente na audiência.\r\n\r\n00235-2006-077-01-00-5 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leandro Garcia da Silva (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Recorrido: Toque de Sabor Lanchonete Ltda. ME (Adv. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D) - “...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LEANDRO GARCIA DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01047-2005-342-01-00-4 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Rafael Rodrigues Baltar (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D) - “...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01927-2003-221-01-00-0 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), DAILTON PEREIRA GOMES e OUTROS (+3) (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), DAILTON PEREIRA GOMES e OUTROS (+3) (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - “...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e DAILTON PEREIRA GOMES, JOÃO CARLOS TAVARES CECÍLIO, MARCOS BARDASSON RÍMOLO e ALEX MARTINS ROBERTO, negar provimento ao apelo empresarial e dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar projeções do adicional de periculosidade em férias, natalinas, horas extras quitadas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n01853-1988-003-01-00-3 - AP - (003VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA (Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ 16454 D)- “...por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento do cálculo da multa pecuniária por atraso e nova incidência conforme os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. O Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte acompanhou, com ressalvas, no tocante ao art. 412 do Código Civil. Vencida a Exma. Des. Relatora que dava provimento ao agravo para excluir da execução a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecisão e despacho\r\n\r\n00901-2006-221-01-00-7 RO (01ª VT/ N. Iguaçu). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello – Recorrentes: JOÃO FAUSTINO DE CRISTO E OUTROS (+7) (Dr. Alexandre da Silva Verly OAB/RJ 97647/D). Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu).- “...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JOÃO FAUSTINO DE CRISTO, COSME FERNANDES DE SOUZA, NELSON LUCIO DE SOUZA, LINA MARIA DE SOUZA SILVA, WANDERLEY SOUZA FERREIRA, SELMA LACE COSTA BEZERRA, MARIA DAS GRAÇAS QUINTANILHA VALENTIM e JORGE LUIZ PORTELA DA SILVA e negar-lhe provimento.” - ...despacho de fls. 254/255 – J. Prejudicado o requerimento à vista do julgamento em 27.8. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 694253"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "694298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Antonio Honorato de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "694990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rafael Luiz Silva Marinho ( Paulo Rogerio do Nascimento RJ51860D ), - Recorrido : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694990"
                            ],
                            "695024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Jucara de Souza Santos ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, excluir da conclusão do voto e do dispositivo do acórdão de fls. 615/617 a expressão “com projeção na multa indenizatória de 40% do FGTS”, e no item B da fundamentação daquele acórdão, tanto a fls. 616 quanto a fls. 617, a expressão “e, em conseqüência, na multa indenizatória de 40% do FGTS”, conforme a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "693886": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02375-2006-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente :Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Paulo Cesar Ferreira Silva ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), Sebras Montagens Navais LTDA (Adilson Martins da Cruz RJ36762D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Superior Tribunal de Justica Desportiva ( Marcelo Juca Barros RJ122727D ), FAAP Federacao das Associacoes de Atletas Profissionais ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Atletas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de Sao Paulo ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado de Santa Catarina ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sidicato dos Atletas de Futebol do Estado do Ceara ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado de Pernambuco ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Federacao Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Jogadores de Futebol Profissional do Estado do Para ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado do Piaui ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado da Paraiba ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-041-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sindicato dos empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Embargado : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Dario Correa Filho RJ106494D ), - por unanimidade, acolher, em parte, os presentes embargos, para suprir a contradição apontada, passando os dois primeiros parágrafos do relatório, a fls. 285, a ter a seguinte redação: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA., e, como recorrido, SINECAAERJ - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorre ordinariamente a empresa-reclamada, por meio das razões expendidas a fls. 266/74, manifestando o seu inconformismo contra a r. Sentença de primeiro grau proferida pela 41ª VT/RJ, que julgou procedente em parte o pedido. Mantém-se o dispositivo de fls. 285v., sendo desnecessário imprimir-se efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : GILMAR DE LIMA ABBADE ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Recorrido : GILMAR DE LIMA ABBADE ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02262-1996-026-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : IVAN MARCIO DE AMORIM BARROS ( Adao Albano da Rosa RJ69384D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02159-2001-019-01-00-7 - RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : WILSON ROSA PEREIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para suprir omissão apontada e imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls. 429/31, para determinar que sejam excluídas da base de cálculo da hora extra, a gratificação de direção de veículo, o anüênio e o abono de 92/93, observando-se as incorporações destas parcelas, se ocorridas, ao salário do Reclamante, tudo a apurar-se em liqüidação de julgado.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido :Emcam Empresa de Cosultoria e Atendimento Nutricional Ltda. ( Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D), Maria do Carmo Silva Xavier ( Dewett Catramby Filho RJ60094D ), - por unanimidade, negar provimento, ao recurso ordinário do Município. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Edmilson Pinto do Nascimento (Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02436-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Heitor Pinto Ferreira Neto ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-002-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Roseli Vicente Costa ( Marcia Elaine Rezende Aguiar RJ126491D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 05444-2003-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Saint Gobain Canalizacao SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Saint Gobain Canalizacao SA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante e acolher parcialmente os embargos da reclamada, para suprir a omissão apontada quanto ao valor da condenação, acrescentando à parte final do dispositivo do acórdão de fls. 380/2: Mantenho o mesmo valor arbitrado à condenação pela sentença de 1º grau (cinco mil reais). Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Gloria Katia Nunes de Oliveira Lima ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e a prejudicial de prescrição e dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Defiro a gratuidade de justiça, ficando dispensada a autora do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-055-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Hilda Dias Buttons ( Ricardo Rosa Caldeira RJ65064D ), - Agravado : Senhora Maria Jesus de Oliveira ( Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ69604D), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Willians Guizarde Seixas Silva ( Catia Costa Correa RJ75277D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda Me ( Rosane Gomes RJ56225D ), Luis Ribeiro do Nascimento ( Ronaldo Bohme Rios RJ50113D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01931-2004-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), BRAZILINA DE SOUZA (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 693886"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02884-2005-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcdo: NITCOOP- Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude de Niteroi e NITCOOP- Cooperativa de Educação e Trabalho de Niteroi \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201.\r\n\r\nProcesso: 01520-2001-057-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CELSO DOS SANTOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: CELSO DOS SANTOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A, Ebgte CELSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido. Prazo sucessivo, a começar pelo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01805-2007-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Estanislau Martins [Adv. André Acker (OAB: RJ 33735 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Rivaldo Cavalcante [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Estanislau Martins, Rcdo Jose Rivaldo Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61/62.\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nId: 694144"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "693684": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00069-2008-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Regina Celia de Sousa ( Marcio Cardoso Gioia RJ70764D ), - Recorrido : Jimmie Earl Carlisle - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00103-2000-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA ( Giorgio Vilela Santoni RJ92780D ), - Recorrido : ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO ( Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ96457D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção.\r\n\r\n00232-2007-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Luis Felipe Saba Serra ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Luis Felipe Saba Serra ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento aos Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes.\r\n\r\n00329-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Cristiane Maria da Silva de Lima ( Renata Macedo Silva Lucas RJ103039D ), - Recorrido : Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ex-empregadora a restituir à empregada a diferença entre o valor descontado na rescisão, a título de DEV LIQUIDO RESCISORIO e o valor da remuneração, bem como para deferir a gratuidade de justiça postulada. \r\n\r\n00334-2006-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - Recorrido : Luiz Fernando dos Santos Oliveira ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo, por falta de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem assim os honorários advocatícios, mantendo o valor arbitrado na sentença, por ser adequado à espécie. \r\n\r\n01003-2006-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Recorrido : Banco do Nordeste S.A. ( Ione Maria Barreto Leao CE224395D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01339-2006-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Adilson Marcos da Silva ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01410-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Diego Marques Machado ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, invertendo o ônus da sucumbência, julgar improcedente a pretensão, ficando prejudicada a análise do recurso da primeira recorrente.\r\n\r\n01477-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jefte de Lira Furtado ( Adelmar Sodre Filho RJ92881D ), - Recorrido : Fundacao Oscar Rudge ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por intempestivo.\r\n\r\n01486-2004-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : KATIA CILENE DOS SANTOS GUIMARAES ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para absolver a ré da restituição dos descontos efetuados a título de seguro de vida, bem assim para reduzir a pena imposta no julgamento dos Embargos de Declaração ao pagamento do equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação, mantendo o valor arbitrado, por adequar-se à espécie.\r\n\r\n.01489-2005-005-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : J. Macedo Alimentos S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Recorrido : Daniel Novais Coutinho Filho ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para pronunciar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de novo decisum, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em decorrência, fica prejudicado o exame das demais questões argüidas.\r\n\r\n01494-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : Daniele Muniz Fernandes Souza ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - por maioria, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, a indenização por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios. \r\n\r\n02406-2006-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Luiz Fernando Waitz RJ55255D ), - Recorrido : Ana Cristina Vieira da Silveira ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n03552-2003-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - Recorrido : VANDRE LUIZ DA SILVA ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela ex-empregadora, para reduzir a multa do art. 477, § 8° da CLT, ao equivalente a um salário básico; seja para excluir da condenação honorários advocatícios, sem alterar o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado à espécie. De outro lado, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Petrobrás, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 693684"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A (Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - Recorrido : MAURICIO DE SOUZA MARQUES (Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade e no mérito dar-lhe provimento para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, que provia parcialmente o recurso. Presente o Dr. Alberto Nogueira (OAB-49.476), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-070-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CESA S.A. (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Agravado : MAURO SERGIO TORRES (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-070-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROBERTA CRISTINA TELLES DE MELLO (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Adv. Romario Silva de Melo RJ30491D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Adv. Romario Silva de Melo RJ30491D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ROBERTA CRISTINA TELLES DE MELLO ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por maioria, vencido o desembargador relator, dar parcial pro vimento ao recurso do 3º reclamado para excluir da condenação o reconhecimento do vínculo e parcelas dele decorrentes, mantendo a vinculação com a 1ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a indenização por dano moral, no valor de tres mil reais. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes/Embargantes : FRANCISCO TADEU BASTOS CORREIA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), -Recorridos: FRANCISCO TADEU BASTOS CORREIA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Recorrido : RALGUY SOARES DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, imprimindo efeito modificativo, expungir da condenação a multa do art. 477, § 8º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D) ANDRE LUIS GARCIA DE VASCONCELOS ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D )/Embargante - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para, sanando as omissões, declarar que a gratificação anual não incorpora nem integra cálculo de horas extras, e para excluir a compensação dos repousos.\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante: UNIAO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), -por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Philipe Hoory RJ120047D ), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - Recorrido : NORMA VILLA EBOLI (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por maioria, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. Vencido o desembargador Damir Vrcibradic, que declarava a prescrição do direito de ação. Falou o Dr. Cristóvão Tavares Macedo S. Guimarães (OAB-77.988), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : UNIAO FEDERAL ( INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : SERRA ON LINE INFORMATICA LTDA. ( Adv. Jose Clovis da Silva RJ123072D ), e RODRIGO MAIA CACILHAS(Ricardo F.Pereira OAB/RJ- 50817D) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : JOSIAS BATISTA DE FARIAS (Adv. Ana Paula do Prado Nogueira RJ131032D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, bem como da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, tudo nos termos da fundamentação mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE GOMES DA SILVA ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : RIOTEL ELETRO ELETRONICA E TELECOMUNICACAO LTDA (Adv. Ivanise de Mello Luiz RJ105160D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TNL CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : FABIO DOS SANTOS SILVA (Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a integração do vale transporte, tudo na forma da fundamentação.” Presente o Dr. Darlan Teperino (OAB-107.300), pelo recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 694361"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00011-2004-059-01-01-2 AI (59a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Christiani Netto Viggiano RJ 089842 D J 135560 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n00143-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Jose Ferreira de Souza ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00185-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transrefer Transportes e Logistica Ltda. ( Adv. Francisco Renault de Castro RJ 30217 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Parreiras de Jesus ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para acolher a jornada apontada na peça inicial somente nos períodos em que ausentes os controles de freqüência.”\r\n\r\n00222-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Cristina Porto Sepulveda Franca ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00304-2003-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ADEMIR ROQUE DA SILVA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00383-2001-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Agravado: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), NELCY TIMOTEO FAUSTINO ( Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira RJ 82143 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para excluir a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n00395-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ), M L J Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ) - Recorrido: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ), M L J Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do sindicato e dar provimento ao interposto pela ré, para condenar o sindicato no pagamento dos honorários advocatícios, a razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa.”\r\n\r\n01026-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Gomes do Nascimento ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a multa do artigo 477 da CLT, mantidos os valores da condenação e das custas.”\r\n\r\n01075-2004-045-01-00-5 - RO (ED) - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: ADMILSON DA SILVA VIEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO ITAU SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01344-2006-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viação Aracatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Edson de Oliveira da Silva ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01348-2006-050-01-01-1 AI (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: FEDERAL SEGUROS S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 076343 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n01488-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ. ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Inaura Moura da Silva Rodrigues ( Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro RJ 141378 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01620-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Laboratorio de Pat Clin Argeu Oliveira S/C ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: Aleelbia Freire Abreu Macedo ( Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01702-2006-029-01-00-0 - RO (ED) - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jean Pinheiro dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01836-2003-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01914-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leomar Dauter ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário para, afastada a eficácia liberatória do Termo de Conciliação, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados, como entender de direito.”\r\n\r\n02024-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ivan Gaspar Dias ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ) - Recorrido: Toneli Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692476"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                        "693750": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-020-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda (David Silva Junior RJ10186D) - Agravado : Emerson Ubirajara Serafim Ferreira (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D) - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA E NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01988-2003-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA. (Sávio Verbicário Dantas dos Santos Filho RJ83699D) - Recorrido: FLÁVIO PEREIRA SANTOS ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Paulo Henrique Gonçalves Pires (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Telmex do Brasil Ltda. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: Paulo Henrique Goncalves Pires (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda.Telmex do Brasil Ltda. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Construtora Queiroz Galvão S.A. (Viviano Ramos Junior RJ97648D) - Recorrido : CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN (Omar de Oliveira RJ5497D), Jorge Luiz Dias Souza (Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. (Edison Silva Peixoto RJ62787D) - Recorrido: Samuel Lopes Castilho Junior (Antonio Santos Junior RJ37300D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Dayfarma Medicamentos e Perfumaria Ltda. (Fernando Guedes de Azevedo RJ38948D) - Recorrida: Marcia Cecilia da Silva Antunes (Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01906-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Arara Azul Rede de Postos Ltda (Sergio Vitor de Souza e Silva RJ81503D) - Recorrido: Lenildo Carvalho Secchim ( Juciara dos Santos RJ70533D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Maria Madalena de Oliveira (Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D) - Recorrido: Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Campos Goytacazes (Francisco José Martins Barreto RJ62263D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Adilio Augusto dos Santos (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando, na íntegra, a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. (Romario Silva de Melo RJ30491D ) - Recorrido : Fredson Luciano de Oliveira (José Roberto Pereira RJ26613D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a multa por litigância de má-fé seja no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Edgard de Souza Filho( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Glória Maria de Lossio Brasil RJ60068D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança Transportes Valores Ltda (Olinto Filatro Fillipini SP183449D ) e Edgard de Souza Filho ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ) - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguída pela Petrobrás, 1ª Recorrente, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Petrobrás, determinando que os descontos previdenciários e fiscais observem os termos da Súmula Nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-024-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Agravada: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar seja deduzida dos cálculos de liquidação de fls.278/285, a importância de R$ 2.994,48 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), relativa à multa de 40% sobre o FGTS, devidamente recolhida, conforme guia de fls.312, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 693750"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusoes de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00052-1997-471-01-00-2 AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-047-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA (Renilda Bonifacio RJ76586D), 2) SILBENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D), - Recorridos: 1) CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA (Renilda Bonifacio RJ76586D), 2) SILBENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA para julgar procedente o pedido de reintegração ao emprego, condenando a recorrida a pagar os salários e demais benefícios (férias com 1/3 e 13º salários) desde a dispensa até o início do gozo do benefício de previdência, a recolher o FGTS do período, incluindo o de gozo do benefício, permitindo a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos e das cotas de previdência e IRPF, bem como a compensação de aviso prévio e a indenização de 40% sobre o FGTS, garantido a permanência da recorrente no emprego pelo período de um ano, a contar da data da alta do benefício, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-079-01-00-1 AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: FOR PROMOCAO E EVENTOS LTDA. (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - Agravado: FAZENDA NACIONAL (Procuradoria da Fazenda Nacional), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02252-2003-241-01-00-0 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: 1) LINDOMAGNO SANTOS GAMA (Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D), 2) CICLE KARONA DE MARICA (Ronaldo de Sa RJ52933D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da União Federal para que a Recorrida recolha a contribuição previdenciária também sobre o aviso prévio indenizado ajustado no acordo, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02374-2001-451-01-00-9 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, - Recorrido: 1) CERAMICA REX LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), 2) IVANIEL GOMES DA SILVA (Antonio Epifanio Neto RJ4704D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 693188"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIR\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-065-01-00-0 RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL GOVERNO COORDENAÇÃO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: 1) RICARDO MARTINS PIMENTEL (Leila Mendes Gonçalves RJ32784D) e 2) QUALIVIDA INSTITUTO PARA PROMOCAO SAÚDE QUALIDADE VIDA TRABALHADOR (Heloísa Prokopiuk RJ93831D) - por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário voluntário do Estado do Rio de Janeiro, proceder ao reexame necessário em duplo grau de jurisdição, reformando parcialmente a r. decisão a quo, dela excluindo tão-somente as multas aplicadas por litigância de má-fé e interposição de embargos de declaração procrastinatórios, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 693987"
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                                "IIIF - TRT - Errata",
                                "Processo: 00339-2006-081-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Iara Costa Anibolete [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Iara Costa Anibolete\r\n\r\nTer ciencia de despacho, digo, ERRATA, processo nº 00339-2006-081-01-00-9 que foi erroneamente republicado no DO de 14.11.2008 - 6ª feira, a fl.133 - parte III, para ciência do resultado do julgamento. O citado processo já havia sido publicado em 25/09/08 e seu prazo para recurso esgotou em 30/09, motivo pelo qual essa republicação deve ser desconsiderada. .\r\n\r\nId: 692525"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00276-2007-016-01-01-5 – RO - Rcte: RENAN ABRAHAO DA CUNHA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 – D)] - Destinatário(s): Rcdo MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA, Rcdo TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. : Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nHelia Marta Mathias netto – Tec Jud\r\n\r\nId: 693817"
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                            "692520": [
                                "IIIF - TRT - Errata",
                                "Processo: 00366-2004-057-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: RONALDO FERREIRA VARGAS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte RONALDO FERREIRA VARGAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho, digo, da ERRATA, processo nº 00366-2004-057-01-00-6, que foi erroneamente republicado no DO de 14.11.2008 - 6ª feira, a fl.133 - parte III, para ciência do resultado do julgamento. O citado processo já havia sido publicado em 25/09/08 e seu prazo para recurso esgotou em 30/09, motivo pelo qual essa republicação deve ser desconsiderada. .\r\n\r\nId: 692520"
                            ],
                            "692515": [
                                "IIIF - TRT - Errata",
                                "Processo: 00668-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Grupo Novo de Ensino [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Grupo Novo de Ensino, Rcte Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTer ciência do despacho de ERRATA do processo de nºs que foi ERRONEAMENTE REPUBLICADOS no DO de 14.11.08 - 6ª feira, a fl.133 - parte III, para ciência do resultado do julgamento. O citado processo já havia sido publicado em 25/09/08 e seu prazo para recurso esgotou em 30/09/08, motivo pelo qual essa republicação deve ser desconsiderada. \r\n\r\nId: 692515"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "693990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02037-2006-461-01-00-3 – ED Ebgte: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Clayton Massao Ando [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 – D)] Ebgdo: Clayton Massao Ando [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)], Ebgdo: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] Destinatário(s): Ebgte Clayton Massao Ando e Ebgte Companhia Portuaria Baia de Sepetiba – CPBS: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2001-002-01-00-5 – ED Ebgte: NELSON DE CASTRO MARQUES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 – D)] Ebgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrido/Reclamante. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-063-01-00-0 – RO Rcte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Artur de Faria [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 – D)] Rcdo: Artur de Faria [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)], Rcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] Destinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda. Ter ciência da decisão de fls.311/312, que acolheu os embargos de declaração interpostos pela parte autora (despacho de fls.341). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 693990"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "694876": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargado : Giseli Godoi Lima ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir a omissão no dispositivo do acórdão, fazendo constar que a indenização por danos morais foi reduzida para vinte salários mínimos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jansen de Barros Coelho ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D ), - Recorrido : ARTUR DE CARVALHO BARROS ( Leandro de Souza Scatolino RJ73310D ), TELEMAR-NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja considerado que o reclamante cumpria jornada das 8:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso, de segunda a domingo, com 3 a 4 ( três a quatro) folgas por mês nos finais de semana, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que, em preliminar, não conhecia do recurso da reclamada quanto à matéria responsabilidade subsidiária da Ré.\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-205-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), MARCELO MARIN ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, prevista no artigo n° 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02412-1989-016-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Procuradoria do Banco Central ), - Embargado : IRRFEspolio de RUBEM LUCENA DA MOTTA ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694876"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "692922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Reinaldo Araujo dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade do ato demissional, determinar a reintegração no emprego e condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens entre a data da despedida e a da propositura da ação, nos termos do voto do Juiz Relator. Pelo acréscimo na condenação, estimo o novo valor para R$ 15.000,00 e as custas para R$ 300,00, ainda pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-063-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Carlos Sergio Costa Mattos ( Fausto Falcao RJ102785D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-063-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Neide Santos Puri ( Sergio Reis RJ82717D ), - Recorrido : Neide Santos Puri ( Sergio Reis RJ82717D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da segunda reclamada, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do auxílio-alimentação e ao adicional de insalubridade, calculado sobre o percentual de 20%, ambos na forma da norma coletiva e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Janete Santana Viegas ( Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D ), - Recorrido : Municipio de Mesquita - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS nos períodos de vigência dos contratos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de São Gonçalo - Recorrido : Marco Antonio Carvalho ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 692922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "694032": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01541-1996-066-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BANCO ITAU SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : RAIMUNDO LIMA SANTOS ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pelo agravado, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-044-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marco Antonio Rozendo dos Santos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Top Park Grill Restaurante Ltda. ( Ricardo da Silva Camillo RJ56761D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo autor, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, possibilitando ao obreiro a produção da prova testemunhal”.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-016-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : LIONON FLORENCIO DA SILVA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para declarar a nulidade do “acordo” firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de novo veredicto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Carlos Magno da Silva Melo ( Alcides do Nascimento RJ71518D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação os honorários advocatícios”.\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda. e Outros ( Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o imposto de renda seja apurado observando-se o “regime de caixa”.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-015-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Henrique Cesar Pinto de Freitas ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva renovadas pela primeira ré em contra-razões, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando as acionadas ao pagamento do reajuste correspondente à concessão de um nível, previsto nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2006, ao empregado aposentado, conforme postulado na exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 694032"
                            ],
                            "694497": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Janaina Chaves de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Autonomia Vidros Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)], Agdo: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Autonomia Vidros Ltda., Agte Janaina Chaves de Oliveira, Agdo Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-064-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Souza Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Churrascaria Farroupilha Ltda., Ebgte Marcos Antonio Souza Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, à exceção do tópico dos parâmetros de descontos ficais por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694497"
                            ],
                            "694166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente Edital fica intimada a Dra. \r\n\r\nMÉRCIA DE CASTRO TAVARES(OAB/RJ 120.351-D), Advogada responsável pela carga do recurso ordinário abaixo relacionado, para devolução do mesmo à Secretaria desta Turma, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de Mandado de Busca e Apreensão e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil:\r\n\r\nCarga feita pela Dra. MERCIA DE CASTRO TAVARES (OAB/RJ 120.351-D). Advogado Responsável pelo processo: Dr. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (OAB /RJ 75.789-D) . Representando a ré LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Processo RO-00809-2007-053-01-00-6\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 694166"
                            ],
                            "694289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n59 - 00035-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Rosani Pereira de Jesus ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n60 - 00038-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Glecy Campos Coelho ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ).\r\n\r\n61 - 00192-2007-441-01-00-1 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Recorrido: Haroldo Oliveira Santos ( Adv. Joao Martins Barros RJ 89622 D ).\r\n\r\n62 - 00423-1992-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ), SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ), SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n63 - 00424-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paula Martins Gomes ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n64 - 00642-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Erica Ribeiro de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Erica Ribeiro de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n65 - 00664-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Valdir do Carmo Mendonça ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n66 - 00687-2001-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ) - Agravado: ADRIANA DA SILVA VIEIRA ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ).\r\n\r\n67 - 00714-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nilton Claudio Francisco de Salles ( Adv. Jairo Antonio Vieira RJ 50420 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Gremio Recreativo de Samba Estacao Primeira da Mangueira ( Adv. Marcos Oliveira Santos RJ 63843 D ).\r\n\r\n68 - 00865-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tania s Lavanderia Ltda. ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ) - Recorrido: Claudio Barbosa Crispin ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n69 - 00905-2002-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: RICARDO ANTONIO MESQUITA MARTINS ( Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos RJ 92413 D ) - Recorrido: SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n70 - 00927-1990-019-01-00-4 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: HELIO DIAS FERREIRA ( Adv. Sergio Ferraz RJ 10217 D ), Alvaro de Araujo Castellan.\r\n\r\n71 - 01520-2007-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bradesco Saude ( Adv. Ricardo Silva Machado RJ 109265 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Bradesco Saude ( Adv. Ricardo Silva Machado RJ 109265 D ), Luciana Costa da Silva ( Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ 121859 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n72 - 01528-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carlos Roberto Veiga Elias ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n73 - 01891-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município de Itaguaí ( Procuradoria Munic de Itaguai ), Maria de Souza Marcial Netto ( Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ 119734 D ) - Recorrido: Maria de Souza Marcial Netto ( Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ 119734 D ), Município de Itaguaí ( Procuradoria Munic de Itaguai ).\r\n\r\n74 - 03106-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Edson da Conceicao Reis ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Novembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 694289"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marinete da Silva de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Marinete da Silva de Oliveira, Rcdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nId: 693739"
                            ],
                            "693737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-049-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Andreia Gomes da Silva ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Embargado : Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, por inexistentes, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Supermercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Anselmo da Silva Oliveira ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), Ray Sanvan Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Globo Comunicações e Participações S/A ( Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ94522D ), - Recorrido : Pontex Transportes Ltda.Alex Bastos dos Santos ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\n.Processo: 00948-2007-053-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Helius Ferreira Araujo ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Maria Fernanda Gouveia Pereira da Silva RJ105139D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por maioria, declarar a inépcia em relação à AERUS e, no mérito, negar provimento ao recurso. nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Embargado : MARIA DAS DORES GONCALVES DE ALMEIDAEMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDAMARIANO JOAO DA SILVA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, condenando ainda a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art.538, do CPC, pela interposição de embargos de declaração protelatórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Recorrido : Mirian Andre dos Santos ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao item ¿da devolução dos decontos¿, tendo em vista a falta de interesse recursal, uma vez que não integraram a sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 693737"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Oseas Oliveira Bonfim Filho ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ127580D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, determinar a imediata readmissão do demandante, com o pagamento dos salários a partir da data do retorno ao trabalho, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 por dia de descumprimento, na forma do art. 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Mauricio Ferreira Belfort Vieira ( Milton Fortunato da Silva RJ41540D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que nos meses de abril/2006, maio/2006, junho/2006, julho/2006, janeiro/2007, fevereiro/2007, devem ser considerados os horários constantes dos respectivos controles, considerando-se, ainda, a jornada de 44horas semanais, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-531-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CARMEM CARVALHO DA SILVA ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Agravado : MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME ( Darcy Decarlo Ferreira Junior RJ42763D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela autora e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2002-020-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : POSTO DE GASOLINA LUBRIFICACAO DO PORCAO LTDA ( Rodrigo Rufino MG57623D ), - Agravado : GISELE SILVA VARELLA ( Jairo Antonio Vieira RJ50420D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carlos Henrique Goncalves Brito ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo demandado, REJEITAR a preliminar de contradita da testemunha, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação ao pagamento da indenização prevista no §8º do art. 477, CLT, bem como os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01384-1994-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : DEBORAH LUZIA OLIVEIRA BORGES ( Jose Magalhaes Ribeiro RJ10192D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Alexandre Alcantra Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Opoeradores em Mesa Exame RJTelemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Alexandre Alcantra Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, ACOLHER a preliminar por esta argüida, para NÃO CONHECER do recurso interporto pelo autor por estar intempestivo; e REJEITAR a preliminar de coisa julgada. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, ante os indícios de macro-lesão, pois outros trabalhadores foram contratados pela TELEMAR para prestar serviços através da cooperativa fraudulenta.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Maria Lydia Vieira Lima ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela autora e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Araguary Cezar ( Lydia Figueiredo de Lima RJ81949D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, sob entendimento diverso, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lojas Citycol S/A ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Voltaire Antonio de Melo ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Lojas Citycol S/A ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Voltaire Antonio de Melo ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO e ADESIVO interpostos pelas partes, ACOLHO a preliminar de gratuidade de justiça e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau, e condenar a demandada ao pagamento das horas extras não pagas e/ou as diferenças destas e seus reflexos, que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50%, devendo ser observada a redução da hora noturna prevista no art. 73, §1º da CLT, conforme os horários registrados nos controles de freqüência juntados nos autos durante o período anotado na CTPS, e os horários da exordial para o período não anotado na CTPS, sem intervalo para refeição e descanso; afastar da condenação o pagamento das diferenças em relação as férias proporcionais e indenizadas com 1/3 e 13º salário, quitados no TRCT, como verbas resilitórias, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Janailson Lima Goncalves ( Sueli Porto Alegre de Almeida RJ62395D ), Barra Shopping ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela Telemar, REJEITAR preliminar de julgamento extra petita e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01932-1996-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : SERTJAB SERVICOS DE PINTURAS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), LAILSON DA CONCEICAO TEIXEIRA ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação e de 10% sobre o crédito, impostas nos embargos à execução, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-043-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré (Unibanco) e pelo autor, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da 1a ré (Unibanco) e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do autor, para dando efeito modificativo ao v. Acórdão com base no art 897-A da CLT, excluir o termo ¿razão não assiste ao recorrente¿ da fundamentação do deferimento de horas extras; deferir o sábado como dia de repouso semanal remunerado do bancário, como previsto na norma coletiva de sua categoria; adotar o divisor 180 para apuração do valor da hora extra devida, inclusive deferindo-se as diferenças pela aplicação de tal divisor no período imprescrito; deferir o reflexo de horas extras no FGTS e na indenização dos 40%; deferir o reflexo pela média das horas extras apuradas obre as demais parcelas salariais e resilitórias, inclusive RSR., e por fim, fixar que o reajuste da complementação de aposentadoria da Associação Walmap acompanhará o percentual e data do reajuste do benefício do INSS do autor, mantendo-se inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693738"
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nRepublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-044-01-00-1 (RO) (Relator Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento): Recorrente: União Federal; Recorridos: 1) Jorge Taboas Baptista [(Adv. João Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]; 2) Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)];\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Taboas Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela União Federal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 694947"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
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                            "694198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 12/11/2008) \r\n\r\nProcesso: 02698-1991-028-01-00-4 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: UNIAO (Advocacia Geral da União). Agravado: JOSE CARLOS CORREA (Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ-62541-D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo para determinar que os cálculos de fls. 314 sejam reelaborados, agora observando a incidência dos juros sobre o principal atualizado, nos termos da fundamentação do voto do Relator.////\r\n\r\nProcesso: 02219-1999-072-01-00-5 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ-63522-D). Agravado: SOLANGE HONORIO DOS SANTOS (Carlos Alberto Bittencourt RJ-72583-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Presente a Dra. Márcia Bittencourt.////\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-244-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorrido: TRANS. VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA. (Carlos Alberto Muller Filho RJ-118692-D). HEITOR DE PAULA RAMOS (Iratan Borges Fonseca RJ-81251-D). - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de R$ 1.155,07 (um mil cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).////\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-049-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: PECULIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL (Priscila Goncalves Francisquini RJ-109397-D). ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA - ABEP (Priscila Goncalves Francisquini RJ-109397-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).////\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-241-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: Alonso Correa de Medeiros ( Gilza Maria Rocha Nobre RJ106541D ), D.P. Franchising Ltda ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01321-2000-204-01-00-6 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ-63522-D). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TEREZA CRISTINA LOUZADA MACEDO (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ-51854-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-302-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido: EDUARDO FERREIRA DE ABREU (Carmem Lucia Albina da Silva RJ-64989-D). TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS ( Ricardo Alves da Cruz RJ-31047-D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para estabelecer que a contribuição previdenciária incida sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais).////\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694198"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), - Recorrido: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FAETEC FUNDAÇÃO APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MARIA LUZIA DOS REIS SILVA (Eber Pereira Ranauro RJ43423D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a exceção de incompetência absoluta e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença. Transitado em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal de Contas, como requerido pelo parquet.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694023"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: RECAP RECORTES E PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL (Ricardo Moreira da Silva RJ75764D), ENILDO CAMPOS DE FIGUEIREDO (Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CONDOMINIO CANTO DAS GERAIS (Jose Roberto Azevedo de Menezes RJ5353D), LUCIANA MAGALHAES DOS REIS (Jose Ronalde Cardoso RJ53662D), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SHEILA DE ARAUJO ALEXANDRE (Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ17589D), - Recorrido: DARCI DE MACEDO CANEDO (...) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CENTRO HOSPITALAR CIDADE IMPERIAL (Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D), Patricia Bender Conti (Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694030"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-282-01-00-7 - RO (REPUBLICAÇÃO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1) VIAÇAO ITAPEMIRIM S/A (Dr. Cosme David Rangel Soares - OAB/RJ 81562D), 2)BERLANDIS DE SOUZA CARVALHO (Dr. Marcelo Ribeiro de Andrade - OAB/RJ 29240D), - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários do autor e da ré, Viação Itapemirim S/A.\r\n\r\nProcesso: 00017-2000-481-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: EWERTON MESSIAS DOS SANTOS (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ 71545D), - Recorrido: PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por EWERTON MESSIAS DOS SANTOS. Processo: 00063-2001-060-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS (Dr. Alexandre Nunes Benincasa - OAB/RJ 118607D), - Agravado: ROSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO (Dr. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-022-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JOSE CARLOS SANTA RITA DA SILVA (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ 55021D), - Recorrido: TIM CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479D), CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45633D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS SANTA RITA DA SILVA para deferir ao reclamante os benefícios previstos na norma coletiva do SINTTEL. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: DONDE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA. (Dr. Sebastiao Jose da Motta - OAB/RJ 68427D), - Recorrido: CRISTIANO BARBOZA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto de Oliveira - OAB/RJ 78620D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por DONDE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-074-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: AROUCA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ 25654D), - Recorrido: JOSE RAMOS CABRAL DE MENEZES (Dr. Jose Claudio de Oliveira Pinto - OAB/RJ 71819D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180D), - Recorrido: VALMIR ANTONIO RAMOS DA SILVA (Dr. Marcia Santos de Castro - OAB/RJ 64935D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TRANSPORTES PARANAPUAM S/A.\r\n\r\nProcesso: 00415-1997-031-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Dr. Alberto Moita Prado -OAB/RJ 16448D), - Agravado: ZEN RESTAURANTE LTDA (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB /RJ 71113D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO: 00464-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JOÃO VALÉRIO DOS SANTOS (Dr. Cleber Guimaraes de Mello - OAB RJ 75854D), - Recorrido: ENGEBASE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA (Dr. Rosane dos Reis Mendonca OAB/RJ 83924D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por JOÃO VALÉRIO DOS SANTOS, condenando a recorrida a pagar-lhe aviso prévio e sua projeção nas férias (1/12) e no 13º (1/12), R$ 150,00 por mês de trabalho pela alimentação, como se apurar em liquidação de sentença, entregar-lhe as guias do FGTS + indenização de 40% e guias do seguro-desemprego ou indenização pelo equivalente a 3 parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: RODRIGO LIMA DE CARVALHO (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787D ), - Recorrido: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior -OAB/RJ 72783D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RODRIGO LIMA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO: 00708-2007-062-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: NEILSON FRANCO TOSCA (Dr. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ 68283D), - Recorrido: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. (Dr. Milton Demier - OAB/ RJ 26196D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por NEILSON FRANCO TOSTA.\r\n\r\nPROCESSO: 00960-2007-044-01-01-6 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: IRACI FERREIRA E LIMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB R/J 106115D ), - Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Waldir Zagaglia - OAB/ RJ 31053D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IRACI FERREIRA E LIMA para determinar o regular processamento de seu recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CLUB MED BRASIL S.A. (Dr. Monica de Queiroz Pimpao - OAB/RJ 61423D), - Recorrido: 1)LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Alysson Mattos Godinho - OAB/RJ 135194D ), 2)CLENIR ALAN SOARES DA SILVA (Dr. Ilma Ferreira Araujo - OAB/RJ 88856D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso ordinário interposto por CLUB MED BRASIL S/A. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-321-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335D), - Recorrido: LEONARDO NUNES NEVES (Dr. Cicero Paulino da Silva - OAB/RJ 39792D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nProcesso: 01137-2004-026-01-01-3 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ 37836D), - Agravado: FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ 80104D), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que não conhecia do apelo, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nPROCESSO: 01327-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CARLOS WILLIAM BORGES BELO (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira - OAB/RJ83873D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D), TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinário interposto por CARLOS WILLIAM BORGES BELO para reconhecer o vínculo de emprego com a segunda ré, Telemar Norte Leste S/A e deferir horas extras, seus reflexos e integrações e diferenças do adicional de periculosidade, e suas repercussões. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-022-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ALICE OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves - OAB/ RJ 30804D), - Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por ALICE OLIVEIRA DA SILVA para deferir a retificação da CTPS para a função de operadora de telemarketing e as diferenças salariais postuladas, decorrentes da aplicação da convenção coletiva que consta nos autos, conforme se apurar em liquidação de sentença, invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: KAMILA CASTRO DOS SANTOS(Dr. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097D), - Recorrido: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. (Dr. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo - OAB/RJ 93188D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por KAMILA CASTRO DOS SANTOS para reformar em parte a sentença elevando a indenização por dano moral para 20 vezes o salário da recorrente, ou seja, R$ 7.220,00 (R$ 361,00x20).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694060"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rosiane Ribeiro da Silva ( Adv. Manuel da Silva Ferreira RJ 34901 D ) - Recorrido: Linha Amarela S.A. - LAMSA ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ).\r\n\r\n2 - 00091-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Leandro Costa da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Leandro Costa da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n3 - 00143-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: Oseias dos Anjos Lopes ( Adv. Ana Paula Delgado Dias RJ 130806 D ).\r\n\r\n4 - 00146-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lauro da Silva Lima ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n5 - 00170-1998-058-01-00-9 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIADE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DA FLUMITRENS) ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO SILVA ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ), LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ), PAULO JOSE DOS SANTOS ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ).\r\n\r\n6 - 00188-2006-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Surplus Suprimentos Tecnicos Ltda. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ) - Recorrido: Ruth Martins ( Adv. Walter Ferreira de Andrade Junior RJ 38886 D ).\r\n\r\n7 - 00195-2004-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: BANKINFORM LTDA ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ) - Recorrido: REINALDO DA LUZ DE SOUZA ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n8 - 00203-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cristiana da Silva Tadi ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Beleza Natural Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n9 - 00204-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorrido: Rogerio Monnerat Baptista ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n10 - 00216-2008-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. ( Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D ) - Recorrido: Edinaldo dos Santos Teixeira ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n11 - 00230-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. ( Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS RJ 112208 D ) - Recorrido: Cleide Ferreira Leal ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n12 - 00251-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge da Conceicao Luiz ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n13 - 00263-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Erica Faria de Lima ( Adv. Bruno da Silva Chagas RJ 135531 D ) - Recorrido: Rio Star Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n14 - 00272-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Manoel de Morais ( Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento RJ 144571 D ), Araujo Abreu Engenharia S.A. ( Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho RJ 60627 D ).\r\n\r\n15 - 00278-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Aline Soares de Sampaio ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Aline Soares de Sampaio ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n16 - 00280-1997-004-01-00-8 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CURSO OXFORD LTDA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Agravado: ANGELA PIZELMAN ( Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira RJ 94240 D ).\r\n\r\n17 - 00306-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ).\r\n\r\n18 - 00392-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FUNDACAO LEAO XIII, Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Acao Social ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Claudia Martins Tito ( Adv. Janete dos Santos Goncalves RJ 122273 D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Acao Social ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Paulo Nava RJ 77011 D ), FUNDACAO LEAO XIII.\r\n\r\n19 - 00509-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Leandro Carmo de Barros, Jorge Luiz Flor Inacio ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n20 - 00523-2005-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Rocha Machado ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n21 - 00546-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wilson de Oliveira Pires ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n22 - 00636-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Thiago Lopes Alves ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Clube de Regatas Guanabara ( Adv. Sergio Vieira Eiras RJ 120952 D ).\r\n\r\n23 - 00656-2002-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Agravado: JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n24 - 00728-2006-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Leandro Gomes da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n25 - 00733-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ivan Luiz Azevedo Martins ( Adv. Simone Cardoso RJ 116720 D ) - Recorrido: Emater Rio ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ).\r\n\r\n26 - 00759-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria de Lourdes Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), Roberto Chaves da Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Jeneiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n27 - 00800-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Fabiano Ribeiro Freitas ( Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva RJ 116558 D ).\r\n\r\n28 - 00808-1994-040-01-00-0 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: JOSE CARLOS SILVA ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravado: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), INSTITUTO B P ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n29 - 00812-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ceres Regina de Santa Rosa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n30 - 00830-2006-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ivanir Amorim Lacerda ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n31 - 00914-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ) - Recorrido: Celia Regina da Silva Basilio ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n32 - 00965-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Celio Augusto Braga ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n33 - 01095-2007-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cassio Lizandro Renna ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ).\r\n\r\n34 - 01127-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Luciano Alves da Silva ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n35 - 01200-2006-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio Rego Rodrigues ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio Rego Rodrigues ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n36 - 01207-1998-019-01-00-3 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ELIANA SILVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n37 - 01226-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Departamento Nacional de Transito - DETRAN - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Andrea Mariano da Silva ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n38 - 01253-2006-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edvaldo Ferreira Santos ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edvaldo Ferreira Santos ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n39 - 01313-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ), Ilton Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Ilton Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ).\r\n\r\n40 - 01314-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mario de Oliveira Rodrigues ( Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo RJ 139073 D ) - Recorrido: Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. ( Adv. Yara Cardoso de Souza SP 84443 D ), Biolab Sanus Farmaceutica Ltda. ( Adv. Yara Cardoso de Souza SP 84443 D ).\r\n\r\n41 - 01403-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Eduardo Ferreira Garcez ( Adv. Salvador Pinto RJ 20901 D ).\r\n\r\n42 - 01441-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Raimundo Ferreira Gomes ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Cogumelo Selvagem Restaurante Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n43 - 01441-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nivaldo Monteiro de Barros ( Adv. Orlando Silva Araujo RJ 32686 D ) - Recorrido: Ademir de Azevedo ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n44 - 01456-2007-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Celina da Conceicao Machado ( Adv. Joao Elias de Oliveira RJ 40244 D ) - Agravado: Jose Guaraci Nogueira Brandao ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n45 - 01477-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Zanon de Paula Barros SP 18329 D ) - Recorrido: Sonia Regina Santos da Costa ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ).\r\n\r\n46 - 01496-2006-021-01-00-8 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Francisco Veras Pereira ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Agravado: Maria Cristina Lodeiro de Pintos.\r\n\r\n47 - 01520-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eli Oliveira Fernandes ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n48 - 01541-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sibelly Transportes Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Jose Joao da Silva ( Adv. Pulucena Pereira Medeiros de Araujo RJ 74894 D ).\r\n\r\n49 - 01568-2004-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: RENATA RIBEIRO ROCHA ( Adv. Mauricio Colonna de Almeida RJ 131984 D ) - Recorrido: IBDS INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO SOCIAL, FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL - FUNDESI ( Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos RJ 76897 D ).\r\n\r\n50 - 01572-2007-027-01-00-4 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Fatima Teles Casemiro de Carvalho ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: Monica Cardoso da Silva ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n51 - 01629-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adilson Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Henrique Andre da Silva RJ 89142 D ) - Recorrido: Banco Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Thor Seguranca e Transportes de Valores Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n52 - 01792-1997-068-01-00-0 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Agravado: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n53 - 01814-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Gilmar Simao da Silva ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n54 - 02124-2001-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n55 - 02136-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Welliton de Azevedo ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n56 - 02433-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Daniel Francisco de Carvalho ( Adv. Edivarde Sant Ana Macedo RJ 93105 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 02887-1992-036-01-00-2 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n58 - 04252-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: VALDEQUE ROSENTINO NEVES ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n59 - 04647-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CLADIO BANDEIRA NETO ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Novembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 693984"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "694290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-011-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Silvana Pacheco Lopes de Almeida OAB/RJ/855B ). Recorrido : Jorge Willys Nunes da Silva (Dra. Fernanda de Aguiar Lopes OAB/RJ/109195D ).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. “\r\n\r\nProcesso: 00622-1990-020-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : I-MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA (Dra. Marcia Andrade Costa OAB/RJ/80472D), II- ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (Embargante) (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ/30539). Recorridos : I-MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA (Dra. Marcia Andrade Costa OAB/RJ80472D ), II-ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ/30539).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos.”\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-001-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : SENDAS S/A (Dr. Emerson Correa da Silva OAB/RJ/43739D). Agravados: I-ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dra. Ana Cristina Gomes Barbosa OAB/RJ/111377D), II-GIORLANDO PEREIRA SANTOS (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ/41069D). “...por unanimidade, negar provimento ao apelo. “\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-027-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : I)Edilene Maria Alves da Costa (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ/53640D)(embargante), II-Marina Polide Confeccoes Ltda. (Dr. Andre da Silva Teixeira OAB/RJ/84892D). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-007-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Casas Bahia Comercial Ltda A/C DEPARTAMENTO JURIDICO (Dra. Zenaide Hernandez OAB/SP/92279/D). Recorrido : Fernando Luiz de Almeida Ferreira (Dr. Denilson Couto de Oliveira OAB/RJ/70265D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-031-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos :1) UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Dra. Maria Helena dos Santos Januario OAB/RJ/67570D ), 2)RAPHAEL BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA (Dra. Sonia Maria Pinho da Costa OAB/RJ/1013B). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-026-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ricardo Backer Gomes (Dr. Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ/57634D). Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. (Dr. Miguel Centeno Sagnelli OAB/RJ/78095D ).”...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para, reformando-se a sentença originária, afastar a declaração de inépcia da inicial. Afasta-se, por ora, a condenação por litigância de má-fé declarada no decisum impugnado, consoante fundamentos exarados no acórdão. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo originário, para que, à vista das alegações das partes e dos demais elementos de prova, profira nova decisão, adentrando ao mérito de todos os pedidos formulados na inicial. Prejudicadaa análise das demais questões formuladas no presente recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso: 03306-2007-000-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente : Israel Beloch (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ/16116D ). Requerida: Luciane Oliveira Reis Jannuzzi (Dr. Clarindo Costa Mourão - OAB/44457). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694290"
                            ],
                            "692442": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00077-2004-002-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA (Dr. Jorge Ecir Silva Soares OAB/RJ39025D), II - CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO (Dr. Guaraci Francisco Goncalves OAB/RJ20818D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acolher as horas extras e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada; mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nPROCESSO: 00440-2006-024-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ41820D ), II - SILVIO VITORITTE (Dr. Heron Ramos Santos OAB/RJ112964D ). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada ao pagamento de 20 (vinte) minutos no início de cada jornada, a título de trabalho extraordinário, com adicional de 50% e respectivos reflexos, tudo consoante pedido consubstanciado na alínea “i” da exordial; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que o cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais obedeçam aos parâmetros traçados na Súmula 368 do C. TST e que a correção monetária seja computada a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao do pagamento, na forma da Súmula 381 do TST.”\r\n\r\nPROCESSO: 00947-2005-004-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUCIO PEREIRA DA SILVA NETO (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ105526D). Recorrido: BANCO ITAU S.A. (Dr. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck OAB/RJ88982D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01438-2007-054-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D), II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Joao Marcos Guimaraes Siqueira OAB/RJ106844D). Recorrido: SEBASTIAO SMITH BENDELAK (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ48342D). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Telemar para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa e deferir a dedução dos valores quitados a idênticos títulos especificados no termo conciliatório e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Telsul.” \r\n\r\nPROCESSO: 01645-2005-012-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SIDNEY DA SILVA FILHO (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ61805D). Recorridos: I - ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (embargante) (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho OAB/RJ76592D), II - CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA (Dr...), III - FAIRWAY CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (Dr....) “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao aresto, no que toca, tão-somente, ao início da jornada de segunda à sexta.”\r\n\r\nPROCESSO: 01712-2005-049-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WANDA LUCIA GOMES (Dr. Christovao Celestino da Silva OAB/RJ77766D ). Recorrido: I - SPANA SERVIÇOS LTDA.(Dr...), II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “... por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamante, condenando o segundo reclamado (Estado do Rio de Janeiro) de forma subsidiária, mantidos, no mais, os termos e limites do decisum originário. “\r\n\r\nPROCESSO: 01760-2004-018-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ37836D ), II - FERNANDO DIAS DE ALMEIDA (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB/RJ80104D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a argüição de incompetência material e, no mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso patronal e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do trabalhador para incluir, no rol de condenações, a devolução do valor adiantado ao perito, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692442"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06575-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OSMAR DONIZETE CÃNDIDO A/C DR. LUIZ ROBERTO L. SIANO -OAB RJ Nº94122 \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração, fls. 284/291, referente a presente Ação Cautelar Inominada Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694138"
                            ],
                            "693193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-057-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : WALKYRIA SILVA NASCIMENTO ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para suprir as omissões ocorridas e prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar efeito modificativo ao julgado. nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Auto Imperial S.A. ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), - Embargado : Jose Crelio de Andrade Soares ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL-INSS - Recorrido : IGOR REIS NEVES ( Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D ), CONSERVADORA COMERCIAL LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), CRISTIANE WEBER DA PAIXAO ( Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00642-2003-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CLAUDIO ROGERIO DA SILVA COSTA ( Luciano Elias Klinski RJ78448D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO FAGUNDES VARELA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02292-2005-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Antonio Alves Riqueza Filho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, afastando a prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos ao MM. Juiz de origem, para apreciação dos pedidos e regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Francisco Jose Camelo ( Alexandre Pamplona Pinto RJ86823D ), - Recorrido : Sved Bar Ltda. ( James Campos Holsback Junior RJ92121D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar que o vínculo empregatício entre as partes ocorreu de 01 de agosto de 2006 a 22 de novembro de 2006, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto aos salários. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Alexandre Pamplona Pinto.\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Fernando Mariano da Silva ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Novo Visual Enpreendimentos e Serviços Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Sergio Luiz Macedo Costa RJ123254D ), - Recorrido : Gerson Ferreira da Silva ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa, com ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto à multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/AT ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Elcio da Silva Pinto ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/AT ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Elcio da Silva Pinto ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos apresentados pelas reclamadas e, por unanimidade, dar provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial de ¿Eletricista¿, prescrito nas Convenções Coletivas celebradas entre o SINTRACONST-RIO e o SINDUSCON-RIO. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Any Meneses.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-009-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Marcio Eduardo Gomes de Almeida ( Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-246-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal - Agravado : Adilson Conceicao Oliveira ( Sandra Regina Busch RJ51638D ), Segmax Consultoria de Seguranca Ltda ( Andre de Jesus Silva RJ34679D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a execução da cota previdenciária devida.\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Probank S.A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Patricia Leston Mirandella ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cristina Cidade da Silva Guimaraes RJ138017D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não haver, no julgado, a omissão apontada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693193"
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                            "693194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CERAS JOHNSON LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : BANCO DO BRASIL S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Embargado : ALICE MARIA COLLI ( Felipe Carvalho Sideris RJ93455D ), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 316/326, para que sejam calculadas as horas extraordinariamente trabalhadas, somente nos dias efetivamente trabalhados pela Autora.\r\n\r\nProcesso: 01955-1992-029-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Embargado : JANIR MARTINS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, e prestar os esclarecimentos determinados no V. Acórdão de fls. 139/142, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-042-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL ( Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional ), - Embargado : ANA CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ( Janice Santana Moreira RJ70711D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02086-1999-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CARLOS ALBERTO PAVAO NETTO ( Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D ), - Embargado : ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Embargado : Paola de Azevedo da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal - INSS - Embargado : Kleber de Paula Ribeiro Junior ( Jose Luiz Brasiliense Pimentel RJ136744D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), União Federal - INSS - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Auto Viacao 1001 Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Jorge de Brito ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, acrescer à conclusão do v. Acórdão embargado que fica mantido o valor da condenação estabelecido na R. Sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02238-1992-006-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : PATRICIA AVALONE VIANNA ( Marcelo Costa Vianna RJ74124D ), - Embargado : G E N ADVOCACIA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Claro S.A ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), - Embargado : Marisa Maria Faria Ferreira Meira ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693194"
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                            "693195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Lia Alves Forzley ( Fernando Nunes da Costa RJ41905D ), - Recorrido : Marinalva de Jesus Nascimento ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - por unanimidade, negar provimento, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Revelia e do Atestado Médico. Sustenta a recorrente que o atestado médico acostado aos autos foi confirmado como válido e verdadeiro pelo próprio médico em Juízo. Argumenta, ainda, que os demais depoentes não demonstraram de forma cabal a presença na audiência de 28 de fevereiro de 2008, além disso, são amigos da reclamante. Não prospera a irresignação. Devidamente notificada para comparecer, em 28 de fevereiro de 2008, às 09h15min, à audiência inaugural, a ré não se fez presente (Ata de fls. 18). Encontra-se, às fls. 22, atestado médico, datado de 28 de fevereiro de 2008, no qual o profissional declara que examinou a reclamada no respectivo dia, prescrevendo repouso absoluto durante três dias. Convertido o feito em diligência, as partes compareceram em Juízo (fls. 26), oportunidade em que a reclamante impugnou o documento de fls. 22, alegando que, no dia da audiência anterior, a reclamada foi vista por suas testemunhas nos corredores desta Justiça Especial. Colhidos os depoimentos de duas testemunhas da reclamante (fls. 36/37), ambas confirmaram que viram a ré no dia 28 de fevereiro de 2008 no Fórum Marquês do Lavradio. O médico subscritor do atestado médico (Elcio de Souza Alves) prestou informações às fls. 38: \"(...) exibido o documento de fl. 22, declarou que lavrou o referido atestado; que entre 08h e 08h30min. Atendeu a reclamada em sua residência; que a reclamada estava impossibilitada de se locomover; que o depoente não possui consultório; que o endereço que consta de fl. 22 é antigo e o depoente não tem mais este consultório; que, apesar de ter sofrido um AVC em 2005, está atuando como médico; que às vezes nas segundas-feiras ou quartas atende na Vila Olímpica da Mangueira no projeto Pequenas Bailarinas; que normalmente vai às segundas-feiras, alternando manhã ou tarde e, quando necessário, vai também às quartas; que atendeu a ré no dia 28 de fevereiro, numa quinta-feira\". O MM. Juízo a quo teceu comentários acerca do depoimento prestado pelo profissional (fls. 41): \"a testemunha Élcio não respondeu às perguntas de forma objetiva, e fez vários rodeios antes de chegar à resposta. Chegou a mencionar sobre uma parente sua, bailarina, que trabalhou em Cuba; também referiu-se a seu filho, que teria se casado de forma precipitada, e ficou residindo no endereço onde a testemunha tinha um consultório. Enfim, ficou visível, até para um leigo em medicina, que o AVC sofrido em 2005 afetou consideravelmente sua capacidade de expressão\". Nada obstante, a análise do depoimento das testemunhas ou mesmo a impressão que repercutiu no Magistrado de primeiro grau, que nos levaria a divagar em conjecturas, como por exemplo se as testemunhas indicadas pela reclamante, de fato, conheciam pessoalmente a ré, ou mesmo se as informações do profissional foram precisas, há que se considerar as condições essenciais para elidir a revelia. Na hipótese sob exame, além do atestado médico não trazer, expressamente, o impedimento de locomoção no dia da audiência, como prescreve a Súmula nº 122, do C. TST, não atende às exigências formais a ele inerentes, tais como nome e código da enfermidade. Assim, o documento de fls. 22 não se presta para justificar a ausência da reclamada na audiência em que deveria apresentar sua defesa. Ressalte-se, na Ata de fls. 26, a manifestação da reclamada nos seguintes termos: \"que no dia da referida audiência, estavam presentes apenas a advogada e as três testemunhas da ré e que a reclamada não chegou. E a advogada recebeu um telefonema do filho da ré, informando que a mesma estava com uma crise com todos os sintomas de rota vírus e tinha ido ao médico\". Logo, incumbia ao patrono da ré, na hora designada, justificar a ausência de sua cliente, mormente na hipótese em que a controvérsia envolve trabalhador doméstico, que não admite o credenciamento de preposto. Contudo, na Ata de fls. 18, sequer está consignada sua presença ou mesmo das testemunhas, o que inviabiliza o reconhecimento do ânimo de defesa. Destarte, as assertivas da ré no sentido de que \"tinha ido ao médico\" conflitam com a informação do profissional \"que atendeu a reclamada em sua residência\". Somente em Juízo o subscritor do atestado médico noticiou a hora do atendimento (entre 08h e 08h30min) e a impossibilidade de locomoção. Portanto, prevalece a R. Sentença atacada na sua íntegra. Nega-se provimento. Da Multa Por Litigância de Má-Fé Pleiteada em Contra-Razões. Inviável a condenação da recorrente, pleiteada em contra-razões, porque a utilização de recursos previstos na legislação processual para atacar decisões contrárias à parte não caracteriza litigância de má-fé.\"\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cereais Celma Ltda ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), - Recorrido : Edeval dos Santos ( Sandra Fuli Verdan Ribeiro RJ95515D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Dos Reajustes Salariais. Consta da emenda à inicial que não foram cumpridas as Convenções Coletivas da categoria no que pertine aos reajustes salariais. Depreende-se da peça contestatória (fls. 122) que o autor percebia salário com reajustes e aumentos da categoria. O pedido foi julgado procedente. A reclamada, em suas razões recursais, alega que as normas coletivas estabelecem piso não inferior a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e o salário do recorrido estava acima do valor determinado, correspondendo a R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). Não procede o inconformismo. Para por fim aos Dissídios Coletivos instaurados nos anos de 2001, 2002 e 2003, foi celebrada Convenção Coletiva acostada às fls. 91/96 que estabelece: \"CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL. Os salários fixos e as partes fixas de salários dos comerciários abrangidos pelo presente instrumento serão reajustados da seguinte forma: a) em 1º de maio de 2001 - reajuste salarial de 3% (três por cento), a incidir sobre os salários vigentes em maio de 2000; b) em 1º de maio de 2002 - reajuste salarial de 4% (quatro por cento), a incidir sobre os salários vigentes em maio de 2001, já corrigidos pelo percentual da alínea anterior ou por outro qualquer que tenha sido concedido espontaneamente pela empresa; c) em 1º de maio de 2003 - exclusivamente para os empregados que percebem até R$ 2.500,00 em maio de 2002 - reajuste salarial de 12% (doze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em maio de 2002, já corrigidos pelo percentual das alíneas anteriores ou por outros quaisquer que tenham sido concedidos espontaneamente pela empresa; d) a partir de 1º de dezembro de 2003, os empregados identificados na alínea anterior farão jus a uma nova correção salarial de 5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários de maio de 2003, já devidamente corrigidos pelo percentual estabelecido na alínea \"a\". e) Para os empregados que percebiam, em maio de 2002, acima de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), os percentuais estabelecidos nas alíneas \"c\" e \"d\" desta cláusula incidirão até este limite. O reajuste sobre a parcela excedente será livremente pactuado entre as partes. (...) \" Em abril de 2001, o autor percebia salário de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), que se manteve nos meses subseqüentes, como se pode constatar nos Recibos de Pagamento de Salário acostados às fls. 143/144. Ressalte-se que somente em janeiro de 2003 (fls. 148) o salário foi reajustado para R$ 286,85 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Despiciendo argumento no sentido de que o obreiro percebia salário superior ao piso da categoria, pois, as diferenças salariais têm origem nos reajustes comprovadamente não concedidos integralmente. Nega-se provimento. Das Horas Extraordinárias. Argumenta a recorrente que o autor confirmou a marcação correta dos controles de freqüência, razão pela qual considera indevido o pagamento de horas extraordinárias. Não prevalece a irresignação. Embora configurada a idoneidade dos registros de horário, o MM. Juízo de primeiro grau após análise percuciente concluiu: \"(...) verifica-se, por exemplo, que em julho de 2001 (fls. 142) não há qualquer pagamento de horas extras nos recibos salariais, porém os controles de freqüência demonstram que o reclamante trabalhava em sobrejornada, sendo devido seu pagamento.\" Assim, nos louvamos na correta análise do D. Julgador para manter o deferimento das diferenças de horas extraordinárias. Nega-se provimento.\" O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jose Newton Nunes Pandelot ( Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ67056D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença, julgar procedente, em parte, a reclamação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa de quarenta por cento sobre as diferenças de FGTS, em razão dos expurgos econômicos, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Prescrição. Quanto à multa de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS, o marco prescricional só pode ser contado a partir da data em que a Caixa Econômica Federal disponibiliza, na conta vinculada do empregado, os valores referentes à atualização monetária dos índices expurgados pelos Planos Econômicos, cujo reconhecimento do débito encontra amparo na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, data venia do entendimento firmado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não se pode iniciar a contagem da prescrição a partir do distrato, na medida em que o direito à multa de quarenta por cento existe em decorrência do reconhecimento da existência de diferenças de FGTS. Na realidade, só quando apuradas as diferenças do FGTS é que a multa se torna executável. No caso em apreço, constata-se, às fls. 07, que o Reclamante ajuizou Ação Ordinária em face da Caixa Econômica Federal, processo nº2003.5154000364-4 que somente foi enviado para o arquivo em 24 de maio de 2004 Destarte, ajuizada a presente ação, em 15 de maio de 2006, não há falar-se em prescrição extintiva. Dá-se provimento para afastar a prescrição declarada pelo MM. Juízo a quo. Da Multa de Quarenta por Cento. Embora o MM. Juízo de primeiro grau tenha declarado a prescrição total e julgado extinto o processo com amparo no art. 269, IV, do CPC, ainda assim, analisou a matéria pertinente à multa de quarenta por cento, concluindo pela improcedência do pedido. Em que pese ao r. entendimento de primeiro grau, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, conferiu à Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, a obrigação de computar a correção monetária correta. O § 4º, da referida Lei Complementar nº 110/01, é suficientemente claro ao estabelecer que a Caixa Econômica Federal fica \"autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento e atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre o saldo das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...\". Nada obstante, a Caixa Econômica Federal não foi parte na relação de emprego, assim, escapa-nos competência para declarar como sua a responsabilidade pela paga da diferença da multa em apreço, até porque, in casu, ela seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide trabalhista. Diga-se que o trabalhador só faz jus à multa em comento se houver garantido o seu direito ao recebimento das diferenças do saldo do FGTS, sendo duas as hipóteses: ter acionado, perante a Justiça Federal, individual ou coletivamente, o direito às referidas diferenças ou ter aderido ao Acordo, mencionado no artigo 4º da Lei nº 110/01. In casu, o documento de fls. 07 evidencia que o Reclamante acionou a Caixa Econômica Federal e logrou receber o valor referente à diferença do FGTS, consoante comprovante de pagamento do FGTS (fls. 12). Diga-se, ainda, que o Termo de Rescisão Contratual de fls. 10 demonstra que o demandante recebeu a multa em comento quando da dispensa. Dou provimento. Dos Honorários Advocatícios. O reclamante não está assistido por Sindicato e, portanto, não atende a um dos requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, que regula os honorários de advogado no processo do trabalho, consoante as Súmulas nos 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se provimento.\", vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ricardo de Oliveira ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viacao Dedo de Deus Ltda ( Francisco de Assis Rodrigues Torres RJ65230D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Compensação das Horas Extraordinárias. Argumenta o reclamante que o contrato coletivo prevê na cláusula vinte e seis que as horas compensadas sejam repostas como horas sujeitas à escala de trabalho. Se reporta ao item dez do rol de pedidos, que diz respeito à condenação da ré para discriminar em juízo a composição do saldo de horas resultante das liberações e escalas. Não procede o inconformismo. O reclamante declarou no libelo que a reclamada transmuda horas extras em folgas, a seu exclusivo critério, tendo sido subtraídas sessenta ou mais horas no banco de horas (fls.06). A ré contestou o feito, alegando (fls. 34) que o autor cumpria escala 5X1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), perfazendo trinta e seis horas e quarenta minutos por semana, diante do labor diário de sete horas e vinte minutos, assim, havendo excesso, algumas horas foram deslocadas para descanso, no próprio mês e, outras quitadas. Estabelece o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Conexos de Teresópolis e as Empresas Viação Dedo de Deus Ltda. e Viação Primeiro de Março Ltda. (fls. 58/66): \"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica estabelecido que as Empresa (sic) Acordantes poderão adotar o regime da compensação de horas de trabalho, denominado \"banco de horas\", conforme preceitua a Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e Medidas Provisórias nº 2.076-33 de 26 de janeiro de 2001. Parágrafo Primeiro: Participarão do sistema todos os funcionários das acordantes, ou seja, os citados na cláusula primeira e seu parágrafo terceiro. Parágrafo Segundo: O regime consistirá na liberação de horário para reposição com trabalho oportunamente, e ficará sujeito a escalas de trabalho. Parágrafo Terceiro: Em caso de rescisão contratual, as horas de trabalho antecipadas e não compensadas serão pagas com um acréscimo de 50% do valor da hora normal da época da antecipação.\" O autor estava sujeito ao labor de 44 horas semanais como consta do Registro de Empregados (fls. 42). Exsurge das folhas de ponto acostadas às fls. 50/54, inimpugnadas, que o obreiro não laborou mais do que dez horas diárias ou mesmo, que tenha excedido sete dias sem folga. Também, os Recibos de Salário (fls. 44/49) evidenciam o pagamento de horas extraordinárias não compensadas. Além disso, há nos respectivos documentos, discriminação de parcelas e valores. Irrefutável a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos (fls. 58/75), mormente pela competência do Sindicato representante dos trabalhadores na defesa dos interesses da categoria. Assim, as condições estabelecidas nos instrumentos normativos atendem ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que diz respeito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se vislumbra nas normas coletivas a invalidade apontada pelo reclamante, vez que o mandamento constitucional admite a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Como ressaltou o MM. Juízo a quo, \"O Reclamante no momento processual em que deveria se manifestar sobre a defesa e documentos que a acompanharam não apresentou quaisquer impugnações quanto aos controles de freqüência e recibos de pagamento carreados pelo Réu, e, assim sendo, milita em prol do empregador a veracidade de suas assertivas quanto à idoneidade da aludida prova documental, a teor do que dispõe o art. 372, do CPC c/c art. 769, da CLT.\" Cabe destacar que os controles de horário (fls. 50/54) indicam as horas prorrogadas, as compensações e as folgas, enquanto nos recibos de pagamento há a discriminação das verbas quitadas. Portanto, como consta dos fundamentos da R. Sentença, inviável impor que a ré, \"cumpra obrigação já adimplida à época do contrato, sendo do Autor o ônus de provar a veracidade de suas assertivas quanto a incorreção do pagamento e a existência de diferenças pecuniárias em seu prol (...)\". Não tendo o autor apresentado nenhum demonstrativo das diferenças que entende devidas, com base nos controles de freqüência e recibos de pagamento, como lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, tem-se como inviável a condenação da ré. Consta dos autos que as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas, assim, reputam-se válidos os Acordos Coletivos ao adotar o denominado \"banco de horas\" para compensação de jornada, inclusive com amparo no art. 59, § 2º, da CLT. Prolatada a R. Sentença, de conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, impõe-se sua confirmação. Nega-se provimento. Da Nulidade da Suspensão. O segundo tópico do recurso diz respeito à anulação da suspensão que decorreu da quebra de uma mola do ônibus. Sustenta o reclamante que a mola de suspensão do veículo se desgasta e acaba por quebrar, constituindo risco do negócio. Argumenta, ainda, que não há prova da autoria. Não prevalece a irresignação. Consta da exordial que o autor foi suspenso por três dias, porque ocorreu \"no carro 27, então partilhado pelo rte. e outro motorista, Antonio, a quebra de uma mola de suspensão no trecho Rodoviária/Santa Rita\", sem que o fato fosse devidamente apurado. Depreende-se da peça contestatória, às fls. 31/41, que o autor foi advertido em março, maio e julho de 2005, existindo suspensões em 21 de julho de 2005 (um dia), 22 de outubro de 2005 (três dias) e 10 de novembro de 2005 (cinco dias), respectivamente, em face de condução do veículo acima da velocidade permitida e por não acatar normas da empresa. Vieram aos autos as advertências e suspensões aplicadas ao obreiro (fls. 55/56), dentre elas, a única relativa a três dias ocorreu em 22 de outubro de 2005 (segundo documento - fls. 56), constando \"Incursão no art. 482 da CLT conforme Alinea \"E\" desídia por vsª Não está se adaptando as normas da empresa\" (sic). Na realidade, o autor não nega a ocorrência do fato, limitando-se a alegar desgaste na \"mola de suspensão\" do veículo. Porém, inexistindo nos autos prova de suas assertivas, tem-se que se insere no poder disciplinar do empregador punir o obreiro pela falta culposa ligada à negligência. Na hipótese, não há como ser anulada a pena de suspensão questionada. Nega-se provimento.\" O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuario dos Portos organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Jose Domingues Lourenco ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico \"Conversão do Rito Sumaríssimo em Ordinário\", por não invocado na defesa, constituindo inovação à lide e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, julgar improcedente a reclamação. Fica invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O reclamado alega que não é parte legítima para responder por verbas não pagas aos trabalhadores portuários. Observe-se que legítima para responder aos termos da ação é a parte objetivamente indicada como responsável pela preservação de direito e/ou pela reparação de alegado dano. Dispõe o artigo 3º, do CPC, que \"para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade\". Assim, o interesse de agir e a legitimidade, ativa ou passiva, têm estreita ligação com a possibilidade de demandar e ou de responder pela pretensão deduzida. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo na obrigação de direito material deduzida em juízo, identificados na titularidade dos pólos da relação processual. Nega-se provimento. Do Vale-transporte. Consta da exordial que o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual o reclamante postula o fornecimento de sessenta vales-transporte mensais. Depreende-se da peça contestatória, às fls. 36/60, que as características do trabalho avulso não guardam relação com o vínculo de emprego, além disso, a legislação instituidora do benefício não o incluiu e, o dispositivo constitucional invocado, na petição inicial, não alcança o autor que tem seus direitos regulamentados pela Lei nº 9.719/98. O MM. Juízo de primeiro grau reconheceu o direito postulado. Em suas razões recursais, o reclamado sustenta que as legislações que regulamentaram o trabalho portuário avulso não estenderam o benefício do vale-transporte. Procede a irresignação. O art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, estabelece: \"Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais\". Como acima destacado, incumbe ao empregador a concessão do vale-transporte. Consoante art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário tem como finalidade: \"I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso; II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários \". A competência do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário está prevista no art. 19 do mesmo diploma legal: \"I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: a) repreensão verbal ou por escrito; b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; c) cancelamento do registro; II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem assim programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria; III - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; VI - submeter à Administração do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade Portuária propostas que visem à melhoria da operação portuária e à valorização econômica do porto \". Na hipótese sob exame, o reclamado, Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói-OGMO/RJ, não se confunde com a figura do empregador, considerando-se ainda, o disposto no art. 20 da Lei nº 8.630/93: \"O exercício das atribuições previstas nos artigos 18 e 19 desta Lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso \". Ressalte-se que \"O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário\" (art. 21), assim, o vínculo de emprego forma-se entre o \"trabalhador portuário avulso\" e o \"operador portuário\". Data venia do r. entendimento de primeiro grau, não há relação de emprego entre o \"trabalhador portuário avulso\" e o \"órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso\". Infere-se que não cabe impor ao reclamado, \"órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso\" a responsabilidade pelo fornecimento do vale-transporte, que incumbe exclusivamente ao empregador. Impende acentuar, que não obstante a Constituição Federal garantir ao trabalhador avulso todos os direitos daqueles com vínculo empregatício permanente (art. 7º, XXXIV), não existe lei impondo ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, a obrigação de fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, o benefício pleiteado pelo reclamante. O reclamado atua como \"administrador\" da mão-de-obra, mantendo cadastro dos trabalhadores e colocando-os à disposição dos \"operadores portuários\". Por conseguinte, os obreiros visando seus interesses comparecem ao local onde são escalados, buscando engajamento nas frentes ofertadas pelos operadores portuários. Logo, o órgão gestor não pode ser obrigado a arcar com as despesas de deslocamento do trabalhador. Em conseqüência, o reclamante não faz jus ao percebimento do vale-transporte, impondo-se a reforma do r. Julgado. Dou provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedente a reclamação. Pelo exposto, conheço do recurso, à exceção do tópico \"Conversão do Rito Sumaríssimo em Ordinário\", por não invocado na defesa, constituindo inovação à lide. No mérito, dá-se provimento ao apelo para, reformando a R. Sentença, julgar improcedente a reclamação, conforme fundamentação supra. Invertido o ônus da sucumbência. Mantenho o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau. \", vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Silene Carvalho. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Edivaldo Chaves da Anunciacao ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição extintiva e qüinqüenal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Prescrição Argüida na Defesa e Renovada em Contra-Razões. Alega a ré que, extinto o Contrato de Trabalho em 1998, se consumou a prescrição extintiva, pois a reclamação foi ajuizada em 17 de janeiro de 2008. Não merece acolhimento a argüição, uma vez que o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, diz respeito à prescrição do direito de ação, \"quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho\", contudo, in casu, foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer, postulando o reclamante preenchimento correto dos formulários necessários à aposentadoria especial decorrente de trabalho em ambiente perigoso. Ainda que assim não fosse, a prescrição tem início a partir do ato lesivo ao direito do trabalhador. Na hipótese sob exame, o \"Perfil Profissigráfico Previdenciário - PPP\" confeccionado pela ré, somente foi emitido em 16 de julho de 2007 (fls. 24/25). A análise percuciente do MM. Juízo de primeiro grau não merece reparos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: \"Portanto, afasto a regra geral de que o biênio prescricional teria seu cômputo iniciado com a extinção do contrato, uma vez que a pretensão de obter a documentação dita \"correta\" somente teria surgido em virtude de exigência do INSS, já em 2007.\" Ajuizada a ação em 17 de janeiro de 2008, não há prescrição a ser declarada, por não restar configurada atitude omissa do titular do direito.Rejeita-se, assim, a argüição de prescrição extintiva e qüinqüenal. Da Emissão de Formulários Hábeis. Consta da exordial que, no período compreendido entre 12 de agosto de 1971 e 21 de abril de 1975, o reclamante exerceu a função de Ligador, exposto a fatores de risco, razão pela qual pleiteia a emissão de formulários com a respectiva informação. Depreende-se da peça contestatória, às fls. 51/55, que o reclamante \"não laborava sob condições capazes de lhe gerar o direito ao adicional de periculosidade, nem tampouco em áreas de risco\". O pedido foi julgado improcedente. Com as razões recursais o reclamante reitera os argumentos contidos na exordial, ressaltando a comprovação de que a ré forneceu a outro trabalhador, que também exercia a função de Ligador, formulário reconhecendo a exposição aos agentes agressivos. Não prospera a irresignação. De conformidade com anotações na CTPS, o autor foi admitido em 12 de agosto de 1971 para exercer a função de Ligador, passando a Instalador LA aos 21 de abril de 1975 (fls. 21/22) e, segundo consta da petição inicial, a partir de 01 de fevereiro de 1997 até a dispensa em 09 de dezembro de 1998, exerceu seu mister como Instalador e Reparador de Rede. Mediante Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (documento de fls. 29), o reclamante exerceu atividades com exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente entre 21 de abril de 1975 a 09 de dezembro de 1998. Cinge-se a controvérsia ao período compreendido entre 12 de agosto de 1971 e 21 de abril de 1975. A prova produzida pelo reclamante consiste em informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos para fins de instrução de processo de aposentadoria especial, contida em formulário fornecido a outro obreiro, que também exerceu cargo de Ligador, no qual a empresa atesta o trabalho habitual e permanente em área de risco (fls. 32/33). Nada obstante, o simples exercício da função de Ligador, não importa no reconhecimento automático do labor em condições periculosas. Os documentos acima mencionados não têm a relevância que pretende o autor, considerando-se que descrevem a atividade específica de determinado segurado, até porque as informações fornecidas ao órgão previdenciário estão acompanhadas de Laudo Técnico, também, alusivo àquele empregado (fls. 33). Com efeito, o paradigma indicado \"TRABALHA NA SALA DO DISTRIBUIDOR GERAL - DG. NO INTERIOR DA ESTAÇÃO TELEFÔNICA EXECUTANDO TAREFAS DE LIGAÇÃO E DESLIGAMENTO DE FIOS, TESTA CIRCUITOS. TRONCOS E LINHAS DE ASSINANTES. EXCETO EXAME. CORTE DE CABOS. USA FONE DE OUVIDO\" (fls. 32), contudo, não existe, nos autos, nenhum elemento que indique o labor do reclamante nas mesmas condições. O laudo técnico fornecido pela empresa, para fins de aposentadoria especial de determinado empregado, não se confunde com possível descrição de atribuições afetas a uma função, pois há que ser observado não a identidade nominal das funções, mas a real tarefa exercida pelo autor. Repita-se, não existe, nos autos, nenhuma prova no sentido de que, entre 12 de agosto de 1971 e 21 de abril de 1975, o reclamante esteve exposto a condições perigosas. Sequer se pode concluir que, em tal período, o obreiro tenha percebido o adicional respectivo, considerando-se que os cálculos relativos ao processo que tramitou perante a MM. 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro compreendem o lapso de outubro de 1986 a dezembro de 1998 (fls. 34/37). Assim, diante dos elementos existentes nos autos, inviável a condenação da ré ao preenchimento de formulário contendo informações sobre fato não comprovado pelo autor. Outrossim, a eliminação de circunstâncias agressoras faz cessar inclusive o direito do empregado ao reconhecimento da periculosidade (art. 194 da CLT). Como ressaltou o MM. Juízo de primeiro grau, verbis: \"O perfil profissiográfico de fls. 24/25 indica, quanto ao período discutido, a inexistência de labor em condições de periculosidade, ou seja, não há como compelir a ré a produzir declaração de vontade sobre fato (não apurado pela via própria, qual seja, em ação de natureza declaratória de labor em ambiente periculoso) cuja veracidade é negada.\" Mera referência a dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais são insuficientes para modificar o julgado, visto que, até mesmo para caracterização da insalubridade e da periculosidade, há imposição de perícia, conforme entendimento contido no art. 195, da CLT, mas esta não é a hipótese sob exame. Correta a R. Sentença, impõe-se sua confirmação, restando prejudicada a apreciação do recurso quanto à antecipação da tutela. Nega-se provimento. \" O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693195"
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Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Amparo Feminino de 1912 ( Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), Crispiniana da Silva Rangel ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Recorrido : Crispiniana da Silva Rangel ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), Amparo Feminino de 1912 ( Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Crispiniana da Silva Rangel e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Amparo Feminino de 1912 para: a)afastar a condenação em horas extras, intervalos e seus reflexos; b)afastar a condenação por litigância de má-fé, incluindo-se a indenização, multas e honorários. Ante o parcial provimento do recurso da reclamada, reduziu-se o valor da causa para R$ 2.500,00, com custas no importe de R$ 50,00...”\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Laudelino Jose da Fonseca ( Wander Moreira RJ105368D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para afastar a condenação por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização, multa e honorários, dela decorrente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 01923-2005-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Roberto Doria Junior RJ75200D ), Ampla Energia e Serviços S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Roberto Doria Junior RJ75200D ), Ampla Energia e Serviços S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,conhecer os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas por Hope Consultoria e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso de Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda para julgar improcedente o feito, em relação a tal empresa, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas; por maioria, conceder provimento ao recurso de Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes,para retroagir o marco prescricional para 30.01.99 e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso de Ampla Energia e Serviços S.A. para autorizar a dedução de parcelas pagas em idênticos títulos, por ambas as prestadoras de serviços. No que concerne à interrupção do prazo prescricional, restou vencido o Exmº Des. Relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida...”\r\n\r\nProcesso: 02239-2005-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Claudia Rodrigues Moia ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda ( Joao Saraiva Leão RJ51351D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção dos tópicos relativos à justa causa, enquadramento no art. 45 do CPC, e dois dias de férias e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 02264-1998-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Catia Aparecida Gilberto Azevedo RJ77912D ), - Recorrido : AMAURI DA COSTA DE VASCONCELOS ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos, não conhecer o Recurso Ordinário, por inexistir cópia das razões recursais nos presentes autos e, ainda, ante a perda do objeto, uma vez que prejudicado pela não reprodução da sentença. Determinou-se a baixa dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença ou, eventualmente, reabrir a instrução, caso o juízo de primeiro grau assim considere necessário...”\r\n\r\nProcesso: 02548-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Adenilton Pereira Machado ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento pa ra reduzir o valor do salário pago por fora e validar os quantitativos quitados a título de horas extras e reflexos, nos recibos informais, conforme especificado no item 2.1.3. ...”\r\n\r\nProcesso: 01268-1999-047-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : DALSON CHRISTO ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Embargado : Antonio Monfrini Neto e Outro ( Helio Lopes Paulo SP145744D ), GRAFICA PINHAL LTDA ( Claudival Clemente SP94927D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Teros Engenharia e Construcoes Ltda ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), Maua Jurong S. A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Orteng SPE Projetos e Montagens Ltda ( Fabio Luciano de Almeida e Silva RJ85013D ), Elivaldo Jose dos Santos ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso...”\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-321-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato dos Empegados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ( Dione Reis Bezerra RJ64981D ), - “..por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para condenar o sindicato-autor - sucumbente na demanda - ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa...”\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Edson da Silva Filho ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), - Recorrido : Transportadora Cometa S.A. ( Iara Marzol Montandon RJ81678D ), Laboratorio B Braun S.A. ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : Condominio do Edificio Legus ( Bernardo Lugao RJ113833D ), Manoel Cardozo ( Fernando Silva Amaral RJ100528D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, exceto quanto às razões concernentes ao aviso prévio e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : Orlando Jose Machado ( Monica Gomes Vieira Ferreira RJ68587D ), Condominio Viva Mar - “..por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues...”\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Julio Cesar Lisboa da Silva ( Luiz Alfredo Ferraz Alves RJ44685D ), - Recorrido : Robin Knight Burhoe ( Adriana Dias de Menezes RJ95583D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00713-1997-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : BAYER S/A ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : MARIA DE LOURDES DE SOUZA ( Eliana Lopes dos Santos RJ49399D ), COWA BRASIL SERV ESP INDUSTRIA COMERCIO LTDA ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), - “..por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos e conhecer o recurso e, no mérito, nega-se provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01215-2002-063-01-01-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : POLICLINICA BOTAFOGO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Agravado : UNIAO (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a exigência de recolhimento das contribuições patronais, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : Espaco 55 Casa de Festas Ltda ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Michelle do Nascimento Moraes ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou prejudicada a apreciação do requerimento formulado em contra-razões, no que concerne ao percentual a ser arbitrado para apuração da contribuição previdenciária...”\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Gracielle Ribeiro ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), Bf Utilidades Domesticas Ltda. ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, nega-se provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), JORGE LUIZ FORTES FERNANDES ( Vera Lucia dos Reis Soares RJ63274D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 02604-2004-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), MARLENE CALDEIRA DE ARAUJO ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues...”\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-282-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Cenilton Martins da Cruz ( Rogerio Moura Oliveira RJ102443D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00224-1998-281-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : UNIÃO - ( A/C Procuradoria Geral Federal) - Embargado : HAMILTON APOLINARIO DA CRUZ ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Procordis S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Creuza Gomes dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-024-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Murilo Fagundes de Brito ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), Nity Service Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), Barrafor Niteroi Veiculos Ltda ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos...” \r\n\r\nProcesso: 00655-1989-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Banco Itaú S/A ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos. Assim, conforme determinado em sede de Revista, suprem-se as omissões, contradições e obscuridades...” \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-016-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Guilherme Luiz Almeida de Azeredo ( Cristina Bastos RJ140721D ), - Agravado : Edmea de Santiago Dantas ( Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa RJ75342D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SHV GAS BRASIL LTDA ( Ricardo Marcio Tonietto RJ53083D ), Alberto Mozer da Silva ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Alberto Mozer da Silva ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Humar de Cabo Frio Com e Transporte Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), SHV GAS BRASIL LTDA ( Ricardo Marcio Tonietto RJ53083D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, conceder provimento aos embargos do reclamante, para sanar omissão apontada, mantendo-se, todavia, o dispositivo consignado à fl. 249, e negar provimento aos embargos ajuizados pela reclamada...”\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Valmor Rafael Possenti ( Fabio Ricardo de Araujo Curi RJ118500D ), - Embargado : Pontetc Engenharia e Comercio Ltda ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), Petrobras Transporte S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-006-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Elisabeth Stelling Calhau ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Embargado : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Ex mo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-521-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sebastiana Gastao Rangel ( Nilo Sergio Gomes RJ72711D ), - Embargado : Colegio Santa Angela ( Heraldo Pereira Daer RJ25971D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : LUIZ CANDIDO DE JESUS HENRIQUES ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo...”\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-016-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Andre Luiz Ferreira Dias ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Agravado : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo reclamante. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Exmo. Sr. Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 694386"
                            ],
                            "693902": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00767-2007-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Engenhao [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jaap Pintura Ltda., Rcdo: Fernando de Souza Brito [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Engenhao, Rcte Fernando de Souza Brito\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, negar-lhe provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01790-2007-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Miriam Regina Moura Addario [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miriam Regina Moura Addario\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 52: \" 1.Homologa-se a desistência do recurso requerida pela Fundação Educacional de Volta Redonda - Fevre à fls. 51. 2. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 3.Após, considerando-se a hipótese de reexame necessário, inclua-se em pauta para julgamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-035-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgte: Regina Madruga Mauro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgdo: Regina Madruga Mauro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 819: \" Intime-se a embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os novos embargos de declaração ajuizados pela reclamante (fls. 812/818). .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 749: \"Intime-se a reclamante para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pela reclamada (fls. 646/651). .\r\n\r\nProcesso: 02951-1998-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANDERLEI COSTA MATEUS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2950: \"Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pela reclamante (fls. 292/294). .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Luiz Paulo da Silva [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 693902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "694995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00117-2003-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA - Recorrido : ANTONIO JOSE DE MATOS ( Paulo Celso Flores Fiuza RJ50477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Reginaldo dos Santos ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Banco Bradesco S.A. ( Michelle Medeiros Figueiredo RJ110636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Roberio Silva de Oliveira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Marcos Leite Rodrigues ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Marcos Leite Rodrigues ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos à exceção da matéria relativa à contribuição previdenciária, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, por incompleta prestação jurisdicional, carência de ação e inépcia da inicial argüidas pelas reclamadas e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração argüida pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para determinar que o pagamento das férias 2003/2004 se dê de forma simples, e não em dobro, e dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, que negava provimento, determinando o pagamento das aludidas férias em dobro. Pelo Autor, presente a Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "693686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-021-01-00-7 – ED Ebgte: Vera Regina S. Affonso [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 – D)] Ebgdo: Maria da Guia de Lima Costa [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 – D)] Destinatário(s): Ebgte Maria da Guia de Lima Costa, Ebgdo Vera Regina S. Affonso. Tomar ciência do acórdão: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 693686"
                            ],
                            "693683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-021-01-00-7 – Recorrente: Vera Regina S. Affonso [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 – D)] Recorrida: Maria da Guia de Lima Costa [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 – D)] Destinatário(s): Recorrida Maria da Guia de Lima Costa, Recorrente: Vera Regina S. Affonso . Tomar ciência do acórdão: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral e reduzir a indenização do período em que a recorrida esteve impossibilitada de trabalhar à diferença entre o real salário - R$ 800,00 (oitocentos reais) - e o salário mínimo, valor mínimo do benefício previdenciário, consoante a fundamentação que se segue. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 693683"
                            ],
                            "693927": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01368-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Luiz Antonio Gomes da Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Leonor Maria Vargas de Andrade ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, acolhendo a prescrição total argüida pela recorrente, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 513. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelo trabalhador, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à causa, podendo a empresa, em ação de repetição de indébito, ressarcir-se perante a União do valor quitado àquele título.///\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Wilson Santos de Souza ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Wilson Santos de Souza ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do obreiro e dar provimento ao recurso da Embratel, para pronunciar a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Isabela Cristina Lobo de Morais ( Marcelo Ribeiro Guedes RJ80355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, quanto ao recolhimento do imposto de renda, seja observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368, II, do C. TST, cabendo, portanto, à empresa, tão-somente, calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, não sendo esta devedora de qualquer diferença entre o total devido por ocasião do efetivo pagamento e aquele que seria recolhido se o imposto de renda fosse calculado mês a mês, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 283b e, para o fim de liquidação, os parâmetros fixados à folha 283, com exceção, do que diz respeito ao recolhimento do imposto de renda.///\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-247-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - Universo - ASOE ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Oziel da Silva ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rio Polimeros Ltda ( Sandra Lima de Souza RJ107314D ), Accetum Manutencao e Servico Ltda ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : Rio Polimeros Ltda ( Sandra Lima de Souza RJ107314D ), Marcelo Luiz Tavares ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), Accetum Manutencao e Servico Ltda ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da empresa Accetum Manutenção e Serviço Ltda., conhecer do recurso da empresa Rio Polímeros Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sandra Victorio de Castro de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação do empregado ao pagamento dos honorários periciais, imputando essa obrigação à União, por ser a responsável pela prestação da assistência gratuita aos necessitados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 693927"
                            ],
                            "693687": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00769-2006-069-01-00-7 – RO Rcte: Riel Instalacoes Projetos Ltda. [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 – D)] Rcdo: Mauricio Henriques Porto [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Henriques Porto. Manifestar-se sobre a petição de folha 96, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 693687"
                            ],
                            "693692": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00807-2007-281-01-00-2 – RO Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Rcdos: Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)] e Organização Beni Ltda. Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 D)Destinatário(s): Rcdo Organização Beni Ltda. Contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario de fls. 63/68, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 693692"
                            ],
                            "693710": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01034-2006-030-01-00-1 – RO Rcte: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 – D)] Rcdo: Jorge Luis Pledl [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Destinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro Contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario de folhas 100/104.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 693710"
                            ],
                            "693679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01399-2000-036-01-00-9 AP Agte: DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR Agdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e PRESTEZA CONSTRUT E SERVIÇOS LTDA. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, PRESTEZA CONSTRUT E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 117/120: \"por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por inadmissível, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 693679"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "691947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Dagomir Lopes Lourenco\r\n\r\n( Cristiane Viegas Martins RJ81748D ), Fundacao Casa de Rui Barbosa\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Dagomir Lopes Lourenco (Cristiane\r\n\r\nViegas Martins RJ81748D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Jose Geraldo Gomes\r\n\r\nTeixeira RJ102565D ), Fundacao Casa de Rui Barbosa ( Advocacia Geral da\r\n\r\nUniao ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante por\r\n\r\nintempestivo e conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gilson dos Santos\r\n\r\nBourguignon ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - Recorrido : Gerdau\r\n\r\nAcominas S.A. ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), THV Transportes\r\n\r\nLtda. ( Murilo Maia de Oliveira RJ114845D ), - Por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reputar nulo o julgado por\r\n\r\ncerceamento de defesa e determinar a baixa dos autos ao Juízo de primeiro\r\n\r\ngrau para que seja reaberta a instrução com o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : José Caetano Félix ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02219-2003-242-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : CARLA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nOLIVEIRA ( Silas ferreira dos Santos RJ128625D ), - Agravado : FLASH AUTO SERVICO LIMITADA ( Nely Cafure RJ26567D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar que seja acrescido aos cálculos de liquidação o valor correspondente ao seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luiz Alberto Falcao ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Jose Garcia Mendes\r\n\r\n( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), - Recorrido : Wilson Sons Agencia Maritima Ltda. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento de diferenças salariais quando o reclamante substituía seu superior hierárquico, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Majorado o valor da condenação para R$ 42.000,00 e custas em R$ 840,00.///\r\n\r\nProcesso: 01576-1996-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CERJ CIA DE\r\n\r\nELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira\r\n\r\nRJ62321D ), - Recorrido : MARIO PADILHA ROMERO ( Mirna Andrea Lemos\r\n\r\ndos Santos RJ71894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 04994-2003-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderúrgica\r\n\r\nNacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOSE DA SILVA LUIZ\r\n\r\n( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : JOSE DA SILVA LUIZ\r\n\r\n( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Companhia Siderúrgica Nacional -\r\n\r\nCSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial\r\n\r\nprovimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora diária acrescendo-se o adicional de 50%, a título de intervalo para refeição e descanso, nos termos da OJ n° 307 do TST e reflexos nos depósitos de FGTS, férias, nos 13ºs salários e nas verbas rescisórias. Majorado o valor da condenação para R$ 12.000,00 e custas em R$ 240,00, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Losango Promocoes de\r\n\r\nVendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - Recorrido :\r\n\r\nLeila Costa da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou a Dra. Erica Pereira Toledo.///\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-049-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : GILSON CARVALHO\r\n\r\nJUNQUEIRA ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Agravado :\r\n\r\nWAGNER MORAES DE BELLI ( Marcela Retondi de Souza RJ110755D ), IVAN ALVES DE FREITAS ( Sandra Regina Sevidanes de Araújo RJ128513D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada em todos os seus termos, consoante a fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-012-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : PAULO ROBERTO DE\r\n\r\nCAMPOS ( Manoel Vicente da Rocha Filho RJ93615D ), - Agravado : LEDIA\r\n\r\nMATEUS MINGUTA ( Carlos Henrique Maduro Velloso RJ84880D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do agravo de petição, ante sua intempestividade,\r\n\r\nnos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Henrique Silva Gomes ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Irineu e Sueli\r\n\r\nComercio de Calcados Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para\r\n\r\ndeterminar o pagamento das horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Majorado o valor da condenação para R$ 6.000,00 e custas em R$ 120,00.///\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Maria do Carmo Targino de\r\n\r\nMelo ( Paulo Vieira de Abreu RJ132941D ), - Recorrido : Andreia Monteiro da\r\n\r\nSilva ( Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ89526D ), - Por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02537-2006-245-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Cenotec Construtora Ltda. ( Tatiana Nahas Frazao RJ119248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), -\r\n\r\nEmbargado : Ana Paula da Silva Santos ( Ariane Walter RJ145047D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado : Fabio Pintura\r\n\r\nAutomatica Recreio - Por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Luiz Antonio Rodrigues ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado :\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), -\r\n\r\nEmbargado : Nasabig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e\r\n\r\nDesarmada Ltda. ( Valeria Menezes da Cunha Silva RJ80630D ), Flavio Pereira Borges ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Condominio Nilopolis Square Shopping Center ( Jorge Mesquita RJ54839D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Mariane da Silva Reis ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Nilo Sergio Rodrigues Diniz ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - Embargado :\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia\r\n\r\nRJ67460D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : F Mac Engenharia Ltda ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Embargado : Wellington do Nascimento ( Ademir Cardoso Viana RJ138808D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-028-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : TV Omega Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : Evelyn Bezerra Raposo ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para considerar preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo de petição de fls. 777/832, e dele conhecer, devendo os autos retornar a este Relator para análise meritória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - Embargado :\r\n\r\nBruno Goncalves Leal ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tim\r\n\r\nBrasil Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mc Donald s Comercio de\r\n\r\nAlimentos Ltda. ( Emerson Luiz Mazzini RJ125933D ), Coomerj Cooperativa dos Condutores de Motocicletas e Afins do ERJ - Recorrido : Marcos da Conceicao Siqueira ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso do segundo réu para afastar da condenação a responsabilidade solidária do segundo reclamado e condená-lo na forma subsidiária, de acordo com a Súmula n° 331,IV do TST, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor da condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691947"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-002-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nReu: LORD JIM PUB\r\n\r\nPelo presente fica m LORD JIM PUB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693779"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01970-2001-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROSA DA SILVEIRA NETO\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA DEPOSITO DE GAS\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA APARECIDA DEPOSITO DE GAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa dos Santos\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693875"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas Henriques\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTOS\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos \r\n\r\nProcesso: 01788-2004-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONILA GONCALVES DINIZ\r\n\r\nRéu: CONFECCOES SAN SEBASTIAN LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONFECCOES SAN SEBASTIAN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694183"
                            ],
                            "693780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALME PEREIRA GARCEZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Dantas de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Dantas de Araujo, Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELIZE MARTINS DA FONSECA NASCIMENTO CASTILHO [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELIZE MARTINS DA FONSECA NASCIMENTO CASTILHO\r\n\r\nDevolvido carta de venia \r\n\r\nProcesso: 00430-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RONALD MEIRELES DE MELLO [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RONALD MEIRELES DE MELLO\r\n\r\nCiencia devolucao \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO LOPES DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BONNE CHURRASCARIA LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BONNE CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE KOLB MAGALHAES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE KOLB MAGALHAES\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Wol World of Luxury Distribuidora de Artigos Opticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nFornecer endereço a re observar 1a parcela do deposito fl173 \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Andre das neves [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., Aut Fábio Andre das neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ximenes da Costa Borges\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Wol World of Luxury Distribuidora de Artigos Opticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nCiencia da devolucao da c venia \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ ESPOSITO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ ESPOSITO\r\n\r\nApresentar novos calculos \r\n\r\nProcesso: 01788-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE MATOS PEREIRA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ DE MATOS PEREIRA\r\n\r\nVista devolucao c venia fl \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Gomes Romao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Gomes Romao\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEI DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEI DOS SANTOS, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01613-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEMOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa do Nascimento [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre impugnacao \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl319 \r\n\r\nProcesso: 01746-1991-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rosa [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.n/p socio Flavio Menezes Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOULART DE ARAUJO [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL ANTONIO ALVES BARROS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GOULART DE ARAUJO\r\n\r\nVista fl117v \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THADEU RENATO BRANDAO VIEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THADEU RENATO BRANDAO VIEIRA\r\n\r\nVista impugnacao fl \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Magalhaes de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Magalhaes de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração da 1a ré fl \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Barreto Goes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Barreto Goes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00141-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO NASCIMENTO CESAR [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DO NASCIMENTO CESAR\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MUZI GONCALVES [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MUZI GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre impugnacao \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Aniceto Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Aniceto Vaz\r\n\r\nVista fl154 \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON LACERDA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ACMP LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON LACERDA DA SILVA, Réu SADIA S/A, Réu TRANSPORTADORA ACMP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nVENHA EM 10D COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS SOB PENA DE ARCAR C/A PERICIA \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anatole Galinkin Jelihovschi [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anatole Galinkin Jelihovschi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Emidio Maia [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.\r\n\r\nVENHA C/ O DEPOSITOfl \r\n\r\nProcesso: 00286-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BASTOS ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO BASTOS ROCHA\r\n\r\nVista fl341 \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Aut Fabricio dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 693780"
                            ],
                            "693876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Lima Rodrigues [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo (OAB: RJ 107215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Lima Rodrigues\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BARBOSA DA SILVA [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVista 5 dias fl \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Silva de Freitas [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Grillo Neiva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Silva de Freitas\r\n\r\nInformar CPF da 1a ré fl \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUSIVAL SEGANTINI [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUSIVAL SEGANTINI\r\n\r\nVenha c/ os dados do inventario fl \r\n\r\nProcesso: 00404-1997-002-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELSO PAIVA FARIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CELSO PAIVA FARIA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Merceis Tirbutino [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Merceis Tirbutino\r\n\r\nVista fl70 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Passos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Aut Wilson dos Santos Passos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATALINA MARGARIDA FERNANDES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Valentim Espindola [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Um Academia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Valentim Espindola\r\n\r\nTomar ciência fl72 \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ailton dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ailton dos Santos, Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nConvolo do deposito em penhora fl \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyd Cordeiro Fernandes [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Epocas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davyd Cordeiro Fernandes\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nQuebra Processo: 00658-1995-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA BARBOSA LIMA [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA BARBOSA LIMA\r\n\r\nVista c de venia fl \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-002-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ FELIPE GOMES DO NASCIMENTO E BARBARA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: HUGO ROSA BARD [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HUGO ROSA BARD\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Amauri Chaves Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01368-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR INACIO DA SILVA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPARTAMENTO ESTRADAS RODAGEM EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nVenha c/as pecas p/ formacao do precatorio fl \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CUECAS DUOMO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUECAS DUOMO LTDA, Aut ROSANGELA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Martins [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Tatiana de Almeida Martins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Martins de Araujo [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Martins de Araujo, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Couto [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rosimere Sotero [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nVenha com a diferenca, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Alves dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00462-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDALIO JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDALIO JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista p/ requerer interesse fl \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Moura [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Moura\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00239-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Ana Paula dos Santos Soares (OAB: RJ 88875 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nVista da devolucao da c venia fl \r\n\r\nProcesso: 00372-1991-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERNANDES DINIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FERNANDES DINIS\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 02848-1990-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozilda Maria Joaquim da Silva [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozilda Maria Joaquim da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS BELO FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS BELO FILHO\r\n\r\nVista oficiofl \r\n\r\nProcesso: 02226-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NETTO VALLE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO NETTO VALLE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 02019-1988-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Julian Milton Villarreal (OAB: RJ 21450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nVista laudo do perito fl \r\n\r\nProcesso: 02006-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA ALEXANDER [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA ALEXANDER\r\n\r\nVista devolucao da c de venia fl \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente fl \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROSA DA SILVEIRA NETO [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA DEPOSITO DE GAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROSA DA SILVEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00065-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO MEIRELES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO MEIRELES\r\n\r\nVista devolucao da c de venia fl \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suze Ferreira Pasqual Loriano [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nReu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Guilherme de Mello Lopes (OAB: RJ 118255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rua 7 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 693876"
                            ],
                            "694184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2006-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique da Silva Inacio [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Henrique da Silva Inacio\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Nobre Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Nobre Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI SOARES MARQUES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DINIZ DE JESUS [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DINIZ DE JESUS\r\n\r\nVista fl202 \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Vasques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes Vasques\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias.e dos emb de declaracao \r\n\r\nProcesso: 01060-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BORGES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nVista devolucao da c veniafl \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE HIGA GONCALVES IGREJA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE HIGA GONCALVES IGREJA\r\n\r\nVista fl487 \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFUTURA TELEMARKETING S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO\r\n\r\nVista fl248 \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco de Lima [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIR PENA NETO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MAIR PENA NETO\r\n\r\nVista fl752 \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CRUZ LENS CESAR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CRUZ LENS CESAR, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista fl453 \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA SILVA SANTOS [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E BAR MARIANE LTDA ME [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha c/ oficio original fl \r\n\r\nProcesso: 00858-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SOARES FROES DE PINA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI SOARES FROES DE PINA\r\n\r\nVista c veniafl \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEIXOTO MIRANDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia dos Santos Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Loureiro Pinto [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vagner Loureiro Pinto\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00706-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA FERREIRA REZENDE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut FLAVIA CRISTINA FERREIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE REIS ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO BRASMAR COMERCIO REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE REIS ALVES\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 02024-1993-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE CORREIA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM PORTUARIA LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nVista fl316 \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Charetas de Souza [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Charetas de Souza\r\n\r\nIndefiro por nao haver procuracao nos autos por fl \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamur Moreira Mussully [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO CARDOSO DE ALCANTARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nVista certidao fl98 \r\n\r\nProcesso: 00531-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA FERREIRA PORTUGAL [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA FERREIRA PORTUGAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Cabral Santos [Adv. Alessandra Fuks (OAB: RJ 127440 - D)]\r\n\r\nReu: Botequim Nova America Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Cabral Santos\r\n\r\nindefiro providencie o autor fl \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE MORAES GENCIANO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA ORTOPEDICA GUADALUPE [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE MORAES GENCIANO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Melo Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Melo Lopes\r\n\r\nVista da impugnacao fl \r\n\r\nId: 694184"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cardoso Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Cardoso Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson do Amor Divino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildson do Amor Divino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARBARIZ GOMES [Adv. Robson Camilo Figueiredo Finizola (OAB: RJ 108045 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG RELOCATION LT [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARBARIZ GOMES\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.82,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mariano da Costa Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Mariano da Costa Filho\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.100,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Machado Sales [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDepositar honorarios periciais, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Oliveira da Costa [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-1989-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (SUCESSORA DE CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nInformar se aceita os bens oferecidos pelo reu as fls.1976,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Soares Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Reu: Associacao Pro Melhoramento do Parque da Alegria [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Pro Melhoramento do Parque da Alegria, Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jucara Soares Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.857,56(1.328.209,53 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Francisco dos Santos Carvalho [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Francisco dos Santos Carvalho\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.183,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Nobre Quesada [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorarios quanto a pericia medica,consoante fls.1515,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Crispim Fortunato [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-1995-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.607/ 624, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonzaga [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonzaga\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA JESUS DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: WT 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ BRITO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de deposito de fls.249,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PALHETA DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PALHETA DA COSTA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO JOSE MARQUES DE SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ZENITH EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO JOSE MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Borges Nogueira de Paiva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleline Rio 8008 Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Borges Nogueira de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Patrocinio Martins\r\n\r\nTer ciencia de deposito de fls.252,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Leila Tuze Drumond [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Leila Tuze Drumond \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Farias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.204 verso .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE FERREIRA FIGUEIRA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.122,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo de Souza Carvalho [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nReu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Aut Jairo de Souza Carvalho\r\n\r\nciência do despacho de fls.52,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeci Frazao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Militar Uniformes Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeci Frazao\r\n\r\nTer ciencia do oficio de fls.110, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MOTHE PEREIRA NUNES [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA, Aut VICTOR MOTHE PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.769,81(4.102.167,67 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-003-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: WASHINGTON FERREIRA GONCALVES [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSUEL GALVAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSUEL GALVAO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento com as informacoes necessarias em relacao ao conteudo de fls.75,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Maia [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Cardoso Mascena [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Nova Tijuca Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Cardoso Mascena\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02354-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02151-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS BRAZ [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01898-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Teixeira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Medeiros Sodre Lobo [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: P e B Net House [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu P e B Net House\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 24/25,em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamba Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atamilson Soares de Mesquita [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuell Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aktuell Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOREIRA MARIANO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nReu: CINAMON CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MOREIRA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo do reu de fls.149,sendo certo que as partes poderao comparecer em dia e hora das audiencias para homologacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: George Xavier da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Otica 145 Ltda. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Otica 145 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.31/32,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Melo [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Clau e Gloria Coifeur [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Clau e Gloria Coifeur\r\n\r\nImpugnar os calculos de liquidacao e comprovar as custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Barbosa Limeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.26/30,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cristiane de S. Barbosa Servico de Telecomunicacoes [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane de S. Barbosa Servico de Telecomunicacoes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.21/22,em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Monteiro [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente (OAB: RJ 62092 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cassiano da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.24/25,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clecio da Silva Trindade [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.23/24,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: David da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDepositar,em 48 h, objeto da consignacao,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FELIPE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FELIPE DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.197. \r\n\r\nId: 693023"
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Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Liane Lyra Canedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227, devendo ainda a Ré efetuar o depósito referente aos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Stralu Sistema Transparente de Limpeza Urbana [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Oliveira, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Stralu Sistema Transparente de Limpeza Urbana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Machado Duarte [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO AP DE BENFICA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Machado Duarte\r\n\r\nTomar ciência do memorando de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Hilario de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1991-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA BARROSO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CDB-ASSESSORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 295 \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kettma da Silva Fernandes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kettma da Silva Fernandes\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Freitas Goncalves [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Mapa Engenharia Cartografica Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Freitas Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100/103 \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 507, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN de fls. 546/566, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALEXANDRE GENTIL DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALEXANDRE GENTIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 381/382, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Farias do Rego [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Farias do Rego, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA FAIA [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA FAIA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 443, valor do IR em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ribeiro Ferreira, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Rio Onibus em cinco dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do departamento de Transito de Minas Gerais as fls.113, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecledio Luiz Carepa Barbosa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecledio Luiz Carepa Barbosa, Réu Solucoes Ativas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira dos Santos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LENA HAAR [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENA HAAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Italo dos Santos Pires [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nReu: On Line Card Servicos de Divulgacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo dos Santos Pires\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS CARAVELLA JUNIOR [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: EPANOR S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPANOR S.A, Réu LECCA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 283: \"J. Intime-se a Ré a comprovar em Juízo o recolhimento da cota fiscal em 48 horas, nos termos do item 4 de fls. 281, sob pena de execução.\" Em, 30/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves de Matos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: JMB Neves Instituto de Beleza Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Alves de Matos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO COELHO BULLE [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO COELHO BULLE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 187/188, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Edmundo Nascimento Araujo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Edmundo Nascimento Araujo, Réu Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Goncalves da Rocha [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Danielle Goncalves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00231-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 253, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI FERNANDO NETTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI FERNANDO NETTO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 223/225, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNODATA TREIN INFO,A/C GEILSON P. CARDOSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 276: \"J. Inicialmente, forneça o autor ao Juízo a certidão do RGI relativa ao bem sobre o qual pretende que se recaia a penhora.\" Em, 03/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Gomes Martins [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur de Campos Junior [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur de Campos Junior\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 47/49, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Oliveira Mendes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Oliveira Mendes, Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 222, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANSEN PENNA FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JANSEN PENNA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 311 \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARLOS DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CARLOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Siqueira dos Santos [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confeccoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Siqueira dos Santos, Réu Tuyaux Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 106, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Souza de Andrade [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edilson Souza de Andrade , Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: CIA CARIOCA DE FOMENTO [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)], Réu: VAMARCO PARTIC ADMINISTRACAO E EMPREEND LTDA [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)], Réu: MARCOFAC FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: CONDOMINIO SHOPING DA HABITACAO CASASHOPING [Adv. Regina Quiteria Alves Brito (OAB: RJ 117645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes de Lima [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nReu: EM Palmeiras Restaurante ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes de Lima\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Garfo Livre Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Martins Labre [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Benatti de Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Martins Labre\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira Ramos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar os calculos de IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FILHO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 318: \"...De-se vista ao autor, conforme requerido, por cinco dias.\" Em, 29/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Antonio Oliveira Junior [Adv. Mariana Soares da Silva (OAB: RJ 124599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 120 \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Rocha [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: Roberta Santana Agra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Aparecida Rocha\r\n\r\nEm face da inexistencia de saldo positivo, indique outros meios de prosseguir a execucao em 10 dias, sob pena de extinção conforme ata de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 288, acerca dos valores de IR. \r\n\r\nProcesso: 01013-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DELFINO MOREIRA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTICIP LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DELFINO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272 \r\n\r\nProcesso: 00909-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP. FERROVIARIOS SUC DA FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: VITOR MANUEL RIBEIRO DA CRUZ MOURA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MOREIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes da Costa Lessa de Paula [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes da Costa Lessa de Paula\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 82 \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Luiza dos Santos Custodio [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores, A/C ASDRUBAL M. NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Luiza dos Santos Custodio\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nId: 694671"
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                            "682262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha do Carmo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. SEGUE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL EM ANEXO\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682262"
                            ],
                            "682263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino Pedro do Amaral Lisboa Neto\r\n\r\nRéu: Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 26 de novembro de 2008, às 15 horas. A reclamda deverá proceder a entrega das guias de FGTS e seguro desemprego ao rte. \r\n\r\nO rte deve apresentar calculos de liquidação, observando fl 43, no prazo de 10 dias, iniciando-se na data supramencionada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682263"
                            ],
                            "682264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00605-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos Braz [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Estrela do Oriente Ltda., Aut Pedro dos Santos Braz\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 92 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 702,77 referente a 57.235,0776 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO D AVILA BATISTA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BDF NIVEA LTDA [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BDF NIVEA LTDA, Aut CLAUDIO D AVILA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 390 , observando que o Juizo encontra-se garantido com o depósito de fl 277, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciária de acordo com seus calculos de fl 317. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana de Castro Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santana de Castro Filho, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 191 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido. \r\n\r\nValor: R$ 34.885,42 referente a 2.924.379,1400 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUFINO PLATA CEBALLOS FILHO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Aut RUFINO PLATA CEBALLOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 268 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 21.594,96 referente a 1801512,9547 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FREIRE DE SOUZA FILHO [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut GERALDO FREIRE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRTE: manifestar-se sobre calculos da reclamada de fl 361/373\r\n\r\nRDA: dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte dos depositos recursais existentes nos autos, tendo em visa o valor de fl 361/373. \r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-1999-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA CUNHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.923,40 , em guia GPS no prazo de 48 horas, \r\n\r\npena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Menezes [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar cumprimento do acordo na data correta, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERNANDES RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM E CORRETAGEM SEG SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nPagar o valor de R$ 26.980,26 relativo a 2.265.672,456476 TRs, ou garantir o Juizo no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-011-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Café e Bar Spicy Salads Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Café e Bar Spicy Salads Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos acolhidos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-1994-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVIM MENEZES DE CARVALHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVIM MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisao: procedentes os Embargos à Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1990-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ALVES VILLELA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvaras 671/08 e 3493/08. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Albuquerque [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Albuquerque, Réu Cartonagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os embargos à execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Martins Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes New Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Martins Gomes, Reu Confeccoes New Ltda.\r\n\r\nTomar ciênciada decisao: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: J B INDUSTRIAS GRAFICAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, tomando ciencia de fl 161, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PROVENCANO [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, pagando honorarios periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Costa dos Santos [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Costa dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentando certidão de nascimento com a data alegada, em 05 dias, conforme fl 59. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Neto [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Pereira de Souza (Espolio de) [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Pereira de Souza (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.185,31 , em guia GPS no prazo de 48 horas, \r\n\r\npena de execução. \r\n\r\nId: 682264"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2000-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX ROBERTO RODRIGUES FELIX [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX ROBERTO RODRIGUES FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS ,\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Rabello da Motta [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacia Rabello da Motta\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE LIMA VASCONCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO BARRETO DE MELO [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVANDRO BARRETO DE MELO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Costa Machado Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Costa Machado Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da re. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Santos Nascimento [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Viana [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Viana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cosme da Silva [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Teixeira Boanafina [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutricia S.A. Produtos Dieteticos e Nutricionais [Adv. Luiz de Andrade Shinckar (OAB: SP 50907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutricia S.A. Produtos Dieteticos e Nutricionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Josemar Alves de Moraes [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Josemar Alves de Moraes\r\n\r\nTomar diligencias junto à DRT. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Soares Guedes [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda., Aut Sebastiana Soares Guedes\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 176, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento Brandão [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sesquincentenário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento Brandão\r\n\r\nProceder à entrega das guias demonstrando a impossibilidade alegada, vindo ainda com a cópia da CTPS e o respectivo núemro onde fora anotado o contrato de trabalho celebrado com a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAIA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nEspecificar outros meios para o prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Claudino de Farias [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Claudino de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 532, comprovando o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e do empregador, atraves de guia GPS, sob pena de aplicacao de multa de 40% do total pagao ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Dias Rodrigues [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: EZG Cabeleireiro Cosmetico e Tratamento Especiais Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)], Réu: Karen Sadala Rihan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dias Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios para o prosseguimento da execucao em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves de Almeida Alvarenga [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho (OAB: RJ 126602 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)], Réu: PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves de Almeida Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA, Réu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nDeferida sua solicitacao de fl. 115. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DA CONCEICAO CUNHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Soares Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Soares Rosa\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 293. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 109 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Réu: MICROFILMADORA LEADER COM SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 222 .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Moreira [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA LUCAS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut REGINA PEREIRA LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 293. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Goncalves [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Mousinho de Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho, Réu: Concrema Enhenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Mousinho de Lima\r\n\r\nTer ciencia e cumprir determinacao do despacho de fl. 35, em 5 dias, sob pena de desobediencia. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cezar Alves Delfino [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Christino de Paiva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Luis Christino de Paiva \r\n\r\nDeferido novo prazo sucessivo de 5 dias, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela dos Santos [Adv. Cleuza de Souza Bello (OAB: RJ 84048 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 87, .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Reis de Azeredo [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nReu: Sérgio Roberto R Barbosa [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sérgio Roberto R Barbosa\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Honorato da Silva [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto CW 332 Automotores Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux Coop.Trab.Aux.Exp.Transp.Distr.e Com.Petroleo Der.Est.RJ LT [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Honorato da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Francisco Ramos [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA, Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Francisco Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO\r\n\r\nVir com os documentos indicados em 48 horas sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00861-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA VIEIRA FRAGA RODRIGUES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 1370. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES FEITOSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDeferido por novos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIDALVA FONSECA FRANCA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Réu: RIOCOOP COOP PROFISS TEC AUX SERV RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIDALVA FONSECA FRANCA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execucao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Mousinho de Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Tania Alves Calvao (OAB: RJ 72272 - D)], Réu: Turismo Tres Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Concremat Engenharia Ltda. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Mousinho de Lima\r\n\r\nVistas dos autos para as providencias cabiveis. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Vercosa [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: Turchese Confeccoes Ltda. ME [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S.A., Réu Turchese Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02565-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURID SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos esclarecendo se existe pendencia de credito a ser cobrada da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bispo dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)], Réu: Empresa de Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Eterc Engenharia Ltda., Aut Marcio Bispo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nId: 691137"
                            ],
                            "691138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01630-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTer ciencia e cumprir determinacao do despacho de fl. 362, manifestando-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01623-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL SEVERIO DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias, ciente a ré de que o IRRF ja fora recolhido atraves de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Helena Jacinto [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Tio Joao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco das Chagas Nau [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco das Chagas Nau\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl 72 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da decisao ensejara em desconsideracao da personalidade jurídica sob o pressuposto de fraude. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Cassia Damasceno [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Cassia Damasceno\r\n\r\nCumprir despacho de fl 292. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins Pereira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammacope Engenharia e Construções Ltda., Aut José Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Loiola [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Paulo Cesar Loiola \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura de Oliveira [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: D Carlos Pizzaria e Delivery [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Carlos Pizzaria e Delivery, Aut Edson Moura de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA COSTA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos trazidos pelo INSS para manifestaçoes em 5 dias. Ciente de que, transcorrido em branco, será presumida a concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilton Pires Fontes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilton Pires Fontes, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer ciencia e da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 185, em 15 dias. Ciente de que transcorrido o prazo sem deposito será acrescido ao valor a multa de 10% e executado por penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed RJ Moveis Modulares Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Alves, Réu Faed RJ Moveis Modulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 02781-1992-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramalho da Silva e Outro [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nContestar o pedido de restauração na forma do art. 1065, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menezes de Franca [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Palacio da Bolsa [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Menezes de Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 317 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Goncalves da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda., Aut Carlos Henrique Goncalves da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl 178 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA GARBINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE DE SOUZA GARBINO\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 218 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus socios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DURVAL MIGUEL PEREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido o seu pedido de fl. 357. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTOS SA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 172 sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos Barroso Pereira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Ipaz Laboratorio de Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Santos Barroso Pereira, Réu Lab Ipaz Laboratorio de Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nInformarem sobre o cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Nascimento de Araujo [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Nascimento de Araujo\r\n\r\nIndicar os meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silva de Souza Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Atra Prest Serv Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Silva de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 877. ..\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA MALHEIROS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2000-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSETE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade Fontes [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)], Réu: Pos Global Tecnologia e Excelencia em Servico [Adv. Arnaldo Augusto Malvezi (OAB: SP 160727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1994-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIANA DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIANA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ética Imobiliária Cachambi Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ética Imobiliária Cachambi Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antunes Barbosa da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josele Franco dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josele Franco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercopias Bureau e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nfDestinatário(s): Réu Supercopias Bureau e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO JUNIOR [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 391. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA NUNES RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut KATIA MARIA NUNES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 792 e seguintes em 5 dias sucessivos permeados por 48 horas. .\r\n\r\nId: 691138"
                            ],
                            "691139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-012-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Regina de Jesus Carvalho\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fla x Flu Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Fla x Flu Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/12/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Usiel Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, Transninha Transporte Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transninha Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/12/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691139"
                            ]
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01389-1999-015-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON BARBOSA DUARTE\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (socio - por EDITAL), ZELIA CAETANA DA SILVA (socia - POR EDITAL), ALMENO ANTONIO DA SILVA (socio - POR EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m ZELIA CAETANA DA SILVA (socia - POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 160, transferido do Banco Itaú para o Banco do Brasil, agência 2234-9. Ciência, ainda, de que decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO\r\n\r\nRéu: Companhia Internacional de Seguros\r\n\r\nTerceiro Interessado: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m MOACYR MENHA JUNIOR (depositário), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, às fls. 140, de 14/11/2008, - o EDITAL DE PRAÇA, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 09/12/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 16/12/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA será aceito o lanço maior, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. Na hipótese do arrarrematante-adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 hs, pagará a multa de 20% de que trata o art. 88, parágrafos 2º e 4º, da CLT. As despesas relativas ao registro da carta de arrematação-adjudicação, taxas, débito fiscais e condominiais, correrão por conta do arrematante-adjudicante. Bem: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado na RUA IBITURUNA, nº 81 e BENFEITORIAS, BAIRRO ENGENHO NOVO - registrado no 11º RGI, matrícula 25.513, Lo 2H/3, fls. 173. AVALIADO EM R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), sendo fiel depositário: MOACYR MENHA JUNIOR, constantando, ainda, do Edital, ônus/pendência judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693961"
                            ],
                            "693962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Dias Cavalcante [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A (atual denominação de CREDICARD BANCO S/A) [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A (atual denominação de CREDICARD BANCO S/A), Aut Filipe Dias Cavalcante, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Matias Viana de Salles [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tania Maria Matias Viana de Salles\r\n\r\nCiência de que, em substituição ao perito nomeado na audiência de 05/05/08, fls. 516, - foi nomeado o Dr Leandro Bianchini Antonio, já intimado para estimar honorários .\r\n\r\nProcesso: 00522-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR LEONEL DE PAULA CORCINO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut NAIR LEONEL DE PAULA CORCINO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente e discriminação dos valores dos alvarás de fls. 572/577. Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Santos Pinto da Fonseca [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Luis Alberto Santos Pinto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após o trânsito em julgado serão expedidos alvarás do depósito de fls. 354, com os devidos acréscimos legais, observados os valores de fls. 334 .\r\n\r\nProcesso: 01590-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A, Aut SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MRJ\r\n\r\nCiência estimativa dos honorários periciais, devendo a executada\r\n\r\ncomprovar o depósito, em 10 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Internacional de Seguros [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nTI: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Internacional de Seguros, Aut RINALDO RIBEIRO COELHO, TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nCiência de que foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, às fls. 140, de 14/11/2008, - o EDITAL DE PRAÇA, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 09/12/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 16/12/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA será aceito o lanço maior, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. Na hipótese do arrarrematante-adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 hs, pagará a multa de 20% de que trata o art. 88, parágrafos 2º e 4º, da CLT. As despesas relativas ao registro da carta de arrematação-adjudicação, taxas, débito fiscais e condominiais, correrão por conta do arrematante-adjudicante. Bem: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado na RUA IBITURUNA, nº 81 e BENFEITORIAS, BAIRRO ENGENHO NOVO - registrado no 11º RGI, matrícula 25.513, Lo 2H/3, fls. 173. AVALIADO EM R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), sendo fiel depositário: MOACYR MENHA JUNIOR, constantando, ainda, do Edital, ônus/pendência judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01423-1990-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GEDIR DE LIMA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPLANAGEM CONSTR CIVIL AGROP LT [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERSAN SOC TERRAPLANAGEM CONSTR CIVIL AGROP LT\r\n\r\nCiência de que, conforme despacho fls. 417, será expedido alvará ao exequente referente ao valor do depósito recursal. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-1993-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA LOUREIRO REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Jose Paes Cardoso (OAB: RJ 40175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO B P, Aut MAGDALENA LOUREIRO REZENDE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 631: \" 1 - Digam as partes a partir de que data foram incluídas na folha de complementação de pensão da Reclamante as diferenças apuradas nos presentes autos, uma vez que não haverá futuras execuções. 2 - Caso a referida inclusão não tenha sido feita, expeça-se Mandado de Notificação para que a reclamada inclua o valor de R$ 4.004,66 tendo como base o valor de R$ 3.648,02 - devido em dez/03 (fl. 612), devidamente atualizado até o mês do pagamento, devendo, ainda, a Reclamada comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o restabelecimento do pagamento da parcela... \" .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Rocha Sampaio [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasipan Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com cálculos e manifestações quanto aos cálculos da parte autora, fls. 81/86, prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Bezerra de Oliveira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo e Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Construtora Cinzel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Bezerra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MATIAS DA SILVA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MATIAS DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 561, devendo a Ré cumprir a determinação no prazo de 10 dias: \" 1 - Na apuração das horas extras deverá ser observado o horário determinado pelo r. acórdão de fls. 190/196, deduzindo-se, ainda, 01(uma) hora de intervalo, conforme informado na inicial e confessado pelo autor no seu depoimetno de fls. 165. Deverá, ainda, ser observada a proporcionalidade dos dias laborados nos meses de admissão e dispensa do autor. Tendo sido deferido o pagamento de horas extras e seu reflexos nos RSR, 13º salários, férias e FGTS, correta a integração da parcela referente ao RSR nas demais, uma vez que a mesma integra à remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, da CLT. 2 - Para fins de apuração da diferença salarial, intime-se a Ré para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques da testemunha de fls. 161, Sr Ednilson da Silva Rodrigues, a partir de junho/2001, sob pena de ter-se como salário devido o valor equivalente a 2,076 salários recebidos pelo autor. 3 - Após, venham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado, observados os parâmetros supra, bem como a promoção da Contadoria de fls. 259.\" .\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SOARES BARBOSA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu BANCO BANORTE S/A, Aut ERIVALDO SOARES BARBOSA\r\n\r\n\" 1 - Expeça-se alvará à Reclamada para levantamento de todo o saldo remanescente da conta nº 4044-042-00020319-6, dando-se, antes, ciência às partes. 2 - Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. \" .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Coimbra Moura [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira Sampaio Neto [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro,Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teixeira Sampaio Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elaine Novo da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa, Aut Maria Elaine Novo da Silva\r\n\r\n\" Intimem-se as partes para juntarem aos autos peças para restauração, tais como sentença, acórdãos, cópias de depósitos recursais, etc...\" .\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02333-1989-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Jacob (OAB: RJ 12306 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ - a/c Proc.Geral do Estado RJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ - a/c Proc.Geral do Estado RJ\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS que foram retirados pela Dra Adriane Aparecida Pereira, OAB/RJ nº 07015. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pojucan de Natal Teixeira Pinto [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Pojucan de Natal Teixeira Pinto\r\n\r\nEstimados honorário periciais em R$ 3.000,00. Prazo de 10 dias para depósito, sob pena de perda da prova e/ou execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Ursulino Duarte [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A., Aut Maria Elisa Ursulino Duarte\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência de que foram estimados honorários periciais em R$ 2.000,00, às fls. 194. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-1995-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELMO ALVARENGA MEDEIROS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCELMO ALVARENGA MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fls. 827 - Ré, fls.839 - Autor), - no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivone de Souza Barcelos [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)], Aut: Maria Aparecida Alves da Cruz [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nReu: Dilma Mendes do Espirito Santo [Adv. Nelson Goncalves (OAB: RJ 12557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dilma Mendes do Espirito Santo\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 67. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, serão expedidos alvarás conforme fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alacoque de Castro Mota [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Juliana Alacoque de Castro Mota, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nRte: Expedido alvará de seguro desemprego nº 579/08.\r\n\r\nRdas: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dias) dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Oliveira, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00445-1994-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-P BANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA, Réu CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-P BANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARNEIRO PEIXOTO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sabrina Magalhaes Carneiro (OAB: RJ 104242 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut IVAN CARNEIRO PEIXOTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência da descida dos autos do TRT .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira da Silva [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda., Réu Ecofarma Farmacia Ltda., Réu Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda.\r\n\r\nReduzidos honorários periciais para R$ 2.000,00. Ré ao depósito, em 10 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias, serão expedidos alvarás ao reclamante, conforme despacho de fls. 179 .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Justino de Lima [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda., Aut Luciano Justino de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Guedes Alcoforado Neto [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DE 5 DIAS, como requerido .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Simao Issa [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles - IJMS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nId: 693962"
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                            "694583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.380. CONCEDIDO PRAZO DE 10 DIAS PARA QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02591-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO HOLMES DE ALMEIDA FILHO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NIVALDO HOLMES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.226/227 QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.211/212. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: HON. PERICIAIS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIADE DECISAO DE FLS.382/384 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO . PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RODRIGUES MELO [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nReu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA RODRIGUES MELO\r\n\r\nCOMPROVAR A ALEGADA SUCESSAO ATRAVES DE DOCUMENTO HABIL EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente do Nascimento Moraes [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Daniel Tavares Camargo (OAB: RJ 120252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcano S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira da Silveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira da Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.241. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS EXCETO A PROCURACAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alles dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alles dos Santos\r\n\r\nDEFERIDA A CITACAO POR EDITAL. VENHA COM CD CONTENDO A COPIA DA INICIAL - DOCUMENTO NO FORMATO ARIAL, 6,5, RTF NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cavalcante dos Reis [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)]\r\n\r\nReu: Art Loock Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cavalcante dos Reis\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CALOMENI NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CALOMENI NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Cardoso [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira Cardoso\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DA AUTORA , VEZ QUE A RDA É COOPERATIVA, NAO SE TRATANDO DE SOCIOS MAS DE COOPERADOS. \r\n\r\nProcesso: 02265-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RE AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Barbosa da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda., Réu: Condominio Four Seasons Residence\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Barbosa da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO.(DESP.FL.66 ITEM 4- DESP.FL.71 ITEM 3) \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-016-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Iara Marina Menezes de Oliveira [Adv. Jose Martins dos Anjos (OAB: RJ 8577 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Barros da Conceicao [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Egdo: HON. PERITO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Iara Marina Menezes de Oliveira\r\n\r\nDEFERIDO A PRORROGACAO DO PRAZO REQUERIDO PELO EMBARGADO PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-1994-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CONCEICAO XAVIER TEIXEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: ESA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CONCEICAO XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\nTER VISTA DE PET DE FL.203. PZ:5 DIAS.(DESP.FL.226 ITEM 2).PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Rafaela Fernanda Moura Teixeira (OAB: RJ 145887 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 3ª RECLAMADA, NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Edmilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Armando Paiva da Veiga [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Bastos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (RECURSAO ADESIVO AS FL.297.)\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES\r\n\r\nTOAMR CIENCIA DE DECISAO DE FL.234. MANTIDO O DESP.FL.230 . PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nId: 694583"
                            ],
                            "694578": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Limpeza Portal New Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.15/18 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR INSTITUTO DE LIMPEZA PORTAL NEW LTDA A SATISFAZER EM FAVOR DE NADIR OLIVIERA DA CONCEIÇÃO AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. CONDENADA A RDA AINDA A RETIFICAR O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA AUTORA PARA CONSTAR ADMISSAO EM 27/03/2003 E PROCEDER A BAIXA COM DATA DE DESLIGAMENTO EM 30/10/2006 SOB AS PENAS DO ART.39 DA CLT, BEM COMO A TRADITAR AS GUIAS PARA HABILITACAO DO AUTOR JUNTO AO SEGURO-DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS SOB A PENA DOS ART. 186 E 927 DO CCB/02. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694578"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO SOUZA INFANTE [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nReu: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SOUZA INFANTE\r\n\r\nTomar ciência de fls. 71: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Calixto Cabral [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Ulisses Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Calixto Cabral\r\n\r\nTomar ciência de fls. 41: Vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pelinson [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pelinson\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Nunes Malafaia de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osana Nunes Malafaia de Souza\r\n\r\nTomar ciência de fls. 138: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos ao prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza Lima [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas 4 Centenario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada. Prazo de 30 dias.Não o fazendo, em pauta de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Graca [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Mania Letreiros e Propagandas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Graca\r\n\r\nTomar ciência de fls. 92: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Silva Campos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva Campos\r\n\r\nTomar ciência de fs. 33: Dar andamento ao feito em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Eliane de Alvaro Villela [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Dos Tecidos LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Eliane de Alvaro Villela\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Fortunato [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Carlos Filipe Colicigno (OAB: RJ 137652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Hebron Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. nos termos da parte final do despacho de fl. 49.\r\n\r\nProcesso: 00352-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ALEXANDRE PESSOA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Roberto Toledo, Réu: Jorge Mattos Lourenço, Réu: Aurimar Geraço Garção, Réu: Carlos Henrique Garção, Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ALEXANDRE PESSOA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 166:...manifestar-se, em 48 horas, sob pena de preclusão... \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MOREIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)], Réu: Wagner Suba, Réu: Denise Napoleao Carvalho Suba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de fls. 218 e seguintes, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. nos termos do item 2 de fl. 143.\r\n\r\nProcesso: 00994-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR SUZANO COSTA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)], Aut: JOSOEL CARLOS SOUZA E OUTRO [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERN. TIME SHARING APART HOTEIS [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSOEL CARLOS SOUZA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE devolvida. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva Carrajola [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Maria Cecilia Vieira Marques (OAB: RJ 127528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. nos termos do item 2 de fl. 94\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pereira de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Pereira de Souza \r\n\r\nVir com cópia para a Ré. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2007-018-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Almir Luiz da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 75.\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR BORGES DA SILVA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR BORGES DA SILVA\r\n\r\nAnte o Prov. 03/07, venha o Autor com o endereço dos sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PAULO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUNC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: JOAO DUARTE, Réu: FILIPE JOSE DA COSTA LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PAULO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 286:...indefiro a expedição de ofícios...venha o Autor com meios objetivos para prosseguimento da execução...não o fazendo, em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDICLEI PEREIRA DE BRITTO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Fábio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDICLEI PEREIRA DE BRITTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 119:...venha o Autor com o endereço completo dos sócios indicados à fl. 112, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Aut CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Editora JB S.A., Réu JB Comercial S.A., Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 182:... indefiro a expedição de ofício. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Firmino de Aguiar [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Firmino de Aguiar\r\n\r\nObserve o peticionante o despacho de fl. 184. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR ARAUJO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROFARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 155:...defiro. Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moraes Freitas [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - Azurra [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - Azurra\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 353 e seguintes. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cafema de Frutas Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cafema de Frutas Ltda., Aut Joao Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Em 5 dias. Decorrido o prazo... \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Barboza Mello [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Barboza Mello\r\n\r\nTomar ciência de fl. 357:...defiro, por 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA\r\n\r\nDá-se vista ao Autor de fls. 106/107. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nVir com o atual endereço do Reclamado, em 30 dias. Não o fazendo, em pauta de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Souza Silva [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 121: Dar andamento ao feito em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Gomes de Sa Filho [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Gomes de Sa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00181-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEL ANTONIO FILHO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.318.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO, Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TADEU SALES [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TADEU SALES, Réu SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01150-1991-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ABEL FRANCISCO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS- GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ABEL FRANCISCO, Aut WANDERLEY LOURENCO BEZERRA P, Réu WHITE MARTINS- GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01044-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JORGE GONCALVES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARCIO JORGE GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 6,00, pelo reclamante isento.\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EDUARDO REIS JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PEDRO EDUARDO REIS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 731/732 do INSS.\r\n\r\nPrazo 05 dias, sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felix Duraes [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Felix Duraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 5.096.299,95 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Filomena da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda., Aut Nelson Filomena da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 305.947,79 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Clovis Jose dos Santos, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.137.860,26 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH SALDANHA CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIZABETH SALDANHA CARVALHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 215.639,79 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Costa Silva Lins [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Costa Silva Lins, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 699.051,34 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Luiz de Souza [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Mauro Sergio Luiz de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.159.922,94 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio Goes de Souza [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nReu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Leonardo Antonio Goes de Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Pagamento da diferença no valor de 3.535,71 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01680-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR SILVA DE ASSUMPCAO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR SILVA DE ASSUMPCAO, Réu PRO SEG SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 871.505,39 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALLACE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 86.818.076,73 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 693988"
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                                "Processo: 00042-1997-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELENILDO DOS SANTOS [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELENILDO DOS SANTOS, Réu OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3123/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR OPOR IMPUGNAÇÃO DE CREDOR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO FICAR CIENTE DO RECOLHIMENTO PELO RÉU DAS GUIAS DE IR E INSS.ÀS FLS. 245/246. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FARIA DE PAULA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Barbosa Castro [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DD PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE AGUIAR SERRAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇAO DOS CALCULOS PREVIDENCARIIOS DO INSS DE FLS. 221 E SS. VENEHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Cunha Fournier [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Sousa, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS TORRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTER CIENBCIA DE QUE O JUIZO INDEFERE A REMESSA AO CONTADOR PARA APURAR INSS, TENDO EM VISTA NÃO SER SUA ATRIBUIÇÃO E SIM DA RECLAMADA, VIR COM O PAGAMENTO E OS CALCULOS QUE O FUNDAMENTARAM, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % E BLOQUEIO ON LLINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santos [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: GM Costa Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Costa Industria Comercio e Servicos Ltda., Aut Renato da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU GM COSTA. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cordeiro da Silva [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Jose de Anchieta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-020-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Banco Rural de Investimentos S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcio de Oliveira Fernandes [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcio de Oliveira Fernandes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Fani [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Fani\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00672-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AURI ALENCAR DE OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTER CIENICIA DE QUE O JUIZO DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, DEVENDO MANIJFESTAR-SE SOBRE O EDIDO DA PARTE AUTORA, NO DECÊNDIO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Sete Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla dos Santos Straub [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., Aut Karla dos Santos Straub\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00830-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RICARDO COLLARES GRIMALDI [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RICARDO COLLARES GRIMALDI, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE TV OMEGA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyr Luiz da Rocha [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyr Luiz da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sampaio de Souza [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Thiago Sampaio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AMBOS OS EMBARGOS - DO AUTOR E DO REU. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rufino Ramos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rufino Ramos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE UNIBANCO S/A. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TARANTO LOPES [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENUS TURISTICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Francesco Galaso [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NA QUINZENA, TRATANDO-SE DE NOVOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves Figueredo [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nReu: Comarca - Comercio e Industria de Calcados para Senhoras - Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comarca - Comercio e Industria de Calcados para Senhoras - Ltda., Aut Jose Alves Figueredo\r\n\r\nAO AUTOR PARA NO PRIMEIRO DECÊNDIO MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO E TER VISTA DA PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO RÉU PARA NO SEGUNDO DECÊNDIO PERMEADO DE OUTRO PARA CIÊNCIA DA PEITÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erminio Gomes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Falcao Matias [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Servicos de Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmo Servicos de Processamentos de Dados Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO MANTÉM O DESPACHO QUE INDEFERIU O SEGUIMENTO DO RO DO RÉU POR NÃO SER PARTE DA LIDE. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARBETO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01742-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DOS SANTOS G OLIVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DOS SANTOS G OLIVEIRA, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE DOIS DEPOSITOS RECURSAIS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DA EXECUÇÃO, CONVOLO ESTES EM PENHORA ATE O LIMITE DO CREDITO AUTORAL, NO VALOR DE R$ -4.446,56, ABRINDO-SE O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01959-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS, Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO CONVOLA EM PENHORA O DEPOSITO DE FLSL 184, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 02027-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSAS DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: M M EMPREITEIRA LTDA ME, Réu: ESTAE RIO PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSAS DE SOUZA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO INDEFERE O REQUERIDO QUANTO AO OFICIO A JUCERJA, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIRA O ENDEREÇO DAS RES, NO DECENDIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MERITO. REGISTRE-SE QUE O PATRONO DO AUTOR FICOU COM O PROCESSO POR QUASE OITO ANOS. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LUZ MOREIRA [Adv. Rodrigo Jose de Kohl e Carvalho (OAB: RJ 74645 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACE A INERCIA DO PATRONO DO AUTOR - VIDE CERTIDÃO DE FLS. 251 VERSO - DIGA O REU SE TEM INTERESSE EM LIQUIDAR O JULGADO, NO DECENDIO. \r\n\r\nId: 692669"
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                            "694461": [
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                                "Expediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benta Querino [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benta Querino, Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo a advogada da Reclamada no mesmo expediente para junta procurção aos Autos. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Alves dos Santos [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Antonio Alves dos Santos, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER ROZALES MUNHOES [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu WALTER ROZALES MUNHOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlen de Oliveira Teixeira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlen de Oliveira Teixeira, Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE ANTONIO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ernandes de Oliveira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vanda Maria Ernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Bastos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE OLIVEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL NORTE DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01139-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA CUNHA ESTEVES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - SUCESSORA DA RDA MULLER [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - SUCESSORA DA RDA MULLER\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 220, 221, 223 e 232 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Conceicao Bispo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Rio\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação de R$ 515,36. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baldner [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baldner, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Barcelar Leao [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: ELIANE T.MONTEIRO LEAO E LUIZ TITO DE CASTRO, Réu: CLINICA RADIOLOGICA ALEXANDER FLEMING [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA ALEXANDER FLEMING, Réu Jose Luiz Barcelar Leao, Aut RICARDO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Miranda da Silva [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Moradores da Boiopeba - AMBAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miranda da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Cf. decisão de fls 35. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIESIO DA ROCHA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO VALERIO COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)], Réu: CHOPGAS COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPGAS COMERCIO DE GAS LTDA, Aut JOSE ELIESIO DA ROCHA, Réu SAO VALERIO COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 90, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.173,91 equivalentes a 602.389,31 TR's pro rata, custas de\r\n\r\nR$ 30,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO PAULA LEITE [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME, Réu: Giorgio Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO PAULA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FARIAS VEDERAL [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA VERONICA FERREIRA DE SOUZA - SOCIA RDA, Réu: MERCEARIA SOL DO HORTO REAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FARIAS VEDERAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 103, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .26.756,41 equivalentes a 2.246.719,67 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.784,01 equivalentes a 401.710,58 TR's pro rata custas de R$ 10,68. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Martins Garcia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Figueroa Confeccoes e Faccao Ltda. ME - Leo Baby Confeccoes [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Martins Garcia, Réu MG Figueroa Confeccoes e Faccao Ltda. ME - Leo Baby Confeccoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Teixeira de Lima [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 200,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOLAS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOLAS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA REGINA DE LIMA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA REGINA DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MERBRA COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Tiago Garcia Clemente (OAB: SP 180538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, Réu MERBRA COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 109, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 2.489,27 equivalentes a 209.022,24 TR's pro rata, mais INSS de R$ 136,97 equivalentes a 11.501,29 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacimara dos Santos Costa [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimara dos Santos Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Cf. decisão de fls 39. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENTINO BARRETO CANDAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINO BARRETO CANDAL, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1993-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01470-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Tambellini de Souza [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)], Réu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Victor Hugo Tambellini de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Malaquias de Souza [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Malaquias de Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 294 verso. \r\n\r\nProcesso: 01505-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI CANDIDA DE LIMA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI CANDIDA DE LIMA\r\n\r\nRefazer os claculos de liquidação incluido contribuição previdenciária empregado e patronal, valores atualizados. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTOS DA LUZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JERONYMO BORGES MENDES DE FREITAS [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)], Réu: ANA NEIDE TONY CRUZ [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)], Réu: CEMINP CENTRAL MARKETING INTERM NEG PUBL LTDA [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)], Réu: JOSE RUY DUTRA [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SANTOS DA LUZ\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro de Souza Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ribeiro de Souza Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento securitária em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso Machado [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Monte Siao 2002 [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Monte Siao 2002, Aut Sergio Cardoso Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSA BRUSQUE FARIAS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSA BRUSQUE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA MENDES DOS SANTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nReu: HIGH PROTEC [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Reu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Reu: JOSE SIMOES DAS VIRGENS, Reu: SERGIO BELLO ABBIATE\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HIGH PROTEC, Reu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cabral Gomes [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Cabral Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 694461"
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                            "694459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Barbosa Gomes\r\n\r\nRéu: Michelin do Brasil S.A., Nobreza Servicos Profissionais Ltda., Construtora Movimento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nobreza Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694459"
                            ],
                            "694460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO PAULA LEITE\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME, Giorgio Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m COLASE CABELEIREIRO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME, Giorgio Cabeleireiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694460"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.104 .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Patricio Gomes da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Divulgacao Publicidade Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divulgacao Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.24 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SAVELI SANCHES [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SAVELI SANCHES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 879, § 2º. DA CLT. FLS.261 \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Goes Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Mauro Goes Pinto\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE AREAS FERNANDES [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE AREAS FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Marcos Lima de Melo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Marcos Lima de Melo\r\n\r\nDiga o autor. fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 01035-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DAS DORES PINTO BRAZ [Adv. Sonia Maria de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 25234 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DAS DORES PINTO BRAZ\r\n\r\nDiga o autor. fls. 988 \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor. fls. 274 \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 442 .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir da Silva Cailleaux Costa [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS. 144 \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teodoro Ticom [Adv. Gustavo Pereira de Melo Guimaraes (OAB: RJ 115005 - D)]\r\n\r\nReu: Eurovips Operadora Internacional de Turismo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eurovips Operadora Internacional de Turismo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS. 96 \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Fuzer [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Fuzer, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAdmitidos e acolhidos em parte os embargos a execução fls. 497 \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Xavier de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Daniel [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Daniel, Aut Severino Xavier de Andrade\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvain de Blois [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Sylvain de Blois\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 460,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson da Silva Rocha [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS. 156 \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOMINGUES MARTINS [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRES ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA, Aut MAURO DOMINGUES MARTINS\r\n\r\nNão conhecido os embargos opostos por intenpestivos. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Assis [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Assis\r\n\r\nDiga o autor. fls. 61 \r\n\r\nProcesso: 01879-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS. 313 \r\n\r\nProcesso: 02152-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA SILVA FILHO [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS. 113 \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Bahiense [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Services do Brasil Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS Group Services do Brasil Ltda., Aut Ana Paula Rodrigues Bahiense\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS. 134 \r\n\r\nProcesso: 01836-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS (+141) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS (+141)\r\n\r\nDiga o autor. fls. 2390 \r\n\r\nProcesso: 00082-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerido de fls. 201 \r\n\r\nProcesso: 00645-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-1997-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS. 499 \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FARAH DE FARIA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FARAH DE FARIA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A CETIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS. 275 \r\n\r\nId: 694248"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2008 \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Estrada Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Estrada Goncalves\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA REJANE BRANDAO TEIXEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIGLASS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA REJANE BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.75/76. diligencie a parte autora quanto à data de falência,em 30 dias. Nosilêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Salustiano da Silva [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Salustiano da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Belo Fernandes Monteiro [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Belo Fernandes Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GENOVA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GENOVA, Aut VALTER DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nCiência às partes de fls. 125 e que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Clemente Alves de Oliveira [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro de Sao Bento do Rio de Janeiro [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Clemente Alves de Oliveira\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. GUIA DARF/IR. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FARIAS DE PAIVA FILHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FARIAS DE PAIVA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01464-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO NOGUEIRA BAPTISTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO NOGUEIRA BAPTISTA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Roberto da Silva Mello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Roberto da Silva Mello\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Lopes Pereira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete e Bar Miros e Moros Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Lopes Pereira\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanisa Maria da Gama Moret Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanisa Maria da Gama Moret Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Martins de Albuquerque [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rejane Martins de Albuquerque\r\n\r\nVista às partes em 10 dias devendo o reclamante vir com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO PRODUTOS DE ACO SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-024-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Jeferson de Lima de Menezes [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRqdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nA RDA para apurar o valor da cota fiscal, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Jacinto [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-1995-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço dos sócios para que possam ser citados. \r\n\r\nProcesso: 00442-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA GOMES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E GALETO SONATA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.615,bem como intime-se o Reclamante a comprovar o recolhimento da diferença de I.R .,SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge Vieira Lopes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Chile S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge Vieira Lopes \r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da petição. \r\n\r\nId: 694938"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01043-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rosa da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Rosa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Pereira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heitor de Souza Pereira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Largo da Carioca [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Réu Condominio do Edificio Largo da Carioca, Aut Jorge Heitor de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva e Souza [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva e Souza, Réu Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza de Sousa Nobre [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco Só Manguaça Três Amigos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boteco Só Manguaça Três Amigos Ltda., Aut Elza de Sousa Nobre \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Roque Gregorio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Celso Roque Gregorio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Souza Soares [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda., Aut Wanderson de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sebastiao Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido na fl. 200/201. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS ANTUNES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: COOPM COOP DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA, Réu COOPM COOP DE POLICIAIS MILITARES, Aut VITOR DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.514,32.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Rodrigo da Silva Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.321,23.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. A reclamada devera ser citada para deposito da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE VARGAS CABRAL [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as presentes alegacoes, bem como as das fls. 422/424, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVANILIA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DA FREGUESIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVANILIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168: \"Nada a deferir. A certidao da fl. 137 data de 2007. A ultima declaracao de renda apresentada, segundo fl. 153, e de 2006. Se os vizinhos nao dizem a verdade, entao os falecidos residem ainda nos locais. Basta, entao, que o autor la compareca para verificar suas presencas.\". .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-025-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Ronald Guimarães Levinsohn [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO, Egte Ronald Guimarães Levinsohn\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-025-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Henriqueta Vieira Levinsohn [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO, Egte Maria Henriqueta Vieira Levinsohn\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEX GONCALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALEX GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106: \"Reporto-me a decisao da fl. 90 e, no que couber, ao despacho da fl. 87.\". .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTRADE CONSULTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110: \"Que venha o peticionante informar o valor recebido.\". .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nReu: Aurivaldo Pires de Carvalho, Reu: Jose Abilio Gomes da Silva, Reu: CONSERVADORA APC LTDA, Reu: Luiz Claudio Rodrigues Paulino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Paiva [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nReu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda. [Adv. Roberta Guimaraes Ferreira (OAB: RJ 95331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves de Paiva, Reu Magister Empreendimento e Participacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao(fls.74). .\r\n\r\nProcesso: 00842-1997-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIUCIA BATISTA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ED DATA TRAINING CENTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIUCIA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133: \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta na certidao da fl. 118.\". .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Barros dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao recurso das fls. 227/231, em 08 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Costa de Souza [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido a expedicao de oficio requerida na fl. 198, ja que a obrigacao de fornecer tais dados e do proprio beneficiario. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Batella Medeiros [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A(Viacao Aerea Riograndense) em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Batella Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 288: \"Reporto-me ao despacho da fl. 248.\". .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA BARRA CLUBE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 385, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fl. 233, devendo a reclamante vir com copias da inicial, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRINA FRANCINA DE ALMEIDA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO AQUATICO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRINA FRANCINA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98: \"Nada a deferir, pois a penhora requerida depende de previa e valida citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Porto de Avilez [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Porto de Avilez\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Holanda Santos [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Holanda Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivaldo de Lima [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo de Lima\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Faria Rodrigues [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nReu: Ronald Clerc da Silva [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Faria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara No. 3806/2008 - Banco do Brasil S.A. - agencia 2234 - Setor Publico RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Batista Ferreira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Porto de Vigo Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Batista Ferreira\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Nascimento Pimentel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias dos Santos Filho [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Total 2010 Distrbuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias dos Santos Filho\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 694090"
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Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nComo determinado no despacho de fl 368. \r\n\r\nProcesso: 00046-1991-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Morais [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibrasil Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Jose Cantalice do Nascimento (OAB: RJ 84390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Morais\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.98. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Goncalves Ramos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Goncalves Ramos\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EFECTUS PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-026-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: João Carlos Zacharias Jorge\r\n\r\nEgdo: KATIA BORGES MANO [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo KATIA BORGES MANO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VEDOATO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 207:... a peticionária sacará o valor e entregará à União. \r\n\r\nProcesso: 02140-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PONTES CORREA NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PONTES CORREA NETO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 471: Que o autor traga o endereço da ex-esposa... \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl245: O inconformismo, neste caso, deveria se manifestar através do recurso próprio...Libere-se o valor incontroverso. Após, venha o autor com novos cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 02095-1986-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENCO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO, Réu SERVENCO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: ...Juizo já garantido. Decorrido o prazo legal expeçam-se os alvarás aos credores.\" \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERON CRISTOVAO PEREIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERON CRISTOVAO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.131:Mantenho o despacho. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDAA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.173:Que o autor venha com o atual endereço dos sócios para viabilizar as suas citações para pagamento . \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Dias da Cunha Muniz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Dias da Cunha Muniz\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00189-2000-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: MARTA XAVIER MAIA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA, Réu MARTA XAVIER MAIA, Réu SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1986-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENCO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVENCO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.362:Razão lhe assiste.\r\n\r\nJuízo já garantido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeçam -se alvarás aos credores. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Ferreira [Adv. Flavio Henrique Vasques Silva (OAB: RJ 115847 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.45:Defiro a substituição das peças. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60 \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.766:Venha com os honorários periciais, no valor de R$ 2.700,00. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose de Santana [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Scotsman Rio Moda Ltda. ME [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scotsman Rio Moda Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.190:Defiro a devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.297:Indefiro porque a informação pode ser conseguida diretamente pela interessada. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ALL SERVICE [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.Indefiro porque a providência já foi adotada em diversos processos, recentemente, sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendes Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.67:Venha o autor com os honorários. \r\n\r\nProcesso: 01962-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELUNA AGENCIAMENTO E EVENTOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.305 \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO TORRES [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO TORRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.709:Ciência ao peticionário de fl.695 \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Teixeira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Teixeira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.211:Nada a deferir.\r\n\r\nO despacho de fl.204 verso é de lavrado ilustre auxiliar. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceicao Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone da Conceicao Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.232:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.50:Indefiro.Venha o contrato social para tentetiva de citação dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Alves Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Alves Gomes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.376:Diga a autora .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-026-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.86 \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Solventes Tintas e Verniz Tempo Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Solventes Tintas e Verniz Tempo Ltda., Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alexandre do Carmo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações Ind e Com Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alexandre do Carmo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.148 .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES MARCELINO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES MARCELINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.138:Indefiro porque a medida requerida não traz qualquer utilidade prática. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nReu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aquatop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.352:Vista a ré \r\n\r\nProcesso: 00902-1996-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO EDIFICIO IPANEMA PARK APART HOTEL [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA NEIDE GUEDES DA SILVA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO EDIFICIO IPANEMA PARK APART HOTEL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.464:Indefiro porque as partes foram intimadas da garantia do juízo(fl.460) e nada falaram. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Araujo de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Araujo de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nId: 693695"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n01814-1999-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GLORIA HELENA NACIF\r\n\r\nExecutado: Wendel Torres de Cerqueira,APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wendel Torres de Cerqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.120,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA,APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.120,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00208-2006-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Santos\r\n\r\nExecutado: Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda.,Mercado Valente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.650,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00720-1999-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA LANZANA FERREIRA DANON\r\n\r\nExecutado: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA,EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.577,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00770-1998-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DALLAS SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.589,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689851"
                            ],
                            "689852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01814-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA HELENA NACIF [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA HELENA NACIF\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RAMOS ZUPPO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA GOMES\r\n\r\nIndeferido, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-028-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Nair Nogueira Fiorito [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nair Nogueira Fiorito\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 61 e de fls. 64 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMPELO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMPELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Panait [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos Panait\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos, para apresentação de cálculos . Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bento da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipemar Engenharia e Servicos Ltda., Aut Janete Bento da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Mariano Freitas [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Vargi Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Maristela Mariano Freitas, Réu S.A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(Em Recuperacao Judicial), Réu Vargi Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Souza da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nReu: TransRodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Souza da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borges\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02269-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 278/280. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadas 318 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69, devendo fornecer o endereço atualizado e completo da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Freitas [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ACL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Izabel da Silva Saraiva (OAB: RJ 75176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCICLEIDE DE LIMA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCICLEIDE DE LIMA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01011-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FREIRES DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA BATEAU MOUCHE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO FREIRES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Newton Ferreira da Costa [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS 1000 Consultoria Imobiliaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Newton Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica em face do sócio Joabs Manoel, em 5 (cinco) dias. Tomar ciência de que foi negativa a penhora on-line de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RJ CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RJ CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Ribeiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LISBOA SALDANHA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LISBOA SALDANHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar os recibos de pagamentos referentes às horas extras do período de janeiro de 2000 até janeiro de 2004, mês a mês, e a tabela salarial referente a este mesmo período, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Souza Abreu Coutinho [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servicos de Hemoterapia S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Souza Abreu Coutinho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BRAZ MARTINS [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BRAZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' à Fazenda Nacional. .\r\n\r\nId: 689852"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132, 4º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Domingos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada Bioclean Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 29ªa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132, 4º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694191"
                            ],
                            "688437": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvina da Silva Santana\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688437"
                            ],
                            "694192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Morais Correia Menezes\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificada Terplan Engenharia Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694192"
                            ],
                            "688438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Quintanilha Aquino [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Juarez Quintanilha Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco Cavalcanti [Adv. Sandra Maria Amin e Silva (OAB: RJ 44618 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda., Réu Fundacao Roberto Marinho, Aut Rogerio Francisco Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Informal [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botequim Informal, Aut Marcos Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Niaud Ganga [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sergio Murilo Niaud Ganga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Gomes [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ 1 Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PJ 1 Alimentos Ltda., Aut Wilson da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA PAIXAO DIAS [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA PAIXAO DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02395-1992-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ISSA [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB: RJ 64141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ISSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02258-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LINO DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGON BOX REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02696-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE E LIGHTHOUSE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifeste-se o Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01713-1989-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOSE DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Nascimento Pimentel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Nascimento Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Henrique de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Modena [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nReu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafael Miranda da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.133 e 148)\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Delfino Marinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JIV Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Delfino Marinho\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Parqueamento Dona Clara Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parqueamento Dona Clara Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira Pinto [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nReu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vieira Pinto\r\n\r\nQuanto à pet de fls.32 (condição dos sócios), comprove o rte o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Aparecida Conrado [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Julio de Jesus Knupp [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Editora Forense [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Editora Forense\r\n\r\nAtender ao despacho de fl.35\r\n\r\n(cumprimento de orbigação acessória - preenchimento de guia) \r\n\r\nProcesso: 01495-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM GERAL COND CONJ RES TEN COR J J T M FILHO [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa Celestino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Costa Celestino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eoneide Propheta da Silva Nascimento [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nReu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Karen Pimentel do Prado (OAB: RJ 117021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eoneide Propheta da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nValor apurado em 09/05/08 - R$ 1.893,52. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedicto da Silva Mathias [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto da Silva Mathias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LOPES DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu NITY SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLOG TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PAULA WILLIAMS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PAULA WILLIAMS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Pinto Euclides [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Braseiro dos Pampas Restaurantes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Pinto Euclides\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01616-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01589-1986-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORSLEY RAMOS DE PAULA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORSLEY RAMOS DE PAULA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO FONSECA MARTINS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO FONSECA MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.403:\r\n\r\n\"J. Ao recorrido.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar as peças aptas a instruir a execução provisória.\r\n\r\nApós o decurso do prazo das contra-razões, ao E. TRT por preenchidos os pressupostos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01565-1996-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA BARBOSA DE LIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA BARBOSA DE LIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01454-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILBERTO SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA S.A. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILBERTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS RIBEIRO DE CAMARGO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS RIBEIRO DE CAMARGO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Martins Cabral [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Martins Cabral\r\n\r\nContestar ED. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2000-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA FRANCA SABINO [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FRANCA SABINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEIA BATISTA DE AGUIAR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: M AGUIAR TORTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO TABORDA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO TABORDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 02122-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANTONIO DE ABREU ALVES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ANTONIO DE ABREU ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02137-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.270.\r\n\r\nEm razão da inversão do ônus da sucumbência, proceder ao recolhimento das custas no importe de R$ 1.300,00, em guia de depósito judicial, a fim reembolsar a 2ª ré por ocasião da interposição de recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02072-2000-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA PAZ [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA PAZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO, Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDigam as partes sobre os esclarecimentos do perito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02034-2001-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLODOALDO GOMES PAINS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nReu: PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO GOMES PAINS\r\n\r\nDiga o rte em 10 dias se restou cumprido integralmente o acordo de fls., valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01884-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA CARVALHO FREITAS [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA CARVALHO FREITAS\r\n\r\nManifeste-se o rte em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CABRAL PORTELA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CABRAL PORTELA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02173-1998-029-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE REINALDO ROSA LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nExdo: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS SA TASA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFornecer a documentação requerida às fls.47 em 30 dias, bem como apresentar o cálculo do quantum devido ao autor, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA CARVALHO DO NACIMENTO [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMI CENTRO EDUCACIONAL MODELAR DA ILHA LTDA [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA CARVALHO DO NACIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES RAMOS [Adv. Neuza Martins da Silva (OAB: RJ 80801 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY SOUTO MAIOR QUARESMA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nIndeferido o requerimento. A Sra. Tereza não é parte integrante da lide. \r\n\r\nProcesso: 01921-1986-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADYR LUDGERO MACHADO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COHEN EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADYR LUDGERO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01967-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS OLIMPIO DE AQUINO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PAINEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS OLIMPIO DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02094-1998-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TEODORO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S A [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TEODORO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02102-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CORDEIRO DA ROCHA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND ESTADUAL DE ENG DO MEIO DO AMBIENTE FEEMA [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND ESTADUAL DE ENG DO MEIO DO AMBIENTE FEEMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-029-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Estaleiro Ebin S.A. Industria (Alianca S/A Ind.Naval e Emp.Navegacao) [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estaleiro Ebin S.A. Industria (Alianca S/A Ind.Naval e Emp.Navegacao)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermes Andre da Silva [Adv. Jose Luiz dos Santos (OAB: RJ 53718 - D)]\r\n\r\nReu: Thyssenkrupp Elevadores S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Andre da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nTotal apurado em 09/07/08 = R$ 7.055,37 \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Temistocles Pereira de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ DE BRITO FERREIRA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RONALDO LUIZ DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Borges Carreiro [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Alter Ego Café\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Borges Carreiro\r\n\r\nForneça o autor o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neves da Silva [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda - Massa Falida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Neves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Rosalem [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nReu: Veneza Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Rosalem\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Sebastiao Almeida de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Bertagni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Araujo Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Palacio do Riachuelo Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Araujo Rodrigues\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Bernardino [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Bernardino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MIRANDELLA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ERJ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MIRANDELLA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nTotal apurado em 17/07/08 = R$ 4.751,56. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Leonardo [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Leonardo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA ALVES DE MORAES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA ALVES DE MORAES\r\n\r\nManifeste-se o reclamante em 30 dias sobre a devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 00506-1987-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOACIR BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOACIR BRITO, Réu LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o restante dos honorários periciais.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nId: 688438"
                            ],
                            "694193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francisco Xavier [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)] Réu: Cooper Marizias Coop. Motoristas Autonomos Transp. Pass. Afins Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros Destinatário(s): Réu Cooper Marizias Coop. Motoristas Autonomos Transp. Pass. Afins Ltda., Aut Renato Francisco Xavier Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Brito Truppel [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)] Réu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)] Destinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Vera Regina de Brito Truppel Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Alves de Castro [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)] Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] Destinatário(s): Aut Gilcimar Alves de Castro, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Ferreira Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)] Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros Destinatário(s): Aut Carolina Ferreira Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Santana Magalhaes [Adv. Viviane Coutinho Moreira (OAB: RJ 123177 - D)] Réu: Colegio Ferreira Motta [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)] Destinatário(s): Réu Colegio Ferreira Motta, Aut Renata de Santana Magalhaes Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Brito Duarte [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)] Reu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] Destinatário(s): Aut Marcelo Brito Duarte, Reu Travel Roupas Ltda. Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amair Antonio de Padua [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)] Réu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] Destinatário(s): Aut Amair Antonio de Padua, Réu Viação Saens Pena S.A. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Thiago Mesquita [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)] Réu: Translemar Express Service Ltda [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)] e Outros Destinatário(s): Réu CAPITAL - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA, Aut Robson Thiago Mesquita, Réu Translemar Express Service Ltda, Réu Vembo Comercio de Alimentos Ltda. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DINIZ ALMEIDA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)] Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Destinatário(s): Aut AMAURI DINIZ ALMEIDA, Réu Telemar Norte Leste S/A Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saiene Marreiro da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros Destinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A., Aut Saiene Marreiro da Silva, Réu Tnl Contax S.A. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Rebello [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)] Reu: Apoio Conservação e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros Destinatário(s): Reu Apoio Conservação e Servicos Ltda., Reu Sendas Distribuidora S/A. , Aut Viviane da Silva Rebello Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Paiva da Silva [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)] Réu: Inside de Sistemas de Informacoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)] e Outros Destinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside de Sistemas de Informacoes Ltda., Aut Silvana Paiva da Silva Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Neves Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Aut Celso Neves Pereira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Duarte Lins [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros Destinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marcos Duarte Lins, Réu S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Costa Canuto Loureiro [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)] Réu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)] Destinatário(s): Réu De Plá Material Fotográfico Ltda., Aut Roberto da Costa Canuto Loureiro Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAGMAR PEREIRA DA SILVA LEAO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)] Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)] Destinatário(s): Aut JOAGMAR PEREIRA DA SILVA LEAO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 694193"
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01079-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Aut: Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Batalha Monteiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Batalha Monteiro, Aut Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto, Aut VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 190: Homologo os cálculos das fls 188/189 e fixo o principal em R$ 22.408,14, equivalente a 1.874.558,92 TR, referente ao crédito do rte mais INSS. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01287-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOUZA LEAL [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOUZA LEAL\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre o ofício da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL, de fls 201/204. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Tavares dos Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aguiar [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Angela de Castro Higuchi [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Davis da Cruz [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Angela de Castro Higuchi\r\n\r\nVir em 10 dias com o depósito dos honorários periciais: R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 01948-1993-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES SILVA, Aut: WANDERLEY GONCALVES SILVA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES SILVA\r\n\r\nProvidenciar as certidões do RGI referentes aos imóveis mencionados às fls 345. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NARCIZO MATOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOM COM ART INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)], Réu: SOM COM ART INSTRUMENTOS MUSICAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NARCIZO MATOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Oliveira dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Rita Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela UNIÃO. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Pires [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza e Estetica Victoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Pires\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00273-1995-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID HENRIQUES LOPES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC RJ - EM LIQUID EXTRA JUDICIAL [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID HENRIQUES LOPES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyd Rocha Bonifacio Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: Veronica Rocha Gouveia [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimento Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhode Revestimento Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos as GFIP, onde conste o nome do \"de cujus\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sauer [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Publicacoes Rios Ltda. [Adv. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza (OAB: RJ 137906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Publicacoes Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art. 884 da CLT, de que o depósito de R$ 3.600,00, referente ao bloqueio on line dos valores depositados nas contas bancárias do reclamado, foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa Incorporacoes Imobiliarias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Almeida [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Sousa Ribeiro Filho [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir de Sousa Ribeiro Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Teixeira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Teixeira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 55/58: PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro dos Santos Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Flor Lótus Paisagismo e Jardins Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor Lótus Paisagismo e Jardins Ltda., Aut Waldemiro dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Lopes de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 84/88: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, quanto à contribuição sindical, e IMPROCEDENTE com relação à contribuição assistencial. Custas de R$ 340,00 pelo sindicato-autor, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuido à causa. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington do Amaral Nogueira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Teleporto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington do Amaral Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00698-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ramos Itajahy [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio Arte Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio Arte Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00691-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que as cópias das declarações do imposto de renda do sócio do executado se encontram na Secretaria da Vara, para vistas pelo reclamante, em Cartório. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukas Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WALDO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Sant Anna Rodrigues [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-1987-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN STALIN COSTA [Adv. Sonia Regina de Araujo Bertoni (OAB: RJ 95417 - D)]\r\n\r\nRéu: REPROMAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)], Réu: EUROMED MATERIAL MEDICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN STALIN COSTA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias, para ter vistas em Cartório das declarações do IR, em virtude do sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maciel dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut Denise Maciel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 281: Homologo os cálculos das fls 280 e fixo o principal em R$ 1.003,68, equivalente a 83.963,12 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 140,30, equivalente a 17.736,83 TR, mais custas no valor de R$ 20,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ferreira de Melo [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Mig Mug Casa de Festas Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Ferreira de Melo, Réu Mig Mug Casa de Festas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado PARCIAL PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte reclamada, para, sanando a omissão apontada, declarar que o autor exercia a função de segurança, a qual deverá ser anotada pela ré em sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA, Aut LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 386: Homologo os cálculos das fls 385 e fixo o principal em R$ 41.448,53, equivalente a 3.467.387,83 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 4.758,46, equivalente a 398.070,24 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Augusto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Ebony [Adv. Elcilene de Araujo Leao (OAB: RJ 82740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves Augusto\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total liquidação do crédito exequendo, fornecer, em 30 dias, os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gentil Ferreira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Gentil Ferreira, Réu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 38: Homologo os cálculos das fls 37 e fixo o principal em R$ 5.209,37, equivalente a 435.791,24 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 668,59, equivalente a 55.931,08 TR, mais custas no valor de R$ 120,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUCIO DE PAULA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Alves dos Santos [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da FETRANSPOR e sobre a petição da reclamada, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira da Silva de Oliveira [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Bitencourt [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira da Silva de Oliveira, Réu Denise Bitencourt\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 32: Homologo os cálculos das fls 31 e fixo o principal em R$ 1.138,76, equivalente a 95.263,27 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 83,25, equivalente a 3.964,30 TR, mais custas no valor de R$ 60,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA BENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCACAO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA BENTO\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamante, a fim de que a mesma seja intimada a comparecer à Secretaria da Vara, visando a anotação da sua CTPS e entrega das guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaci Lucas [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Lucas, Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 126: Homologo os cálculos das fls 126 e fixo o principal em R$ 3.194,51, equivalente a 267.237,59 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 162,65, equivalente a 13.606,53 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio Ribeiro da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça nos autos da CPE, requerendo o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Emilio Maretti [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Emilio Maretti\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1990-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES ANDRADE [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALVES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixado o principal em R$ 4.611,29, equivalente a 385.758,69 TR, referente ao crédito do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudir Luis Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)], Réu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: POLY GRAN INDUSTRIA COMERCIO PROD OTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que já se encontram na Secretaria da Vara as cópias das declarações do IR solicitadas à Delegacia da Receita Federal, para vista em cartório, em virtude do sigilo fiscal. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nReu: Sistema Brasileiro Assist. Orientacao Pequeno Micro Empresario-SIBRAM [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia do Nascimento\r\n\r\nNada a reconsiderar, tendo em vista o que estabelece o art. 1003, § único, do Código Civil e o fato da presente ação ter sido ajuizada em março de 2005, com realização da primeira audiência do mês de maio daquele ano, sem que tenha havido qualquer participação da aludida sócia. \r\n\r\nProcesso: 00222-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEY DA CONCEICAO SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nReu: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que se encontram à sua disposição, para vista em cartório, em virtude do sigilo fiscal, as declarações do IR solicitadas à Delegacia da Receita Federal. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa Kouzmin Korovaeff Dias [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALTER FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE YAMAMOTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALTER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça nos autos da CPE, requerendo o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que se encontram na Secretaria da Vara as cópias das declarações do imposto de renda, para vista em cartório, em virtude do sigilo fiscal. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Paiva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Castro da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda., Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matos e Matos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art. 884 da CLT, de que foi convolado em penhora o depósito de R$ 3.139,34, referente à penhora on line dos valores depositados em sua conta bancária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MERCANTE CAMPOS JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Araujo de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Araujo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01024-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA NUNES MARTINS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL BUM BUM BIQUINIS LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)], Réu: CAPTIVATE CRIACOES DE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA NUNES MARTINS\r\n\r\nConsiderando-se que não foi declarada, nos presentes autos, a responsabilidade da empresa Lual de Praia Biquinis Ltda. e, tendo em vista que, ao contrário do que afirma o Autor, os embargos de terceiros foram extintos sem resolução do mérito, indefiro o requerido.\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do disposito no art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 693415"
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                            "693416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Jose da Fonseca\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de R$ 10.500,00, colocado à disposição deste Juízo pelo INSTITUTO NACIONAL TRAMATO-ORTOPEDIA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693416"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Rezende\r\n\r\nRéu: Pontual de Manutenção de Bens Imóveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pontual de Manutenção de Bens Imóveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693417"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA ROCHA PORTO SILVA [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB, Aut FRANCISCO JOSE DA ROCHA PORTO SILVA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Suely da Silva [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Suely da Silva, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MENDES DA CRUZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARLENE PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE MAURICIO ALCANTARA RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUCIO MATTOS DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZINHA ERZEN [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELIZABETHE FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DARCY SALES COUTINHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ADILSON CHAGAS BARRETO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, COMPROVE A RÉ NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 86/87. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-038-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Luiz Cabral Colaco [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Luiz Cabral Colaco\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO I NSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00475-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MESSNER PRIMO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nRÉ CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO GONCALVES PRATA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO GONCALVES PRATA\r\n\r\nAUTOR ACOSTAR PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-038-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIONE\r\n\r\nAgdo: Francisco Celio Souto Vieira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Celio Souto Vieira\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMEOPATIA DR WALDEMIRO P LAB E IND FARM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Guimarães [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cristina Coco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nSEGUNDA RÉ TOMAR CIENCIA DOS ROs DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01463-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: BENEDITO MAIA FELIZARDO, Reu: SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO, Reu: RICARDO LUIZ CARVALHO, Reu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00334-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR OCTAVIO FRANCA DE ARAUJO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR OCTAVIO FRANCA DE ARAUJO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Farias [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Farias\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM O DEPÓSITO DA PRIMEIRA DAS PARCELAS PROPOSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Rafael Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.660 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Gama [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Gama, Réu RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCHAMADO O FEITO À ORDEM, CIENCIA ÀS PARTES DA SENTENÇA: PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella de Moraes Vieira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A (EX-AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO RUBEM BERTA , Réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A , Aut Isabella de Moraes Vieira, Réu NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu VARIG LOGÍSTICA S/A , Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperação judicial, Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A (EX-AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A)\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 367/382 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA RIBEIRO SALCEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA RIBEIRO SALCEDO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Keila da Silva Ferreira [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinoa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPOVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Lopes Pereira de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Diogo Lopes Pereira de Souza\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DOS NOTICIADOS JUNTADOS AOS AUTOS PELAS VARAS DEPRECADAS. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Guimaraes de Oliveira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar do Leao [Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto (OAB: RJ 126852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar do Leao\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPOVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01282-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARGON S/A [Adv. Yara Pinto Chab (OAB: RJ 20293 - D)], Réu: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DOS OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nId: 694539"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Clemente dos Santos\r\n\r\nRéu: Gas Capital do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681968"
                            ],
                            "683468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: NEW JERUSALEM IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Izidoro de Oliveira, JOSE IZIDORO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 32.099,15 equivalente a 2.772.405,41344 TRS e custas no valor de R$ 50,00 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683468"
                            ],
                            "681969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00332-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA GUANABARA LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1994-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CASTRO SILVA NETO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRPLAC CIRCUITOS IMPRESSOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CASTRO SILVA NETO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará de nº 367/06 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FONSECA SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGMAR REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FONSECA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Bonfim [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nReu: Lake Nosso Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Bonfim\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal (mudou-se), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC TAVARES SOARES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC TAVARES SOARES\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando de Almeida Malizia [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Fernando de Almeida Malizia \r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 100. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1996-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GUIMARAES [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GUIMARAES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVista das contas da contadoria ,devendo a ré depositar o valor ainda devido, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Pádua Caversani Tasca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Seguros Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2000-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ILISABETE CAVALCANTE FREITAS [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nReu: DANIPRIS COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILISABETE CAVALCANTE FREITAS\r\n\r\nVista dos autos do autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de devolução dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-040-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Meire Luci dos Santos Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nExdo: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Paulo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY GOUVEA SERRAZINE [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GOUVEA SERRAZINE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Marinho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MELO BISPO [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MELO BISPO\r\n\r\nComprovar o deposito correspondente ao ressarcimento das custas a ré, em razão da inversão da sucumbencia, em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eterio Henriques [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio de Alimentos Correia e Fortes Ltda. ME [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercio de Alimentos Correia e Fortes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar a cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Chaves Rosendo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvio Chaves Rosendo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMILSON FERNANDES PINTO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON FERNANDES PINTO\r\n\r\nTer ciencia da certidao de fls. 335. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1987-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PLUBINS MELLO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PLUBINS MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pinheiro Nadaes [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pinheiro Nadaes, Réu Fusus Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLENIR FERREIRA AUGUSTO [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos , pena de execução. Em caso de discordancia, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878 A da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE RIBEIRO GONCALVES [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2003-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA LOANDA PEIXOTO [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA LOANDA PEIXOTO\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lauro Fernandes do Vale [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Navegacao Norsul [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Navegacao Norsul\r\n\r\nDiga a ré em 10 dias, sobre a manifestação dos autos de fls. 161, prazo improrrogável. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACIRA MARTINS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Beserra Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Auto Center Ltda. ME [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Map Auto Center Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sander Fontes de Mattos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Sander Fontes de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cortez Carneiro de Mendonca [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cortez Carneiro de Mendonca, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARA POSSIDONIO DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: A F TAVARES PASTELARIA E LANCHONETE ME [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA POSSIDONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar o numero do PIS ou NIT com urgencia para que a secretaria possa extrair o alvara ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 681969"
                            ],
                            "683469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Marques Braga [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Edilma Marques Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNE ABREU DA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNE ABREU DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 162/06 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Silva de Almeida [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Graficos e Informaticos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 18.985,44 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Manoel Bento [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Manoel Bento\r\n\r\nTer ciencia do deferimento do desentranhamento dos documentos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan de Souza Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista ao embargado por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Cassia Reis [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MG3 Divulgacao e Eventos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG3 Divulgacao e Eventos Ltda., Aut Sheila de Cassia Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. condenando o reclamado na multa prevista no art. 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atribuído a causa , corrigido monetariamente, a reverter em favor da embargada. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Rego [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Parking Systems Estacionamento Ltda. [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Rego\r\n\r\nRefazer suas contas, observando a promoção de fls 254, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dias da Silva\r\n\r\nProceder as deduções previdenciarias em seus calculos de fls 91/93, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Demetrio dos Santos [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut SILVIO CARLOS CEVAROLLI\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do Sr. perito, em 10 dias, permeados por outros cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO SANTOS DA SILVA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOGEL TGF GEOTECNIA FUND CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista ao autor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Dias Sobrinho [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose J. Goncalves [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Dias Sobrinho\r\n\r\nVista ao exequente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara 409/07, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARY BORGES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY BORGES PINTO, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113.\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Maria Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolce Pelle Industria e Comercio de Couros Ltda. [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Maria Vieira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 8.404,33 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Miguel Lutkus [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Miguel Lutkus\r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fls. 135/137, para que informe o correto endereço da reclamada, em 30 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELI DE SOUZA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI DE SOUZA\r\n\r\nVista a autora. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira Pinto [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ferreira Pinto\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-040-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos da Silva Martins [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nExdo: Coopervila Cooperativa de Compras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos da Silva Martins \r\n\r\nTer ciencia da certidao negativa do sr. oficial de justiça para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Leite [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Leite\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 93 , para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAYTT BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARES CABRAL CASA DE PIZZA LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAYTT BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 6575,96 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-1994-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO IZIDORO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00227-1993-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FELICE JUNIOR [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FELICE JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 259.786,45 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTONIO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NAVELLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Aut JOSE ALFREDO DA SILVA, Aut REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nComprovarem os recolhimentos do IR incidente sobre os valores recebidos, em 10 dias, pena de expedição ao orgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 00066-1996-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA APARECIDA CRUZ DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FIGAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA APARECIDA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos com a apresentação do cálculo da contribuição previdenciaria, nos termos do art. 879 paragrafo 1º A da CLT, observando-se a dedução mês a mês, no valor do principal, bem como o teto máximo de contribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00155-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GOES SOARES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia da liberação dos depositos recursais.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ABREU SARDINHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Alves Crevelin [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Alves Crevelin\r\n\r\nTer vista da impugnação da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Cruz\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDevolva-se o prazo a ré.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldilei Ferreira Marins [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cesar da Silva Braz [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVista a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00263-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DE OLIVEIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: ATE QUE ENFIM LANCHES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coelho Lima [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00091-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUFINO DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTAL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivosque possibilitem o prosseguimento da execução,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nery Pinho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01504-1993-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO O DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA FRONAPE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO O DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 683469"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Arlindo Martins\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.96 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-041-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nReu: TELEFONICA CELULAR S/A, SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o depósito do valor informado na promoção de fls.89, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2002-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.116. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves Santos\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 51a 56, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2002-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE NAVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: NEW LIFE DO BRASIL FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LIFE DO BRASIL FARMACEUTICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 56/58. PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela reclamada. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ROCHA MORGADO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.56/58. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 69/70. \"...improcedentes os pedidos no tocante à 1ª reclamada (iem 2.2.2...), e julgo PROCEDENTES os pedidos com relação à 1ª reclamada, para condená-la ao cumprimento das obrigações de dar e fazer definidos no item 2.2.3... \". Custas R$ 80,00 pela 1ª recalamada. Prazo:08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nilson de Figueiredo Lessa\r\n\r\nRéu: Pratic Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pratic Industria de Plasticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 240,00 , pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jorge de Castro\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Casas Sendas Comercio e Industria S.A., CASA SHOW\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nRéu: SERGEMCON SERVICOS GERAIS EM CONDOMINIO LTDA, ASSOC BENIFICIENTE LUSO BRASILEIRA LUSOBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m SERGEMCON SERVICOS GERAIS EM CONDOMINIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.151/155. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 176/178. “...julgo improcedentes os pedidos no tocante às 2ª,3ª,4ª e 5ª reclamadas..., e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos em relação à 6ª reclamada ...e,,,à 1ª reclamada...”. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pelas 1ª e 6ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-041-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Fernandes da Silva\r\n\r\nReu: La Pizza de Sa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m La Pizza de Sa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cruz Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2000-041-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nReu: VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON ALVES DE BARROS, VICTOR OLIVEIRA DA SILVA, VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.114, em cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692577"
                            ],
                            "692585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA AMANCIO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA AMANCIO SILVA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.160. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MARTINS DA NOVA FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MARTINS DA NOVA FILHO, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.243. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELENE RIZZO DUARTE [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do crédito do Autor, em 48 horas, sob pena de execução(vide decisão de fls 107/108). \r\n\r\nProcesso: 01766-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAUSTER CARLOS DA SILVA ALMEIDA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WAUSTER CARLOS DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, dm 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CLEMENTINO SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRELLA 2000 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CLEMENTINO SANTOS, Réu MIRELLA 2000 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.187. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY WEAR COM IMP EXP LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça em CPE 02348.2007.263.01.00.0 recebida da 3ªVT/SG, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-1997-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA ROSELI ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Prado de Souza, Réu: Jose Saulo de Souza, Réu: SAULO E SAUER ALIMENTACAO LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA ROSELI ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Arlindo Martins [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Arlindo Martins\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.96. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVir com o depósito do valor informado na promoção de fls 89, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00113-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS REIS PEREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.116. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra Figueira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Lourdes Rica Engenhards [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lourdes Rica Engenhards, Aut Maria Aparecida Senra Figueira\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ROCHA MORGADO [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE ROCHA MORGADO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.58/58. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Mineiro da Costa [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim de Ipanema [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Mineiro da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.146/151, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Augusto da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Valdemar Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.69/70. ...improcedentes os pedidos no tocante à 2ª reclamada(item 2.2.2...) e ...PROCEDENTES os pedidos com relação à prieira reclamada...\". Prazo:08 dias. Custas: R$ 80,00, pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranulfo Tavares Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, requerido às fls 97, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEMCON SERVICOS GERAIS EM CONDOMINIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ASSOC BENIFICIENTE LUSO BRASILEIRA LUSOBRAS [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior (OAB: RJ 105785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BENIFICIENTE LUSO BRASILEIRA LUSOBRAS, Aut WILSON ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.151/155. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01223-1994-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: TD SERVICOS DE MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA, Réu: NELSON DIAS FILHO, Réu: EUGENIO ALUIZIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de Certidões de fls 144, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo de 10 dias sucessivos, às reclamadas, para manifestarem-se sobre artigos de liquidação de fls 260/262. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda., Réu: Logisrio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: GLOBALOGICA COM.E DIST.LTDA N.P.:MARCOS ANTONIO PULUCHER, Réu: GLOBALOGICA COM.E DIST.LTDA N.P.:CLEIDE ALVES MASCARENHAS GOMES, Réu: LOGISRIO C.E DIST.DE A.E A.P.A.LTDA N.P.:ROSALINA ASSIS DE CARVALHO, Réu: LOGISRIO C.E DIST.DE A.E A.P.A.LTDA N.P.:SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA, Réu: Petstock Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Horizonte Verde Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Empresarial Delfos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Armazem Pet Comercio Distribuidora Alimentos Artigos Animais Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Pet Comercio Distribuidora Alimentos Artigos Animais Ltda., Réu Empresarial Delfos Ltda., Réu Horizonte Verde Ltda., Réu Logisrio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu Petstock Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 176/178. “...julgo improcedentes os pedidos no tocante às 2ª,3ª,4ª e 5ª reclamadas..., e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos em relação à 6ª reclamada ...e,,,à 1ª reclamada...”. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pelas 1ª e 6ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josepha Lima Moraes [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Renato Henriques Teixeira (OAB: RJ 55960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Josepha Lima Moraes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.242/243. IMROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ROSA [Adv. SÔNIA CRISTINA VIEIRA (OAB: RJ 79922 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO ROSA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 163. Assim, dar prosseguimento ao feito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO PAULO DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OTTO PAULO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, de fls.266/268. Prazo: 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 692585"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00799-2007-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nEnio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01976-2000-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-2003-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nVania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00968-2007-043-01-00-3 - RTSum - Carga: Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2001-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-2005-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2002-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vanessa Spier Rasch (OAB: RJ 154469 E)\r\n\r\nAngelica Gomes da Silva Lima (OAB: RJ 138167 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00284-2007-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Angelica Gomes da Silva Lima (OAB: RJ 138167 D)\r\n\r\nMarilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-1995-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 D)\r\n\r\nAndreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00314-2007-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2003-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01390-1999-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Renato Salgado (OAB: RJ 158710 E)\r\n\r\nClaudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01233-2006-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 D)\r\n\r\nCyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00100-2006-043-01-00-2 - RTSum - Carga: Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 D)\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2004-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernanda Rebello da Silva (OAB: RJ 169430 E)\r\n\r\nBruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00867-2005-043-01-01-3 - ExProvAS - Carga: Sylvia Pozzobon Torraca (OAB: RJ 165204 E)\r\n\r\nLuiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02005-1999-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Juliana Silva de Lima (OAB: RJ 154952 E)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-2004-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elizangela Tavares Pereira (OAB: RJ 135618 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2005-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00488-2005-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nOdail Ramos (OAB: RJ 131482 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2005-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Odail Ramos (OAB: RJ 131482 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2008-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nDuacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2004-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2000-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00278-1992-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2005-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nAgostinho do Amaral Dias (OAB: RJ 68226 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-1997-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Agostinho do Amaral Dias (OAB: RJ 68226 D)\r\n\r\nElvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01887-1999-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Viana Ramos (OAB: RJ 158302 E)\r\n\r\nArnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01220-2000-043-01-00-1 - RTSum - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02278-1991-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-2001-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Juliana Oliveira de Almeida (OAB: RJ 143138 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2005-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2002-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00767-2005-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Ramos Manhães (OAB: RJ 170071 E)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00752-2000-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nFernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2007-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 D)\r\n\r\nAndre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00099-2007-043-01-00-7 - RTSum - Carga: Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 D)\r\n\r\nLilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02414-1992-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 D)\r\n\r\nElizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00632-2004-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carolina Lima de Sa (OAB: RJ 131421 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01923-1999-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nSheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2003-043-01-00-4 - RTSum - Carga: Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 D)\r\n\r\nCristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2004-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693967"
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                                "Edital de Intimação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CORREIA DO PRADO\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda. A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. n/p socio\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 12/12/08 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-043-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Edna Aparecida Souza Ferreira\r\n\r\nReu: Betel Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Betel Consultoria de Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as partes para fins de impugnação, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-043-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: GENEZIO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nReu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lery de Oliveira\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls.136/144 e decisão de fls.148. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Estevam Machado\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. n/p socio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693965"
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                            "693964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00487-1996-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m João Batista Mendonça, LEILA MARCIA MENDONCA, TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693964"
                            ],
                            "693966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00813-2001-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA BURGOS\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls.239/243 e fls.248, em 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693966"
                            ],
                            "689953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com comprovação de pagamento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Marques [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedaria Chelagarto [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tavares Marques\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Gildo Alves Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda., Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Armando Pontes Rodrigues [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nReu: Alcobaça Materiais de Construção Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Armando Pontes Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leontina Nazario de Almeida [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nReu: Natuderm Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leontina Nazario de Almeida\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ricardo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Juraci Vitor de Vasconcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ricardo da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pâmela Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pâmela Silva\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL JESUS SILVA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nReu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA A/C SOCIO [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL JESUS SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias,de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Herculano Cachiado [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Herculano Cachiado \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ludgerio [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ludgerio\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Pereira [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Pereira\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONZAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA a/c socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONZAGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sol do Leme Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nDeferido desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionir Vicente Ribeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcionir Vicente Ribeiro\r\n\r\nFornecer cópia da emenda destinada a 1ª reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00733-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Ricardo Borges Cavalcante (OAB: RJ 96807 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste de Fatima Chaves de Oliveira [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Coruja [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste de Fatima Chaves de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SUELLEN DOS REIS SCHARTH [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHAV CONFECCOES LTDA A/C CECILIA BESSA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, Réu ZAHAV CONFECCOES LTDA A/C CECILIA BESSA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Borges Ribeiro [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Tereza Goncalves Pires [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Borges Ribeiro\r\n\r\nFornecer o nº do seu NIT, de modo a obviar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldyr de Oliveira Amaral [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Central das Cooperativas de Economia e Credito do Estado do RJ [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldyr de Oliveira Amaral, Réu Central das Cooperativas de Economia e Credito do Estado do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elesangela dos Santos Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elesangela dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Margarete Reis Araujo [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina da Linha Ltda. [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina da Linha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO FERREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SIENA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PORTO MESQUITA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PORTO MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1996-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LIMA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ZANDONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LIMA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Goncalves [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Sacramento da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dias da Fonte [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dias da Fonte\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ALEXANDRE DANTAS [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2003-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FELIX FILHO [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX FILHO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Wilson dos Santos [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Wilson dos Santos, Réu Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nReu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques da Silva\r\n\r\nFornecer comprovante do valor sacado a título de FGTS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE SOUZA RANGEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nEfetuar pagamento da multa de fls.243,em 15 dias,pena penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Miranda da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Miranda da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00756-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE FELIPE NERY [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA EDINA DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut CLAUDIA EDINA DA CONCEICAO DE CASTRO, Réu PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Gomes [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Pedro Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Pedro Loucas e Ferragens Ltda., Aut Valmir da Silva Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SCHOUERI DE ABREU [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CIENA DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIENA CORPORATION, Réu CIENA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-1991-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MENDONCA SIMOES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Marion Santos Wanderley (OAB: RJ 56810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE MENDONCA SIMOES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barbosa da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Alves Gameiro Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jayme Alves Gameiro Neto\r\n\r\nVista, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00759-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES AFONSO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENG COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Priscila Hirschfeld (OAB: RJ 93169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES AFONSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-1993-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS SEBASTIAO CELLES SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYGRAM DO BRASIL LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS SEBASTIAO CELLES SILVA, Réu POLYGRAM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-1999-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO JOSE ROSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Soares de Araujo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO JOSE ROSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1995-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.376, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA CRUZ [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAUTO BONFIM MECANICA LTDA ME [Adv. Edgar Loureiro Valdetaro Filho (OAB: RJ 52175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA CRUZ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SANTIAGO VIEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO SANTIAGO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nId: 689953"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanda Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-044-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693149"
                            ],
                            "693150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE JESUS MARCAL FILHO\r\n\r\nRéu: KS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m KS REFEICOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, devendo, inclusive, apontar o valor que entende devido à título de contribuição previdenciária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693150"
                            ],
                            "693151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01012-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Matos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson José Matos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 113. \r\n\r\nProcesso: 01997-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIS RACIBI DA SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Luiz Ghitnick, Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIS RACIBI DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 680-v. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obson Chagas Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obson Chagas Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 152-v. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozane Francelina Rodrigues [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Maria Grebler [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Maria Grebler\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Paula Estrella [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S. A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Paula Estrella\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00521-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SERRANO DANTAS [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SERRANO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 394. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demétrios Vinicius da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demétrios Vinicius da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00165-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA DE SOUZA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a petição de fls 1423 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COELHO CONTRERA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COELHO CONTRERA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 329/332, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiano da Silva dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias dos Santos Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias dos Santos Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Crisostomo Galvao [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01760-1999-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Réu: Esther da Rosa Vieira, Réu: Paulo Cézar Dutra Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVista à exeqüente de fls 203/226. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Carlos Figueiredo de Souza [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Producao Cinematografica e Multimidia Ltda. - CBSP, Réu: Cooperativa Profissionais Cine Tele Producao Agenc. Sat. Lab. Afins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Carlos Figueiredo de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Caldas Junior [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CLEM DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresente a 2ª reclamada os valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziel de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Costa Barros [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Costa Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nReu: Cilon Ting [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cilon Ting, Aut Marcio Fernandes\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geminiano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Geminiano de Oliveira\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-044-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Hilton Rolim de Souza [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda., Exdo: Jorge Duarte, Exdo: Daniela Barros Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Hilton Rolim de Souza\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edival Ozório Ferreira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 693151"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00273-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Pereira Rodrigues [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERIO SILVA BEZERRA [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERR MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERIO SILVA BEZERRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DA COSTA CANTANHEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 353, sobre possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos novos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO TELES CAMPOS [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte Ré, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE ALMEIDA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Coutinho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Martins Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Curso Martins Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Silva Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Moita Prado [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: Juarez Severino Alves de Souza [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Moita Prado\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Antônio Januário\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Rodrigues de Jesus [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva Rodrigues de Jesus\r\n\r\nAtender determinação de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-048-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Leila Borges Leobons [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leila Borges Leobons\r\n\r\nEfetuar depósito relativo às custas processuais, no valor de R$ 400,00, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia de Souza - Dependente Previdenciária de Arnaldo Garcia Gomes [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Batista da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 385, conforme ata de fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nCgto: Petrúcio Jorge Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pina Nunes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Cristiane Pina Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 301. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartao Credito Comercio Participacao Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartao Credito Comercio Participacao Ltda., Aut Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 306 e 316. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sacolao e Mercearia Alegria de Guadalupe Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Querido Tavares [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sacolao e Mercearia Alegria de Guadalupe Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.103, por mais 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-048-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Correia Chaves [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Correia Chaves \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgino Tostes Goncalves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgino Tostes Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAUTOR E 1ª RÉ: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 339. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Santa Barbara da Silva [Adv. Anderson Fernandes de Assunção Alves (OAB: RJ 135720 - D)]\r\n\r\nReu: CNS de Araújo Indústria de Pães Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Santa Barbara da Silva \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudicio Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudicio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Licinio Mamede Tedoldi [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Pires Barbearia ME [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Pires Barbearia ME\r\n\r\nAtender determinação de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira Rosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira Rosa \r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial, para citação de ambos os sócios. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Braga Norys [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 372. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Frias de Oliveira [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Souza Miranda Ltda. [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Souza Miranda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que informado novo número de conta para depósito, conforme fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Davis Braga da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Davis Braga da Silva\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 01425-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE VASCONCELLOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 759, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-1998-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEMEG Servicos Medicos Guanabara LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: Rose Maria Mazzei Ferreira da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rose Maria Mazzei Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que convolados em penhora os depósitos recursais, conforme fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Santos da Silva [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Magalhaes Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. - Centro de Feiras, Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Magalhaes Silva\r\n\r\nFornecer o numero do CPF da testemunha Antonio Carlos Lopes de Brito. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE PAULA SOARES [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE PAULA SOARES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 458. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Assis de Oliveira [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Assis de Oliveira, Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 159. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jeronimo Mendes da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Carlos Jeronimo Mendes da Silva\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 433. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL NILSON RIBEIRO, Aut KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS, Réu OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO\r\n\r\nRéus: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 160. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Pereira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Manoel Domingos Pereira\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 228. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Reis Sobral [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria de Lourdes Reis Sobral\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 768. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 693913"
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele do Nascimento Maciel\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693881"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01715-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Barros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Barros\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 01481-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DIAS FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU, sucessor do Banco BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU, sucessor do Banco BANERJ S/A, Aut CELIA REGINA DIAS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 14.165.966,17 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 709/710.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 12.060.062,28 TRs + 1.847.734,14TRs, referente a honorários advocatícios, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.232.232,61TRs através de guia GPS e custas = R$ 55,35 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-049-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mill Assessoria Juridico Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)]\r\n\r\nCgto: Elis Regina Alves de Freitas [Adv. Cyro Estanek Cabral (OAB: RJ 120612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elis Regina Alves de Freitas, Cgte Mill Assessoria Juridico Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 94, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 254.027,58 TRs + INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 214 \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpet Industria Textil Ltda. [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpet Industria Textil Ltda., Aut Wilson Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 10.826,29 equivalente a 907.459,39 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 3.124,37 equivalente a 261.884,63 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 100,00 e R$ 69,75, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA CUNHA [Adv. Jose Almero Mota (OAB: RJ 107460 - D)]\r\n\r\nRéu: DALXIA BRASIL SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 293 \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Lopes Maciel Barretto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01201-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CESAR MELO [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 336 \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Guedes [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Guedes, Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 184 e do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 185, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SABATINO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SABATINO VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da\r\n\r\nSecretaria desta Junta. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 490 \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiane Cristina Tomaz Simoes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiane Cristina Tomaz Simoes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida de fls 347, no valor equivalente a 291.542,28 TRs, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Parga Marques [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Parga Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 592, deferindo novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leonardo Florencio da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leonardo Florencio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 29 .\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Karina de Almeida [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Pastemylla Ltda. ME [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Karina de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 145, devendo observar a previsão do artigo 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terla Vieira de Oliveira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto Direito Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Canto Direito Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Fabia Calazans [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Fabia Calazans\r\n\r\nProvidenciar o requerido por seus próprios meios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bento de Meirelis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Carga e Descarga Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bento de Meirelis \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido benefício de gratuidade de justiça, bem como de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por perda de objeto, devendo desentranhar os dumentos, caso seja do interesse \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO CORREA DE SOUZA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS RIBEIRO E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 170, por 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILDA DIAS DO CARMO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: STARLIFE PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENA BRANCA FAST FOOD S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-1995-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON FIGUEIRA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON FIGUEIRA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 223.585,51 equivalente a 18.739.256,16 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 42.310,52 equivalente a 3.546.466,86 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 638,46, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Dalva Nacif El Khouri, Réu: George El Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut IRACI MARTINS DOS SANTOS, Réu SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Gomes de Barros [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: SFR Software e Analise de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SFR Software e Analise de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Salustiano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Maria Cesar [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ana Maria Cesar, Aut Jose dos Santos Salustiano\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 428.136,52 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 92.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 4.013,89 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Dantas Delgado [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Atnas Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atnas Engenharia Ltda., Réu LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda., Aut Marco Antonio Dantas Delgado, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LINS TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA (Massa falida de) A/C Adm Ricardo Nogueira Tupinambá, Réu: Antonio Marcos Barros da Silva, Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Lucio Alves de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LINS TRAVASSOS, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando a exceção de pré-executividade \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ROSA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1066.598,32 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 280.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 636.624,05 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 485.727,55 TRs através de guia GPS e custas = R$ 66,95 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEENEYR ALEXANDRE DO CARMO GOMES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WEENEYR ALEXANDRE DO CARMO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 693882"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-050-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIS MAGNO SANTOS PINHO\r\n\r\nReu: TABULE TIJUCA COMERCIO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELOISIO CAMANHO ALVES, RONALDO NUNES DULCETTI, SÓCRATES MAXIMINIANO DE OLIVEIRA E SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 5.719,91, equivalentes a 518.853,17131 ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687256"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687257"
                            ],
                            "687259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-050-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Motta\r\n\r\nReu: Rhode Revestimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON ROBERTO BASTOS, LUIZ EDUARDO BASTOS, Rhode Revestimentos Ltda, RJZ Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 954,47, equivalentes a 81.525,6756 TRs, no prazo de 48 horas, sob pena de responderem pelos seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687259"
                            ],
                            "687258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Silva Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ribeiro Bruzaca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Ribeiro Bruzaca\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 147, devendo o reclamante proceder às retificações conforme ali sugeridos. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição e dos cálculos de fls. 186/189, manifestando-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE BARBOSA VALADAO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00414-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMI CONFECCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAMI CONFECCAO LTDA, Aut IARA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção e do r.despacho de fls.36 e verso, bem como da promoção de fls. 336 e proceder à retificação dos cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES SOUZA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva da Conceição [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nId: 687258"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00662-1995-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARINEIDE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA, SERGIO BRETAS DE ARAUJO, SYLVIO BRETAS DE ARAUJO, HILDA BRETAS DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m HILDA BRETAS DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide de Carvalho Lacerda \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldina Rosa Quirino \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694141"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Alcantara da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nReu: Costa Resende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Alcantara da Silva\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CERINO DE SOUZA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nEfetuar pagamento por ele apurado às fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Domingos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense Ltda. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Domingos, Réu Transportadora Agrelense Ltda.\r\n\r\nComparecer na vara em dia/hora da audiência para a homologação do acordo noticiado em fls. 125/126. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Matheus [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GOULART [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S A [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO GOULART, Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S A\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA DOS SANTOS FRANCA, Reu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Raymundo Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Raymundo Ribeiro, Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 00065-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA SILVA CONSTRUTORA LTDA, Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01681-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES [Adv. Luiz Alfredo Targino Alves (OAB: RJ 38181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES, Aut LUIZ MANOEL DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01256-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONDAINI [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SOCIEDADE ANONIMA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONDAINI, Réu TREU SOCIEDADE ANONIMA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alves Bezerra Sobrinho [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nReu: Paixao de Ler Livraria Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alves Bezerra Sobrinho, Reu Paixao de Ler Livraria Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Pinho de Valenca [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Shirley Pinho de Valenca\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 00662-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINEIDE DUARTE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINEIDE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01532-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARNEIRO SANTOS [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: ABABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABABATEDOURO CARIOCA LTDA, Aut MARIA JOSE CARNEIRO SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Aut Paulo Cesar Passos Souza\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 00630-1993-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.01.09, às 13h30m, para realização do 1º Leilão, e o dia 03.02.09, no mesmo horário, para realização do 2º Leilão, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 00279-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIM AUGUSTO FRONZA [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPagar o valor apurado às fls. 305/307 .\r\n\r\nProcesso: 01119-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVista da petição de fls. 447. Prazo 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimena Maria dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Aqua Gin Ltda. [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Aqua Gin Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Costa Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Mara Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nDiga se concorda com a liberação do valro líquido a favor do autor, conforme depósito de fls. 186 .\r\n\r\nId: 694142"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Emerenciano da Silva, INSS\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor atualizado da condenação em um total de R$ 6.017,37 ou 507.711,82 TRs, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante, fls. 92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688441"
                            ],
                            "688442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Correa de Lima [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrilav Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Correa de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-054-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CORREA [Adv. Bianca Maria Figueira Folly Cunha (OAB: RJ 80764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Loureiro da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Cristal Eventos Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lona Cristal Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Emerenciano da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rte, fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01036-2004-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Exdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO FORD S/A, Exdo FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Brandao [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Brandao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GUEDES DE AZEVEDO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NEON HOUSE LETREIROS LTDA ME [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)], Réu: Edmilson da Cruz Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido do Detran, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Camillo [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendes Camillo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hagatha Roisman Cardoso [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lagoa do Abaete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134: \"Razão assiste à RDA haja vista que a parte dispositiva faz coisa julgada. Assim sendo, ante a competência deste Justiça Especializada, conforme art. 114, VIII da CRFB/88, tenho por correta a comprovação dos recolhimentos de fls. 133 para os fins da L.8620/93. Dê-se ciência à Reclamada do presente e por encerrada a execução pela cota previdenciária e ultimato o feito, arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia da Silva dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia da Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Souza da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angélica Alves de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Souza da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o devida citação do Réu, conforme ata de fls. 14 e certidão de fls. 14v. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Egidio de Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Drenagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Egidio de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joalcy Menezes Sena da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joalcy Menezes Sena da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi retificado o polo passivo para: \"Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) \"\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 146/147. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TELES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: RENATO SOARES DE MOURA, Reu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Reu: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TELES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran, fls. 181 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin de Oliveira Marinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (MASSA FALIDA DE) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin de Oliveira Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Costa Oliveira\r\n\r\nApresentar o demonstrativo de apuração do número de horas extras lançados nos cálculos de fls. 172/182, sob pena de serem acolhidos os cálculos da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira dos Santos [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. 89 - testemunha Daniele Oliveira - ausente. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S.A. [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidson Tadeu da Silva Soares [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidson Tadeu da Silva Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nId: 688442"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00062-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE MOURA COSTA, ANDREA CRISTINA CORREA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA, MARIA JOSE GULLO (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00315-1994-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ENGINEER SERVICOS TECNICOS LTDA, Francisco Carlos Ribeiro Mangueira socio, Marilza Ribeiro Mangueira socia\r\n\r\nPelo presente fica m Marilza Ribeiro Mangueira socia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.276/277, ficando citado da execução, para pagamento de 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689140"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cruz Paes\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS ASSOC S FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DE PUC, Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., RICARDO LUIZ VIANNA - SOCIO, MARCONI DE ARRUDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCONI DE ARRUDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.276/277, devendo depositar em 15 dias o valor da execução, sob pena de multa de 10% do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689141"
                            ],
                            "689138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Silva, Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalvanir Bernardo de Lima Querido [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Miúda Educação Infantil Ltda. [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gente Miúda Educação Infantil Ltda., Aut Maria Dalvanir Bernardo de Lima Querido\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-056-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Maria Amelia de Mendonça [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Spte Maria Amelia de Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barreto Affonso [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Aut Joao Barreto Affonso\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva da Penha [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva da Penha, Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Francisco dos Santos , Réu RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Canterucci [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria de Lourdes Silva Canterucci\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Barros [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: Jose Tucherman [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Tucherman, Aut Luis Carlos de Barros, Réu Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen de Fatima Nogueira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nReu: Elias Santiago [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elias Santiago, Aut Hellen de Fatima Nogueira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen de Fatima Nogueira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nReu: Elias Santiago [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elias Santiago, Aut Hellen de Fatima Nogueira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Declinada a competência para a JustiçaComum.\" \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Reginaldo de Souza, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Roberto Felipe Cantarino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda., Aut Wilton Roberto Felipe Cantarino\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Firmino da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nReu: CACE Abolicao Informatica Ltda [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CACE Abolicao Informatica Ltda, Aut Reginaldo Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseuda da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Santa Cristina Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Santa Cristina Ltda., Aut Giseuda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Lobianco [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social da Matriz de São Sebastião de Bento Ribeiro [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Lobianco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Affonso Guimaraes Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Affonso Guimaraes Filho, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Soares Peixoto [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paraiso [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paraiso, Aut Euclides Soares Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lachtermacher [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Rogerio Lachtermacher\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Melo Alves Gomes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Thiago de Melo Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro Mariano [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sebastiao Leandro Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO JORDAO DE BRITTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO JORDAO DE BRITTO, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 689138"
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                            "689139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.397 a 400, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Costa Rocha Santos [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Pedral Sampaio Lins [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Pedral Sampaio Lins\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Aranha Campos [Adv. Simone de Sa Portella (OAB: RJ 82248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Aranha Campos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria de Araujo [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao, Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Maria de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51 a 57. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 42, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00288-1995-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINO AMERICA LTDA [Adv. Ana Paula Bicev (OAB: SP 132967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.183. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu e Mello [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Barcellos Studio de Depilacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Abreu e Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls.56, bem como fornecer o novo endereço da reclamada, em 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Duarte Cardoso [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Big Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Duarte Cardoso\r\n\r\nComprovar o valor recebido a titulo de FGTS e apresentar novos calculos, conforme promoção de fls.92. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Nazare Dias [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nReu: Gamacao Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Nazare Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls.41, em 30\r\n\r\ndias, devendo fornecer o novo endereço da reclamada para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nId: 689139"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/11/2008\r\n\r\n00126-2003-058-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.970,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692430"
                            ],
                            "692431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Mendes Ventura\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/12/2008 às 14:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTentativa de conciliação conforme Ato Conjunto do Gabinete da Presidência e Corregedoria Regional do E.TRT, GP-CR 93/2008. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692431"
                            ],
                            "692432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Souza Filho [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileide da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileide da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paes Leite [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paes Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Melo Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Melo Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ELITE BARBEARIA LTDA, Réu: MANUEL GARCIA CARDOSO, Réu: FRANCISCO JERONYMO GREGGIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls 117. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida Barros [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Réu: Multilocks Armazens Gerais Ltda., Réu: Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Almeida Barros\r\n\r\nIndicar os atuais endereços das 1ª/2ª reclamadas e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro de Lima [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro de Lima\r\n\r\nEsclarecer os termos da petição de fls 677/678, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Mendes Lopes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Cesari Ltda. ME [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Mendes Lopes\r\n\r\nApresentar a certidão do INSS, relativa à habilitação, nos presentes autos, da viúva do autor, conforme informado na ata de fls 86, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos presentes ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00223-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY LOPES DO VALLE [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO OFF PRINCE SHOPPING [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY LOPES DO VALLE, Réu RIO OFF PRINCE SHOPPING, Réu SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 311, bem como de que a atualização dos cálculos de fls 307/310, foi aprovada, devendo a reclamada proceder ao depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Peixoto da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: LYS Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Peixoto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos da deferença do FGTS mais 40%, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA MOTA SANTOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA MOTA SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NOGUEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NOGUEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a determinação supra. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lopes Figueira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lachonete Verdejante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lopes Figueira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01344-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CARNEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA, Reu: THEREZA AGRA LINS, Reu: EDSON AGRA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do ofício de fls 111/112. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Benetti Ribeiro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Benetti Ribeiro, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Fabiano Gomes Pereira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Fabiano Gomes Pereira\r\n\r\nComplementar sua inicial, ante a determinação constante no Ato 868/05, deste E. TRT, publicado no D.O. do dia 09/05/05, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (nº PIS). \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ladjane França Ferreira [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nReu: Lupemac Loteria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladjane França Ferreira\r\n\r\nComplementar sua inicial, ante a determinação cosntante no Ato nº 868/05, deste E.TRT, publicado no D.O. do dia 09/05/05, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (nº PIS). \r\n\r\nProcesso: 01223-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTCOOP-COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERV. SAUDE, Réu: COOPERAR-SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DOS SANTOS, Réu CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA, Réu COOPERAR-SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Goncalves dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-058-01-00-7 - Inter\r\n\r\nRqte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Antunes de Siqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON DE ABREU LIMA [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nPrestar informações sobre o andamento do processo relativo ao conflito de competência. \r\n\r\nProcesso: 01876-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCO CORREA [Adv. Ana Carvalho de Mendonca Queiroz (OAB: RJ 79116 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Jorge do Nascimento (OAB: SP 70765 - D)], Réu: LAERCIO LUIZ GOMES, Réu: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA GOMES, Réu: ROBERTO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCO CORREA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01817-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MELO ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO RONALDO LIRA MAUES, Réu: CARMELA FITTIPALDI COSME, Réu: EVANGELISTA DA SILVA, Réu: IMAGEM COLORIDA LTDA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MELO ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLUCIA FARIAS NUNES [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLUCIA FARIAS NUNES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de Lima dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Barbosa de Oliveira, Reu: JDB Silva Bar e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do resultado da consulta realizada por esta Secretaria Junto ao Sítio da JUCERJA, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos presentes ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01785-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeldo Alves Fontes [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeldo Alves Fontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE ANDRADE [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Fabiana Andrade dos Santos [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nReu: Instinto Basico Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instinto Basico Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará expedido às fls 164. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Victor Rocha Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Victor Rocha Neto\r\n\r\nRefazer cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Abreu [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nReu: CTI COOP DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Reu: Identicar Consultoria Tecnica em Veiculos Ltda. [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Silva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS GOMES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos documentos ora juntados, devendo, por sua vez, apresentar os cálculos de liquidação, no prawzo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Francisca de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Game s Pool Bar Ltda. ME [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Aparecida Francisca de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls 104 .\r\n\r\nProcesso: 00027-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GIRIANELLI DE ALEMAR [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL GIRIANELLI DE ALEMAR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 15 dias, encontrando-se estes à sua disposição, bem como para o fato de já se encontrar expedido o alvará para levantamento do FGTS desde setembro/06. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Alves Lopes [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Alves Lopes\r\n\r\nRefazer os seus cálculos apurando o RSR apenas nas horas extras e deduziu o INSS nas vervas em que há incidência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SARAIVA\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nInformar as linhas e terminais que administra, juntando documentos comprobatórios, tudo no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DIAS DE ALBUQUERQUE [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Reu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE LEMOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE LEMOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS RIBEIRO JORGE [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIG.E SEG.LTDA A/C DR.NELSON RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS RIBEIRO JORGE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BRAULIO DE AZEREDO COUTINHO PONTES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista da petição de fls 298/299. \r\n\r\nProcesso: 00924-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MIGLIORA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: CARLOS AFONSO MIGLIORA, Aut: ANTONIO CARLOS MIGLIORA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, às fls 187/189, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Telles dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social, Réu: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 178/188, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAN VEICULOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAN VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, conforme determinado no Termo de Conciliação, no prazo de 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Reu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Reu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ferreira de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCY ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 152. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelia Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeferson Moura Cardoso e Silva [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeferson Moura Cardoso e Silva, Aut Mauricelia Alves da Silva\r\n\r\nInformar se foi regularizada a situação da reclamante perante o órgão previdenciário, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como sim.\r\n\r\nOutrossim, a reclamada deverá tomar ciência dos cálculos apresentados pela União a título de cota previdenciária, devendo comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary do Nascimento Lopes [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Sotelino Chiffer [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Reu: Espolio de Elza de Almeida. A/C CARLOS SOTELINO CHIFFER [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Sotelino Chiffer, Reu Espolio de Elza de Almeida. A/C CARLOS SOTELINO CHIFFER, Aut Rosemary do Nascimento Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nId: 692432"
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                                "Processo: 00848-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidia Diniz Carvalho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria e Padaria Nova Gloria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidia Diniz Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva da Hora [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva da Hora\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Maciel Pacheco [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Maciel Pacheco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA CAMPOS DE SOUSA [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nReu: YARA DA CRUZ SPALLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA CAMPOS DE SOUSA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA DA SILVA GARCEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMELINDA DA SILVA GARCEZ\r\n\r\nAdequar os calculos de fl 705/712, aos termos da promocao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercilio Mello Filho [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nVenha o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execucao apos a realizacao de pericia contabil as suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Conceição [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças da Conceição \r\n\r\nIndeferida a citacao por edital, eis que nao esgotados os meios de citacao da re.Ficar ciente do indeferimento da antecipacao da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA PIEDADE [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA PIEDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01222-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DO NASCIMENTO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lobo Filho [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01774-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DE ABREU SANTOS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Aut CELIA CRISTINA DE ABREU SANTOS\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como concordancia.\r\n\r\nRDA devera comprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01713-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nQuanto a CTPS, indeferido, por nao acolhido tal pelito nestes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01535-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: RPS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GUEDES NUNES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com as copias para que seja oficiado .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARTINS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SELFTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARTINS\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DE AGUIAR VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ANTOMILSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Norberto [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nReu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Norberto, Reu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como concordancia.\r\n\r\nRDA devera comprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EVANDRO DE MOURA NEVES [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumoprir a ultima parte do despcaho de fl 528, atentando para o mandado cumprido a fl 546, em 10 dias, pena de cominacao de multa diaria a ser estipulada pelo juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIELY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAMPISTA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CAMPISTA LTDA, Aut JANIELY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes sobre os calculos do contador, em 10 dias sucessivos. permeados por 5, devendo o rte, no curso de seu prazo, manifestar-se sobre fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 02057-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da homolohacao dos calculos de fl 520, no importe de R$ 54.256,04.fOI CONVOLDAO EM PENHORA O DEPOSITO DE FL 452. .\r\n\r\nProcesso: 02004-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LAGES DE SOUZA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA LAGES DE SOUZA, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO LEAL FRANCO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-061-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rodrigo Rodrigues da Costa [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nIpdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rodrigo Rodrigues da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de4 seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00460-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES CHAVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MN OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)], Réu: CENTRO INTEGRADO EST EM TURISMO HOTELARIA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTEGRADO EST EM TURISMO HOTELARIA LTDA, Réu MN OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Moreira da Silva [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nReu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Galdino dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Condomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown [Adv. Jose Marques de Vasconcelos (OAB: RJ 20154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown , Réu Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMELA SOUZA CONCEICAO REP/RITA DE C.CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 133.735,19. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO ZAPPELLI FORRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO ZAPPELLI FORRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-061-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cleber Bruno Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nExdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cleber Bruno Lima\r\n\r\nAdequar os calculos de fl 31 aos termos da promocao de fl, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira de Moraes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Simper Sistemas de Impermeabilizacoes Rio Ltda. [Adv. Augusto Cesar T Guterres Soares (OAB: RJ 71712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira de Moraes\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execucao, em 60 dias, pena de arquivamento sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI REIS DE OLIVEIRA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Réu: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Réu: TECBAN TECNOLOGIA BANCARIA S A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Réu THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl 273. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: SHOPPING RIO SUL [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA, Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a 1 re com as guias de FGTS e Seguro Desemprego.Apos, venha a liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA [Adv. Itamar Pinheiro Miranda (OAB: RJ 6623 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. .\r\n\r\nId: 691737"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00373-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares Teles [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: F.O. BETTU E CIA LTDA N/P SOCIO FABIANO DE OLIVEIRA BETTU, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares Teles\r\n\r\nIntime-se o autor à retificação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo observar, ainda, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, nos termos da Sentença, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENG CIVIL E CONSULTORIA SA, Réu: SERGIO SALEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nProceder ao cumprimento do despacho de fl 144, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacui Medeiros da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeas Cultura Fisica Ltda. - Ibeas Top Club [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diacui Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, quanto ao crédito principal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE PESSOA DE ANDRADE [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BRASIL GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BRASIL GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02252-1996-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV F.SIST.INTERG BANERJ-PREVI(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Réu CX.PREV F.SIST.INTERG BANERJ-PREVI(EM LIQ.EXTR, Aut VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO\r\n\r\nTomarem ciência do r. despacho de fl. 1148: \r\n\r\n\" Com relação ao requerimento formulado às fls. 1135/1136 e documentos anexos, reporto-me à parte inicial do despacho de fl. 1128. Ademais, a inclusão da Fazenda Pública no pólo passivo da presente relação processual poderá tornar mais lenta a realização dos atos processuais nos autos como, e. g., a expedição de mandados de intimação dirigidos à sua Procuradoria. \r\n\r\nOutrossim, não obstante o supra expendido, nego seguimento ao agravo de petição interposto pelo primeiro reclamado, conquanto não delimitados a contento os valores devidos ao autor e à Receita Federal.\r\n\r\nO apontamento feito à fl. 1095 não atende ao comando contido no § 1º do art. 897 da CLT, uma vez que a agravante em momento algum, após a apresentação dos cálculos pelo Expert, apresentou o cálculo dos valores que entendia devidos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPor fim, ressalva-se, em caso de agravo de instrumento pela ré, a liberação do montante indicado à fl. 1095 ao autor e à Receita Federal, cujo tributo deverá incidir sobre o referido valor, com dedução da parcela legal, no importe de R$ 548,82.\" .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dutra de Lima [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Esil Sociedade Educacional Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Dutra de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bekbal Azevedo de Carvalho [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio José Vicente Goulart Brizola, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio Maria de Lourdes da Silva, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio Rosana da Silva Miquelote, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda. n/p sócio Sady Henrique Chaves Motta, Réu: Bambou Bar Café Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bekbal Azevedo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Rodrigues [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Emergente Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos Rodrigues, Réu Transportes Emergente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE SAUDE ORAL LTDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE SAUDE ORAL LTDA, Aut MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 12/12/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SILVA DE MENEZES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTRIX MARKETING EM ACAO [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA SILVA DE MENEZES, Réu MOTRIX MARKETING EM ACAO\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 12/12/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. . \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Alves dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes de Carvalho [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Coelho [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jorge Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, em caso de\r\n\r\nimpugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Fenelao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Fenelao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191, bem como da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Moraes Queiroz [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informatica - IPLANRIO [Adv. Guilherme Pereira Rosario Junior (OAB: RJ 100771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Moraes Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 451, bem como do depósito de fls e da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 693732"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/11/2008\r\n\r\n01209-1998-070-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LUIZA DE BARROS\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ,COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,ATHAYDE DA SILVA BUENO\r\n\r\nPelo presente fica citado COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.329,16, correspondente ao somatório do principal (190.131,01 TR PR) mais custas de R$ 60,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n00630-1997-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nExecutados: ADMINISTRACAO SERVICOS BG SC LTDA,MASAHIRO MATSUMOTO,ORLANDO LORENTE,ORLANDO LORENTE FILHO,LINO JOSÉ DE SEIXAS NETO.\r\n\r\nPelo presente ficam citados ADMINISTRACAO SERVICOS BG SC LTDA, MASAHIRO MATSUMOTO, ORLANDO LORENTE e ORLANDO LORENTE FILHO que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.502,82, equivalentes a 125.920,31 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692521"
                            ],
                            "693381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/11/2008\r\n\r\n01550-2004-070-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA,CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nPelo presente ficam citados BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA,CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 107.439,99, correspondentes ao somatório do principal (8.039.084,35 TR PR), mais a multa do art. 475-J do CPC (803.908,43 TR PR), além de custas de R$ 1.901,52, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01636-1997-070-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALUIZIO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA,GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA e CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.020,93, equivalentes ao somatório do principal (248.624,71 TR PR), mais custas de R$ 42,61, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693381"
                            ],
                            "692522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SILVA SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692522"
                            ],
                            "693878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/11/2008\r\n\r\n00332-2000-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACAO BENI LTDA, LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, IVAN MÁRCIO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ORGANIZACAO BENI LTDA, LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, IVAN MÁRCIO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a cota previdenciária no valor de R$ 865,13, equivalentes a 72.488,71 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693878"
                            ],
                            "693879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRéu: Planeta dos Vidros e Acessorios Ltda, JAILTON ANDRADE MARQUES, LUIZ RONALDO TEMPONE DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m JPlaneta dos Vidros e Acessorios Ltda, JAILTON ANDRADE MARQUES e LUIZ RONALDO TEMPONE DE ABREU, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª Vara do Trabalho no dia 12/01/2009, às 14:00 horas, a fim de cumprir a obrigação de fazer, conforme restou decidido às fls. 60 .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia do Nascimento Bastos\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marechal Hermes Ltda., Janilda Gloria Rocha da Silva, Osmar Pereira de Mattos\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Marechal Hermes Ltda., Janilda Gloria Rocha da Silva e Osmar Pereira de Mattos, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta 70ª Vara do Trabalho no dia 12/01/2009, às 15:00 horas, a fim de proceder a tradição das guias do FGTS, bem como retificar a CTPS da Autora, devendo a Empresa trazer a respectiva CTPS, que encontra-se indevidamente na sua posse. Em caso de recusa expressa ou tácita da Ré, fica autorizado o Diretor da Secretaria a proceder a referida retificação, se possível. Se impossível, aguarde-se requerimentos para a devida providência.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a Ré, de que lhe foi aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela não devolução da CTPS do Auto no prazo devido.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693879"
                            ],
                            "692523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da Carta de Venia apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS\r\n\r\nTer ciência da Carta de Venia apensada à cotracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da Carta de Venia apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REIS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Marcos Halfim (OAB: RJ 8467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 508, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-070-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Tiago Ferreira Martins [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Coimbra dos Santos [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nReu: Graças da Natureza Ltda. - Cheia de Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Coimbra dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17, devendo manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Ferreira da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado e Silva Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Machado e Silva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobrre petição de fls. 114, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thales do Nascimento Gomes [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nReu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales do Nascimento Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 63, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da Carta de Vênia, apensada à contracapa, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Quartzo Confeccao de Roupas Ltda A/C SOCIA CELIA REGINA DOMINGUES [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Costa\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 68), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Rosa do Carmo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Rosa do Carmo, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nCumprir o Reclamada o quanto consta às fls. 234, tópico \"GUIA DE FGTS e SEGURO DESEMPREGO\", observando a penalidade ali imposta. Após, venha o Reclamante com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut JOMAR CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 215, que homologa os cálculos de fls. 213/214, fixando em R$ 33.246,66 o valor da condenação, equivalente a 2.786.734,31Trs, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 23.722,86, correspondente a 1.988.449,60 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Fernandes Aragao [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Auto Pecas Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 66), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Furtado da Rocha [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar nos autos, em 20 (vinte) dias preclusivos, os recolhimentos de INSS e IR, sob pena de cálculo às suas expensas, com posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro Amaro Simoes [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nReu: Bureau Veritas do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Amaro Simoes\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo demonstrar memória de cálculo a fim de facilitar a devida verificação. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Oliveira Quaresma [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Oliveira Quaresma\r\n\r\nFornecer o atual paradeiro da Reclamada, de forma a possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 97). \r\n\r\nProcesso: 00674-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE RITTER LOPES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT DE BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE RITTER LOPES\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Vênia, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos Diniz [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das retenções legais de fls. 226/227, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de Souza Santos Parga [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nReu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Souza Santos Parga \r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 50), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Baldez [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Silva Baldez\r\n\r\nJustificar o requerimento de fls. 44, consoante despacho de mesmas folhas, no prazo de lei, sob as penas do artigo 17 do CPC, com arquivamento, conforme fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Batista Brito [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Batista Brito\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 44/45), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DE MOURA RIBEIRO [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência da Carta de Vênia, apensada à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Silva [Adv. Eliane Carvalho Luciano (OAB: RJ 99844 - D)]\r\n\r\nReu: Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FELIX DOS SANTOS [Adv. Mauricio Mourao Passos (OAB: RJ 85935 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO MARTINS - SOCIO, Réu: JULIO CEZAR MARTINS [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)], Réu: EBRE UNIFORMES LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FELIX DOS SANTOS, Réu EBRE UNIFORMES LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR, Réu JULIO CEZAR MARTINS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 192 foi convolado em penhora, devendo, inclusive, ser apresentados cálculos das retenções legais, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 692523"
                            ],
                            "693382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paz da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em caso de manutenção, da diferença entre os cálculos, será deferida perícia, conforme último parágrafo da presente. Prazo: 10 (dez) dias . \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Azevedo [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IREMAR BELMIRO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Soares de Vasconcellos (OAB: RJ 31331 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS SA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IREMAR BELMIRO FERREIRA, Réu SEARA ALIMENTOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pitta de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social, Aut Vera Lucia Pitta de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair Tavares Victer [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Clair Tavares Victer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Serrao Guimaraes [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Serrao Guimaraes, Réu Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Israel de Sant Anna [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Israel de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Vênia, apensada à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Abreu dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ronaldo de Abreu dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO INACIO GOMES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA [Adv. Ivam Serra Dominice (OAB: RJ 89085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 159, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Jesus Barbosa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO ESTELLITA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha de Jesus Barbosa\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 126), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-070-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: RONALDO DE AMORIM VILLELA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nEgdo: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IZABEL FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aide Souza Reis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aide Souza Reis, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 463, que homologa os cálculos de fls. 461/462, fixando em R$ 8.953,57 o valor da condenação, equivalente a 750.359,74 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A 1ª Reclamada para ciência e a 2ª Reclamada para pagar a diferenca de R$ 3..789,28, correspondente a 317.563,07 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, como demonstrado na referida decisão, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01570-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HEITALIA IND E COM DE MARMORES GRANITOS LTDA [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEITALIA IND E COM DE MARMORES GRANITOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 67 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramalho dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ramalho dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls. 228, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Carrilho Cruz [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande, Aut Jose Americo Carrilho Cruz\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 408, que homologa os cálculos de fls. 405/407, fixando em R$ 115.606,93 o valor da condenação, equivalente a 9.688.513,69 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 110.399,67, correspondente a 9.252.115,89 TRs, conforme demonstrado na referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 02304-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Vênia, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior do Egito Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Junior do Egito Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 75 e seguintes, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 412v., que homologa os cálculos de fls. 410/412, fixando em R$ 141.893,67 o valor da condenação, equivalente a 11.891.490,96 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 126.581,52, correspondente a 10.608.246,31TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE BAPTISTA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MAURO JOSE BAPTISTA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 762. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUSA FELIPE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUSA FELIPE\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 100), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DE ARAUJO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAULA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência da certidão da consulta à JUCERJA (fls. 133), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 693382"
                            ],
                            "693880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2005-070-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nAgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MAURICIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Penha da Silva Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Aut: Lucia de Cassia Corlett da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Aut: Leide Maria da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Ilka Camargo de Almeida [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Ilka Camargo de Almeida\r\n\r\nVenha com comprovação da enfermidade da testemunha, conforme Ata de fls. 81, observando-se o art. 830 da CLT, no prazp preclusivo de 48 horas, sob pena de reconsideração da CPI e de responsabilizar-se a Ré pelo comparecimento da testemunha à Vara. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio de Souza Lopes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcilio de Souza Lopes \r\n\r\nEmendar a Inicial com cópia à Reclamada, informando as datas que compreendem o período trabalhado, como informar nos autos o numero do CNPJ da Ré, consoante o Ato 868/2005. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR BURICHE DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Lima Lopes (OAB: RJ 60586 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 282/283, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Caravieri Trevisani [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 136324 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGB TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI\r\n\r\nEsclarecer a correta razão social da Ré, conforme despacho de fls. 106, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Pinto de Sousa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda de Paula Barreira [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Pinto de Sousa\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento das custas de R$ 304,20 (trezentos e quatro reais e vinte centavos), em guia própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Albino [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Albino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose Pacheco [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nReu: Senac - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Reu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Fernandes de Oliveira, Reu Senac - SESC, Reu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 379v.: \"Vistos etc. A inexistência da 1ª Rda. autoriza o redirecionamento da execução para a devedora secundária. Convolo em penhora o depósito recursal. Int. as partes para ciência, sendo a Reclamada para depósito da diferença ainda devida, sob pena de execução\". \r\n\r\nA DIFERENÇA DEVIDA É DE R$ 691,16, EQUIVALENTES A 57.884,78 Trs, conforme promoção da Contadoria (fls. 379v.). \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Roberto Vieira da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: Adeplan Andaimes e Plataformas Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)], Reu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Aut Celio Roberto Vieira da Silva, Reu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 111, que convola em penhora o depósito recursal constante dos autos às fls. 60, no valor de R$ 5.377,84, equivalentes a 450.649,94 Trs, devendo a 2ª Reclamada depositar a diferença ainda devida, no prazo legal, sob pena de execução, com os acréscimos legais. Deve a executada, ainda, apresentar planilha de cálculo das retenções legais, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CLAYTON ELLER [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: CIE BRASIL SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIE BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-1995-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA VOVO RECREACAO E PASSATEMPO INFANTIL LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 460, devendo a Reclamante manifestar-se na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PIRES MEIRELLES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PIRES MEIRELLES\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 518/520, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Santana [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Prof Liberais Ltda [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 162, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO BELLA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: J M EXPRESS TRANSP E DOCUMENTOS LTDA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO BELLA\r\n\r\nTer ciência da CPE apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2002-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ITAMAR SOARES DOS REIS [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nReu: EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERV ESP LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERV ESP LTDA, Aut JOSE ITAMAR SOARES DOS REIS\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos de Declaração de fls. 234 e seguintes não foram conhecidos, por inadequados, eis que o art. 535 do CPC somente os autoriza em face de sentença ou acórdão. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 693880"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce dos Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Zenaide e Filhas [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce dos Santos, Réu Salao de Beleza Zenaide e Filhas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 283,00, pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes da Silva [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais e Macedo Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Rossi Ltda., Aut Marcos Antonio Gomes da Silva, Réu Morais e Macedo Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nConhece dos embargos opostos e os rejeita. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arao Augusto Conceicao do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arao Augusto Conceicao do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nConhece dos embargos opostos e os rejeita. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gustavo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEGAL [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEGAL\r\n\r\nCiencia despacho: O INSS, IR e custas deverao ser pagos pela Re, no prazo de 05 dias apos o pagamento das parcelas do autor. \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS MACEDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS MACEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.159. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ SOARES CAMPISTA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01340-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIETA SILVA SOUZA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut MARIA JULIETA SILVA SOUZA\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos da Reclamante, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, dos juros e da correcaomonetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOBREIRA BEZERRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nConvolo em penhora o deposito recursal, bem como demais depositos dos autos, considerando garantido o juizo para fins de oposicao de Embargos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Ribeiro de Carvalho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Buarque de Macedo Guimaraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HAMILTON DE ABREU PIMENTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HAMILTON DE ABREU PIMENTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 151. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreno Macario [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Moreno Macario\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leitao Alves [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Martins Tinoco (Espolio de) [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leitao Alves\r\n\r\nDeposite autor, em 10 dias, R$ 2.840,00 referentes a 20%sobre o valor da causa a titulo de indenizacao por litigancia de ma fe. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Martins Santos [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Azevedo da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Azevedo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00994-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VIEIRA PAULA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VIEIRA PAULA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26, pela embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LAURIO RIBEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Assis Dias [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Assis Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAB QUIMICA E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Gomes de Oliveira (OAB: RJ 81991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nInforme Autor onumero de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUAMI ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Sabrina Geraldo Fernandes Batista (OAB: RJ 109060 - D)]\r\n\r\nRéu: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rodrigues Subrinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: X-Coiffeur Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Rodrigues Subrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.266. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-1997-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nReitero os termos do despacho de fl.242. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RUIZ LOUVAIN [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia (OAB: RJ 96358 - D)]\r\n\r\nReu: KOBI ELIJA VEICULOS LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KOBI ELIJA VEICULOS LTDA, Aut PAULO CESAR RUIZ LOUVAIN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Guimaraes Piva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Guimaraes Piva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Domingues [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Domingues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rangel Ferreira [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos de fls 243/244, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA SOTERIO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE OLIVEIRA SOTERIO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 687422"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00993-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar da Penha Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Luar da Penha Ltda., Aut Joao de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Camporesi de Melo [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Camporesi de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Freitas de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Tania Maria Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Leonardo Molnar Marins e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Machado [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Machado, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Ferreira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Ferreira, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Barboza Lima Moutinho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Barboza Lima Moutinho, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Fernandes [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Fernandes , Réu Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Grassi dos Reis [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Grassi dos Reis, Reu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Moraes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Godoy Industria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira e Eliseu e Pessoa Ltda., Reu: Klabim Segall S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Leite [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Robson Ferreira Leite \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marconi Claudio Marques de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Melo da Silva [Adv. Mariana Pinho Pires de Saboia (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda., Aut Raimundo Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Diegues da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a ré observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Letícia Melgaço Ramalho [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a ré observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Ribeiro [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 78:\"Considerando que a sentença não foi impugnada pelo Autor no momento oportuno, intime-se o reclamante para adequar seus cálculos, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Machado Martins [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandra Marques Kim [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Machado Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 85:\"...Indefiro a citação da Ré ao pagamento via editalícia, ante o teor do art. 852-B, II, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Souza dos Santos [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Transformis Ltda. [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Souza dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 263:\"...Diga o Autor, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Operadora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Operadora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 62:\"...Por intempestivos, não conheço dos Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Couto [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servíços de Buffet Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Servíços de Buffet Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 38:\"...Dê-se ciência às Rés da juntada dos documentos trazidos peolo Autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves de Magalhaes [Adv. Josiane Cristina da Silva Castro (OAB: RJ 153922 - E)]\r\n\r\nRéu: Severina Clementino Cirilo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Alves de Magalhaes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 74:\"Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.' .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Iglesias Croccia [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda. [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Iglesias Croccia\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 111:\"Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.' .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Pereira da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 243:\"...Defiro o parcelamento requerido, em três vezes, devendo o Autor comprovar o depósito da 1ª parcela (R$ 466,66) em 05 dias, e as demais mensalmente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 301:\"Rejeito ambos cálculos. Intime-se o Rweclamante para refazer seus cálculos, adequando-os à promoção supra, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 24:\"...Venha o Aurtor com mais uma cópia da petição inicial, para viabilizar a citação na forma requerida.\" .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 259:\"...Diga o Autor, em 05 dias.\" .\r\n\r\nId: 694021"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00719-2007-077-01-00-5 - Rte. MARIA DOS REMÉDIOS RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. Jory França - OAB/RJ: 011027/D) Rdo. BY THAIS CONSERTOS DE ROUPAS LTDA (Adv. Maria do Carmo Sanchez - OAB/RJ: 01712/B) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Windows XP 2002 Intel Celeron, CPU 420, 1.60 Ghz, 992Mb de Ram, monitor Machines 14”, teclado, mouse, kit multimídia, torre, impressora HP Officejet All-In-One 4355, tudo funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Um aparelho de ar refrigerado Elgin 18.000 Btus, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Uma maquina de costura Singer Merritt 4530, com bancada em fórmica, cor cinza, 0,89m x 0,40m, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00; 4) Uma maquina de costura Mitsubishi DB120, com bancada de 0,50m x 1,20m, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 5) Uma maquina de costura Singer 2919, com bancada em fórmica, cor verde, 0,50m x 1,22m, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 6) Uma maquina overlock Siruba, modelo 737D, especificação 504M2-04,, com bancada em fórmica, cor cinza, 1,20m x 0,50m, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 7) Uma máquina colarete Brascob, BC4000-5, com bancada em fórmica cinza, 1,10m x 0,50m, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 85/87, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 15700, Loja X, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00647-2007-077-01-00-6 - Rte. RONALDO BARROS DOS SANTOS (Adv. Neiva Azevedo Silva - OAB/RJ: 126600/D) Rdo. RAB MÁRMORES LTDA (Adv. Humberto Prata Costa Tourinho - OAB/RJ: 023811/D) - Bem(ns): 1) 22 m2 (vinte e dois metros quadrados) de granito azul Bahia, avaliados em R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Tindiba, 1591 a 1665, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 694233"
                            ],
                            "694234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00673-2007-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosildo Delfino de Paiva\r\n\r\nExecutado: Kenzo Engenharia Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kenzo Engenharia Ltda N/P Marcos Campos Motta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.037,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694234"
                            ],
                            "694235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gonçalves de Vargas [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gonçalves de Vargas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 324 que nega seguimento ao recurso ordinario por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Rodrigues [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao de fls 293. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Costa de Mesquita [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liduina Costa de Mesquita\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Sobrinho Chagas [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os Embargos a arrematacao improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contra-arrazoar recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa Nicacio [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio e Assistencia Administrativa [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria S.A., Réu Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio e Assistencia Administrativa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Gadelha P. G. Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 55 que indefere o pedido de oficio ao SPC tendo em vista a ausencia de informacao quanto ao no. do CPF da reclamada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Amostra Grátis Sucos e Batidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 694235"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-078-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Dario Jose de Andrade\r\n\r\nReu: Grafica Tupy Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grafica Tupy Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693461"
                            ],
                            "693469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu de Oliveira Araújo [Adv. Amanda Vieira Cassiano (OAB: RJ 133484 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreentimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu de Oliveira Araújo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Pereira da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Gourmet Indústria e Panificação São Carlos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas e do desentranhamento dos documentos, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurinei Moreira Fernandes [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nRéu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JH de Paula Transporte e Turismo, Aut Maurinei Moreira Fernandes\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Batista dos Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique Bros Bras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Batista dos Santos \r\n\r\nDEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, EXCETO A PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, APÓS AO ARQUIVO GERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-078-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silviomar Lucas de Franca\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido, uma vez que o processo encontra-se em execução e que as indicadas não fazem parte do pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adyr Correa de Avila [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Torrefacao de Cafe Cordeiro Ltda. [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adyr Correa de Avila, Réu Comercio e Torrefacao de Cafe Cordeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vicente da Silva [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vicente da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Cabral Marques [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Janualdo Borges de Mardil Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Cabral Marques\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Laboratorio Domi de Analise Clinica Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos\r\n\r\nIndique a parte Autora se há outras pendências, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Teixeira Machareth [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Teixeira Machareth\r\n\r\nRegularizar o laudo do assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alexandra de Paula Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Soares do Amaral\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amaro da Silva [Adv. Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ericson Vieira da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amaro da Silva, Réu Ericson Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos da Receita Federal, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-078-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Renato Bezerra Sena [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Bezerra Sena\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz César Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhesus Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz César Ferreira\r\n\r\nTomar ciência despacho fls.19, devendo fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Souza [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Tiago Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Ferreira Damasceno [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Ferreira Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Porto Sampaio [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Leandro Barbosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Leandro Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coeffeer Ltda. [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Coeffeer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Valadares Silva dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Andressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Valadares Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ramos da Silva [Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis (OAB: RJ 111167 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ramos da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Moraes da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Moraes da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Jesus Carvalho [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nReu: Isque Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Jesus Carvalho\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Regina Machado Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Regina Machado Gomes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Araujo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Frazao Goncalves Rocha Pita [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Frazao Goncalves Rocha Pita\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieldes Marinho da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchinho Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante da Silva [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieldes Marinho da Silva\r\n\r\nComprovar a submissão da demanda à CCP, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Krasnowolski [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Incare Reabilitacao Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Krasnowolski\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.141/142, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Ramos Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarnelli Redes de Seguranca Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcelo Ramos Alves\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tostes de Lima [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Tostes de Lima\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rogerio Ferreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rogerio Ferreira da Silva, Réu EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Big Ben Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Silva Borges [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Silva Borges\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nunes de Souza [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Nunes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Turnes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Turnes \r\n\r\nDefero o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-078-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nIndique o requerido se há outras pendências, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Almeida [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Almeida\r\n\r\nDeferido a dispensa do pagamento das custas e o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nId: 693469"
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                            "694469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2008.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Sabino [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Sabino\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Oliveira do Nascimento [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Oliveira do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor, do ofício de fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinelli Ramos Baldi [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelli Ramos Baldi\r\n\r\nVista ao autor, do ofício de fls. 85/86 . \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nVista as partes das fls.164/165, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edval do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor, da petição de fls.244/252. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Lima Rosa [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nReu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos da autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose Crespo Rama\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 694469"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos\r\n\r\nReu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Murilo Nunes de Azevedo Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vital de Maria\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Vara do Trabalho para audiência, dia 05/03/2009, às 09h40min.\r\n\r\nTomar ciência do aditamento à inicial, que segue:\r\n\r\n. declaração de vínculo empregatício com a 1ª rda no período de 01/08/1998 a 30/07/2006; com os devidos registros na CTPS;\r\n\r\n. declaração de responsabilidade subsidiária da 2[ rda;\r\n\r\n. aviso prévio com projeção no contrato de trabalho;\r\n\r\n. férias vencidas + 1/3, 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005; 2006/2006 e 2006/2007, todas em dobro;\r\n\r\n. gratificações natalinas de 2003; 2004, e 2005;\r\n\r\n. 13º proporcional de 7/12 de 2006;\r\n\r\n. multa do art. 477 CLT;\r\n\r\n. devolução dos descontos ilícitos realizados pela 1ª rda na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles \"fundo social\", \"fates\", \"fundo de reserva\", \"fundo de expansão\", \"fundo de cota parte\";\r\n\r\n. pgto depósitos fundiários de todo período trabalhado;\r\n\r\n. pgto da multa fundiária de 40% sobre o saldo findiário;\r\n\r\n.multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação dada pela lei nº 10.272/01, se não quitadas as verbas rescisórias em 1ª audiência;\r\n\r\n. honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação;\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691069"
                            ],
                            "691074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cauduro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Cauduro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 634/5. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes Cardoso de Mello [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Oftalmologico de Botafogo Ltda. [Adv. Mariana Romeiro de Albuquerque Mello (OAB: RJ 94605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Oftalmologico de Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Souza Gomes [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Dias Mateus [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu Dias Mateus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francarla Claudio Machado [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Betao da Ilha Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Betao da Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia de Souza Gomes [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusia de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendonca Rizzuto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Soares da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Honorio Vidal [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Rodrigues de Sousa [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nReu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina dos Santos Nascimento, Reu Technion Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 62 e 69 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Eso Papelaria Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Soares Leite\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira da Silva Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serafim da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Serafim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Paz Damiao [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Paz Damiao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Teixeira de Jesus, Réu Sermontec Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: Perseus 1 Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Sergio Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira do Nascimento [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO LEVIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nComprovar, inicialmente, o vínculo existente entre o sócio e a empresa Connectom, conforme alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Lopes das Chagas [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construcao Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recon Reformas e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronilda da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Panifiesta Niteroi - Lanchonete Ltda. EPP [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panifiesta Niteroi - Lanchonete Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Vicente [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Neves [Adv. Antonio Luiz Soares Mendes (OAB: RJ 146102 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Neves, Réu Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 91 e 104 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Artigou [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nReu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Almeida de Oliveira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Correia Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. Correia Pecas e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Lima Galeno [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Rancho Verde Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Rancho Verde Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pontes Fernandes [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi-Fé - Financeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pontes Fernandes \r\n\r\nDefiro o desentranhamento, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice da Costa Cambraia [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Regina dos Santos Vasconcelos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Costa dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Jose Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mercedes da Silva Chaves [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Mercedes da Silva Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria e Lanchonete Bella Italia de Bangu Ltda. [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pizzaria e Lanchonete Bella Italia de Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RGH Lira Serralheria Ltda. ME [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGH Lira Serralheria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Correia Lopes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Correia Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 44/5. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nery Pereira da Costa [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza Soares [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nReu: Belleti Engenharia de Instalação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Souza Soares \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, conforme despacho de fl.11, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Semiao Magalhaes de Souza [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King s Moteis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-080-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 409...\"Mantenho, pois, o despacho de fl. 402.\" .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Neres da Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDefiro a substituição requerida, entretanto, deverá a ré ser intimada a conduzir a substituída independente de intimação, sob pena de perda da prova, na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Andre de Medeiros [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nId: 691074"
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-081-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Pantech Brasil Comercializacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pantech Brasil Comercializacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 10.03.2009, às 14:25h, para prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-081-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida de Jesus\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693894"
                            ],
                            "693898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00302-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Soares\r\n\r\nVir com o endereço correto de sua testemunha. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva Filho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consuloria e Planejamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves da Silva Filho \r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jesus do Nascimento [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Acdcred Financiamentos e Emprestimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Jesus do Nascimento\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Santos da Fonseca [Adv. Marcos Aurelio Cunha Pinheiro (OAB: RJ 135434 - D)]\r\n\r\nReu: Balm Serviço de Comunicação e Panfletagem Ltda. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Balm Serviço de Comunicação e Panfletagem Ltda., Aut Lilian Santos da Fonseca \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Ferreira Pontes [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Melhoramentos Papeis Ltda., Aut Romulo Ferreira Pontes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida de Jesus [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Paula Magalhães [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P Magalhães Açougue - ME [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete de Paula Magalhães, Réu R.P Magalhães Açougue - ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Moreira da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Executive Flat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Menezes de Oliveira, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Melo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Melo\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Fanticelli da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Fanticelli da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 63 e vir com o endereço correto do Réu (devoluções postais de fls. 57, 61/62) , regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Eliana Maul [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nReu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Eliana Maul\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu (Volo do Brasil SA), regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza da Costa [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Souza da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Machado Cymerman [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Machado Cymerman , Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva Amaral [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva Amaral, Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Machado Cymerman [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Machado Cymerman , Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...Decido reconhecer, de ofício, a prevenção, determinando a remessa dos autos à MM 14ª VT/RJ\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo Marques [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes de Melo Marques \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barriga Cheia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da precatória. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvadora das Graças Gomes de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Aparecida Allemand Gomes [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvadora das Graças Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 693898"
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                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes da Gama\r\n\r\nRéu: Arrozal Materiais de Construcao Ltda.-ARMACOL\r\n\r\nPelo presente fica m Arrozal Materiais de Construcao Ltda.-ARMACOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls.86 e 87, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03307-2003-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GERALDO\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls.172, homologando os cálculos. Notifiquem-se partes, para os fins previstos no artigo 884 da CLT, para indicação de bens a penhora, ou depósito, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694245"
                            ],
                            "694249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Ferreira de Almeida [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho & Filho Agropecuária e Imobiliária Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15, deferindo o desentranhamento vindos com a incial , que poderão ser entregues ao autor para autuar nova RT, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 00568-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVIO PORTO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVIO PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 537/540, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Nazareth Viana [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Funeraria Bom Jesus de Barra Ltda. ME [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Nazareth Viana, Réu Organizacao Funeraria Bom Jesus de Barra Ltda. ME\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 102/103, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sant Anna Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sant Anna Lima, Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 145 e seguintes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTON ALMEIDA SANTOS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: EDER FRANCISCO DA GRACA (SOCIO OLARIA CERAMICA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILTON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 214/215, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Barbosa de Lima [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Barbosa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.400,00, que poderão ser divididos em 07 parcelas iguais mensais e que não concorda com recebimento ao final, devendo o Reclamante depositar, conforme fls. 468, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Martinez Rodriguez Hank [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Martinez Rodriguez Hank\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 577/79, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MANOEL RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NAC DE APR COM ADM REG DO EST RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 585/586, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01831-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUIMAR DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGUIMAR DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer peças necessárias à formação de C. P. I., em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01845-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUEDES DA SILVA NETO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUEDES DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 193/195, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SEVERINO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 88/90, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02166-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SABOIA DANTAS [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Severino Sombra [Adv. Rosania Lucia Figueira (OAB: RJ 83963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SABOIA DANTAS\r\n\r\nTer vista de fls. 393, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02179-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Furtado de Mendonca Oehler [Adv. Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ecucacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Furtado de Mendonca Oehler\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 36/44, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03307-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GERALDO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., homologando os cálculos. Notifiquem-se as partes, para os fins previstos no art. 884 da CLT, para indicação de bens a penhora, ou depósito, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03226-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIOGO ANDRADE [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIOGO ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 184/188 e da impugnação da Metalúrgica de fls. 190/196, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 03619-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo por 10 dias, conforme documentos adunados aos autos .\r\n\r\nId: 694249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "692493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 18/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Carlos Felizardo Monteiro e Outros. \r\n\r\nDpdo: Dipel-Hiper Atacado de Plasticos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um automóvel Ford Mondeo, ano 1997, cor verde, placa KNI 6904 - Campos dos Goytacazes / RJ, Renavam 680656855, veículo a gasolina, de propriedade de Seniel Bernardino da Silva (sócio), avaliado em R$ 13.500,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 32.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 37/38. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benta Pereira, 218 - apt 502, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Andre Rodrigues Pereira e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nReu: Vieira e Pedra Construcoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um microcomputador completo, com gabinete marca MIRAX preto, com drive de DVD marca LG de 52x, teclado Microsoft preto, mouse branco, caixas acústicas pretas marca MIRAX, em funcionamento no momento da penhora, monitor cinza ITAUTEC, todos os equipamentos em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 1.550,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 62. avaliado em 1.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte e Um de Abril, 42, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE BRITO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um caminhão Mercedes Benz, 710, ano e modelo 2004, diesel, cor branca, placa LTA 0525, com baú, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 63.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 158, sendo posteriormente reavaliado em R$ 72.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 210. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 203/206. avaliado em 72.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Lamego, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA SANTAANA e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nReu: GOYTACAZES FUTEBOL CLUBE e Outros. Adv.: Maria Celeste Falquer Pessanha OAB.: RJ 68323 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um aparelho de ar condicionado, marca Electrolux, 7500 BTUs, em bom estado de uso e conservação no momento da penhora, sem número de série aparente, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n-uma impressora HP DESKJET 3550, cor cinza, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um armário de escritório com duas portas e duas prateleiras, cor azul e cinza em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- uma mesa escritório, com duas gavetas, sem o nome do fabricante aparente, cor marfim, estrutura metálica, avaliada em R$ 200,00. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 82. O exequente é o INSS. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 331, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00522-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA MONTEIRO DA CRUZ e Outros. Adv.: Walmir Ramos Brum OAB.: RJ 76442 D\r\n\r\nRéu: ALICE MENDES GOMES e Outros. Adv.: Rodrigo Cavalcante Feitoza OAB.: RJ 96373 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um quinto ideal do prédio residencial de dois pavimentos, situados na Avenida Quinze de Novembro, 200/204, nesta cidade, avaliado, inicialmente em R$ 120.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 104, sendo posteriormente reavaliado em R$ 50.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 274v. O ofício do cartório informando o registro da penhora se encontra as fls. 278/279. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 15 de Novembro, 200/204, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01758-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Walmir Ramos Brum OAB.: RJ 76442 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Siqueira OAB.: RJ 59594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - cinco porções de terras (2º Distrito de Campos), com área total de 14.361,00 metros quadrados, com todos os seus pertences, acessórios, instalações e construções e demais benfeitorias existentes, avaliadas inicialmente em R$ 1.300.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 417, sendo posteriormente reavaliadas em R$ 750.000,00, pois a Cerâmica parece estar desativada, sendo constatado pela Oficial de Justiça que o maquinário está constantemente parado, sofrendo a ação do tempo e a conseqüente desvalorização, conforme certidão de fls. 501/502. O ofício do Cartório informando o registro da penhora se encontra a fl. 445. avaliado em 750.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joca Castro, 64, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01868-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nReu: M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um bebedouro de água mineral, elétrico, de chão, Advanced Plus, branco, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- um balcão expositor de óculos,em madeira marfim, com tampo de vidro branco, oito gavetas, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n- uma mesa pequena, do tipo escritório, branca, com rodinhas, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaiada em R$ 150,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 96. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Treze de Maio, 286 - loja, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Richard Basilio e Outros. Adv.: Jose Paulo Fontes de Santana OAB.: RJ 132044 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 281 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade, Segundo Subdistrito do Primeiro Distrito Municipal, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 metros de largura por aproximadamente 62,25 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se, pela frente, com a Rua Marechal Floriano; por um lado, com prédio de número 275 da Associação Beneficente Ss. Salvador; pelo outro lado, com imóveis de Alzira daSilva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e, pelos fundos, com terreno da LRua Gilberto Siqueira, tudo conforme Escritura de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Nono Ofício desta cidade. Referido imóvel possui construções, sendo constituído de três blocos de prédios. No primeiro bloco, localizado na parte frontal fo imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de três salas (utilizadas para aula), uma sala de almoxarifado e dois banheiros; o inferior constitui-se de suas salas de aula, quatro salas utiilizadas pela administração do colégio, dois banheiros, uma cozinha e um espaço utilizado como pátio. O segundo bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também ávimento inferior e superior, possuindo, cada um, quatro salas de aula e dois banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O terceiro bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com dois pavimentos, possui, em cada um deles, quatro salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior, avaliado em R$ 1.800.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 127. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano, 281, Parque São Benedito, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES GOMES BARBOSA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: PISOTINTA LTDA e Outros. Adv.: Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB.: RJ 59301 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel correspondente a uma área de terras desmembrada da parte dos fundos do prédio de número 130 da Avenida 15 de Novembro (antigo número 188), com 9,80 metros de largura na frente, 9,70 metros de largura com o dique, 3,35 metros de comprimento de um lado e 25,50 metros de comprimento do outro lado, totalizando uma área de 277 metros quadrados, tudo conforme certidão acostada aos autos. Referido imóvel confronta-se com imóvel da extinta empresa Campos Tintas Ltda (cuja numeração não foi encontrada no local pelo Oficial de Justiça) e com a parte dos fundos do imóvel de número 130, onde reside a Sra Dulce, ressaltando-se que o mesmo, apesar das dimensões, não possui acesso à via pública, a não ser que se utilize do prédio da extinta empresa Campos Tintas para se ter acesso à Avenida 15 de Novembro. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que isso deprecia demais o imóvel, motivo pelo qual foi avaliado inicialmente em R$ 10.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 180. O imóvel penhorado não possui, aparentemente, benfeitorias, visto estar completamente tomado por um matagal, o que até dificultou sua visualização. O Oficial de Justiça certificou que tentou visualizá-lo adentrando no imóvel da extinta Campos Tintas, cuja chave encontra-se em poder do Sr. Enilton, morador do imóvel número 140 da Avenida 15 de Novembro; porém, em virtude do estado de abandono e da imensa quantidade de mato existente no local, não foi possível visualizá-lo com exatidão (fl. 180). Posteriormente referido imóvel foi reavaliado em R$ 36.010,00, conforme certidão de fl. 241v. avaliado em 36.010,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 15 de Novembro, 130, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.010,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marco Antonio Caliman Pimentel e Outros. \r\n\r\nDpdo: Teletelcom - Eletronica de Vitoria e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - automóvel Ford Ranger XL, placa MQB 1909 - ES - Vila Velha, cor branca, pneus em bom estado no momento da penhora, ano 1997, avaliado em R$ 18.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 17. \r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 24/26.\r\n\r\nReferido bem é de propriedade do sócio Lineu Pinheiro Machado Aguiar. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Jerônimo, 122 - apt 202, Parque Rosário, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-281-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Centro Educacional Oemia Figueredo CEOF e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um computador AMD Duron, 950 Mhz, com CD Rom LG 52x, teclado e monitor, este último da marca Philips modelo 105 E e impressora HP Deskjet, sendo tal conjunto avaliado em R$ 1.600,00;\r\n\r\n- máquina de fotocopiar 5416, xerox, em mau estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 1.800,00, conforme auto de penhora, avaliação e registro de fl. 18.\r\n\r\nPosteriormente referidos bens foram reavaliados, sendo que o computador e a impressora foram reavaliados em R$ 1.800,00 e a máquina de fotocopiar foi reavaliada em R$ 2.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 54v.\r\n\r\nFica viabliizado o pagamento parcelado da arrematação, conforme despacho de fl. 64. avaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Quinze de Novembro, 252, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lopes de Menezes e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - quatro bebedouros de água mod. 200 LS - 127v, em bom estado e funcionando no momento da penhora, avaliados em R$ 6.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 141. Os bens também está penhorados no processo 301/06 que tramita nesta Vara. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 141. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Colégio, 18, Santa Cruz, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO PEIXOTO PAVONI e Outros. Adv.: Elizabeth Maria G de S Oliveira OAB.: RJ 31983 D\r\n\r\nRéu: ELETRICIDADE DO NORTE FLUMINENSE SA(NORTE LUZ) e Outros. Adv.: Ana Lucia Goncalves da Silva OAB.: RJ 74744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma caminhonete Ford F1000, modelo XL, ano 1998, cor branca, diesel, placa KQI 9381, equipada com porta escadas e em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 38.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 239. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 243/249 e fls. 258/260. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aquiles Sales, 34, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL NOGUEIRA e Outros. Adv.: Hermano Moacir Ribeiro OAB.: RJ 65475 D\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA e Outros. Adv.: Salatiel Andriola Pizelli OAB.: RJ 114429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - lote de terreno número 2 da quadra D do Parque Turf Club, nesta cidade, medindo 14 metros de largura na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 53 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros; 12 metros de largura nos fundos confrontando-se com parte dolote 3 e 47 metros de comprimento do outro lado, dividindo-se com o Lote 1, tendo 600 metros quadrados, matriculado sob o número 18613, registrado no Livro 2-BN, fls. 090, Segundo Oficio, avaliado em R$ 300.000,00;\r\n\r\n- lote de terreno número 01 da quadra D do Parque Turf Club, nesta cidade, medindo 20 metros de largura na frente onde se divide com a Avenida 24 de Outubro, 47 metros de comprimento de um lado dividindo-se com olote 2; 18 metros de largura nos fundos confrontando-se com a Rua Luiz Izaltino de Oliveira, com um total de 765 metros quadrados, matriculado sob o número 18612, registrado no Livro 2 BN - fls. 089 - RGI segundo Ofício, avaliado em R$ 380.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 363. avaliado em 680.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 24 de Outubro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 680.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA FIRMINO MARTINS e Outros. Adv.: Silvio Pinheiro OAB.: RJ 50785 D\r\n\r\nReu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM e Outros. Adv.: Jose Americo Machado Lopes OAB.: RJ 115937 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - cinquenta e sete carteiras escolares com estrutura em metal, assento e encosto em fórmica, em regular estado de conservação no momento da penhora, avaliadas em R$ 45,00 cada uma, perfazendo o total de R$ 2.565,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 40. O exeqüente é o INSS. avaliado em 2.565,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 235/261, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.565,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE PAES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Horacio Lobo de Azevedo OAB.: RJ 39443 D\r\n\r\nReu: IEDA REGINA BARCELOS ALVES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um piano em madeira, marca FRITZ DOBBERT, cor mogno, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 8.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 77. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Amazonas, 194, apt. 104, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nReu: E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME e Outros. Adv.: Lenicio Figueiredo Salles OAB.: RJ 68553 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma máquina de costura retra SINGER, modelo Precisa, branca, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- uma máquina de costura SINGER, branca, modelo Prêt a Porter 18, com gabinete, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- uma máquina de corte nova, YAMATA, modelo YCM - 40, 110v, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n- uma máquina de OVERLOCK semi-industrial, marca Butterfly, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de corte industrial, marca BROTHER, cor branca, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 2.000,00. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 98. avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almirante Wandenkolk, 62, Parque Tamandaré, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01642-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAIR VIEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - prédio residencial e respectivo terreno de número 284 da Rua Voluntários da Pátria, nesta cidade, com 12,95 metros de largura por 76,00 metros de comprimento, confrontando-se na frente com a Rua Voluntários da Pátria, do seu lado direito com terrenos de Lúcio Araújo, José Costa e diversos proprietários de imóveis que dão frente para a Rua Tenente Coronel Cardoso, do seu lado esquerdo com terreno de Felix Genuíno de Carvalho e pelos fundos com terreno do Orfanato Laura de Vicunha, sendo de propriedade do Sr. Guilherme Gomes Freire e Sra. Rosana Maria Barreto Gomes Freire, matriculado sob onúmero 5547, livro 2-S de Registros Gerais, a fl. 275, Cartório do 7º Ofício de Notas desta cidade. Descrição: trata-se de um prédio residencial com dois pavimentos, possuindo o superior 3 quartos com piso em tábua corrida, sendo um deles com suíte; no inferior há sala com 2 ambientes, cozinha, copa, 2 banheiros so ciais e 2 banheiros para empregados, 3 quartos, sendo a cozinha e a copa em piso frio, a sala em tábua corrida e os demais cômodos da casa em taco. Possui, ainda, uma despensa ao lado externo da casa, garagem coberta para quatro carros, piscina medindo aproximadamente 6,00 metros de largura por 9,00 metros de comprimento e um salão de festas com um quarto, banheiro, sauna com banheiro, cozinha com bar e churrasqueira. Casa em laje com cobertura em telha colonial. O imóvel foi avaliado em R$ 350.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 261. O exeqüente é o INSS. avaliado em 350.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Voluntários da Pátria, 284, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00315-2001-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: CARLOS DE CARVALHO FINIZOLA e Outros. \r\n\r\nDpdo: ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA-A/C INV. HECT... e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - prédio número 09 da Rua Coronel João de Almeida e o respectivo terreno que mede 15,30m de largura por 24,00m de extensão e confronta no fundo com terrenos de Amir Farouk Chami e outros; do lado direito com propriedade deles outorgantes e do lado esquerdo com propriedade de Valdir Carlos Nacif, prédio este em estado regular de conservação no momento da penhora e da reavaliação (fl. 43), com forro e cobertura de telhas, avaliado em R$ 25.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 06. Posteriormente, referido imóvel foi reavaliado em R$ 48.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 43. avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel João de Almeida, 9, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Beck Paiva e Outros. Adv.: Joao Manoel Paes Neto OAB.: RJ 26577 D\r\n\r\nReu: Instituto Capacitar Maria Laura e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 159 carteiras escolares, em bom estado no momento da penhora, todas com estrutura em metal na cor preta, possuindo assento, encosto e braço em fórmica, avaliadas em R$ 80,00 cada, perfazendo o total de R$ 12.720,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 43. avaliado em 12.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvarenga Filho, 118, Pelinca, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nRéu: VALDECI ALVES DE FREITAS e Outros. Adv.: Saulo Vianna de Luna OAB.: RJ 127668 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma máquina de corte de pedra, funcionando no momento da penhora, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de corte de pedra, não funcionando no momento da penhora, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de polir, funcionando no momento da penhora, avaliada em R$ 5.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 120. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Lobo da Costa, 33, Parque Presidente Vargas, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:43 horas.\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRAGA RIBEIRO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A e Outros. Adv.: Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB.: RJ 93787 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma moto CG 125cc TITAN, Honda, azul, placa KRC 2914, Renavam 724970606, ano 1999/2000, chassi 9C2JC2500YRO16882, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 5.000,00 e uma moto CG 125cc TITAN, Honda, vermelha, placa KRC 2912, ano 1999/2000, Renavam 724966595, chassi 9C2JC2500YRO37985, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 5.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 355;\r\n\r\n- uma motocicleta Honda CG 125cc Titan, cor azul, ano modelo 2000, placa KRC 4290, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 2.800,00 e uma motocicleta Honda CG 125cc Titan, cor prata, ano modelo 2003, placa LOI 0203, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 3.800,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 274.\r\n\r\nOs ofícios do DETRAN informando os registros das penhoras se encontram as fls. 259/265, 268/272 e 278/282.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 16.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida José Alves de Azevedo, 233, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-281-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Jose M S de Azevedo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 22 mesas de plástico em cor branca, reavaliadas em R$ 35,00 cada uma, totalizando R$ 770,00;\r\n\r\n- 66 cadeiras de plástico cor branca, reavaliadas em R$ 10,00 cada uma, totalizando R$ 660,00;\r\n\r\n- um freezer horizontal Eletrolux, número de série 018193, branco, reavaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- um balcão elétrico tedesco com cerca de 2 metros, reavaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão tedesco com cerca de 1 metro, reavaliado em R$ 850,00, conforme auto de constatação, reavaliação e intimação de fl. 18 e todos os bens em regular conservação e em pleno funcionamento no momento da penhora. De acordo com o despacho de fl. 37 dos autos, fica viável o pagamento parcelado da arrematação. avaliado em 3.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Lacerda, 128, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORNELIO FELIZARDO e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: Juberto Fernandes Gavinho e Outros. Adv.: Joao Ribeiro de Souza OAB.: RJ 5465 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 2 \"TIFOR\" (para guinchar peso), capacidade de 3 toneladas, avaliados em R$ 1.800,00;\r\n\r\n- 2 \"TIFOR\" (para guinchar peso), capacidade 1,5 toneladas, avaliados em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 1 talha \"BEKSTIL\", capacidade 10 toneladas, com 30 metros de elevação, avaliada em R$ 6.000,00;\r\n\r\n- 1 estante em aço-carbono, com aproximadamente 2,30m X 0,35m X 1,50m, com 12 prateleiras em compensado, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n-1 estante em aço-carbono, com aproximadamente 2,20m X 0,50m X 2,70m, 21 prateleiras, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n- 1 balcão em aço-carbono, 3m X 0,90m X 0,55m, 8 prateleiras, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- 1 televisor \"Philips - Power Vision\" 29 polegadas, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\nValor total dos bens penhorados: R$ 11.300.\r\n\r\nConforme Observação constante no auto de penhora e avaliação de fl. 108 os bens se encontravam em bom estado no momento da penhora e a estante de 2,70m e o balcão sem os vidros das prateleiras. avaliado em 11.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Hipólito de Vasconcelos, Corrientes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - dois batentes BTC 05 \"coloniais-romanos\" (R$ 304,38 cada, perfazendo um total de R$ 608,76);\r\n\r\n- dois batentes BTR \"retos com vidro de um lado\" (R$ 200,33 cada, perfazendo um total de R$ 400,66 - 2,10 X 1,10 X 13cm);\r\n\r\n-dois batentes BTR 09-3 \"retos-ecama\" (R$ 245,48 cada, perfazendo um total de R$ 490,96 - 2,10 X 1,35 X 13cm);\r\n\r\n-um batente BTR 07 \"reto folha\" (R$ 257,44 - 2,10 X 1,35 X 13cm);\r\n\r\n- três batentes BTR 06 \"romano\" (R$ 243,99 cada, perfazendo um total de R$ 731,97 - 2,10 X 1,35 X 13cm).\r\n\r\nOBS: batente BTC 05: 2,35 X 1,35 X 13cm. Mercadorias novas. Tudo conforme auto de penhora de fl. 254. avaliado em 2.489,79\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Vargas, 410/430, Pecuária, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.489,79\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-281-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Antonio Carlos Souza Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: Marco Aurelio Chalita de Mendonca Filho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um anel para recauchutagem de pneus a quente, em bom estado de uso e conservação no momento da penhora, marca TRANEC, avaliado em R$ 2.500,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 06. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Osvaldo Tavares, 74, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR PAULO DE AZEVEDO e Outros. Adv.: Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB.: RJ 70540 D\r\n\r\nReu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. Adv.: Mauricio de Freitas Martins OAB.: RJ 75245 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um ônibus Mercedes Benz (número 051), placa KPS 3015, em regular estado e funcionando no momento da penhora, avaliado em R$ 38.000,00. O veículo também está penhorado nos seguintes processos: 2312/03 (1ª VT/CG), 858/03 (2ª VT/CG), 1666/04 (2ª VT/CG) e 681/03 (1ª VT/CG). Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 94. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 112/121 e fls. 124/131. O exequente é o INSS. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente Arenari, 19, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Drumond e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Elio Tavares Viana e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um freezer horizontal METALFRIO, duas tampas de vidro, cor branca, em bom estado e funcionando no momento da penhora, com cerca de 1,50 metros de comprimento (550 litros), avaliado em R$ 1.800,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 29. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 735, Parque Leopoldina, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:29 horas.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocivaldo de Azeredo Gomes e Outros. Adv.: Claudia Braga Smarzaro OAB.: RJ 128329 D\r\n\r\nReu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -duas vagonetas em chapa e ferro fundido, cerca de 2,40 metros de comprimento, por 1,40 metros de largura, da Metalúrgica ZUCCO, com revestimento (isolamento refratário com tijolos), em bom estado no momento da penhora, avaliadas em R$ 2.400,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 50. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Lagos dos Paus S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00881-2002-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ SANTOS e Outros. Adv.: Sydamaiha Alves da Costa OAB.: RJ 70758 D\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 182, 182 fundos, 182 primeiro pavimento e 182 segundo pavimento da Avenida Sete de Setembro, nesta cidade, Segundo Subdistrito do Primeiro Distrito Municipal, medindo 20,00 metros de largura na frente, 19,00 metros de largura nos fundos, por 88,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se na frente com a Avenida Sete de Setembro, por um lado com o prédio número 176, pelo outro lado com o prédio número 190; e, pelos fundos, com imóvel da Escola Jesus Cristo. De propriedade da Clínica Médico Cirúrgica Dr. Coelho dos Santos LTDA, registrado sob a matrícula 8.533, livro de registro de imóveis número 2-AD, a fl. 017, do Cartório do Segundo Ofício desta cidade, avaliado inicialmente em R$ 1.000.000,00., conforme auto de penhora e avaliação de fl. 80, sendo posteriormente reavaliado pelo mesmo valor (auto de fl. 107). O imóvel garante também diversas outras execuções, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 80. O ofício do Cartório informando o registro da penhora se encontra as fls. 87/88. avaliado em 1.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Sete de Setembro, 182, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teles do Espirito Santo e Outros. Adv.: Luciano Rodrigues Lacerda OAB.: RJ 123793 D\r\n\r\nRéu: Jockei Clube de Campos e Outros. Adv.: Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB.: RJ 71343 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um moto gerador com motor SCANIA diesel, seis cilindros número 1252164, gerador fabricado por Irmãos Negrini, número 19784, tipo ATE painel de controle Leon Hermmer, tipo LH, em bom estado de uso no momento da penhora, avaliado em R$ 35.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 131. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Artur Cardoso Filho, 60, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDES RIBEIRO e Outros. Adv.: Silvio Pinheiro OAB.: RJ 50785 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM e Outros. Adv.: Fernando da Silveira Filho OAB.: RJ 60620 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - duzentas cadeiras universitárias, de madeira, em bom estado no momento da penhora, avaliadas em R$ 35,00 a unidade, no total de R$ 7.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 108.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 261, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02391-2003-281-01-02-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NAIRA REGINA DE BARROS CORDEIRO e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nExdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN e Outros. Adv.: Fernando da Silveira Filho OAB.: RJ 60620 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um elevador da marta Titã de passageiros, capacidade de 210 Kg (3 passageiros), novo em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R4 45.000,00;\r\n\r\n- uma cobertura de ginásio, com aproximadamente 700 metros quadrados, estrutura metálica com cobertura de alumínio, pintada e anodizada, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 80.000,00. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 138. avaliado em 125.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 261, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 125.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIANE SOUZA DA SILVA e Outros. Adv.: Antonio Sergio Rios Ferreira OAB.: RJ 68719 D\r\n\r\nReu: INA MEDIACAO FINANCEIRA e Outros. Adv.: Adriano Joab Dias Dutra OAB.: RJ 121303 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um microcomputador completo, composto de monitor AOC, teclado marca Goldship, mouse Positivo e gabinete com leitor de CD marca LG, componentes na cor preto e prata, exceto gabinete, que é branco, avaliado em R$ 1.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 96. O exequente é o INSS. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lacerda Sobrinho, 104 e 129, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva dos Santos e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - quatro bebedouros de água mod. 200 LS - 127v, em bom estado e funcionando no momento da penhora, avaliados em R$ 6.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 135. Os bens também está penhorados no processo 289/06 desta Vara. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Colégio, 18, Santa Cruz, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CABRAL DO ROSARIO DA SILVA e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - cinquenta cadeiras universitárias, em bom estado no momento da penhora, com estrutura metálica, avaliadas em R$ 80,00 a unidade, no total de R$ 4.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 146. O exequente é o INSS. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Maria, 290, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES CRUZ e Outros. Adv.: Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB.: RJ 110968 D\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA e Outros. Adv.: Joao Carlos Viana Braga Junior OAB.: RJ 94380 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma carreta reboque, placa ICC 8780 RS - Chassi 9EZRS11BCRO780060, cor cinza, ano 1994 em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 15.000,00;\r\n\r\n- uma piscina GLASTERM, modelo SB330, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- uma piscina FIBRARTE medindo 5,60m X 2,65m X 1,00m, avaliada em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- três piscinas FIBRARTE medindo 3,40m X 2,40m X 0,90m, avaliadas em R$ 13.500,00;\r\n\r\n- cinco piscinas NOVAFIIBRA medindo 3,60m X 2,30m X 0,90m, avaliadas em R$ 24.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 148.\r\n\r\n** Bens constantes no auto de penhora e avaliação de fl. 160:\r\n\r\n- três piscinas G370 marca GLASTERM, de fibra, em bom estado no momento da penhora, avaliadas em R$ 16.500,00. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ipiranga, 106, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-281-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Usina do Queimado Acucar Alcool Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um EXAUSTOR, marca Gema, com motor de 75 HP, elétrico, dois pólos, 3450 RPM, no valor de R$ 4.100,00, conforme termo de penhora de fl. 17.\r\n\r\nA exeqüente é a União.\r\n\r\nConforme despacho de fl. 44 dos autos, fica viável o pagamento parcelado da arrematação, nos termos do §1º do art. 98 da Lei 8.212/91. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nilo Peçanha, 307, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gomes Vilaca e Outros. Adv.: Janaina Alves da Costa Fernandes OAB.: RJ 117615 D\r\n\r\nRéu: Abelardo G Terra Neto ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - terreno número 172/190 da Rua Santo Antônio, Tapera, avaliado em R$ 98.000,00, conforme auto de penhora de fl. 196. avaliado em 98.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Antônio, 172/190, Tapera, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 98.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00047-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSOM DOS SANTOS CRUZ e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: GUARUS DIESEL LTDA e Outros. Adv.: Daniel Eliziario dos Santos OAB.: RJ 3743 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel localizado na Avenida Niterói (BR - 101), número 507/523, em Guarus, nesta cidade, medindo 50,00m de largura por 60,00m de comprimento, por ambos os lados, confrontando-se, na frente, com a Avenida Niterói (BR 101), pelos lados e pelos fundos com uma oficina mecânica (lado esquerdo), com imóvel de número 523 (lado direito) e com terreno baldio (fundos), funcionando no imóvel as empresas MERCEDECK Auto-peças e DUJUMAR Auto-elétrica no primeiro pavimento (térreo) e a empresa RODOPEÇAS - Mecânica de caminhões no segundo pavimento, conforme escritura pública apresentada pelo depositário ao Oficial de Justiça no momento da penhora e mediante vista do imóvel, avaliado em R$ 300.000,00. O depositário não permitiu fosse tirada cópia da escritura pública do referido imóvel para ser anexada ao auto de penhora e avaliação de fl. 220, conforme Ressalva de fl. 220. Posteriormente referido imóvel foi reavaliado em R$ 350.000,00, pois se trata de um prédio antigo, à beira da BR - 101, Campos - Vitória, com dois pavimentos; na parte superior existem 4 salas fechadas; na parte inferior, existem 3 lojas, sendo que somente uma loja está funcionando; na parte dos fundos do prédio existe uma oficina mecânica desativada; a construção é de laje e está em estado precário, com pintura antiga e suja no momento da reavaliação, conforme certidão de fl. 284v.\r\n\r\nO ofício do cartório informando o registro da penhora se encontra a fl. 279. avaliado em 350.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Niterói (BR - 101), número 507/523, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA e Outros. Adv.: Luiz Rafael Grain OAB.: RJ 106954 D\r\n\r\nReu: MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS e Outros. Adv.: Sonia Maria Ribeiro Marins OAB.: RJ 4666 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - prédio residencial de número 262 da Rua Arthur Nogueira, de dois pavimentos - térreo: sala, quarto-suíte, banheiro social, mais dois cômodos; parte superior: varanda, sala, quarto-suíte, mais dois quartos, banheiro social, copa, cozinha, área de serviço e, ainda, terraço, avaliado em R4 180.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 109.\r\n\r\nReferido imóvel se encontra gravado com ônus de HIPOTECA, registrada no R-06 da matrícula 16.214, em decorrência do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca nº 8.0180.7000811, pactuado entre a Caixa Econômica Federal e o Executado da presente ação, na data de 05 de junho de 2001, conforme petição e documentos de fls. 127/141. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arthur Nogueira, 262, Parque Nova Brasília, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Mariano e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nReu: Vieira & Pedras Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma cadeira giratória executiva, marca GIROFLEX, com braços e rodas, em couro, cor preta/cinza, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n- uma impressora HP, modelo PSC 1315 \"all-in-one\", cinza, multifuncional, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um armário de aço, cor cinza, duas portas, aproximadamente 1,70 de altura, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\n- um arquivo em aço, cinza, com quatro gavetas, aproximadamente 1,30 de altura, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 500,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 71. avaliado em 1.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte e Um de Abril, 42, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00698-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENALDO MOURAO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: Eduardo Ferdinando Dias Farah e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 119, baixos, da Rua Conselheiro José Fernandes, centro, com cerca de 100 metros quadrados (sala, dois quartos, banheiro, corredor, copa, cozinha, despensa, mais um banheiro (desativado), pequena área na frente), com fração ideal de 50% do terreno, avaliado em R$ 90.000,00 e em regular estado de conservação no momento da penhora, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 136. A certidão do cartório indicando o registro da penhora se encontra a fl. 142. avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conselheiro José Fernandes, 119 - baixos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: J Macedo e Filho Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -um automóvel Ford Corcel II, placa KSD 1463, ano 1981, cor prata, Renavam 306001284, movido à gasolina. O bem está em mau estado de conservação no momento da penhora. A pintura está desgastada e a lataria apresenta alguns pontos de ferrugem. A lataria da porta do lado do carona está amassada. O revestimento do banco do motorista está parcialmente rasgado. Segundo o proprietário, Sr. José Carlos Ferreira Macedo, o veículo não está funcionando em função de a bateria estar com defeito. O bem foi avaliado em R$ 1.200,00, conforme auto de penhora de fl. 31. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 42/50 e fls. 56/60. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maestro Etiene Samary, 82, Bairro Calabouço , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stradivarius Viana de Azevedo e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Oliveira Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um balcão expositor em madeira (com fórmica), vidro e inox, com duas prateleiras, cerca de 1,80 metros de comprimento, ORMIFRIO, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 900,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 21. A exequente é a Fazenda Nacional. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Niwton Guarana, 146, Penha, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA PENHA e Outros. Adv.: Marcio Jose dos Santos OAB.: RJ 73010 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Siqueira OAB.: RJ 59594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - cindo porções de terras (segundo Distrito de Campos) com área total de R$ 14.361, 00 metros quadrados, com todos os seus pertences, acessórios, instalações e construções e demais benfeitorias existentes, avaliadas inicialmente em R$ 1.300.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 383, sendo posteriormente reavaliadas em R$ 750.000,00, conforme certidão de fls. 472/473. avaliado em 750.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joca Castro, 64, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MANHAES DA SILVA e Outros. Adv.: Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB.: RJ 75324 D\r\n\r\nRéu: IMAG IMPLEMENTOS E MAQ AGRICOLAS LTDA e Outros. Adv.: Joceli Oliveira de Sousa OAB.: RJ 42848 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 25 da Rua Rockfeller, com as benfeitorias existentes, descrito e caracterizado pela cópia da escritura de fls. 285/286, avaliado inicialmente em R$ 350.000,00. O imóvel também foi penhorado no processo número 2681/98 (1ª VT/CG). Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 284. Posteriormente o referido imóvel foi reavaliado em R$ 400.000,00, conforme certidão de fl. 422v. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rockfeller, 25, Caju/Coroa, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:47 horas.\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Almeida da Silva OAB.: RJ 57447 D\r\n\r\nReu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um ônibus Mercedes Benz, número 051, placa KPS 3015, em regular estado e funcionando no momento da penhora, avaliado em R$ 38.000,00. Referido bem também se encontra penhorado nos seguintes processos: 318/02 (RPS - 1ª VT/CG), 2312/03 (1ª VT/CG), 858/03 (2ª VT/CG) e 1666/04 (2ª VT/CG), conforme auto de penhora e avaliação de fl. 53.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 81/87 e 96/97.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente Arenari, 19, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692493"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Lessa da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 404/424. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1995-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDIO DA SILVA PRAZERES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDIO DA SILVA PRAZERES\r\n\r\nDeverá dar cumprimento ao r. despacho de fl. 770. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMY BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMY BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 359. .\r\n\r\nProcesso: 02498-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AMERICO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AMERICO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielma Caldeira da Silva [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: Tatiana Moreira Mota e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielma Caldeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/24. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1990-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROGERIO SILVEIRA LEITE [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSARO SA - INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Domingos Loureiro Dias (OAB: RJ 40141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROGERIO SILVEIRA LEITE\r\n\r\nDeverá dizer sobre a manifestação de fls. 596/599 e documentos de fls. 606/617. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2002-281-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nExdo: GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO, Exdo GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 371 - \"...nego provimento ao embargo oposto...\" .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: BENEDITO RIBEIRO SARDINHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ALBERTO JORGE SA VIANA SARDINHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JORGE SA VIANA SARDINHA, Aut BENEDITO RIBEIRO SARDINHA, Aut JORGE BARBOSA\r\n\r\nManifestarem sobre os embargos de execução opostos pela executada, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Domingos Pessanha das Chagas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Domingos Pessanha das Chagas\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mothe Linhares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC-Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC-Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Viana Barbosa [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Viana Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha Viana [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pessanha Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Ferreira [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Santos [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia P. P. Gicovate\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Santos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianne Ferreira Soares de Siqueira [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Idort-Rj Instituto de Organizacao Racional do Trabalho do RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gianne Ferreira Soares de Siqueira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02052-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Ferreira Cordeiro [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: R Lopes Maciel e Cia Ltda.-Me [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Ferreira Cordeiro\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Batista Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Batista Ribeiro\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Antonio Rodrigues Fernandes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Antonio Rodrigues Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIRANDA BARRETO [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)], Réu: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUILHERME GOMES FREIRE, Réu ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 467, que deferiu o pedido de sucessão de empresas formulado pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariangela Salvadora Martins [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Salvadora Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Leal Neto [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nReu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Leal Neto\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento foi convertido em diligência para que, inicialmente, o reclamante se manifeste sobre as alegações da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Messias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Messias, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Gama [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nascimento Gama, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessy de Oliveira dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessy de Oliveira dos Santos, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 693380"
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                                "Processo: 00469-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Goncalves [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Jose Maria da Silva Goncalves\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....Procedentes em parte os pedidos formulados na inicial...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arapua Bernardo de Oliveira [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.S.116 Lavagem de Veiculos Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: Posto dos Carreteiros Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.P.S.116 Lavagem de Veiculos Ltda, Aut Arapua Bernardo de Oliveira, Réu Posto dos Carreteiros Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em setembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 30.965,34 (trinta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), equivalentes a 2.604.118,61 TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00696-1999-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO FREITAS SANTOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENESIO FREITAS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00233-1996-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: FERNANDO CELCO DE SOUZA ROCHA [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut FERNANDO CELCO DE SOUZA ROCHA, Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros\r\n\r\ntomar ciência da baixa do presente AI, bem como da promoção de fls. 655. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CAFE [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CAFE, Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em outubro de 2008, o valor total da condenação em R$ 29.559,46 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis reais), equivalentes a 2.477.673,29 TRs., devidos ao exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Cabral [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmallana Ltda - ME [Adv. Leise Maria Moura do Valle (OAB: RJ 69886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Farmallana Ltda - ME, Aut Jose Ricardo da Silva Cabral\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em agosto de 2008, o valor total da condenação em R$ 20.264,31 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), equivalentes a 1.713495,35 TRs., devidos ao exequente. Intimado o executado ao pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00334-1999-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIMAR DE FREITAS [Adv. Sergio Silva Campanate (OAB: RJ 131503 - D)]\r\n\r\nRéu: GALENO COUTINHO SOARES [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIMAR DE FREITAS\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento dos autos. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REZIER [Adv. Anderson Medeiros Bastos (OAB: RJ 132497 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA IND EQ ELET [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REZIER\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento dos autos. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REZIER [Adv. Anderson Medeiros Bastos (OAB: RJ 132497 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA IND EQ ELET [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REZIER\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento dos autos. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO NEVES DA SILVA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Alberto de Almeida Bonifácio [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO NEVES DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta VT/Cordeiro, a fim de retirar Certidão de Crédito. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Leal Silveira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"Reconsidero o despacho de fls. 293, pois como a parte-autora não prestou serviços para o Hospital de Trajano de Moraes, nada a deferir.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAYME RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará em favor do exequente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários, em 5(cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE APARECIDA MORAES [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE APARECIDA MORAES\r\n\r\nContestar embargos a Penhora\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saturnino Matias [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Luiz Antonio Vieira (OAB: SP 51171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A., Aut Saturnino Matias\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....IMPROCEDENTE.....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00337-2001-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORDEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nRéu: CIVIARQ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\np/ciência do desarquivamento dos presente autos. pz 05 dias\r\n\r\nId: 693839"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "688850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688850"
                            ],
                            "688833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Regina Azevedo de Souza [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Regina Azevedo de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do acesso ao Bacen Jud, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRLENE ALECRIM [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRLENE ALECRIM, Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido à fl. 365, bem como da expedição dos alvarás nº585/2008 ( reclamante); 586/2008 ( Dra. Daniela do Amaral Nunes) e 587/2008 ( Dra. Elizabeth de Oliveira), todos do Banco do Brasik S.A. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Freitas Medronho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Freitas Medronho, Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lage dos Reis [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serv de Engenharia e Telecomunicacao Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serv de Engenharia e Telecomunicacao Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFicam intimados, para ter vista, no prazo de dez dias, do contido às fls. 267/308. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Dias de Jesus [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luiz Dias de Jesus\r\n\r\nFica intimado a proceder ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.300,00. \r\n\r\nProcesso: 00393-1993-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOV BRASILEIRAS SA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.206). \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alizete Vitorino Figueira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alizete Vitorino Figueira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bras Luis Alves de Freitas [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bras Luis Alves de Freitas\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, pena de aplicação do disposto na Resolução Administrativa nº 1/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Emiliano [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Emiliano\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias,sob pena de aplicação do disposto na Resolução Administrativa nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00688-1990-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIEL HERMIDAS CAMPOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DO GESSO LTDA [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIEL HERMIDAS CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado do acesso ao Bacen Jud, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katilene Luiz Ferreira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico por Imagem Ltda CDI [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katilene Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça ( fl.43). \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Junior Morim Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DE SOUZA PIMENTA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios eficazes que viabilizem o prosseguimento da execução,em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY FONSECA DA CONCEICAO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY FONSECA DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho de fl.285-v. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOACIR DE PAIVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOACIR DE PAIVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DUARTE [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 190-v, que indeferiu o registro da penhora, eis que, a providência é da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Freitas Gomes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Freitas Gomes, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado a ter vista, no prazo sucessivo de dez dias, pela ordem processual, para manifestação sobre o ofício juntado à fl. 85 e seus anexos. \r\n\r\nProcesso: 01192-1989-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BEZERRA FILHO [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: GPG ARTE E INTERIORES LTDA ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BEZERRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do BACENJUD, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALMIR PINTO RODRIGUES [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALMIR PINTO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nFica intimado para efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-201-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabete Sana Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01403-1996-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY POUBEL DE MORAIS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO IMPERADOR COMERCIO INDUSTRIA REPRES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY POUBEL DE MORAIS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução,em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Efigenia Damião Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Almeida da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Esther Josefa Vasconcelos da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nFica intimado para efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marli Pinto Venâncio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFica intimado para efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gilklecar Auto Mecanica Ltda [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Alves de Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gilklecar Auto Mecanica Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Camilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dantas dos Santos [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Leonardo Dantas dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE PEREIRA FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Caetano Barreto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Paulo Caetano Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1989-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HULDA MILITANA AMARAL FERREIRA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HULDA MILITANA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos as peças autenticadas, a fim de que possa ser formado o RPV. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carloto Mateus [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Andreia Luiza Dalla Costa (OAB: RJ 118183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carloto Mateus\r\n\r\nFica intimado para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01595-1996-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS PAIVA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINAS S/A [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS PAIVA DA SILVA, Réu POLIBRASIL RESINAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimada reclamada para efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CARVALHO DA COSTA [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.355, que deferiu vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01702-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Dias [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Dias\r\n\r\nFica intimado para proceder ao depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01851-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDINA ABRAHAO CASSAR [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos, certidão positiva ou negativa de existência de beneficiários emitida pelo INSS, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-1995-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILHAM DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILHAM DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a cumprir a promoção da Contadoria de fl. 370, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-1995-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA [Adv. Anela Palhano (OAB: RJ 48746 - D)]\r\n\r\nRéu: RACBRAS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA\r\n\r\nToamar ciência do resultado do acesso do BACENJUD, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02109-1996-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRUDENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ESPUMA E DERIVADOS GRAMACHO LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRUDENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado do BACEN JUD, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Lima de Souza [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Lima de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02228-1989-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUAPURINA MIRANDA BITENCOURT [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUAPURINA MIRANDA BITENCOURT\r\n\r\nTomar ciência do resultao do acesso ao BACEN JUD, ficando intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliton Afonso da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2002-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVARISTO JOFFILY HENRIQUES FILHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILLIPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVARISTO JOFFILY HENRIQUES FILHO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2001-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAIZA DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nReu: MENTION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53, que deferiu vista dos autos, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes da Cruz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gomes da Cruz\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BAPTISTA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos com deferimento de vista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Bibiano de Souza [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Pena [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CRUZ LEITE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: T R L TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CRUZ LEITE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Aut JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00754-1993-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CLARAS PURIF.REP COM E P.LTD/A/C JUAN JO [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS CLARAS PURIF.REP COM E P.LTD/A/C JUAN JO\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a proposta do exequente de fl. 314, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Tomaz da Costa [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nReu: Frigorifico Jahu Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Tomaz da Costa\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 1 [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LIRA DA SILVA, Réu OSSOCENTER LTDA FILIAL 1\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos realizados, ficando intimado o reclamado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01892-2004-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO BRANCO MARIANO [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nReu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO BRANCO MARIANO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto da Resolução Administrativa nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01994-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO TOUGUINHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO TOUGUINHO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na Resolução nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Filho, Réu E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas demandadas, sobre R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Aguiar Lins de Medeiros [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nReu: Lorrana Industria e Comercio de Artefato de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lorrana Industria e Comercio de Artefato de Madeira Ltda, Aut William Aguiar Lins de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em relação a 1ª reclamada e improcedente, em relação a 2ª reclamada. Custas de R$ 70,02, pela 1ª demandada, sobre R$ 3.501,28. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Vilas Boas Duarte [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Espirita Servidores de Cristo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Vilas Boas Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em relação ao 1º reclamado e procedente, em relação ao 2º reclamado. Custas de R$ 16,00, pelo 1º demandado, sobre R$ 800,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moraes Hilario [Adv. Maria Helena de Melo Gomes (OAB: RJ 126890 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moraes Hilario, Réu Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração de fls.77/80, não foram conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Hilário [Adv. Maria Helena de Melo Gomes (OAB: RJ 126890 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Hilário, Réu Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fls. 76/79, não foram conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Costa dos Passos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda, Aut Maria José Costa dos Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela demandada, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Paulo Magalhães [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: Geo Equipamentos Especiais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casas Bahia S/A., Aut Roberto Paulo Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte o pedido, em relação a 1ª reclamada e improcedente, em relação ao 2º reclamado. Custas de R$ 89,78, pela 1ª demandada, sobre R$ 4.489,31. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arari Seixas da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmz Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arari Seixas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela demandada, sobre R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Mendes Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representações Ltda, Aut Ronald Mendes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela demandada, sobre R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ney Tavares [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda, Réu Mca 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda, Aut Sebastião Ney Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pelas demandadas, sobre R$ 12.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA DE PAULA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a petição da reclamante de fl. 95. \r\n\r\nId: 688833"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 19/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 01 minuto\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Marcio dos Santos Adv.: Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB.: RJ 103545 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAIXA DE CIGARROS, CONTENDO 500 (QUINHENTOS) MAÇOS DE CIGARROS DA MARCA WL, NA VALIDADE. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,6716, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25050-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mazzei Bento Adv.: Anderson Bernardes da Silva OAB.: RJ 127589 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Organizacao Welc de Ensino Limitada S.C Adv.: Luis Felipe de Carvalho Pires OAB.: RJ 80450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- SEIS COMPUTADORES AMD, MEMÓRIA 96 RAM,HD 40GB, COM MONITOR SAMSUNG DE 17 POLEGADAS, TECLADO E MOUSE,FUNCIONANDO,AVALIADOS AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 350,00 CADA,TOTALIZANDO R$ 2.100,00;\r\n\r\n2- TRÊS COMPUTADORES AMDDURON, MEMÓRIA 120 RAM, HD 20 GB, COM MONITOR SAMSUNG DE 17 POLEGADAS, TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO, AVALIADOS AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 350,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.050,00;\r\n\r\n3- QUATRO COMPUTADORES PENTIUM III, MEMÓRIA 108 RAM, HD 20 GB, MONITOR DE 17 POLEGADAS, TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO, AVALIADOS AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 350,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.400,00;\r\n\r\n4- DOZE MINI CAMERAS COLOR DIGITAL, MARCA SECO EXTERNA, NOVAS, AVALIADAS AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 150,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.800,00 e\r\n\r\n5- UM COMPUTADOR AMD SEMPRON LTDA, PROCESSAR 3000, 160 GHZ, 448 MB DE MEMÓRIA RAM, COM MONITOR LCD DE 17 POLEGADAS, TECLADO E MOUSE, AVALIADO EM R$ 600,00. avaliado em 6.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ DE ALVARENGA,297, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25020-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 02 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Paulo Cruz Adv.: Celia Maria Moreira Santiago OAB.: RJ 78313 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Nilson Paulo da Silva (Mercadinho Paes e Filho) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA GELADEIRA PARA FRUTAS COMPOSTA DE 2 PORTAS DE CORRER, EM VIDRO, SEM MARCA E N.o.DE SÉRIE APARENTE, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA PAULO BIAR, S/N.o., VILA OPERÁRIA, DUQUE DE CAXIAS, 25075-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 03 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Dantas da Silva Adv.: Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB.: RJ 103545 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAIXA DE CIGARROS CONTENDO 500 (QUINHENTOS) MAÇOS DE CIGARROS DA MARCA WL, NA VALIDADE. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,6716, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25050-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 04 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-205-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO Adv.: Ricardo Alves da Cruz OAB.: RJ 31047 D\r\n\r\nDpdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv.: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB.: RJ 67460 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 341736 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL,SETECENTOS E TRINTA E SEIS) LITROS DE ÓLEO DIESEL(VALOR UNITÁRIO -R$ 1,7812) avaliado em 608.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,KM 113,7, CAMPOS ELISEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 608.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 05 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Cristina Barreto da Silva Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nRéu: Katia Cabelereira Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- 06(SEIS) CADEIRAS HIDRAÚLICAS GIRATÓRIA, EM INOX, NA COR BRANCA, AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 180,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.080,00;\r\n\r\n2-02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO HITACHI, 16 BTUs CADA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00. avaliado em 2.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENARO LOMBA,199, LOJA 05, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25020-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.080,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 09 minutos.\r\n\r\nProcesso: 02010-1997-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA CRUZ Adv.: Lusimar Coelho OAB.: RJ 72241 D\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA PONTE ROLANTE, COM CAPACIDADE PARA 5 TONELADAS, COM VÃO DE 20 METROS, NA COR AMARELA, EM ESTADO DE USO. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OLEGARIO MARIANO,1675, SANTA LUCIA, DUQUE DE CAXIAS, 25085-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 06 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carlos da Silva Adv.: Marcos Alexandre Teles Lopes OAB.: RJ 100144 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nRéu: Fornecedora de Materiais de Construcao Irmaos Alves Ltda Adv.: Gilvan Guedes de Melo OAB.: RJ 79201 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- 150 (CENTO E CINQUENTA) SACOS DE CIMENTO CPII - E32, SACO DE 50Kg,VALOR UNITÁRIO DE R$ 13,80, AVALIADOS AO PREÇO TOTAL DE R$ 2.070,00;\r\n\r\n2- 02(DUAS) CAIXAS D'ÁGUA DE 1000 LITROS POLIETILENO, VALOR UNITÁRIO DE R$ 230,00, AVALIADOS AO PREÇO TOTAL DE R$ 460,00;\r\n\r\n3- 02(DUAS) CAIXAS DE 2000 LITROS, POLIETILENO, VALOR UNITÁRIO DE R$ 479,00, AVALIADOS AO PREÇO TOTAL DE R$ 958,00; e\r\n\r\n4- 2000(DOIS MIL) TIJOLOS 20X20, AVALIADOS EM R$ 960,00. avaliado em 4.448,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DOUTOR MANOEL TELLES,971, VILA IDEAL, DUQUE DE CAXIAS, 25010-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.448,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 07 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Rodrigues Barreto Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: Tamoio Engenharia Ltda Adv.: Iratan Borges Fonseca OAB.: RJ 81251 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE PROCESSAMENTO DE BLOCOS (ARTEFATOS DE CONCRETO) HIDRAÚLICO, COM MOTOR DE 2 CV, MARCA EBERLE, 220 VOLTS, FUNCIONANDO, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,10501, KM 115, CAMPOS ELISEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 08 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01901-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA RODRIGUES MACHADO Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nRéu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA Adv.: Andre Luis Soares Cruz OAB.: RJ 110545 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO, MARCA HITACHI, DE 10 TR, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 14.0000,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ACTURA,100, CAMPOS ELISEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 10 minutos.\r\n\r\nProcesso: 02730-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Souza Adv.: Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB.: RJ 51471 D\r\n\r\nRéu: Oras Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Lt Adv.: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB.: RJ 60058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CAMINHÃO MWM, VOLKSWAGEN, BRANCO, PLACA LNW 1335, MODELO 8-120, A DIESEL, CHASSI 9BWAC52R32R204980, CÓDIGO RENAVAM 77757329, ANO DE FABRICAÇÃO 2002. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR,2139, DUQUE DE CAXIAS, 25230-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Maria Rafael Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nRéu: Jossandra Comercio de Plasticos Ltda Adv.: Claudia da Silva Rangel OAB.: RJ 72216 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BALANÇA ELETRÔNICA DA MARCA FLEXAK, MODELO LR22, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALMIRANTE MIDOSE,QUADRA 106, LOTE 08,09 E 10, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25055-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sermpre às 13 horas e 01 minuto.\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Targino Freire Adv.: Antonio Carlos Santos Albano OAB.: RJ 76433 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Norsege Norte Servicos Gerais Ltda Adv.: Neide Maria Dantas OAB.: RJ 82728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MÁQUINA COPIADORA, MARCA XEROX XC 1040, SÉRIE 075764, Nº 00314, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 3.000,00;\r\n\r\n2- UMA IMPRESSORA, MARCA HP DESKJET 3620, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 210,00;\r\n\r\n3-TRÊS ARES-CONDICIONADOS, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\nDOIS DA MARCA SPRINGER SFINIMAX, COM 12.000 BTUs e\r\n\r\nUM DA MARCA CÔNSUL COM 10.000 BTUs, AVALIADOS AO PREÇO TOTAL DE R$ 1.700,00;\r\n\r\n4- TRÊS ARMÁRIOS COM APROXIMADAMENTE 1,60 M DE ALTURA, FÓRMICA BEJE, DUAS PORTAS COM CHAVE, REGULAR ESTADO, AVALIADOS AO PREÇO TOTAL DE R$ 900,00 e\r\n\r\n5- UM FAX, MARCA PANASONIC, FX-FT932,NOVO, AVALIADO EM R$ 400,00. avaliado em 6.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CLARICE,140, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.210,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 03 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Pessanha Goncalves Tomaz Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nRéu: Camisaria Caxiense Dois Irmaos Ltda Adv.: Jose Maria Neves OAB.: RJ 68513 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA RETA INDUSTRIAL, MARCA PFAFF, SEM NUMERO DE SÉRIE APARENTE, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL BENTO MANOEL,525, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 02 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roney dos Santos Silva Adv.: Paulo Sergio Marquarte OAB.: RJ 80652 D\r\n\r\nRéu: Kamayrah Produtos Defumados Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MÁQUINA ENSACADEIRA DE LINGUIÇA, MARCA IBRASMAR, SÉRIE 8007, MODELO 98EM2, COM CAPACIDADE PARA 40 KG, AVALIADA EM R$ 1.900,00;\r\n\r\n2- UMA INJETORA DE SAMORA PARA COPA, AVALIADA EM R$ 1.900,00. avaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ADRIANO,17, XEREM, DUQUE DE CAXIAS, 25243-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 05 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Sales dos Santos Adv.: Jorge Garcia OAB.: RJ 105255 D\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima da Silva Rodrigues Adv.: Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB.: RJ 91389 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM REFRIGERADOR ELECTROLUX 360, EM BOM ESTADO, AVALIIADO EM R$ 450,00 e\r\n\r\n2- UM AR CONDICIONADO SPRINGER 10.000 BTUs, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAPITÃO PISA FLORES,25, LAGUNA E DOURADOS, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 04 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Bitencourt de Lima Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nRéu: Rafaju Madeiras Ltda. Adv.: Moyses Tomaz de Oliveira OAB.: RJ 60444 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM ARMÁRIO DE AÇO, PARA ESCRITÓRIO, COM DUAS PORTAS, MEDINDO CERCA DE 1,60 X 1,00 M, COR OCRE, COM FECHADURA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00; e\r\n\r\n2- UM ARQUIVO DE AÇO, COM QUATRO GAVETAS, COM FECHADURA SUPERIOR, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 350,00. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SENA MADUREIRA,410, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25050-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 06 minutos.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Pirasol Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Clinica Medica e Fisioterapica Santa Barbara Ltda Adv.: Edvan Borges Cardoso OAB.: RJ 77015 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TELEVISOR COLORIDO DE 20 POLEGADAS, MARCA PHILIPS, COM CONTROLE REMOTO, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL FLORIANO,733, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 22/01/2009 e 02/02/2009 sempre às 13 horas e 07 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Rodrigues Barreto Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: Tamoio Engenharia Ltda Adv.: Iratan Borges Fonseca OAB.: RJ 81251 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE PROCESSAMENTO DE BLOCOS (ARTEFATOS DE CONCRETO) HIDRAÚLICO, COM MOTOR DE 2 CV, MARCA EBERLE, 220 VOLTS, FUNCIONANDO, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ,10501, KM 115, CAMPOS ELISEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 08 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lima Jose Laclot Adv.: Jorge Garcia OAB.: RJ 105255 D\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda Adv.: Luiz Alberto do Eiro do Val OAB.: RJ 63812 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (DEZ) PARES DE TÊNIS PUMA CELL AETHER SL, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 341,00. avaliado em 3.410,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ DE ALVARENGA,260/260 B, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25040-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.410,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 12 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira da Silva Adv.: Cristiani Alves da Rocha OAB.: RJ 93679 D\r\n\r\nRéu: W A Otica Ltda ME Adv.: Cirle Regina Chieza Bohrer OAB.: RJ 49348 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- 10(DEZ) ARMAÇÕES DA MARCA MARIE JEAN, ZILO, NOVAS,CDA UMA AVALIADA EM R$ 620,00, TOTALIZANDO R$ 6.200,00;\r\n\r\n2- 18(DEZOITO) ARMAÇÕES LUKOL, METAL, NOVAS, CADA UMA AVALIADA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 6.300,00;\r\n\r\n3- 26(VINTE E SEIS) ARMAÇÕES BERRINI, METAL, NOVAS, CADA UMA AVALIADA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 9.100,00;\r\n\r\n4- 13 (TREZE) ARMAÇOES JULIEN LAFUND, METAL, NOVAS, CADA UMA AVALIADA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 4.550,00;\r\n\r\n5- 14 (CATORZE) ARMAÇÕES VILAURI, METAL, NOVAS, CADA UMA AVALIADA EM R$ 280,00, TOTALIZANDO R$ 3.920,00; e\r\n\r\n6- 05 (CINCO) ARMAÇÕES JEAN PAGET, METAL, NOVAS, CADA UMA AVALIADA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 1.750,00. avaliado em 31.820,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 187, LOJA 03, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25070-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 31.820,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 09 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel do Carmo Felix Adv.: Vlademir Lemos de Souza OAB.: RJ 107064 D, Aut: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nReu: Martins e Viana Livraria e Cafe Limitada Adv.: Eliane da Silva Albuquerque OAB.: RJ 78147 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA GELADEIRA EXPOSITORA GELOPAR NOS-GTU-410-30, EM REGULAR ESTADO. avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENARO LOMBA,156, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25010-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 10 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Serrano Melo Adv.: Dinah Capela OAB.: RJ 109573 D\r\n\r\nReu: Martins Viana Livraria e Cafe Ltda Adv.: Eliane da Silva Albuquerque OAB.: RJ 78147 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA GELADEIRA EXPOSITORA GELOPAR, MODELO GTU 410-30, EM REGULAR ESTADO. avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENARO LOMBA,156, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25010-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 03/02/2009 e 09/02/2009 sempre às 13 horas e 11 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN FREIRE DE LIMA Adv.: Aboracy Rodrigues Bezerra OAB.: RJ 70691 D\r\n\r\nRéu: REINALDO PENTEADO FELGUEIRAS , NEIDE PENTEADO FELGUEIRAS , RC TEC RIO LTDA ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM APARELHO DE ACR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 10.000 BTUs, NO ESTADO DE USO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 300,00;\r\n\r\n2- ULTI REFRIGERADOR CONSUL, 280 LITROS, COR CARAMELO, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 250,00; e\r\n\r\n3- 21 (VINTE E UMA) CADEIRAS, ESTRUTURA TUBULAR, ESTOFAMENTO EM CORINO PRETO, NO ESTADO, AVALIADAS AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 20,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 420,00. avaliado em 970,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEDRO LESSA,146, CASA 02, JARDIM OLAVO BILAC, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 970,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692989"
                            ],
                            "694157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nRéu: DCR INFORMATICA S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARVALHO BRAGA, ELI BATISTA GUASTAPAGLIA, UBIRATAN RIOS DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694157"
                            ],
                            "694158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Antunes dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Antunes dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA, OS PEDIDOS DA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Goncalves da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00117-1997-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA NEGREIROS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: ANTONIO MARTINS NUNES, Réu: CUSTODIA A A A DA SILVA CASANOVA, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: JOSE EVARISTO JOFFILY H FILHO, Réu: LUIS FILIPE MATOS NUNES, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: WALDIRIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA NEGREIROS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDAO NEGATIVA NA CPE. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SOARES DE PAULA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA MAX SERV.E COMERCIO LTDA N/P SINDICA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON SOARES DE PAULA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Castro [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda Multimarket [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda Multimarket\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A GUAI APRESENTADA JÁ FOI DEDUDIZA DO CALCULO DE FLS.49. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Reu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Cruz Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Campos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Campos\r\n\r\nFOI DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO 657.2004.205.01.00.1, PORTANTO NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Pedro Baptista [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nReu: Yama Embreagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pedro Baptista\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.52, POIS AINDA NAO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar Souza de Almeida [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liomar Souza de Almeida\r\n\r\nFOI DETERMINADA SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO 652.2006.205.01.00.0, QUE ESTÁ AGUARDANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO 657.2004.205.01.00.1 PORTANTO NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasconcellos e Araujo Auto Escola e Moto Escola Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vasconcellos e Araujo Auto Escola e Moto Escola Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Siqueira da Silva [Adv. Carlos Fernando dos Santos (OAB: RJ 92923 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Saracuruna Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Saracuruna Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-205-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Jose Tavares [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Jose Tavares\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 104, VEZ QUE A RÉ NAO FOI CITADA E NO ENDEREÇO DE FLS.86 NÃO É ENCONTRADA, CONFORME CERTIDÃO. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Barbosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Almeida de Vasconcelos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA AS FLS.181, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira de Sousa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélia Gonçalves Garcia e Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira de Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fagundes da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Montcastel Comércio de Reciclados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fagundes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA DE PONTES JUSTINO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CELVER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DE PONTES JUSTINO\r\n\r\nVISTA DA CPE DEVOLVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MIRANDA MOREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MIRANDA MOREIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVISTA DA ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS, APRESENTADA PELO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIOMAR GOMES MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Vieira [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Reu: Sanedraga Saneamento e Dragagem Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Vieira, Reu Sanebras Engenharia Ltda, Reu Sanedraga Saneamento e Dragagem Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02140-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\nNADA A DEFERIR, UMA VEZ QUE TAIS DOCUMENTOS EM NADA INFLUI NA CONCLUSAO DO LAUDO. \r\n\r\nProcesso: 02437-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Lage [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Awa Petroleo Ltda [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awa Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Albuquerque [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Albuquerque\r\n\r\nVISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CPE. \r\n\r\nId: 694158"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01548-1994-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,R$ 3.800,00(TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Lagoa [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Lagoa\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Dias [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira Dias, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.295,73 , equivalentes a 611.304,01 trs atualizados ate 06/11/08 para o reclamante, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA PIMENTEL [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Marciano de Brito, Réu: Andrea Prado Bicalho, Réu: Sergio Alves Neves, Réu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD, Réu: MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: Adele Maria de Britto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LIMA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.295 .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi ARQUIVADO. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas,R$ 332,00 pelo reclamante.Rejeitada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE MOURA DA FONSECA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: TCR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Reu: Sérgio Ferreira de Araújo, Reu: Rodrigo Lescano de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MOURA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.101/102 .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Fernandes Dias Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2000-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VICTOR [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira, Réu: Marlene do Carmo Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VICTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Trigoli [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(Devolução de prazo) .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Medrado de Santana, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao do 2º rdo foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLLI FERREIRA JUNIOR [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01782-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Santos da Cunha [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi ARQUIVADO. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante. REJEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Humar de Cabo Frio Comércio e Transportes Ltda, Réu: Shv Gás do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi ARQUIVADO. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, R$ 400,00. REJEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Passos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda, Aut Erinaldo Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, CONDENANDO O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO R$ 1.800,00, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO TAVORA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: EBAK EMPRESA DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)], Reu: Jurema de Souza Nunes, Reu: Joceli Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO TAVORA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Reu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT.(DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AGUIAR HENRIQUE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C. GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Réu: Yona Maria Thadeu da Silva, Réu: Flavio Galvão da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AGUIAR HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.170/171 .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares de Oliveira, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 57.511,00 , equivalentes a 4.842.383,02 trs, atualizados ate 01/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Mello [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Mello\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Strani [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Torres Junior Construtora Ltda [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Delux Construcao e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Torres Junior Construtora Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Anne Presi [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Anne Presi\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Sena Barbosa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Sena Barbosa\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa Teles Lopes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Auri Verde Ltda, Réu: Sérgio Carlos Menezes Bezerra, Réu: Izaura Menezes Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creusa Teles Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco do Cartorio do 6º oficio, visando expedição de oficio .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Lucas da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Belli, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Francisco de Assis Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Lucas da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 693995"
                            ],
                            "693998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTH FERREIRA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nReu: SINAL COM REPRES E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SINAL COM REPRES E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2)O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação de pena de confissão; \r\n\r\n3)As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; \r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. O advogado que não puder comparecer à audiência designada, deverá vir com petição, até 05 dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo de sua ausência, sob pena de prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. \r\n\r\n6)As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em até 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, àquelas que não comparecerem à audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); \r\n\r\n8)Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9)O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Região.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693998"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Moco de Oliveira\r\n\r\nRéu: Formata Interiores, Neide de Andrade de Monteiro, CAmila de Andrade Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Neide de Andrade de Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls.65 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Lisboa da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Florenço da Paz\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Viva Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693996"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Souza Maia [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME\r\n\r\nSr. Patrono: Comprovar que cientificou o mandante da renúncia do mandato. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mufalani Miranda [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Conceição Lacerda [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Conceição Lacerda\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Leonardo Chagas dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manut Cons Log Assessoria Construcao Consultoria Ltda, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leonardo Chagas dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se desiste dos bens penhorados às fls. 125/126, ou se pretende a execução da segunda reclamada pelo crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Barbosa [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda\r\n\r\n\"Defiro o parcelamento. Venha a ré com a primeira parcela, em cinco dias, sendo certo que a segunda parcela observará o trintídio.Ass. A Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Réu: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda, Réu Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Tereza [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC2 Sucatas em Geral Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC2 Sucatas em Geral Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Silva do Nascimento [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nReu: Della Vita Grande Rio Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Della Vita Grande Rio Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de foi nomeado o sócio Claudio Lavacca , CPF nº 080.237.658-41 como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fls. 46/47, não podendo se furtar do encargo sem justificativa reputada pelo Juízo como válida, apenas para frustar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Renan Menezes da Mota [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nReu: V V V S L Serviços Administrativos Ltda Me [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu V V V S L Serviços Administrativos Ltda Me\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha juntadas pela União Federal (INSS) às fls. 35/36, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Mendes de Oliveira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Solider Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha juntados pela União Federal (INSS), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Falk Lima Gomes [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda, Aut Marcelo Falk Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 141/143, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para o novo patrono da ré ter vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Martins de Souza [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Rainha da Serra Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rainha da Serra Cereais Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls 113. , que convolou o depósito de fls.112 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ricardo dos Santos [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: VM Rio Transportes e Locações Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda, Réu VM Rio Transportes e Locações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 108/109, que julgou extinta sem resolução do mérito a ação trabalhista, com fulcro no § 4º do art. 301 e inciso I do art. 267, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT. Custas de R$ 1.012,25, calculadas sobre R$ 50.612,85, na forma do inciso II, do art. 789 da CLT, pelo reclamante, que fica dispensado do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maciel do Nascimento Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maciel do Nascimento Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação , no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 344. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Albano [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: M H Cordeiro Mercearia e Sacolao [Adv. Andre Fazziola Mendes (OAB: RJ 120371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M H Cordeiro Mercearia e Sacolao\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 74, que convolou o depósito de fls. 73 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barreto [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha juntados pela União Federal (INSS), às fls. 37/38, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Francisco de Andrade [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, uma vez que a Guiz GPS não acompanhou a petição de fl. 39, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greyson Brito da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greyson Brito da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução opostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela executada, dispensada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinar de Fatima Santos do Nascimento [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinar de Fatima Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Michelle Rodrigues Santos Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Michelle Rodrigues Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marins Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marins Celestino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci dos Santos Ivo [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut Geneci dos Santos Ivo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 77, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Honorato da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nascimento Carvalho [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Informar a este Juízo, em 48 horas, o endereço da ré, sob as penas do art. 39 do CPC, devendo ainda esclarecer como tomou ciência da execução, sob pena de oficiar-se à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S./A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercúrio S./A., Aut José Maria de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 58/61, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ogea Domingos [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento de Souza, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 365/366, que conheceu dos Embargos Declaratórios manejados por André Luiz Nascimento Souza para, no mérito, julgá-los improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeff Chandler Rodrigues [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S/A., Reu: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeff Chandler Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração de fl. 06. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Viana de Lima [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Viana de Lima\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, fixados em R$ 1.700,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Carias Bersot [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Importação e Exportação [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Importação e Exportação\r\n\r\nComprovar o depósito referente ao pagamento da 1ª parcela do acordo, conforme guia retirada às fls. 27, em 05 dias, sob pena de execução, nos termos do item 01 do acordo. \r\n\r\nId: 694374"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEvalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2000-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nEvalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00136-2004-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nÉrica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-2007-461-01-00-5 - RTSum - Carga: Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 D)\r\n\r\nÉrica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2007-461-01-00-0 - RTSum - Carga: Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 D)\r\n\r\nJose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00047-2004-461-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 D)\r\n\r\nArthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01541-2004-461-01-00-4 - ACum - Carga: Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 D)\r\n\r\nJose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01862-2006-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nJose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02096-2006-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nRicardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2008-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nArtur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00483-1994-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 D)\r\n\r\nLuis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00181-2008-461-01-00-7 - RTSum - Carga: Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694690"
                            ],
                            "694688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Helich [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Circulando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Helich\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Antônio de Santana, Réu Marcelo Luz Souza EPP\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 82: \"...Nada a considerar. Ratifico os termos do despacho de fls. 79 (...Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso ordinário, interposto pela ré, por intempestivo e deserto.\" Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Dutra Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Dutra Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações endereçadas aos socios da ré, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Quintino de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Quintino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações endereçadas aos socios da ré, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wagner da Silva [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Imbaiba de Aguas Minerais Ltda [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wagner da Silva, Réu Mineracao Imbaiba de Aguas Minerais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho 50: \"...com referencia a CPI informo que foi designada a data de 09/12/2008, as 09h30min, para a realização da audiencia de inquirição da testemunha JOÃO CARLOS DOS SANTOS, em razão da ausência da mesma na audiência anterior, tendo sido expedido o competente mandado de condução coercitiva.\"\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Soares da Gama [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Soares da Gama\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Lopes Porto [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nReu: Rádio Musical FM de Itaguaí [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Lopes Porto\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLAIR PEIXOTO DE SOUZA DUARTE [Adv. Ernesto Ferreira Damasceno (OAB: RJ 69294 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 395/407, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivecino Caetano [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nReu: RJ Engenharia Ltda [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivecino Caetano\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristina da Silveira Paulino [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Porto Real S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Cristina da Silveira Paulino\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Da Silveira Pires Junior [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Manancial FM, Réu: Gospel Promocoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Da Silveira Pires Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1994-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MELO DE FARIAS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MELO DE FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMARA CANDIDA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nReu: EMP TRANSP TURISMO STA RITA CASSIA MILAGRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Jacinto da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LSX Engenharia LTDA [Adv. Vinicius Henriques D'amato (OAB: RJ 62824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Jacinto da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho 135, verso, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES FONSECA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: ARGENTUN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEVES ANTONIO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MARISOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEVES ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139: \"... dar execução na execução no prazo de 30 dias, sob pena arquivamento do feito de forma definitiva.\" \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Fatima Ribeiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Fatima Ribeiro\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 152, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN SILVANO MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO PARAISO LTDA - FUNDPAR [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO PARAISO LTDA - FUNDPAR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEMIL BARROS DA CONCEICAO [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MINIPRECO LTDA-ME [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEREAIS MINIPRECO LTDA-ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 166: \"...venha em 30 dias, com a certidão mencionada no ilustre despacho de fls. 147...\" .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Belmiro de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Zhou de Muriqui 2001 Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Belmiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00875-1994-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ARCENIO DA SILVA [Adv. Juvenal de Freitas Camara (OAB: RJ 49444 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTR.ENG.FERROVIARIA S\\A [Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos (OAB: RJ 5947 - D)], Réu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S\\A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ARCENIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias sucessi vos .\r\n\r\nProcesso: 02271-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Candido da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vítor Gomes Francisco [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAC - Comércio de Materiais de Construção Ltda ME [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vítor Gomes Francisco\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.45 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO FERNANDES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar Raimundo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Vista Alegre de Itaguai [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Vista Alegre de Itaguai\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CORREA BARRETO FILHO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: RUI RAMOS CARDOSO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: HAMILTON TARANTO DE MENEZES [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR MADEIRA SANTOS [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYLAND COOP ITAGUAI-COOP.TRANSP.COMPL. LTDA [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKYLAND COOP ITAGUAI-COOP.TRANSP.COMPL. LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 218 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aida Silva de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nReu: Coop.de Transp.Alt.Intermun.de Passageiros de Itaguai Nova Ita LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aida Silva de Oliveira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.62 Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Alves da Silva [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Lombone Ralha [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Reu: Márcio Alexandre de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 21 e 22. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Thiago Alves da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Thiago Alves da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Atlantico Sul Ltda [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracao Atlantico Sul Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edival Domiciano da Cruz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Vital Gouveia [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Domiciano da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 86: \"...indefiro o desentranhamento dos documentos mencionados na peça de fls. 86...\"Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02253-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Agostinho da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Agostinho da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 279: \"...venha o reclamante com os calculos de liquidação atentando para o determinado acima, em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Damasco Modesto Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Damasco Modesto Cunha\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 345: \"...dê-se ciencia ao autor(oficio recebido do Banco do Brasil). Entrementes, intime-se a ré para o pagamento do crédito remanescente, em cinco dias, sob pena de execução.\"\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campos da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2004-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls.177 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Victor [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Victor\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01931-2008-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho 21: \"...indefiro, eis qua não esgotados os meios para a busca do endereço do consignatário. renovo o prazo de fls. 20, ratificando a pena ali imposta...\"\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UBALDO TONASSI [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Reu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBALDO TONASSI\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Da Conceicao Fanchin [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Arlete Duarte Chimielewski [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Réu: Jose Maciel Moleiro Chimielewski [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Maciel Moleiro Chimielewski, Rcdo Maria Arlete Duarte Chimielewski\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MOREIRA COELHO (Repr. por LEILA MOREIRA COELHO) [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)], Réu: Maria da Gloria Madeira Santos, Réu: Antonio Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MOREIRA COELHO (Repr. por LEILA MOREIRA COELHO)\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos da Receita Federal, acautelada na Vara. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Pontes Rozeiras [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrotec Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Pontes Rozeiras\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenyr Coutinho de Azevedo [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Sena Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Bruno [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellomar Comercio de Bares, Restaurante e Hospedagem Ltda [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Bruno\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 59: \"...nada a deferir, cumpra-se o autor o despacho de fls. 57, eis que possui advogado constituído para tal feito.\"\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Max Pereira de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Machado [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nReu: Itatech Comercio e Servicos LTDA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)], Reu: ITC Empresa Administradora de Postos de Combustiveis LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Reu: Alessandro Yoshikazu Omura, Reu: Graciele dos Santos Cotardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luiz Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Alonso de Barros [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA [Adv. Adriana Batistada Silva (OAB: RJ 105803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 694688"
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                                "Edital de Intimação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-471-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Areal Serra da Bolivia Ltda - ME\r\n\r\nCgto: Valdeney de Souza Abril Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Valdeney de Souza Abril Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 64: \"DECIDE-SE: Ausente o Consignatário à audiência não obstante ter sido citado às fls. 37 é revel e confesso quanto à matéria fática. Incontroversos os fatos aduzidos pelo consignante procedem os pedidos contidos na ACP, devendo o Consignante proceder ao depósito judicial no valor de R$ 649,30 e comprovar em Juízo no prazo de 10 dias. Declara-se que as parcelas acima deferidas referem-se a férias indenizadas, não sofrendo a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, este último eis que abaixo do limite legal. ISTO POSTO, esta Vara do Trabalho de Itaperuna decide julgar PROCEDENTE o pedido na forma da fundamentação supra que esta decisão integra. Custas de R$ 20,00 pelo consignatário, dispensado. Sentença proferida e publicada em audiência. Parte autora ciente do prazo recursal. Intime-se o Consignatário por edital. \"\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 24: \"DECIDE-SE: Ausente a Reclamada à audiência não obstante ter sido citado às fls. 22 é revel e confessa quanto à matéria fática. Incontroversos os fatos aduzidos pelo Autor procedem os pedidos contidos nas letras \"a\" a \"o\" da inicial autorizando-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do Autor. As horas extras serão pagas observando-se a jornada legal semanal de 44 horas. Defere-se à parte autora, independentemente do trânsito em julgado da sentença a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, devendo ainda a Secretaria proceder a baixa na CTPS do autor, com data de 31/07/2006. Indevido os honorários de advogado e gratuidade de Justiça, eis que ausentes os requisitos contidos na Lei 5584/70. Declara-se que as parcelas acima deferidas incide a contribuição previdenciária sobre: 13º salário e diferenças salariais. Deverá a Reclamada informar os valores devidos a título de imposto de renda por ocasião da disponibilidade do crédito do Autor. ISTO POSTO, esta Vara do Trabalho de Itaperuna decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido na forma da fundamentação supra que esta decisão integra. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$ 100,00 pela Reclamada sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença proferida e publicada em audiência. Parte autora ciente do prazo recursal. Intime-se a Reclamada por editall. \"\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente\r\n\r\nRéu: Mario Vieira Brum (Rua, Avenida, Travessa, etc.), Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 142/147: \"Ante ao exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhe a prejudicial de prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando exclusivamente FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum e IMPROCEDENTE os pedidos em face de MARIO VIEIRA BRUM e MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM. ... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, pela Ré-sucumbente. \"\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Clemente\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 130/135: \"Ante ao exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhe a prejudicial de prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando exclusivamente FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum e IMPROCEDENTE os pedidos em face de MARIO VIEIRA BRUM e MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM. ... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, pela Ré-sucumbente. \"\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oracy Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 149/154: \"Ante ao exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhe a prejudicial de prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando exclusivamente FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum e IMPROCEDENTE os pedidos em face de MARIO VIEIRA BRUM e MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM. ... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, pela Ré-sucumbente. \"\r\n\r\n\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693915"
                            ],
                            "693916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01269-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Pereira Leite [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Gabeto [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Pereira Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimentos de custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Guimaraes de Oliveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumprir corretamente o deferido em r. despacho de fls. 150, sob pena de ser considerada litigante de má fé, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira de Almeida [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Boechat Ltda [Adv. Fabio Pires Miller Rodrigues (OAB: RJ 93238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Boechat Ltda, Aut Paulo Cesar Pereira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arly Goncalves Vieira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arly Goncalves Vieira, Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 03/12/2008 às 10 horas. Fica ciente, ainda, de que a notificação dos assistentes, se houver, é ônus que caba à parte .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU CARNEIRO DA SILVA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que as tentativas de bloqueio on-line de ativos financeiros da Executada restaram infrutíferas .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 00935/2008 e 00936/2008 em favor do Autor .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Rogil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Souza\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Seabra [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Seabra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140, que homologou os cálculos de fls. 139, no valor de R$ 4.757,70, correspondente a 399.528,73 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackenix Portela Chagas [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial e Cultural Santo Antonio [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)], Réu: Associacao Santo Antonio dos Pobres [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackenix Portela Chagas\r\n\r\nDizer se concorda em adiantar os honorários periciais em cinco parcelas mensais no valor de R$ 130,00 .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Arruda Souza [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Gas Comercio de Gas Ltda - ME [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magic Gas Comercio de Gas Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Carvalho da Silva Rocha [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: Waltair Sias Gomes [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Carvalho da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gleidio Silva Marinho [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Fort House Ltda [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gleidio Silva Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-1998-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GASPAR DE SOUZA XAVIER [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da promoção da Contadoria de fls. 402 e certidão de fls. 404 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIRO GOMES PEREIRA FILHO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAM PECAS LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAM PECAS LTDA, Aut PALMIRO GOMES PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos esclarecimentos do Perito, devendo especificar as demais provas que pretenda produzir .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cildeia Fabricio da Silva [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei Pereira de Oliveira [Adv. Genilson de Sousa Leite (OAB: RJ 126177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlei Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de penhora sobre a renda diária .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelino Engraciano da Silva [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico - Prof. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Reu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Juscelino Engraciano da Silva, Reu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico - Prof.\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. : 270 \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 269, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.983,25, equivalentes ao fator de 502.444,52 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Após, notifique-se o INSS para se manifestar.\" \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Soares Torquato [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Sueli Henriques [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares Torquato\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemar Linhares Duarte [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 57, que homologou os cálculos de fls. 56, no valor de R$ 27.928,15, correspondente a 2.345.271,53 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Freitas Machado [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Freitas Machado\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 850,00, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERRARI BRAGA [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELMIG ELETRICA LTDA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERRARI BRAGA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 320, que homologou os cálculos de fls. 314/317, no valor de R$ 11.802,77, correspondente a 994.600,083 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerri Adriano Caetano [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nReu: Renato Rezende Poubel [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Adriano Caetano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONES POUBEL DE CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONES POUBEL DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos a este Juízo e de que há AI pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Motta [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se à disposição deste Juízo, devendo manifestar-se, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL MARQUES [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nReu: Renata de Paula Segurasse, Reu: Maria Angélica de Melo Paiva, Reu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Jose Antonio de Castro Vale (OAB: RJ 87009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 89, que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada, recaindo a execução também sobre o patrimônio pessoal de Maria Angélica de Melo Paiva e Renata de Paula Segurasse .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTEMAR ROBERTO DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Daher (OAB: RJ 4706 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GRACA [Adv. Leno Py Queiroz (OAB: RJ 77112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO GRACA, Aut NILTEMAR ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de r. Decisão de fls. 129, que homologou o acordo de fls. 116/117. Custas de R$ 90,00, pela Reclamada, a ser recolhida em guia DARF, no código 8019, comprovada junto aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Batista de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Batista de Oliveira, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. : 856 \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 851/855, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.748,40, equivalentes ao fator de 1.910.301,07 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Após, notifique-se o INSS para se manifestar.\" \r\n\r\nProcesso: 00216-1998-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUMERCI FARIA DE CARVALHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir com o depósito correspondente ao valor indicado às fls. 604 (R$ 1.891,98 = 159.434,21 TRs), no prazo de 48 horas, devendo apresentar a correspondente planilha de retenção do imposto de renda por ventura incidente sobre o depósito, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Freitas [Adv. Paulo Cezar Branco (OAB: RJ 48264 - D)]\r\n\r\nReu: Julimar da Silva Padilha [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Julimar da Silva Padilha\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em execução, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Matos [Adv. Mathildes Maria de Jesus Alim (OAB: RJ 106742 - D)]\r\n\r\nReu: Frisbel de Itaperuna - Frigorifico de Suinos e Bovinos Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Frisbel de Itaperuna - Frigorifico de Suinos e Bovinos Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 74 e 81, devendo apresentar planilha relativa ao IRRF, caso não pretenda embargar .\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON JOSE DE ALMEIDA NASSIF [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JOSE DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Alves Lourenco [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nReu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Diogo Monteiro da Silveira (OAB: RJ 118848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito da 1ª parcela, no valor de R$ 294,17, na conta-corrente do patrono do Reclamante nº 10069-2, agência 2483-X do Banco do Brasil, no prazo de 05 dias, e as demais (02) parcelas, no mesmo valor, no mesmo dia dos meses subseqüentes .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania da Silva Faria Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Rosania da Silva Faria Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Duarte de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Municipio de Italva, Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Josue Duarte de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Correa Tarouquela [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Jose Maria Correa Tarouquela\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulaert Lourenco [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Aut Eulaert Lourenco, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Sanches [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Sanches, Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Israel Lopes [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Jubim de Castro, Reu: Maria Dionea Detogne, Reu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Israel Lopes\r\n\r\ntomar ciência de r. decisão de fls. 124, que homologou os cálculos de fls. 117/123, no valor de R$ 11.795,89, correspondente a 988.827,39 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Aguiar da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Jubim de Castro, Reu: Maria Dionea Detogne, Reu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 112, que homologou os cálculos de fls. 105/111, no valor de R$ 11.795,89, correspondente a 988.827,39 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Jose Arantes Romao [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Reu: Roberto Jubim de Castro, Reu: Maria Dionea Detogne\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Jose Arantes Romao\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 128, que homologou os cálculos de fls. 121/127, no valor de R$ 11.795,89, correspondente a 988.827,39 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helbert de Oliveira [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Dionea Detogne, Reu: Roberto Jubim de Castro, Reu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 169, que homologou os cálculos de fls. 162/168, no valor de R$ 11.795,89, correspondente a 988.827,39 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00417-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos a este Juízo e de que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00417-1997-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO CLEBER PEREIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO CLEBER PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos de fls. 229 .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Althyeris Sebastiao Romao da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema RJ Posto Brasil [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Althyeris Sebastiao Romao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 110, que homologou os cálculos de fls. 103/109, no valor de R$ 11.795,89, correspondente a 988.827,39 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lima Guedes [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nReu: CENEC - Campanha Nacional de Escola da Comunidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lima Guedes\r\n\r\nIformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, se o acordo homologado foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como resposta positiva .\r\n\r\nId: 693916"
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                                "Edital de Praça – 24/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00707-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRA e Outros. Adv.: Mauricio Crespo Maciel OAB.: RJ 68198 D\r\n\r\nRéu: J J DA CONCEICAO AZEVEDO USINAGEM e Outros. Adv.: Milton Augusto Ribeiro Benjamin OAB.: RJ 36202 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA PLAINA LIMADORA (MANDRILHADORA) FABRICANTE ZOCCA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA, MARCA ZOCCA MODELO 600, TIPO UNIVERSAL, Nº DE SÉRIE 125, PESO 1.500 KG, MOTOR 100 L/ 3804CV220/440VTs, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALAMEDA JEQUITIBÁ, 330, ., NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-481-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Maria Aparecida Sotero e Outros. \r\n\r\nDpdo: Col MS Fatima Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS LOTES Nº 17 E 19 DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO ENSEADA DAS GAIVOTAS, EM RIO DAS OSTRAS / RJ - MEDINDO, APROXIMADAMENTE 32 mts DE FRENTE PARA A RUA -H-, 31mts DE FUNDOS PARA OS LOTES Nº 18 E 20, 38 mts DE LADO DIREITO PARA O LADO Nº 21 E 38 mts DE LADO ESQUERDO PARA O LOTE Nº 15, COM ÁREA DE 216m2. AVALIADO EM R$ 40.000,00 CADA. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: LOTEAMENTO ENSEADA DAS GAIVOTAS, ., ., RIO DAS OSTRAS, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-481-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Thiago Meira Rosa e Outros. \r\n\r\nDpdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE SOLDA, MARCA ESAB MODELO FEEP 30-2, Nº DE SÉRIE A0625001-50/60 HZ PORTÁTIL, NA COR AMARELA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 5.500,00\r\n\r\nUM CONTAINER NA COR AZUL, MEDINDO APROXIMADAMENTE, VINTE PÉS, EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA SÃO JOSÉ S/Nº , ., IMBOASSICA, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00939-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS MORAES e Outros. Adv.: Marcos de Goes OAB.: RJ 54991 D\r\n\r\nRéu: G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME e Outros. Adv.: Francisco Miguel Ribeiro OAB.: RJ 60619 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CAMINHÃO MERCEDES BENZ - L 608D, ANO 1975, PLACA KPE 2857, COR BRANCA, DIESEL, EQUIPADO COM BAÚ, EM USO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD. AMARAL PEIXOTO 668, ., NOVA ESPERENÇA, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00939-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS MORAES e Outros. Adv.: Marcos de Goes OAB.: RJ 54991 D\r\n\r\nRéu: G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME e Outros. Adv.: Francisco Miguel Ribeiro OAB.: RJ 60619 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CAMINHÃO MERCEDES BENZ - L 608D, ANO 1975, PLACA KPE 2857, COR BRANCA, DIESEL, EQUIPADO COM BAÚ, EM USO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD. AMARAL PEIXOTO 668, ., NOVA ESPERENÇA, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Montiel de Melo e Outros. Adv.: Sandra Aparecida Bom de Faria OAB.: RJ 80276 D\r\n\r\nReu: Real Energy Montagem Industrial Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER CARRIER PRINOVARE, NA COR BRANCA, POTÊNCIA 12.000BTUs, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CADA UM AVALIADO EM R$ 800,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV RUI BARBOSA, 1043/601, CENTRO, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-481-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Patricia Silva de Cerqueira (PERITA) e Outros. \r\n\r\nDpdo: Rapido Sao Cristovao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) ONIBUS PLACA RJ-QUISSAMA - LNM 1402, Nº DE REGISTRO DETRO 151.017, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA BRIGADEIRO JOSE CAETANO, 104, CENTRO, QUISSAMA, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 02917-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL COSMO MICAELA e Outros. Adv.: Pedro Morais da Silva OAB.: RJ 89073 D\r\n\r\nReu: VELOZO & AREVALO MADEIRAS LTDA e Outros. Adv.: Zeguiar da Silva Rodrigues OAB.: RJ 103986 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20(VINTE) JOGOS DE CAIXONETES PARA PORTA COM ALISAR, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 60,00, CADA\r\n\r\n01(UMA) CARTELA DE DOBRADIÇA, FERRO LATONADO ( LO), EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 10,00 \r\n\r\navaliado em 1.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JANE MARTINS FIGUEIRA, 36, ., JARDIM MARILEIA, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.210,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694417"
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "693279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 18/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 e 19/01/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOURENCO DA SILVA e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: FREIOS PRESIDENTE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 estufa eletrica para colagem de lonas de seis lampadas de infra-vermelho, med. 1,50x050m, marca Rebitex, 220v, regular estado, funcionando.\r\n\r\navaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R BENJAMIM CONSTANT, 288, BARRETO, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 02914-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA ALVAREZ MARTINEZ e Outros. Adv.: Julia Sa Carvalho da Silva OAB.: RJ 115429 D\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL NITEROIENSE LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - - 06 longarinas com quatro cadeiras, assento azul marinho, estado de novas.\r\n\r\n- 01 carteira escolar com assento azul e tampo em formica branca, bom estado.\r\n\r\navaliado em 2.460,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MANOEL PACHECO, 80, PIRATINGA, NITEROI, 24350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.460,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2009 e 20/01/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Andrade Braganca e Outros. Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda e Outros. Adv.: Edgar Ferreira de Souza OAB.: RJ 60850 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora de papel marca Nortsu modelo P-55713V2, 220v, regular estado, funcionando;\r\n\r\navaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R DR MARCH 06 e 08, BARRETO, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2009 e 20/01/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice de Andrade Duval e Outros. Adv.: Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB.: RJ 62413 D\r\n\r\nReu: Tatiana Marvila Rangel e Outros. Adv.: Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB.: RJ 65423 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 02 mimeografos marca Copiatic, estado de uso.\r\n\r\n- 01 gira-gira infantil em ferro, no estado.\r\n\r\n- 01 mesa de \"totó\" infantil, no estado de uso.\r\n\r\n- 02 geladeiras marca Continental-Eletrolux, estado de uso. avaliado em 2.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R S FELICIANO 34, FONSECA, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 e 19/01/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JURACI DE OLIVEIRA ANTONIO SILVA e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB.: RJ 63387 D\r\n\r\nReu: MARIA DE FATIMA FREITAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 TV em cores, marca Sony, 34 polegadas, controle remoto, regular estado, funcionando;\r\n\r\navaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R BENJAMIM CONSTANT 472/307/BLOCO 1, BARRETO, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2009 e 20/01/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA e Outros. Adv.: Paulo Edson de Oliveira OAB.: RJ 1236 B\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA e Outros. Adv.: Nely Cafure OAB.: RJ 26567 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 balança eletronica marca Filizola, cap. 15kg, sem registro visivel, no estado.\r\n\r\navaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R DES LIMA CASTRO 12/22, FONSECA, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2009 e 20/01/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Pereira e Outros. Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 03 arquivos de aço com quatro gavetas cada, tamanho convencional, bom estado.\r\n\r\navaliado em 540,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R DR CELESTINO 26, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 540,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2009 e 20/01/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackensen Abreu de Castro e Outros. Adv.: Cristiane Pires de Oliveira OAB.: RJ 69495 D\r\n\r\nRéu: Mullergraph Grafica Ltda e Outros. Adv.: Paulino Goncalves Moreira Leite Neto OAB.: RJ 37237 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 maquina impressora industrial, marca OFF-SET DAVIDSON 221, serie 1879, cor preta, bom estado, funcionando;\r\n\r\navaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R GENERAL ANDRADE NEVES 79/LJ 101, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 e 19/01/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 03073-2001-241-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA e Outros. \r\n\r\nDpdo: J M SUB EMPREITEIRA LTDA - N/P LUIZ FERNANDO SANTOS FERREIRA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 bar em madeira alto brilho, iluminação interna, fundo espelhado na parte superior, prateleira em vidro, balcão com uma prateleira e duas banquetas em madeira com assento estofado em corvim caramelo, med. 1,95x1,00m, regular estado;\r\n\r\n- 01 freezer Prosdocimo 180 litros, classic luxo, cor caramelo, no estado, funcionando;\r\n\r\n- 01 lavadora de roupas antiga, marca Brastemp luxo, regular estado, funcionando;\r\n\r\nOBS: Os bens foram avaliados no ano de 2001. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R GAL PEREIRA DA SILVA, 237/602, ICARAI, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 e 19/01/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00755-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MOREIRA ANANIAS e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO CAPRI LTDA e Outros. Adv.: Alcineo Lima Correa OAB.: RJ 39244 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Imóvel constituido pelo lote no. 10 da Quadra no. 94, do Loteamento Jardim Miramar, com area de 823,50m, de frente para a Rua 48 em Maricá - RJ.\r\n\r\navaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: LOTE 10 QD 94 , LOT JARDIM MIRAMAR, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 e 19/01/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 02024-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Amaral Leite e Outros. Adv.: Alexandre Vieira Ramalho OAB.: RJ 88833 D\r\n\r\nRéu: Minimo Essencial Ltda.ME e Outros. Adv.: Sergio Luiz Martins de Souza OAB.: RJ 114121 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 mesa retangular em cerejeira, oito lugares, med. 2,05x1,00m, bom estado:\r\n\r\n- 01 mesa redonda toda em granito, diametro 0,95m;\r\n\r\n- 02 cadeiras em aço com encosto alto, estofadas em courino preto, bom estado;\r\n\r\n- 01 aparelho de fax marca Panasonic, modelo Kxf-750, funcionando;\r\n\r\n- 01 aparador em ferro com tampo de vidro med. 1,30x0,45x1,00m, bom estado;\r\n\r\n- 01 lustre em acrilico transparente, tipo cristal, com seis lampadas;\r\n\r\n- 01 espelho med. 0,85x0,70m, com moldura em madeira trabalhada nas cores castanho e marfim, bom estado;\r\n\r\navaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 6501, loja 152, Itaipu, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2009 e 20/01/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02378-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao e Outros. Adv.: Fernando Silva Amaral OAB.: RJ 100528 D\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Legus e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ginastica completo, 08 em 01, marca Atletic Wayo, estado de uso.\r\n\r\navaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R VISCONDE DO RIO BRANCO 139, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693279"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "694096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02034-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA ELETHERIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HERMES PEREIRA ELETHERIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSI FERREIRA AMARO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GESSI FERREIRA AMARO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BARROSO DE CARVALHO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BARROSO DE CARVALHO, Réu MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01248-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARROSO MELO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut CARLOS ROBERTO BARROSO MELO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de embargos a execucao. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03021-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX DE LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nReu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX DE LIMA, Reu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Mendes [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Ines Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2003-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA DIAS BICUDO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DIAS BICUDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FERREIRA [Adv. Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB: RJ 100363 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUIR E CIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.88, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03198-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA ALVES [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFRED HULME, Réu FRANCISCO MIGUEL ALARCON, Réu GILBERTO GOMES DA SILVA, Réu ISABEL VIVEIROS DE CASTRO CONFFIN, Réu JOSE MARIA VICENTE ROSA, Réu LAVY COSTA FILHO, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02394-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02099-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Netto de Almeida [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Auar e Sumac Pneus Ltda. [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Netto de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges da Conceicao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Luvinath Materiais de Escritorio Contabil e Fotocopias Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Borges da Conceicao, Réu Luvinath Materiais de Escritorio Contabil e Fotocopias Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Araujo Barbosa [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Versalles Padaria e Confeitaria Auto Servico Ltda. [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Araujo Barbosa, Réu Versalles Padaria e Confeitaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Reis Pereira [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S/A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Reis Pereira, Réu Hortigil Hortifruti S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03009-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 694096"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "694378": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n02534-2006-246-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Emporio S. Gerhard Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio S. Gerhard Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.196,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694378"
                            ],
                            "694379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01708-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694379"
                            ],
                            "694380": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01963-2007-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denair da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Silli´s Restaurante Comida a Kilo\r\n\r\nPelo presente fica m Silli´s Restaurante Comida a Kilo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01737-2007-246-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza Prado\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Nunes Ferreira\r\n\r\nRéu: Aker Promar Reparos Navais, H R M Manutencao Industrial e Construcao Naval\r\n\r\nPelo presente fica m H R M Manutencao Industrial e Construcao Naval, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 55,98, sobre o valor da causa de R$ 2.799,00, pelo autor...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694380"
                            ],
                            "694383": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela 2ª ré).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694383"
                            ],
                            "694384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelina Monteiro de Castro Oliveira [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupercia Monteiro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelina Monteiro de Castro Oliveira\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara (declarações de ajuste anual), em 10 dias, de modo a requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Reis de Albuquerque [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Graftipo Grafica e Editora Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Prinyl Artes Graficas Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Reis de Albuquerque, Réu Prinyl Artes Graficas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Moura Neto [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Mattos [Adv. Leirton da Silva Coelho (OAB: RJ 4918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Moura Neto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela União Federal, bem como para que a I. patrona compareça ao Distribuidor do TRT a fim de atualizar seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Rosa [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nReu: Isabela Silva Lima, Reu: Radiante Mercearia e Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Cristina Silva Lima de Oliveira (OAB: RJ 95227 - D)], Reu: Coin Laundry Lavanderia Automatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Rosa, Reu Radiante Mercearia e Utilidades Domesticas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Reu: Posto Maralegre [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Maralegre\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados liminarmente, por não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Jesus [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: N. M. Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.84. Apresente o próprio autor seus cálculos, em 10 dias, trazendo cópia a ser remetida à ré, em observância às instruções deste juízo que seguiram anteriormente. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albety Dias Constantino [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albety Dias Constantino\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.93, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Bom Jardim Villasanin [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nReu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Bom Jardim Villasanin\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Sardinha [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Sardinha\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de f.30, fornecendo cópia das petições de f.29 e 32, que embora mencionadas na petição, não foram anexadas à mesma. \r\n\r\nProcesso: 01822-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Bezerra Trigueiro [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nReu: Terres Empreendimentos Mercantis Participacoes Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Bezerra Trigueiro\r\n\r\nDizer se pretende acompanhar o Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Gomes Costa [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Lemos Cunha Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, de modo a indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Pecanha Neves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida Ltda. - ME [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Pecanha Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Silva [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri - Suprimentos de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de f.38/39 , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Tavares Mota [Adv. Neuza Schueler de Assumpcao Leite (OAB: RJ 5159 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Tavares Mota\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, de modo a indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Alfredo Freires Goncalves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gloria Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Gloria Ltda. ME, Aut Willian Alfredo Freires Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02344-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Marco Antonio de Almeida Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02385-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Antonio de Lima [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pra Caramba Atrevida Lanchonete e Restaurante Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Antonio de Lima, Réu Pra Caramba Atrevida Lanchonete e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-246-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Maria de Angelis Gomes [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nExdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Maria de Angelis Gomes, Exdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes Viana [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBD Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas adicionais, os pagamentos efetuados na c/c da parte autora, sob as penas da lei, nos termos do item 1 do Termo de Conciliação.\r\n\r\nComprovar, ainda, no mesmo prazo, o contido no item 9 do acordo, em relação ao recolhimento fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Propag Propag e Vended e Vend de Prod Farmac do Munic de Nit [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nReu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A., Aut Sind dos Propag Propag e Vended e Vend de Prod Farmac do Munic de Nit\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Mendonca Marques [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamim-Tributo a Michele Moraes -Clin. Cirurgia Plast. Wagner de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Mendonca Marques\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vista a insuficiência de saldo positivo através do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurilea Pereira Serra [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo da Silva Velasco [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leo da Silva Velasco\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Souza [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Marco de Camargo e Silva (OAB: RJ 137150 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.158, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Mattosinhos de Miranda [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Mattosinhos de Miranda\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jefferson da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jefferson da Silva, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 14 de janeiro de 2009, às 9 horas, no Juízo Deprecado (3ª VT/São Gonçalo). \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Goncalves de Sa [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.175, sendo-lhe devolvido o prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tércia Amaral Farias [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nReu: Waldir Flavio Gatti Bianchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tércia Amaral Farias\r\n\r\nTomar ciência da certidão exarada pela Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-246-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Carneiro Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Flaviano Bernardo Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Carneiro Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira da Silva [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: T3ml Generos Alimenticios Ltda., Réu: Carlos Afonso Moreira Lima, Réu: Ana Cláudia Azevedo Coutrin de Toledo, Réu: Marco Aurélio Leite de Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. Indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01909-2008-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: D S A Contabilidade e Administração de Condomínios e Imóveis Ltda. [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nCgto: Rose Mary Dargham \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D S A Contabilidade e Administração de Condomínios e Imóveis Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2008-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proserv Serviços Ltda. EPP [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Cláudia Gomes Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proserv Serviços Ltda. EPP\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2008-246-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Regufe Oliveira Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nCgto: Juan de Azevedo Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Regufe Oliveira Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pereira de Alcantara [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Miranda Caldas [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pereira de Alcantara\r\n\r\nDizer, expressamente, em 05 dias, se desiste ou insiste na oitiva de sua testemunha. No último caso, deverá fornecer o endereço correto da mesma, para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda., Aut Rodney Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wagner Azevedo da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wagner Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Sousa da Silva Conceição [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Verde Mar de Itaipú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Sousa da Silva Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 360,00, sobre o valor da causa de R$ 18.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01792-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Luciana Xavier (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adm Publica - INAAP, Réu: Instituto Bital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Bital Brazil, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 280,00, sobre o valor da causa de R$ 14.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Churrascaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Marcos Werneck Salgueirinho (OAB: RJ 2781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Churrascaria e Lanchonete Ltda., Aut Leonardo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Nunes Ferreira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar Reparos Navais [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: H R M Manutencao Industrial e Construcao Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar Reparos Navais, Aut Marcos Luiz Nunes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 55,98, sobre o valor da causa de R$ , pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Barboza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbram Locações de Mão-de-obra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Barboza Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Vieira de Oliveira\r\n\r\nFornecer nos autos, em 05 dias, o endereço de sua testemunha de nome Alessandre Silva do Patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Ferreira da Silva [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Claudio Filene [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Uluwatu Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Claudio Filene\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido quanto à substituição da testemunha. Contudo, a mesma deverá vir independentemente da intimação na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualber Felix de Queiroz [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide M.Lemes Material de Construcao [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)], Réu: Neide Medeiros Lemes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualber Felix de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, devndo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneilson Gomes de Souza [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneilson Gomes de Souza\r\n\r\nInformar, em 30 dias adicionais, o endereço atualizado da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Baeta Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Neo Niteroi [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Neo Niteroi\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoques Pinto Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antônio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoques Pinto Lima, Réu Santo Antônio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Alves de Souza [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Minie Salles [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minie Salles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 90, a saber: \"O parcelamento da cota previdenciária deve ser requerido diretamente juntos à Agência da Previdência Social. Desta forma, defiro o prazo de 30 dias para a reclamada comprovar tal parcelamento nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Souza Filho [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento, Aut Jose Dias de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carneiro Forequi [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carneiro Forequi\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória, bem como da devolução de f.58, para que, em 30 dias, requeira o que entender de seu interesse, em observância à Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mello Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mello Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01923-2007-246-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nit [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nit\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.254 \r\n\r\nProcesso: 02117-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Perazzo Martins Barreto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Perazzo Martins Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlo dos Santos Gomes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade comercial Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlo dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela 2ª ré).\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Fonseca Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos da Cunha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Lanchonete Big Bang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Fonseca Miranda\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Dias Goncalves [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nReu: Pastelaria Kirk Ltda. ME [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Dias Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Campos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Goncalves Ltda. [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Goncalves Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Soares da Silva e Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria do Nascimento [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Soares da Silva e Silva\r\n\r\nTer vista do ofício e declarações de Ajuste anual acauteladas na Secretaria da Vara, por 30 dias, devendo no mesmo prazo, requerer o que entender pertinente, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Furtado Chaves [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 694384"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/08\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa do Carmo [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barbosa do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza [Adv. Marialva Rufino de Carvalho (OAB: RJ 714 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Bastos\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose Almeida Florentino [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose Almeida Florentino\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que não o fazendo os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sayonara Cruz de Castro [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nReu: Megalavcopa Com e Serv de Lavanderia Ltda n/p Gizelle Anne dos S Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sayonara Cruz de Castro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valerio de Freitas Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: 3 V.M.M. Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valerio de Freitas Silva\r\n\r\nIndicar meios para se prosseguir na execução em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída em seu favor a certidão de crédito trabalhista , em em seguida os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos (Hum Grau)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Brito Ferreira [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sense Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique de Brito Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo informar o correto paradeiro da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Claudia de Aquino Lopes dos Santos [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Aquino Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo informar o correto paradeiro da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Filho Soares Sousa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Filho Soares Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Moraes Teixeira [Adv. Christianne de Lourdes Moraes Teixeira (OAB: RJ 111856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Moraes Teixeira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Benvindo Pereira [Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 53934 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Bardavid, Réu: Jayme Bardavid, Réu: Clarice Bardavid, Réu: Elka Bardavid, Réu: Aron Bardavid, Réu: Trillion Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Benvindo Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Cantina Beijada de Niterói [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cantina Beijada de Niterói, Aut Eduardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo dos Santos Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiçqa, devendo informar o correto paradeiro da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Coelho Amaral [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servico S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Coelho Amaral\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que não o fazendo os autos serão remetidos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mila de Oliveira Villaça Guedes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a Secretaria para assinar a petição de fls. 483, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto dos Santos Cunha [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria MC de Icarai Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto dos Santos Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo os autos serão remetidos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Siqueira Ferreira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Siqueira Ferreira, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Brahms [Adv. Zuldech da Annunciacao (OAB: RJ 56952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Brahms \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Miguel [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Days Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Miguel \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Salema Paz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nReu: Arcanjo & Amaral Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Salema Paz \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-247-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: G B Silva Análises e Patologia Clínica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar nos autos se foi cumprido a determinação de fls. 115, ítem 02, valendo o silêncio como concordância. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilianne Melo Lima [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nVir com as peças para a subida do agravo por instrumento, em 05 dias, sabendo que, nesta fase, não tem efeito suspensivo. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Geraldo da Silva de Matos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Gomes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bela Capri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazxo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araujo Pinheiro [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Araujo Pinheiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neisa de Souza Pessanha [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neisa de Souza Pessanha\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Cruz [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02151-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Miguel Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Miguel Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo informar o correto paradeiro da Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça, devendo informae o correto paradeiro da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetano Fropiano Silva Junior [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama Video Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetano Fropiano Silva Junior\r\n\r\nRequeira o que entenda ser de seu interesse.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Marques [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Marques, Réu Serviço Social do Comércio SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 694424"
                            ],
                            "694423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-247-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Brasao de Marica 2 Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasao de Marica 2 Materiais de Construcao Ltda N/P de MARIA NAVE DE SILVA MACIEL E SÉRGIO SOARES MACIEL, que também se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao rcolhimento devido a União, ou indicar bens da Empresa, passíveis de penhora, sob pena de responder pessoalmente pela execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa do Carmo\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador às fls. 147. Prazo de 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01712-2006-511-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jerry Adriany de Araujo Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jerry Adriany de Araujo Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 02246-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor da Silva Coelho [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamação com fulcro no art. 852-B, inciso I e § 1º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Farinha Fernandes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Farinha Fernandes, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas rés foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Fersura [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nReu: Adser Servicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adser Servicos Ltda., Aut Maria Terezinha Fersura\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. Custas pela requerente cujo pagamento fica isenta. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezia de Souza Ouverney [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Abranson Friederichs [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezia de Souza Ouverney, Réu Eliane Abranson Friederichs\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Costa [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Aut Wanderley da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1995-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COSTA DE SA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO COSTA DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Regerio da Silva [Adv. Itamar Souza Cardinot (OAB: RJ 123618 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Regerio da Silva\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 23-verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cunha Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia D Alincourt Fonseca [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucilia D Alincourt Fonseca\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SINDER [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01358-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.IND.METAL.MEC.E DE MAT. ELET. DE NF [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MOGI GUACU LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MOGI GUACU LTDA.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.373, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-511-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ondina Minarini Fernandes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDar vista da certidão de fls. 269 a respeito do endereço de sua testemunha. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Coelho Andrade [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nReu: Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Coelho Andrade , Reu Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Gonçalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Ricardo Luiz Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Freiman [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Aut Osvaldo Freiman\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares Macedo [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus - FAOL [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Auto Onibus - FAOL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00827-1989-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Constantino [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO PIRES MACIEL [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Rozauria Christina Souza Santos [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Maria Cleier Pinto [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Eliana Silva Lima [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PIRES MACIEL\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Marotti [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Carestiato de Friburgo Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Carestiato de Friburgo Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.66, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE BOECHAT DE OLIVEIRA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIO ALCANTARA GUIMARAES, Reu: MARCELO ALCANTARA GUIMARAES, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: SALVATORE D´AIERA, Reu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: MARCIO AUGUSTO SAMPAIO DE LOUREIRO JUNIOR, Reu: MARCUS ALCANTARA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios, conforme fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE CORREA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN PEDRAS DE FRIBURGO LTDA. ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: EVA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE CORREA\r\n\r\nVista da peticao de fls.90, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GARCIA TAVARES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO GARCIA TAVARES\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 564. Prazo de 20 dias sucessivos permeados por 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimino Jose Torres, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista da peticao de fls.108, do Perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02357-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYKO SOARES DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás pelos valores de fls. 325, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Barrozo Souto [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: Erivaldo Avelino de Souza [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erivaldo Avelino de Souza, Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nVista da peticao de fls.91, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY CORDEIRO FIDELIS [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY CORDEIRO FIDELIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Bernadete Grativol de Freitas [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Ivan Prado Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bernadete Grativol de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 694505"
                            ]
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                    }
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01709-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02062-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Terra [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Souza de Almeida [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Maria de Lourdes Alonso Pereira (OAB: RJ 97672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A., Aut Enilda Souza de Almeida\r\n\r\nCiencia de que deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Augusto Bernardes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguacu Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Augusto Bernardes\r\n\r\nCiencia de documento juntado. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lourenco da Silva [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Cordeiro Ruivo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01968-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lopes Mathias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Leandro Cordeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes de Souza [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Spetacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spetacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jardel Rodrigues Almeida [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: M C G 2005 Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M C G 2005 Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Oliveira Lemos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Cristina Ferreira Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Jose Barbosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliane dos Santos Simoes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Martins dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02181-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cleiton Santos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário de petição de fls.801 comparecer à Secretaria da Vara para apor sua assinatura no requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00443-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO JORGE DE SOUZA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut SANDRO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls.165, devendo a Ré comprovar o depósito do valor exequendo, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01995-2003-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANGELA DA COSTA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut ELIZANGELA DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de atualização de fls.132, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Vicente de Jesus [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Vicente de Jesus, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 316 , devendo a Re depositar R$ 1.951,38 , ou o equivalente a 163.243,2100 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02131-2007-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vianna [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Jorge Ltda, Aut Marco Aurelio Vianna\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 30 , devendo a Re depositar R$ 4.701,95 , ou o equivalente a 393.342,8800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Pereira de Melo\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Joao Luiz Lima\r\n\r\nDEsp.fls.: Dê-se ciências às partes dos cálculos de fls.101/104. Ato contínuo, comprove o Autor o valor sacado através do alvará expedido às fls.100. N.I., 18.11.2008. P.z:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gomes da Hora [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Cabeleireiro Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Gomes da Hora\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Cardoso [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Santana da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Granfino S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Morete Vianna [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Eugenia de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santa Eugenia de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre contra-proposta. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliane dos Santos Simoes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA TELEMINA DE TELECOMUNIC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS FRANCA JACOB [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA FERREIRA DE AVILLA [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME, Aut MARIA FERNANDA FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.18.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01713-1997-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS OLIVEIRA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SANTA LETICIA [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SANTA LETICIA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nId: 693885"
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                                "Processo: 02080-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA ROCHA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA ROCHA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-1997-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CALCADOS ORIENT LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02241-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA BAPTISTA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF BEM VINDO DE N IGUACU LTDA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva da Conceicao [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva da Conceicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica do Nascimento Lyra [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S. A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S. A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismar das Gracas de Almeida [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujeclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irismar das Gracas de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 304,02, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Manoel da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Pin Armarinho e Bazar Ltda. [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Manoel da Silva\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 05 dias, sobre os bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Jose Mauricio Barbedo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MURILO FELIPE MARTINS [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nReu: RIO NEVE DE NILOPOLIS COM DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO FELIPE MARTINS\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DO NASCIMENTO NUNES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n...Aguarde-se por 60 dias o reclamante promova a liquidação do julgado... \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandaia Silva Costa de Oliveira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprvações de pagamento da cota previdenciária, conforme fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira de Almeida [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Souza Otica Ltda. - ME [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira de Almeida\r\n\r\nEntende este juízo que a não-percepção das parcelas do seguro-desemprego por culpa da reclamada enseja indenização compensatória. Venha o reclamante com o cálculos do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silvano Spavier [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DOS PASSOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: MHT MACENA COM DE ROUPAS (SHOW DAS MALHAS) [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DOS PASSOS\r\n\r\nIndefiro a exepdição de alvará, eis que ainda não garantido o Juízo para fins do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Lima [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Lima\r\n\r\n...Comprove o reclamante que a primeira reclamada de fato encerrou suas atividades ou informe outros meios de citação da primeira reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 689475"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00865-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro da Matta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro da Matta, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Oliveira da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria A J S Ltda. [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Oliveira da Silva, Réu Padaria A J S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-224-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Livraria e Papelaria Passatempo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizimar Brito da Cunha Moras [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibici Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizimar Brito da Cunha Moras\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.28: \"Comprovado a inexistência de saldo na conta vinculada do FGTS, a entrega da chave de conectividade não terá qualquer utilidade prática. Dê-se ciência ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Xavier Ribeiro [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Shely Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Shely Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDepositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação dever observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE RODRIGUES DE SA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Germana Santa Cruz Hardman (OAB: RJ 92726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 408,62, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Souza [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Juízo Deprecado. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEA DE SOUZA GONCALVES, Réu GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANTONIO LADISLAU [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 6.466,87, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelice Ribeiro Dutra Porto [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Colonial Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelice Ribeiro Dutra Porto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves dos Reis [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaval 2000 Telecomunicações Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves dos Reis\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 02/06/2009, às 09:20 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2000-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELSO AGUIAR MAIA [Adv. Mario Silva Filho (OAB: RJ 84784 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSO AGUIAR MAIA, Reu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Reu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ETEVALDO TEIXEIRA DAS CHAGAS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ETEVALDO TEIXEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.209: \"Acresça-se ao valor da execução a multa do art. 475 J do CPCP. Dê-se vista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOMEDIO MARIANO DANTAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA )\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 696,35, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.14 da ACP foi liberado através do Alvara 528/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pinto de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Franckmar Construtora Ltda.(n/p Elson Sebastiao da Costa) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pinto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência decisão fls.302: \"... Contudo, com base no Princípio da Utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferênça equivalente a R$ 11.435,05, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Wilson Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carneiro da Silva [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andef Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDGERO MARTINHO DE ANDRADE BERLIM [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDGERO MARTINHO DE ANDRADE BERLIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA ALHO [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES E CIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 679,46, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01865-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João de Souza Meireles Pacheco\r\n\r\nCiencia que foi incluído no pólo passivo da reclamação trabalhista. Ciência, inclusive, para que comprove o pagamento do débito, em 05 dias, sob pena de execução de seus bens. \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Camilo [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Rodrigues Lepesteur [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nAtender o requerido pelo perito. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Melo Carvalho [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 609,38, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CALDAS MOREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALIS CONDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITALIS CONDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 7.744,27, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1996-224-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nReu: M.H. RIBEIRO DOS SANTOS - PADARIA [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M.H. RIBEIRO DOS SANTOS - PADARIA, Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barros de Oliveira [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAILDE RUFINO [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE CIMENTO CERAMICA ESTRELA BRILHANT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAILDE RUFINO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PULQUERIO NETO FILHO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PULQUERIO NETO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correia [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE BARROS [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULA PRINCESA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nCiência despacho fls.71: \"Considerando a existência de ação de inventário comprovado às fls. 29/30, venham os autores com termo de inventariança, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesilane Trajano [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesilane Trajano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Barzon Barrozo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Potiguar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertaux - Coop de Trab Aux em Exp Transp Distr e Com Petroleo e Der\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.050,28, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues de Oliveira [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Gas Posse Ltda. [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Gas Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento Mascaranhas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento Mascaranhas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Melo [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Monant Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monant Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor: R$ 104,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor: R$ 180,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneias de Castro Gomes [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.52/53 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lopes Teofilo [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Emboscada Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emboscada Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos de declaração foram rejeitados, liminarmente, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Gomes do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia Gomes do Nascimento\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Correa dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Reis [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues Reis\r\n\r\nTer vista da petição do Perito de fls. 418. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO DE ALMEIDA QUIRINO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO DE ALMEIDA QUIRINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \" ... Determino a inclusão de Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01294-2001-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE GOMES NOVO [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE GOMES NOVO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.235: \"... Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, ... \" .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DAS CHAGAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor: R$ 200,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Costa Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins de Santa Amelia Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins de Santa Amelia Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Melo de Souza e Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Melo de Souza e Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Ré, em 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Ribeiro [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.36: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.26/30, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.437,04 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatro centavos) equivalentes a 711.542,75940 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu..., a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima dos Santos [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: A S Pinto Salgados - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nReu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANO DA ROCHA COELHO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANO DA ROCHA COELHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.129: \"... Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Alves da Silva\r\n\r\nExplique-se, face o termo de conciliação de fls.47. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FERREIRA DE MESQUITA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.217: \" ... Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto enderteço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Portevei Encartuchamento e Bazar Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 310,81, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT.BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BATISTA, Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT.BIOTA LTDA\r\n\r\nCiência decisao fls.124: \"Homologo o cálculo da diferença apurada às fls.120/123, no valor de R$ 4.659,08. Notifiquem-se, sendo a Ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferenças, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR.MANOEL EIRAS [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAtenda o Autor a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Muruci dos Santos [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 6.079,36 e o recolhimento de custas, através de guia DARF, no valor de R$ 300,00. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Elias Filho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elias Filho, Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Reu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.90/92, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 1.860,53 (hum mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 156.908,389816 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Francisco da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Francisco da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.400/413, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 180.334,15 (cento e oitenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) equivalentes a 15.146.593,37 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02200-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 139/440, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 304.011,73 (trezentos e quatro mil, onze reais e setenta e três centavos) equivalentes a 25.529.440,86 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 252/259, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 55.395,38 (cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais reais e trinta e oito centavos) equivalentes a 4.651.837,21 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Maria Vidal [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda., Aut Rosinete Maria Vidal\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.81/83, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 276,09 (duzentos e setenta e seis reais e nove centavos) equivalentes a 23.284,21347 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 693895"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Paulino dos Santos\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonca Vieites da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonca Vieites da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonca Vieites da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Paulino dos Santos\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonca Vieites da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693896"
                            ],
                            "693897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Guilhermino de Lima\r\n\r\nRéu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA, GELOBOM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PIMENTEL SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: ZEUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ZEUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBENILDO DE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: AUTOSERV PRESTACAO SERVICOS ASSIST SOC COOP LT e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 77/78, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e correção monetária em R$ 7.817,40 (sete mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos) equivalentes a 661.198,26643 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01415-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOPERATIVA MULT PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EASY WAY COOPERATIVA MULT PREST SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.161/163, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.899,75 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) equivalentes a 678.870,39266 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693897"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "693870": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01846-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Goncalves da Silveira\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Administrativo - N/P SOC.ROBSON DA SILVA BARRADAS, Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Administrativo - N/P SOC.ROBSON DA SILVA BARRADAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693870"
                            ],
                            "693877": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Olimpizza 2000 Pizzaria e Restaurante Ltda., SOBECA PIZZAS E MASSAS EXPRESS 2007 LTDA-ME, MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA, VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOBECA PIZZAS E MASSAS EXPRESS 2007 LTDA-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "693893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO JOAQUIM DA SILVA, Aut: JOSE DE BARROS [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL COATINGS LTDA, Aut JOSE DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº 3348/2008, ao representante legal da empresa Akzo Nobel Coatings Ltda, no valor de R$ 5.000,00 (Caixa Econômica Federal / São Gonçalo) .\r\n\r\nProcesso: 00303-2003-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nReu: ERMOGENIO BURICHE DOS S FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3363/2008, no valor de R$ 3.818,54, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 79,85. \r\n\r\nProcesso: 02666-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR OLIVEIRA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR OLIVEIRA, Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3364/2008, no valor de R$ 10.504,85, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de 2.215,80. \r\n\r\nProcesso: 02341-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SEBASTIAO COELHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SREVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: Edson Ferreira Santa Marina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SEBASTIAO COELHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3289/2008, no valor de R$ 1.080,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02703-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERTO VIANA GUILHERME [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKTE BRASIL TELECOM LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKTE BRASIL TELECOM LTDA, Aut FRANCISCO ROBERTO VIANA GUILHERME\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3336/2008, pelo saldo remanescente do depósito recursal, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01108-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SAMELO PINHAL [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TEIXEIRA FILHO LTDA, Réu: Delza Cardoso Jorge [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)], Réu: Fernando de Azevedo Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delza Cardoso Jorge\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3330/2008, no valor de R$ 368,86, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor a sócia da reclamada, Delza Cardoso Jorge. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: ELEMOV ARTIGOS DECORATIVOS LTDA SONO LEVE [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO, Reu ELEMOV ARTIGOS DECORATIVOS LTDA SONO LEVE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3352/2008, no valor de R$ 796,54, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02586-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Matos Pereira Alexandre [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Belusky Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belusky Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Liliane de Matos Pereira Alexandre\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3356/2008, no valor de R$ 1.165,71, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARDOSO NASCIMENTO [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: VBGF RESTAURANTE E BOITE LTDA(POINT DO CHOPP) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VBGF RESTAURANTE E BOITE LTDA(POINT DO CHOPP), Aut WELLINGTON CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3341/2008, no valor de R$ 570,08, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01669-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE NUNES GUSMAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: BEBIDAS GUANACER LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS GUANACER LTDA, Aut CARLOS HENRIQUE NUNES GUSMAO, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3337/2008, no valor de R$ 600,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03398-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ricardo da Matta [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Ricardo da Matta, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3350/2008, no valor de R$ 500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01727-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Lúcia da Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Maria Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Lúcia da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rosa da Silva [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes Torres [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraspol Industria e Comercio Ltda., Aut Renata Gomes Torres\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3340/2008, no valor de R$ 982,07, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03026-2004-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DE SOUZA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: GMAP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GMAP SUPERMERCADOS LTDA, Aut MONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3329/2008, no valor de R$ 4.392,08, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Machado Quagliz [Adv. Fabricia de Souza Beltrao (OAB: RJ 120305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Machado Quagliz\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Mendes Netto [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Mendes Netto\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AZEVEDO DANTAS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE AZEVEDO DANTAS, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA, Reu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3349/2008, no valor de R$ 100,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Assis dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Assis dos Santos, Réu Municipio de Sao Goncalo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3346/2008, no valor de R$ 4.750,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Coelho Moraes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda., Aut Willian Coelho Moraes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3298/2008 FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sodre Ferreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Sodre Ferreira, Reu Telemar Norte Leste S.A., Reu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3316/2008, no valor de R$ 2.396,77, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3317/2008, no valor de R$ 1.265,94, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do representante legal da empresa Telsul Serviços S.A. Rio; e alvará nº 3315/2008, no valor de R$ 4.679,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02834-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA, Aut MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3353/2008, no valor de R$ 522,67, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03614-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Soares Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3302/2008, no valor de R$ 1.500,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da empresa Sendas Distribuidora S.A.; e alvará nº 3301/2008, no valor de R$ 1.833,46, encaminhado a Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dutra da Silveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Nefrologica Ltda. [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Nefrologica Ltda., Aut Jorge Luiz Dutra da Silveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3347/2008, no valor de R$ 1.329,82, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Bilha de Souza Soares [Adv. Waldir Santana Lessa (OAB: RJ 99621 - D)]\r\n\r\nReu: Via Rio Sinalizacoes Ltda. [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)], Reu: CENTROSERV SERVICOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Carlos de Menezes Junior (OAB: RJ 129220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTROSERV SERVICOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut Luiz Alberto Bilha de Souza Soares, Reu Via Rio Sinalizacoes Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3307/2008, no valor de R$ 4.292,80, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Sergio da Costa Ferreira [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Celular Confeccao Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celular Confeccao Ltda., Aut Nelson Sergio da Costa Ferreira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3334/2008, no valor de R$ 1.636,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00055-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NASARENO DA SILVA GOMES [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NASARENO DA SILVA GOMES, Réu NOVA SOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3324/2008, no valor de R$ 9.154,82, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02031-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Andrade Dias [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: J Cordeiro Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Dias Ferreira Mercearia Ltda, Réu J Cordeiro Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME, Aut Marcus Vinicius de Andrade Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Luiz Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3306/2008, no valor de R$ 2.125,73, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Siqueira Paulo Filho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Química Oaken do Brasil Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Siqueira Paulo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA PORTO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARCIA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03035-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PERES [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA - CENTRO EDUCAC [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA - CENTRO EDUCAC\r\n\r\nCiência da convolação do depósito recursal em penhora.\r\n\r\nDeverá apresentar cálculo de reteñção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão procedente. \r\n\r\nProcesso: 02563-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Jesus Aloino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara de Jesus Aloino, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03845-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGUES [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGUES\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irdalia Pessoa [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nRéu: Larisa Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irdalia Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Vicente da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Nunues Torraca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Vicente da Silva\r\n\r\nFornecer correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02867-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBBY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls116 (R$ 28.428,89) ., devendo a executada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas, ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02743-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Fonseca Borges [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Fonseca Borges, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Naraiana Silva de Oliveira [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Claudia Cristina S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naraiana Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 04012-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO DA CONCEICAO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Conceicao [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Conceicao, Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Strada Motos Express [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis dos Santos, Réu Strada Motos Express, Réu Zarab's Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Machado [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefor Comercio e Industria Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario, Aut Jorge de Souza Machado\r\n\r\nCiência da decisão de embargos improcedentes. \r\n\r\nId: 693893"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "692159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00838-1999-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS PINNA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692159"
                            ],
                            "692157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON NOBRE DE JESUS [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON NOBRE DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia da certidão e despacho de fls. 215. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-263-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson Jardim dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeferson Jardim dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GUIDINELE VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAVIERA COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GUIDINELE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 98.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A, Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sucessivos . .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonice de Moraes Sousa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Blanc Comercio de Moveis Ltda. a/c Fabio de Jesus Silveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonice de Moraes Sousa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Karina Rangel Costa [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Karina Rangel Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 77.\r\n\r\nProcesso: 00838-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS PINNA MONTEIRO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWIIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Cruz Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemildo Cruz Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 61 / 62 . .\r\n\r\nProcesso: 01132-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO BREDA DIAS [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV MERCANTIL SA LOJAS ARAPUA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nCumpara-se corretamente o despacho de fls. 301, vindo inclusive com o original ou cópia legível autenticada . \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Soares [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Galo Branco Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAMIL PEREIRA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: SERVO ELETRICO SG COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERVO ELETRICO SG COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1994-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PATRICIA GUIMARAES BARBOSA [Adv. Plinio Lopes de Azevedo (OAB: RJ 77067 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBBY VIDEO LOCACAO LTDA ME [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA PATRICIA GUIMARAES BARBOSA, Réu ROBBY VIDEO LOCACAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurani Antonio Correa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: Gs Subempreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ecia Irmao Araujo Engenharia S.A., Reu Gs Subempreiteira de Mao de Obra Ltda., Aut Jurani Antonio Correa\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00258-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdênciário , sob as penas da lei, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waleria Christina Amaral de Souza [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nReu: Fabiano Alonso Reis [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fabiano Alonso Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 93 e cálculo de fls. 95 para manifestações em 05 dias ou comparecimento , com a ré e seu patrono para homologação de eventual acordo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03223-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARTINS [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOSE RICARDO MARTINS\r\n\r\nDiscriminarem as parcelas tributáveis para cálculo do IR, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02959-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Dias de Moraes [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nReu: I E P A Intituto de Educacao Profissional de Alcantara S.A. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu I E P A Intituto de Educacao Profissional de Alcantara S.A.\r\n\r\nDeferido o requerimento de devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 02322-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RULIAN DE LIMA PRESSIDONE [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA, Réu ESCOLA DE MOTORISTA YNDIANAPOLIS LTDA, Aut RULIAN DE LIMA PRESSIDONE\r\n\r\nTomarem ciência do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Magalhaes de Freitas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores\r\n\r\nCumprir a determinação contida no último parágrafo da ata de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 02232-2005-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Kely Jorge Coaracy Beraba [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nReu: G A Dias Bazar Epp [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu G A Dias Bazar Epp\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa Oliveira, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciencia de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02101-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes de Souza\r\n\r\nDeferido o requerimento de retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01997-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BUARQUE SALVADOR [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPIRE COMERCIAL LTDA. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BUARQUE SALVADOR\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 692157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "693781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 21/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01748-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00604-2005-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00114-1997-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jader Salomone (OAB: RJ 82731 D)\r\n\r\nBruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-2007-322-01-00-4 - RTSum - Carga: Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-2004-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01164-2004-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nLucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01934-2004-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 D)\r\n\r\nJose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2002-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 D)\r\n\r\nMaria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01392-2006-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nLeonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2008-322-01-00-6 - RTSum - Carga: Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 D)\r\n\r\nLeni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2008-322-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00172-2005-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nLeni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2008-322-01-00-8 - RTSum - Carga: Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02531-2004-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nNilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01691-2002-322-01-00-5 - RTSum - Carga: Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 D)\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-2005-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nAilton Siqueira (OAB: RJ 57590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2000-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 D)\r\n\r\nLaudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-1997-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00162-2001-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nMaria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00417-2003-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nWellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-2006-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01214-2006-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2004-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01673-2003-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 D)\r\n\r\nMaria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00464-2005-322-01-00-5 - RO - Carga: Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00727-2005-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nLuis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00321-1997-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Emilia Santos Florim (OAB: RJ 157466 E)\r\n\r\nFernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01747-2007-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 D)\r\n\r\nUbiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693781"
                            ],
                            "694393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02407-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Andrade do Amaral [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Martins Confeccoes Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astral Martins Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 45,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02140-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DOS SANTOS [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fl. 320, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Moraes Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fls. 208/209, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02181-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA PAIVA RIBEIRO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, fornecendo o CNPJ da Rda, para os procediemntos relativos ao Bacen Jud ..\r\n\r\nProcesso: 00407-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAETANO SIMOES DAZILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista aos autos. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia A/a, Aut Ivanildo de Lima, Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 218/219, fixando em R$ 7.518,62, equivalente a 633.174,67 TRs, o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Correia Dias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruspev Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Correia Dias\r\n\r\nFornecer o CNPJ correto da ré, para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.: Indefiro. Diligencie o autor pessoalmente. Prazo; 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02175-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA HIPOLITO DOS SANTOS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAS CABELEIREIRO UNISSEX [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRAS CABELEIREIRO UNISSEX\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 111,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JOSE BATISTA DA TORRE [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO JOSE BATISTA DA TORRE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento,. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Roberto da Conceicao [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Mac Gil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Roberto da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina P dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 68586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S A, Réu PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ, Aut ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 352: Considerando as manifestações das partes e a certidão de fl. 348, dou como bons e corretos os cálculos da demandada, homologando-os, no valor de R$ 312.177,85. Remetam-se os autos à Contadoria, para atualização.\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Cristina de Souza de Araujo [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Cristina de Souza de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 152 ...bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Pereira Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Pereira Filho, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nTomar ciência da decisão: ... Julgo improcedente a impugnação do autor. Intimem-se...\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva Salvino [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Gonçalves ME [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PR Gonçalves ME , Aut Simone Silva Salvino\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ELIAS DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI ELIAS DO NASCIMENTO, Réu TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 135/136, fixando em R$ 5.226,61, equivalente a 440.635,77 TRs, o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01985-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FARIA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.DE SOUZA CARGAS E DESCARGAS [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.R.DE SOUZA CARGAS E DESCARGAS, Aut PAULO ROBERTO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 61, fixando em R$ 260,65, equivalente a 21.881,81 TRs, o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 02345-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jose Carlos Batista\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. , fixando em R$ 8.269,04, equivalente a 697.769,83 TRs, o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo a reclamada\r\n\r\nefetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BATISTA TAVARES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BATISTA TAVARES, Réu MONTEIRO FERRARI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. , fixando em R$ 23.776,71, equivalente a 1.995.418,63 TRs, o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Maciel [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha de fls. 232/233, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidinei Jose dos Montes [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Ar Condicionados Ltda [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidinei Jose dos Montes, Réu Cool Ar Condicionados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias, permeados de 05.\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gielma Amaral de Oliveira [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nReu: Unig Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gielma Amaral de Oliveira, Reu Unig Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carloman da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Luz do Saber, Aut Jose Carloman da Silva, Aut Katiane de Oliveira Flores\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.: Por corretos e inimpugnados, homologo os cálculos apresentados em fl. 144. Quanto à expedição de ofício para habilitação ao seguro-desemprego, indefiro, vez que o valor equivalente já integra os cálculos da quantia exeqüenda. Assim, expeça-se alvará ao autor para saque do FGTS. Após, intimem-se, sendo a ré, para que comprove o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, e, ainda, o autor, a fim de que compareça à VT e tenha sua CTPS anotada pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01030-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PEREIRA SA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: CLERZINHA MODAS LTDA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PEREIRA SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 114: Defiro, em termos. Sobreste-se o feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO FERNANDES MARQUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MASTER LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES MASTER LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fl. 183, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA SAMARI [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fl. 177, em 10 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fls. 287/288, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fl. 287/288, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Alves [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Lopes Meriti Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reciclagem Lopes Meriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 58, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Elias Cardoso [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nReu: Alpha White Conservação e Limpeza Ltda, Reu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Elias Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.50/53 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose Martins da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Jucerja de fls. 241/242 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Araujo da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 45,00, em 5 dias\r\n\r\nId: 694393"
                            ],
                            "693973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02126-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Tendo ciencia que a empresa Telemar foi EXCLUIDA da demanda.\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Carlos dos santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Carlos dos santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos, em 05 dias, a agência bancária, com o respectivo endereço e o nº da conta corrente, para expedição do ofício deferido. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Silva Goncalves [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Ribeiro da Silveira Confeccoes [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Silva Goncalves\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS 93 DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Vicente Correa Neves [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Eduardo Senra Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Vicente Correa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41 ...Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02068-1999-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MOREIRA MOCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MINISTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MOREIRA MOCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 222 ...Bacen Jud infrutifero,\r\n\r\nProcesso: 01528-1997-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SALUCCI [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSI JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SALUCCI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01307-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANO DA SILVA FIDALGO [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: SMART DE VILAR DOS TELES E ASSES.VEICULOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANO DA SILVA FIDALGO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 142 ....bacen jud infrutifero...\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEIR DE MATOS VASQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARUJA VIDEO LOCADORA LTDA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEIR DE MATOS VASQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 200 ...Bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nReu: IECE-IDIOMAS E CONVERSACAO ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 151 ...bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Silveira [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: F.R.Souza Cargas e Descargas(Styllys) N/P Socia Fernanda Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira da Silveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51 ...Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Anjos [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Ambiental Construcoes Ltda [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Anjos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85 ...Bacen Jud infrutifero;\r\n\r\nProcesso: 01158-1993-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ECONOMICA IND E COM DE TINTAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 163 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nId: 693973"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "694912": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1435/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito JOSÉ FRANCISCO LEITE MARQUES para assumir, do dia 18 de novembro a 02 de dezembro, a 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de vacância, tendo em vista a promoção a Desembargador do Juiz Fábio Dutra.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 694912"
                        ],
                        "695029": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1444/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35220/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAna Lília da Silva Tavares Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706165\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695029"
                        ],
                        "695030": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1445/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33888/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAndrea da Conceição Otoni Alves Bessler\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706167\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695030"
                        ],
                        "695031": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1446/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34263/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBruna de Souza Jorge\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706170\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695031"
                        ],
                        "695032": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1447/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33310/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBruno de Almeida Ferraz\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715099\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695032"
                        ],
                        "695033": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1448/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33193/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCamila Laclau Lima Rocha Braz\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715101\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695033"
                        ],
                        "695034": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1449/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36786/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEduardo Henrique Soares Andrade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715138\r\n\r\n12/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695034"
                        ],
                        "695035": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1450/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 101375/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÉlida Soares da Rocha Tavares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115027\r\n\r\n08/11/08\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695035"
                        ],
                        "695036": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1451/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20843/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFelipe Barros d'el Rei Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706108\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695036"
                        ],
                        "695037": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1452/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37697/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFlávia Lorene Modesto Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715137\r\n\r\n12/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695037"
                        ],
                        "695038": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1453/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20844/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGeórgia Palma do Amaral\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706112\r\n\r\n02/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695038"
                        ],
                        "695039": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1454/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32211/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGeovane Amaro Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715108\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695039"
                        ],
                        "695040": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1455/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34262/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGisele Verônica Christensem\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706192\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695040"
                        ],
                        "695041": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1456/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 101510/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHipólito Lages de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106022\r\n\r\n07/11/08\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695041"
                        ],
                        "695042": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1457/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33887/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJalmo Sérgio de Lima\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706196\r\n\r\n03/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695042"
                        ],
                        "695043": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1458/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20842/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo Nunes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706131\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695043"
                        ],
                        "695044": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1459/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20841/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMichelle Pereira Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706142\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695044"
                        ],
                        "695045": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1460/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33042/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPriscila Barroso de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706231\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695045"
                        ],
                        "695046": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1461/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33547/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRafael Teixeira Siniscalchi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715112\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695046"
                        ],
                        "695047": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1462/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33028/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVanessa Félix da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706258\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695047"
                        ],
                        "695051": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 93791/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1463 /08\r\n\r\nDispensar, a pedido, ISABELLE DOMINGUES DUARTE, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 62ª Zona Eleitoral / Saquarema, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 1464 /08\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, ISABEL CRISTINA NOIA DE OLIVEIRA NANCI, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 62ª Zona Eleitoral / Saquarema, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 695051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "694958": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "GABINETE DA CORREGEDORIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 35/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nA CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 82634/2008\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 82634/2008. \r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Maria Cristina Werneck de Souza Salgado\r\n\r\n2. Kátia da Silva Garcia\r\n\r\n3. Fernanda Cristina Gomes Costa\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 694958"
                    ],
                    "694959": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "GABINETE DA CORREGEDORIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 36/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nA CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 85997/2008\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 85997/2008. \r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Denise da Conceição Pereira\r\n\r\n2. Gilberto Cabral dos Santos Junior\r\n\r\n3. José Maria de Oliveira Simão\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 694959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "694269": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 103520/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/11/2008; VALIDADE: ATÉ 30/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GILBERTO ALVES; MEMBROS: ALEXSANDER GAMA AMARAL, EDILENE DA SILVA MARTINS, JONESI DE SOUZA CANABARRO, JOSE JOAQUIM SILVA, RENATA PATRICIA MAHIA, SIMONE ALVES LISBOA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 103519/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/11/2008; VALIDADE: ATÉ 30/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS PEREIRA FERNANDES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO E PROPAGANDA: FABIANA DE LIMA DIAS; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: ANNA CLARA DE ALMEIDA CONTE. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 103518/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/11/2008; VALIDADE: ATÉ 30/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CLAUDIO CORDEIRO DE OLIVEIRA; MEMBROS: ANA LUCIA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA, GABRIEL SILVA ECCARD, KELLEN ECCARD DA COSTA, TIAGO DE MATTOS HERCULANO. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 103517/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/11/2008; VALIDADE: ATÉ 30/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MAURÍCIO DE MENDONÇA RAMOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS / TESOUREIRO: FERNANDO VICENTE NOGUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 103072/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/11/2008; VALIDADE: ATÉ 11/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIO BATISTA DA SILVA JUNIOR; SECRETÁRIO: ANDRÉIA DE FÁTIMA SANTOS DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: TEREZA CRISTINA MEYER CABRAL; MEMBROS: MARCELO DA SILVA GONÇALVES, MARCOS VALÉRIOS RIBEIRO BASTOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 102986/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 22/3/0208; VALIDADE: ATÉ 22/3/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ELIÉSIO PERES DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: ALAN PINTO NOGUEIRA; 2º VICE-PRESIDENTE: JAIRO PERES DAS SILVA; SECRETÁRIO GERAL: LUCIMARA PERES DA SILVA BREDER; SECRETÁRIO ADJUNTO: LUCIEMY PERES MARINHO DA SILVA; TESOUREIRO: RONALCYO OLIVEIRA DA SILVA; VOGAL: ADRIANO DA COSTA AGUIAR, MARTA BERTOLOTO; MEMBROS SUPLENTES: ALAN DE SOUZA BERDER, HÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, LUCIENE BERTOLOTO DA COSTA; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: JONATHAN CUNHA DA SILVA, LÉA RAMOS RODRUGUES, SIMONE PAULINO PINTO; MEMBROS SUPLENTES: ALEX PINTO NOGUEIRA, ALTENIR PASCHOAL BELLO, NARCISA GOMES DE LIMA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CLAUDIOMIRO GEORGE MARINHO, CRISTIANE DE SOUZA, JACÉA PEREZ MONTEIRO; MEMBROS SUPLENTES: HÉLCIO PERES DA SILVA, LEANDRO RODRIGUES RAMOS, LUCINÉIA RIBEIRO DA CUNHA. \r\n\r\nId: 694269"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "695019": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.990 - REQUERIMENTO Nº 470 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal Em Teresópolis\r\n\r\nAdvogados: Juliana de Jesus Rocha e outro\r\n\r\nRequerido: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nAdvogados: Mauricio Fernandes Mendes e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nAdvogados: Mauricio Fernandes Mendes e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.991 - REQUERIMENTO Nº 635 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nRequerente: ADALBERTO MENEZES\r\n\r\nAdvogados: Juliana de Jesus Rocha \r\n\r\nRequerido: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nAdvogados: Marlan de Moraes Marinho Junior outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nAdvogados: Marlan de Moraes Marinho Junior outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 695019"
                        ],
                        "694859": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 641\r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Roberto Pires do Amaral e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV \r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nAPENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 562\r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Helio Natalino Soares Pereira e outros\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486\r\n\r\nORIGEM: MIRACEMA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, pela Comissão Provisória Municipal de Miracema\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves e outro\r\n\r\nREQUERIDO: ANTÔNIO ROBERTO VENÂNCIO\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT \r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4821\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A \r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes e outros\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO JOSÉ DELGADO NOBLAT\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes e outros \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 179\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO, PROCESSO (Nº 670/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ELEITORAL (76ª), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 670/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 70/71 - cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 216\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 894/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 624\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIÈRE\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Laboissiere\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 1ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, TÍTULO DE ELEITOR.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6587\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1202/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fl. 15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6588\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1199/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fl. 14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6589\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1200/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fl. 14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6590\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1201/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fl. 15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6657\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: SÔNIA MARIA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL\r\n\r\nOrigem Proc.: nº 440/2008. - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 19.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6663\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (31/08/2008), HORÁRIO (19:45), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MACAÉ JÁ SOFREU DEMAIS POR SER BRIGADA COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL... AS FAVELAS CRESCERAM, A DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTOU. MAS RIVERTON BUSCOU O DIÁLOGO E TROUXE COMO ALIADOS O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E O PRESIDENTE LULA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 226/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 37/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 200ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THO MAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-11-2008, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5540 \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ERLI AUGUSTO DE MOURA\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4675\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: LEONTINA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70644\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 18 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 694859"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "220ª Zona Eleitoral": {
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                        "692878": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "220ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 22/08\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, d, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 022/08, referente aos requerimentos de alistamentos eleitorais, transferências, revisões e segundas-vias referentes à 1ª quinzena do mês de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\n220ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 692878"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "695526": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.561\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTárias de DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais No valor de R$ 11.826.626,00 para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 8.172.626,00 (oito milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R$ 3.654.000,00 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0801-VICE-GOV\r\n\r\n366.159 \r\n\r\n263.418 \r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n11.259.115 \r\n\r\n11.259.115 \r\n\r\n4042-FENORTE\r\n\r\n1.033.188 \r\n\r\n913.044 \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CABRAL"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "695532": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24/11/2008 publicado no D.O. de 25/11/2008 que designou, nos termos do § 6º do art. 35 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 a Procuradora do Estado ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, matrícula nº 0836242-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Assessor-Chefe Rodrigo Crelier Zambão da Silva, da Assessoria Jurídica, da Secretária de Estado de Obras, no período de 01 de dezembro de 2008 a 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 a Procuradora do Estado CLAUDIO RPBERTO PIERUCCETTI MARQUES, matrícula nº 099437-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Assessor-Chefe Rodrigo Crelier Zambão da Silva, da Assessoria Jurídica, da Secretária de Estado de Obras, no período de 01 de dezembro de 2008 a 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, LEONARDO AZEVEDO MOZER, matrícula nº 60160-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR WILSON LUIZ ALMIRANTE PORTO para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Leonardo Azevedo Mozer, matrícula nº 60160-9. \r\n\r\nId: 695532"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "695533": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DANIELE RIBEIRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monica Nogueira do Valle Madalena. Processo nº E-12/3227/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, ANTÔNIO CARLOS MENDES PRATA, matrícula nº 893100-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Depósito Público Estadual de Niterói - DPPE/NI, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3227/2008.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI DE OLIVEIRA MOTTA para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Depósito Público Estadual de Niterói - DPPE/NI, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Mendes Prata, matrícula nº 893100-8. Processo nº E-12/3227/2008.\r\n\r\nEXONERAR EDIL DE ASSIS, matrícula nº 0930529-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3228/2008.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE SERGIO PEDRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edil de Assis, matrícula nº 0930529-3. Processo nº E-12/3228/2008.\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Stella de Mendonça Uchoa do Amaral, matrícula nº 0936741-8. Processo nº E-01/63351/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2008, DIONÁRIA NUNES MARCOS, matrícula nº 6157635-1, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, de Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo , da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/57233/2008.\r\n\r\nNOMEAR KELY PONTES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, de Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Dionária Nunes Marcos, matrícula nº 6157635-1. Processo nº E-01/57233/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2008, MICHEL SMARRITO GOMES, matrícula nº 0100099-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319217/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2008, MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS, matrícula nº 100102-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319222/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2008, MÁRCIA SILVA DE CASTRO, matrícula nº 944109-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/57368/2008.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA CHERULLI ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Márcia Silva de Castro, matrícula nº 944109-8. Processo nº E-01/63243/2008.\r\n\r\nNOMEAR ARI MENDES FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jorge dos Santos Loureiro. Processo nº E-01/319219/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA, matrícula nº 100152-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Logísticos, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Corval Vieira, matrícula nº 100137-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-09/861/5000/2008.\r\n\r\nEXONERAR INA DANIELA DE OLIVEIRA TAMAKI YAMASAKI, matrícula nº 0947913-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 20, da Região Metropolitana VI, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-12/2799/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, LUIZ FLAVIO DE ARAÚJO OSWALD, matrícula nº 0101210-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Flavio de Araújo Oswald, matrícula nº 0101210-3. \r\n\r\nId: 695533"
                    ],
                    "694813": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/475/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar,\r\n\r\n- a contar de 02 de janeiro de 2003, o então:\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/79 JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR FILHO, RG: 05.081.\r\n\r\nId: 694813"
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                    "695361": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso X, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/109/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ao posto de Major PM, pelo critério de antigüidade, em Ressarcimento de Preterição, a contar de 25 de dezembro de 2006, de acordo com o art. 17, alínea 'a' do Decreto-Lei nº 216, de 18 de junho de 1975, o Capitão PM (RG 39.159) JOSIANE PEREIRA BARBOSA DE ASSIS.\r\n\r\nId: 695361"
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                    "694814": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/413/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar,\r\n\r\n- a contar de 13 de maio de 2002, o então:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/92 RAFAEL JOSÉ SIMÃO, RG: 16.935\r\n\r\nId: 694814"
                    ],
                    "695362": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/0047/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, WILLIAM MARDÔNIO DA CUNHA SILVA, CORONEL BM QOC/76, RG: 02.567, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 10 de março de 1976, que conta com 36 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16,17 e 18, inciso I, 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 74, 75, parágrafo único e 78, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs. 658/83 e 1.007/86 e arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93.\r\n\r\nId: 695362"
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                    "694815": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0030/2551/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, LUIZ MANOEL PEREIRA DIAS, CAPITÃO PM (RG: 38.184), do QOA/Q-I, alistado de 04 de agosto de 1982, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (acrescido pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II,§ 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 694815"
                    ],
                    "695363": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0101/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 04 de abril de 2008, data da Inspeção de Saúde, OLCIMAR BRÍGIDA SILVA, MAJOR BM (RG: 05.249), do QOA/79, alistado de 02 de janeiro de 1979, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 132, § 1º,alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16, 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88) 65, inciso I e II, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II, parágrafo único, 74, parágrafo único, 78, c/c o art. 19, § 2º (observada a Lei nº 1.007/86), 79, inciso IV, 80, parágrafo único e 81, inciso II, § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1.007, de 18.06.86\r\n\r\nId: 695363"
                    ],
                    "694816": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0175/51155/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 25 de junho de 2007, data da Inspeção de Saúde, ÉRICA PINTO ALBERTINO, 1º TENENTE BM, QOS/MÉDICO/02, RG: 32.434, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistada de 28 de janeiro de 2002, que conta com mais de 07 (sete) anos de serviço, de acordo com os arts. 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, inciso II; 110, inciso II; 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso II, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16, 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso IV (redação dada pelo art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II, parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1.007, de 18.06.86.\r\n\r\nId: 694816"
                    ],
                    "694817": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/112/2500/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER Post Mortem, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 8° e 27, inciso III do Decreto-Lei n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, ao posto de 2° TENENTE PM, a contar de 1° de agosto de 2008, data em que faleceu, o ex - Subtenente PM (RG 37.491) CIPRIANO AMBROSIO GOMES.\r\n\r\nId: 694817"
                    ],
                    "694818": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0025/51157/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva ex officio, não remunerada, a contar de 30 de março de 2007, data da efetivação no cargo de Perito Médico, Classe “A”, Padrão I, do Quadro efetivo da Previdência Social, GISELE BAIÃO FERNANDO, 1º Tenente BM (RG 32.264), do QOS/MÉD/02, alistada em 28 de janeiro de 2002, com mais de 06 (seis) anos de serviço, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com os arts. 142, § 3º, inciso II e 37, XVI, § 10, todos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 694818"
                    ],
                    "694819": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0096/2502/1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, JORGE TOMÁS BOTELHO BAETA, 2º TENENTE PM (RG: 26.470), do QOA/Q-I, alistado em 15 de maio de 1972, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, caput, 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (com redação da Lei 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 694819"
                    ],
                    "695359": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1189/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de abril de 2005, data de sua promoção, JOAQUIM DOS SANTOS COELHO LOBO, CORONEL PM (RG: 26.104), do QOPM/Q-I, alistado em 1º de novembro de 1971, com 37 (trinta e sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II e 132, incisos IV e V, §§ 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78, da Lei nº 279/79, o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93) e o art. 2º, § 2º da Lei nº 4.024/02, combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 695359"
                    ],
                    "695358": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/083/2500-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de abril de 2008, de acordo com o art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, o 2º Tenente PM OSMAR CORRÊA, RG: 1/10.921.\r\n\r\nId: 695358"
                    ],
                    "694810": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1696/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 22 de março de 2007, FRANCISCO SPARGOLI DA ROCHA, CORONEL PM (RG: 1/08.015), do QOPM/Q-III, alistado de 12 de dezembro de 1968, com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso I (redação dada pela Lei nº 2.206/93), 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21. 389/95), da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 694810"
                    ],
                    "695360": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/050/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75 c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes Oficiais:\r\n\r\n- a contar de 19 de julho de 2001:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/92 LEONARDO GRECO DE PINHO, RG 16.943.\r\n\r\n- a contar de 25 de outubro de 2002:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/MÉD/91 WALTER NAVES JÚNIOR, RG 16.490.\r\n\r\n- a contar de 08 de maio de 2003:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 ROBESON DE ALVARENGA FACINA, RG 09.841.\r\n\r\n- a contar de 18 de fevereiro de 2005:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/97 TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, RG 19.794.\r\n\r\n- a contar de 27 de junho de 2005:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 UBIRAJARA DE OLIVEIRA, RG 09.692;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 FABIO CHIGRES KUSCHNIR, RG 09.703;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 ALOISIO DAMASIO DE ALMEIDA, RG 09.652;\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/86 FABIO MARTINI RIBEIRO, RG 09.702;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 SIDNEY FRANKLIN DE SA, RG 09.747;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 JOSE LUIZ EIRAS RIBEIRO LOBO, RG 09.780;\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/86 ROBERTO THIENGO, RG 09.796;\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/86 ALEXANDRE MADASTAVICIUS, RG 10.220;\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/93 DENISE ARRUDA COSTA, RG 17.592.\r\n\r\n- a contar de 19 de setembro de 2005:\r\n\r\n2º TENENTE QOS/FONO/02 GERLAINE LOPES AFFONSO, RG 32.885.\r\n\r\n- a contar de 05 de outubro de 2005:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/76 ANTONIO DOS SANTOS SILVA, RG 02.555.\r\n\r\n- a contar de 07 de outubro de 2005:\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/88 RENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA, RG 10.594.\r\n\r\n- a contar de 28 de outubro de 2005:\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/79 AGNALDO FRANCISCO RAMOS, RG 05.204.\r\n\r\na contar de 29 de novembro de 2005:\r\n\r\nCORONEL BM QOS/MED/86 MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA, RG 09.842.\r\n\r\n- a contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL QOC/83 JOSE LUIZ RUAS GUERRA, RG 08.022;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/94 MOZART MARTINS LOPES, RG 17.691.\r\n\r\n- a contar de 22 de setembro de 2006:\r\n\r\nCORONEL BM QOS/MED/86 ENEAS MACHADO COTTA FILHO, RG 09.815.\r\n\r\nId: 695360"
                    ],
                    "694812": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0013/2529/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de abril de 2006, data de sua promoção, MARCO ANTÔNIO DA COSTA, CORONEL PM (RG 1/15.130), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II e 132, incisos II e IV, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81. observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93) e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.024/02, combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 694812"
                    ],
                    "695535": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nHELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...Processo nº E-12/9192/2008. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... Processo nº E-12/3192/2008.\r\n\r\nId: 695535"
                    ],
                    "694811": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 02/06/2005 - Tendo em vista o que consta nos processos 3/PCERJ/1712/72/2005, E-09/62/1714/2004; E-09/2119/1059/2004 e a C.I. nº 072/1712/2005, ficam alterados no Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.RJ do dia 03/06/2005, a classe do extinto servidor JULIO SOTTO MAYOR BRAGA, matrícula nº 1.121.990-4, para 2ª (segunda) Classe de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o valor total da pensão para R$ 2.916,26 (dois mil novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 694811"
                    ],
                    "695534": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 07/08/2008 - D.O. DE 08/08/2008 - CIRO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... para 19 de abril de 2008... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... para 18 de abril de 2008...\r\n\r\nId: 695534"
                    ],
                    "694724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/464/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-12/464/2008, louvado nas razões expostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, bem como pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio de concessão de estágio entre as duas entidades ora referidas.\r\n\r\nId: 694724"
                    ],
                    "695527": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/571/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1159/0004/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-23/2141/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-13/469/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 695527"
                    ],
                    "694727": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-14/056179/2002 - Tendo em vista o que consta nos autos do processo n° E-14/056179/2002, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXII do Decreto nº 40.644/2007, AUTORIZO a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Praça Porto Rocha, nº 104, Centro, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro/RJ, por prazo indeterminado e gratuitamente.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 694727"
                    ],
                    "694545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/140.004/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.616,37 (hum mil seiscentos e dezeseis reais e trinta e sete centavos), em favor da AMPLA Energia e Serviços S/A, pelos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2007, ao Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-12/119/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.070,48 (seis mil setenta reais e quarenta e oito centavos), em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-12/325/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 23.980,20 (vinte e três mil novecentos e oitenta reais e vinte centavos), em favor da LOCALIZA CAR RENTAL S/A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 694545"
                    ],
                    "694336": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.123/2006 - Pantech (principal)\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.580/2007 - Pantech (apensado)\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.335/2007 - Pantech (apensado), multa no valor de 22.136,2773 Ufirs.\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.671/2006 - Classe A Habitacional, multa no valor de 22.136,2773 Ufirs.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 49 do Decreto Federal nº 2181/1997, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, nos termos do art. 44 do citado Diploma legal.\r\n\r\nId: 694336"
                    ],
                    "694345": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-35/59.011/2007 - Telemar S/A - Determino a nulidade dos atos praticados a partir das fls. 20, com fulcro no art. 48, parágrafo único do Decreto nº 2181/97.\r\n\r\nId: 694345"
                    ],
                    "694299": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-35/54.543/2006 - Motorola do Brasil. Determino nula a decisão administrativa e todos os atos posteriores por ventura praticados, referentes aos processos nºs E-35/54.543/2006 e E-35/54.579/2006, conforme prerrogativa do art. 48 do Decreto Federal n° 2181/97.\r\n\r\nId: 694299"
                    ],
                    "694339": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-35/58.000/2006 - Ibicard - Determino a nulidade dos atos praticados a partir das fls. 41, com fulcro no art. 48, parágrafo único do Decreto nº 2181/97.\r\n\r\nId: 694339"
                    ],
                    "694533": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 011 de 17/11/2008 - Instaura Sindicância para apurar, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Portaria, os motivos que impediram a apropriação das despesas no respectivo exercício, dos processos administrativos n°s E-12/170042/07, E-12/170006/08 e E-12/170013/08. DESIGNA, para tanto, a funcionária Daizy Maria Fonseca, matrícula 45-021, Auditor Interno.\r\n\r\nId: 694533"
                    ],
                    "694414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.636/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 033/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 14/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 214.806, onde o lote 01 (um) foi fracassado e o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 02 (dois), com o valor de R$ 6.828,90 (seis mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), à empresa HTECH ELETRÔNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 694414"
                    ],
                    "694293": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/20.640/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 034/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 05/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 213.412, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 2.879,40 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) à empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 694293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694844": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2008\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1859/2008, datada de 14.11.2008, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407335/2008, de 30.09.2008, Ato tornado público no Diário Oficial de 15.10.2008, CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7.526/84 e do art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1860/2008, datada de 14.11.2008, do presidente das Comissões de Sindicâncias designadas para apurar os fatos que dão conta os processos administrativos nº E-12/407124/2008, de 01.10.2008 e de E-12/407145/2008, de 15.10.2008, tornadas públicas nos Diários Oficiais de 13.10.2008 e de 20.10.2008,CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação dos procedimentos apuratórios retromencionados.\r\n\r\nId: 694844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694845": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/331615/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...Alvelpa Construtora e Comercial Ltda., por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nLeia-se: ...Alvelpa Construtora e Comercial Ltda., perfazendo o total de 746 dias, desprezando-se o período de 03.01.1983 a 30.03.1983, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 694845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694846": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19.11.2008, através da CI nº 124/2008. Processo distribuído ao Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E-12/324209/2007 - No recurso interposto por ANTÔNIO SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito, constante às fls. 50/51 do processo administrativo nº E- 09/71/4120/2006. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis. \r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19.11.2008, através da CI nº 124/2008. Processo distribuído ao Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E-12/245526/2008 - No recurso interposto por ALAN CARVALHO BARBOSA, contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave, a 4º JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 33 e 34 do processo administrativo nº E-09/8127/4000/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19.11.2008, através da CI nº 124/2008. Processos distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nº E-12/487981/2007 - No entendimento de que não cabe mais a apreciação de análise de mérito da infração observada. Houve prazo previsto em Lei para interposição recursal em época própria. Tratando-se de penalidade (derivada) da Suspensão do Direito de Dirigir e considerando que inexiste fato novo relevante que possa ensejar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade e suspensão do direito de dirigir imposta ao requerente. \r\n\r\nProc. nº E-12/288984/2008 - Com base no depoimento e vistas aos documentos bem como ao cadastro do DETRAN/RJ, o recurso foi INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 694846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694220": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0934/2008 - A empresa MULLER MARTINI BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, por ter apresentado certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor de sua sede, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo em epígrafe, cumpriu a exigência do item 6.1.7 do ato convocatório, em conformidade com o art. 27 e art. 31 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e princípios da legalidade, isonomia, moralidade e eficiência.\r\n\r\nNestes termos, acolho o parecer da Assessoria Jurídica, fls. 179/181, e INDEFIRO a impugnação da empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ao recurso interposto pela empresa MULLER MARTINI BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à Tomada de Preços nº 04/2008.\r\n\r\nMantenha-se a habilitação da empresa recorrente, e dê-se prosseguimento ao certame em todos os seus termos subseqüentes.\r\n\r\nId: 694220"
                        ],
                        "694495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/904.759/1986 - CARLOS CINTRA RISSO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 290.039-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 03/01/2003 a 01/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/905.911/1986 - JOSÉ JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 290.316-9 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 21/08/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/445.903/1987 - JORGE LUIS RODRIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.336-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativo ao período apurado entre 26/01/2003 a 24/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/904.071/1986 - MARCOS VINICIUS VALENTIM DE SANTANA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.369-8 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 23/03/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/408.072/1988 - JOÃO CARLOS JOAQUIM RODRIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.975-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 22/03/2003 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-05/402.780/1990 - FERNANDO ANTONIO RABELLO DE MATTOS, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.965-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativo ao período apurado entre 06/05/2003 a 03/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.802/1987 - SUELY APARECIDA DE FARIA, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.300-0 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/10/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nId: 694495. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "694401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/53.710/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2008, iniciada na Sessão Pública de 17.10.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 209420, onde a Senhora Pregoeira, em 03.11.2008, adjudicou o lote 01 à empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA., no valor total de R$ 329.703,24 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 694401"
                    ],
                    "694288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-01/50253/2008, E-03/525/2008, E-01/51692/2008 e E-01/156003/2008. DEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nProcesso n° E-01/50291/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2008, publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-01/140048/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2008, publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-01/140029/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2008, publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 694288"
                    ],
                    "694467": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n161.886-7\r\n\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.050-2\r\n\r\nJOSE GERALDO RAMOS ROSSI\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189.651-3\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190. 383-0\r\n\r\nGLORIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.422-6\r\n\r\nEDSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.530-6\r\n\r\nTELMA CHIPOLLESCHI MENDES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.698-1\r\n\r\nNEIF DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.704-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.739-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.891-2\r\n\r\nDEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.913-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.927-4\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO OMANGUIN BARBOZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.932-4\r\n\r\nSUZANI DUARTE CRESPO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.034-8\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.042-1\r\n\r\nIRACEMA DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.046-2\r\n\r\nVILMA GOMES GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.056-1\r\n\r\nMARISTELA DAU DOS SANTOS ROCCO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.085-0\r\n\r\nKATIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.128-8\r\n\r\nSONIA MARIA BEZERRA DE BRITO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.131-2\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.141-1\r\n\r\nEUNICEIA ALEXANDRINO DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.164-3\r\n\r\nCESAR RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.171-8\r\n\r\nROSANI ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n195.960-0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA LEITE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n198.845-0\r\n\r\nVALMIR MACHADO JARDIM\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n199.715-4\r\n\r\nJORGE OMILDO PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n257.191-7\r\n\r\nEMILIANE MIRAGAIA FIGUEIREDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.244-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n285.150-9\r\n\r\nROSANIA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/01/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n285.220-0\r\n\r\nFLAVIO MAGHELI\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/10/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n285.306-7\r\n\r\nHAROLDO ANTUN \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 694467"
                    ],
                    "694425": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 26\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-11/0483/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos do acervo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, código 2201:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n02-0388\r\n\r\nLHZ 0388\r\n\r\nGM/KADETT\r\n\r\n1994/94\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n03-0016\r\n\r\nLAZ 6899\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1996/96\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 694425"
                    ],
                    "694295": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.12.1994, WALDIR BARBOSA DE ALMEIDA, Zelador/Vigilante, matrícula 0011086-6, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-23/311706/1994.\r\n\r\nId: 694295"
                    ],
                    "694438": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JORGE ANTÔNIO ALVES, Zelador, matrícula nº 5.013.493-1, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/811.484/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades, noticiadas no presente em face dos servidores ALBANO IDALGO DA SILVA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.001.357-2, CARLOS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, Zelador Vigilante - CIEP, matricula nº 5.001.358-0, ADEILZA DE SOUZA GERALDO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.252.132-5 e FABIANA DOS SANTOS QUITETE, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.025.229-5, em especial as mencionadas às fls. 2/4, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 40, 51/66, 69, 70, 142/144, 153 e 154, bem como o furto ocorrido no âmbito do CIEP 270 - Ataíde Dias e a procrastinação do feito. Processo nº E-03/10.401.117/2004.\r\n\r\nId: 694438"
                    ],
                    "694285": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4710119/2007 - TEREZINHA SAAR RIBEIRO, matrículas 00/0236443-8 (RJ) e 180748-6 (apos. MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600478/2004 - ROGÉRIO PORTO QUINTANILHA, matrículas 00/0891287-5 (RJ) e 7413-4 (PMSPA).\r\n\r\nProc. nº E-03/10203635/2008 - IARAMIDES BORGES RAPOSO, matrículas 00/0253898-1(RJ ) e 0153889001(Res. ME).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800092/2008 - ADRIANA DOS SANTOS ANDRADE DA ROCHA, matrículas 00/0938091-6 (RJ ) e 00518018 (PMPA).\r\n\r\nProc. nº E-03/10405555/2008 - LUCIA HELENA DA SILVA PINTO, matrículas 00/0235952-9 (RJ) e 19200 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-08/601790/2007 - AFFONSO GIFFENIG DE MATTOS, matrículas 00/0115053-1 (RJ) e 0623115 (apos. MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110413/2007 - ROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/5011830-6 (RJ) e 00/0929420-8 (RJ).\r\n\r\nProc. UERJ nº 8255/2005 - PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrículas 00/0849798-4 (RJ) e 00/0034618-9 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 694285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694552": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CIDE/DE Nº 105\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no art. 164 e seguintes da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo n° E-01/600.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar EDUARDO MARCELO LAGINESTRA MOTA, matrícula nº 4520018-5, como Presidente, PAULO DA SILVA CHAVES, matrícula nº 4890021-1, ROMULO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 0340.654-3 e JORGE MORAES RODRIGUES, matrícula nº 4010005-9, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, para compor a Comissão de Levantamento de Bens Patrimoniais, com ob jetivo de avaliar, para fins de baixa, os materiais considerados obsoletos, inservíveis ou em desuso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nDiretor-Executivo Interino\r\n\r\nId: 694552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E01/715365/1984 - VERA LUCIA PADILHA DE BARROS, matrícula nº 1853-1 - DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 24.08.2003 a 21.08.2008, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/731195/1985 - ALBERTO ROCHA POSSA FILHO, matrícula nº 2437-2 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 9 meses de licença-prêmio referente ao período de 23.10.1980 a 17.11.1997.\r\n\r\nProc. nº E01/752528/1986 - LUCY LAPORTE NEVES, matrícula nº 2873-8 - DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 17.01.2003 a 15.01.2008, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/753553/1986 - ZILDA SOARES IBRAHIM, matrícula nº 2015-6 - DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.11.2002 a 13.11.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/705599/1988 - PEDRO PAULO NOGUEIRA, matrícula nº 2955-3 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 23.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/720901/1990 - CELIA MARIA TEIXEIRA, matrícula nº 2195-6 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 6 meses de licença-prêmio referente ao período de 10.11.1984 a 07.11.1994. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 06.11.1999 a 03.11.2004, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/319159/2008 - ANGELA REGINA CEZAR FIGUEIREDO, matrícula nº 2621-1 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 03.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E01/319185/2008 - MARIA LUIZA MAIA FURTADO, matrícula nº 2772-2 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 03.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E01/319192/2008 - ROBERTO LOPES VIEIRA, matrícula nº 2119-6 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 21.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E01/319202/2008 - ERICH CLAUDIO PETERS, matrícula nº 2119-6 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 694735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694761": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nANTONIA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302288/2008.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nMERCEDES DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305019/2008.\r\n\r\nId: 694761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária dos processos abaixo relacionamentos:\r\n\r\nProc. nº E01/53653/2008 - BERENICE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E08/607945/2007 - SONIA MARIA PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº TCE/303298-5/2008 - SERGIO AUGUSTO AZEDIAS DA SILVA - AUTORIZO a restituição da contribuição previdenciária.\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária dos processos abaixo relacionamentos:\r\n\r\nProc. nº E03/200472/2006 - MARIA HELENA MELLO MOURA.\r\n\r\nProc. nº E09/006759/1702/2007 - ARI CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/303683-4/2008 - PASCOAL HENRIQUE FERNANDES.\r\n\r\nProc. nº TCE/303725-8/2008 - ELIZABETH MONTEIRO SANTOS.\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E01/306377/2007 - MANUEL DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Mantenho o despacho denegatório, tendo em vista o pedido da Sra. MÁRCIA FRAZÃO DE CARVALHO, como da Sra. THIANE MACHADO LOURO, por não atender ao que dispõe a Lei nº 4320/2004, art.1°, § 3º.\r\n\r\nProc. nº E01/300410/2008 - LUIZ VIANNA PINTO DE SOUZA FILHO - INDEFIRO o pedido formulado por MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA, Inscrição nº 37/095245-B, de acordo com a Superintendência Central de Perícias Médica e Saúde Ocupacional. (SPMSO).\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E08/602688/2007 - PAULO HENRIQUE LYRA FRANCO - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 694806. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "694434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/148.080/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.250/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nProcesso nº E-04/013.976/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.369/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/136.410/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 694434"
                    ],
                    "694263": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 220 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107, e tendo em vista o que consta do processo nº E - 04/011.892/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Nilo Sérgio Cavalcante, matrícula nº 0.294.589-7, para integrar a 4ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria CTCE Nº 214, de 09/09/2008, publicada no D.O. de 11/09/2008, em substituição ao Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, Luiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso, matrícula nº 0.294.585-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 694263"
                    ],
                    "694215": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 221 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria Paulo César Lopes Távora, matrícula nº 834.645-4 e Eliana Griner Campos, matrícula nº 0.294.699-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância de que trata a Portaria nº 219, de 30 de outubro de 2008, publicada em 04/11/2008 em substituição aos Fiscais de Rendas de 1ª Categoria Joacer Bastos Lacerda, matrícula nº 0.294.821-4 e Lilia Martins Cabrita Lemos, matrícula nº 0.294.513-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 694215"
                    ],
                    "694432": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 213ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 23 dias do mês de outubro de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 213ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Dr. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Dr. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor-Fiscal. Aberta a sessão: 1) Processo nº E-04/011321/2006 - Denúncia Anônima: Em face dos votos expressos do Corregedor Fiscal Dr. Marcos Antonio de M. P. Furtado e do Corregedor Representante da OAB/RJ Dr. Maurício Pereira Faro, considerando a inércia do denunciante bem como a falta de materialidade, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do feito; 2) Processo nº E-04/653394/1995 - À unanimidade, foi aprovado o voto do Corregedor Representante da OAB/RJ Dr. Maurício Pereira Faro, no sentido da CTCE aguardar o parecer da Procuradoria Geral do Estado solicitado nos autos do processo nº E-04/006545/2008, conforme exposto na fundamentada manifestação de fls. 219/225 no citado processo nº E- 04/653394/1995. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nCorregedor-Fiscal\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nCorregedor Representante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 694432"
                    ],
                    "694407": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO \r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nREMOVE DENISE QUEIJO DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.535-6, da IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, para a IRF 64.05 - Inspetoria Regional de Fiscalização de Madureira, a contar de 14/11/2008, por motivo de readaptação médica.\r\n\r\nId: 694407"
                    ],
                    "694428": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/190.898/2008 - sueli caldas da silva, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.191.723-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 12.08.1981 a 24.11.1981, no total de 103 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 694428"
                    ],
                    "694470": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/385.048/87 - CECÍLIA RAMOS DE PAULA E SILVA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.193.721-8, relativa ao período de 09.04.2002 a 07.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/122.176/91 - SÔNIA CRISTINA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.841-9, relativa ao período de 11.08.2002 a 09.08.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 694470"
                    ],
                    "694302": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/063.567/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 26 de junho de 2008, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 27 de junho de 2008, e o último dia, o dia 28 de julho de 2008, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de agosto de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/476.439/1991 - Recorrente: ONLY BOX EMBALAGENS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 04 de agosto de 2008, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 05 de agosto de 2008, e o último dia, o dia 03 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 08 de setembro de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/063.529/2007 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 26 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 27 de agosto de 2008, e o último dia, o dia 25 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 26 de setembro de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/040.125/2008 - Recorrente: TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 07 de agosto de 2008, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 08 de agosto de 2008, e o último dia, o dia 08 de setembro de 2008, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 10 de setembro de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/165.702/2007 - Recorrente: HOTEL FAZENDA GALO VERMELHO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 26 de março de 2008, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 27 de março de 2008, e o último dia, o dia 25 de abril de 2008, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de maio de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/046.555/2003 - Recorrente: CIA. BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância, em 08 de abril de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 09 de abril de 2008, e o último dia, o dia 24 de abril de 2008, quinta-feira, por ser feriado o dia 23 de abril. O recurso foi interposto no dia 08 de maio de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 694302"
                    ],
                    "694856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.540/30.525 - Processo nº E-04/111.953/2001 - Inscrição Estadual: 82.002.758 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecido o recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. - Acórdão nº 5.492. EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na lei. ACÓRDÃO. EMENTA. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONSELHO PLENO. Tem competência o Conselho Pleno, na forma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para rever o acórdão de que não caiba recurso, sempre que se tornar necessária qualquer retificação ou complementação. Deliberou-se pela retificação da ementa gerada na Primeira Câmara, quando da decisão naquela esfera, para excluir trecho estranho à matéria objeto do litígio.\r\n\r\nId: 694856"
                    ],
                    "694855": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.917/30.176 - Processo nº E-34/145.463/2005 - Inscrição Estadual: 84.125.768 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, não conhecido o recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 5.491. EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na lei.\r\n\r\nId: 694855"
                    ],
                    "694857": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.219/31.109 - Processo nº E-04/177.643/1998 - Inscrição Estadual: 82.143.858 - Recorrentes: HOLCIM BRASIL S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 5.498. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar suscitada pelo contribuinte. decadência - EXCLUSÃO PARCIAL DE LANÇAMENTOS. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos anteriores a 23/07/1993. Excluem-se assim da exação os períodos de 31/03/92 até 30/06/93. NEGADO PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Estadual, para que se mantenha a decisão recorrida. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, para manter a decisão recorrida.\r\n\r\nId: 694857"
                    ],
                    "694703": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.772 (Recurso de Ofício - antigo 504.279) - Processo nº E-04/692.212/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA E REBOCADORA SACI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.773 (Recurso de Ofício - antigo 504.583) - Processo nº E-04/578.244/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILSON KING S.A. AUTOMÓVEIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.774 (Recurso de Ofício - antigo 504.442) - Processo nº E-04/214.763/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGA WAY MIX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.504 (Recurso de Ofício - antigo 505.330) - Processo nº E-34/134.007/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUNSHINE ARTIGOS DE PRESENTES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 32.063 a 32.067 (Recursos Voluntários - antigos 26.435 a 26.439) - Processos nºs E-04/063.293/2007, E-04/063.315/2007, E-04/063.316/2007, E-04/063.387/2007 e E-04/063.389/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.489 (Recurso Voluntário - antigo 26.583) - Processo nº E-04/063.233/2007 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 694703"
                    ],
                    "694704": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.078 (Recurso Voluntário - antigo 26.309) - Processo nº E-04/691.515/1996 - Recorrente: CONCREBRAS S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 32.058 e 32.059 (Recursos Voluntários - antigos 26.304 e 26.305) - Processos nºs E-04/063.232/2007 e E-04/063.275/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 30.453 e 30.454 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/067.315/2007 e E-04/067.296/2007 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.768 (Recurso Voluntário - antigo 25.418) - Processo nº E-04/070.400/1996 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.860 e 32.861 (Recursos Voluntários - antigos 26.394 e 26.408) - Processos nºs E-34/071.738/2005 e E-34/071.739/2005 - Recorrente: DISTRIMAX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 694704"
                    ],
                    "694705": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.727 (Recurso de Ofício - antigo 900.308) - Processo nº E-34/082.551/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES BORGES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.086 (Recurso de Ofício - antigo 505.338) - Processo nº E-04/102.064/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA E LANDIM DISTRIBUIDORA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.769 (Recurso Voluntário - antigo 25.806) - Processo nº E-34/110.555/2006 - Recorrente: MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.770 (Recurso de Ofício - antigo 504.205) - Processo nº E-04/347.026/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARQUES SARAIVA GRÁFICOS E EDITORES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.771 (Recurso de Ofício - antigo 504.218) - Processo nº E-34/208.937/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.497 (Recurso de Ofício - antigo 505.205) - Processo nº E-34/114.283/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 694705"
                    ],
                    "694706": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.498 (Recurso Voluntário - antigo 26.098) - Processo nº E-34/147.530/2005 - Recorrente: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.193 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/145.890/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.775 (Recurso de Ofício - antigo 504.780) - Processo nº E-04/759.179/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.776 (Recurso de Ofício - antigo 504.435) - Processo nº E-04/548.567/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIML SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.215 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/147.561/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 2001 BODY BEACH CONFECÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.260 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/214.041/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 694706"
                    ],
                    "694865": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.567ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.590 - Processo nº E-04/171.159/2002 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, que, não acolhendo a preliminar votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 5.144. EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\n\r\nId: 694865"
                    ],
                    "694820": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 500.535. - Processo nº E-04/125.469/2002 - Recorrente: ALDO MORETTO - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.505. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 694820"
                    ],
                    "694821": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecurso nº 30.154 - Processo nº E-04/150.837/2007 - Interessadas: PROMODISC INDÚSTRIA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 694821"
                    ],
                    "694822": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.707, 504.797 e 504.786. - Processos nºs E-04/586.114/1993, E-04/578.655/1995 e E-04/187.690/1993. - Interessadas: SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DRIVE PETRÓPOLIS DESIGN LTDA, PROMOPEL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA e MASIL CARBURADORES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.677, 6.678 e 6.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 694822"
                    ],
                    "694823": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.805, 504.585, 504.798, 504.703 e 504.778.- Processos nºs E-04/598.272/1996, E-04/070.056/1996, E-04/187.469/1995, E-04/582.600/1993 e E-04/624.379/1995. - Interessadas: ETOILE MODAS S/A, COPAGáS DISTRibuidora DE GáS LTDA, QUÍMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ S/A, TRANSPORTES E LOCAÇÕES GOLDEN RIO LTDA, S/A UNIÃO MANUFATURA DE ROUPAS. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.686, 6.687, 6.688, 6.689 e 6.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 694823"
                    ],
                    "694824": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.045. - Processo nº E-04/218.131/1993. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.697. - EMENTA: Recurso de Ofício por NULIDADE do A.I. Não recolhimento do ICMS por omissão de Vendas não lançadas. Fórmula utilizada não caracterizando Omissão, apenas indício. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nId: 694824"
                    ],
                    "694873": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.326 “EX-OFFICIO” (antigo 504.639) - Processo nº E04/557.404/1994 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAND RIO VEÍCULOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.663 “EX-OFFICIO” (antigo 502.577) - Processo nº E04/145.713/2002 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMINDÚSTRIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.242, 31.243 e 31.244 “EX-OFFICIO” (antigos 504.464, 504.465 e 504.466) - Processos nºs E34/067.300/2005, e34/067.302/2005 e E-34/067.305/2005 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTISERV LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.322 “EX-OFFICIO” (antigo 504.744) - Processo nº E34/046.496/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 694873"
                    ],
                    "694874": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 31.324 e 31.323 “EX-OFFICIO” (antigo 504.717 e 504.718) - Processos nºs E04/451.509/2007 e E-04/451.510/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CALÇADOS AZALÉIA S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.231 “EX-OFFICIO” (antigo 504.558) - Processo nº E34/067.319/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Interessada: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.230 “EX-OFFICIO” (antigo 505.146) - Processo nº E34/071.187/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEOLAR S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.233 “EX-OFFICIO” (antigo 504.782) - Processo nº E34/135.074/2006 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: READER'S DIGEST BRASIL LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 694874"
                    ],
                    "694875": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 31.261 e 31.262 “EX-OFFICIO” (antigo 505.038 e 505.039) - Processos nºs E04/107.610/2007 e E-04/107.614/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.239 “EX-OFFICIO” (antigo 504.457) - Processo nº E34/063.172/2003 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA XERIFE LTDA-ME - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.265 “EX-OFFICIO” (antigo 505.008) - Processo nº E04/111.175/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SPENGEZER SERVIÇOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.249 “EX-OFFICIO” (antigo 504.692) - Processo nº E04/145.938/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: ANNA K COMÉRCIO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 694875"
                    ],
                    "694827": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008, às 14h\r\n\r\nRecursos nsº 32.836 (26.395), 32.837 (26.396) e 32.838 (26.397) - Processos nsº E-34/056.417/2006, E-34/056.000/2007 e E-34/056.001/2007 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.825 (26.868) - Processo nº E-04/696.067/1996 - Recorrente: PAULO A. DOS SANTOS E CIA. LTDA - Recorrida: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.452 (25.934) - Processo nº E-04/167.105/1993 - Recorrente: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.810 (505.139) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/143.114/2008 - Interessada: VALDAC LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 694827"
                    ],
                    "694828": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.521 (24.394) - Processo nº E-34/171.356/2004 - Recorrente: POSTO BARRA MANSA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 31.495 (26.651), 31.496 (26.652), 31.497 (26.654), 31.498 (26.655), 31.499 (26.656), 31.500 (26.657), 31.501 (26.658) e 31.502 (26.659) - Processos nsº. E-04/078.444/2007, E-04/078.445/2007, E-04/078.446/2007, E-04/078.447/2007, E-04/078.448/2007, E-04/078.449/2007, E-04/078.450/2007 e E-04/078.451/2007 - Recorrente: VALADARES TECIDOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.220 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.935/2007 - Interessada: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão\r\n\r\nRecurso nº 32.831 (500.455) - “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/155.006/2003 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA - Conselheiro Relator do acórdão questionado: Dr. Marcello Tournillon Ramos.\r\n\r\nId: 694828"
                    ],
                    "694829": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.890 (25.871) - Processo nº E-34/073.259/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.891 (503.305) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/122805/2006 - Interessada: AUTO POSTO RONE LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 32.832 (25.970), 32.833 (25.971, 32.834 (25.972) e 32.835 (25.973) - Processos nsº E-04/177.917/1999, E-04/177.919/1999, E-04/177.921/1999 e E-04/177.923/1999 - Recorrente: HOLDERCIM BRASIL S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 30.251 e 30.252 - “EX OFFICIO” - Processos nsº E-04/139.163/2007 e E-04/136.162/2007 - Interessada: KLABIN S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 694829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694543": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-11/50.200/2007 - HOMOLOGA o Resultado Final do Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de ADMINISTRADOR, ANALISTA DE REGISTRO DE EMPRESAS, ARQUIVOLOGISTA, CONTADOR, PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA, PROFISSIONAL SUPERIOR DE REGISTRO DE EMPRESAS, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE INFORMÁTICA E TÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS, todos de provimento efetivo em níveis médio e superior, do Quadro Permanente da JUCERJA. \r\n\r\nId: 694543. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.758/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, e fundamentado no “caput” do art. 25, declaro inexigível a licitação, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso Especial de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-116, nas proximidades do Km 4.5, na localidade de Sambaetiba, no Município de Itaboraí - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 02 (DOIS) POSTES PROJETADOS E INSTALAÇÃO DE CABO, COM 01 (UMA) TRAVESSIA AÉREA, NAS PROXIMIDADES DO KM 4.5 DA RJ-116, CONFORME DESENHO DA TELEMAR S/A Nº 0637-2007-AR-SMAA-RJ, objeto do processo nº E-17/202.758/2007, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.824/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, declaro inexigível a licitação, e AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estadual RJ-162, RJ-168 E RJ-116, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE 03 (TRÊS) TRAVESSIAS SUBTERRÂNEAS DE DUTOS DE GÁS NATURAL DE 38 DE DIÂMETRO, DA PETROBRÁS, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, conforme projetos nº DE4150.52-6521-275-PPO-007/008/009, objeto do processo nº E-17/201.824/2008, a cargo da TAG TRANSPORTADORAS ASSOCIADAS DE GÁS S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nProc. nº E-17/205.099/2008 - Fica aprovado o novo Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA NO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, objeto do processo nº E-17/202.818/2008, Contrato nº 044/2008, a cargo da firma GIANEL CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.993/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 032/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 07/2008, realizada em 13 de novembro de 2008, ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO EMERGENCIAIS NA RJ-158, NO TRECHO: CAMPOS - SÃO FIDÉLIS, à firma GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, no valor de R$ 2.493.315,26.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.870/2008 - AUTORIZO nos termos do parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 24, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93, de 21/06/1993, referente ao Contrato nº 059/2004, objetivando a execução das OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: PARQUE ELDORADO, SANTA CATARINA, SÃO BARTOLEU, SANTA EUGÊNIA, SÃO SIMÃO, SANTA LUZIA, VILA SINTILA, PARAÍSO, NOVO ELDORADO E VILA CAMORIM, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE 15.4150 METROS, TODOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, objeto do processo nº E-33/202.731/2004, a cargo da firma PLANEX ENGENHARIA LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, por Seguro Garantia.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.981/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS DE SENADOR CAMARÁ, PADRE MIGUEL, BANGU E SANTÍSSIMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/200.569/2008, cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2008.\r\n\r\nId: 694884. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.553/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 18.11.2008, do servidor MARCO ANTÔNIO CORRÊA ARTIMOS, Engenheiro, matrícula nº 13/36171.\r\n\r\nId: 694898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.234/2008 - APROVO a prestação de contas da servidora KLEUZA NAZARETH PORTO, matrícula nº 36/90.028, referente ao adiantamento concedido através do processo nº E-17/500.176/2008. \r\n\r\nId: 694878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694881": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\n*ATO DE 30.03.1990 - SERGIO PICORELLI, Engenheiro Químico, Classe F, matrícula nº 190.125-5. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.242 /2008, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 04.09.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 9º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 50% (cinqüenta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.11.2008.\r\n\r\nId: 694881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/01029/1990 - SERGIO PICORELLI, Engenheiro, Classe F, matrícula nº 190.125-5. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 694879. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.373/2008. Fica indeferido o pedido formulado pela firma Construtora e Pavimentadora Metropolitan Ltda, por falta de interesse objetivo da requerente.\r\n\r\nId: 695188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.202/2008 - Com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 1.763.861,86 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) e adjudico em favor da firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, a realização das obras de reforma na maternidade e alterações no centro obstétrico do Hospital Estadual Rocha Faria, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 694757. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "694593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1003/0004/2008 - ADJUDICO E HOMOLOGO, a favor da empresa ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., com o menor valor global de R$ 145.758,16 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos), referente a licitação na modalidade de Carta Convite nº 008/2008.\r\n\r\nId: 694593"
                    ],
                    "694344": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JAMIL APPARECIDO BUGHI, matrícula nº 130.729-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/9017/1702/2008.\r\n\r\nId: 694344"
                    ],
                    "694347": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/060331/1010/2008 - Belmiro de Freitas Martins, matr. nº 267.474-5 - Período base: 30/03/2003 a 27/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/08765/1702/2008 - Carlos Alberto Pires, matr. nº 178.735-7 - Período base: 29/07/95 a 26/07/2000 e de 27/07/2000 a 25/07/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/060000/1010/2008 - Francisco Melo Soares, matr. nº 872.299-3 - Período base: 23/01/2003 a 21/01/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/157/1234/2008 - Jair Margalho Martins, matr. nº 513.342-6 - Período base: 23/04/2001 a 21/04/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3170/1507/2008 - Marcelo Alves da Silva , matr. nº 888.539-4 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/039650/1005/2008 - Sebastião Carlos da Silva, matr. nº 180.357-6 - Período base: 31/07/2003 a 28/07/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 694347"
                    ],
                    "694784": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2540/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCEL PM RG 1/15.133 LUIZ CLAUDIO CALIXTO BARBOSA - a partir de 12/12/2008. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCEL PM RG 1/15.133 LUIZ CLAUDIO CALIXTO BARBOSA - a partir de 12/12/2000.\r\n\r\nId: 694784"
                    ],
                    "694789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000599/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 130/2008 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa L. PAIS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), com base no inciso I do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2008.\r\n\r\nId: 694789"
                    ],
                    "694787": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000485/2508/2008 - PENALIZO a empresa CENTRO AUTOMOTIVO Nº 01 DE ITABORAÍ LTDA, com multa no valor de 15% sobre o valor do Contrato, conforme previsto no item 16.1 - Edital por Pregão Eletrônico nº 008/2008 - PMERJ, totalizando R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), como também, multa de mora no montante de 1% ao dia, por dia útil, que excedeu ao prazo, sobre o valor do saldo não atendido, respeitando os limites da Lei Civil, conforme o item 16.2 - Edital por Pregão Eletrônico nº 008/2008 - PMERJ, cujo termo inicial é de 20 (vinte) dias a contar de 29 de janeiro de 2008, totalizando 180% (limite legal 20%), logo o valor correspondente é de R$ 122.049,52 (cento e vinte e dois mil quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 314.049,52 (trezentos e quatorze mil quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), concomitante com a SUSPENSÃO de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 2 (dois) anos, conforme o inciso III do art. 87 - Lei Federal nº 8.666/1993. Sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para os representantes legais da supramencionada empresa se manifestarem a respeito da presente decisão.\r\n\r\nId: 694787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "694748": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA EDINALDO COSTA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.287-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 25 de julho de 2008. Proc. nº E-08/221.795/2008.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON FERREIRA VAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 818.829-7, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II, do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 03 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.193/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LUIZ PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.355-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 03 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.189/2008.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 816.643-1, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 08 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.235/2008.\r\n\r\nId: 694748"
                    ],
                    "694836": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de JOSEMAR ANGELO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.324-8, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.177/2008.\r\n\r\nId: 694836"
                    ],
                    "695326": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - concurso de 2003 - na condição de “sub-judice”, RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO - mat. 949.283-6, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.004.00194 da Décima Terceira Câmara Cível para iniciar o Estágio Experimental. Processo nº E-21/900.060/2008.\r\n\r\nId: 695326"
                    ],
                    "694749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.068/2008 - MARIO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 1.154.069-7 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 06 e 07 no presente administrativo o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-21/990.054/2008 - JOSE CARLOS DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.835-0 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 07 e 08 no presente administrativo o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 24.04.2007.\r\n\r\nId: 694749"
                    ],
                    "694762": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 221/2008. Aos doze dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos de Souza, RG. n°: 20020014-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leandro Macedo Gouvea, RG. nº: 13421680-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Jansen Gonçalves Gomes, RG. nº: 12288874-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Asher Biton, RG. nº: 25806248-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Maurício Rodrigues de Albuquerque, RG. nº: 05380812-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Yacemir de Oliveira Fernandes, RG. nº: 10582690-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Erivaldo de Lima Vieira, RG. n°: 13502144-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Charles Pinto Cardoso Junior, RG. n°: 20707574-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto de Aquino, RG. nº: 11289189-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Frederico Ferreira Reis, RG. n°: 13451972-7. Pedido de vistas do processo n° E-21/41955/2008 referente a Roberto Campos dos Santos, RG. nº: 7474241-2. Pedido de vistas do processo n° E-21/41903/2008 referente a Edivaldo de Souza Marinho, RG. nº: 13140012-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 694762"
                    ],
                    "694763": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 222/2008. Aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 4904/03. Alessandro Guedes de Souza, RG. nº 09782839-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Tiago Norberto D'Ávila, RG. nº: 20578320-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ricardo de Souza do Nascimento, RG. nº 08054851-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Geremias Francisco da Silva, RG. nº 12118312-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eliton Marcio do Amaral, RG. nº 08826852-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rafael Oliveira Ramos, RG. nº 20138832-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. José Freitas Barbosa, RG. nº 81025066-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leandro Silva de Oliveira, RG. nº 13455340-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/076. Adriano Inácio Albertino, RG. nº 13498571-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Lino Cunha da Silva, RG. nº 03229199-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Claudio de Souza “ou”, RG. nº 20327944-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wilson Fabio Lagos de Mattos, RG. nº 10456488-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Danilo Moreira da Silva Junior, RG. nº 13156681-2. Convertido em diligência. Clélio Ramos Freitas, RG. nº 11461688-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 694763"
                    ],
                    "694764": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 223/2008. Aos dezessete dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Iniciando os trabalhos, o Presidente registrou a presença da Roberta Novis, doutoranda em Sociologia na London School Of Economics And Political Science que veio conhecer o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e colher dados sobre suas funções, tais como legislação e estatística, e ainda, da Professora Maria Cecília Falcão Magalhães, atual Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, que manifestou sua intenção em estreitar o relacionamento da referida escola com o Conselho Penitenciário, promovendo seminários e palestras, visando ampliar a discussão de temas prisionais, buscando aproximação com todos os órgãos envolvidos com a questão penitenciária. Prosseguindo, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Otávio Luiz Gomes, RG. n°: 10245223-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando Alex Gomes Diirr, RG. nº: 20378412-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luciana de Jesus Cardoso Ferreira, RG. nº: 20000428-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2365/97, nº 2398/98, nº 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francisco Gonçalves Nobre, RG. n°: 05831460-9. Pedido de vistas do processo n° E-21/42017/2008 referente a Bruno da Silva Cruz, RG. nº: 21078103-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 694764"
                    ],
                    "694765": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 224/2008. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Alexandre da Silva Campos, RG. nº 12777991-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Gilmar da Silva, RG. nº 08488054-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Kleber da Silva, RG. nº 13016510-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 694765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "694271": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 501 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Ofício S/SCZ nº 1508/08 de 07/10/2008, encaminhando cópia dos Laudos de Análise de Alimentos nos 6375/08 e 6612/08, expedidos pela Subgerência de Análise Fiscal de Produtos do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, da Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária, referente aos lotes do produto especificado na tabela abaixo, devido às amostras analisadas estarem em desacordo com os padrões legais vigentes (Instrução Normativa 01/2000 - M.A.P.A.). Rotulagem em desacordo (Res. RDC nº 259/02, 359 e 360/03 - ANVISA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso dos produtos especificados na tabela abaixo.\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLote\r\n\r\nMarca\r\n\r\nData de fabricação\r\n\r\nData de validade\r\n\r\nFabricante\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nSuco Tropical de Maracujá\r\n\r\n1.239\r\n\r\nIMBAMARA\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nSão João da Barra Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\nRodovia RJ 224, Km 53 - Praça João Pessoa - S.F. Itabapoana - RJ\r\n\r\nSuco Tropical de Maracujá\r\n\r\n1296\r\n\r\nIMBAMARA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nSão João da Barra Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\nRodovia RJ 224, Km 53 - Praça João Pessoa - S.F. Itabapoana - RJ\r\n\r\nSuco Tropical de Maracujá\r\n\r\n1299\r\n\r\nIMBAMARA\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nSão João da Barra Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\nRodovia RJ 224, Km 53 - Praça João Pessoa - S.F. Itabapoana - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694271"
                    ],
                    "694272": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 502 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Ofício S/SCZ nº 1508/08 de 07/10/2008, encaminhando cópia dos Laudos de Análise de Alimentos nos 6375/08 e 6612/08, expedidos pela Subgerência de Análise Fiscal de Produtos do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, da Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária, referente aos lotes do produto especificado na tabela abaixo, por as amostras analisadas estarem em desacordo com o padrão legal vigente (Decreto 2314/97 e Lei 8.918/94). Rotulagem em desacordo (Res. RDC nº 360/03 e 259/02 - ANVISA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso dos produtos especificados na tabela abaixo.\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLote\r\n\r\nMarca\r\n\r\nData de fabricação\r\n\r\nData de validade\r\n\r\nFabricante\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nSuco de Maracujá\r\n\r\n04/B\r\n\r\nCURUMATAN\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nDopazzo e Silva Sucos Ltda\r\n\r\nEstrada da Aldeia, 101 - São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nSuco de Maracujá\r\n\r\n04/B\r\n\r\nCURUMATAN\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nDopazzo e Silva Sucos Ltda\r\n\r\nEstrada da Aldeia, 101 - São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694272"
                    ],
                    "694273": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 503 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, E USO DE PRODUTO CORRELATO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Art. 10 inciso XXVIII da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o OF. GVMC/SVS Nº 1153/2008, de 09/05/2008, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte - MG, encaminhado a este Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente ao lote KG693-2, do produto ANALISADOR DE GLICOSE PRESTIGE IQ, fabricado por HOME DIAGNOSTICS, INC. - EUA, importado e distribuído por ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 06.105.362/0001-23, situado na Rua São Jorge, nº 119 - Quadra 70 lote 19 a 21 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ, por cometer infração sanitária disposta no art. 10 inciso XXVIII da Lei Federal nº 6437/1977, ao comercializar produtos correlatos impróprios para o uso, conforme caracterizado no art. 144 inciso IV do Decreto Federal nº 79094/1977; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, importação e uso do lote KG693-2, do produto ANALISADOR DE GLICOSE PRESTIGE IQ, fabricado por HOME DIAGNOSTICS, INC. - EUA, importado e distribuído por ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 06.105.362/0001-23, situado na Rua São Jorge, nº 119 - Quadra 70 lote 19 a 21 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto correlatos referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à empresa ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., proceda destinação final a todos os produtos correlatos recolhidos, conforme determina legislação ambiental vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694273"
                    ],
                    "694274": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 504 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE ÁGUA MINERAL NO \r\n\r\nÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 3739.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Coordenação de Vigilância Sanitária/SESDEC, do produto ÁGUA MINERAL FLUORETADA RADIOATIVA HIPOTERMINAL NA FONTE - SEM GÁS, marca SERRA DO SEGREDO, data de fabricação 16/09/2008, data de validade 16/11/2008, Concessionária MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA., logradouro Rodovia BR 101 Km 176, Fazenda Santa Cruz - Macaé - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Coliformes Totais em 100 mL;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do produto ÁGUA MINERAL FLUORETADA RADIOATIVA HIPOTERMINAL NA FONTE - SEM GÁS, marca SERRA DO SEGREDO, data de fabricação 16/09/2008, data de validade 16/11/2008, Concessionária MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA., logradouro Rodovia BR 101 Km 176, Fazenda Santa Cruz - Macaé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694274"
                    ],
                    "694835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/605223/2008 - JUSSARA DE CARVALHO DE CAR VALHO REIS, inscrição nº 11904232, classificação nº 33 - INDEFIRO, tendo em vista o disposto no Parecer/ASJUR/SESDEC nº 2328, de 05 de novembro de 2008 da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria.\r\n\r\nId: 694835"
                    ],
                    "694286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/27671/1988 - IRONILDA JOSEFA PEREIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 191.876-2, período base de 30/01/2002 a 28/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/9707/1988 - JORGE DE OLIVEIRA AGUIAR, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 230.507-6, período base de 21/04/2003 a 02/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/30571/19888 - MARIA EMILIA BARTHOLO BORGES DA CUNHA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 184.624-5, período base de 01/03/2001a 13/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601056/2008 - NORMA MELLO GOMES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.614-4, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/9678/1988 - MARIA RITA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 193.604-6, período base de 07/06/2002 a 05/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601407/2008 - LEILA GONÇALVES MOREIRA, Enfermeiro, matr. nº 867.164-6, período base de 21/03/2002 a 19/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602214/2008 - IVONETE MOREIRA FERREIRA PRADO, Téc. de Laboratório, matr. nº 862.964-4, período base de 16/10/2001 a 14/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602387/2008 - MICHELLE CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.494-2, período base de 24/10/2001 a 23/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601778/2008 - RITA MARIA DIAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.724-7, período base de 27/12/2002 a 28/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602333/2008 - REJANE LAETA GALVÃO DE BRITO, Terapeuta, matr. nº 864.484-1, período base de 14/11/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601693/2008 - SIDNEI DE OLIVEIRA ALVES, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.254-9, período base de 25/10/2001 a 22/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/608941/1992 - VERA LUCIA DE REZENDE MADEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.914-1, período base de 26/12/2002 a 21/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602208/2008 - MAIRY FÁTIMA DE MORAIS MATTOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.326-2, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601943/2008 - ELZA PEREIRA MARTINS, Sanitarista, matr. nº 865.496-4, período base de 27/11/2001 a 07/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601905/2008 - MERI CATARINA RAMOS MARINS, Sanitarista, matr. nº 866.026-8, período base de 04/12/2001a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/6908/1984 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SANT'ANNA, Nutricionista, matr. nº 2.216-0, período base de 09/07/2002 a 07/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/152131/2001 - ROSILDA MACEDO DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.816-6, período base de 09/02/2003 a 07/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602289/2008 - LAIS PRADO, Psicólogo, matr. nº 865.606-8, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/5700/1988 - DALVA FATIMA DE JESUS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 145.346-3, período base de 16/01/2002 a 14/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/502699/1986 - JOÃO BATISTA FULGONI, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 175.676-6, período base de 03/09/1999 a 31/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/6961/1981 - HENRIQUE DELTON DE ALMEIDA PIRES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 12.256-4, período base de 18/03/2003 a 15/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601248/1995 - MAGNO MARINS DE CARVALHO, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 198.646-2, período base de 02/05/2000 a 30/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/606572/1995 - ROBERTO DOS SANTOS CABRAL, Enfermeiro, matr. nº 263.426-9, período base de 22/06/2002 a 20/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602488/2008 - ANA CLAUDIA DE BARROS, Nutricionista, matr. nº 865.356-0, período base de 27/11/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602384/2008 - GILSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 862.576-6, período base de 05/10/2001 a 03/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601314/2008 - MARCELO SANTOS DA SILVA, Médico, matr. nº 865.516-9, período base de 28/11/2001 à 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602035/2008 - TERESINHA GONÇALVES VAZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.266-3, período base de 25/10/2001 a 05/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/15229/1988 - EDNA DE SOUZA MAMED, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.796-4, período base de 09/12/2002 a 07/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603891/1998 - JEFFERSON DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.046-3, período base de 31/05/2002 a 28/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600728/1999 - GLÓRIA FERREIRA APOLINARIO DE SOUZA, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.666-3, período base de 13/01/2001 a 11/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/3093/1988 - ANGELA CLAUDIA FERREIRA DOS REIS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.276-7, período base de 30/10/2002 a 28/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602688/2008 - TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARÃES, Enfermeiro, matr. nº 865.076-4, período base de 23/11/2001 a 21/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603029/2008 - GERALDO FERREIRA DO CARMO, Odontologo, matr. nº 814.396-8, período base de 26/11/1999 as 23/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600829/1994 - TEREZA CRISTINA POLO DA ROCHA, Enfermeiro, matr. nº 265.106-5, período base de 05/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602099/1997 - MAGNA SANDRA GOMES DE DEUS, Fisioterapeuta, matr. nº 299.736-9, período base de 09/11/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602806/1996 - ELIZA MARIA ROCHA VALE, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.886-4, período base de 22/01/2001 a 20/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603358/2005 - LOECY JOAQUIM, Téc. de Laboratório, matr. nº 627.816-2, período base de 11/01/2002 a 09/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604096/2008 - UBIRATAM FRANCISCO DE PAULO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.361-2, período base de 29/10/2001 a 27/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603540/2008 - FILIPE MANHÃES GOMES, Odontólogo, matr. nº 864.001-3, período base de 08/11/2001 a 06/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604562/2008 - CLAIRE WANDERLEY GOMES, Enfermeiro, matr. nº 864.321-5, período base de 13/11/2001 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601627/2001 - HUMBERTO LUIS DA CRUZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 808.941-9, período base de 23/09/2002 a 29/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/900207/1986 - MARIA DAS GRAÇAS ABREU, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.756-9, períodos base de 13/09/1996 a 01/10/2001 e de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602038/2008 - IVANETE DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 813.656-6, períodos base de 26/12/1994 a 24/12/1999 e de 25/12/1999 a 26/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604560/1994 - MAURÍCIO BORGES COUTO, Médico, matr. nº 262.974-9, períodos base de 07/05/1997 a 12/05/2002 e de 13/05/2002 a 11/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603527/1992 - ELIANA DOS ANJOS FERREIRA, Nutricionista, matr. nº 261.704-1, períodos base de 04/02/1997 a 02/02/2002 e de 03/02/2002 a 01/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACOR DO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/601572/2008 - ELIAS FELIX SOARES, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 285.416-4, períodos base de 02/01/1990 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 30/12/1999 e de 31/12/1999 a 28/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/31721/1988 - PAULO BARBOSA DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 629.354-2, períodos base de 11/06/1988 a 09/06/1993, de 10/06/1993 a 08/06/1998 e de 09/06/1998 a 07/06/2003.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 694286"
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                    "694348": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 385\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:Distribuidora de Medicamentos Maioli Tostes Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Marechal Floriano, nº 296 - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC:05.876.934/0001-05\r\n\r\nProc.nº E-08/102.604/2003\r\n\r\nAtividade: - Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\n- Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 477/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Dentsply Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:31.116.239/0001-55\r\n\r\nProc.nº E-08/102.021/1976\r\n\r\nAtividade:Fabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar Distribuir e Transportar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 478/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Indústria Frontinense de Látex S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Major Tofani, nº 20 - Borracha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC:32.407.538/0001-01\r\n\r\nProc.nº E-08/112.620/1988\r\n\r\nAtividade:Fabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 479/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Cibramed Produtos Médicos Descartáveis, Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Otavio Carneiro, nº143, sala 901 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:07.131.437/0001-03\r\n\r\nProc.nº E-08/101.072/2005\r\n\r\nAtividade:Importar e Exportar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 480/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:NKB Rio S/A.\r\n\r\nEndereço:Avenida Lúcio Meira, nº 670 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC:42.420.539/0045-60\r\n\r\nProc.nº E-08/102.478/1999\r\n\r\nAtividade:Posto de Coleta\r\n\r\nLicença nº 481/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Pharmis Biofarmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:Avenida Genaro de Carvalho, nº3543 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:05.342.700/0001-88\r\n\r\nProc.nº E-08/100.280/2004\r\n\r\nAtividade:Importar e Exportar Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 482/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:SERUM Hematologia e Hemoterapia.\r\n\r\nEndereço:Avenida das Américas, nº3250, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc.nº E-08/112.022/1994\r\n\r\nAtividade:Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 483/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:Avenida Luis Carlos Prestes, nº290, sala 203, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:02.002.092/0001-74\r\n\r\nProc.nº E-08/101.268/1999\r\n\r\nAtividade:Importar e Distribuir Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene \r\n\r\nLicença nº 484/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Jaime Perdigão, nº431/445 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.517.558/0001-06\r\n\r\nProc.nºE-08/100.721/1980\r\n\r\nAtividade:Fabricar, Exportar e Importar Medicamento e Importar Insumos Farmacêuticos\r\n\r\nLicença nº 485/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Targa Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua João Batista Ferrini, nº136, sala C - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC:00.157.774/0002-01\r\n\r\nProc.nº E-08/100.760/2004\r\n\r\nAtividade:Importar, Exportar e Distribuir Correlatos \r\n\r\nLicença nº 486/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Hematologistas Associados S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua do Riachuelo, nº302 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:68.605.278/0001-26\r\n\r\nProc.nº E-08/100.456/2000\r\n\r\nAtividade:Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 487/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:Rua Santa Luiza, nº 206 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.609.504/0001-62\r\n\r\nProc.nº E-08/112.633/1980\r\n\r\nAtividade:Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 488/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua do Riachuelo, nº 43 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc.nº E-08/112.791/1987\r\n\r\nAtividade:Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 489/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Cândida Portinari, nº 555 parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:31.601.909/0002-00\r\n\r\nProc.nº E-08/110.315/1993\r\n\r\nAtividade:Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 490/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Polibor Ltda.\r\n\r\nEndereço:Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 955 - Borracha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC:28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc.nº E-08/109.425/1996\r\n\r\nAtividade:Expedir, Distribuir, Exportar, Importar, Embalar e Transportar Correlatos \r\n\r\nLicença nº 491/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Laboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc.nº E-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade:Importar e Fabricar Medicamentos, inclusive os sob Regime Especial de Controle da Portaria SVS 344/98 \r\n\r\nLicença nº 492/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Wolf Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Silva Rabelo, nº 75, Loja A - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:01.124.520/0002-50\r\n\r\nProc.nº E-08/101.274/2006\r\n\r\nAtividade:Importar e Distribuir Saneantes Domissanitários e Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 493/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Diagnoline Produtos Diagnósticos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:Estrada de Jacarepaguá, nº 7709 GR. 307 - Freguesia Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:68.668.417/0001-60\r\n\r\nProc.nº E-08/112.829/1998\r\n\r\nAtividade:Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 494/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Dr. Bulhões, nº 840, AP. 201 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:02.956.455/0001-00\r\n\r\nProc.nº E-08/100.800/2005\r\n\r\nAtividade:Importar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 495/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Limptek Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Santos Dumont, nº 533 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:36.085.533/0001-31\r\n\r\nProc.nº E-08/113.776/1990\r\n\r\nAtividade:Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 496/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Marcílio Poly Parque de Exposições, s/nº - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC:03.946.428/0001-10\r\n\r\nProc.nº E-08/102.322/2000\r\n\r\nAtividade:Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle \r\n\r\nLicença nº 497/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:M. Marconi & Cia Ltda -ME.\r\n\r\nEndereço:Praça Pereira Lima, nº 79 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC:31.591.357/0001-15\r\n\r\nProc.nº E-08/106.807/1975\r\n\r\nAtividade:Farmácia sem Manipulação\r\n\r\nLicença nº 498/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Amaro Cavalcante, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc.nº E-08/102.133/2005\r\n\r\nAtividade:Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 499/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Clínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Mário Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc.nº E-08/108.685/1992\r\n\r\nAtividade:Agência Transfusiona \r\n\r\nLicença nº 500/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Clariant S/A.\r\n\r\nEndereço:Avenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCGC:31.452.113/0012-04\r\n\r\nProc.nº E-08/100.933/2005\r\n\r\nAtividade:Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos sujei tos a Controle Especia \r\n\r\nLicença nº 501/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Clínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Mário Viana, nº 446 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc.nº E-08/101.713/2000\r\n\r\nAtividade:Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 502/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694348"
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                    "694349": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 386\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Constante Ramos, nº 173/5º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:34.155.945/0009-51\r\n\r\nProc.nº E-08/101.686/2001\r\n\r\nAtividade:Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 503/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:DML Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Paula Barreto, nº 51 parte - Botafogo - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC:08.537.883/0003-47\r\n\r\nProc.nº E-08/100.311/2008\r\n\r\nAtividade:Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 504/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Hospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:Rua Vigário Correa, nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:09.444.759/0001-38\r\n\r\nProc.nº E-08/100.295/2003\r\n\r\nAtividade:Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 505/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694349"
                    ],
                    "694350": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 387\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:Ceras Johnson Ltda. \r\n\r\nEndereço:Rua Comandante Guaranys, nº 599 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.122.466/0001-19\r\n\r\nProc.nº E-08/9014.431/1962\r\n\r\nAtividade:Fabricar, Importar, Exportar e Distribuir Saneantes Domissanitários \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694350"
                    ],
                    "694351": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 388\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.303/2003\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Juscelino Kubistscheck.\r\n\r\nEndereço: Rua Zezinho, nº 111 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.440/2002\r\n\r\nEmpresa: Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Democráticos, nº 1090 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.620/2006\r\n\r\nEmpresa: Magistralpharma Farmácia de Manipulação Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Praça Astério Alves de Mendonça, nº 21 Loja 01 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694351"
                    ],
                    "694352": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 389\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:ONCOMED Clínica Oncológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Visconde e Silva, nº 52 sala 906 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:00.541.798/0002-60\r\n\r\nProc.nº E-08/100.576/2004\r\n\r\nMotivo:Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 24179 de 0/08/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:Unimed de Macaé Cooperativa de Trabalho Médicos.\r\n\r\nEndereço:Rua Washington Viana, nº 90 - Centro - Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nCGC:35.830.868/0009-50\r\n\r\nProc.nº E-08/100.901/2008\r\n\r\nMotivo:Petição em desacordo com o Decreto Federal nº 20.931/1932.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694352"
                    ],
                    "694353": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 390\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.716/2006\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Grajaú Ltda - Unidade de Diálise.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Bom Retiro, nº 2484 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694353"
                    ],
                    "694354": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 391\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ISOTRETINOINA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar pedido de cadastro do estabelecimento abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:Drogaria Trevo de Itacoatiara Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço:Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 1262, Loja 102 - Itaipu - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:08.819.778/0001-39\r\n\r\nResponsável Técnico:Leonardo de Queiroz Rabelo e Laura Ferreira de Almeida\r\n\r\nCRF nº:9753 e 8052\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10439/2008\r\n\r\nCadastro nº:043/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Viviany G. F. Alexandre Produtos Farmacêuticos e Perfumaria -ME. \r\n\r\nEndereço:Rua Alfeu Marchon, nº 95 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nCNPJ:02.971.654/0002-79\r\n\r\nResponsável Técnico:Carolina Carvalho Moura \r\n\r\nCRF nº:11850\r\n\r\nLicença Sanitária nº 7507/2008\r\n\r\nCadastro nº:044/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogaria Ocean Farma de Icaraí Ltda. \r\n\r\nEndereço:Rua Cel. Moreira Cesar, nº 126, Loja 102 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:08.210.875/0001-20\r\n\r\nResponsável Técnico:Bianca Cabral Monteiro e Leonardo de Queiroz Rabelo \r\n\r\nCRF nº:11195 e 9753\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10039/2008\r\n\r\nCadastro nº:045/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Rezende e Keller Ltda. \r\n\r\nEndereço:Av. Tenente Coronel Mendes, nº 344 - Manejo Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:03.907.723/0001-67\r\n\r\nResponsável Técnico:Paulo Cesar Ferreira Linhares \r\n\r\nCRF nº:6269\r\n\r\nLicença Sanitária nº 6409/2008\r\n\r\nCadastro nº:046/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço:Avenida 22 de Maio, nº 5550, LJ/SOBLJ - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:33.438.250/0193-48\r\n\r\nResponsável Técnico:Claudia Melo Andrade Costa e Luiz Henrique Carvalho \r\n\r\nCRF nº:9287 e 12023\r\n\r\nLicença Sanitária nº 9237/2008\r\n\r\nCadastro nº:047/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço:Avenida Nilo Peçanha, nº 64 - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:33.438.250/0080-60\r\n\r\nResponsável Técnico:Sylvia Oliveira da Silva Fucks e Marcelo Caixo Costa \r\n\r\nCRF nº:7648 e 12369\r\n\r\nLicença Sanitária nº 6421/2008\r\n\r\nCadastro nº:048/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Quintino Bocaiúva, nº 87 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:33.438.250/0024-53\r\n\r\nResponsável Técnico:Tania Cristina de Azevedo Tavares e Sued Ferreira do Nascimento \r\n\r\nCRF nº:9733 e 9410\r\n\r\nLicença Sanitária nº 5021/2008\r\n\r\nCadastro nº:049/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Dr. Curvelo Cavalcante, nº 402 e 406 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:33.438.250/0121-73\r\n\r\nResponsável Técnico:Elizabeth Morette Azevedo Ribeiro e Rodrigo de Carvalho Góes\r\n\r\nCRF nº:10209 e 11200\r\n\r\nLicença Sanitária nº 763/2008\r\n\r\nCadastro nº:050/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Marli Carvalho, nº 360 - Miguel Couto -Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:33.438.250/0227-21\r\n\r\nResponsável Técnico:Aline Gerhardt de Oliveira e Roberta do Sol Silva Gama \r\n\r\nCRF nº:11975 e 10476\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10364/2008\r\n\r\nCadastro nº:051/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 694354"
                    ],
                    "694287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/075/51044/2008 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., para aquisição de 80 (oitenta) laserjet monocromática, modelo HP laserjet P2015DN, por adesão ao Registro de Preço nº 05/2008, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula e Souza do Governo do Estado de São Paulo, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 694287"
                    ],
                    "694496": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/145/50044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - REVOGO A LICITAÇÃO por Pregão Eletrônico nº 26/2008, para a contratação de serviço de manutenção de helicópteros, por razões de conveniência e oportunidade, em conformidade com art. 49, caput da Lei Federal nº 8.666/93, visto que o citado objeto será realizado, em cooperação, pela Subsecretaria Adjunta da Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar da Casa Civil do Governo do Estado.\r\n\r\nId: 694496"
                    ],
                    "694504": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/146/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, autorizo a despesa referente à licitação por Concorrência Pública nº 02/2008, para PERMISSÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO DO PROJETO BOTINHO, com fundamentação legal no art.23, inciso II, letra “c” da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 694504"
                    ],
                    "694369": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0006/3606/2001 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 1.271,17 (um mil duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), em conformidade com o “ Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0006/3606/2001 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 1.271,17 (um mil duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), em conformidade com o “ Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0017/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0017/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0003/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 160,60 (cento e sessenta reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0003/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 160,60 (cento e sessenta reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0016/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 13.335,54 (treze mil trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0016/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 13.335,54 (treze mil trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0009/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DA PARAÍBA S.A., no valor de R$ 537,79 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0009/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DA PARAÍBA S.A., no valor de R$ 537,79 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0011/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 561.463,55 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0011/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 561.463,55 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0014/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 498,06 (quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0014/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 498,06 (quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0018/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 471,81 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0018/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 471,81 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 985,50 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 985,50 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0030/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 3.001,97 (três mil um reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0030/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com forneci mento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 3.001,97 (três mil um reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 5.447,99 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 5.447,99 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0049/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JARBAS DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 694369"
                    ],
                    "694499": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/051/50080/2008 - Superintendência Administrativa da SESDEC - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 43/2008, para aquisição de veículo tipo cavalo mecânico, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária do único lote a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, vencedora da licitação com proposta no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nId: 694499"
                    ],
                    "694462": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0011/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 3,53 (três reais e cinqüenta e três centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 3,53 (três reais e cinqüenta e três centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás encanado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 49.944,42 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás encanado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 49.944,42 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PÍRAÍ, no valor de R$ 737,42 (setecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto , em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PÍRAÍ, no valor de R$ 737,42 (setecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0033/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 3.708,12 (três mil setecentos e oito reais e doze centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0033/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 3.708,12 (três mil setecentos e oito reais e doze centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0090/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE VALENÇA, no valor de R$ 744,72 (setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0090/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE VALENÇA, no valor de R$ 744,72 (setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 694462"
                    ],
                    "694487": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 32/2008, para aquisição de medicamentos para atender as necessidades da 1ª Policlínica Campinho, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002; e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatárias as seguintes empresas: TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no lote 01 com o valor total de R$ 72,00 (setenta e dois reais), 02 com o valor total de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), no 05 com o valor total de R$ 80,00 (oitenta reais), no 07 com o valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), no 10 com o valor total de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no 12 com o valor total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), no 17 com o valor total de R$ 6,00 (seis reais), no 19 com o valor total de R$ 60,00 (sessenta reais) e no 22 com o valor total de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no lote 03 com o valor total de R$ 1.358,40 (mil trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos) e no 05 com o valor total de R$ 80,00 (oitenta reais) e a OPHTHALMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no lote 21 com o valor total de R$ 1.159,00 (mil cento e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nId: 694487"
                    ],
                    "694281": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 08.05.2006, data do segundo laudo médico, ALEX PEREIRA DE MORAES, 2º Sargento Bombeiro Militar, RG: 5.623, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º e 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 02.03.2006, publicado no DOERJ nº 082 de 08.05.2006. Processo nº E-08/1641/51182/2007.\r\n\r\nId: 694281"
                    ],
                    "694800": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/11/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/97 PAULO JOSE DA SILVA - RG 020.381, a contar de 21 de outubro de 2008, conforme Nota CI/JD 559/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 197, de 21 de outubro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/989/51162/2008.\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes Bombeiros Militares: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/81 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CARVALHO - RG 006.699, Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 ANDREA TAVARES E SILVA - RG 026.969, Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ELIEBIO DOS SANTOS RAMOS - RG 015.932, Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 VAGNER DA SILVA - RG 015.281, Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 DJAIR MENDONÇA DE OLIVEIRA - RG 013.896, Cabo Bombeiro Militar Q00/00 SERGIO LOPES FERREIRA - RG 027.301, Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ANGELO DONELATE DOS SANTOS - RG 023.614 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCIO LUIZ SIQUEIRA CAETANO - RG 021.876, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/1022/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes Bombeiros Militares: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q09/90 ROBERTO VENTURA DINIZ - RG 013.468, Cabo Bombeiro Militar Q00/00 ALAN MOREIRA MUSSER - RG 027.561, Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCO ANDRE VITORIO DA SILVA - RG 012.262, Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - RG 011.782, Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ALDAIR CARVALHO FURTADO DA CRUZ - RG 020.056, Cabo Bombeiro Militar Q02/98 MICHAEL CORDEIRO MARCIAL - RG 023.867 e Cabo Bombeiro Militar Q02/98 LEANDRO PARREIRA DE ANCHIETA - RG 024.433, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/1021/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES - RG 022.531, a contar de 31 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 204, de 31 de outubro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/1009/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 NIVALDO RAMOS BRANDÃO - RG 005.390, a contar de 03 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 205, de 03 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1014/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 BERNARDO FIORENTINI - RG 004.715, a contar de 03 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 205, de 03 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1015/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 EDSON BRANDÃO PEREIRA - RG 006.922, a contar de 03 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 205, de 03 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1016/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 JORGE LUIZ CORREA VEIGA - RG 004.444, a contar de 04 de no vembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 206, de 04 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1018/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 NILZO BUARQUE DE LIMA - RG 007.946, a contar de 21 de setembro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 176, de 21 de setembro de 2005, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/1019/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes Bombeiros Militares: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA - RG 009.592, Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JOSE ANTONIO RIBEIRO MENDES - RG 015.331 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ANDRE LUIZ SCHIRMER DA SILVA - RG 020.262, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/1020/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes Bombeiros Militares: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 MARIO JORGE MARQUES CAVALCANTI DE SA - RG 016.254 e Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 OTACILIO DE SOUSA FILHO - RG 013.441, a contar de 30 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 203, de 30 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1007/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/90 GIORGIO MOTA RAPHAEL - RG 012.910, a contar de 22 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 203, de 30 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1008/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/90 SERGIO LUIZ GONÇALVES PACHECO - RG 012.315, a contar de 31 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 204, de 31 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1010/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 CLAUDIO NEGREIROS DE SOUZA LEÃO - RG 018.001, a contar de 11 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 204, de 31 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1011/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q02/99 ALESSANDRO OLIVEIRA MORAES - RG 025.588, a contar de 19 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 203, de 30 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1013/51162/2008.\r\n\r\nId: 694800"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "694558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.925/2008 - Indefiro o recurso impetrado pela empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, das fls. 213 às fls. 215.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.913/2008 - Indefiro o recurso impetrado pela empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 179 e 180.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.801/2008 - Defiro o recurso impetrado pela empresa AGEMO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, das fls. 53 às fls. 55.\r\n\r\nId: 694558"
                    ],
                    "694569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.540/2008 - CARLOS MARCELO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.151/2008 - SUELI LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.510/2008 - MARCIA LIMA VARELLA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.337/2008 - ADRIANA DE REZENDE SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.666/2008 - HELOISA CELESTE DE AMORIM GARCIA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.837/2008 - PEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.541/2008 - HEDIMAR MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.925/2007 - LIZA SANDRA ALVES SITTROP CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.555/2008 - SIMONE GAMBARDELLA DE AZEVEDO GUIMARÃES.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 694569"
                    ],
                    "694796": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nATO DE 10/12/2007 - ANTONIO THOMAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 56.814-7, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/6.710.288/2007.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - MARILENE MOTA RIBEIRO, matrícula nº 244.910-6, Prof. Doc.II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.405.267/2008.\r\n\r\nATO DE 20/03/2007 - MARISA SERAFIM COSTA, matrícula nº 163.215-7, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.500.666/2005.\r\n\r\nId: 694796"
                    ],
                    "694797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/12.267/98 - ANTONIO GOMES BAPTISTA, matrícula nº 3.275-5, Artífice I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.288/2007 - ANTONIO THOMAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 56.814-7, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.054/2003 - ELIANE MAIA SILVEIRA, matrícula nº 1.168.246-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.328/97 - JALMY SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 503.320-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.138/2008 - JOSETE CUSTÓDIO LINHARES DA SILVA, matrícula nº 513.922-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.405.267/2008 - MARILENE MOTA RIBEIRO, matrícula nº 244.910-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.666/2005 - MARISA SERAFIM COSTA, matrícula nº 163.215-7, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.037/2003 - ORIMAR MENDONÇA ARMANI, matrícula nº 515.329-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.085/2003 - SUELI VIEIRA DE LIMA SANTIAGO, matrícula nº 1.168.249-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.198/2006 - ANGELA MARIA DUNCAN VIANA, matrícula nº 159.119-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.132/2008 - CLAUDETH BASTOS RODRIGUES, matrícula nº 185.971-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 03/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.033/2008 - JORGE DABUL, matrícula nº 140.505-9, Agente Apoio Educ. I -III, a partir de 27/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.546/2008 - LUCIETE QUEIROZ DE CASTRO, matrícula nº 194.374-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.061/2008 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 197.243-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 14/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.246/2007 - MARIA ENI DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 194.416-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 11/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.050/2008 - MARIA VIRGINIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 159.369-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 02/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.165/2008 - NATURALINA PALAGAR JOIA, matrícula nº 1.200.666-4, Servente II, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.059/2008 - ONICE DE SOUZA MIGUEL, matrícula nº 501.838-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.955/2008 - SELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS, matrícula nº 169.509-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 18/01/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.034/2008 - VALERIA VIEIRA DA COSTA MORCERF, matrícula nº 194.845-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 19/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.166/2008 - VERA LUCIA FAUSTINO GOMES, matrícula nº 188.439-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/10/2004.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500.375/2008 - ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, matrícula nº 914.820-6, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/94 a 01/08/94; 12/04/95 a 02/05/2000; 03/05/2000 a 24/04/2003 e de 03/05/2004 a 31/01/2005, num total de 3.346 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 01/11/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.619/2008 - DULCINEIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 5.014.033-4, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/86 a 01/06/87; 18/05/88 a 26/02/93 e de 17/12/93 a 06/03/94, num total de 2.252 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/03/94 a 31/12/96 e de 01/01/97 a 01/09/97, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.350/2008 - ELIANE DA COSTA CARNEIRO, matrícula nº 5.011.156-6, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/12/86 a 27/10/89; 01/02/92 a 31/12/93 e de 01/01/94 a 03/03/94, num total de 1.811 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.200.402/89 - IRENILDA SUZANO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 273.735-1, Merendeira II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/79 a 01/08/80; 01/11/80 a 30/04/81 e de 15/07/83 a 31/12/87, num total de 2.330 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/88 a 29/02/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.910.084/2008 - JORGE DE SOUZA, matrícula nº 1.205.397-1, Servente II. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/68 a 20/11/68, num total de 306 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Guerra, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.910.084/2008 - JORGE DE SOUZA, matrícula nº 1.205.397-1, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/67 a 13/09/67; 01/07/69 a 29/01/76; 22/06/76 a 07/08/76; 08/09/76 a 24/12/76; 18/01/77 a 30/04/77; 11/08/79 a 13/01/81 e de 24/08/81 a 01/08/82, num total de 3.594 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.193/2008 - JURACY PINTO GUEDES, matrícula nº 236.806-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/77 a 31/12/77 e de 06/03/78 a 09/08/78, num total de 406 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cantagalo, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.280/2008 - RIZÊ MOREIRA SILVERIO FERNANDES, matrícula nº 252.109-4, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/06/76 a 18/10/76 e de 05/02/77 a 22/06/79, num total de 1.000 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.828/2008 - VALTER LIMA GONÇALVES, matrícula nº 887.656-7, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/02/86 a 31/03/89, num total de 1.129 dias de efetivo exercício prestado a Marinha do Brasil, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.200.402/89 - IRENILDA SUZANO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 273.735-1, Merendeira II. Torno sem efeito o despacho datado de 17/12/90, publicado no D.O. de 04/01/91, que averbou 1.690 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.310.230/99 - MARINA TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 187.187-0 Prof. Ass. Adm. Educ. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Maricá, num total de 455 dias referente aos períodos de 30/08/79 a 31/12/79 e de 01/02/80 a 31/12/80 e não como constou no despacho de 07/07/2004, publicado no D.O. de 13/07/2004.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.057/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/79 a 21/08/80...\r\n\r\nLeia-se: ...01/01/79 a 31/08/80...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.289/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...EVANILDA TEIXEIRA DA FIGUEREDO...\r\n\r\nLeia-se: ...EVANILDA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO...\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.020/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA HELENA ROCHA FORTES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA HELENA DA ROCHA FORTES...\r\n\r\nId: 694797"
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                    "694864": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.193/89 - MARIA AUXILIADORA MOURA VIEIRA GUIMARÃES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.815-9, período base de 02/05/99 a 01/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.055/99 - ALINE TINOCO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 254.940-0, período base de 08/04/99 a 01/08/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.625/87 - NILMA VALENTE BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 187.915-4, período base de 04/03/96 a 03/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.626/87 - NILMA VALENTE BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 194.651-6, período base de 01/04/97 a 24/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.771/2008 - NEUSA MARIA OLIVEIRA DE AQUINO NICODEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 246.200-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 24/05/85 a 09/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.737/2008 - EURIDICE DA CONCEIÇÃO CARDOZO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.433-1. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 01/10/82 a 30/09/2007.\r\n\r\nId: 694864"
                    ],
                    "694862": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO CORRDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-03/5.410.136/2003 - MARCOS FERREIRA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.035-6, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/5.410.157/2003 - ELISABETE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.046-3, período base de 09/02/2003 a 01/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 694862"
                    ],
                    "694863": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO CORRDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.284/2007 - ALMIR DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.156-3, período base de 08/02/2003 a 06/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.711/2006 - ARINA NEY LYRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 253.827-0, período base de 10/02/2002 a 08/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.225/2003 - CLAUDIA GENTIL DA ROCHA, Servente, II, mat. nº 275.409-1, período base de 01/03/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/755.270/98 - CRISTINA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 256.210-6, período base de 18/02/2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.090/2005 - DIUCELIA BARBOSA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.983-8, período base de 28/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.155/2003 - ELEONORA FAINI WIGG, Prof. Doc. I, mat. nº 294.402-3, período base de 21/09/2000 a 19/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.154/2007 - FATIMA ANGELINA FERREIRA DE SANT'ANA, Prof. Doc. I, mat. nº 280.536-4, período base de 27/05/2003 a 24/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.365/2006 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 197.243-9, período base de 01/04/2002 a 30/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.357/2005 - MARIZETE DE FARIAS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.366-8, período base de 31/08/2003 a 28/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.926/2006 - MIRIAN DE SOUZA TEIXEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.467-5, período base de 12/04/2003 a 21/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.980/2007 - ROBERTO MUCHULI MARQUES BUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.218-2, período base de 26/10/2003 a 23/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.713/2006 - SANDRA REGINA RODRIGUEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 833.698-4, período base de 28/09/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.254/2008 - MARCIO BARBOSA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.799-1. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 24/08/98 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.252/2003 - SONIA MARIA CABRAL BENITES DE LA TORRE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.369-9. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/04/84 a 14/04/89 e de 07/04/2001 a 05/04/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.885/2008 - VALERIA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 232.874-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/04/84 a 14/04/89; de 10/09/93 a 08/09/98 e de 06/10/2000 a 23/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.022/96 - MARCO AURELIO SANS FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.042-5, período base de 14/05/85 a 12/05/90 e de 21/08/92 a 14/10/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.500.291/1991 - REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 161.141-7, período base de 06/04/77 a 07/04/92. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.675/88 - MARCO AURELIO SANS FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.237-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/03/83 a 21/03/93 e de 17/09/93 a 10/11/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.654/95 - MARCIA CRISTINA MARTINS MACHADO, Inspetor de Alunos, mat. nº 192.069-3. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 05/01/82 a 11/03/92 e de 30/09/93 a 26/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.707/2008 - ANGELA MARIA TEDOLDI MASSENA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 1.004.800-7. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 16/10/78 a 09/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.275/2006 - MARINETE JOSÉ DE OLIVEIRA DE SANTANA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.168.457-8. Indeferido o processo.\r\n\r\nId: 694863"
                    ],
                    "694899": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 50\r\n\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISCIPLINA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio administrativo da eficiência, previsto no art. 37, caput da Constituição Federal, e a Resolução SEPLAG Nº 110/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores, dos servidores do quadro de Pessoal do DEGASE, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\n1 - JOSÉ MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nmatrícula nº 887.610-0\r\n\r\n2 - FLAVIA CORRÊA DOS SANTOS \r\n\r\nmatrícula nº 835.608-1\r\n\r\n3 - CLEIDE DA COSTA M. CARVALHO\r\n\r\nmatrícula nº 891.006-9\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 694899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694778": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1189/2008 - Nomeia, a contar de 11/09/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 34528-0, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nId: 694778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694782": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPort. nº 024/2008 - Instaura Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Processo UERJ nº 7130/2008, designando para procede-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores NELSON DA CUNHA, matr. nº 34311-1, ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33995-2, MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, matr. nº 7378-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 694782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694868": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4728/2008 - Nomeia, a partir de 05/01/2009, VALTER DO CARMO CRUZ, matr. nº 35008-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 262.6, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Geografia - FFP, para preenchimento de vacância, decorrente da aposentadoria de Gelson Pereira Dalvi, matr. nº 32683-5, publicada no D.O. de 10/12/2007.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4729/2008 - Nomeia, a partir de 01/12/2008, MÔNICA CORREA CARDOZO CORVISIER, matr. nº 35011-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário-Superior, Médico, UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. \r\n\r\nPort. nº 4730/2008 - Nomeia, a partir de 01/12/2008, TATIANE FERREIRA PATRICIO, matr. nº 35010-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário-Superior, Médico, Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. \r\n\r\nQuebra Port. nº 4731/2008 - Nomeia, a partir de 01/12/2008, CRISTOS PRITSIVELIS, matr. nº 35009-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário-Superior, Médico, Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. \r\n\r\nId: 694868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694780": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPort. nº 133/92 - MIRIAM COELHO DO NASCIMENTO, matr. nº 30107-7 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento registrada sob o número 32964, à fl. 163 do Livro B-00226 da 10ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Méier, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para MIRIAM COELHO DA SILVA MAIA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nId: 694780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694781": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 984/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 05/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ENI RIBEIRO CONCEIÇÃO, matr. 24740-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 015/2007, publicada no D.O. de 05/02/2007, ficando cancelada a publicação datada de 25/06/2007, página 13, 2ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1069/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JOSEMAR DO NASCIMENTO MONTE, matr. 5780-1, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 014/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, ficando cancelada a publicação datada de 20/06/2007, página 12, 2ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3082/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/05/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo IVO TEIXEIRA COSTA, matr. 23980-6, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 120/2007, publicada no D.O. de 02/05/2007, ficando cancelada a publicação datada de 17/08/2007, página 20, 1ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 5691/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/08/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA JOSÉ SILVA GAIA, matr. 24685-0, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 206/2007, publicada no D.O. de 14/08/2007, ficando cancelada a publicação datada de 05/10/2007, página 26, 1ª coluna. \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 4311/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 06/07/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa VILMA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, matr. 24836-9, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 180/2007, publicada no D.O. de 06/07/2007, ficando cancelada a publicação datada de 05/09/2007, página 17, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 694781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2323/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comércio e Representações. Ltda., para despesa no valor de R$ 17.768,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2323/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico. Ltda., para despesa no valor de R$ 14.422,40, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 694371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.523/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2008, referente à despesa com aquisição de material elétrico, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 110.018,00 (cento e dez mil e dezoito reais) às empresas: REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 72.850,00 (setenta e dois mil oitocentos e cinqüenta reais); RIQUENA NETO E CIA LTDA, lote 2, pelo valor de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil oitocentos e cinqüenta reais); LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, lote 3, pelo valor de R$ 2.098,00 (dois mil e noventa e oito reais) e TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, lote 4, pelo valor de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.099/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 064/2008, referente à despesa com aquisição de equipamentos para laboratório, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 45.077,87 (quarenta e cinco mil e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) às empresas: TORRES & TORRES COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta reais); NOVA ORGÂNICA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA LABORATÓRIO, lotes 2, 5, 6 e 8, pelo valor de R$ 22.169,00 (vinte e dois mil cento e sessenta e nove reais); HEXIS CIENTÍFICA S.A., lote 4, pelo valor de R$ 3.199,87 (três mil cento e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos); H.M. LINK - ME, lote 7, pelo valor de R$ 8.459,00 (oito mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nId: 694851. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "694699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/403/2008 - APROVO E HOMOLOGO o resultado de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 007/2008, com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002 com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/2003, em favor das empresas: TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA, o lote 01, no valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA/ME os lotes 02,03, e 14 no valor total de R$ 41.841,48 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), GLOBAL RED TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, os lotes 04,11 e 16, no valor total de R$ 14.367,98 (quatorze mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), VIA LUMEN`S AUDIO, VIDEO E INFORMÁTICA LTDA, os lotes 06, 10,15 e 17, no valor total de R$ 24.849,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais), SET SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA LTDA, os lotes 07,08, e 09 no valor total de R$ 5.639,98 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) e DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA/ME o lote 13 no valor total de R$ 2.998,80 (dois mil novecentos e noventa oito reais e oitenta centavos) perfazendo o total geral de R$ 114.197,24 (cento e quatorze mil cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nId: 694699"
                    ],
                    "694681": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nConcedo triênio aos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n8 45\r\n\r\n24/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n9 50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n9 50\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n11 60\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n9 50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 694681"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/005782/2008 - LICITAÇÃO Nº 001/2008 - CONVITE Nº 001/2008. ADJUDICO o serviço que tem por objeto a Contratação de Empresa de Auditoria Atuarial Individual à empresa HR SERVIÇOS ATUARIAIS LTDA. pelo Preço Global de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), existindo recursos no Orçamento, da RIOTRILHOS, para 2008, conforme atesta a VDO nº 7.0599/2008, de 23/10/2008.\r\n\r\nId: 694085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694476": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 42ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-10/140.082/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...José Carlos Cardoso.... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Maico Paulo Souza....\r\n\r\nId: 694476. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.522/2002 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 405 a 436, que comprovam a incorporação da GAIAPAN - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ nº 05.999.829/0002-44 pela HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A CNPJ 03.279.285/0013-73, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE 005650, para atividade de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários, localizada na Rua Nelson da Silva, nº 288 - Distrito Industrial de Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.435/2006 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 222 a 269, que comprovam a incorporação da GAIAPAN - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ nº 05.999.829/0001-63 pela HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A CNPJ 03.279.285/0015-35, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Instalação - LI nº FE 013765, para obras de implantação de unidade destinada a manuseio, estocagem temporária, processamento e beneficiamento de resíduos industriais perigosos, não inertes e inerte - classe I, IIA e IIB - para produção de “blends” destinados a co-processamento em fornos de cimento e indústrias cerâmicas, incineração de resíduos para disposição em aterros industrias; estocagem temporária de efluentes e lavagem de veículos, localizada na Edgar Moreira Soares, s/nº - Lote 1 - Quadra 02 - Parque Industrial, no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.288,00 - NE nº 00984/2008, com base do art. 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 5.514,60 - NE nº 00985/2008, com base no do art. 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 54.765,89 - NE nº 00988/2008, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.548/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE PETRÓPOLIS, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 588,00 - NE nº 00986/2008, com base no do art. 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.020/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 153.000,00 - NE nº 00989/2008, com base no “caput” do art. 25, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 694767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.180/2007 - FETRANSPOR - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.371/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - 1 APROVO a licitação sob a modalidade de CONVITE CV nº 30/2008, para os serviços de “APOIO TÉCNICO E ASSESSORIA EM PROJETOS DE OBRAS LIGADAS A PROTEÇÃO DE RIOS, CANAIS E LAGOAS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. 2 ADJUDICO os trabalhos à empresa HD - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 139.603,20, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nId: 694560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.685/2008 - AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, o servidor faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 06.07.2004.\r\n\r\nId: 694887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nFica concedido o aumento por triênio aos servidores constantes da tabela abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n0041-4\r\n\r\nCarlos Alberto G. Soares\r\n\r\n9º\r\n\r\n50\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\nC\r\n\r\n0092-7\r\n\r\nJoão Luiz M. Tuppan\r\n\r\n9º\r\n\r\n50\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\nC\r\n\r\n0193-3\r\n\r\nSonia Maria Lopes Vieira \r\n\r\n11º\r\n\r\n60\r\n\r\n25.10.08\r\n\r\nC\r\n\r\n0202-2\r\n\r\nWalter Vila Pinto\r\n\r\n9º\r\n\r\n50\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 694841. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "694390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/152339/2008 - NORKIDES SOARES NOGUEIRA, matrícula n° 1089322-0 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/148101/2008 - EDIS DE SOUZA, matrícula n° 29.629-3 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/132225/2008 - HELIO PEREIRA LIMA, matrícula n° 30101-0 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/152247/2008 - ANTONIO ALVES DA ROCHA, matrícula n° 96.663-0 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002125/2008 - AUTORIZO a contratação do consultor DIOGO CAMPOS VERSARI para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 05/09), nos termos do art. 82, inciso VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 72).\r\n\r\nProcesso n° E-02/002138/2008 - AUTORIZO a contratação da consultora SORAYA SIMÃO MELGAÇO para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 05/10), nos termos do art. 82, inciso VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 73).\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001193/2008 - ROQUE REINA, matrícula n° 89183-8 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nId: 694390"
                    ],
                    "694479": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.11.2008\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 25.11.2008 a 01.12.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 485\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1,68\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,53\r\n\r\n12,36\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n22,32\r\n\r\n19,16\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,56 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n10,13\r\n\r\n4,89\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n20,91\r\n\r\n17,29\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n95,33\r\n\r\n46,00\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n16,51\r\n\r\n11,87\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n14,87\r\n\r\n14,21\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n28,86\r\n\r\n21,26\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,70\r\n\r\n3,61\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,24\r\n\r\n21,58\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n14,87\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,65\r\n\r\n16,79\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n6,03\r\n\r\n5,39\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n17,07\r\n\r\n13,88\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n13,88\r\n\r\n10,23\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n12,40\r\n\r\n11,71\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n11,59\r\n\r\n9,41\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,10\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,88\r\n\r\n2,63\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,84\r\n\r\n25,84\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n22,53\r\n\r\n17,11\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n9,70\r\n\r\n9,40\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,35\r\n\r\n10,56\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n14,64\r\n\r\n10,93\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n25,53\r\n\r\n25,21\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n26,39\r\n\r\n15,99\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n27,06\r\n\r\n19,43\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n82,65\r\n\r\n52,71\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n207,50\r\n\r\n181,75\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n196,25\r\n\r\n164,35\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n34,41\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n72,21\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,53\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2,74\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,61\r\n\r\n6,07\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,63\r\n\r\n6,22\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,05\r\n\r\n6,97\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n17,42\r\n\r\n13,64\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,06\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 694479"
                    ],
                    "694791": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor JAMILSON DIAS TEIXEIRA, Médico Veterinário, matrícula n° 9.231.315-4, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende. Processo n° E-02/003154/2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE VILLA TREINTA, Médico Veterinário, matrícula n° 1.164.950-6, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende. Processo n° E-02/003155/2008.\r\n\r\nId: 694791"
                    ],
                    "694792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000933/1999 - H. R. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA - SIE 833 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos listados à fls. 38.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001260/2007 - NELSON LOPES DE OLIVEIRA JÚNIOR - AUTORIZO O REGISTRO.\r\n\r\nId: 694792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200092/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 24, inciso 22, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 1.841,28 (um mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2008.\r\n\r\nId: 694546. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "694880": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.965/2008 - L. VALMEIDA ARQUITETURA E PAISAGISMO, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/001.966/2008 - ALTBERG FOTOGRAFIA E PRODUÇÃO LTDA., no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.945/2008 - TADZIA DE OLIVA MAYA no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais). RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 694880"
                    ],
                    "694831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.883/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 112 a 117, relativa ao Pregão Eletrônico n° 004/2008, Banco do Brasil n° 215383, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA-ME, para a aquisição de material de expediente, em atendimento ao “Projeto Ocupação Cultural”, para o LOTE 1 com o valor total contratado de R$ 15.870,00 (quinze mil oitocentos e setenta reais), para o LOTE 2 com o valor total contratado de R$ 8.210,00 (oito mil duzentos e dez reais) e para o LOTE 3 com o valor total contratado de R$ 2.094,00 (dois mil e noventa e quatro reais), totalizando o valor global contratado de R$ 26.174,00 (vinte e seis mil cento e setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 694831"
                    ],
                    "694270": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade - Tipo\r\n\r\n142.119-7\r\n\r\nMaria Alice Batista Mansur\r\n\r\n10 55\r\n\r\n28/10/2008 C\r\n\r\n190.690-8\r\n\r\nAdalva de Azevedo Milanez\r\n\r\n9 50\r\n\r\n01/10/2008 C\r\n\r\n662.932-3\r\n\r\nJones Bostman\r\n\r\n9 50\r\n\r\n02/07/2003 C\r\n\r\n10 55\r\n\r\n01/07/2006 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 694270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450739/2008 - SHIRLEY ARAUJO PEREIRA DE SOUZA, Bailarino, matrícula nº 29/0041-3. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, a partir de 07/10/2008.\r\n\r\nId: 694553. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.078/2008 - Pregão Presencial FTM/RJ nº 010/2008 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado dos itens 01,02 e 05 da licitação a empresa B. E B. COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA, no valor global de R$ 8.753,40 (oito mil setecentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos), do item 03 da licitação, a empresa PROTENÇÃO COMERCIAL LTDA. EPP, no valor global de R$ 1.506,00 (hum mil quinhentos e seis reais), e do item 04 da licitação a empresa ELETRO - DISTRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, no valor global de R$ 2.078,40 (dois mil setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.078/2008 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 010/2008, objeto do processo nº E-18/450.078/2008, referente à aquisição de material elétrico, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 694885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.479/2008 - Pregão eletrônico FTM/RJ Nº 012/2008 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do item 01 da licitação à empresa CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA - ME. No valor total de R$ 13.396,00 (treze mil trezentos e noventa e seis reais), e ADJUDICO o objeto do item 02 da licitação à empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 7.680,00(sete mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.479/2008 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 012/2008, objeto do processo nº E-18/450.479/2008, referente à aquisição de televisores/monitores em LCD, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 694886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694783": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para fiscalizar o Contrato nº 18/044/2008, objeto do processo nº E-18/400.980/2008.\r\n\r\nSERGIO RICARDO ASSANTI - matr. 293.466-9\r\n\r\nELIVALDO DE SENA SILVA - matr. 292.826-5\r\n\r\nALUISIO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - matr. 290.500-8\r\n\r\nId: 694783. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.082/2008 - REVOGO o Ato que autorizou a abertura da Carta Convite nº 006/2008/CPL, de acordo com o contido na Ata da Comissão às fls. 125 e item 11.3 do Edital.\r\n\r\nId: 694410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.753/2008 - Anote-se os tempos de serviços prestados a atividades vinculadas a Previdência Social, nos totais de 935 (novecentos e trinta e cinco) dias, correspondendo a 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, relativos à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; e 405 (quatrocentos e cinco) dias, correspondendo a 01 (hum) ano, 01 (hum) mês e 10 (dez) dias, relativos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o servidor LUIZ FERNANDO CONDE, matr. 293.256-4, Técnico de Apoio Gerencial, conforme certidões no presente processo.\r\n\r\nId: 694719. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "694715": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300339/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2008 - Objeto: Contratação de Serviços de Recarga de Extintores de Incêndio, no valor total de R$ 6.968,00 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais), a empresa Waterservice Projetos Instalações e Serviços Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300041/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2008 - Objeto: Aquisição de Material de Limpeza e Higiene Pessoal, no valor total de R$ 11.920,00 (onze mil novecentos e vinte reais), a empresa Alg Rio Comércio e Produtos de Limpeza Descartáveis e Higiene Pessoal - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 694715. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "695351": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.551 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica do Procurador do Estado ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA, matrícula nº 859.919-3, da Procuradoria da Dívida Ativa para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.552 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica da Procuradora do Estado MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA, matrícula nº 930.758-8, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695351"
                    ],
                    "695390": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 422ª SESSÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro de dois mil e oito (2008), no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 422ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, André Cantanhede Amélio, Elias Gazal Rocha, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Márcia Latgé Mannheimer, Raphael Carneiro da Rocha Filho, Renata Guimarães Bechara e Rogério Carvalho Guimarães. Como convidado, participou da reunião, o Procurador-Corregedor, Paolo Henrique Spilotros Costa. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do processo nº E-14/7110/2008, relacionado à promoção de Procuradores do Estado à Categoria Especial, a fim de elaborar-se a lista de promoções por merecimento na carreira. De acordo com o referido processo administrativo concorrem à promoção para a Categoria Especial os Procuradores: João Batista Maciel Fonseca, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Fernando José Lemme Weiss, Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio, Leonardo Orsini de Castro Amarante, César Vergueiro Chrismann, Sergio Luiz Barbosa Neves, Cláudia de Azevedo, Tereza Lucia Raymundo Silveira, Luiz Cesar Vianna Marques, João Laudo de Camargo, Maria Cristina Lobão da Silva, Maria Beatriz Freitas de Oliveira, Maurício Santiago Câmara, Maria Cecília Couri, André Luiz Cid Maia, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti. Após a votação, foram elaboradas listas tríplices correspondentes, formadas a partir dos 5 (cinco) Procuradores mais votados na seguinte ordem: Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, Luiz Cesar Vianna Marques, César Vergueiro Chrismann e Maria Beatriz Freitas de Oliveira. A seguir, passou-se ao exame dos processos administrativos nºs E-14/12378/2004, E-14/12387/2004 e E-14/11008/2007, todos relacionados à confirmação na carreira de Procurador do Estado. Tendo em vista a aprovação dos relatórios conclusivos pela Comissão de Estágio Confirmatório, bem como em razão da manifestação favorável do Procurador-Corregedor em todos os processo acima referidos, o Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente à confirmação na carreira dos Procuradores do Estado Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Natália Amitrano Vargas de Menezes e Rodrigo de Almeida Távora em 30.03.2008, 03.03.2008 e 19.11.2007, respectivamente. Nada mais havendo a ser tratado, a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Renata G. S. Bechara lavrou a presente ata, que vai pela mesma assinada, e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695390"
                    ],
                    "694194": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/20.475/2008 - MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.569-5. Autorizo o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008, ficando retificado o despacho de 04.11.2008, publicado no D.O. de 06.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E-14/20.481/2008 - SERGIO NELSON MANNHEIMER, Procurador do Estado, matrícula nº 181.580-2. Autorizo o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008, ficando retificado o despacho de 04.11.2008, publicado no D.O. de 06.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E-14/5.422/2008 - JORGE FERREIRA, código numérico 9.761.494-5. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 19-20, da Assessoria de Pagamento referente ao Encerramento de Folha. \r\n\r\nProc. nº E-14/5.421/2008 - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA, código numérico 9.761.489-5. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 18-19, da Assessoria de Pagamento referente ao Encerramento de Folha. \r\n\r\nProc. nº E-14/46/2008 - RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM, Procurador do Estado, matrícula nº 899.427-9. Reconheço a dívida, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 17.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.418/2008 - VICTOR FARJALLA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.586-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a partir de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-14/18.788/2008 - SONIA MARIA DOS SANTOS INACIO. Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2008\r\n\r\nId: 694194"
                    ],
                    "694524": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/21.713/2008 - FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.077-5. TORNO SEM EFEITO a autorização referente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), publicada no D.O. de 19.11.2008, tendo em vista a duplicidade do pedido realizado no processo nº E-14/20.731/2008, publicada no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/56.463/2008 - ELVIRA PEREIRA TOTTI, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.885-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 04 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos base de 22/03/1982 a 24/05/1987 (01 mês) e de 06/10/1989 a 04/10/1994 (03 meses), concedida através do processo nº E-14/31.887/1982.\r\n\r\nProc. nº E-14/58.153/2008 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. Louvada na manifestação de fls. 13/14, da Assessoria de Recursos Humanos, retifico o ato de fls. 09, datado de 18.04.2008 e publicado no D.O. de 25.04.2008, para que o Benefício de Permanência em Atividade seja concedido nos percentuais de 10%, a partir de 01 de maio de 2006, (efeitos financeiros da Lei Complementar nº 111/2006); 15% a partir de 22.04.2007; e 20% a partir de 22.04.2008, nos termos do disposto no art. 57-C da Lei Complementar nº 15/80, com a redação dada pela Lei Complementar nº 111/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.448/2007 - PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES, Assessor, símbolo DAS-8, matrícula nº 930.936-0. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 11-12, da Assessoria de Pagamento, referente ao Encerramento de Folha.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.978/2008 - CELSO SOARES CARNEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 118.727-7. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 12, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 14/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.031/2008 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.919-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, averbe-se para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, os tempos de serviços prestados à Corregedoria Geral da Justiça, no período de 12/07/2004 a 16/10/2005, no total de 462 (quatrocentos e sessenta e dois) dias, ao Ministério Público Federal no período de 17/10/2005 a 16/10/2006, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 17/10/2006 a 30/07/2008, no total de 651 (seiscentos e cinqüenta e um) dias.\r\n\r\nId: 694524"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "694515": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO BERJ-LIQ 022/2008. Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.663/93, para fins de aquisição de 2 pentes de memória. Contratada: Dealway Informática Ltda. CNPJ/MF 07.101.088/0001-87. Data: 21/10/2008. Valor total de R$ 470,00. Processo Administrativo nº E-12/90.071/2008.\r\n\r\nId: 694515"
                        ],
                        "694732": [
                            "I - Aviso",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - Em liquidação -\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nJoão Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. Dos Bandeirantes,10639 tel: 3416-6350, autorizado pela CTC em Liquidação, faz saber que venderá em leilão público no dia 12/12/2008, às 11h, na Estrada dos Bandeirantes nº 10639, nesta cidade, veículos chassis nºs 34520016004393, 36410113050221, 34520011279693, 36410113050179, 36410113050220, 34520011312742, 34520011317517, 34520011332622, 36410113050205, 36410113050209, 36410113050211, 36410113050219, 36410113050232, 36410113050446, 36410113050447, 36410113050453, 36410113050481, 9BM384098JB790516, 9BM384098JB791354, 9BM384098HB777834, 36410113050482, 9BM384098JB790420, 9BM384098JB793643, 9BVB58MBODE301678, 3210770714339, sucatas de veículos e sucatas.\r\n\r\nId: 694732"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "694847": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos Estaduais nºs. 29010/2001 e 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do processo administrativo nº E-12/563889/2008.\r\n\r\nCIRETRANS DE ITABORAÍ\r\n\r\nTipos de Documentos/Assunto\r\n\r\nData Limite\r\n\r\nProcesso de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n1975 a 1997\r\n\r\nProcessos de registro e licenciamento de veículos com exceção de Primeira Licença, Transferência de Propriedade e Baixa de Veículos.\r\n\r\n1998 a 2002\r\n\r\nId: 694847. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "694517": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.402.576/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA o servidor ROSEVALDO COELHO FARIAS, Encarregado de Eletricidade e Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.011.063-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 09/11/2007. \r\n\r\nId: 694517"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "695161": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE PARA EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Escola de Serviço Público FESP RJ , no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP nº 8291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Processo Seletivo, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na área de saúde para exercício no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n1. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria da Consolação Santos\r\n\r\n01-503265\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n02\r\n\r\nAna Claudia Chaves Mello\r\n\r\n01-503266\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n03\r\n\r\nLúcia Clara Gonçalves de Mello\r\n\r\n01-503267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n04\r\n\r\nMariza Curcio da Cruz Bomfim\r\n\r\n01-503270\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n05\r\n\r\nLeandro da Mata Ribeiro\r\n\r\n01-503271\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n06\r\n\r\nSuzana Cerqueira de Almeida\r\n\r\n01-503282\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n07\r\n\r\nIagnes José de Sant' Ana\r\n\r\n01-503284\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n08\r\n\r\nCleuza Carvalhaes de Souza\r\n\r\n01-503298\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n09\r\n\r\nJoyce e Silva Costa\r\n\r\n01-503299\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nErivelton Silva de Miranda\r\n\r\n01-503304\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nLuciane Borba de Abreu\r\n\r\n01-503307\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n12\r\n\r\nAline Paula Ramos Pessanha\r\n\r\n01-503309\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n13\r\n\r\nJoana D'Arc Motta Gomes\r\n\r\n01-503311\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n14\r\n\r\nJaqueline Ferreira Rodrigues\r\n\r\n01-503314\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n15\r\n\r\nNelson Luis Viana Leal\r\n\r\n01-503328\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n16\r\n\r\nJorge Henrique de Jesus Alberto\r\n\r\n01-503329\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n17\r\n\r\nRosangela Toledo da Silva\r\n\r\n01-503330\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n18\r\n\r\nJuliana de Souza Silva\r\n\r\n01-503331\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcia Costa da Silva\r\n\r\n01-503333\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n20\r\n\r\nKelly Damiana Sousa de Araújo\r\n\r\n01-503334\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n21\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n01-503335\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n22\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n01-503336\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n23\r\n\r\nAna Paula Cipriano Bento\r\n\r\n01-503337\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n24\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Pimentel\r\n\r\n01-503341\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n25\r\n\r\nFelipe de Souza Gatto\r\n\r\n01-503343\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n26\r\n\r\nDiana Castro Melo\r\n\r\n01-503344\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n27\r\n\r\nElenice Victor de Santana\r\n\r\n01-503347\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n28\r\n\r\nKelly Cristina Gomes Silva Inácio\r\n\r\n01-503348\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n29\r\n\r\nElaine Lopes de Souza\r\n\r\n01-503349\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nAnayse dos Santos Campos de Souza\r\n\r\n01-503350\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n31 \r\n\r\nDeise de Mello Sant'Anna\r\n\r\n01-503352\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n32\r\n\r\nSilvania Silva Ramalho\r\n\r\n01-503353\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n33\r\n\r\nEliane Silva Ferreira\r\n\r\n01-503354\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n34\r\n\r\nSuzane de Almeida Melo\r\n\r\n01-503355\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nVanessa Batista Machado\r\n\r\n01-503356\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nGiselle Sant'Anna Fernandes\r\n\r\n01-503357\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n37\r\n\r\nElias de Sousa\r\n\r\n01-503358\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n38\r\n\r\nAlexandra Lyrio dos Santos Costa\r\n\r\n01-503359\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n39\r\n\r\nÁdila Costa da Silva dos Santos\r\n\r\n01-503360\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n40\r\n\r\nSabrina da Silva Siqueira\r\n\r\n01-503361\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n41\r\n\r\nLuciana Ferreira de Jesus\r\n\r\n01-503362\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n42\r\n\r\nAmanda Roberto de Oliveira\r\n\r\n01-503364\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n43\r\n\r\nMaria Shirley da Conceição\r\n\r\n01-503365\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n44\r\n\r\nRegiane Aparecida Almeida Rodrigues\r\n\r\n01-503368\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n45\r\n\r\nTatiana de Souza Birues\r\n\r\n01-503369\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n46\r\n\r\nRoseane Fernandes de Carvalho\r\n\r\n01-503370\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n47\r\n\r\nPaula Rocha Ribeiro\r\n\r\n01-503371\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n48\r\n\r\nZora Maria Rodrigues\r\n\r\n01-503372\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n49\r\n\r\nVilma Maria de Abreu Firmino\r\n\r\n01-503374\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n50\r\n\r\nElizângela Maria Francisco\r\n\r\n01-503375\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n51\r\n\r\nMarly Melo de Santana\r\n\r\n01-503376\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n52\r\n\r\nRosália Pereira\r\n\r\n01-503377\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n53\r\n\r\nAndréia Augusto dos Santos\r\n\r\n01-503381\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n54\r\n\r\nThais Ingrid Leão Costa Ferreira Valença\r\n\r\n01-503382\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n55\r\n\r\nRosangela Francisco Muniz\r\n\r\n01-503383\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n56\r\n\r\nEunice Lisboa da Silva Duarte\r\n\r\n01-503385\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n57\r\n\r\nNúbia Erineuba Alves\r\n\r\n01-503386\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n58\r\n\r\nYmara Rangel Corrêa\r\n\r\n01-503387\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n59\r\n\r\nLucia Maria de Andrade Guimarães\r\n\r\n01-503388\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n60\r\n\r\nAndréa de Castro Barbosa\r\n\r\n01-503389\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n61\r\n\r\nBruna Santana Simões\r\n\r\n01-503390\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n62\r\n\r\nJorgete da Conceição Silva\r\n\r\n01-503391\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n63\r\n\r\nTânia Mara Pedrozo Pereira\r\n\r\n01-503395\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n64\r\n\r\nMaristela Santos de Oliveira\r\n\r\n01-503402\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n65\r\n\r\nCremilce da Silva Aguiar\r\n\r\n01-503403\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n66\r\n\r\nIsis Santiago de Souza Isaias\r\n\r\n01-503404\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n67\r\n\r\nRosane Francisca Barreto\r\n\r\n01-503406\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n68\r\n\r\nMichelle da Silva Garcia\r\n\r\n01-503411\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n69\r\n\r\nPriscilla Natalia Santos Durans\r\n\r\n01-503415\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n70\r\n\r\nAngela da Silva Alcenio\r\n\r\n01-503416\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n71\r\n\r\nFrancislene Gonçalves da Silva\r\n\r\n01-503418\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n72\r\n\r\nPedro de Assis da Silva\r\n\r\n01-503431\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\n01\r\n\r\nCirlei Maria de Oliveira\r\n\r\n01-503261\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n02\r\n\r\nJussara da Silva\r\n\r\n01-503262\r\n\r\n1211/2008\r\n\r\n03\r\n\r\nTânia Maria da Silva Arcanjo\r\n\r\n01-503272\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n04\r\n\r\nAna Lucia Ramos Carvalho\r\n\r\n01-503283\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n05\r\n\r\nPatricia Lima Ramos\r\n\r\n01-503285\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n06\r\n\r\nLilian Maria do Nascimento\r\n\r\n01-503286\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n07\r\n\r\nArão da Silva Dantas\r\n\r\n01-503294\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n08\r\n\r\nLuis Henrique dos Santos Oliveira\r\n\r\n01-503296\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n09\r\n\r\nBianca Laia Brasil\r\n\r\n01-503306\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nLuciana Amara da Conceição Souza\r\n\r\n01-503310\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nJonas dos Santos Rodrigues\r\n\r\n01-503315\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n12\r\n\r\nLúcia Helena Trindade dos Santos\r\n\r\n01-503316\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n13\r\n\r\nTássia Bernardo Lima\r\n\r\n01-503345\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n14\r\n\r\nLucimar de Paula Rosa\r\n\r\n01-503346\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n15\r\n\r\nNydia Christina Matheus Bitta\r\n\r\n01-503351\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n16\r\n\r\nCarlos Luiz Santana\r\n\r\n01-503363\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n17\r\n\r\nLuciana Janeiro Silva\r\n\r\n01-503366\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n18\r\n\r\nAline Vieira de Souza\r\n\r\n01-503367\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n19\r\n\r\nErmenegilda Celeste da Silva\r\n\r\n01-503373\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n20\r\n\r\nRegina Maria Bittencourt Salino\r\n\r\n01-503378\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n21\r\n\r\nPatrícia do Carmo de Jesus Bernardes\r\n\r\n01-503380\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n22\r\n\r\nAline Fernanda de Oliveira\r\n\r\n01-503384\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n23\r\n\r\nVanessa Coelho dos Reis\r\n\r\n01-503392\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n24\r\n\r\nSueli Barbosa\r\n\r\n01-503393\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n25\r\n\r\nSolimar Lourenço de Sant'Anna\r\n\r\n01-503394\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n26\r\n\r\nCarmen dos Santos Camerino\r\n\r\n01-503400\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n27\r\n\r\nPatrick Pessoa Bajsic\r\n\r\n01-503401\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n28\r\n\r\nRosangela Rodrigues Raphael\r\n\r\n01-503405\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\n29\r\n\r\nRecilda Azevedo Ferreira\r\n\r\n01-503429\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nMery Carla Azevedo Ferreira\r\n\r\n01-503430\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nId: 695161. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "695142": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO PARA INGRESSO NA 3ª CATEGORIA DA CARREIRA DE FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma dos itens 2.2 e 13.10 do edital do concurso para ingresso na 3ª categoria da Carreira de Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, resolve,\r\n\r\nHomologar os resultados do certame, ressaltando que as nomeações, na forma do item 2.2, do instrumento convocatório, serão realizadas em datas a serem definidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de acordo com o interesse e às necessidades do serviço, observando-se a disponibilidade orçamentária existente.\r\n\r\nId: 695142"
                        ],
                        "695274": [
                            "I - Edital",
                            "CO_MATRÍCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ANOS\r\n\r\nCAT_MESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_ANOS\r\n\r\nCAR_MESES\r\n\r\nCAR_DIAS\r\n\r\nEST_ANOS\r\n\r\nEST_MESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_ANOS\r\n\r\nGER_MESES\r\n\r\nGER_DIAS\r\n\r\nDT_NASCIMENTO\r\n\r\n2954659\r\n\r\nMARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n01/11/1959\r\n\r\n2945400\r\n\r\nJOÃO BOSCO NEVES DE FRANÇA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n18/03/1948\r\n\r\n2947836\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n31/10/1962\r\n\r\n2945566\r\n\r\nMIRA MACHADO DE BRITO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n09/01/1956\r\n\r\n2945699\r\n\r\nMARIA HELENA FERRAZ DE LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n24/05/1957\r\n\r\n2947232\r\n\r\nDAISY DE FIGUEIREDO BARROSO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10/09/1960\r\n\r\n2945616\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n13/12/1962\r\n\r\n2948354\r\n\r\nSUELY MIYUKI UCHIYAMA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18/07/1962\r\n\r\n8100273\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n23/01/1957\r\n\r\n2947885\r\n\r\nANTONIO GERBASE NETO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n20/04/1959\r\n\r\n2946523\r\n\r\nMARCELO AMARAL GALVÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n20/12/1961\r\n\r\n2945301\r\n\r\nELIZABETH ABUD AMARAL\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n29/05/1960\r\n\r\n2947042\r\n\r\nIZABELA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/1961\r\n\r\n2947299\r\n\r\nGENILSON BOMFIM MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n24/11/1963\r\n\r\n2947356\r\n\r\nAURELIO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n15/01/1961\r\n\r\n2945848\r\n\r\nJOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24/01/1957\r\n\r\n2946598\r\n\r\nDONATO PANZA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n30/12/1959\r\n\r\n2946556\r\n\r\nHELIO SALDANHA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n27/01/1961\r\n\r\n2945210\r\n\r\nRUBIA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/1953\r\n\r\n2945830\r\n\r\nPAULO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13/11/1959\r\n\r\n2946911\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n04/08/1966\r\n\r\n2946705\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO GAGLIANO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n06/05/1962\r\n\r\n2947588\r\n\r\nELIANE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n21/05/1950\r\n\r\n2948024\r\n\r\nSELMA TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n28/04/1954\r\n\r\n2947448\r\n\r\nSERGIO MELLO ORSOLON\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n27/03/1963\r\n\r\n2947117\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n09/11/1963\r\n\r\n2947372\r\n\r\nMARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n02/06/1958\r\n\r\n2945749\r\n\r\nMARIA HELENA BARROSO PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n29/05/1959\r\n\r\n2947331\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n28/07/1965\r\n\r\n2947323\r\n\r\nDENISE MIRANDA TORRES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n24/05/1966\r\n\r\n2947562\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/1961\r\n\r\n2946424\r\n\r\nGERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n02/01/1956\r\n\r\n2948230\r\n\r\nARMANDO TAFNER NETO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n14/07/1962\r\n\r\n2945731\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n29/11/1964\r\n\r\n2947968\r\n\r\nHELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n18/11/1964\r\n\r\n2945442\r\n\r\nJOSE LOPES SOBRINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n06/11/1946\r\n\r\n2947950\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA DE AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n22/11/1958\r\n\r\n2947174\r\n\r\nCARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n26/02/1966\r\n\r\n2946515\r\n\r\nPAULO FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n07/06/1946\r\n\r\n2946309\r\n\r\nVIVIANE KATIA POSSOLO SIANO GOLDBERG\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/1961\r\n\r\n2945178\r\n\r\nJORGE RICARDO DA FONTE CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n28/04/1955\r\n\r\n2947364\r\n\r\nELISABETE REIS LANA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n24/12/1962\r\n\r\n2945384\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n23/01/1951\r\n\r\n2945269\r\n\r\nEDUARDO HELOU SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n05/05/1951\r\n\r\n2945673\r\n\r\nMARIZA DUARTE SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n14/11/1952\r\n\r\n2946119\r\n\r\nTANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n27/10/1954\r\n\r\n2947596\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/1956\r\n\r\n2945418\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18/12/1956\r\n\r\n2945590\r\n\r\nCLAUDIO BORBA NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n12/02/1957\r\n\r\n2945327\r\n\r\nDILMA BARROSO CRUXEN\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/1958\r\n\r\n2946093\r\n\r\nAMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21/07/1958\r\n\r\n2945046\r\n\r\nMARILDA AIEX DA SILVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n19/09/1959\r\n\r\n2946788\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/1959\r\n\r\n2946390\r\n\r\nCLAUDIA HERSZENHUT\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n09/12/1960\r\n\r\n2945475\r\n\r\nANDERSON LIMA RESENDE\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n09/03/1961\r\n\r\n2946572\r\n\r\nANA REGINA VERZTMAN\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n04/06/1962\r\n\r\n2945202\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21/07/1962\r\n\r\n2947414\r\n\r\nMARCELLO WERTHER FALBO DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n07/12/1962\r\n\r\n2945491\r\n\r\nMARIA CECILIA SANTOS TERRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/1963\r\n\r\n2945152\r\n\r\nRENATO DELGADO MAGALHÃES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/1963\r\n\r\n2947901\r\n\r\nPEDRO BARROS CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/1964\r\n\r\n2946010\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/1964\r\n\r\n2947471\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/1964\r\n\r\n2945335\r\n\r\nMONICA ALBERNAZ DE MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n05/12/1964\r\n\r\n2946176\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18/12/1964\r\n\r\n2945426\r\n\r\nCHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/1966\r\n\r\n2945434\r\n\r\nMAGUI MARINS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/1967\r\n\r\n2946085\r\n\r\nALEX CONCEIÇÃO CORREA DE SA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n07/10/1967\r\n\r\n2948156\r\n\r\nJOÃO SHIGUERU YONEDA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/1952\r\n\r\n2948370\r\n\r\nMARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n13/12/1961\r\n\r\n2946606\r\n\r\nFERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n01/02/1949\r\n\r\n2946853\r\n\r\nMARIO AUGUSTO ALEXANDRE BATISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n27/01/1949\r\n\r\n2948396\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n16/01/1962\r\n\r\n2947570\r\n\r\nSERGIO DAMASIO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n25/12/1955\r\n\r\n2947943\r\n\r\nDILMA DE SENA GOUVEA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n31/10/1955\r\n\r\n2946879\r\n\r\nANGELA REGINA CARVALHAES DE PINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n12/06/1963\r\n\r\n2947935\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n01/06/1958\r\n\r\n2947406\r\n\r\nHELDER CARVALHO COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n18/02/1964\r\n\r\n2948388\r\n\r\nSILVANA MONTEIRO DE ABREU\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n18/03/1961\r\n\r\n2947422\r\n\r\nLUIS EDUARDO LAGE GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n08/03/1952\r\n\r\n2948180\r\n\r\nIZABEL NORI ONODA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n06/10/1954\r\n\r\n2947802\r\n\r\nJOSE AMERICO GOMES NAZARE\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n21/04/1963\r\n\r\n2947240\r\n\r\nEURICO MITSUO NAKAYAMA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n08/07/1948\r\n\r\n2948073\r\n\r\nCLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24/11/1951\r\n\r\n2948263\r\n\r\nKATIA MARIA LOPES DE MENEZES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/1961\r\n\r\n2947133\r\n\r\nREGINA COELI SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n30/04/1965\r\n\r\n2946796\r\n\r\nDECIO RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n04/02/1952\r\n\r\n11600541\r\n\r\nMARIA DA LUZ MACIEL\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/1945\r\n\r\n2948099\r\n\r\nPLINIO SABURO SHIOGA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n07/05/1956\r\n\r\n2948032\r\n\r\nMAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n10/11/1957\r\n\r\n2948248\r\n\r\nONOFRE DE ARAUJO CAMARA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n16/04/1954\r\n\r\n2948487\r\n\r\nMARIA JOCILIANE REPULA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n16/07/1960\r\n\r\n2948123\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n02/05/1963\r\n\r\n2948446\r\n\r\nPAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n05/06/1962\r\n\r\n2948412\r\n\r\nKATIA VALERIA BRUNETTI\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n26/12/1963\r\n\r\n2947711\r\n\r\nHELIO FUKS\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n06/01/1957\r\n\r\n2947638\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n22/09/1961\r\n\r\n2948081\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n12/02/1956\r\n\r\n2947786\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n29/11/1963\r\n\r\n2948008\r\n\r\nFRANCISCO ROGERIO FARIA AZEVEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n25/05/1956\r\n\r\n2946432\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n31/05/1957\r\n\r\n2948537\r\n\r\nCELIO FREITAS MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n25/01/1950\r\n\r\n2948453\r\n\r\nMILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15/09/1954\r\n\r\n2947604\r\n\r\nMARLI SCHWANKE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n25/06/1955\r\n\r\n1501584\r\n\r\nDURVAL MARCOS GUIMARÃES MORAES\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n23/05/1944\r\n\r\n8064842\r\n\r\nMOACIR CARVALHO CORREA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n15/09/1959\r\n\r\n1954643\r\n\r\nCLICIA JUNIA BOECHAT PIRES\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n21/09/1963\r\n\r\n2472561\r\n\r\nSERGIO ROBERTO CARDOZO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n20/06/1961\r\n\r\n2948289\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28/03/1961\r\n\r\n2948271\r\n\r\nROBERTO BRANDÃO REITOR\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n17/06/1965\r\n\r\n2948578\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n02/01/1953\r\n\r\n2948750\r\n\r\nANA LUCIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n12/08/1955\r\n\r\n2948719\r\n\r\nMARIA LUCIA LEITE\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n16/12/1956\r\n\r\n2948727\r\n\r\nMARIA INES RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n02/05/1958\r\n\r\n2948644\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n26/07/1964\r\n\r\n2948669\r\n\r\nPAULO CEZAR MASTA SCARIOTE\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10/01/1956\r\n\r\n2948297\r\n\r\nJOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10/12/1956\r\n\r\n2948560\r\n\r\nMIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n24/04/1962\r\n\r\n2948776\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n06/12/1954\r\n\r\n2948800\r\n\r\nJULIO CARLOS LOPES\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/10/1961\r\n\r\n8117194\r\n\r\nJOSE DO CARMO FILHO\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/1942\r\n\r\n8117202\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n06/07/1942\r\n\r\n2947810\r\n\r\nMARIO GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n03/05/1946\r\n\r\n8101784\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n03/12/1957\r\n\r\n8345951\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n25/08/1950\r\n\r\n8346249\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n02/06/1957\r\n\r\n8345910\r\n\r\nWALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n17/05/1958\r\n\r\n8346116\r\n\r\nROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n30/06/1957\r\n\r\n8346330\r\n\r\nILA REGINA NUNES DE SANT´ANNA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n11/12/1956\r\n\r\n8345969\r\n\r\nALICE DE MAGALHÃES\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n05/03/1956\r\n\r\n8346025\r\n\r\nDECIO DARCI SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n26/06/1948\r\n\r\n8345902\r\n\r\nIRACILDO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n08/12/1952\r\n\r\n8346181\r\n\r\nELY VIANA SAMPAIO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n10/08/1954\r\n\r\n8346272\r\n\r\nAIREE TAVARES COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n31/05/1949\r\n\r\n8346306\r\n\r\nVICENTE LUIZ BRAGA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n02/05/1955\r\n\r\n8346108\r\n\r\nGUILHERME NEVES MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n21/05/1959\r\n\r\n8346215\r\n\r\nCELSO LUIZ ARAGÃO CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n04/01/1951\r\n\r\n8346082\r\n\r\nMARISA PIRES CASTELLO BRANCO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n03/01/1945\r\n\r\n8346132\r\n\r\nMARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n27/06/1956\r\n\r\n8345944\r\n\r\nZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n21/05/1957\r\n\r\n8346363\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/1953\r\n\r\n8346090\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA REGO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n22/05/1943\r\n\r\n8346199\r\n\r\nSELMA MACHADO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n14/02/1949\r\n\r\n8345977\r\n\r\nCARMEN LUCIA DAMASCENO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n19/07/1956\r\n\r\n8346371\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n23/08/1960\r\n\r\n8346280\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n07/01/1961\r\n\r\n8346405\r\n\r\nATILIO JOSE CLARET PEGAS PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n26/05/1952\r\n\r\n8362212\r\n\r\nOSANA MODENA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n07/09/1955\r\n\r\n8346264\r\n\r\nBENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n01/07/1952\r\n\r\n8346488\r\n\r\nANTONIO PERON DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n07/03/1946\r\n\r\n8346439\r\n\r\nIRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n05/12/1955\r\n\r\n8346173\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26/04/1958\r\n\r\n8346041\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n12/08/1960\r\n\r\n8346322\r\n\r\nSYLVIA LEANDRO PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n30/09/1955\r\n\r\n8346231\r\n\r\nJOSE ODILLON DE PAIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n17/09/1957\r\n\r\n8346009\r\n\r\nSILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n15/08/1949\r\n\r\n8346223\r\n\r\nMARCOS JOSE SANTA ROSSA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n23/03/1950\r\n\r\n8346165\r\n\r\nMARCELO DE FRONTIN WERNECK\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n21/12/1958\r\n\r\n8346389\r\n\r\nELAIR SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n04/10/1943\r\n\r\n8346454\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES TAVORA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n04/09/1954\r\n\r\n8346462\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n02/05/1951\r\n\r\n8346470\r\n\r\nSIRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/04/1950\r\n\r\n8348724\r\n\r\nJOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n23/04/1956\r\n\r\nId: 695274"
                        ],
                        "695275": [
                            "I - Edital",
                            "CO_MATRÍCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ANOS\r\n\r\nCAT_MESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_ANOS\r\n\r\nCAR_MESES\r\n\r\nCAR_DIAS\r\n\r\nEST_ANOS\r\n\r\nEST_MESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_ANOS\r\n\r\nGER_MESES\r\n\r\nGER_DIAS\r\n\r\nDT_NASCIMENTO\r\n\r\n8346447\r\n\r\nANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n02/01/1964\r\n\r\n9439969\r\n\r\nALEXANDRE EBANI REINHART\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n07/02/1980\r\n\r\n9439779\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/1984\r\n\r\n9439746\r\n\r\nEDUARDO MACIEL FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n16/09/1979\r\n\r\n9439811\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9439852\r\n\r\nLEOPOLDO FARRELLI KROPF\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n09/01/1980\r\n\r\n9439738\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n25/11/1982\r\n\r\n9439860\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n30/11/1967\r\n\r\n9439837\r\n\r\nDIOGO NERY MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n9440025\r\n\r\nWILLIAN FRANCIS FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12/10/1976\r\n\r\n9439803\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMARA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n19/07/1983\r\n\r\n9439761\r\n\r\nGILBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n09/12/1964\r\n\r\n9439910\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n28/11/1966\r\n\r\n9439753\r\n\r\nFABIO GEORGES KHOURY\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9439787\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n10/10/1979\r\n\r\n9439829\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n26/04/1980\r\n\r\n9439845\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n9439878\r\n\r\nIGOR RAFAEL VIEIRA LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n06/05/1983\r\n\r\n9439886\r\n\r\nLEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n9439795\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n30/03/1984\r\n\r\n9439894\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9440009\r\n\r\nCARLOS JOSE CABRAL PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n22/02/1982\r\n\r\n9439951\r\n\r\nFELIPE PERROTA BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n28/09/1983\r\n\r\n9439928\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/08/1982\r\n\r\n9439936\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/1978\r\n\r\n9439944\r\n\r\nGUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n11/06/1974\r\n\r\n9439985\r\n\r\nARLETE GELSOMINO TELLES\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n15/07/1977\r\n\r\n9439902\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n21/07/1978\r\n\r\n9439993\r\n\r\nFLAVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n9440041\r\n\r\nANDRESSA BEZERRA DE FRANÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n9440017\r\n\r\nDIEGO CANDIDO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n9440066\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n08/06/1982\r\n\r\n9440074\r\n\r\nMAYKON RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n03/05/1975\r\n\r\n9440058\r\n\r\nFELIPE VIEIRA PASSOS\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n12/08/1985\r\n\r\n9440033\r\n\r\nTHIAGO BORNEO MAZZEI\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n9439977\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n24/01/1976\r\n\r\n9440090\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES VALLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18/09/1983\r\n\r\n9440082\r\n\r\nRENATO KAZUAKI IWAMOTO\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n24/03/1974\r\n\r\nId: 695275"
                        ],
                        "694805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Volta Redonda, por intermédio do Prefeito Municipal. \r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programas de cooperação técnico-fiscal, dirigidos à otimização do planejamento, da fiscalização e da co brança dos tributos sobre a transmissão de bens imóveis, a título gratuito (ITD) e a título oneroso (ITBI).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Código Tributário Nacional, arts. 7º e 199; Lei Complementar nº 63, de 11.01/1990, art. 6º, § 4º e Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 65, parágrafo único e art. 194, § 3º.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/047.936/2008.\r\n\r\nId: 694805"
                        ],
                        "694798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 416/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/11/2008 a 08/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.625.830,28 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.39.18; Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.009/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2008.\r\n\r\nId: 694798"
                        ],
                        "694803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF e o estudante Gabriel Pereira Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/11/2008 a 25/05/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 694803"
                        ],
                        "694799": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Associação Niteroiense dos Deficinetes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o quantitativo do objeto, promovendo o acréscimo de 04 (quatro) ascensoristas, totalizando 18 (dezoito), acréscimo de 01 (uma) copeira, totalizando 35 (trinta e cinco) e acréscimo de 02 (dois) vigias, totalizando 60 (sessenta).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/11/2008 a 08/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor mensal em razão do presente aditivo, passa de R$ 155.027,22 (cento e cinqüenta e cinco mil vinte e sete reais e vinte e dois centavos) para R$ 172.556,25 (cento e setenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.867/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2008\r\n\r\nId: 694799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "694980": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Rivall Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de reforma da cobertura do imóvel situado na rua Sete de Setembro nº193, em telhas tipo Francesa, com troca de madeiramento apodrecido ou infestado por cupins, com colocação de subcobertura em durafoil, revisão geral das calhas em chapa de alumínio, verificação das descidas, com troca de tubulação onde necessário, pintura do madeiramento com anti-fungicida, retirada de entulho e limpeza geral da obra.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 52.845,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) meses contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-11/50.377/2008.\r\n\r\nId: 694980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694521": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e consideração a autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, torna público o resultado final, com a classificação dos candidatos habilitados, por cargo no Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos de níveis médio e superior do Quadro Permanente da JUCERJA.\r\n\r\nCargo: Administrador - 03 vagas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n317085\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD P. DE VASCONCELOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,27\r\n\r\n1º\r\n\r\n106,27\r\n\r\n306489\r\n\r\nLUIZ PAULO FEIJÓ DE MATOS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n8,57\r\n\r\n2º\r\n\r\n82,57\r\n\r\n306446\r\n\r\nRODRIGO LOPES VELLOSO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n8,46\r\n\r\n3º\r\n\r\n78,46\r\n\r\n302999\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6,43\r\n\r\n4º\r\n\r\n71,43\r\n\r\n317867\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n9,86\r\n\r\n5º\r\n\r\n67,86\r\n\r\n320539\r\n\r\nDANIELA LUMBRERAS MONTEIRO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n6º\r\n\r\n62,70\r\n\r\n322801\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MOURA DE FARIAS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n7º\r\n\r\n60,55\r\n\r\nCargo: Analista de Registro de Empresas - 06 vagas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n312642\r\n\r\nLEILA FLÁVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,46\r\n\r\n1º\r\n\r\n109,46\r\n\r\n307823\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,69\r\n\r\n2º\r\n\r\n96,69\r\n\r\n300012\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3º\r\n\r\n94,51\r\n\r\n313619\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,22\r\n\r\n4º\r\n\r\n90,22\r\n\r\n316777\r\n\r\nRODRIGO FREITAS GOTTSCHALL SOUTO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,89\r\n\r\n5º\r\n\r\n88,89\r\n\r\n327059\r\n\r\nCYNTHIA MENDES DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6º\r\n\r\n87,00\r\n\r\n313202\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n7º\r\n\r\n86,93\r\n\r\n300513\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,77\r\n\r\n8º\r\n\r\n85,77\r\n\r\n308821\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9º\r\n\r\n84,63\r\n\r\n329733\r\n\r\nFERNANDA TERÇAS MARQUES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,27\r\n\r\n10º\r\n\r\n84,27\r\n\r\n320643\r\n\r\nDIANA CHRISTOVAM DE MOURA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n11º\r\n\r\n83,90\r\n\r\n324372\r\n\r\nANA PAULA DEODORO RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,80\r\n\r\n12º\r\n\r\n83,80\r\n\r\n325662\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,80\r\n\r\n13º\r\n\r\n83,80\r\n\r\n313810\r\n\r\nRACHEL ZERBINATO BISPO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n14º\r\n\r\n83,70\r\n\r\n301959\r\n\r\nTAÍSA NAVARRO LINS MELO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,59\r\n\r\n15º\r\n\r\n82,59\r\n\r\n306020\r\n\r\nALICE BRAGA BOYNARD\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,85\r\n\r\n16º\r\n\r\n81,85\r\n\r\n325341\r\n\r\nIRACEMA GOUVEIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n8,23\r\n\r\n17º\r\n\r\n81,23\r\n\r\n327089\r\n\r\nLEONARDO FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8,97\r\n\r\n18º\r\n\r\n80,97\r\n\r\n311080\r\n\r\nJAKSON DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,87\r\n\r\n19º\r\n\r\n80,87\r\n\r\n312016\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,43\r\n\r\n20º\r\n\r\n80,43\r\n\r\n336104\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,07\r\n\r\n21º\r\n\r\n80,07\r\n\r\n327697\r\n\r\nCAMILLA ALVARENGA PENIN\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,92\r\n\r\n22º\r\n\r\n79,92\r\n\r\n337923\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n8,86\r\n\r\n23º\r\n\r\n79,86\r\n\r\n312506\r\n\r\nJORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n24º\r\n\r\n79,80\r\n\r\n318984\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,57\r\n\r\n25º\r\n\r\n78,57\r\n\r\n336519\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,23\r\n\r\n26º\r\n\r\n78,23\r\n\r\n322915\r\n\r\nRAQUEL CAMMAROTA DA ROCHA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,17\r\n\r\n27º\r\n\r\n78,17\r\n\r\n323710\r\n\r\nCLÁUDIA GÓES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n28º\r\n\r\n77,70\r\n\r\n322787\r\n\r\nTHAÍS GOMES PEREIRA SALABERT\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n8,61\r\n\r\n29º\r\n\r\n77,61\r\n\r\n327350\r\n\r\nLIVIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,73\r\n\r\n30º\r\n\r\n76,73\r\n\r\n320867\r\n\r\nFERNANDA DE MATOS SEPÚLVEDA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,67\r\n\r\n31º\r\n\r\n76,67\r\n\r\n302033\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8,33\r\n\r\n32º\r\n\r\n76,33\r\n\r\n319730\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,63\r\n\r\n33º\r\n\r\n76,63\r\n\r\n319973\r\n\r\nTHIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,67\r\n\r\n34º\r\n\r\n75,67\r\n\r\n330598\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5,74\r\n\r\n35º\r\n\r\n74,74\r\n\r\n313845\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA SCARPI\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,63\r\n\r\n36º\r\n\r\n74,63\r\n\r\n341368\r\n\r\nÉTHEL SANTOS ROIG HERSZON\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n37º\r\n\r\n73,80\r\n\r\n329104\r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n6,77\r\n\r\n38º\r\n\r\n73,77\r\n\r\n313042\r\n\r\nHELENA TERRA MOREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n9,65\r\n\r\n39º\r\n\r\n73,65\r\n\r\n303665\r\n\r\nANA CLAUDIA BRANDÃO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,31\r\n\r\n40º\r\n\r\n73,31\r\n\r\n307123\r\n\r\nJULIANA COSTA E SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n41º\r\n\r\n71,70\r\n\r\n338692\r\n\r\nMARIA CAROLINA GRIPP DE MELLO SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,44\r\n\r\n42º\r\n\r\n71,44\r\n\r\n331057\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n6,43\r\n\r\n43º\r\n\r\n71,43\r\n\r\n314492\r\n\r\nPRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOÇA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,28\r\n\r\n44º\r\n\r\n71,28\r\n\r\n306772\r\n\r\nVICTOR DE MATTOS SETUBAL\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n71,25\r\n\r\n339739\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n46º\r\n\r\n70,93\r\n\r\n304821\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n47º\r\n\r\n70,93\r\n\r\n324798\r\n\r\nCAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n48º\r\n\r\n70,80\r\n\r\n332299\r\n\r\nDANIELE ANDRÉA DA SILVA MANÃO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n7,61\r\n\r\n49º\r\n\r\n70,61\r\n\r\n313623\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DE MORAES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8,60\r\n\r\n50º\r\n\r\n70,60\r\n\r\n323182\r\n\r\nMARIA PAULA BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,36\r\n\r\n51º\r\n\r\n70,36\r\n\r\n333181\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,93\r\n\r\n52º\r\n\r\n69,93\r\n\r\n334194\r\n\r\nROBERTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,79\r\n\r\n53º\r\n\r\n69,79\r\n\r\n300100\r\n\r\nCÁTIA ANDREZA DIAS WOOD\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5,61\r\n\r\n54º\r\n\r\n69,61\r\n\r\n308584\r\n\r\nPAULA COSTA CHAVES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,61\r\n\r\n55º\r\n\r\n68,61\r\n\r\n340439\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCargo: Arquivologista - 02 vagas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n333730\r\n\r\nFABRINA MARIA SIDINEY GOTELIPE\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,68\r\n\r\n1º\r\n\r\n83,68\r\n\r\n320348\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PONTES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,43\r\n\r\n2º\r\n\r\n78,43\r\n\r\n301104\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n6,73\r\n\r\n3º\r\n\r\n64,73\r\n\r\n317030\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,14\r\n\r\n4º\r\n\r\n64,14\r\n\r\n318439\r\n\r\nGISELLY DE REZENDE CARDOSO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,37\r\n\r\n5º\r\n\r\n63,37\r\n\r\nCargo: Contador - 03 vagas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n312115\r\n\r\nBETINA MARIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1º\r\n\r\n106,90\r\n\r\n320995\r\n\r\nFLAVIO NONNO JUSTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,86\r\n\r\n2º\r\n\r\n92,86\r\n\r\n326818\r\n\r\nSANDRO MARCIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3º\r\n\r\n90,75\r\n\r\n320394\r\n\r\nFERNANDO DE ANGELO CARNEIRO CONSTANTINO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n4º\r\n\r\n88,83\r\n\r\n306768\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n6,76\r\n\r\n5º\r\n\r\n85,76\r\n\r\n337433\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n6º\r\n\r\n83,80\r\n\r\n338658\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,87\r\n\r\n7º\r\n\r\n82,87\r\n\r\n302207\r\n\r\nALEXANDRA ARROJADO CORREIA PEREIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8º\r\n\r\n80,74\r\n\r\n303300\r\n\r\nCLAUDENIRA HELENA LOPES BEZERRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n77,00\r\n\r\n307692\r\n\r\nJANSEN CASTRILLON NUNES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,78\r\n\r\n10º\r\n\r\n72,78\r\n\r\n325907\r\n\r\nREJANE MADEIRA LAMEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n70,75\r\n\r\n341383\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12º\r\n\r\n69,80\r\n\r\n308685\r\n\r\nFRANKLIN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5,17\r\n\r\n13º\r\n\r\n69,17\r\n\r\n305520\r\n\r\nJOSE SEIXAS DE AQUINO FILHO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6,02\r\n\r\n14º\r\n\r\n63,02\r\n\r\n331897\r\n\r\nSUZIANE ARAUJO MARINHO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n6,37\r\n\r\n15º\r\n\r\n62,37\r\n\r\n307704\r\n\r\nSIMONE PINTO DE CASTRO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6,96\r\n\r\n16º\r\n\r\n59,96\r\n\r\nCargo: Profissional de Informática - 06 vagas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n320629\r\n\r\nRENATA BRITO MOREIRA TERRIGNO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,43\r\n\r\n1º\r\n\r\n70,43\r\n\r\n322826\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2º\r\n\r\n70,00\r\n\r\n331124\r\n\r\nTATIANA ALVES VILLELA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n6,85\r\n\r\n3º\r\n\r\n64,85\r\n\r\n301443\r\n\r\nCARLOS MARCELO BIANCHI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6,42\r\n\r\n4º\r\n\r\n58,42\r\n\r\nCargo: Profissional Superior de Registro de Empresas - 15 vagas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n322041\r\n\r\nLAURA OFÉLIA REGA ABITAN\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n1º\r\n\r\n99,30\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,63\r\n\r\n2º\r\n\r\n97,63\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3º\r\n\r\n94,00\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n92,00\r\n\r\n338485\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n5º\r\n\r\n91,83\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n6º\r\n\r\n91,80\r\n\r\n323731\r\n\r\nCLÁUDIA GÓES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n90,00\r\n\r\n326914\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,97\r\n\r\n8º\r\n\r\n89,97\r\n\r\n338364\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,96\r\n\r\n9º\r\n\r\n89,96\r\n\r\n314473\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,97\r\n\r\n10º\r\n\r\n88,97\r\n\r\n300508\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,90\r\n\r\n11º\r\n\r\n87,90\r\n\r\n303331\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES PASTURA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,46\r\n\r\n12º\r\n\r\n87,46\r\n\r\n300722\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,76\r\n\r\n13º\r\n\r\n86,76\r\n\r\n336523\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,87\r\n\r\n14º\r\n\r\n84,87\r\n\r\n322390\r\n\r\nSTHER SCHETTINO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n15º\r\n\r\n84,83\r\n\r\n325682\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n8,77\r\n\r\n16º\r\n\r\n84,77\r\n\r\n314695\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5,67\r\n\r\n17º\r\n\r\n84,67\r\n\r\n339746\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n8,97\r\n\r\n18º\r\n\r\n83,97\r\n\r\n325193\r\n\r\nMANOELLA ÉVORA RAMALHO GAGO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,96\r\n\r\n19º\r\n\r\n83,96\r\n\r\n326945\r\n\r\nFERNANDA NUNES GALANTINE\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n83,00\r\n\r\n317599\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DA PAIXÃO JOARY\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n83,00\r\n\r\n339272\r\n\r\nBIANCA MATTA OBADIA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,87\r\n\r\n22º\r\n\r\n82,87\r\n\r\n329756\r\n\r\nFERNANDA TERÇAS MARQUES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n82,00\r\n\r\n305410\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n24º\r\n\r\n81,93\r\n\r\n327553\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,93\r\n\r\n25º\r\n\r\n81,93\r\n\r\n327404\r\n\r\nLIVIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n26º\r\n\r\n81,73\r\n\r\n310188\r\n\r\nANA CLAUDIA BRANDÃO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,57\r\n\r\n27º\r\n\r\n81,57\r\n\r\n334196\r\n\r\nROBERTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n28º\r\n\r\n80,70\r\n\r\n329727\r\n\r\nDIOGO ANTUNES LEMOS FERNANDES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,53\r\n\r\n29º\r\n\r\n80,53\r\n\r\n311917\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA C. LEITE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,87\r\n\r\n30º\r\n\r\n79,87\r\n\r\n327088\r\n\r\nALINE VALLIM DE AMORIM\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5,67\r\n\r\n31º\r\n\r\n79,67\r\n\r\n318403\r\n\r\nVICTOR DE MATTOS SETUBAL\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,53\r\n\r\n32º\r\n\r\n79,53\r\n\r\n315845\r\n\r\nJULIANO LUZ RIBEIRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n9,87\r\n\r\n33º\r\n\r\n78,87\r\n\r\n303063\r\n\r\nNÚBIA BOLKENHAGEN\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,83\r\n\r\n34º\r\n\r\n78,83\r\n\r\n330385\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n35º\r\n\r\n78,80\r\n\r\n328463\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MODESTO DA SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,66\r\n\r\n36º\r\n\r\n78,66\r\n\r\n318123\r\n\r\nROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,37\r\n\r\n37º\r\n\r\n78,37\r\n\r\n303721\r\n\r\nRITA CLAUDIA BENEVIDES DE ABREU\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8,31\r\n\r\n38º\r\n\r\n78,31\r\n\r\n301654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA CASTRO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,91\r\n\r\n39º\r\n\r\n77,91\r\n\r\n304383\r\n\r\nFILIPE GOMES BENJAMIM PEREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n8,37\r\n\r\n40º\r\n\r\n77,37\r\n\r\n324411\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,19\r\n\r\n41º\r\n\r\n77,19\r\n\r\n312508\r\n\r\nJORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n77,00\r\n\r\n316744\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,87\r\n\r\n43º\r\n\r\n76,87\r\n\r\n321310\r\n\r\nLUIS HENRIQUE COUTO BARBOSA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n9,59\r\n\r\n44º\r\n\r\n76,59\r\n\r\n328582\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PASSERI M. DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,23\r\n\r\n45º\r\n\r\n76,23\r\n\r\n318666\r\n\r\nTAÍSSA SALLES ROMEIRO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n76,00\r\n\r\n312018\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n47º\r\n\r\n75,83\r\n\r\n314683\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n48º\r\n\r\n75,83\r\n\r\n329697\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,82\r\n\r\n49º\r\n\r\n75,82\r\n\r\n311538\r\n\r\nMARCIO CORREIA DO AMARAL\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n50º\r\n\r\n74,93\r\n\r\n333966\r\n\r\nSHERRINE PEREIRA GEBHARDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,73\r\n\r\n51º\r\n\r\n74,73\r\n\r\n340315\r\n\r\nLARISSA BUENTES CUPOLILLO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,47\r\n\r\n52º\r\n\r\n74,47\r\n\r\n306704\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,18\r\n\r\n53º\r\n\r\n74,18\r\n\r\n333178\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n74,00\r\n\r\n314004\r\n\r\nFERNANDA DE MORAES FIRPO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n55º\r\n\r\n73,80\r\n\r\n306898\r\n\r\nOLGA BITENCOURT CHAVES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,76\r\n\r\n56º\r\n\r\n73,76\r\n\r\n338189\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ LOPES PEREIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,38\r\n\r\n57º\r\n\r\n73,38\r\n\r\n338927\r\n\r\nDÉBORA DENISE DA SILVA BESSA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,32\r\n\r\n58º\r\n\r\n73,32\r\n\r\n328556\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n73,00\r\n\r\n328970\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n73,00\r\n\r\n338395\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n61º\r\n\r\n72,93\r\n\r\n311715\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,56\r\n\r\n62º\r\n\r\n72,56\r\n\r\n323868\r\n\r\nGABRIELA ELISA TIMÓTEO BARROS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n8,26\r\n\r\n63º\r\n\r\n72,26\r\n\r\n331792\r\n\r\nREJANE AIRES LEMES VERNECK DA COSTA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n64º\r\n\r\n71,83\r\n\r\n333165\r\n\r\nANDREA ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,46\r\n\r\n65º\r\n\r\n71,46\r\n\r\n307235\r\n\r\nRENATO MARTINHO PEDRO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,42\r\n\r\n66º\r\n\r\n71,42\r\n\r\n331985\r\n\r\nMARIA ISABEL RIBEIRO SANTIAGO HERCULANO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n67º\r\n\r\n71,40\r\n\r\n314141\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,96\r\n\r\n68º\r\n\r\n70,96\r\n\r\n331651\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,96\r\n\r\n69º\r\n\r\n70,96\r\n\r\n314794\r\n\r\nJULIANA ALVES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n7,81\r\n\r\n70º\r\n\r\n70,81\r\n\r\n327177\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n7,28\r\n\r\n71º\r\n\r\n70,28\r\n\r\n313583\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DE MORAES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n7,96\r\n\r\n72º\r\n\r\n68,96\r\n\r\n305124\r\n\r\nJOSE MARCOS MARTINS MELLO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,96\r\n\r\n73º\r\n\r\n69,96\r\n\r\n321986\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJÓ\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,72\r\n\r\n74º\r\n\r\n68,72\r\n\r\n308874\r\n\r\nLÍVIA DE PAULA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n7,69\r\n\r\n75º\r\n\r\n68,69\r\n\r\n313772\r\n\r\nSANDRA SILVA SOUZA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n76º\r\n\r\n68,00\r\n\r\n330671\r\n\r\nNILSON BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n77º\r\n\r\n68,00\r\n\r\n321168\r\n\r\nVIVIAN MIGUEL MARQUES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n6,91\r\n\r\n78º\r\n\r\n67,91\r\n\r\n333061\r\n\r\nFLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n79º\r\n\r\n67,70\r\n\r\n312113\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,24\r\n\r\n80º\r\n\r\n67,24\r\n\r\n308089\r\n\r\nFLÁVIA ROSA COSTA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n67,00\r\n\r\n327144\r\n\r\nEMMANUEL ALI NOVAES FARIA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n67,00\r\n\r\n305946\r\n\r\nPRISCILA AMARAL LOBATO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,85\r\n\r\n83º\r\n\r\n66,85\r\n\r\n319724\r\n\r\nROSSANA NOELLE MARTINS MOREIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n84º\r\n\r\n65,90\r\n\r\n321221\r\n\r\nMARCELA PEREIRA RABELLO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5,43\r\n\r\n85º\r\n\r\n65,43\r\n\r\n318475\r\n\r\nRAFAEL MARUYAMA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n86º\r\n\r\n65,25\r\n\r\n324580\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,20\r\n\r\n87º\r\n\r\n65,20\r\n\r\n334901\r\n\r\nTATIANE TANURE FRANÇA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n65,00\r\n\r\n308705\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,53\r\n\r\n89º\r\n\r\n64,53\r\n\r\n324515\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n90º\r\n\r\n64,40\r\n\r\n336154\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,96\r\n\r\n91º\r\n\r\n63,96\r\n\r\n310110\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n92º\r\n\r\n63,90\r\n\r\n329235\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,86\r\n\r\n93º\r\n\r\n63,86\r\n\r\n323519\r\n\r\nMINORU ITO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,77\r\n\r\n94º\r\n\r\n63,77\r\n\r\n307769\r\n\r\nWILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n95º\r\n\r\n63,70\r\n\r\n326477\r\n\r\nROBERTA DARDEAU DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6,65\r\n\r\n96º\r\n\r\n63,65\r\n\r\n310851\r\n\r\nHAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n63,50\r\n\r\n323321\r\n\r\nRODRIGO SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n62,50\r\n\r\n308911\r\n\r\nFERNANDO TORRES VIEIRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6,35\r\n\r\n99º\r\n\r\n62,35\r\n\r\n316395\r\n\r\nSILVIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,29\r\n\r\n100º\r\n\r\n62,29\r\n\r\n327522\r\n\r\nJEAN MOTA MONTEIRO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n62,00\r\n\r\n325332\r\n\r\nIRACEMA GOUVEIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n102º\r\n\r\n61,90\r\n\r\n322762\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS VALENTE VIANA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,62\r\n\r\n103º\r\n\r\n61,62\r\n\r\n339880\r\n\r\nANDRÉA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6,47\r\n\r\n104º\r\n\r\n60,47\r\n\r\n314975\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n105º\r\n\r\n59,93\r\n\r\n330386\r\n\r\nMARIA LIGIA BORGES DE PAULA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,87\r\n\r\n106º\r\n\r\n59,87\r\n\r\n336038\r\n\r\nCLAUDIO YUJI FUJINO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,79\r\n\r\n107º\r\n\r\n59,79\r\n\r\n331481\r\n\r\nLUCIENE GALDEZ OSTROWER\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6,92\r\n\r\n108º\r\n\r\n58,92\r\n\r\n323612\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n109º\r\n\r\n58,40\r\n\r\n306381\r\n\r\nFABIO SILVEIRA NEY\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,97\r\n\r\n110º\r\n\r\n57,97\r\n\r\n323507\r\n\r\nMARIANA CARVALHO BARRETO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5,97\r\n\r\n111º\r\n\r\n57,97\r\n\r\n322200\r\n\r\nDIEGO ANTONIO FERREIRA VILLA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n112º\r\n\r\n57,90\r\n\r\n323961\r\n\r\nFLAVIA DO ROSARIO SANTOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6,70\r\n\r\n113º\r\n\r\n56,70\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo - 10 vagas (sendo 5% para portador de necessidades especiais)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n333997\r\n\r\nLARISSA LUIZA ROLINS DE FARIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,87\r\n\r\n1º\r\n\r\n101,87\r\n\r\n312979\r\n\r\nPAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2º\r\n\r\n101,00\r\n\r\n339436\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,54\r\n\r\n3º\r\n\r\n100,54\r\n\r\n315130\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,79\r\n\r\n4º\r\n\r\n99,79\r\n\r\n336924\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n98,50\r\n\r\n335713\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,34\r\n\r\n6º\r\n\r\n98,34\r\n\r\n321995\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n7º\r\n\r\n97,93\r\n\r\n316087\r\n\r\nTANIA MARA FERRO REIS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,85\r\n\r\n8º\r\n\r\n97,85\r\n\r\n339604\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9º\r\n\r\n97,63\r\n\r\n323386\r\n\r\nDANIELLE MARTINS COMPAN\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,96\r\n\r\n10º\r\n\r\n96,96\r\n\r\n325283\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,89\r\n\r\n11º\r\n\r\n96,89\r\n\r\n328605\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n95,50\r\n\r\n335691\r\n\r\nLÍVIA SKORA CATALDO DE CASTRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,97\r\n\r\n13º\r\n\r\n94,97\r\n\r\n335909\r\n\r\nSORAYA NOBRE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n94,00\r\n\r\n322397\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVERIA SANTANA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,86\r\n\r\n15º\r\n\r\n93,86\r\n\r\n323342\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,65\r\n\r\n16º\r\n\r\n92,65\r\n\r\n322263\r\n\r\nCARLOTA LUCINA DE ANDRADE PINTO FREITAS DELAI\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n17º\r\n\r\n91,40\r\n\r\n302066\r\n\r\nPAULO VITOR DE SOUSA TAVARES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,05\r\n\r\n18º\r\n\r\n91,05\r\n\r\n322559\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,67\r\n\r\n19º\r\n\r\n90,67\r\n\r\n332717\r\n\r\nJONATAS DA SILVA XISTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,67\r\n\r\n20º\r\n\r\n90,67\r\n\r\n305119\r\n\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n21º\r\n\r\n90,40\r\n\r\n321196\r\n\r\nALINE SOARES PEIXOTO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5,44\r\n\r\n22º\r\n\r\n89,44\r\n\r\n314306\r\n\r\nROBERTA PINCIARA SANTORO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,17\r\n\r\n23º\r\n\r\n89,17\r\n\r\n333682\r\n\r\nANDRE AYRES HOMENA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n24º\r\n\r\n89,10\r\n\r\n311643\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n25º\r\n\r\n88,93\r\n\r\n313766\r\n\r\nLUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n26º\r\n\r\n88,93\r\n\r\n338780\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ASSIS E SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,81\r\n\r\n27º\r\n\r\n88,81\r\n\r\n322181\r\n\r\nJULIANA EVELIN BARROSO RICCHEZZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5,78\r\n\r\n28º\r\n\r\n88,78\r\n\r\n311147\r\n\r\nDANIEL VALIANTE DE REZENDE\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,58\r\n\r\n29º\r\n\r\n88,58\r\n\r\n315382\r\n\r\nRENATO SOUZA MARTINS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n88,50\r\n\r\n323853\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n31º\r\n\r\n88,33\r\n\r\n328272\r\n\r\nELTON NEIVA PISSURNO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n32º\r\n\r\n88,33\r\n\r\n308312\r\n\r\nNATASHA SANFILIPPO FONTES VIGLIO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,96\r\n\r\n33º\r\n\r\n87,96\r\n\r\n326296\r\n\r\nMARCELLE BARCELLOS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n34º\r\n\r\n87,93\r\n\r\n334096\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n35º\r\n\r\n87,93\r\n\r\n333804\r\n\r\nRAMON DE FARIA SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n36º\r\n\r\n87,80\r\n\r\n302120\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ SILVA MAIA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,60\r\n\r\n37º\r\n\r\n87,60\r\n\r\n304134\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,43\r\n\r\n38º\r\n\r\n87,43\r\n\r\n322085\r\n\r\nDANIEL SOARES PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5,08\r\n\r\n39º\r\n\r\n87,08\r\n\r\n326087\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n87,00\r\n\r\n322104\r\n\r\nMARISE BORGES RODRIGUES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n41º\r\n\r\n86,93\r\n\r\n333168\r\n\r\nANDREIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n8,91\r\n\r\n42º\r\n\r\n86,91\r\n\r\n324608\r\n\r\nRONALDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,72\r\n\r\n43º\r\n\r\n86,72\r\n\r\n328144\r\n\r\nLIGIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n86,00\r\n\r\n300725\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,97\r\n\r\n45º\r\n\r\n85,97\r\n\r\n315983\r\n\r\nLUCIANO BOMFIM DA SILVA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,97\r\n\r\n46º\r\n\r\n85,97\r\n\r\n326255\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSÔA SOARES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,88\r\n\r\n47º\r\n\r\n85,88\r\n\r\n325422\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n48º\r\n\r\n85,83\r\n\r\n324953\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n49º\r\n\r\n85,80\r\n\r\n329551\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO SERRA SIQUARA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9,76\r\n\r\n50º\r\n\r\n85,76\r\n\r\n316447\r\n\r\nANDRESSA SARAIVA SERRUYA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,57\r\n\r\n51º\r\n\r\n85,57\r\n\r\n316763\r\n\r\nRAQUEL PINTO DA TRINDADE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n52º\r\n\r\n85,30\r\n\r\n320224\r\n\r\nTHARCYLLA DE OLIVEIRA ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5,84\r\n\r\n53º\r\n\r\n84,84\r\n\r\n337486\r\n\r\nMARCOS FELIPE CARNEIRO DE ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,64\r\n\r\n54º\r\n\r\n84,64\r\n\r\n320856\r\n\r\nANA LUCIA DE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,57\r\n\r\n55º\r\n\r\n84,57\r\n\r\n330266\r\n\r\nMARCUS TOLEDO DE BATTISTI\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,44\r\n\r\n56º\r\n\r\n84,44\r\n\r\n305842\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,43\r\n\r\n57º\r\n\r\n83,43\r\n\r\n303482\r\n\r\nJOSÉ CEZAR BROCHADO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,36\r\n\r\n58º\r\n\r\n83,36\r\n\r\n326900\r\n\r\nAFONSO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5,17\r\n\r\n59º\r\n\r\n83,17\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo - (Portador de Necessidades Especiais) \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n331475\r\n\r\nKEYLA LIMA CORDEIRO ARJA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n1º\r\n\r\n66,80\r\n\r\n303564\r\n\r\nOSVALDO LUIZ XAVIER\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,42\r\n\r\n2º\r\n\r\n63,42\r\n\r\nCargo: Técnico de Informática - 06 vagas \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n312589\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n8,53\r\n\r\n1º\r\n\r\n95,53\r\n\r\n307731\r\n\r\nDANIEL LEITE DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,73\r\n\r\n2º\r\n\r\n92,73\r\n\r\n311394\r\n\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,99\r\n\r\n3º\r\n\r\n87,99\r\n\r\n319409\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5,24\r\n\r\n4º\r\n\r\n87,24\r\n\r\n328478\r\n\r\nCHARLES SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5º\r\n\r\n86,85\r\n\r\n330919\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO GOMES FILHO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5,48\r\n\r\n6º\r\n\r\n84,48\r\n\r\n300495\r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,67\r\n\r\n7º\r\n\r\n83,67\r\n\r\n327797\r\n\r\nMARCELO MARTINS CALLADO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n8º\r\n\r\n83,65\r\n\r\n301561\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5,23\r\n\r\n9º\r\n\r\n81,23\r\n\r\n334112\r\n\r\nANDERSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6,95\r\n\r\n10º\r\n\r\n80,95\r\n\r\n325563\r\n\r\nRODRIGO MOTTA BOIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n11º\r\n\r\n80,85\r\n\r\n310467\r\n\r\nZANDONAIDE MENSOR MALHANO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n6,68\r\n\r\n12º\r\n\r\n80,68\r\n\r\n329579\r\n\r\nCAIO ROMULO LEÃO RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n79,50\r\n\r\n326561\r\n\r\nGUILHERME COSTA DUARTE\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n14º\r\n\r\n79,30\r\n\r\n339964\r\n\r\nFÁBIO ESPINDOLA IVO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5,96\r\n\r\n15º\r\n\r\n75,96\r\n\r\n307934\r\n\r\nDAYVISON PINO DE MAGALHÃES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,72\r\n\r\n16º\r\n\r\n74,72\r\n\r\n318504\r\n\r\nDAVI BARBOZA DA COSTA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n17º\r\n\r\n73,90\r\n\r\n319680\r\n\r\nRAIMUNDO ARLINDO AMARAL MATIAS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5,89\r\n\r\n18º\r\n\r\n72,89\r\n\r\n311910\r\n\r\nFÁBIO AFFONSO PORTELA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n19º\r\n\r\n72,80\r\n\r\n331475\r\n\r\nKEYLA LIMA CORDEIRO ARJA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n20º\r\n\r\n66,80\r\n\r\n303564\r\n\r\nOSVALDO LUIZ XAVIER\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7,42\r\n\r\n21º\r\n\r\n63,42\r\n\r\nCargo: Técnico de Registro de Empresas - 52 vagas (sendo 5% para portador de necessidades Especiais)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n326805\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n1º\r\n\r\n109,17\r\n\r\n336036\r\n\r\nCYNTHIA MARIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2º\r\n\r\n109,00\r\n\r\n327602\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3º\r\n\r\n108,43\r\n\r\n323341\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,32\r\n\r\n4º\r\n\r\n108,32\r\n\r\n314206\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n108,00\r\n\r\n314403\r\n\r\nACACIO BARRETO DE MELO NETO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n6º\r\n\r\n107,80\r\n\r\n328607\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n7º\r\n\r\n107,70\r\n\r\n314998\r\n\r\nMICHEL POUBEL PERROT\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,63\r\n\r\n8º\r\n\r\n107,63\r\n\r\n322901\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA BROSEGHINI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,59\r\n\r\n9º\r\n\r\n107,59\r\n\r\n300838\r\n\r\nCAROLINA MARIA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,47\r\n\r\n10º\r\n\r\n107,47\r\n\r\n318562\r\n\r\nDANIEL GONZALEZ DE SANT ANNA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,42\r\n\r\n11º\r\n\r\n107,42\r\n\r\n318090\r\n\r\nJOÃO ALFREDO LOPES BARCELLOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,41\r\n\r\n12º\r\n\r\n107,41\r\n\r\n315506\r\n\r\nMARIS RIBEIRO NUNES CHINCHARO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,40\r\n\r\n13º\r\n\r\n107,40\r\n\r\n309967\r\n\r\nNATHASSIA LIMA RAMOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,33\r\n\r\n14º\r\n\r\n107,33\r\n\r\n310156\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,10\r\n\r\n15º\r\n\r\n107,10\r\n\r\n318651\r\n\r\nRODOLFO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,69\r\n\r\n16º\r\n\r\n106,69\r\n\r\n328606\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,51\r\n\r\n17º\r\n\r\n106,51\r\n\r\n311236\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DO VALLE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,38\r\n\r\n18º\r\n\r\n106,38\r\n\r\n321991\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,29\r\n\r\n19º\r\n\r\n106,29\r\n\r\n304127\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,10\r\n\r\n20º\r\n\r\n106,10\r\n\r\n318108\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,07\r\n\r\n21º\r\n\r\n106,07\r\n\r\n300871\r\n\r\nLUCIANO BOMFIM DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,97\r\n\r\n22º\r\n\r\n105,97\r\n\r\n327538\r\n\r\nVICTOR IGNÁCIO COUTINHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,93\r\n\r\n23º\r\n\r\n105,93\r\n\r\n329548\r\n\r\nTALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,92\r\n\r\n24º\r\n\r\n105,92\r\n\r\n311593\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n25º\r\n\r\n105,90\r\n\r\n308594\r\n\r\nSTEFAN MARTINS AGNER\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n26º\r\n\r\n105,83\r\n\r\n311760\r\n\r\nALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,82\r\n\r\n27º\r\n\r\n105,82\r\n\r\n310643\r\n\r\nMARIA JOVINA VIEIRA ROCHA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,82\r\n\r\n28º\r\n\r\n105,82\r\n\r\n329318\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO SERRA SIQUARA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,80\r\n\r\n29º\r\n\r\n105,80\r\n\r\n317218\r\n\r\nARMANDO NOVAIS FIGUEIREDP\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,79\r\n\r\n30º\r\n\r\n105,79\r\n\r\n316573\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BERNARDO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n31º\r\n\r\n105,73\r\n\r\n337182\r\n\r\nSEBASTIÃO VIANA NERES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,71\r\n\r\n32º\r\n\r\n105,71\r\n\r\n302335\r\n\r\nJOANER CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,67\r\n\r\n33º\r\n\r\n105,67\r\n\r\n315758\r\n\r\nLUMA BARROS MAGIOLI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,62\r\n\r\n34º\r\n\r\n105,62\r\n\r\n312638\r\n\r\nDÉBORA FRANCINE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,56\r\n\r\n35º\r\n\r\n105,56\r\n\r\n313744\r\n\r\nVÂNIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,55\r\n\r\n36º\r\n\r\n105,55\r\n\r\n302078\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,47\r\n\r\n37º\r\n\r\n105,47\r\n\r\n311157\r\n\r\nDANIEL VALIANTE DE REZENDE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,46\r\n\r\n38º\r\n\r\n105,46\r\n\r\n309960\r\n\r\nAMANDA PRISCILLA ANTUNES REZENDE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,46\r\n\r\n39º\r\n\r\n105,46\r\n\r\n314249\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES COELHO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,32\r\n\r\n40º\r\n\r\n105,32\r\n\r\n306367\r\n\r\nMARCOS PAULO PERIARD BEZERRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,23\r\n\r\n41º\r\n\r\n105,23\r\n\r\n316880\r\n\r\nELDRI CARNEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,20\r\n\r\n42º\r\n\r\n105,20\r\n\r\n305573\r\n\r\nTHIAGO GOMES DIAS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n105,00\r\n\r\n325155\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES COSTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n44º\r\n\r\n104,93\r\n\r\n305759\r\n\r\nWILLIAM SZALAI DE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,93\r\n\r\n45º\r\n\r\n104,93\r\n\r\n313989\r\n\r\nWANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,91\r\n\r\n46º\r\n\r\n104,91\r\n\r\n323902\r\n\r\nBARBARA CRISTINA RODRIGUES HARTJE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,87\r\n\r\n47º\r\n\r\n104,87\r\n\r\n318961\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA RAMOS PINTO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,87\r\n\r\n48º\r\n\r\n104,87\r\n\r\n312939\r\n\r\nDIEGO BARROS PEREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n49º\r\n\r\n104,83\r\n\r\n313291\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,80\r\n\r\n50º\r\n\r\n104,80\r\n\r\n322165\r\n\r\nLETÍCIA FREITAS DA COSTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,73\r\n\r\n51º\r\n\r\n104,73\r\n\r\n328102\r\n\r\nLIGIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,66\r\n\r\n52º\r\n\r\n104,66\r\n\r\n316870\r\n\r\nHOSANO CLÁUDIO FONSECA ASCHAR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,63\r\n\r\n53º\r\n\r\n104,63\r\n\r\n305010\r\n\r\nMARCELO DE ALCANTARA MARTINS FREITAS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,60\r\n\r\n54º\r\n\r\n104,60\r\n\r\n313787\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VELLOSO LUNZ\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,59\r\n\r\n55º\r\n\r\n104,59\r\n\r\n313062\r\n\r\nRAFAEL MOTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,59\r\n\r\n56º\r\n\r\n104,59\r\n\r\n319268\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n104,50\r\n\r\n304297\r\n\r\nDIOGO BRUNO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n104,50\r\n\r\n316909\r\n\r\nJULIANA DA COSTA PIRES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,47\r\n\r\n59º\r\n\r\n104,47\r\n\r\n319470\r\n\r\nELTON NEIVA PISSURNO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,43\r\n\r\n60º\r\n\r\n104,43\r\n\r\n336681\r\n\r\nFRANSERGIO DE ALMEIDA IGNACIO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,37\r\n\r\n61º\r\n\r\n104,37\r\n\r\n334966\r\n\r\nSANDRA MARIA FERRAZ GOULART\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,30\r\n\r\n62º\r\n\r\n104,30\r\n\r\n310737\r\n\r\nPRISCILA COELHO DE LIMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,04\r\n\r\n63º\r\n\r\n104,04\r\n\r\n307788\r\n\r\nLEONARDO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,04\r\n\r\n64º\r\n\r\n104,04\r\n\r\n337928\r\n\r\nBIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n104,00\r\n\r\n312594\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,95\r\n\r\n66º\r\n\r\n103,95\r\n\r\n300506\r\n\r\nALESSANDRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,95\r\n\r\n67º\r\n\r\n103,95\r\n\r\n304950\r\n\r\nNEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,94\r\n\r\n68º\r\n\r\n103,94\r\n\r\n305412\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,93\r\n\r\n69º\r\n\r\n103,93\r\n\r\n307303\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,92\r\n\r\n70º\r\n\r\n103,92\r\n\r\n332296\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n71º\r\n\r\n103,90\r\n\r\n330920\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROCHA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n72º\r\n\r\n103,83\r\n\r\n325448\r\n\r\nWALLACE FRANÇA DE MELO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,81\r\n\r\n73º\r\n\r\n103,81\r\n\r\n321432\r\n\r\nDANIELLE BARÇAL CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,79\r\n\r\n74º\r\n\r\n103,79\r\n\r\n338644\r\n\r\nPAULA LEITÃO CYPRIANO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,78\r\n\r\n75º\r\n\r\n103,78\r\n\r\n309880\r\n\r\nGISELLE DARGAM FRANÇA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,77\r\n\r\n76º\r\n\r\n103,77\r\n\r\n309156\r\n\r\nMARIA CLARA CASTAÑON ALVAREZ\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,72\r\n\r\n77º\r\n\r\n103,72\r\n\r\n325068\r\n\r\nMARIO JORGE BATISTA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,67\r\n\r\n78º\r\n\r\n103,67\r\n\r\n327876\r\n\r\nROBSON BERNARD CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,62\r\n\r\n79º\r\n\r\n103,62\r\n\r\n312202\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,57\r\n\r\n80º\r\n\r\n103,57\r\n\r\n318633\r\n\r\nLUIZA FERNANDES XAVIER\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,56\r\n\r\n81º\r\n\r\n103,56\r\n\r\n313516\r\n\r\nGEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n103,50\r\n\r\n319713\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n103,50\r\n\r\n304963\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n84º\r\n\r\n103,50\r\n\r\n313683\r\n\r\nINGRID MORAIS GAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,43\r\n\r\n85º\r\n\r\n103,43\r\n\r\n304818\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,43\r\n\r\n86º\r\n\r\n103,43\r\n\r\n316078\r\n\r\nCLEITON LUCIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,43\r\n\r\n87º\r\n\r\n103,43\r\n\r\n319472\r\n\r\nJORGE AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,21\r\n\r\n88º\r\n\r\n103,21\r\n\r\n312978\r\n\r\nPAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,17\r\n\r\n89º\r\n\r\n103,17\r\n\r\n325348\r\n\r\nJARBAS SILVESTRE DA CRUZ\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,12\r\n\r\n90º\r\n\r\n103,12\r\n\r\n325945\r\n\r\nMARCELO SILVA FONTENELLE BORGES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,11\r\n\r\n91º\r\n\r\n103,11\r\n\r\n319959\r\n\r\nELAYNE CHRYSTINA DOS SANTOS MARQUES DE ABRANTES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,07\r\n\r\n92º\r\n\r\n103,07\r\n\r\n302503\r\n\r\nROBERTO DA SILVA GUSMÃO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,07\r\n\r\n93º\r\n\r\n103,07\r\n\r\n301249\r\n\r\nPRISCILA SEABRA DE ANDRADE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,06\r\n\r\n94º\r\n\r\n103,06\r\n\r\n322311\r\n\r\nLIDIA DE FRANCO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n103,00\r\n\r\n321825\r\n\r\nMARCOS AURELIO CERVANTES RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,97\r\n\r\n96º\r\n\r\n102,97\r\n\r\n301859\r\n\r\nLUISA MARINHO MESQUITA MARTINS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,96\r\n\r\n97º\r\n\r\n102,96\r\n\r\n321111\r\n\r\nNILZETE OLÍMPIO RAMOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,93\r\n\r\n98º\r\n\r\n102,93\r\n\r\n317695\r\n\r\nMÁRCIA CHALAÇA DAVID\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n99º\r\n\r\n102,90\r\n\r\n319157\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES MATIAS GERHARDT\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,87\r\n\r\n100º\r\n\r\n102,87\r\n\r\n309639\r\n\r\nALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\n101º\r\n\r\n102,83\r\n\r\n322166\r\n\r\nJULIANA EVELIN BARROSO RICCHEZZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n102º\r\n\r\n102,80\r\n\r\n316792\r\n\r\nPOLLYANNA SANTANA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n103º\r\n\r\n102,80\r\n\r\n322106\r\n\r\nMARISE BORGES RODRIGUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n104º\r\n\r\n102,80\r\n\r\n319001\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ BARROS PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n105º\r\n\r\n102,70\r\n\r\n321634\r\n\r\nOTONIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,62\r\n\r\n106º\r\n\r\n102,62\r\n\r\n313176\r\n\r\nTHALLES WANDER BASTOS DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,59\r\n\r\n107º\r\n\r\n102,59\r\n\r\n313296\r\n\r\nJOSE CEZAR BROCHADO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,55\r\n\r\n108º\r\n\r\n102,55\r\n\r\n338283\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,53\r\n\r\n109º\r\n\r\n102,53\r\n\r\n315773\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n110º\r\n\r\n102,50\r\n\r\n311507\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n111º\r\n\r\n102,50\r\n\r\n339791\r\n\r\nANA LÚCIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,46\r\n\r\n112º\r\n\r\n102,46\r\n\r\n303944\r\n\r\nANA CAROLINA DE FELIPE E SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,45\r\n\r\n113º\r\n\r\n102,45\r\n\r\n329051\r\n\r\nLILIANE GÉO DE SIQUEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,43\r\n\r\n114º\r\n\r\n102,43\r\n\r\n310961\r\n\r\nNATALIE DE ALCANTARA RAMOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,43\r\n\r\n115º\r\n\r\n102,43\r\n\r\n307160\r\n\r\nTHIAGO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n116º\r\n\r\n102,40\r\n\r\n325533\r\n\r\nMARCELO BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,39\r\n\r\n117º\r\n\r\n102,39\r\n\r\n340268\r\n\r\nMICHELLE ECCARD MILLER\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n118º\r\n\r\n102,33\r\n\r\n321281\r\n\r\nDEISE MEDEIROS CARBONE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,32\r\n\r\n119º\r\n\r\n102,32\r\n\r\n310440\r\n\r\nLILIANE SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,30\r\n\r\n120º\r\n\r\n102,30\r\n\r\n326192\r\n\r\nMARCELO CARDOZO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,20\r\n\r\n121º\r\n\r\n102,20\r\n\r\n317183\r\n\r\nANGÉLICA BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,20\r\n\r\n122º\r\n\r\n102,20\r\n\r\n308610\r\n\r\nVANESSA CORRÊA MENDONÇA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,20\r\n\r\n123º\r\n\r\n102,20\r\n\r\n317119\r\n\r\nTATIANA CARLA MARQUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,19\r\n\r\n124º\r\n\r\n102,19\r\n\r\n333801\r\n\r\nRAMON DE FARIA SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,19\r\n\r\n125º\r\n\r\n102,19\r\n\r\n309710\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n126º\r\n\r\n102,17\r\n\r\n327565\r\n\r\nFABIO AUGUSTO PRADO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,17\r\n\r\n127º\r\n\r\n102,17\r\n\r\n301877\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS ANJOS CARVALHO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,15\r\n\r\n128º\r\n\r\n102,15\r\n\r\n320646\r\n\r\nRAFAEL BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,12\r\n\r\n129º\r\n\r\n102,12\r\n\r\n303697\r\n\r\nDANIELA RANGEL A. FERNANDES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,07\r\n\r\n130º\r\n\r\n102,07\r\n\r\n322729\r\n\r\nBRUNA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,07\r\n\r\n131º\r\n\r\n102,07\r\n\r\n326077\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,02\r\n\r\n132º\r\n\r\n102,02\r\n\r\n332563\r\n\r\nFABIANA SILVA DE FREITAS COELHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n102,00\r\n\r\n307054\r\n\r\nRENATA DA COSTA GOULART\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,97\r\n\r\n134º\r\n\r\n101,97\r\n\r\n308524\r\n\r\nAKINYEMI ADESOLA NEVES ADEGBOLA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,96\r\n\r\n135º\r\n\r\n101,96\r\n\r\n312243\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE GOMES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,91\r\n\r\n136º\r\n\r\n101,91\r\n\r\n307441\r\n\r\nILMA CELY DE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n137º\r\n\r\n101,90\r\n\r\n326993\r\n\r\nJORDAN MOURA DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,87\r\n\r\n138º\r\n\r\n101,87\r\n\r\n309474\r\n\r\nCRISTINA COLUCCI OSORIO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n139º\r\n\r\n101,83\r\n\r\n323478\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n140º\r\n\r\n101,83\r\n\r\n322167\r\n\r\nLARISSA CARAZZA GARCIA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n141º\r\n\r\n101,83\r\n\r\n304522\r\n\r\nJAYME DAHAN JUNIOR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,83\r\n\r\n142º\r\n\r\n101,83\r\n\r\n312681\r\n\r\nLUCIANA NERY DE MORAES LEÃO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,81\r\n\r\n143º\r\n\r\n101,81\r\n\r\n310836\r\n\r\nPRISCILA BOSCO CORREA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n144º\r\n\r\n101,80\r\n\r\n319731\r\n\r\nNEILOR NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,76\r\n\r\n145º\r\n\r\n101,76\r\n\r\n324606\r\n\r\nFABIO LUIS BARRETO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,76\r\n\r\n146º\r\n\r\n101,76\r\n\r\n307447\r\n\r\nMÁRCIO ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,74\r\n\r\n147º\r\n\r\n101,74\r\n\r\n324477\r\n\r\nRONALDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,73\r\n\r\n148º\r\n\r\n101,73\r\n\r\n309654\r\n\r\nLOHANE ALVES SANTIAGO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,65\r\n\r\n149º\r\n\r\n101,65\r\n\r\n331020\r\n\r\nLILYAN CARVALHO LOBO BASTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,63\r\n\r\n150º\r\n\r\n101,63\r\n\r\n321190\r\n\r\nALINE SOARES PEIXOTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,60\r\n\r\n151º\r\n\r\n101,60\r\n\r\n324893\r\n\r\nMÁRCIA MATOS RIBEIRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,57\r\n\r\n152º\r\n\r\n101,57\r\n\r\n300652\r\n\r\nLÍVIA BRANDÃO OLUCHI\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,54\r\n\r\n153º\r\n\r\n101,54\r\n\r\n321367\r\n\r\nELAINE MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n154º\r\n\r\n101,50\r\n\r\n319508\r\n\r\nJOSÉ FIGUEIREDO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,48\r\n\r\n155º\r\n\r\n101,48\r\n\r\n326232\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSÔA SOARES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,47\r\n\r\n156º\r\n\r\n101,47\r\n\r\n329553\r\n\r\nTHIAGO STOFFEL DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,45\r\n\r\n157º\r\n\r\n101,45\r\n\r\n309414\r\n\r\nLARISSA LUIZA ROLINS DE FARIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n158º\r\n\r\n101,40\r\n\r\n313560\r\n\r\nLUCIANE TARCITANO DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n159º\r\n\r\n101,40\r\n\r\n313052\r\n\r\nANA PAULA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,40\r\n\r\n160º\r\n\r\n101,40\r\n\r\n328368\r\n\r\nMICHELE ANA TAVARES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,40\r\n\r\n161º\r\n\r\n101,40\r\n\r\n324944\r\n\r\nRUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n162º\r\n\r\n101,30\r\n\r\n308720\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,30\r\n\r\n163º\r\n\r\n101,30\r\n\r\n326466\r\n\r\nGUSTAVO BROETTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,29\r\n\r\n164º\r\n\r\n101,29\r\n\r\n336066\r\n\r\nHERBERT MARCIO SANTANNA CHAVES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n165º\r\n\r\n101,25\r\n\r\n302101\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,22\r\n\r\n166º\r\n\r\n101,22\r\n\r\n327357\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,22\r\n\r\n167º\r\n\r\n101,22\r\n\r\n312470\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONÇALVES AMARAL\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,21\r\n\r\n168º\r\n\r\n101,21\r\n\r\n323773\r\n\r\nZILMA OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,20\r\n\r\n169º\r\n\r\n101,20\r\n\r\n305183\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,20\r\n\r\n170º\r\n\r\n101,20\r\n\r\n309884\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SÁ\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n171º\r\n\r\n101,17\r\n\r\n307924\r\n\r\nRENATO ASSUMPÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,13\r\n\r\n172º\r\n\r\n101,13\r\n\r\n310079\r\n\r\nJORGE MARCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n9,08\r\n\r\n173º\r\n\r\n101,08\r\n\r\n322089\r\n\r\nDANIEL SOARES PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,08\r\n\r\n174º\r\n\r\n101,08\r\n\r\n336890\r\n\r\nCAMILLA MARIA DA SILVA SARAIVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9,07\r\n\r\n175º\r\n\r\n101,07\r\n\r\n323337\r\n\r\nGILSON SACRAMENTO AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,96\r\n\r\n176º\r\n\r\n100,96\r\n\r\n301432\r\n\r\nRODRIGO BRASIL DE FARIA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,96\r\n\r\n177º\r\n\r\n100,96\r\n\r\n313379\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA TORRES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,93\r\n\r\n178º\r\n\r\n100,93\r\n\r\n310433\r\n\r\nSABRINA CAVALCANTE RANGEL\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n179º\r\n\r\n100,90\r\n\r\n318674\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,90\r\n\r\n180º\r\n\r\n100,90\r\n\r\n323060\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,89\r\n\r\n181º\r\n\r\n100,89\r\n\r\n302368\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,87\r\n\r\n182º\r\n\r\n100,87\r\n\r\n322920\r\n\r\nBRUNO SALES MOREIRA MENDES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,81\r\n\r\n183º\r\n\r\n100,81\r\n\r\n324422\r\n\r\nROSANA BRITO LIMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,80\r\n\r\n184º\r\n\r\n100,80\r\n\r\n312263\r\n\r\nALVARO MENEZES MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n185º\r\n\r\n100,80\r\n\r\n324238\r\n\r\nCLAUDIO DAMATO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n186º\r\n\r\n100,80\r\n\r\n335149\r\n\r\nMARCIO COSTA RIOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,79\r\n\r\n187º\r\n\r\n100,79\r\n\r\n313442\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,79\r\n\r\n188º\r\n\r\n100,79\r\n\r\n319124\r\n\r\nRICARDO MOUTINHO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,79\r\n\r\n189º\r\n\r\n100,79\r\n\r\n325635\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS NETTO ROCHA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,76\r\n\r\n190º\r\n\r\n100,76\r\n\r\n308196\r\n\r\nPAULA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n191º\r\n\r\n100,73\r\n\r\n315376\r\n\r\nRENATO SOUZA MARTINS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,73\r\n\r\n192º\r\n\r\n100,73\r\n\r\n312865\r\n\r\nRENATA HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,73\r\n\r\n193º\r\n\r\n100,73\r\n\r\n306319\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,72\r\n\r\n194º\r\n\r\n100,72\r\n\r\n320562\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,71\r\n\r\n195º\r\n\r\n100,71\r\n\r\n315683\r\n\r\nANA LÚCIA LOPES SILVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n196º\r\n\r\n100,70\r\n\r\n311208\r\n\r\nLAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,69\r\n\r\n197º\r\n\r\n100,69\r\n\r\n313936\r\n\r\nMARIA CAROLINA MENEGUCI COSTA REBLIN DE LIMA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,67\r\n\r\n198º\r\n\r\n100,67\r\n\r\n338634\r\n\r\nDEIVID DA SILVA GAMA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,67\r\n\r\n199º\r\n\r\n100,67\r\n\r\n327766\r\n\r\nLUCIANO SAMPAIO DE QUEIROZ\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,67\r\n\r\n200º\r\n\r\n100,67\r\n\r\n311124\r\n\r\nFLAVIA COUTO GUIMARÃES FIGUEIREDO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,66\r\n\r\n201º\r\n\r\n100,66\r\n\r\n306433\r\n\r\nPOLYANA PIRES GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,63\r\n\r\n202º\r\n\r\n100,63\r\n\r\n325208\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,63\r\n\r\n203º\r\n\r\n100,63\r\n\r\n327270\r\n\r\nVINICIUS DRUMMOND DE PAIVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,60\r\n\r\n204º\r\n\r\n100,60\r\n\r\n318121\r\n\r\nEMANUELLA REGINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,59\r\n\r\n205º\r\n\r\n100,59\r\n\r\n324914\r\n\r\nRACHEL DIAS SAMPAIO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,58\r\n\r\n206º\r\n\r\n100,58\r\n\r\n314579\r\n\r\nBRUNO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,56\r\n\r\n207º\r\n\r\n100,56\r\n\r\n318840\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,53\r\n\r\n208º\r\n\r\n100,53\r\n\r\n303782\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n100,50\r\n\r\n323755\r\n\r\nJOSIAS CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n210º\r\n\r\n100,50\r\n\r\n313032\r\n\r\nCAMILLA SOARES DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,48\r\n\r\n211º\r\n\r\n100,48\r\n\r\n324492\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,47\r\n\r\n212º\r\n\r\n100,47\r\n\r\n317238\r\n\r\nPEDRO MARCELO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,47\r\n\r\n213º\r\n\r\n100,47\r\n\r\n304219\r\n\r\nRODRIGO ELIAS CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,47\r\n\r\n214º\r\n\r\n100,47\r\n\r\n327082\r\n\r\nLUCIMARA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,46\r\n\r\n215º\r\n\r\n100,46\r\n\r\n333962\r\n\r\nANDREIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n216º\r\n\r\n100,40\r\n\r\n311526\r\n\r\nPATRICIA ARANHA MARQUES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,37\r\n\r\n217º\r\n\r\n100,37\r\n\r\n315103\r\n\r\nRODRIGO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,33\r\n\r\n218º\r\n\r\n100,33\r\n\r\n307513\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,32\r\n\r\n219º\r\n\r\n100,32\r\n\r\n301858\r\n\r\nLUANA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,29\r\n\r\n220º\r\n\r\n100,29\r\n\r\n314646\r\n\r\nPRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOÇA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n221º\r\n\r\n100,25\r\n\r\n335698\r\n\r\nLÍVIA SKORA CATALDO DE CASTRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,23\r\n\r\n222º\r\n\r\n100,23\r\n\r\n300613\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n223º\r\n\r\n100,20\r\n\r\n301507\r\n\r\nSANDRA ELENA IZEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,18\r\n\r\n224º\r\n\r\n100,18\r\n\r\n319221\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,13\r\n\r\n225º\r\n\r\n100,13\r\n\r\n325855\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,13\r\n\r\n226º\r\n\r\n100,13\r\n\r\n304240\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,12\r\n\r\n227º\r\n\r\n100,12\r\n\r\n300548\r\n\r\nMÁRIO DA SILVA MILHORANCE JÚNIOR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,12\r\n\r\n228º\r\n\r\n100,12\r\n\r\n313261\r\n\r\nNATHALIE DIIRR MIGLIO BENSABAT\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,11\r\n\r\n229º\r\n\r\n100,11\r\n\r\n314809\r\n\r\nCONRADO PACHECO BARBOSA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,03\r\n\r\n230º\r\n\r\n100,03\r\n\r\n304077\r\n\r\nRENATA DE FARIAS VIANA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n231º\r\n\r\n100,00\r\n\r\n327274\r\n\r\nANDREA BOECHAT DE SOUZA MARTINIANO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n232º\r\n\r\n100,00\r\n\r\n337028\r\n\r\nSAMANTHA MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n100,00\r\n\r\n309204\r\n\r\nVINÍCIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n100,00\r\n\r\n308476\r\n\r\nALDO ABREU MENDONÇA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,98\r\n\r\n235º\r\n\r\n99,98\r\n\r\n309144\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,93\r\n\r\n236º\r\n\r\n99,93\r\n\r\n326218\r\n\r\nMARCIA BITENCOURT PARREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,87\r\n\r\n237º\r\n\r\n99,87\r\n\r\n331295\r\n\r\nMARCOS EUCLIDES DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,87\r\n\r\n238º\r\n\r\n99,87\r\n\r\n310464\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,87\r\n\r\n239º\r\n\r\n99,87\r\n\r\n319586\r\n\r\nLUCIANA MOUTINHO PIMENTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,86\r\n\r\n240º\r\n\r\n99,86\r\n\r\n321721\r\n\r\nALEXANDRE DE MELO ALVES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\n241º\r\n\r\n99,83\r\n\r\n307830\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA DIAS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n242º\r\n\r\n99,83\r\n\r\n311773\r\n\r\nCAIO PONTES GONÇALVES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,81\r\n\r\n243º\r\n\r\n99,81\r\n\r\n317388\r\n\r\nSORAYA NOBRE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,77\r\n\r\n244º\r\n\r\n99,77\r\n\r\n316105\r\n\r\nTANIA MARA FERRO REIS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,77\r\n\r\n245º\r\n\r\n99,77\r\n\r\n309933\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREIRE DE MACEDO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n246º\r\n\r\n99,75\r\n\r\n321977\r\n\r\nMARLUCIA MERLIM DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,73\r\n\r\n247º\r\n\r\n99,73\r\n\r\n309195\r\n\r\nDANIELI RAMOS COELHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,73\r\n\r\n248º\r\n\r\n99,73\r\n\r\n309056\r\n\r\nANDRE CARDOSO RADOSZYNSKI\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,71\r\n\r\n249º\r\n\r\n99,71\r\n\r\n300080\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,67\r\n\r\n250º\r\n\r\n99,67\r\n\r\n324751\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA PINTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,67\r\n\r\n251º\r\n\r\n99,67\r\n\r\n322317\r\n\r\nALINE KELY GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,63\r\n\r\n252º\r\n\r\n99,63\r\n\r\n333245\r\n\r\nJAIRO MONSORES DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,61\r\n\r\n253º\r\n\r\n99,61\r\n\r\n320022\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,60\r\n\r\n254º\r\n\r\n99,60\r\n\r\n305584\r\n\r\nPEDRO LEONARDO DE OLIVEIRA BALBINO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,59\r\n\r\n255º\r\n\r\n99,59\r\n\r\n333212\r\n\r\nMARCELO AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,58\r\n\r\n256º\r\n\r\n99,58\r\n\r\n323717\r\n\r\nRAFAEL COLETTO CARDOSO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,57\r\n\r\n257º\r\n\r\n99,57\r\n\r\n316136\r\n\r\nTHIAGO ESTEVES BARBOSA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,55\r\n\r\n258º\r\n\r\n99,55\r\n\r\n339740\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,47\r\n\r\n259º\r\n\r\n99,47\r\n\r\n327563\r\n\r\nELIZABETH MIGUEZ FRANCISCO DE AS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,43\r\n\r\n260º\r\n\r\n99,43\r\n\r\n326360\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE MATTOS CRESPO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,41\r\n\r\n261º\r\n\r\n99,41\r\n\r\n317779\r\n\r\nVERA LUCIA CRUZ PIMENTEL\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,34\r\n\r\n262º\r\n\r\n99,34\r\n\r\n311667\r\n\r\nVITOR SPISSO GAVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,34\r\n\r\n263º\r\n\r\n99,34\r\n\r\n337467\r\n\r\nEVELLYN DE LIMA SANTANA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,33\r\n\r\n264º\r\n\r\n99,33\r\n\r\n330001\r\n\r\nVITOR MOREIRA MARTINS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,32\r\n\r\n265º\r\n\r\n99,32\r\n\r\n310912\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ASSIS E SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,31\r\n\r\n266º\r\n\r\n99,31\r\n\r\n321958\r\n\r\nWALESKA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n267º\r\n\r\n99,30\r\n\r\n313615\r\n\r\nANA PAULA DE MELLO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n268º\r\n\r\n99,30\r\n\r\n317479\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,29\r\n\r\n269º\r\n\r\n99,29\r\n\r\n336623\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7,29\r\n\r\n270º\r\n\r\n99,29\r\n\r\n318414\r\n\r\nBRUNO KLAPPER LOPES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,23\r\n\r\n271º\r\n\r\n99,23\r\n\r\n329724\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANNA FILHO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,16\r\n\r\n272º\r\n\r\n99,16\r\n\r\n318303\r\n\r\nDJANNE DANTAS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n273º\r\n\r\n99,15\r\n\r\n315482\r\n\r\nALINE RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,14\r\n\r\n274º\r\n\r\n99,14\r\n\r\n304745\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESPINDOLA FILHO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,03\r\n\r\n275º\r\n\r\n99,03\r\n\r\n321072\r\n\r\nROGÉRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n276º\r\n\r\n99,00\r\n\r\n326197\r\n\r\nRODRIGO AYUPE BUENO DA CRUZ\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,97\r\n\r\n277º\r\n\r\n98,97\r\n\r\n324214\r\n\r\nFELIPPE ADAMS DUARTE COSTA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,95\r\n\r\n278º\r\n\r\n98,95\r\n\r\n338525\r\n\r\nLUCIELEN MOSCARDI RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,94\r\n\r\n279º\r\n\r\n98,94\r\n\r\n318232\r\n\r\nMARTHA MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,93\r\n\r\n280º\r\n\r\n98,93\r\n\r\n328718\r\n\r\nCLAUDIO MARCUS DE VERÇOSA MARIANO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,86\r\n\r\n281º\r\n\r\n98,86\r\n\r\n328704\r\n\r\nCASSIA MARQUES FERREIRA DE BRITTO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n282º\r\n\r\n98,83\r\n\r\n317916\r\n\r\nDARIO COUTINHO CABRAL\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,79\r\n\r\n283º\r\n\r\n98,79\r\n\r\n330896\r\n\r\nODA CAROLINE BRUM RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,77\r\n\r\n284º\r\n\r\n98,77\r\n\r\n323382\r\n\r\nSILVÂNIA MARIA DA ANUNCIAÇÃO ARAÚJO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,76\r\n\r\n285º\r\n\r\n98,76\r\n\r\n303914\r\n\r\nCARLOS DAVI RAMALHO CORRÊA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,74\r\n\r\n286º\r\n\r\n98,74\r\n\r\n307122\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,62\r\n\r\n287º\r\n\r\n98,62\r\n\r\n332849\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,60\r\n\r\n288º\r\n\r\n98,60\r\n\r\n333533\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,57\r\n\r\n289º\r\n\r\n98,57\r\n\r\n308282\r\n\r\nSILVIO LACK LENZ CESAR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,56\r\n\r\n290º\r\n\r\n98,56\r\n\r\n305968\r\n\r\nCESAR WAKO SUZUKI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,55\r\n\r\n291º\r\n\r\n98,55\r\n\r\n318574\r\n\r\nDAGOBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,54\r\n\r\n292º\r\n\r\n98,54\r\n\r\n325264\r\n\r\nELISÂNGELA D OLIVEIRA PAULA SOUSA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n98,50\r\n\r\n327636\r\n\r\nNILSON DE FREITAS LUCAS JÚNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,45\r\n\r\n294º\r\n\r\n98,45\r\n\r\n318751\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES BARROS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,43\r\n\r\n295º\r\n\r\n98,43\r\n\r\n320031\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,39\r\n\r\n296º\r\n\r\n98,39\r\n\r\n302994\r\n\r\nREGINALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,39\r\n\r\n297º\r\n\r\n98,39\r\n\r\n322309\r\n\r\nJUNIOR DA CRUZ LOPES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,38\r\n\r\n298º\r\n\r\n98,38\r\n\r\n323696\r\n\r\nARTHUR MAUDONNET FILHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,37\r\n\r\n299º\r\n\r\n98,37\r\n\r\n300459\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,37\r\n\r\n300º\r\n\r\n98,37\r\n\r\n306060\r\n\r\nVINICIUS CORREIA PIMENTA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,33\r\n\r\n301º\r\n\r\n98,33\r\n\r\n306960\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n302º\r\n\r\n98,30\r\n\r\n319984\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n303º\r\n\r\n98,30\r\n\r\n339639\r\n\r\nFELIPE DE MORAES TINOCO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n304º\r\n\r\n98,30\r\n\r\n310529\r\n\r\nELÁDIO RODRIGUEZ GONZALEZ JUNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,28\r\n\r\n305º\r\n\r\n98,28\r\n\r\n319697\r\n\r\nLISETE ALVES DE SOUZA COSTA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n6,22\r\n\r\n306º\r\n\r\n98,22\r\n\r\n314399\r\n\r\nTAISE GARCIA CARDOSO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,17\r\n\r\n307º\r\n\r\n98,17\r\n\r\n322394\r\n\r\nPATRÍCIA CAROLINE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7,10\r\n\r\n308º\r\n\r\n98,10\r\n\r\n310653\r\n\r\nMAURÍCIO FONTE FONSECA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,98\r\n\r\n309º\r\n\r\n97,98\r\n\r\n313414\r\n\r\nLÚCIA RIOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,96\r\n\r\n310º\r\n\r\n97,96\r\n\r\n313236\r\n\r\nISAQUE DAMIÃO SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,95\r\n\r\n311º\r\n\r\n97,95\r\n\r\n327078\r\n\r\nBRUNO CORRÊA CRUZ\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,88\r\n\r\n312º\r\n\r\n97,88\r\n\r\n313571\r\n\r\nJORGE MARCELO BASTOS CASTRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,85\r\n\r\n313º\r\n\r\n97,85\r\n\r\n326687\r\n\r\nFÁBIO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6,81\r\n\r\n314º\r\n\r\n97,81\r\n\r\n324083\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE SANTANNA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,74\r\n\r\n315º\r\n\r\n97,74\r\n\r\n318199\r\n\r\nARIDELSON ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n5,17\r\n\r\n316º\r\n\r\n97,17\r\n\r\n336449\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n317º\r\n\r\n92,73\r\n\r\n312234\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,12\r\n\r\n318º\r\n\r\n92,12\r\n\r\n309696\r\n\r\nANTÔNIO SANTIAGO DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n319º\r\n\r\n91,75\r\n\r\n331570\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,57\r\n\r\n320º\r\n\r\n91,57\r\n\r\n335884\r\n\r\nJOÃO MAURICIO BRAGA VASCONCELLOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n321º\r\n\r\n90,40\r\n\r\n334949\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,96\r\n\r\n322º\r\n\r\n86,96\r\n\r\n319479\r\n\r\nWILSON JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,63\r\n\r\n323º\r\n\r\n86,63\r\n\r\n316068\r\n\r\nFRITZ KURT DOS SANTOS ODENBREIT\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,55\r\n\r\n324º\r\n\r\n86,55\r\n\r\n306532\r\n\r\nEDIMILSON MATIAS PINHEIRO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,21\r\n\r\n325º\r\n\r\n86,21\r\n\r\n313918\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORNELIO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,73\r\n\r\n326º\r\n\r\n85,73\r\n\r\n321812\r\n\r\nALEX DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,29\r\n\r\n327º\r\n\r\n85,29\r\n\r\n313905\r\n\r\nGENILSON DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5,71\r\n\r\n328º\r\n\r\n84,71\r\n\r\n336293\r\n\r\nBRUNO JOSÉ MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,52\r\n\r\n329º\r\n\r\n84,52\r\n\r\n310089\r\n\r\nALEX SANDRO MELO MONTEIRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n330º\r\n\r\n83,73\r\n\r\n303214\r\n\r\nPAULA SOARES JANSEN FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,61\r\n\r\n331º\r\n\r\n81,61\r\n\r\n325471\r\n\r\nMICHELE MARIZ DO AMARAL\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n332º\r\n\r\n80,70\r\n\r\n313829\r\n\r\nFABIO MESQUITA FRANCO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n333º\r\n\r\n79,70\r\n\r\n328233\r\n\r\nANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n6,82\r\n\r\n334º\r\n\r\n77,82\r\n\r\nQuebra Cargo: Técnico de Registro de Empresas - (Portador de Necessidades Especiais)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort\r\n\r\nRac\r\n\r\nEspc\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n336449\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n1º\r\n\r\n92,73\r\n\r\n312234\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2º\r\n\r\n92,12\r\n\r\n309696\r\n\r\nANTÔNIO SANTIAGO DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n3º\r\n\r\n91,75\r\n\r\n331570\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n8,57\r\n\r\n4º\r\n\r\n91,57\r\n\r\n335884\r\n\r\nJOÃO MAURICIO BRAGA VASCONCELLOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n5º\r\n\r\n90,40\r\n\r\n334949\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,96\r\n\r\n6º\r\n\r\n86,96\r\n\r\n319479\r\n\r\nWILSON JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,63\r\n\r\n7º\r\n\r\n86,63\r\n\r\n316068\r\n\r\nFRITZ KURT DOS SANTOS ODENBREIT\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n7,55\r\n\r\n8º\r\n\r\n86,55\r\n\r\n306532\r\n\r\nEDIMILSON MATIAS PINHEIRO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6,21\r\n\r\n9º\r\n\r\n86,21\r\n\r\n313918\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORNELIO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,73\r\n\r\n10º\r\n\r\n85,73\r\n\r\n321812\r\n\r\nALEX DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7,29\r\n\r\n11º\r\n\r\n85,29\r\n\r\n313905\r\n\r\nGENILSON DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5,71\r\n\r\n12º\r\n\r\n84,71\r\n\r\n336293\r\n\r\nBRUNO JOSÉ MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6,52\r\n\r\n13º\r\n\r\n84,52\r\n\r\n310089\r\n\r\nALEX SANDRO MELO MONTEIRO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n14º\r\n\r\n83,73\r\n\r\n303214\r\n\r\nPAULA SOARES JANSEN FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6,61\r\n\r\n15º\r\n\r\n81,61\r\n\r\n325471\r\n\r\nMICHELE MARIZ DO AMARAL\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9,70\r\n\r\n16º\r\n\r\n80,70\r\n\r\n313829\r\n\r\nFABIO MESQUITA FRANCO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n17º\r\n\r\n79,70\r\n\r\n328233\r\n\r\nANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n6,82\r\n\r\n18º\r\n\r\n77,82\r\n\r\nFONTE: FUNRIO.\r\n\r\nId: 694521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694979": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA CONVOCA os abaixo indicados, na forma do art. 5 º da Portaria nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria nº 754, de 21 de maio de 2008, publicadas, respectivamente, nos Diários Oficiais/RJ de 14 de fevereiro de 2008 e de 28 de maio de 2008, para atender o que determina o referido artigo.\r\n\r\nNATÁLIA SABATINI FABIANO\r\n\r\nCRISTIANO GOMES CARVALHO\r\n\r\nId: 694979. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "694587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 084/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São José do Vale do Rio Preto. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da contrapartida municipal, redução quantitativa da meta física, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 27/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.359/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/10/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.313/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008. \r\n\r\nId: 694587"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "694691": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 058/2008, assinado em 14.11.2008. PARTES: DER-RJ e JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Execução das obras de segmento de desvio de tráfego do centro urbano de Conservatória entre as RJ-137 e RJ-143 - 1° trecho, com extensão de 3,50km. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos. VALOR: R$ 5.014.860,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.982/2008.\r\n\r\nId: 694691. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, assinado em 17.11.2008. PARTES: DER-RJ e EDITH FERNANDES RODRIGUES, representada por sua procuradora MARIA DA GLORIA RODRIGUES BAIENSE. OBJETO: Área total desapropriada com 79,00m2, do imóvel e benfeitorias na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.719, aptº 301-A-II, bairro Centenário, Município de Duque de Caxias-RJ, por ser necessária as obras de duplicação das RJs.101-105. VALOR: R$ 57.300,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 37.845, de 20.06.2005. PROCESSO Nº E-33/200.197/2006.\r\n\r\nId: 694692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694420": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 083/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos de aço DN 900”.\r\n\r\nDia: 09/12/2008 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 240.209,28.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 694420. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694421": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 084/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS, NA FAIXA DE POTÊNCIA DE 0,5 CV A 500 CV, INSTALADOS NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDia: 09/12/2008 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 578.169,72.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 694421. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 107/2008 - ADL- 1.1.\r\n\r\nObjeto: “OBRA EMERGENCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) RESERVATÓRIOS PARA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS SAMPAIO CORRÊA E NOSSA SENHORA AUXILIADORA - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”.\r\n\r\nDia: 15/12/2008 Horário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ADL DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 422.464,42. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 694422. A faturar por empenho"
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                            "694751": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 009/2008, cujo objeto é execução de obras de construção do CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, localizado na Av. Presidente Vargas, s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 04/12/2008, às 15 h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - Sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs empresas participantes deste certame cujas Garantias de Proposta estiverem com seus prazos expirados deverão revalidá-las.\r\n\r\nId: 694751. A faturar por empenho"
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                            "694883": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 013/2008, que tem por objeto a execução de obras de reforma geral com modificação de layout na BIBLIOTECA ESTADUAL MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES, localizada na Praça da República, s/nº - Centro do município de Niterói, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra......................... é de R$ 2.423.853,49 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra................................ é de R$ 2.371.345,07 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 6.3 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 6.3 - Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, com também receber citação de Juízo.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.3.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.5 - As empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do Contrato.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.6 - Se vencedora do certame, as empresas consorciadas ficam obrigadas a promover, antes da celebração do Contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 6.3.1 deste Edital.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 242.380,00 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ............................. igual ou superior a R$ 237.130,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e trinta reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 24.238,00 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e oito reais) ........................................................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 23.713,00 (vinte e três mil setecentos e treze reais) ...................................................................\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.9.1.2.3 - Os valores referentes às parcelas de instalação e mobilização ........... não poderão ultrapassar a 0,31% (zero vírgula trinta e um por cento)........ ..........................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.9.1.2.3 - Os valores referentes às parcelas de instalação e mobilização ........... não poderão ultrapassar a 0,32% (zero vírgula trinta e dois por cento) .................................\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro ..................................................\r\n\r\n- 1º MÊS: 11% (onze por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 21% (vinte e um por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 38% (trinta e oito por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 57% (cinqüenta e sete por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 75% (setenta e cinco por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 88% (oitenta e oito por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro .........................................................\r\n\r\n- 1º MÊS: 11% (onze por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 21% (vinte e um por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 37% (trinta e sete por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 57% (cinqüenta e sete por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 75% (setenta e cinco por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 88% (oitenta e oito por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0182.001/2008:\r\n\r\nItem 002 - Código 01.092.396-6\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 1.046,49 para R$ 104.649,00\r\n\r\nItem 077 - Código 05.105.171-6\r\n\r\nExclusão do item: 7,00 (mês) x R$ 3.776,98 = R$ 26.438,86\r\n\r\nItem 351 - Código 19.004.088-6\r\n\r\nExclusão do item: 7,00 (mês) x R$ 3.476,08 = R$ 24.332,56 \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame, deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\n08 erratas Biblioteca Pública de Niterói. doc\r\n\r\nId: 694883. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 060/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de complementação da construção do Restaurante Popular de Irajá, localizado na Av. Brasil, nº 19.001 - Irajá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 11/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.369.720,28.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 136.970,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 45 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 27/11/2008, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 061/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma das coberturas e das instalações elétricas no C. E. Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia, localizado na Rua General Cordelino Azevedo, nº 110 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 11/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 494.571,92.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 49.450,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 150 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 27/11/2008, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 062/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de adaptação para Acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais - PNE em Unidades Educacionais (05 CIEP's), localizados no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 11/12/2008, às 16 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.420.841,49.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 142.000,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 11/12/2008, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 694916. A faturar por empenho"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - Nº 004/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar a licitação, na modalidade de Tomada de Preço, a seguir especificada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra para adequação do sistema elétrico do Edifício Pedro II, sito a Praça Cristiano Otoni, s/n - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1002/0004/2008.\r\n\r\nData: 15/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: Localizado na Praça Cristiano Otoni, s/n 4º andar sala 456 .\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.493.751,88 (hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nPara retirada do edital o licitante deverá trazer 06 (seis) resmas de papel A4 (chamex ou report).\r\n\r\nO referido edital poderá ser consultado e adquirido a partir de 27/11/2008, na Comissão de Licitação na SESEG, no endereço supracitado.\r\n\r\nId: 694549"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2008, processo nº E-09/00.606/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 10 de novembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de camisa - uniforme operacional para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Termo de Referência) e Anexo III (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 65.833,33 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 694526"
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                        "694527": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2008, processo nº E-09/00.606/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 10 de novembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de camisa - uniforme operacional para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Termo de Referência) e Anexo III (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 65.833,33 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 24.11.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 694527"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.004.453-7\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n0.193.484-3\r\n\r\nMaria H. P. Nunes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n0.193.654-1\r\n\r\nSylvio G. da S. Junior\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n0.195.712-5\r\n\r\nJose B. L. Rodrigues\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.11.00\r\n\r\n25.11.00\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n0.196.251-3\r\n\r\nJorge Luiz Verissimo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n0.198.748-6\r\n\r\nMario M. de A. Mondaini\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n28.06.10\r\n\r\n0.198.751-0\r\n\r\nMaria das Graças Santos de Macedo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n0.198.832-8\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n0.198.764-3\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n0.198.731-2\r\n\r\nAdilson Barbosa da Costa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n27.09.11\r\n\r\n0.198.755-1\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\n0.198.785-8\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n0.198.806-2\r\n\r\nNeli Rangel Moreira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n0.198.782-5\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n0.198.881-5\r\n\r\nAna M. C. Palmieri\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n0.198.721-3\r\n\r\nNelita Garcia Dacheus\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n0.198.761-9\r\n\r\nNadia de Alencar Ramalho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n0.198.979-7\r\n\r\nLarry Reis da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n0.198.763-5\r\n\r\nAngelica do Nascimento Barroso\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n0.198.762-7\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n0.198.749-4\r\n\r\nDivalice M. B. de Abreu\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n0.198.759-3\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n0.198.838-5\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n0.199.043-1\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.07.29\r\n\r\n25.07.29\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n0.184.841-5\r\n\r\nMaria A. L. Ione\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.09\r\n\r\n24.03.09\r\n\r\n26.11.30\r\n\r\n26.11.30\r\n\r\n27.07.27\r\n\r\n0.199.071-2\r\n\r\nValdemar Pinto de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.09\r\n\r\n24.03.09\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n0.198.805-4\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n27.00.07\r\n\r\n0.183.436-5\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n40.07.16\r\n\r\n40.07.16\r\n\r\n40.07.16\r\n\r\n0.184.690-6\r\n\r\nLuiz A. M. Midliora\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n0.198.720-5\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n1.001.235-9\r\n\r\nLuiz C. L. Nascimento\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n0.189.831-1\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n0.195.702-6\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n0.198.897-1\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n24.01.02\r\n\r\n24.01.02\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n0.180.864-1\r\n\r\nJorge L. P. Cândido\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n24.02.18\r\n\r\n0.180.926-8\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n0.180.777-5\r\n\r\nDalton L. da S. Freire\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n0.180.900-3\r\n\r\nNelson de O. S. Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n0.180.932-6\r\n\r\nSidney de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n0.180.862-5\r\n\r\nGiselle M. dos S. Freitas\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n0.198.988-8\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n0.198.792-4\r\n\r\nAntonio T. S. Benites\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n0.259.069-3\r\n\r\nChristina L. da C. Araujo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n25.04.29\r\n\r\n25.04.29\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n0.614.956-1\r\n\r\nAndre Pinto Guimarães\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n48.04.06\r\n\r\n0.267.087-5\r\n\r\nJorge Ribeiro da Cruz\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n0.267.159-2\r\n\r\nMaristela Bizarro da Maia\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n0.267.173-3\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n0.267.072-7\r\n\r\nIlca de Souza Barros\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n0.267.219-4\r\n\r\nSonia M. A. Ramos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n24.09.26\r\n\r\n0.267.204-6\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n0.267.171-7\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n0.267.170-9\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n23.03.00\r\n\r\n0.266.998-4\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n0.268.092-4\r\n\r\nAntonio Carlos Gomes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n0.266.963-8\r\n\r\nAlexandre Domingues Belisario\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n0.266.992-7\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n0.267.098-2\r\n\r\nJose V. B. de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n0.267.145-1\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n0.267.158-4\r\n\r\nMarisa Terezinha Perrut\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n0.267.094-1\r\n\r\nJose L. R. de Moraes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n0.266.966-1\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n0.267.120-4\r\n\r\nLuiz C. S. de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.001-6\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.035-4\r\n\r\nEliane Koscheck Ribeiro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.129-5\r\n\r\nMarcia Albertin Sodré\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.207-9\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.176-6\r\n\r\nPaulo Azevedo Gago\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.133-7\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.266.970-3\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.228-5\r\n\r\nValeria Valverde de Macedo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.115-4\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.266.981-0\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.000-8\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.078-4\r\n\r\nJandira Martins de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.139-4\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.268.934-7\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n0.268.919-8\r\n\r\nMaria de Fatima Baldner Vidal\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n0.268.909-9\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n26.07.13\r\n\r\n0.268.918-0\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n0.268.956-0\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n0.268.931-3\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.268.905-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.268.955-2\r\n\r\nTania M. de O. Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.268.927-1\r\n\r\nRosinda S. F. Machado\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.269.798-5\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n0.269.804-1\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n0.269.645-8\r\n\r\nMylene G. Q. de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n0.269.629-2\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n0.269.658-1\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n0.269.713-4\r\n\r\nEuclides de Almeida Santana\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n28.06.09\r\n\r\n0.269.791-0\r\n\r\nCarlos M. L. Affonso\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n0.269.610-2\r\n\r\nRegina Celia Baldner\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n0.269.681-3\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n0.269.857-9\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenço\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n0.269.699-5\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n0.269.785-2\r\n\r\nSonia R. R. Gomes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n0.269.723-3\r\n\r\nLuiz Roberto Teixeira de Almeida\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n0.269.587-2\r\n\r\nGilson de J. D. da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n0.269.838-9\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n0.269.844-7\r\n\r\nGiselle Vieira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n0.269.733-2\r\n\r\nRita de Oliveira Dias\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n0.269.751-4\r\n\r\nDenise D. de Miranda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n0.269.687-0\r\n\r\nMarta C. C. Antonio\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n0.269.669-8\r\n\r\nCaludia Murray Sperle\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n0.269.843-9\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.02.06\r\n\r\n0.269.637-5\r\n\r\nLigia de Souza M. de Carvalho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.02.06\r\n\r\n0.269.736-5\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.02.06\r\n\r\n0.269.766-2\r\n\r\nLeçy Moreira Buzzi\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.02.06\r\n\r\n0.269.753-0\r\n\r\nFernando E. A. Campos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.852-0\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.654-0\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.585-6\r\n\r\nEliane S. M. Ambrosio\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.588-0\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.584-9\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n0.269.750-6\r\n\r\nDenise C. C. Ieno\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n0.269.604-5\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.735-7\r\n\r\nRobson Pessoa da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.849-6\r\n\r\nLeda M. S. de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.682-1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.674-8\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.749-8\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.628-4\r\n\r\nFatima C. U. Leon\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.599-7\r\n\r\nMarcia R. P. Ponzi\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.630-0\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.842-1\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.743-1\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.706-8\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n0.269.795-1\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n0.176.604-7\r\n\r\nJose Zacarias Gomes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n0.289.544-9\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n0.289.828-6\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n0.289.580-3\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n0.289.542-3\r\n\r\nEdson Cerqueira Assis\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n0.289.599-3\r\n\r\nDouglas de Vasconcelos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n0.289.584-5\r\n\r\nTania de Souza do Amaral\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n0.289.533-2\r\n\r\nAna Maria Berbat\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.289.591-0\r\n\r\nAna L. de S. P. Zecchinelli\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.555-5\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.548-0\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.534-0\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.559-7\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.827-2\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n0.140.629-7\r\n\r\nAilton Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n37.09.25\r\n\r\n1.001.070-0\r\n\r\nPaulo C. M. Bloise\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.06.30\r\n\r\n32.06.30\r\n\r\n1.001.238-3\r\n\r\nZelia Menario Toscano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n31.08.07\r\n\r\n31.08.07\r\n\r\n34.06.17\r\n\r\n0.001.269-9\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n0.004.456-0\r\n\r\nEulina Ignacio da Silveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n0.191.376-3\r\n\r\nMarco Antonio Guimarães da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.08.24\r\n\r\n0.178.094-9\r\n\r\nLuzimar Emilliano dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n1.152.022-8\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n0.180.808-8\r\n\r\nFrancisco Borges da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n23.11.12\r\n\r\n0.180.873-2\r\n\r\nJoel C. T. de A. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n0.180.811-2\r\n\r\nAbel dos Santos Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n0.178.719-1\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n41.04.08\r\n\r\n1.002.647-4\r\n\r\nSidney Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n30.05.14\r\n\r\n37.08.26\r\n\r\n37.08.26\r\n\r\n0.198.788-2\r\n\r\nTherezinha Mendonça da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n0.198.840-1\r\n\r\nFelipe da C. C. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n1.004.421-2\r\n\r\nIvone Jesus de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n0.267.086-7\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n26.07.11\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n0.267.205-3\r\n\r\nSandra Maria Conceição Arruda Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n0.181.174-4\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n0.267.101-4\r\n\r\nJuçara A. V. da cruz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n0.267.055-2\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n31.02.04\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n0.267.006-5\r\n\r\nCesar R. M. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n0.267.017-2\r\n\r\nDelson do Nascimento de Berto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n23.02.25\r\n\r\n23.02.25\r\n\r\n0.257.917-5\r\n\r\nJorge de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n0.266.987-7\r\n\r\nAntonio Luiz Fernandes Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n27.09.20\r\n\r\n0.267.186-5\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n0.267.221-0\r\n\r\nSylvia de Oliveira Belchior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n28.03.05\r\n\r\n0.267.054-5\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n0.267.111-3\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n0.267.012-3\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCleube Cicera Vieira Braga de Sa Moura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n0.267.015-6\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.267.218-6\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n0.267.107-1\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n0.267.222-8\r\n\r\nSylvio Jose de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n0.267.149-3\r\n\r\nMaria das G. S. Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.05.06\r\n\r\n0.267.177-4\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n0.267.059-4\r\n\r\nGeysa A. C. Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n0.267.155-0\r\n\r\nMaria Luiza Sant'Anna de Albuquerque\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n0.267.148-5\r\n\r\nMaria Dalva Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n0.266.977-8\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n0.267.122-0\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n0.267.143-6\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n0.267.142-8\r\n\r\nMargareth da C. N. V. Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n0.267.119-6\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n0.267.058-6\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n0.267.223-6\r\n\r\nTania Ferreira Chaves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n0.267.199-8\r\n\r\nRosana Lemos Hartmann\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n0.268.140-1\r\n\r\nCarlos Roberto Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.084-2\r\n\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.268.101-3\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.123-8\r\n\r\nLuiz G. C. Valente\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.182-4\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.140-2\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.061-0\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.202-0\r\n\r\nRosina D. P. Grieco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.004-0\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.160-0\r\n\r\nMarize da S. A. Pimentel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.038-8\r\n\r\nEloa Gonçalves Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.266.995-0\r\n\r\nCassia Alvares Salles\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.184-0\r\n\r\nRaimundo C. G. Graça\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n0.244.110-3\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n0.268.933-9\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n0.249.237-9\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n0.268.923-0\r\n\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n0.268.948-7\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n0.268.947-9\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n0.268.913-1\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.268.906-5\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.268.912-3\r\n\r\nElias J. S. Leite\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.269.856-1\r\n\r\nMaria R. O. Correia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n0.267.088-3\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n32.02.04\r\n\r\n0.269.811-6\r\n\r\nLucio Victor Correa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n0.284.475-1\r\n\r\nCatia R. C. D'Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n0.269.828-0\r\n\r\nAlfredo Iglesias Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n29.02.12\r\n\r\n0.269.626-8\r\n\r\nDivanildo C. Q. Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n0.269.816-5\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n45.04.27\r\n\r\n0.269.806-6\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n0.269.634-2\r\n\r\nJose E. L. da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n28.11.06\r\n\r\n0.269.824-9\r\n\r\nSandra Lucia Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n27.06.08\r\n\r\n0.269.685-4\r\n\r\nMarinalva C. L. Caldeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n0.269.777-9\r\n\r\nRicardo Andre de Lavega\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n0.269.859-5\r\n\r\nMonica Medeiros de Moraes e Castro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n0.269.839-7\r\n\r\nEliane dos Santos Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n0.269.579-9\r\n\r\nAna Lucia Carvalho da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n1.203.861-8\r\n\r\nDayse V. L. Maia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.757-1\r\n\r\nJardel M. G. Arueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n0.269.837-1\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.863-7\r\n\r\nShirlei R. L. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.583-1\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n0.269.772-0\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n0.269.696-1\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n0.269.732-4\r\n\r\nRita de C. S. Nogueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n0.263.211-5\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.829-8\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.832-2\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.576-5\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.652-4\r\n\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.760-5\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.660-7\r\n\r\nAna M. M. dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.727-4\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.679-7\r\n\r\nGizelda G. e S. Gross\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.818-1\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.867-8\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.747-2\r\n\r\nCarmen C. K. de Sa Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.729-0\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.607-8\r\n\r\nMauricio Gentil Porto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n18.05.16\r\n\r\n0.289.545-6\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n0.289.575-3\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n0.289.607-4\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n0.289.556-3\r\n\r\nJussara Maria Guedes de Jesus\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n0.289.600-9\r\n\r\nEduvirges T. de S. Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n0.289.615-7\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n0.289.577-9\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.289.581-1\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n0.289.614-0\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n0.289.565-4\r\n\r\nMaria A. dos S. Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n0.289.618-1\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n0.289.612-4\r\n\r\nJose R. V. Muniz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.586-0\r\n\r\nValeria Nascimento da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.619-9\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.592-8\r\n\r\nAna P. M. M. Camara\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.553-0\r\n\r\nJose Maria Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n0.198.800-5\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n0.267.064-4\r\n\r\nGloria R. R. Neves\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n0.193.159-1\r\n\r\nTúlio Cardoso Oliveira\r\n\r\n05.09.11\r\n\r\n23.02.25\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n0.259.951.2\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n0.268.105-4\r\n\r\nSergio Alves da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n0.267.164-2\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.266.996-8\r\n\r\nCeleste Leite Porto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.056-0\r\n\r\nGelsonina H. I. Niro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n0.268.940-4\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n27.06.21\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n0.268.915-6\r\n\r\nJoão Alexandre da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n0.268.921-4\r\n\r\nMaria de Lourdes Aquino Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n26.07.07\r\n\r\n0.268.924-8\r\n\r\nNeize Pitta de A. Maciel\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n24.08.10\r\n\r\n0.268.920-6\r\n\r\nMaria de Fatima Arruda\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n0.268.903-2\r\n\r\nAntonio Ferreira Alves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n0.268.946-1\r\n\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.268.951-1\r\n\r\nRonaldo R. N. da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.268.942-0\r\n\r\nKátia R. dos S. Cecim\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n0.269.625-0\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n0.269.830-6\r\n\r\nCarlos A. M.de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n26.03.12\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n0.269.846-2\r\n\r\nJose Carlos Ezichiello\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n35.07.29\r\n\r\n0.269.693-8\r\n\r\nPetrônio J. S. Lazzaro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n0.269.767-0\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n0.269.847-0\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n0.269.613-6\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n0.269.670-6\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n0.269.836-3\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.02.06\r\n\r\n0.269.631-8\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJaqueline Bastos Germano\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n0.269.822-3\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.269.807-4\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n0.269.813-2\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n0.269.833-0\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.269.656-5\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n18.05.18\r\n\r\n0.289.572-0\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n0.289.609-0\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.289.583-7\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.198.799-9\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n0.009.892-1\r\n\r\nPaulo Roberto Queiroz \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n0.198.810-4\r\n\r\nWilson Queiroz dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n25.05.03\r\n\r\n25.05.03\r\n\r\n25.05.03\r\n\r\n1.259.103-8\r\n\r\nJose P. R. Netto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n1.145.679-5\r\n\r\nRoberto Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n0.149.620-7\r\n\r\nJorge L. S. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n0.267.060-2\r\n\r\nGil C. D. Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n0.267.113-9\r\n\r\nLucia G. G. de A. Sa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n0.267.238-4\r\n\r\nWilliams Laignier Rolim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n0.258.563-6\r\n\r\nMaria C. B. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n0.269.586-4\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n0.269.649-0\r\n\r\nRoberto Simões dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n26.11.03\r\n\r\n0.269.690-4\r\n\r\nNeivaldo H. F. Motta\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n27.06.04\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n0.269.773-8\r\n\r\nMonica A. P. Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.269.655-7\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.269.812-4\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.269.691-2\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n0.269.821-5\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n0.269.718-3\r\n\r\nJupira da S. S. de A. Campista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n0.269.740-7\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n0.269.834-8\r\n\r\nClaudio Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n0.269.758-9\r\n\r\nJoana D'Arc P. das Neves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n0.269.666-4\r\n\r\nCelia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n0.269.782-9\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n0.269.605-2\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n0.269.841-3\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n0.269.661-5\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n0.269.730-8\r\n\r\nNelma Gaspar de Sant'Anna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n0.269.762-1\r\n\r\nJose L. Paz Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n0.269.621-9\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n0.269.710-0\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n0.269.627-6\r\n\r\nEdna H. da S. Simão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n0.269.848-8\r\n\r\nKleber Barbosa de Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.711-8\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.759-7\r\n\r\nJorge R. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.593-0\r\n\r\nLidia C. dos S. Almada\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.695-3\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.581-5\r\n\r\nAngelina F. S. Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.864-5\r\n\r\nSolange Pereira Barboza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.854-6\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.616-9\r\n\r\nSonia de Carvalho Mendes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.831-4\r\n\r\nCarlos M. R. Franco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.644-1\r\n\r\nMilton Damião de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.648-2\r\n\r\nPaulo Roberto Bueno\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.728-2\r\n\r\nMario Dias dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.737-3\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.784-5\r\n\r\nSonia M. D. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.801-7\r\n\r\nGuilherme J. S. Azeredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.717-5\r\n\r\nJose A. da S. Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.776-1\r\n\r\nRegina C. F. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.775-3\r\n\r\nMonique de P. H. Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.715-9\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.598-9\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.683-9\r\n\r\nLuciane Fernandes Pina\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.638-3\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.704-3\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.866-0\r\n\r\nVinicius D. L. Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n0.267.712-8\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n0.269.825-6\r\n\r\nSergio C. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n0.269.803-3\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n0.289.602-5\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29.00.09\r\n\r\n0.289.606-6\r\n\r\nJoão H. L. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n0.289.623-1\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n0.289.569-6\r\n\r\nMario de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n0.289.578-7\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n0.289.598-5\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n0.289.595-1\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.289.557-1\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.289.601-7\r\n\r\nElenilson de S. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.289.574-6\r\n\r\nRita de C. da H. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.289.620-7\r\n\r\nMarise S. S.do E. Santo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.289.610-8\r\n\r\nJose Carlos Pontes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.571-2\r\n\r\nMarly D. G. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.588-6\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.613-2\r\n\r\nJulia Silva de Paula\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.563-9\r\n\r\nMarcia C. Trindade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.540-7\r\n\r\nCleopatra A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.543-1\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.617-3\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.560-5\r\n\r\nLuiz E. F. Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.547-2\r\n\r\nGilson Beneditto dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.289.562-1\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n0.808.752-0\r\n\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n0.808.751-2\r\n\r\nHelia M. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n0.198.791-6\r\n\r\nEdna S. C. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n0.289.625-6\r\n\r\nTelma Souza de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n15.03.02\r\n\r\n0.145.514-6\r\n\r\nElizabeth Schulussel Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n33.00.10\r\n\r\n33.00.10\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n0.198.798-1\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n0.198.730-4\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n0.198.883-1\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n0.143.592-4\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n22.05.21\r\n\r\n0.233.904-2\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n0.289.568-8\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n0.183.386-2\r\n\r\nLuzia O. F. M. Gil *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.819.202-3\r\n\r\nSonia Teixeira de Araujo *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.267.150-1\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.269.636-7\r\n\r\nLianzi dos Santos Silva *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n* Sem Freqüência\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, do Edifício Sede, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 694364"
                        ],
                        "694775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2008 - PMERJ, de 14.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma parcial na Cia. de práticas Pedagógicas no 11º BPM, na Praça da Bandeira, nº 474 - Vila Nova - Friburgo/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.999,87 (trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2545-TJ-0132.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000475/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 694775"
                        ],
                        "694776": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2008 - PMERJ, de 13.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ELIANE CORREIA ROCHA DO CARMO INSTALAÇÕES - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma manutenção das caneletas e confecção das caixas de passagem dos condutores do ramal alimentador do 16ºBPM, na Rua Paranapanema, nº 796 - Olaria/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.431,44 (treze mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2805-C-0276.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000589/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2008.\r\n\r\nId: 694776"
                        ],
                        "694801": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 054/2008 - PMERJ, de 22.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RENAULT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores tipo van e 01 (um) veículo automotor tipo furgão todos da marca Renault.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 287.194,00 (duzentos e oitenta e sete mil cento e noventa e quatro reais).\r\n\r\nEMPENHOS: 506/2558-I-0001 e 506/2557-E-1200.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000414/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 694801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº DL 02/ISP/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ. OBJETO: Operacionalização de Estágios de Estudantes do Ensino Médio e Superior. ALTERAÇÃO: Ajuste do Contrato aos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/101/5000/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19.11.2008.\r\n\r\nId: 695173. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "694753": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.631/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA., para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para atender as necessidades das Unidades Prisionais: Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino e da Casa de Custódia Jorge Santana, desta SEAP, pelo período de 26/07/2008 a 25/08/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 235.800,20 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 694753"
                        ],
                        "693085": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCO ANTONIO DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.461-8, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/910215/2006, em que figura como INDICIADO, por infração ao Código de Ética, em tese, incidindo nos arts 39, incisos VI e VII, e 40, inciso III do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se encontra em local não sabido, fica, pelo presente Edital, citado para, no dia 17 de dezembro de 2008, às 10 horas, comparecer, sob pena de revelia, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2518-0172), a fim de tomar ciência dos fatos que lhe são imputados, e no dia 07 de abril de 2009, às 14 horas, para assistir ao depoimento das testemunhas do referido processo.\r\n\r\nId: 693085"
                        ],
                        "694768": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.080/2008 - PE nº 046/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor estimado: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor estimado mensal: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nValor estimado total (12 meses): R$ 1.411.200,00 (um milhão, quatrocentos e onze mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 694768"
                        ],
                        "694201": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, a CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, relativa ao processo nº E-21/900.566/2008, referente à Construção de uma nova unidade prisional, situada na Alameda São Boaventura, nº 773 - Bairro Fonseca-Niterói, no Município de Niterói, fica ADIADA SINE DIE, para adequação do edital às solicitações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 694201"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "694981": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso n° E-21/130.829/2008\r\n\r\nPregão Presencial n. 007/2008\r\n\r\nDia: 09/12/2008 - Horário: 10h 30min\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) elevador comercial\r\n\r\nValor Estimado: R$ 69.563,14 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nLocal: Rua Machado de Assis, n° 40 - Catete/RJ\r\n\r\nInformações, Esclarecimentos e Aquisição do Edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Rua Machado de Assis, n° 40 - Catete - RJ, telefone (21) 2556-4333 ou 3399-7306, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante apresentação do carinho da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.santacabrini.rj.gov.br ou no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 694981. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "694826": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS SIMPLES E DE UTI MÓVEIS, nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/090.546/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 694826"
                        ],
                        "694861": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ATROPINA, BACLOFENO, BAMIFILINA E OUTRAS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.398/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (ÁCIDOS GRAXOS POLIINSATURADOS MARINHOS EPA E DHA), nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.064/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA ASPART, INSULINA NOVORAPID E OUTROS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.802/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEVOMEPROMAZINA 100 MG, ÁCIDO VALPROICO 500MG E OUTROS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.757/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2008, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2008, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 694861"
                        ],
                        "694860": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 014/2008 - Processo nº E-08/001.538/2008, destinado à aquisição de MATERIAIS PARA NEUROCIRURGIAS, anteriormente adiado “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 09/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nId: 694860"
                        ],
                        "694510": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/146/50044/2008. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 02/2008.\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO DO PROJETO BOTINHO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª Feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4145/ 3399-4146.\r\n\r\nId: 694510"
                        ],
                        "694576": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBERIOS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que a candidata Alessandra Marins Pala, convocada por meio do DOERJ nº 188 - Parte I, de 07 de outubro de 2008, para a realização da Pesquisa Documental para Preenchimento de Vagas do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo Edital foi publicado no DOERJ nº 195, de 15 de outubro de 2001, foi reprovada por ter faltado à precitada fase do certame.\r\n\r\nPortanto, a candidata que concorria à vaga no concurso acima mencionado, devido à Decisão proferida pelo Exmo. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação Cautelar nº 2002.001.004222-5, e da Ação Ordinária nº 2002.001.015081-2, está eliminada do Concurso Público em epigrafe. \r\n\r\nId: 694576"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "694534": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (microcomputador tipo A e B).\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2008 PROC. nº E-03/11.182/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br , onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de licitação - Castelo- Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21)2299.3662.\r\n\r\nId: 694534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "694755": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS, ÁREA DE CIRURGIA OTORRINOLARINGOLÓGICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público aos interessados que no período de 03/12/2008 a 02/01/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01(uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Cirurgia Otorrinolaringológica, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Amadeu Ramos da Silva Filho, matrícula nº 02552-8, publicada no DOERJ de 10/09/2007. O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Ciências Médicas, situada à Av. Professor Manuel de Abreu, nº 444/2º andar, Vila Isabel - RJ - Tel. (21) 2587-6104 ou 6105, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9673/2008.\r\n\r\nId: 694755. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694850": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a RIO\r\n\r\nLINK TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmara termográfica para atender às necessidades da Prefeitura/ASMAN. \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.850,00 (vinte um mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.494/2008. \r\n\r\nId: 694850. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694867": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 36/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61616/2008\r\n\r\nDATA: 08/12/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 220148\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.968,92 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 694867. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694694": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Associação dos Servidores Militares do Estado, Norte e Noroeste Fluminense - ASMENNF.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.770/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE o Colégio Estadual Temístocles de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.769/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o Colégio Estadual José D'Lannes Dantas Brandão.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.768/2008.\r\n\r\nId: 694694. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694695": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e Associação de Apoio ao CIEP 466 Nina Aroeira.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.760/2008.\r\n\r\nId: 694695. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "694877": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES - PET\r\n\r\nReestruturação da Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nAcordo de Empréstimo no 7508 - BR\r\n\r\n1- O Governo do Estado do Rio de Janeiro contraiu junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), um empréstimo (Loan 7508-BR) no montante equivalente a US$ 44 milhões de dólares americanos, relativo ao custo do Programa Estadual de Transportes - PET, e pretende aplicar parte dos recursos deste empréstimo para pagamentos decorrentes dos termos do Contrato, referentes aos serviços de Reestruturação da Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n2- A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, na qualidade de órgão executor do empréstimo, vem convidar firmas de Consultoria para manifestarem seu interesse em realizar os serviços, que abrangem:\r\n\r\nExecução de consultoria especializada para o estudo e definição de um novo modelo de gestão para o transporte sobre trilhos no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo alinhamento estratégico, estrutura organizacional, gestão de pessoas e modelo de gestão. \r\n\r\n3- A manifestação de interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à CENTRAL, acompanhada das seguintes informações:\r\n\r\na) razão social;\r\n\r\nb) endereço, telefone e telefax;\r\n\r\nc) Diretor responsável;\r\n\r\nd) no caso de empresa estrangeira, indicar seu representante no Brasil, com as informações dos itens anteriores.\r\n\r\n4- Deverão ainda ser anexados à correspondência os seguintes documentos:\r\n\r\na) ato constitutivo da firma, estatuto ou contrato social em vigor com a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nb) relação dos principais serviços executados nos últimos 10 anos, compatíveis com as atividades correspondentes, mencionando datas, contratantes, valores e responsáveis técnicos;\r\n\r\nc) atestados e/ou declarações, em nome da empresa que está manifestando interesse, em papel timbrado e assinado por empresas contratantes, que comprovem a aptidão no desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com as dos serviços;\r\n\r\nd) curriculum vitae sintético dos principais responsáveis técnicos e profissionais que tenham exercido atividades compatíveis com a área de atuação prevista;\r\n\r\ne) declaração da quantidade de pessoal de nível superior no quadro permanente da empresa, destacando a quantidade de profissionais com mais de 10 anos de formado;\r\n\r\nf) movimento financeiro anual médio (definido como o faturamento em contratos em andamento e concluídos) nos últimos três anos;\r\n\r\ng) no caso de consórcio, declaração de intenção de constituição do consórcio, com definição dos participantes e do líder.\r\n\r\n5- As consultoras serão informadas, pela CENTRAL, através de correspondência. As consultoras que manifestarem interesse serão avaliadas e selecionadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas diretrizes do BIRD intituladas GUIDELINES: Selection and Employment of Consultants by Bank Borrowers, de janeiro de 1997, revisada em setembro de 1997 e janeiro 1999.\r\n\r\n6- As consultoras interessadas poderão obter informações adicionais no endereço abaixo, das 9 h às 11 h e de 14 h às 16 h.\r\n\r\n7- Somente serão admitidas manifestações de interesse e seus anexos em português, que deverão ser enviados para a CENTRAL até o dia 15 / 12 / 2008.\r\n\r\nCoordenadoria Executiva de Licitações - CELIC.\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, no 493, sala 408, Copacabana.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, Brasil. CEP 22.031-000.Telefax.: (0xx21) 3816-6218 Processo Administrativo nº E- 10/302.893/2008 \r\n\r\nId: 694877. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "694217": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 140/2008, assinado em 23/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato de Prestação de Serviços com a locação de 02 (dois) furgões e motoristas.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.902/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.10.2008\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUEMNTO: Termo nº 27/2008, assinado em 10.04.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nIndeterminado.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPermanente.\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 118/2008, assinado em 13.08.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUEMNTO: Termo nº 123/2008, assinado em 29.08.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 160,14 (cento e sessenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nD.O. 08/10/2008\r\n\r\nPágina 30 - 3ª Coluna\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 131/2008, assinado em 26.09.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/10.330/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.330/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo 152/2008, assinado em 30.10.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 290.405,00 (duzentos e noventa mil quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 290.405,38 (duzentos e noventa mil quatrocentos e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 694217. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "694793": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 021/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (móveis de escritório).\r\n\r\nCLASSE: 7110.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 4490.52.07 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002236/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 220128.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 27/11/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 694793"
                            ],
                            "694794": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo relacionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nConsultoria para Serviços para Execução das Ações de Campo do Monitoramento Sócio-Econômico e Ambiental na Microbacia Hidrográfica Santa Maria no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível médio nas áreas relacionadas a ciências agrárias ou ciências ambientais;\r\n\r\nExperiência comprovada no planejamento e implementação de projetos de agropecuária ou ciências ambientais;\r\n\r\nExperiência na elaboração de relatórios e preenchimento de formulários em formato digital; e\r\n\r\nHabilidades na utilização de editor de textos, planilhas eletrônicas, banco de dados digitais e Internet. \r\n\r\nPeríodo previsto de um ano e jornada semanal de (40 horas).\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo, acompanhado dos comprovantes de qualificações profissionais, até 5 (cinco) dias após esta publicação, no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9 às 18 horas, ou pelo endereço eletrônico microbacias@ultura.rj.gov.br, ou ainda através do fax (21) 2625-8184.\r\n\r\nId: 694794"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "694446": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2008 \r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008, do tipo Menor Preço Global, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica de publicações técnicas, conforme especificações constantes do Anexo I. O Pregão Eletrônico nº 008/2008 realizar-se-á no dia 08 de dezembro de 2008, às 10h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 26/11/2008 até 07/12/2008 no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.334/2008.\r\n\r\nId: 694446. A faturar por empenho"
                                ],
                                "692427": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, com sede na Av. Rodrigues Alves, nº 731-A, 4º andar, Santo Cristo - Cais do Porto - RJ/RJ, CNPJ/MF sob o nº 33.135641/0001-02 e NIRE 33.5.0000282-4, pelo proc. nº 00-2008/137168-3, de 26.08.2008, deferido por Decisão Colegiada de 18.09.2008, apostila em sua Carta de matrícula, expedida em 20.04.1994, comunica a mudança de endereço supracitado da sede para Av. Brasil, nº 19.001, 3º andar - Irajá - RJ/RJ, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 5063, de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 692427. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "695516": [
                                "I - Edital",
                                "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fica incluído na relação de projetos inabilitados, publicada no D.O. de 25/11/2008, a inscrição de nº 11051322, da Chamada Pública nº 0008/2008 - Culturas Populares.\r\n\r\nId: 695516"
                            ],
                            "694551": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nhttp://www.inepac.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL notifica aos proprietários ou a quem interessar possa que, dada a importância arquitetônica, cultural, urbanística e afetiva do imóvel denominado CINEMA ICARAÍ, situado à Avenida Jornalista Alberto Torres, nº 161, antiga Praia de Icaraí, nº 161, no Município de Niterói, fica determinado o Tombamento Provisório, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982, e de acordo com o processo nº E-18/001.281/2007.\r\n\r\nFica estabelecida como área de tutela para proteção de sua ambiência o terreno onde se localizada e a praça frontal denominada Praça Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 694551"
                            ],
                            "694834": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2008, referente à aquisição de material de expediente, em atendimento ao “Projeto Ocupação Cultural”, pelo processo nº E-18/001.883/2008, de cujo objeto foi adjudicado a firma THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 08.048.781/0001-04, para o LOTE 1 com o valor total contratado de R$ 15.870,00 (quinze mil oitocentos e setenta reais), para o LOTE 2 com o valor total contratado de R$ 8.210,00 (oito mil duzentos e dez reais) e para o LOTE 3 com o valor total contratado de R$ 2.094,00 (dois mil e noventa e quatro reais), totalizando o valor global contratado de R$ 26.174,00 (vinte e seis mil cento e setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 694834"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "694522": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. PARTES: FTM/RJ e o CONSÓRCIO TELEMAR OI - CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a adesão da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro ao CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2008. VALOR GLOBAL: R$ 73.297,76 (setenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), anual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287 de 04.12.1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações pertinentes. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/370/2008. \r\n\r\nId: 694522. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694913": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/047/2008 - Contrato de Prestação de Serviços - PARTES: FUNARJ e BLUE MOON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA -- OBJETO: Planejamento, execução e montagem de exposição p/ CASA DE CASIMIRO DE ABREU - VALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.131/2008\r\n\r\nId: 694913. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694720": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/309/2008. PARTES: FUNARJ e Desidelatinha Serviços de Editoração e Livraria Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stetlla Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “O Olhar Repetido - Reprodutibilidade e Arte Contemporânea”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.196/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/290/2008. PARTES: FUNARJ e Eduardo Ceschin Rieche. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Inquieto Coração”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.928/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 694720. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "695083": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201809/2008 - P.E. Nº 022/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08.12.2008, às 13:00 h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 08.12.2008, às 13:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08.12.2008, às 13h:30min. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 172.528,79 (cento e setenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-RW (reagraváveis) - 700 MB/80 min, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 695083. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "695081": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 235 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte JOÃO BOSCO CHARRA JUNIOR, CPF nº 136.133.477-09 inventariante do ESPOLIO DE JOÃO BOSCO CHARRA, CPF 324.510.757-91, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002958/2008-10, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) CAC/Madureira , situado(a) na Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 695081"
                        ],
                        "695079": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 238, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte TECHLINEA COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA, CNPJ nº 00.217.289/0001-03, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002077/2008-07, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT/DERAT/RJO, situado(a) na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 375, sala 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 695079"
                        ],
                        "695080": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 239, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FRANAVE RIO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.786.439/0001-42, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003881/2008-03, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT/DERAT/RJO, situado(a) na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 375,sala 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 695080"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "694682": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. n° E-20/11.272/2005 - CLOTILDE DE SOUZA LOUZANO, Defensor Público, matrícula 294.983-2. Fica concedido a Defensora Pública Dra. CLOTILDE DE SOUZA LOUZANO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 10% a sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 26.07.2008, de acordo com o que diz a Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.272/2005 - CLOTILDE DE SOUZA LOUZANO, Defensor Público, matrícula 294.983-2. Tendo em vista o que consta do processo n° E-20/12.001/2008, fica concedido ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que trata o presente, com validade a contar de 28.07.2006 até sua aposentadoria ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 5º, art. 2º da Emenda Constituição nº 41/2003.\r\n\r\nId: 694682"
                    ],
                    "694683": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.224/08-Lúcia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.317/2008-Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.951/2008-Cíntia Érica Mariano de Morais\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE /17/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.109/2008-Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.386/2008-Sérgio Paes Fraga\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.070/2008-Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.724/2008-Ana Lúcia Braga Bagueira Leal\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.206/2008-Moacyr Martins Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.517/2008-Vander da Silva Antunes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.093/2008-Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.239/2008-Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.652/2008-Geraldo Resende Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.566/2008-Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.619/2008-Júlia Ribeiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.144/2008-Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.314/2008-Darlington Brant do Couto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.887/2008-Gioconda Brant Vizzini Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.062/2008-Ana Cristina Maia Mendonça\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nId: 694683"
                    ],
                    "694689": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.195/1995 - Adriana Gameiro Santiago\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/1995 - Andréa Alves Pereira G. da Silva\r\n\r\nProc. nº E-20/10.484/2004 - João Paulo Terra Meireles\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 694689"
                    ],
                    "694680": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.780/95 \r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nOnde se Lê: ...total de 60 dias.\r\n\r\nLeia-sê: ...total de 180 dias.\r\n\r\nId: 694680"
                    ],
                    "693643": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício na REGIÃO 7 (Bom Jesus, do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidelis), para participação na “Oficina de Idéias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 01 de dezembro de 2008, de 9 às 18h, no Hotel Gentil, situado à Rua Avaí, nº 2 - Raposo - RJ. \r\n\r\nAs fichas de inscrições e a programação do evento estarão disponíveis no site www.dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que no evento serão entregues, para os Defensores Públicos da Região 7, o modem de acesso a internet (3G) e cadastrados os endereços eletrônicos institucionais (...@dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício na REGIÃO 8 (Campos dos Goytacazes. Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra), para participação na “Oficina de Idéias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 02 de dezembro de 2008, de 9 às 18h, no SESC Mineiro Grussaí, situado à Rua Antonio Gonçalves Carvalho, 7,5 km - São João da Barra - RJ. \r\n\r\nAs fichas de inscrições e a programação do evento estarão disponíveis no site www.dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que no evento serão entregues, para os Defensores Públicos da Região 8, o modem de acesso a internet (3G) e cadastrados os endereços eletrônicos institucionais (...@dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 693643"
                    ]
                }
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}